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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8147958 #
Numero do processo: 13605.720319/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 03 19 /2 01 5- 82 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720319/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720319/2015-82 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720319/2015-82 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.720319/2015-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8168295 #
Numero do processo: 13839.902428/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.
Numero da decisão: 1001-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018.

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COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ADIMPLEMENTO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARA COMPOR SALDO NEGATIVO. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. A declaração de compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, inclusive, para fins de composição do saldo negativo. Assim, a não homologação da DCOMP não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, pois o crédito tributário desta estimativa fora definitivamente constituído, e será objeto de cobrança em processo administrativo próprio. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-58.844, da 2ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 24 28 /2 01 3- 19 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas abaixo mencionadas, formalizadas para declarar a compensação dos débitos nela especificadas, com crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 609.138,07 (seiscentos e nove mil, cento e trinta e oito reais e sete centavos). No tocante aos elementos de composição do crédito declarado, o requerente veiculou os débitos de estimativas pagos e compensados no curso do período-base, bem assim retenções efetuadas por instituições financeiras vinculadas às aplicações em renda fixa de titularidade da empresa. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 57.841.144, de 02/08/2013 (fl. 196), consoante abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP (DRF/JUNDIAÍ/SP), segundo o qual restou decidido: (I) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação declarada na PERD/COMP nº 09945.42732.230710.1.3.02-7161; e (II) HOMOLOGAR as compensações expressas nas PER/DCOMP remanescentes, tendo em vista que o saldo negativo reconhecido (R$ 587.271,43) mostrou-se insuficiente para extinção por compensação da integralidade dos débitos confessados pelo contribuinte: (...) Importa ressaltar que a decisão administrativa encerra seus termos salientando que informações complementares da análise do crédito, verificação dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultados em opção específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Outrossim, observa-se que os autos encontram-se instruídos com cópia dos detalhamentos do aludido exame, intitulado de “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito e Detalhamento da Compensação” (fl. 193/197), veiculando o resultado da análise dos elementos que integraram a composição do crédito declarado, com ênfase às parcelas confirmadas e não confirmadas pela autoridade administrativa. Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 12/08/2013 (fls. 172/173), o representante legal da entidade protocolou suas contrarrazões em 02/09/2013 (fls. 2/12), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Inaugura sua pretensão asseverando a pertinência do saldo negativo apurado na DIPJ atinente ao Exercício 2009 (ano-calendário 2008) no valor de R$ 609.138,07. Assenta que a diferença entre o crédito confirmado pela autoridade tributária (R$ 587.271,43) e o valor apurado pela entidade resulta R$ 21.866,64. Salienta que a importância consiste no somatório de três créditos veiculados na PER/DCOMP de controle do crédito (DCOMP nº 12559.63133.251109.1.3.02-1420) e não reconhecidos na decisão administrativa, quais sejam: R$ 10.266,62, R$ 10.087,43 e R$ 1.512,57. Informa que parcela da estimativa está lastreada, no tocante aos dois primeiros valores, em compensações vinculadas a créditos decorrentes de pagamentos realizados a maior; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 o último valor refere-se à utilização de saldo de crédito veiculado no PER/DCOMP nº 16248.75710.310805.1.3.02-7409, consoante abaixo demonstrado: a) Parcela do crédito de R$ 10.266,62 Compensação de parcela da estimativa apurada em Fevereiro/2008. PER/DCOMP nº 00130.91344.310308.1.3.04-3561 Origem do crédito: Pagamento indevido ou a maior de IRRF (Cód. Rec. 0422-01) apurado em 31º dia de maio/2006 – Valor: R$ 9.289,24; b) Parcela do crédito de R$ 10.087,43 Compensação de parcela da estimativa apurada em Fevereiro/2008. PER/DCOMP nº 23954.68383.310308.1.3.04-2028 Origem do crédito: Pagamento indevido ou a maior de IRRF (Cód. Rec. 0422-01) apurado em 23º dia de novembro/2006 – Valor: R$ 8.773,97; c) Parcela do crédito de R$ 1.512,57 Compensação de parcela da estimativa apurada em Fevereiro/2008. PER/DCOMP nº 35060.62119.310308.1.3.02-0368 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 16248.75710.310805.1.3.02- 7409 Origem do crédito: Saldo negativo apurado no ano-calendário de 2004 no valor de R$ 105.764,31. Nesta oportunidade, contextualiza a ordem de utilização dos respectivos créditos, entre os quais as importâncias destinadas para quitação dos valores relacionados à estimativa de fevereiro/2008. Diante do exposto, entende demonstrada a legitimidade do respectivo crédito e a admissibilidade de homologação da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ, julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONEXÃO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS E SALDO NEGATIVO. Dada a relação de conexão entre os processos adstritos à compensação de estimativas mensais e aqueles visam a utilização de saldo negativo do período-base correspondente, imperativo a aplicação dos efeitos prospectivos de decisão administrativa assentada em controvérsia formalizada com vistas à extinção de débito de estimativa empregado na composição da origem de direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. CONFIRMAÇÃO EM PARTE DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SUFICIÊNCIA PARCIAL DE ACRÉSCIMO DO DIREITO CREDITÓRIO PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS VEICULADOS NA PER/DCOMP ASSOCIADA AO DESPACHO DECISÓRIO. Confirmada a homologação de compensação vinculada à importância suplementar de estimativa mensal computada na composição da origem do saldo negativo apurado, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 torna-se admissível sua destinação para compensação de exigências fiscais remanescentes correlatos à cobrança vinculada ao despacho decisório objeto do litígio. Não obstante a isto, observado que a parcela confirmada da estimativa compensada ainda se revela insuficiente para extinção da integralidade dos débitos veiculados em DCOMP eletrônica homologada parcialmente, pertinente a reforma parcial do despacho decisório firmado pela unidade administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) A requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 57.841.144, de 02/08/2013 (fl. 196), que resultaram na homologação parcial das compensações declaradas em face da caracterização da insuficiência de pretenso crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao ano-calendário de 2008, consoante exposição expressa no relatório do presente acórdão. Diante da decisão administrativa proferida pela unidade de jurisdição do requerente, cujos termos determinaram o reconhecimento parcial do crédito declarado (R$ 587.271,43), o litígio ficará restrito ao valor remanescente do direito originalmente pleiteado: No caso em apreço, sintetizando o conteúdo das alegações de mérito trazidas pelo requerente, protesta a validade das estimativas compensadas incluídas na composição da origem do crédito veiculado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 12559.63133.251109.1.3.02-1420. Para tanto, destaca as respectivas parcelas não confirmadas através da decisão administrativa e repisa os termos das declarações de compensação transmitidas com a finalidade de extinção dos valores correspondentes ao débito de estimativa de fevereiro/2008. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 Conquanto toda a irresignação submetida pelo requerente, cumpre instar que em relação aos PER/DCOMP contextualizados na manifestação de inconformidade a situação atual da estimativa compensada no curso do período-base é a seguinte: 1) Estimativa IRPJ – Fevereiro/2008 – R$ 1.512,57 PER/DCOMP nº 35060.62119.310308.1.02-0368 Processo nº: 13839.902021/2010-31 Acórdão 16- 58.843 - 7ª Turma da DRJ/SP - Sessão de 20/06/2014 Resultado: Compensação homologada (fls. 204/210); 2) Estimativa IRPJ – Fevereiro/2008 – R$ 10.266,62 PER/DCOMP nº 00130.91344.310308.1.3.04-3561 Processo nº 13839.908789/2011-07 Acórdão 16- 58.126 - 7ª Turma da DRJ/SP - Sessão de 22/05/2014 Resultado: Compensação não homologada (fls. 211/218); 3) Estimativa IRPJ – Fevereiro/2008 – R$ 10.087,43 PER/DCOMP nº 23954.683.310308.1.3.04-2028 Processo nº 13839.908335/2011-28 Acórdão 16-58.125 - 7ª Turma da DRJ/SP - Sessão de 22/05/2014 Resultado: Compensação não homologada (fls. 219/226). Sob esta perspectiva, constata-se que apenas a parcela correspondente à estimativa compensada em fevereiro/2008, vinculada à DCOMP eletrônica nº 35060.62119.310308.1.02-0368 (R$ 1.512, 57), mostra-se admissível de integrar a composição do crédito declarado na PER/DCOMP associada ao litígio. Por sinal, no que concerne aos litígios vinculados aos processos adstritos à compensação de débitos de estimativas mensais conexos ao saldo negativo do período- base correspondente, compete tão somente a aplicação dos efeitos prospectivos da decisão administrativa integrante daqueles autos, afastando-se de qualquer juízo cognitivo acerca de seus termos. Diante disto, promovendo-se a recomposição das informações assentadas no despacho decisório, constata-se que a averiguação da existência e validade da apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 se demonstraria na seguinte forma: Neste diapasão, seguro inferir pelo acréscimo de valor do saldo negativo originalmente reconhecido pela autoridade tributária de jurisdição do contribuinte, bem assim a permissibilidade de amortização do saldo devedor remanescente relacionado ao débito veiculado na PERD/COMP nº 09945.42732.230710.1.3.02-7161, conforme se visualiza, em síntese, por intermédio dos demonstrativos acostados às fls. 200/203. Destarte, ante as constatações acima pormenorizadas, impõe-se acolher em parte a pretensão submetida por intermédio da manifestação de inconformidade.” Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 Cientificado da decisão de primeira instância em 25/07/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 237), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/08/2014 (e-Fls. 239 a 244). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente do presente caso figura-se em parcelas de 02 (duas) estimativas de IRPJ de Fevereiro/2008 adimplidas mediante compensação (PER / DCOMP nº 35060. 62119.310308.1.02-0368 – R$ 10.266,62; e PER / DCOMP nº 00130. 91344. 310308. 1.3.04-3561 – R$ 10.087,43), que foram utilizadas para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, no valor declarado de R$ 609.138,07. Como relatado, a DRJ ao examinar o caso, verificou que estas declarações de compensação não foram homologadas pela DRJ/SP, nos processos administrativos nº 13839.908789/2011-07 (acórdão às e-Fls 211-218) e nº 13839.908335/2011-28 (acórdão às e-Fls 219-226) respectivamente, razão pela qual não reconheceu essas parcelas aptas a comporem a apuração do IRPJ. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, alegando que os créditos referentes a essas declarações de compensação são devidos. Dito isto, este julgador realizou a consulta dos 02 processos administrativos, referentes as estimativas compensadas, no sítio eletrônico do CARF, e constatou que ambos foram julgados improcedentes também em 2ª instância, em julgamento realizado no dia 04 de Julho de 2018, conforme extratos recortados a seguir: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 Entretanto, cumpre frisar que a matéria aqui, ora discutida, gira em torno da (des)necessidade da homologação das compensações utilizadas para adimplir as estimativas, para que estas possam compor o saldo negativo. Torna-se necessário, portanto, tecer alguns comentários acerca do tema. Inicialmente é importante destacar que o valor declarado a título de estimativa, ao realizar-se a apuração ao final do ano-calendário em 31/12, passa a ser crédito tributário devidamente constituído, podendo compor o saldo negativo para fins de crédito ao contribuinte para o ano-calendário seguinte. Como a compensação é meio hábil para a extinção do crédito tributário (Art. 156, II, CTN), o contribuinte pode optar por realizar o adimplemento dessas estimativas em procedimento de compensação, com créditos próprios, sob pendência de ulterior homologação pelo fisco. Caso a declaração de compensação seja devidamente homologada, o crédito tributário é definitivamente extinto. Por outro lado, caso não seja homologada, ou homologada parcialmente, o fisco poderá realizar a glosa do valor não reconhecido, acrescido de juros e encargos legais, no próprio processo da DCOMP, em que o débito da estimativa fora declarado com efeitos de confissão dívida. Importante mencionar, ainda, que caso não se aplique esse entendimento, o contribuinte correria o risco de sofrer glosa em duplicidade sobre o mesmo crédito tributário. Ou seja, ele poderia ser glosado tanto no processo que não homologou a compensação da estimativa, Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 como no processo que não reconheceu a estimativa apta a compor o saldo negativo, o que seria uma forma de bitributação. Assim, resta evidente que, após 31/12 do ano-calendário, torna-se prescindível a homologação da compensação para que a estimativa possa compor o saldo negativo. Frisa-se, que o entendimento aqui esboçado é corroborado pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018, no qual transcrevo o item “e” da Síntese Conclusiva, que explicita bem o presente caso: “e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;” Analisando-se, portanto, o presente caso, verifica-se que os créditos tributários referente às estimativas compensadas do AC 2008, nos valores de R$ 10.266,62 e R$ 10.087,43, foram devidamente constituídos, razão pela qual entendo serem aptos a compor o saldo negativo do mesmo ano-calendário. Desta feita, entendo que o direito creditório deve ser reconhecido em sua totalidade. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.660 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902428/2013-19 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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8184932 #
Numero do processo: 10850.907504/2011-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Contra o despacho decisório de 02.12.2011 que deixou de homologar o Per/Dcom nº 17306.90900.090605.1.2.04-0294, pelo qual o contribuinte pretendia ter reconhecido o crédito de R$ 497,65 para fins de compensação, ingressou o sujeito passivo com Manifestação de Inconformidade, datada de 09.06.2005. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo a seguir o relatório que precedeu ao Acórdão nº 14-43.878, proferido em 20 de agosto de 2013 (fls. 57/66), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 497,65. O pedido foi transmitido através do PER nº 17306.90900.090605.1.2.04-0294, em 09/06/2005. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 4/ 20 11 -6 6 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 O despacho decisório de fl. 5, indeferiu o pedido, pois o pagamento indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O despacho foi encaminhado para ciência do contribuinte, conforme comprovante constante à fl. 8. Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A., ambos do RICARF. Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica. Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 48/49). O mencionado Acórdão nº 14-43.878, proferido em 20.08.2013, manteve o despacho decisório, pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 57), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 31/10/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Após a decisão de piso, veio aos autos um segundo Despacho Decisório, prolatado em 06.09.2013 (fls. 77/79), que também deixou de homologar o DCOMP 05996.44805.101108. 1.3.04-6741, “por inexistência do direito creditório já analisado no Pedido de Restituição apresentado na PER/DCOMP de nº 29602.93731.101108.1.3.04-9009” e que determinou “que se dê ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório, bem como da cobrança do débito não homologado, inclusive informando-o de que poderá, se o desejar, ingressar com Manifestação de Inconformidade junto à DRJ, no prazo de 30 dias contados da ciência, contra a declaração de compensação considerada não homologada” (fls. 79). Emitida intimação ao contribuinte – reportando-se a este Processo nº 10850.907504/2011-66, mas fazendo expressa menção também ao Processo nº 10850.722- 610/2013-33 (fls. 83) – remetendo-lhe cópia do segundo Despacho Decisório; e, na sequência, veio aos autos AR atestando a intimação do contribuinte em 18 de setembro de 2013 (fls. 90), seguindo de nova Manifestação de Inconformidade protocolada em 18 de outubro de 2013 (fls. 92/101), datada de 18 de outubro de 2013 (fls. 101). Em 12 de fevereiro de 2014, foi proferido o seguinte despacho pela Chefia da SAORT-Ribeirão Preto (fls. 148), verbis. O despacho decisório da DRF São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição do sujeito passivo – Per nº 17306.90900.090605.1.2.04-0294 sob o fundamento de inexistência de crédito. Foi apresentada manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RPO. Quando o processo estava sendo preparado para ciência do acórdão ao sujeito passivo, constatou-se a existência da Declaração de Compensação nº 29602.93731.101108.1.3.04-9009, cujo direito creditório refere-se ao mesmo Per objeto do despacho decisório e acórdão já mencionados, qual seja, o de nº 17306.90900.090605.1.2.04-0294. Desta forma, a Declaração de Compensação foi baixada para tratamento manual (processo nº 10850.722.610/2013-33 - apensado), sendo exarado o despacho decisório SAORT nº 221/2013, o qual não homologou a compensação pretendida sob o fundamento de que o direito creditório já havia sido analisado e indeferido tanto pelo despacho decisório da DRF/SJR, quanto pelo acórdão da DRJ/RPO. O sujeito passivo foi então cientificado deste novo despacho decisório de não homologação da compensação e apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi juntada ao presente processo por referir- se ao mesmo direito creditório. Em face do exposto, proponho o encaminhamento do processo para apreciação do Sr. Chefe da SAORT. Em consequência, foi proferido o Acórdão nº 14-50.202 (11ª Tuma da DRJ/SPO), em 28 de abril de 2014 (fls. 146/147), onde os fatos foram assim resumidos (fls. 151/152), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de COFINS, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 497,65 e pedido de compensação a ele vinculado, transmitido através da Dcomp nº 29602.93731.101108.1.3.04-9009. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 A manifestação de inconformidade apresentada face ao não reconhecimento do pedido de restituição já foi apreciada por esta turma, tendo sido julgada como improcedente através do acórdão de fls. 51/60. Antes que ocorresse a ciência do contribuinte, a DRF São José do Rio Preto constatou que havia Dcomp vinculada ao mesmo PER, e para a qual ainda não havia sido proferido despacho decisório. Assim, a Dcomp foi baixada para tratamento manual no processo nº 10850.722604/2013-86, e em 06/09/2013, foi proferido um segundo Despacho Decisório, fls. 68/70, o qual não homologou a Dcomp, por inexistência do crédito já analisado no pedido de restituição, transmitido através do PER nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540. Os débitos objeto da Dcomp foram encaminhados para cobrança através do processo 10850.722610/2013-33. O contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 78/86, para se insurgir contra a não homologação da Dcomp. Defendeu que o processo de cobrança estaria vinculado ao presente e, por tal motivo, requereu a suspensão de sua exigibilidade, até que ocorresse o julgamento final do presente processo. Considerou que as autoridades da RFB não teriam aprofundado a investigação sobre a existência ou não do crédito, pois o contribuinte não teria sido intimado, nem teria sido realizada diligência fiscal em seu estabelecimento. Discorreu que o motivo real que sustentaria o pedido de restituição seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Argumentou que a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, e que tal entendimento deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os dispositivos elencados a seguir: inciso I do parágrafo 6º, do art. 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do art. 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do art. 62, e caput do art. 62-A, ambos do RICARF. O recorrente concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e de serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha e trechos do balancete e do livro razão contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 93/97). Neste segundo Acórdão nº 14-50.202, os membros da 11ª Turma da DRJ/SPO novamente julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo, cuja ementa reproduziu o mesmo conteúdo do Acórdão anterior, com relação à inconstitucionalidade pela ampliação da base de cálculo, ausência de saldo para proceder à pretendida restituição, prescindibilidade para a realização de perícia e que o contribuinte não se desincumbiu do ônus da provar o alegado erro com o fornecimento de documentação contábil idônea e capaz de demonstrar a liquidez e certeza de sua pretensão (fls. 145). Argumentou mais esta segunda decisão (fls. 147/148), verbis. Além de não retificar a DCTF, o que criaria a possibilidade da existência de um saldo de pagamento disponível, o interessado não mencionou na DCTF, no PER ou na Dcomp que o pagamento a maior seria devido à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, o que somente foi trazido à baila na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não há que se falar em reforma do despacho decisório por falta de investigação do real motivo que ensejou o pedido de restituição/compensação, pois o Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 pleito foi analisado com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, que deixou de fazer qualquer menção à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. ...............................................................(omissis)........................................................ No caso em exame, consideram-se desnecessárias a perícia e a diligência solicitadas pelo recorrente, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Indefiro o pedido de diligência no estabelecimento do sujeito passivo, por entender que constam nos autos todas as informações necessárias para formação de convicção. Já a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. ...............................................................(omissis)........................................................ A nova manifestação de inconformidade apresentada, às fls. 81/89, traz os mesmos elementos que a anterior. Assim, como não há direito creditório, não há que se falar em homologação da Dcomp. Regularmente intimada em 31 de julho de 2014 (AR, fls. 161), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 29 de agosto de 2014 (fls. 166/182), ilustrado apenas com cópias das intimações e dos acórdãos recorridos, contrato social da empesa e procuração ao seu advogado, em que reiterou seus argumentos impugnatórios e fez um resumo dos fatos (fls. 174/177). Em seguida, passou o recorrente a discorrer longamente sobre o mérito, argumentando que o STF já definiu sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, invocando Acórdãos da Suprema Corte, do CARF e da CSRF sobre a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, e assim concluiu sobre o tema, verbis. Entretanto, a despeito das sólidas alegações de direito que embasaram a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação do crédito pleiteado, perpetuando o mesmo equívoco, o v. acórdão ora combatido houve por bem manter o entendimento do r. despacho decisório eletrônico. No entanto, o v. acórdão ora atacado não reúne condições mínimas de prosperar, pois é inegável o direito da recorrente à restituição do indébito decorrente da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, vigente à época dos fatos. Dessa forma, o v. acórdão recorrido está em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, impondo-se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado, conforme será demonstrado a seguir. Prosseguiu o apelo do sujeito passivo insistindo no pedido de conexão para o julgamento dos 26 processos que enumera, inclusive citando a doutrina que, a seu talante, coincide com o mandamento constitucional constante do inciso LXXVIII, art. 5º da Constituição Federal (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) :“Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência”, e arrematou invocando e transcrevendo o art. 6º do RICARF Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 Passou então o recorrente a discorrer longamente sobre o que chamou de “falta de aprofundamento da investigação dos fatos – falta de retificação de DCTF”, invocando a regra disposta no art. 74 da Lei 9.430/1996, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, e jurisprudência deste Conselho sobre a possibilidade de retificação de DCTF, a prevalência da prova demonstrativa da verdade material, a possibilidade de juntada de documento em sede de recurso voluntário, a determinação para a realização de diligência com vistas à comprovação dos fatos a partir de documentação hábil e idônea demonstrativa da liquidez e certeza dos argumentos do contribuinte e a força probante da escrituração contábil (fls. 178/182). Após discorrer sobre o que denominou de “conjunto probatório”, fez citações de diversos acórdãos do STF (REx nºs 390.840, 342.051 de 25.05.2008, 479.612 de 11.05.2006 e 346.084 de 09.11.2005, fez remissão ao RE 585.235 de 10.09.2008 em que o Supremo acolheu o tema como de repercussão geral para ser objeto de súmula vinculante, nas palavras do Ministro Relator Cezar Peluso, verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto (grifos do original). Em seguida, o recorrente cita diversos acórdãos deste Colegiado, invoca a regra então vigente objeto do art. 26-A do RICARF, reporta-se ao art. 49 do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes, transcreve o § 2º, art. 62, do atual Regimento Interno do CARF sobre a obrigatoriedade dos conselheiros reproduzirem no julgamento dos recursos as decisões definitivas de mérito emanadas do STF e do STJ (fls. 187/190), e conclui, verbis. Portanto, ao contrário do que a r. decisão ora combatida entendeu, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, postula a reforma da decisão aquo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 31 de julho de 2014 (fls. 161), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário em Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 29 de agosto daquele mesmo ano (fls. 166). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 497,65, transmitido através do PER nº 29602.93731.101108.1.3.04-9009, decorrente de pagamento indevido por erro material do sujeito passivo.. Em sua impugnação sustentou o contribuinte que o pagamento a maior decorreu do fato de que, antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, a empresa vinha recolhendo a COFINS indevidamente, daí resultando o pedido de restituição, matéria já superada no âmbito da Suprema Corte, inclusive com a aplicação de repercussão geral no RE nº 585.235, de 10 de setembro de 2008. Todavia, a decisão de piso negou guarida à pretensão do sujeito passivo por entender que “a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação”, argumentando mais que “o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débito declarados em DCTF”. O entendimento esposado pelo Acórdão recorido restou confirmado pelo segundo Acórdão nº 14-50.202, ao fundamento de que “não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de restituição, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido”, através do qual foi negada a perícia pretendida pelo contribuinte por entende-la prescindível e desnecessária, acrescentando que “verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta de saldo”.(fls. 144). A matéria em debate tem firme jurisprudência neste Conselho e também nesta 1ª Turma Extraordinária que, em sessão de 11 de junho de 2019, editou o Acórdão 3001-000.845 de minha relatoria, assim ementado (na parte pertinente à declaração de inconstitucionalidade em comento), verbis. ............................................................(omissis)............................................................ II RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. O tema também já foi objeto de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de algumas Turmas e Câmaras do CARF, como se constata da leitura da ementa do Acórdão seguinte. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por fodas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do P/S e da COFINS como o faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julga dores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Acórdão n. 0203.640, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STFPossibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trãnsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. (Acórdão nº 9303001.717, de 07.11.2011. Ressalte-se, em complementação, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio) Este entendimento do Plenário do STF deve ser aplicado em relação ao presente caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (reproduzido no § 2º, art. 62, do vigente RICARF), que dispõe o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado DF Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.” Na mesma linha e com o mesmo posicionamento cuidou a Câmara Superior de Recursos Fiscais de aplicar idêntico entendimento sobre o mérito da questão, no âmbito administrativo, concluindo categoricamente que :“A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006” (Acórdão nº 0203.757, j. 11/02/2009). Como se verifica dos autos, tendo em vista a jurisprudência acima referenciada, e consoante claramente demonstrado pela manifestação de inconformidade e pelo recurso voluntário, resta como extreme de dúvida que o crédito perseguido pelo sujeito passivo tem origem no pagamento a maior decorrente do fato incontroverso de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, que havia alargado indevidamente a base de cálculo dos PIS/PASEP e da COFINS. Todavia, merece ser analisado se foram apresentados e discriminados os valores correspondentes à receita financeira e suas respectivas contribuições, por se tratar de matéria semelhante àquela objeto do Acórdão nº 3302-004.494, proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma, desta 3ª Seção de Julgamento, merecendo transcrição um dos itens da ementa, verbis. ...................................................................(omissis)............................................................ PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTODE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITOCREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, comdocumento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qualfoi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. ...................................................................(omissis)............................................................ Assim, tem-se que, do ponto de vista dos argumentos jurídicos, não há dúvida de que é procedente admitir-se a existência de crédito do que fora pago indevidamente antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Porém, uma coisa é o reconhecimento do direito em tese, outra é a comprovação, a demonstração cabal, de que efetivamente houve o pagamento. E com a documentação constante dos autos, em princípio, não parece possível conceder-se o direito creditório em virtude da demonstração dos respectivos valores de receitas financeiras e contribuições pagas a maior. Saliente-se que 4 (quatro) são os processos da mesma empresa, sobre o mesmo tema, e todos distribuídos a este mesmo relator, o que permitiu visualizar que foram apresentadas Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.345 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907504/2011-66 as planilhas demonstrativas das receitas financeiras e respectivos balancetes em todos eles, em suas respectivas primeiras Manifestações de Inconformidade, fato que, em princípio, comprovaria o direito creditório perseguido pelo sujeito passivo. Entretanto, foi identificado como receita financeira o item “Bonificação C/C Mercedez”, a qual engloba a maior parte destas receitas. Consequentemente e por cautela, entendo recomendável o retorno dos autos à origem, em Diligência, tendo em vista que tal receita (“Bonificação C/C Mercedez”), em tese, pode ser descaracterizada de financeira por se tratar de venda de peças para uma montadora e, por isto mesmo, tal bonificação viria a ser enquadrada como receita operacional. Diante do exposto, VOTO no sentido retornar os autos em Diligência aos órgãos de origem para que efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas – especialmente a “Bonificação C/C Mercedez” – como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. Concluída a análise, elaborar relatório circunstanciado do cumprimento desta Diligência. Em seguida, intime-se a empresa recorrente para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e findo este prazo, com ou sem manifestação do recorrente, retornem os autos ao CARF para conclusão do seu julgamento. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723404/2015-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 04 /2 01 5- 10 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723404/2015-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723404/2015-10 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723404/2015-10 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723404/2015-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.726233/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 62 33 /2 01 5- 48 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.026 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726233/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.026 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726233/2015-48 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.026 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726233/2015-48 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008559/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 08/10/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 08/10/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 85 59 /2 00 9- 12 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.372 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 067 a 072) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 07/02/2019, por meio da Intimação no 40/2019, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 079), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 104 a 124) em 11/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 080). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de aproximadamente de 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não há qualquer razão para se anular o lançamento, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a dois Manifestos de Carga, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 008). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; (...) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de oito anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "MSC LOS ANGELES", em 08/10/2009, e à carga correspondente ao manifesto de carga 2109501662376 e os Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 correspondentes Conhecimentos de Embarque (CE), além de sua associação à escala feita pela embarcação. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. De acordo com a interessada, a prestação extemporânea de informações ocorreu devido ao cancelamento da escala no porto de Rio Grande, devido a questões de cunho operacional, de forma que decidiu-se desembarcar a carga a ele destinada em Santos, para posterior embarque ao porto do Rio Grande. À vista da prestação de informações fora do prazo estabelecido, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 012). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966, conforme documentos emitidos pela própria recorrente (fls. 014): Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 070 e ss.): “De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Também é descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente seu veículo ou carga no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Não se comprovou nos autos que tenha havido prévia informação tempestiva, ainda que posteriormente retificada, da vinculação dos Manifestos de Carga mencionados no Auto de Infração à escala. Me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.150 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008559/2009-12 Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720512/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022.
Numero da decisão: 3201-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a aplicação, no caso concreto, da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), devendo ser afastada a exigência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 12 /2 01 1- 12 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 a aplicação, no caso concreto, da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), devendo ser afastada a exigência da multa moratória. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 266 a 303 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-87.599 - 10ª Turma da DRJ/RPO e-fls. 254 a 260, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às fls. 171-175 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), com valor total do crédito tributário de R$ 113.486,29 e de PIS com valor total do crédito tributário de R$ 18.441,45. 2. O presente lançamento é reflexo do lançamento de IRPJ formalizado no processo nº 16327.720511/2011-60. 3. No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além da respectiva contribuição, juros de mora calculados até maio de 2011. Não foi incluída multa de ofício em razão da suspensão da exigibilidade do crédito por força de mandado de segurança. 3. Foram alcançados pela fiscalização os exercícios de 2007 e 2010 (anos calendário de 2006 e 2009), nos quais se constataram duas infrações: não oferecimento de receitas de juros sobre capital próprio (JCP) à tributação do PIS e da Cofins, bem como oferecimento de JCP, mas em período posterior ao da competência, o que caracterizou postergação do pagamento. 4. No termo de verificação fiscal (fls. 161-170), a autoridade registrou os valores devidos e o cálculo da postergação. DA IMPUGNAÇÃO 5. O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva (ciência em 13/06/2011, à fl. 171; apresentação da peça de defesa em 11/07/2011, à fl. 182) às fls. 182-214. Na peça, apresentou as seguintes razões: 5.1. Defende a inexistência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento em definitivo dos mandados de segurança; 5.2. Não incidência do PIS e da Cofins em razão da natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio que seria de dividendos, o por não compor o faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 5.3. Os lançamentos devem ser considerados nulos em razão da indevida imputação proporcional do pagamento postergado; 5.4. A autoridade subtraiu dos valores pagos multas de mora e juros que entendeu devidos, deduziu o resultado da operação anterior dos totais devidos e exigiu os saldos sobre o quais acrescentou multa de ofício e juros. Tal procedimento, contudo, é ilegal; 5.5. Ao revés do que fez, a Fiscalização deveria ter verificado que os valores principais foram integramente pagos. Assim, deveria exigir apenas eventuais juros de mora; 5.6. A autoridade também não poderia ter exigido multa de mora no cálculo da postergação. 6. É o relatório do essencial. O Acórdão n.º 14-87.599 - 10ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. POSTERGAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Na postergação, aplicasse a imputação proporcional de pagamento, em que se exigem a multa de mora e os juros moratórios do período. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Pede ao final da peça recursal: - A nulidade dos lançamentos relativos a 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, em virtude da iliquidez e incerteza; - A análise dos argumentos de mérito que justificam o afastamento da exigência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de JCP; - O recálculo do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de PIS e COFINS, relativamente aos períodos de dezembro de 2006, dezembro de 2007, outubro e dezembro de 2008 e dezembro de 2009, sob a alegação de que a Recorrente não teria recolhido essas contribuições incidentes sobre juros sobre o capital próprio (“JCP”) recebido. Passo a análise do recurso. Preliminar Da inexistência de renúncia na esfera administrativa e necessidade de sobrestamento do processo administrativo A Recorrente alega que não haveria que se falar em renúncia à esfera administrativa no caso, e-fl. 273. Como demonstrado na Impugnação, não haveria que se falar em renúncia à esfera administrativa no caso ora analisado, pois a ação judicial abordada foi proposta antes da lavratura dos autos de infração e, justamente por isso, não tem o mesmo objeto do presente processo administrativo. Ao julgar tal ponto da impugnação a DRJ julgou haver concomitância com base no Parecer Normativo Cosit nº 7/14, que determina que “a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativa”. A Recorrente argumenta haver causas de pedir distintas, sendo que na esfera administrativa discute o erro de cálculo no lançamento, quantum debeatur, ao passo que na esfera judiciária discute o direito em tese, p. 273. Ora, no caso em tela, o presente processo administrativo versa sobre o cancelamento dos presentes autos de infração, lavrados em 09/02/2011, ao passo em que na ação judicial se discute o direito em tese, mesmo porque, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ilegalidade de norma regulamentar é apanágio do Poder Judiciário. Em nenhum ponto examinou-se o quantum e sua forma de contabilização. Sobre este ponto entendo que a DRJ julgou de forma correta a matéria, ao reconhecer a concomitância com relação natureza jurídica dos JCP, dando seguimento apenas a parte relativa a postergação. Inicialmente cabe recordar a Súmula do CARF que trata da renúncia as instâncias administrativas. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial A renúncia ocorre quando existe o mesmo objeto do pedido na esfera judicial. Cabe, portanto, verificar o objeto do pedido nas duas instâncias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRF3, constatamos que o mandado de segurança nº 2005.61.00.014740-0 está suspenso desde 15/02/2018 com a seguinte descrição do motivo: “SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA Motivos de suspensão: STF RE 609.096/RS” Do relato da Recorrente e da leitura do Acórdão do TRF3 datado de 14/07/2009 disponível no site, chego à conclusão que a discussão no judiciário é de fato idêntica para os JCP. Acórdão TRF3 14/07/2009 E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 74, DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.637/02. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. I – A Lei Complementar nº 118/2005 trouxe nova interpretação quanto ao momento da extinção do crédito tributário, no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, adotando como termo inicial da constituição definitiva do crédito tributário a data do pagamento da exação na forma do § 1º do Art. 150 CTN. II - Consoante os Arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, a prescrição é qüinqüenal para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, passando a ter por termo inicial a data do pagamento indevido ou maior que o devido. Prescrição parcial. III - Superada a discussão sobre a ampliação da base de cálculo perpetrada pela Lei nº 9.718/98, no tocante ao PIS e à COFINS, uma vez que o STF, no julgamento do RE 346084/PR, pronunciou- se pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da referida lei, por ampliar o conceito de faturamento. IV - A declaração de inconstitucionalidade da L. 9718/98 afasta a inclusão dos juros sobre capital privado das bases de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento. V - A exclusão dos juros sobre capital próprio se restringe ao período de vigência da L. 9718/98, ou seja, até 30/11/02 para o PIS (MP 66/02 e Lei 10.637/02) e até 31/01/04 para a COFINS (MP 135/03 e Lei 10.833/03). VI - Compensação com parcelas de quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do que dispõe o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação conferida pela Lei nº 10.637/2002. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 VII - Aplicabilidade da Taxa SELIC, a do primeiro pagamento a ser compensado, com exclusão de quaisquer outros índices de juros ou correção monetária. VIII. Apelação parcialmente provida. A única diferença administrativa da discussão é na parte da postergação. Ou seja, a discussão da postergação só existe na esfera administrativa. Nessa linha, a matéria deste julgamento está restrita a discussão administrativa em torno dos créditos de PIS e COFINS correspondentes aos efeitos da postergação do recolhimento dessas contribuições, causado pela contabilização intempestiva de receitas de JCP, 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009. Assim, não acolho a preliminar. Mérito Postergação A Recorrente discorre sobre a postergação no item “III.6 – Ad Argumentandum: Do critério indevido utilizado pela Fiscalização para imputação do pagamento postergado” da peça recursal, e-fl. 295. Alega a existência de erros de cálculo cometidos pela fiscalização na apuração dos efeitos da postergação do pagamento, e-fl. 295. Ainda que os argumentos apresentados acima não sejam acolhidos, o que se admite apenas ad argumentandum, é certo que não poderão prosperar as exigências de PIS e de COFINS relativas aos períodos de 31/10/2008, 31/12/2008 e 31/12/2009, calculadas sobre receitas de JCP que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, em razão dos erros de cálculo cometidos pela Fiscalização ao apurar os efeitos da postergação do pagamento. Mais exatamente, reclama do cálculo efetuado, e-fl. 298: Pela análise dos demonstrativos acima, observa-se que o cálculo que a Autoridade Fiscal chamou de “imputação” foi simplesmente (i) subtrair dos valores pagos da contribuição ao PIS e da COFINS as multas de mora e os juros que entendeu serem devidos em razão do atraso dos pagamentos desses tributos; (ii) deduzir os valores apurados no item (i) dos montantes totais devidos; e (iii) exigir os “saldos” deste último cálculo a título de diferenças de PIS e COFINS, acrescidas de juros. Em outras palavras, a Fiscalização, em procedimento notoriamente equivocado e ilegal, exigiu as multas de mora e os juros supostamente devidos como se fossem valores principais de PIS e COFINS que deixaram de ser pagos, fazendo incidir juros de mora sobre a multa de mora e os juros exigidos! Nesse ponto, entendo que assiste razão parcial a Recorrente. A multa de mora exigida deve ser excluída. A matéria é objeto de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, de aplicação obrigatória por este CARF: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O CARF já se manifestou sobre este ponto em seus julgados: CARF, CSRF, Acórdão nº 9101-004.160, 07.05/2019, 1ª Turma CSRF. Rel. Rafael Vidal de Araujo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF. CARF, Acórdão nº 3201-005.661 do Processo 13707.000772/2005-59 Data 22/08/2019 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) alcança também a multa moratória. REsp 1.149.022. Na hipótese dos autos, cabe afastar a multa de mora em razão do instituto da denúncia espontânea, Artigo 138 do CTN. Ao contrário do que alega a Recorrente, o caso não é de nulidade. Não há dúvida quanto a base de cálculo, nem quanto a alíquota aplicável, elementos do quantum. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer a aplicação, no caso concreto, da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), devendo ser afastada a exigência da multa moratória. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720512/2011-12 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8171756 #
Numero do processo: 13807.730129/2015-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 29 /2 01 5- 05 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015;  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal.  Não havia obrigação legal de entrega da GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32- A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.393 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730129/2015-05 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723067/2016-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T21:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T21:40:06Z; Last-Modified: 2020-03-23T21:40:06Z; dcterms:modified: 2020-03-23T21:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T21:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T21:40:06Z; meta:save-date: 2020-03-23T21:40:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T21:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T21:40:06Z; created: 2020-03-23T21:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-23T21:40:06Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T21:40:06Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.723067/2016-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.254 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente NEXXERA TECNOLOGIA E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 13/7/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 3/8/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese, que: - a GFIP teria sido entregue tempestivamente, conforme comprovariam documentos já juntados aos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 30 67 /2 01 6- 06 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.254 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723067/2016-06 - a decisão recorrida não se coaduna com as alegações apresentadas em sua defesa, tendo tratado de questões não suscitadas por ela. - caso a GFIP não tivesse sido entregue não teria sido possível a emissão da guia de pagamento e recolhimento do FGTS. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação, o recorrente aduziu a entrega tempestiva da GFIP que gerou a multa em discussão, tendo juntado documentos de fls.19/39. Da leitura da decisão recorrida, confirma-se, como reclamado pelo recorrente, que tal alegação não foi apreciada no julgamento. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Dessa feita, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.723650/2015-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.065
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 50 /2 01 5- 28 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da vedação ao confisco. - Alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário em exame, uma que já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Expõe que foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7.512/14, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. É o relatório. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deve-se esclarecer preliminarmente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o PL nº 7.512/14 mencionado pelo recorrente não foi convertido em lei. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723650/2015-28 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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