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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960085 #
Numero do processo: 13819.900234/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.575  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 34 /2 01 2- 28 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.209.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13819.900234/2012­28  Acórdão n.º 3302­004.575  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905746/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 46 /2 01 2- 14 Fl. 340DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 22.801,26.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.458, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13603.905746/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.909  S3­C4T1  Fl. 335          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 342DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13603.905746/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.909  S3­C4T1  Fl. 336          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 344DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13603.905746/2012­14  Acórdão n.º 3401­003.909  S3­C4T1  Fl. 337          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 346DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001475/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2202-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência do lançamento nos períodos 01/2004 a 11/2004, inclusive; conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­004.033  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBANCO SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  RESP Nº 973.733/SC . SÚMULA CARF Nº 99.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, deva ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  decadência do  lançamento nos períodos  01/2004 a 11/2004,  inclusive;  conhecer  em parte do  recurso e, na parte conhecida, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 75 /2 00 9- 17 Fl. 388DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 389          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Este  processo  já  foi  submetido  à  análise  desta  Turma  de  Julgamento,  por  ocasião  da Resolução  nº  2202­000.645,  de  16  de  fevereiro  de  2016,  quando  foi  decidido  converter o julgamento em diligência. Daquele relatório (fl. 327), colho o seguinte:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  contra Acórdão nº 16­25.900 11ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I SP que julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.265.894­6 (parte Terceiros).  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  conveniadas  Terceiros  ( FNDE  e  INCRA),  não  recolhidas  e  não  declaradas  em Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, incidentes  sobre  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  —  PLR,  e  Vale  Transporte,  em  desacordo  com  a  legislação específica., nas competências 01/2004 a 12/2004.  Em seu voto, esclareceu o Relator, ainda, que:  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Discriminativo do Débito DD é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às  fls. 01.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.900 11ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de São Paulo I SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério  decadencial  do  art.  173,  I,  CTN,  de  forma  a  que  não  houve  o  reconhecimento de decadência.  Ainda,  a  Recorrente  atravessou  petição  nos  autos,  anexando  cópias de Guias de Recolhimentos GPS de janeiro a dezembro de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 390          3  2004, às fls. 194 a 261, requerendo a aplicação decadencial do  art.  150,  §  4º,  CTN,  bem  como  da  Súmula  CARF  99  e  do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Conforme  o  protocolo  do  CARF  de  09.12.2015,  às  fls.  285,  o  contribuinte  atravessa  Petição  nos  autos,  informando  que  os  débitos  relativos  à  competência  12/2004  foram  quitados  e  requerendo  desistência  parcial  do  Recurso  Voluntário  apenas  para  a  competência  12/2004,  permanecendo  a  discussão  administrativa  em  relação  à  decadência  das  demais  competências.  O  contribuinte  anexou,  às  fls.  296,  a  cópia  da  GPS, competência 12/2004:  (...)  Entendeu­se, porém, pela necessidade de confirmação dos recolhimentos, nos  seguintes termos:  ...  a  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  verifique  e  informe  conclusivamente  a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte,  com  vistas  ao  contraditório  e  à  ampla defesa:  (i) se nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil,  como  por  exemplo  o  PLENUS/CCOR,  em  quais  competências,  entre  01/2004  a  12/2004,  há  o  registro  de  recolhimentos  relativos  à  contribuição  social  previdenciária  feitos  pela  Recorrente.  (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  296,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004.  (iii) se há processo judicial na qual a Recorrente seja parte, por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  presente processo administrativo­fiscal.  A diligência foi cumprida, anexando­se nas fls. 337 e seguintes a Informação  Fiscal DICAT/DEINF, de 13 de maio de 2016.  Regularmente intimado, o contribuinte manifestou­se nas fls. 350 e seguintes.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 391          4  A numeração de folhas a que me refiro é a existente no processo digital, após  a transformação em arquivo magnético (e­processo).  Conforme  destacado  no  relatório,  tratamos  aqui  de  duas  infrações:  I  ­  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  as  determinações  legais  e  II  ­  pagamento  de  Vale  Transporte  em  pecúnia.  Os  períodos  onde  foram  apuradas  as  infrações  encontram­se  discriminados no demonstrativo de débito de fl. 06 e ss. e estendem­se de 01 a 12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  deu­se  em  31/12/2009  (fl.02), o contribuinte vem, desde a impugnação, requerendo que seja reconhecida a decadência  do lançamento.  DECADÊNCIA.  Em  matéria  de  decadência,  este  CARF  vem  aplicando  o  entendimento  do  REsp 973.733/SC, da seguinte  forma, explicitada em recente decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  Acórdão 9202­005.380, de 25 de abril de 2017.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN.  O  §  2º  do  art.  62  do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  que  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173 nas demais situações.  SÚMULA CARF nº 99.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no  auto  de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  algumas  das  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar,  para  fins  de  reconhecimento de eventual decadência dessas competências, o  disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN, mantendo­se a regra  geral,  insculpida  no  art.  173,  I,  do  CTN  para  as  demais  competências.  (destaquei)  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 392          5  No Relatório Fiscal que consta das folhas 14 e seguintes, nada se caracteriza  quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Após a conversão do julgamento em diligência, atestou a Unidade de origem  em sua Informação (fl. 343) que:  Acusamos  porém  a  existência  de  recolhimentos  de  bases  de  cálculo  diferente  das  citadas  acima  através  da  consulta  ao  conta­corrente  do  estabelecimento,  visualizadas  através  das  telas CCOR do sistema AGUIA juntadas sob fls. 1312 a 1342, do  processo  16327.001473/2009­28,  em  todo  o  período  compreendido  entre  JAN/2004  e  DEZ/2004,  as  quais  apresentam  detalhadamente  a  quantidade  de  documentos  recolhidos  e  discriminando  o  valor  e  a  data  de  pagamento  de  cada documento por competência.  Desta  feita,  inocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação  e  havendo  pagamento  antecipado para  todo o período  lançado,  ainda que em  rubricas distintas,  é de  ser aplicado o  artigo 150, § 4º do CTN, para a contagem do prazo decadencial, conforme REsp 973.733/SC  (STJ) e Súmula CARF nº 99.  Tendo em conta que a ciência do lançamento deu­se somente em 31/12/2009,  estariam alcançados pela decadência todos os períodos até 11/2004, inclusive.  MÉRITO  Restando a ser analisada, então, somente a competência 12/2004, temos que o  contribuinte  desistiu  parcialmente  do  recurso  em  relação  à  infração  que  diz  respeito  ao  pagamento de PLR (fl. 314), nos seguintes termos, conforme registrado na Informação Fiscal  supracitada:  Foram confirmados  os  recolhimentos  efetuados  no  valor  de R$  2.790,16  ( AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28), R$  1.256,08 (AIOP nº 37.265.893­8 – 16327.001474/2009­72) e R$  320,57 ( AIOP nº 37.265.894­6 – 16327.001475/2009­17) todos  efetuados  em  30/10/2015  para  a  competência  DEZ/2004,  mas  somente  para  os  lançamentos  decorrentes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” como informado  pelo  contribuinte,  através  das  telas  do  sistema  AGUIA  de  fls.  1348  a  1351  do  processo  16327.001473/2009­28  (  AIOP  nº  37.265.713­  3  –  16327.001473/2009­28),  fls.  1359  e  1360,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72)  e  fls.  1361  e  1362,  do  processo  16327.001473/2009­28  (AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17).  Informamos  que  estes  pagamentos  forma  alterados  para  que  pudessem  ser  apropriados  aos  respectivos  DEBCAD,  após  a  verificação por meio de planilhas de cálculo anexas da correta  atualização dos valores lançados para a data do pagamento, isto  é,  dia  30/10/2015.  Através  das  telas  do  sistema  SICOB  constatamos  que  os  pagamentos  foram  suficiente  para  quitar  apenas  os  lançamentos  de  correntes  da  base  de  cálculo  “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” da competência  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16327.001475/2009­17  Acórdão n.º 2202­004.033  S2­C2T2  Fl. 393          6  DEZ/2004, permanecendo ativos os lançamentos decorrentes da  base  de  cálculo  “Vale­Transporte”  da  competência  DEZ/2004  nos  três  débitos  citados,  portanto  não  sendo  suficientes  para  afastar a tributação incidente na competência DEZ/2004.  (destaquei)  Sobra,  portanto,  a  questão  da  infração  relativa  ao  pagamento  de  Vale  Transporte em pecúnia, para a competência não alcançada pela decadência (12/2004). Cite­se,  então, a Súmula CARF nº 89:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Anoto,  por  fim,  que  em  relação  ao  terceiro  item  da  diligência,  sobre  a  existência de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, não se teve notícia  e o contribuinte disse, em sua resposta, que de fato não há.  Não consta notícia de qualquer tipo de ação judicial impetrada  pelo  contribuinte  com  o  mesmo  objeto  dos  processos  administrativos AIOP nº 37.265.713­3 – 16327.001473/2009­28;  AIOP  nº  37.265.893­8  –  16327.001474/2009­72;  AIOP  nº  37.265.894­6  –  16327.001475/2009­17;  AI  nº  37.265.895­4  –  16327.001476/2009­61;  AI  nº  37.265.896­2  –  16327.001477/2009­14;  AI  nº  37.265.897­0  –  16327.001478/2009­51;  e  AI  nº  37.265.712­5  –  16327.001479/2009­03, (...)  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por reconhecer a decadência do lançamento nos períodos  01/2004  a  11/2004,  inclusive.  Em  relação  à  infração  atinente  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados (PLR), houve desistência parcial do recurso e pagamento relativo à competência  12/2004. Em relação à  infração atinente ao pagamento de vale  transporte,  relativa à competência  12/2004,  não  incide  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da Súmula CARF  nº  89. Assim,  no  mérito, VOTO por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 393DF CARF MF

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6946531 #
Numero do processo: 11543.002941/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecer em sua totalidade a decisão proferida no Acórdão 1402-00.243.
Numero da decisão: 1402-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para dar-lhe provimento e restabelecer em sua totalidade a decisão proferida no Acórdão 1402-00.243. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­002.625  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/MULTA ISOLADA  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  restabelecer em sua totalidade a decisão proferida no Acórdão 1402­00.243.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos  infringentes, para dar­lhe provimento e restabelecer em  sua totalidade a decisão proferida no Acórdão 1402­00.243.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 29 41 /2 00 4- 07 Fl. 324DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada (fls. 253/260)1 em face de decisão exarada na sessão plenária de 03 de agosto de  2010 por  esta Segunda Turma Ordinária desta Quarta Câmara da Primeira Seção que  julgou  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  decidindo,  mediante  Acórdão  nº  1402­ 00.243  (fls.  205/210)  naquilo  que  é  objeto  dos  presentes  aclaratórios,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso e contra o estampado no Acórdão nº 1402­001.965, de 08  de dezembro de 2015 (fls. 227/235), que, por maioria de votos, deu provimento aos embargos  de declaração interpostos pela Fazenda Nacional para retificar o Acórdão original e estabelecer  a  incidência  em  tese  da  multa  de  mora  caso  inaplicável  as  conclusões  do  STJ  no  Resp  1.149.022.  Ambas as decisões estão assim ementadas:  Acórdão nº 1402­00.243  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2002   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.   Cancela­se  a  multa  de  ofício  isolada  cujo  fundamento  legal  foi  derrogado por legislação superveniente ao lançamento.     Acórdão nº 1402­001.965   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR  OMISSÃO PRESENTE.   Constatada  omissão,  contradição  ou  dúvida  quanto  aos  fundamentos  do voto condutor do aresto, acolhem­se os embargos para fins sanar e  esclarecer a decisão.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.   É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento  extemporâneo  de  tributo,  caso  inaplicável  as  conclusões  do  STJ  no  Resp 1.149.022.   Os ED são  tempestivos  (ciência  em 05/04/2016 –  fls.  251  e protocolização  dos embargos em 08/04/2016 – fls. 309).  Nos  embargos manejados,  a  embargante  bate­se  contra decisão  presente  no  Acórdão  nº  1402­00.243  e  contra  os  embargos  da  PGFN  providos  pelo Acórdão  nº  1402­ 001.965 alegando omissão em relação ao primeiro e obscuridade e contradição no segundo.  Acerca  das  omissões  que  entendeu  presentes  no  Acórdão  nº  1402­00.243,  pontua a embargante ter discorrido longamente sobre a denúncia espontânea prevista no artigo  138, do CTN e que, “ao analisar o mérito o v. acórdão não se pronunciou quanto à ocorrência ou  não do instituto de denúncia espontânea, apenas salientando que os argumentos da recorrente seriam  robustos, mas entretanto, entendia que no caso de denúncia espontânea caberia a multa de mora”.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.625  S1­C4T2  Fl. 325          3 Deste modo, assenta a embargante, ao não se manifestar “expressamente sobre  a ocorrência da denúncia espontânea”, o Acórdão restou “omisso quanto a relevante ponto”.  Acrescenta  ter  apurado,  declarado  e  recolhido  débitos  fiscais  relativos  às  antecipações de  IRPJ de períodos de 2002 e que, assim, confessou sua dívida e procedeu ao  pagamento integral do débito, com atualização monetária e juros, “excluindo, apenas, a multa de  mora”,  de  forma que  restaria  evidente  a denúncia  espontânea,  “sendo  essencial  a manifestação  deste E. Conselho sobre a ocorrência do instituto”.  Que,  “o  v.  acórdão  embargado,  ao  afirmar  que  na  denúncia  espontânea  não  se  aplica  para  exclusão  da  multa  de  mora,  acabou  também  por  se  omitir  quanto  ao  entendimento  consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do CPC”.  Traz decisão do STJ e afirma que tal precedente daquela Corte “cai como uma  luva para o caso em tela” e que o Acórdão embargado, “ao entender que a denúncia espontânea não  se aplica para exclusão da multa de mora, acabou por restar omisso quanto ao disposto no art. 62 do  Regimento Interno deste Conselho”.  Conclui reafirmando que o Acórdão embargado “restou eivado em omissão” ao  ignorar o citado artigo 62, do RICARF (destaque no original).  Relativamente  ao  Acórdão  nº  1402­001.965,  que  acolheu  ED  da  PGFN,  aponta que a decisão ali exarada, “da  forma que está, resta omissa quanto a aplicação ou não da  multa de mora”, e que, como o RE do STJ [nº 1.149.022] “transitou em julgado em setembro de  2010, certamente, por força regimental (art. 62), não há que se impor qualquer condicionante para a  exclusão da multa de mora”.   E  finaliza  que,  “havendo  denúncia  espontânea  (como  no  caso  há!),  incabível  a  multa de mora, cabendo a este E. Conselho reproduzir o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça na  forma  do  art.  543­C  do  CPC”,  requerendo  sejam  conhecidos  os  ED  e  sanadas  as  omissões,  obscuridades  e  contradições  apontadas,  reconhecendo­se  a  denúncia  espontânea,  “com  consequente exclusão da aplicação de qualquer multa, seja ela de mora ou isolada, solidificando assim  o entendimento consagrado pelo STJ na forma do art. 543­C do CPC”.   É o relatório.      Fl. 326DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Os embargos já foram alvo de admissão prévia (fls. 319/322).   Os  lançamentos  presentes  nos  autos  referem­se  à  Multa  Isolada  e  originaram­se do fato de a embargante haver procedido a recolhimento extemporâneo de tributos  sem acréscimo de multa moratória (art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/1996), apoiando­se na proteção  do art. 138 do CTN.   A Autoridade  Fiscal  entendeu  ser  irregular  tal  procedimento  e,  com  fulcro  nos  arts.  43,  44  §1º,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96,  com a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, procedeu ao  lançamento de ofício da “multa  isolada” em razão de “pagamento de  tributo pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora”, caso  dos autos.  Com efeito, à época da lavratura do auto de infração, havia no §1º, II, do art.  44 daquele diploma legal a previsão para o lançamento de multa de ofício isolada nos casos de  tributo ou contribuição pagos após o vencimento, mas sem o acréscimo de multa de mora:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  [...];  II ­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  Entretanto, o art. 14, da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, alterou a redação desse dispositivo, que passou ter o seguinte  teor:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II – de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.625  S1­C4T2  Fl. 326          5 apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  Fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos  casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73 da Lei  nº  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §  2º  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I – prestar esclarecimentos;  II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  Nota­se, assim, não haver mais a previsão, originalmente contida no § 1º, II,  do referido artigo, de lançamento de multa de ofício nos casos de recolhimento de tributo em  atraso  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  fato  confirmado  pela  exposição  de  motivos  da  referida medida provisória, onde consta que (com destaques acrescidos):  O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  com o objetivo de  reduzir o percentual  da  multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de  pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê­ leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa, bem como  retira a hipótese de  incidência da multa de ofício no caso de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo da multa de mora.  Com este posicionamento, a Turma Julgadora decidiu, baseada no artigo 106,  II,  “a”,  do CTN,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando­se  a multa  isolada objeto do lançamento ora discutido.  Ocorre que a PGFN interpôs ED que foram admitidos e providos no sentido  de reformar a decisão embargada sob o argumento de que “estando a multa de mora regularmente  instituída em lei ordinária, claro está a validade de sua aplicação ao caso em exame. Entretanto, há  que se ressaltar que o e.Superior Tribunal de Justiça, julgando conforme a sistemática prevista no art.  543­C do CPC, além de entender que está configurada a denúncia espontânea nas hipóteses em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária,  notificando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente,  sedimentou  seu  posicionamento  reiterado  de  que  o  instituto  implicaria exclusão da multa moratória”.  Fl. 328DF CARF MF     6 Data  vênia,  discordo  integralmente  da  informação  e  proposta  de  admissibilidade anteriormente elaborada pelo Relator original, que culminou com a apreciação  dos ED da PGFN  (Ac.  1402­001.965)  e que  levaram  à  interposição  dos  presentes  embargos  pela contribuinte.  Explico.  O  tema  aqui  tratado  é  EXCLUSIVAMENTE  o  lançamento  de  ofício  de  MULTA ISOLADA, NÃO CUIDANDO, em momento algum, de apreciação dos  efeitos do  artigo  138,  do CTN,  e  do  pagamento  de  tributos  a  destempo,  sem  o  acréscimo  da multa  de  mora,  nos  casos  em  que  os  débitos  tenham  sido  objeto  de  declaração  espontânea  antes  de  qualquer procedimento fiscal.  Melhor  dizendo,  estes  autos  tratam  da  constituição  de  crédito  tributário  relativo a “multa isolada” (isso e só isso) e não de “multa de mora” e sobre tais lançamentos  (de  multa  isolada)  é  que  se  pronunciou  o  acórdão  original  (Ac.  1402­00.243),  CANCELANDO­OS integralmente, na forma do artigo 106, II, “a”, do CTN.  A propósito, veja­se novamente a sua ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2002   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA.   Cancela­se  a  multa  de  ofício  isolada  cujo  fundamento  legal  foi  derrogado por legislação superveniente ao lançamento.     Ocorre  que  está  havendo  confusão  ­  certamente  pela  indevida  admissão  anterior  dos  embargos  fazendários  ­  em  relação  ao  que  aqui  se  discute,  repita­se,  única  e  exclusivamente  “multa  isolada”,  lançamentos que só  surgiram porque  a contribuinte efetuou  recolhimentos  de  IRPJ  fora  do  prazo  regulamentar  e  sem o  pagamento  da  “multa de mora”.  Veja­se, a respeito, a petição (denúncia espontânea) apresentada pela recorrente à Unidade da  RFB  que  a  jurisdiciona  e  os  DARF  de  recolhimento  dos  tributos  sem  a  multa  moratória  (fls.4/10).  Acresça­se  que  esta  denúncia  gerou  o  Processo  Administrativo  nº  11543.000993/2003­50  e  é  exatamente  lá  ­  e  somente  lá,  no  referido  PA,  que  “espontaneidade”,  “artigo 138 do CTN” e  “multa de mora” devem ser discutidos. Não  aqui,  onde a matéria é outra e uma só: multa isolada.  Veja­se:  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11543.002941/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.625  S1­C4T2  Fl. 327          7     Sobre  aqueles  pagamentos  e  naquele  Processo  é  que  poderiam  surgir  questionamentos como,  i) se a multa de mora não  recolhida  seria devida ou não; ou,  ii) se a  petição  apresentada  pela  contribuinte  comunicando  que  faria  (e  fez)  os  recolhimentos  sem  acréscimos moratórios teria o condão de ser considerada “denúncia espontânea” e, por isso, ao  abrigo do artigo 138, do CTN e consoante o decidido pelo STJ no Resp.1.149.022.  Utilizar­se  destes  autos  –  que  escancaradamente  não  tratam  de  multa  de  mora, espontaneidade ou artigo 138 do CTN – é querer que se exare aqui uma decisão que deve  ser prolatada em outro ambiente e com outras variáveis.  Enfim, a única relação que se pode fazer destes autos com o tema “multa de  mora” – como já dito exaustivamente antes – foi o fato de que a embargante recolheu tributos  fora do prazo  regulamentar  sem acréscimo moratório  (conforme  listado pela embargante nos  autos), o que fez nascer a possibilidade de o Fisco perpetrar os lançamentos de multa isolada  que  compõem  este  processo,  isso  porque,  à  época,  vigia  o  artigo  44,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996 que assim determinava.  Como  igualmente  já  relatado,  tal  dispositivo  restou  derrogado  levando  ao  cancelamento do lançamento de multa isolada por esta Turma (Ac. 1402­00.243, já citado).  Consequentemente,  nada  há  nestes  autos  que  se  refira  especificamente  à  matéria “multa de mora”, indevidamente suscitada pela PGFN.  Na verdade, trata­se de matéria TOTALMENTE estranha aos autos e que por  isso não deve ser enfrentada em sede embargos.  Fl. 330DF CARF MF     8 Deste modo, não importa saber se foi ou não observada a decisão do STJ no  Resp. 1.149.022, nem seus reflexos no art. 62 do RICARF, posto que desta matéria aqui não se  cuida.   Em  síntese  final,  em  face  do  que  foi  apreciado  e  tendo  em  conta  a  benignidade retroativa do artigo 106, II, “a”, do CTN, irrelevante se a multa moratória está no  círculo de proteção do artigo 138 ou não, bastando fixar, NAQUILO QUE INTERESSA aos  autos,  que  a  “multa  isolada”  que  surgiu  pelo  não  recolhimento  da  referida  multa  de  mora  juntamente com o principal (IRPJ) – artigo 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996 ­, já não tinha  mais substância e, por isso, os lançamentos foram cancelados.  Correta,  pois,  a  posição  do  Acórdão  nº  1402­00.243  que  concluiu  pelo  CANCELAMENTO da multa isolada lançada.  Reversamente,  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  de  Embargos  nº  1402­ 001.1965 deve ser reformada por tratar – equivocadamente ­ de matéria estranha aos autos.  Assim, conheço dos Embargos de Declaração para, com efeitos infringentes,  dar­lhe  provimento,  ratificando  a  decisão  originalmente  proferida  –  Acórdão  1402­00.243  –  que  CANCELOU  OS  LANÇAMENTOS  DE  MULTA  ISOLADA  ­  e  reformo  a  decisão  estampada no Acórdão de Embargos nº 1402­01.965.    É como voto.  Brasília (DF), em 22 de junho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                     Fl. 331DF CARF MF

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6960074 #
Numero do processo: 13819.900226/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.570
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900226/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.570  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 26 /2 01 2- 81 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.204.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13819.900226/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.570  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 87DF CARF MF

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6877732 #
Numero do processo: 10830.000285/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/09/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando-se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória, onde o contribuinte omitiu informações e/ou documentos solicitados pela fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. EMPRESA ENCERRADA. GFIP SEM MOVIMENTO. MULTA INCABÍVEL. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. In casu, conforme determinado na legislação, apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP´s, quais sejam, em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de 02 a 13/2006 e 02 a 08/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já restar encerrada.
Numero da decisão: 2401-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, reconhecer a decadência até a competência 11/01 e, no mérito, dar-lhe provimento. Processo julgado em 05/07/2017, às 08:30. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.929  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LENS SERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  De conformidade com a jurisprudência dominante neste Colegiado, tratando­ se de auto de infração decorrente de descumprimento de obrigação acessória,  onde  o  contribuinte  omitiu  informações  e/ou  documentos  solicitados  pela  fiscalização, caracterizando o lançamento de ofício, o prazo decadencial para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  05  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  69.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  EMPRESA  ENCERRADA.  GFIP  SEM  MOVIMENTO.  MULTA  INCABÍVEL.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  In  casu,  conforme  determinado  na  legislação,  apenas  no  primeiro  mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP´s,  quais  sejam,  em  01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de  02  a  13/2006  e  02  a  08/2007,  uma  vez  que  a  empresa  não  possuía  movimento, por já restar encerrada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 02 85 /2 00 8- 25 Fl. 200DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/01  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento.  Processo julgado em 05/07/2017, às 08:30.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.      Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  LENS  SERVICE  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  auto  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 9a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão  nº 05­21.585/2008, às e­fls. 142/148, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, por  ter apresentado GFIP com dados incorretos, ou seja, multa de obrigação acessória, em relação  ao período de 10/2000 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às e­fls. 22/24 e Auto de Infração,  às e­fls. 07/18, consubstanciado na seguinte infração:  DEBCAD  n°  37.107.141­0  ­  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3°, acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme previsto  na  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e parágrafo 6.,  também acrescido pela Lei n. 9.528, de  10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Ainda  conforme o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação Previdência Social GFIP,  relativas  ao período de 10/2000 a 06/2007,  com dados  inexatos, ou seja, alíquota de RAT incorreta  (52.49399), haja vista não se  tratar de comércio  varejista  e  sim  de  comércio  atacadista. A  incorreção  corresponde  somente  a  erro  de  código  CNAE e não a alíquota que é a mesma para os dois códigos (2,0%) em todo o período, o que  constitui  infração  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  conforme  disposto  na  Lei  8.212/91, de 24/07/91, artigo 32, inciso IV e § 6 0 , acrescido pela Lei no 9.528, de 10/12/97,  combinado com o artigo 225,  inciso  IV e § 40  do Regulamento da Previdência Social RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. A empresa possui em média 20 empregados estando  enquadrada na faixa de 16 a 50 empregados.  Ante o exposto no Relatório Fiscal da  Infração, aplicou a multa prevista na  Lei  8.212,  de  24/07/91,  artigo  32,  §  6°,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97  e  Regulamento da Previdência Social RPS aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, artigo 284,  inciso III e artigo 373, atualizada pela Portaria no 142, de 11/04/2007, no valor de R$ 4.959,25  (quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos) considerando que a  multa  a  ser  aplicada  por  cada  campo  informado  incorretamente  corresponde  a  5%  do  valor  mínima previsto no artigo 283, do RPS, equivalente nesta data a R$ 1.195,13, resultando em  R$  59,75.  Portanto  o  valor  da multa  corresponde  a  83  campos  incorretos  x  R$  59,75  = R$  4.959,25.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  154/168,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, suscitando preliminarmente a decadência dos  períodos levantados.  Fl. 202DF CARF MF     4 Afirmar que, após  a  sua abertura,  sua primeira  folha de pagamento ocorreu  apenas em 04/2001 e posteriormente teve como sua última folha de pagamento a competência  06/2005 portanto, durante esse período houve a entrega correspondente de GFIP a cada mês.  Estando as GFIP retificadas à disposição da fiscalização no endereço por ela fornecido.  Esclarece não esta mais em funcionamento a partir da competência 07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento,  conseqüentemente,  como  determina  a  lei,  apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP's, quais sejam,  em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das GFIPS de 08 a 13/2005, 02 a 13/2006 e  02 a 06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já estar encerrada.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Regular processamento do feito, o processo  foi pautado para  julgamento no  dia  06  de  novembro  de  2014  pela Nobre Conselheira Dra.  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  antiga  integrante  desta Colenda Turma,  onde  naquela  oportunidade  o Colegiado,  por  unanimidade, decidiu por transformar o julgamento em diligência nos termos da Resolução n°  2401­000.430, in verbis:  " DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão que  deve  ser melhor  esclarecida  antes  da  continuidade  do  presente  julgamento.  Vejamos, trecho das alegações do recorrente:  No  caso  da  empresa  contribuinte,  após  a  sua  abertura,  sua  primeira  folha  de  pagamento  ocorreu  apenas  em  04/2001  e  posteriormente  teve  como  sua  última  folha  de  pagamento  a  competência  06/2005  portanto,  durante  esse  período  houve  a  entrega correspondente de GFIP a cada mês.  Todavia,  como  a  empresa  não  mais  funcionava,  a  partir  da  competência,  07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento, conseqüentemente, como determina a lei, apenas no  primeiro  mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP's, quais sejam, em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a  entrega  das  GFIPS  de  08  a  13/2005,  02  a  13/2006  e  02  a  06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já  estar encerrada.  Assim,  com  vistas  a  esclarecer  a  veracidade  das  alegações  do  recorrente, entendo deva o processo ser baixado em diligência  para que a autoridade fiscal se manifeste acerca das alegações  quanto a paralisação das atividades da empresa no período por  ela informado."(grifamos)  Em  resposta  a  diligência  encimada,  foi  anexado  ao  processo  a  Informação  Fiscal de e­fl. 194, relatando o seguinte:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 4          5     Após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  foram  sorteados  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  É o relatório.    Fl. 204DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  04  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação  Previdência Social GFIP, relativas ao período de 10/2000 a 06/2007, com dados inexatos, ou  seja, alíquota de RAT incorreta (52.49399), haja vista não se tratar de comércio varejista e sim  de  comércio  atacadista. A  incorreção  corresponde  somente  a  erro  de  código CNAE  e  não  a  alíquota que é a mesma para os dois códigos (2,0%) em todo o período, o que constitui infração  pelo descumprimento da obrigação acessória conforme disposto na Lei 8.212/91, de 24/07/91,  artigo 32, inciso IV e § 6 0 , acrescido pela Lei no 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo  225,  inciso  IV  e  §  40  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 06/05/99. A empresa possui em média 20 empregados estando enquadrada na faixa  de 16 a 50 empregados.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Conforme se depreende da decisão de piso, houve relevação da multa relativa  as competência retificadas pela contribuinte, estando em discussão apenas as competências que  serão abarcadas pela decadência e as "sem movimento", conforme passaremos a demonstrar:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Suscita preliminarmente a decretação da decadência em observância ao prazo  qüinqüenal, de acordo com o que dispõe o artigo 173, I do CTN.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;   [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 5          7 I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art.  150 O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Fl. 206DF CARF MF     8 Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 6          9 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 208DF CARF MF     10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação  decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 7          11 ofício,  não  se  cogitando  em  antecipação  de pagamentos,  o  que  faz  florescer,  via  de  regra,  a  adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a  jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento.  Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  maioria  absoluta  dos  casos,  impede  a  aplicação  do  prazo  decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar  em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte  a ser homologada, razão do próprio lançamento.  Assim,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário,  decorrente  da  multa  aplicada,  relativas  as  competências  10/2000  a  06/2007,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte constante da Folha de Rosto da Autuação à e­fl. 02, em 02/10/2007, a exigência  fiscal  encontra­se  parcialmente  lançada  dentro  do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  insculpido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  aplicável  no  caso  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  toada,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  contribuinte  declarando decadente o período de apuração até a competência NOV/2001.  GFIP ENTREGUE "SEM MOVIMENTO"  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  cabe  trazer  á  baila  a  legislação de regência acerca da matéria, vejamos:  A  Constituição  Federal  de  1988  fixou  a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre obrigação, lançamento e crédito tributários, a teor do art. 146, III, ‘b’ da CF/88, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários;   Atendendo  ao  comando  constitucional,  estatuindo  normas  gerais  sobre  obrigações tributárias, o 113 do Código Tributário Nacional CTN estabeleceu o discernimento  entre obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:  Código Tributário Nacional   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 210DF CARF MF     12 §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Ainda  o  artigo  32,  inciso  IV  e  §  6°  da  Lei  8.212/91,  que  regulamenta  a  matéria, vejamos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS.  [...]  § 62 A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  nil/limo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 42. ('Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  A contribuinte,  por  sua  vez,  afirmar  que,  após  a  sua  abertura,  sua primeira  folha de pagamento ocorreu apenas em 04/2001 e posteriormente teve como sua última folha  de  pagamento  a  competência  06/2005  portanto,  durante  esse  período  houve  a  entrega  correspondente de GFIP a cada mês. Estando as GFIP retificadas à disposição da fiscalização  no endereço por ela fornecido.  Esclarece não esta mais em funcionamento a partir da competência 07/2005  novamente  foi  entregue  a  GFIP  sem  movimento,  conseqüentemente,  como  determina  a  lei,  apenas no primeiro mês de cada ano subseqüente foram entregues novas GFIP's, quais sejam,  em 01/2006 e 01/2007. Não necessitando a entrega das GFIPS de 08 a 13/2005, 02 a 13/2006 e  02 a 06/2007, uma vez que a empresa não possuía movimento, por já estar encerrada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10830.000285/2008­25  Acórdão n.º 2401­004.929  S2­C4T1  Fl. 8          13 Pois  bem,  cabe  inicialmente  salientar,  como  já mencionado no  relatório,  as  alegações da contribuinte levaram a antiga Relatora a baixar os autos em diligência para que a  autoridade fiscal se manifesta­se acerca das alegações recursais.   Dessa diligência, foi juntado a demanda a seguinte informação fiscal:        Observa­se  da  resposta  encimada,  que  a  autoridade  fiscal  confirmou  as  alegações de que a empresa não mais funcionava a partir da competência 07/2005, motivo pelo  qual foram entregues GFIP´s "sem movimentação".   Conforme  determinado  na  legislação,  apenas  no  primeiro mês  de  cada  ano  subseqüente  foram  entregues  novas  GFIP´s,  quais  sejam,  em  01/2006  e  01/2007.  Não  necessitando a entrega das guias de 08 a 13/2005, de 02 a 13/2006 e 02 a 08/2007, uma vez que  a empresa não possuía movimento, por já restar encerrada.  Assim dispõe a IN n° 70/2002, em seu artigo 314, §3°, in verbis:    Art.  314. Nas  infrações abaixo,  considera­se  cada competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação  como  uma  ocorrência,  independentemente  do  número  de  documentos  não entregues:  II  ­  GF1P  não  entregue  na  rede  bancária,  a  partir  da  competência janeiro de 1999;  §  3°  Não  ocorrerá  a  infração  prevista  no  inciso  II,  quando  a  empresa  sem movimento  ou  sem  fato  gerador  de  contribuições  tiver  entregue  a  GF1P  com  o  código  de  recolhimento  906,  na  primeira competência em que ocorreu uma destas situações.    Nessa  toada,  por  toda  a  fundamentação  exposto  e  principalmente  quanto  a  afirmação pela autoridade fiscal das alegações da recorrente, é de se restabelecer a ordem legal  no sentido de acolher excluir aplicação da penalidade acessória.  Fl. 212DF CARF MF     14 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para decretar a decadência dos  fatos  geradores até nov/2001, e,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 213DF CARF MF

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6984908 #
Numero do processo: 10283.903445/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3402-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que apresentou declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso voluntário para negar provimento,  nos  termos do  relatório  e do  voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  que  apresentou  declaração de voto. Declarou­se impedido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 45 /2 01 2- 10 Fl. 77DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho  decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  O  presente Recurso Voluntário  foi  eleito  como  paradigma  para  julgamento  sob a sistemática do artigo 47, §§ 1º e 2º da Portaria MF nº 343/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo  Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi  reconhecida a repercussão geral da temática pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  no  âmbito  do Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas  pendente  de  publicação  do  acórdão,  e  passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto, o seu trânsito em julgado.   Como  bem  ponderado  pela  Conselheira  Thaís  de  Laurentiis  em  outro  acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código de Processo Civil (CPC), que determina  a  sua  aplicação  supletiva  ou  subsidiária  aos  processos  administrativo;  bem  como  do  artigo  1.035, §5º do mesmo Codex, com a regra sobre a necessidade de sobrestamento dos processos  cuja matéria foi objeto de reconhecimento do repercussão geral no âmbito do STF, entendo que  o presente processo administrativo deveria ser sobrestado, até que a melhor solução acerca do  direito da Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Nesse sentido, destaco as razões apresentadas pelo Conselheiro Diego Diniz  Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271, com as quais concordo inteiramente.   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10283.903445/2012­10  Acórdão n.º 3402­004.636  S3­C4T2  Fl. 3          3 Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade de sobrestamento face à ausência de previsão regimental nesse sentido, passo à  análise do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS  Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva do voto do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro  Bispo  ­  ao  prolatar  o Acórdão CARF  nº  3402­003.317  de  relatoria  do Cons. Atulim,e  cujas  razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos da minha decisão:  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição incluindo o ICMS na sua base de cálculo e agora comparece perante a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão  do  ICMS  no  faturamento  ou  na  receita  é  inconstitucional.  O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária. Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978,  que  a  regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente  na  época  do  fato  gerador relativo ao pagamento tido como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda  de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.  § 1º A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços,  diminuídas  (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos  incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3 Para os efeitos desta  Instrução Normativa  reputamse  incidentes  sobre as  vendas os impostos que guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic) a base de cálculo, tais  como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre serviços de qualquer  natureza, o imposto de exportação, o imposto único sobre energia elétrica, o imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes etc.  4.3.1 Incluemse também neste item:  a)  taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda; b) a parcela  de contribuição para o Programa de integração Social calculada sobre o faturamento;  c) a quota de contribuição, ou retenção cambial, devida na exportação.  (Fonte da transcrição: http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Fl. 79DF CARF MF     4 Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento  sedimentado  há  anos  na  seara  tributária, uma vez que o valor do  ICMS  integra o preço da mercadoria,  sendo  tal  valor deduzido contabilmente como despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da  contribuição porque o  imposto  estadual não se  enquadra no  conceito de faturamento ou mesmo no de receita estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte, tal argumento não pode ser acatado  pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº 70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto, em razão de arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(...)" O contribuinte invoca a seu favor o acórdão do  STF proferido no RE 240.7852.  Entretanto, esse recurso extraordinário ainda não foi definitivamente julgado,  não se enquadrando no disposto no § 6º, I, acima transcrito, e nem nas disposições  do  Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos  concretos.  Não  se  olvide  que  essa  questão  é  objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática da  repercussão geral  no  STF e será decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária\  3. Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator               Declaração de Voto  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903445/2012­10  Acórdão n.º 3402­004.636  S3­C4T2  Fl. 4          5 Ouso em divergir do I. Relator. Como amplamente divulgado e noticiado pela  imprensa, inclusive do Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2017 foi concluído o julgamento  por aquele Tribunal do mérito do Recurso Extraordinário n.º 574.706, em sede de repercussão  geral, por meio do qual  foi  fixada a  tese no sentido de que "O ICMS não compõe a base de  cálculo para a incidência do PIS e da Cofins"1.  Essencial frisar que a tese em questão não declarou a inconstitucionalidade de  dispositivo  específico.  Com  efeito,  aquele  julgado  somente  fixou  uma  interpretação  do  conceito constitucional de faturamento e de receita, indicado no art. 195, I, 'b', da CF/882, que  traz a base imponível das contribuições para o PIS e a COFINS.  Com  efeito,  o  STF  apenas  estendeu  para  o  ICMS,  à  luz  da  Constituição  Federal/1988, as previsões de exclusão das bases de cálculos das contribuições trazidas no art.  3º, §2º, I, da Lei n.º 9.718/983, para o PIS e a COFINS cumulativos, e no art. 1º, §3º, VI das  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, para entender que este tributo não compõe o "faturamento"  das  pessoas  jurídicas  e  não  pode  ser  considerado  como  "receita"  por  não  se  incorporar  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Esse  entendimento,  ainda  que  pendente  de  publicação,  foi  proferido em sessão pública do Supremo Tribunal Federal e noticiado pela  imprensa daquele  Tribunal4 nos seguintes termos:    "Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão  nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa  de Integração Social  (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor  arrecadado a  título de  ICMS não  se  incorpora ao patrimônio do  contribuinte  e,  dessa  forma, não pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas ao financiamento da seguridade social." (grifei)    Nesse  sentido,  por  se  tratar  de  questão  de  interpretação  do  dispositivo  constitucional  que  respalda  a  exigência  das  contribuições,  e  não  de  declaração  de  inconstitucionalidade de  dispositivo  legal  ou  regulamentar  específico,  não  vejo  impedimento                                                              1  Acórdão  pendente  de  publicação.  Decisão  de  julgamento  disponível  no  extrato  de  andamento  do  Recurso  Extraordinário,  em  http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258.  Acesso  em  20/05/2017.  2 "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"  3 "Art. 3o    (...) § 2º Para  fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º,  excluem­se da receita bruta:  I  ­ as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  I ­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)"  4 Disponível em http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=338378. Acesso em 20/05/2017.  Fl. 81DF CARF MF     6 para aqui aderir à tese proposta pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecer cabível a exclusão  do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Importante mencionar que, ainda que o acórdão não tenha sido publicado até  este momento, cabível aqui a sua aplicação vez que, ao fazer  referência aos casos repetitivos  como  o  que  aqui  me  respaldo,  o  Código  de  Processo  Civil/2015  faz  referência  ao  termo  "proferido" e não "publicado", como se depreende da expressão do art. 928 daquele diploma:    "Art. 928. Para os fins deste Código, considera­se julgamento de casos repetitivos a  decisão proferida em:  I ­ incidente de resolução de demandas repetitivas;  II ­ recursos especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto  questão  de  direito material ou processual." (grifei)    Acresce­se que o art. 944 do CPC/20155 expressa que uma vez que o acórdão  não foi publicado dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da sessão de  julgamento, como  ocorrido  no  presente  caso,  as  notas  taquigráficas  o  substituirão  para  todos  os  efeitos  legais,  notas essas que trazem com clareza a tese fixada pelo STF:    "Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão  geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto.  Plenário, 15.3.2017."6    Assim, por me coadunar com a interpretação proposta pelo Supremo Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  em  sede  de  repercussão  geral  do  Recurso  Extraordinário  n.º  574.706, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne                                                              5 "Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as  notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.  Parágrafo único.  No caso do caput, o presidente do tribunal  lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e  mandará publicar o acórdão."  6  Disponível  no  extrato  de  andamento  do  Recurso  Extraordinário,  em  http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2585258. Acesso em 27/09/2017.  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.000085/99-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONTRADIÇÃO. Para suprimir a contradição apontada, retifica-se o acórdão no que concerne às competências de janeiro e fevereiro de 1995, que são de janeiro e fevereiro de 1996, visto que as primeiras não fazem parte do lançamento.
Numero da decisão: 3302-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.726  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Embargante  SACAT/DRF/BAURU/SP  Interessado  COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1994, 1995, 1996  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  EXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  ­  CONTRADIÇÃO.  Para suprimir a contradição apontada, retifica­se o acórdão no que concerne  às competências de janeiro e fevereiro de 1995, que são de janeiro e fevereiro  de 1996, visto que as primeiras não fazem parte do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição,  sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 00 85 /9 9- 21 Fl. 365DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração, opostos pela unidade, de cujo despacho  de admissibilidade tem­se o porquê de sua oposição, fls. 3631:   A  SEÇÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO ­ SACAT/DRF/BAURU/SP, invocou o art. 32 do  Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, para retornar o processo ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo que se  manifeste sobre a divergência de períodos constante de fls. 334 e  336,  do  acórdão  2101­00.027,  de  03/03/2009,  que  julgou  seus  Embargos Declaratórios,  relativamente  à  aplicação  do  critério  da semestralidade.   Segundo a requerente, o presente processo controla o AUTO DE  INFRAÇÃO ­ PIS, conforme extrato SIEF de folhas 342/343, em  relação  ao  qual,  o  referido  acórdão  de  folhas  determinou  o  cancelamento das exigências das  referências 11/1994, 12/1994,  07/1995  e  08/1995, mantendo­se  o  lançamento  para  as  demais  referências,  ou  seja,  01/1996,  02/1996,  03/1996,  04/1996  e  05/1996, com a utilização, para as referências 01 e 02/1995 da  semestralidade,  tomando  como  base  de  cálculo,  as  respectivas  referências 07/1995 e 08/1995.   Dessa  feita,  entendeu  que  houve  erro  de  digitação  e  as  referências corretas para a utilização da semestralidade são 01  e  02/1996,  visto  que  as  mesmas  para  o  ano  de  1995,  não  são  exigidas pelo lançamento de oficio.   São esses os fatos.  É o relatório.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  385,  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  com  fundamento  no  art.  65,  §  2º,  anexo  II,  do  Regimento Interno do Carf.  2. Da divergência apontada  Do primeiro  acórdão  nº 202­14.920, Relator Eduardo da Rocha Schmidt,  retiram­se trechos para elucidar o assunto, fls. 325:  Merece  reparos,  todavia,  a  decisão  recorrida,  quanto  à  determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS nos  períodos  de  apuração  anteriores  a  fevereiro  de  1996,  quando  então  era  este  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do parágrafo  único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13873.000085/99­21  Acórdão n.º 3302­004.726  S3­C3T2  Fl. 3          3 (...)  Fixada esta premissa básica ­ a de que a base de cálculo do PIS,  na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do  sexto  mês  anterior  ­  vê­se  com  ­  facilidade  que  as  Leis  n°s.  7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem  como  a MP n°  812/94,  alteraram,  só  e  tão­somente,  a  data  de  vencimento  e  a  forma  de  recolhimento  do  PIS,  nada  dispondo  acerca de sua base de cálculo.  (...)  Entendo,  portanto,  que  o  parágrafo  único  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro,  disse,  na  verdade,  que  a  obrigação  tributária  nascida  em  julho  terá  por  base de cálculo o  faturamento de  janeiro,  base de  cálculo essa  que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá  permanecer em valores históricos.  (...)  Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei  Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei  Complementar  n°  17/73,  era  o  faturamento  do  6°  (sexto)  mês  anterior, em valores históricos, sem correção monetária.  (...)  Por  todo  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  determinar  que  nos  períodos  de  apuração anteriores a  fevereiro de 1996,  inclusive, a exigência  seja calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Sobreveio, então, informação da unidade nos seguintes termos, fls. 345:  Na conclusão de seu voto, fl. 321, o conselheiro­relator Eduardo  da  Rocha  Schmidt  determina  que  “nos  períodos  anteriores  a  fevereiro  de  1996,  inclusive,  a  exigência  seja  calculada  tendo  por base de cálculo o  faturamento do sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador, sem correção monetária”.  O  período  de  apuração  do  crédito  tributário  do  presente  processo são os meses de novembro e dezembro de 1994, julho e  agosto  de  1995  e  janeiro  a  maio  de  1996,  alterando  o  faturamento destes meses. Ao aplicar a regra da semestralidade,  a base de cálculo dos fatos geradores de novembro/dezembro/94  e  de  julho/agosto/1995  seria  o  faturamento  de maio/junho/94 e  janeiro/fevereiro/1995,  respectivamente,  mas  as  infrações  apuradas  não  remetem  a  estes  meses.  O  faturamento  de  novembro/dezembro/94  seria  utilizado  como  base  de  cálculo  para  fatos  geradores  de  maio/junho/95  (6  meses  depois),  os  quais não fazem parte deste lançamento.  Fl. 367DF CARF MF     4 Aliás, como a presente autuação foi  feita com base em omissão  de  receitas,  a  regra  da  semestralidade  só  poderia  ser  aplicada  aos  fatos  geradores  de  novembro/  dezembro/94  e  de  julho/agosto/1995 se tivesse sido constatada omissão de receitas  em maio/junho/94 e janeiro/fevereiro/1995, o que não é o caso.  Todavia, esta situação pode ser verificada em relação aos fatos  geradores  de  janeiro/fevereiro/96.  Pela  semestralidade,  a  base  de cálculo  seria o  faturamento de  julho/agosto/95, períodos em  que foi constatada omissão de receitas na presente autuação.  Observa­se que com o advento da Medida Provisória 1.212/95 ­  a  qual  passou  a  produzir  efeitos  em  março  de  1996  e  foi  convertida na Lei 9.715/98 ­ o PIS passou a ser calculado com  base  no  faturamento  do mês.  Logo,  o  faturamento  dos  6 meses  anteriores a março de 1996 (setembro/95 a fevereiro/ 96) não é  tributável.  Entende­se  então  que  o  auto  de  infração  perdeu  parte  de  seu  objeto e não há mais crédito tributário a ser exigido em relação  aos fatos geradores de novembro e dezembro de 1994 e de julho  e agosto de 1995. Como o Acórdão 202­14.920 é omisso nesta  questão,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  retificação  do  Acórdão, se cabível.  Assim,  sobreveio  o  acórdão 2101­00.027,  Relator Gustavo Kelly Alencar,  fls. 350:  Assiste parcial razão à Embargante, relativamente aos efeitos da  semestralidade no lançamento em tela.  Explicamos.  O  presente  lançamento  decorre  de  operações  específicas,  acobertadas pelas notas fiscais acostadas aos autos, relativas a  exportações  que  não  aconteceram.  A  tributação  das  referidas  operações, ocorridas em novembro e dezembro de 1994, julho e  agosto  de  1995,  e  janeiro  a  maio  de  1996,  resultou  no  lançamento do PIS relativo aos referidos meses, de acordo com  a sistemática adotada pela fiscalização, de utilizar como base de  cálculo do PIS  o  faturamento  do mesmo mês  da ocorrência do  fato gerador.  Outrossim pela aplicação da chamada semestralidade do PIS, o  lançamento nos períodos para os quais foi efetuado, teria como  bases  de  cálculo  os meses  de maio  e  junho  de  1994,  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  julho  e  agosto  de  1995,  e março  a maio  de  1996, respectivamente.  Assim,  como  afirma  a  Embargante,  parte  do  auto  deve  ser  cancelado.  Outrossim, quanto à questão dos fatos geradores de setembro de  1995 a fevereiro de 1996, inclusive, por força da declaração de  inconstitucionalidade  parcial  da  MP  1.212,  não  procede  a  alegação de que não haveria PIS a ser tributado neste período,  pois  o PIS  será  recolhido  regularmente  em março  a  agosto  de  1996, com base no faturamento do sexto mês anterior.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13873.000085/99­21  Acórdão n.º 3302­004.726  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por tal, dou provimento aos Embargos para retificar o Acórdão  Embargado, para dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  determinar  o  cancelamento  para  as  competências  de  novembro de 1994 e dezembro de 1994 e julho a agosto de 1995,  mantendo o lançamento quanto ao restante. Deve ser aplicada a  semestralidade  para  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  tornando a base de cálculo os meses de julho e agosto de 1995.  Para os meses de março a maio de 1996, permanece inalterado o  lançamento.  Sobreveio, mais uma vez, a informação da unidade, fls. 360:  O  presente  processo  controla  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PIS,  conforme extrato SIEF de folhas 342/343, em relação ao qual, o  acórdão  de  folhas  334/336,  determinou  o  cancelamento  das  exigências das referências 11/1994, 12/1994, 07/1995 e 08/1995,  mantendo­se o lançamento para as demais referências, ou seja,  01/1996, 02/1996, 03/1996, 04/1996, 05/1996, com a utilização  para  as  referências  01  e  02/1995,  da  semestralidade,  tomando  como  base  de  cálculo,  as  respectivas  referências  07/1995  e  08/1995.  Entendemos  que  houve  erro  de  digitação  e  as  referências  corretas  para  a  semestralidade  são  01  e  02/1996,  visto  que  as  mesmas para o ano de 1995, não são exigidas pelo lançamento  de ofício.  De  fato,  pela  análise  dos  autos  houve  um  lapso manifesto,  onde  se  lê,  fls.  351:  Por tal, dou provimento aos Embargos para retificar o Acórdão  Embargado, para dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  determinar  o  cancelamento  para  as  competências  de  novembro de 1994 e dezembro de 1994 e julho a agosto de 1995,  mantendo o lançamento quanto ao restante. Deve ser aplicada a  semestralidade  para  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro  de  1995,  tornando a base de cálculo os meses de julho e agosto de 1995.  Para os meses de março a maio de 1996, permanece inalterado o  lançamento.  (grifos não constam no original)  Deve­se ler:  Deve  ser  aplicada a  semestralidade  para  os  fatos de  janeiro  e  fevereiro de 1996, tornando a base de cálculo os meses de julho  e agosto de 1995.  Para suprimir a contradição apontada, retifica­se o acórdão no que concerne  às competências de janeiro e fevereiro de 1995 para janeiro e fevereiro de 1996, visto que as  primeiras não fazem parte do lançamento.  3. Conclusão  Fl. 369DF CARF MF     6 Diante do exposto, voto por conhecer os embargos de declaração e acolhê­los  para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                    Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912091/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 91 /2 01 2- 51 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.832,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912091/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.805  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000294/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, obscuridade e ou contradição na decisão embargada. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.978  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  obscuridade e ou contradição na decisão embargada.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 94 /2 00 1- 50 Fl. 594DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 600          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  555  a  560)  interpostos  pela  Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 2101­00.207 (fls. 545 a 551),  de 4 de junho de 2009, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade  de votos, indeferiu o pedido de diligência e no mérito deu provimento parcial ao recurso para  que fosse excluída da receita operacional bruta as devoluções de exportações.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  1°  trimestre  de  2001,  apresentado  em  18/04/2001,  com  fundamento  na  Lei  n°  9.363/1996.  O  pleito  foi  formulado  pela  COPENE  PETROQUÍMICA  DO  NORDESTE  S/A,  depois incorporada pela recorrente, BRASKEM S/A.  A DRF  em Camaçari — BA,  consoante  parecer  da  fiscalização,  constante  às  fls.  115/119,  analisou  este  pleito  em  conjunto  com  os  demais  trimestres  de  2001,  concluindo que durante o ano a empresa escriturou, no Livro Registro de Apuração  de  IPI,  um  valor  de  crédito  presumido maior  do  que  o  total  solicitado  nos  quatro  trimestres.  Constatou,  também,  a  fiscalização,  que  no  livro  de  IPI  não  foi  efetuado  qualquer  estorno a título de pedido de ressarcimento até janeiro de 2003, quando foi apurado  saldo devedor.  Assim,  embora  tenha  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  ao  crédito  presumido,  reconhecimento que foi parcial quando tomado em relação a todo o ano­calendário  de 2001, a DRF indeferiu o ressarcimento em dinheiro, uma vez que todo o valor foi  consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas.  O crédito presumido apurado pela fiscalização para o 10 trimestre de 2001, tratado  neste processo, foi maior do que o valor apurado pela empresa, porém, no cômputo  geral  do  referido  ano,  houve  glosa,  conforme  indicado  na  fl.  352  do  despacho  decisório  de  fls.  340/356.  Foram  glosados  os  gastos  com  gás  natural,  LCO,  água  bruta,  tratamento  de  efluentes  e  produtos  químicos,  que  não  se  enquadram  no  conceito de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem.  A fiscalização efetuou outros ajustes no cálculo do valor requerido, como a inclusão,  neste primeiro trimestre de 2001, do valor dos produtos acabados, mas não vendidos,  que excluíra do cálculo relativo ao último trimestre do ano anterior.  Irresignada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que:  ­  a  Lei  n°  9.363/96  fala  em  valor  total  dos  insumos.  Assim,  todos  os  insumos  alcançados pelas contribuições para o PIS e Cofins devem integrar a base de cálculo  do  crédito  presumido,  não  havendo  qualquer  fundamento  legal  para  as  glosas  efetuadas pelo Fisco;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 601          3 ­ o regulamento do IPI inclui entre os produtos intermediários aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  sejam  consumidos  ou  utilizados  no  processo  industrial, o que também desautoriza as referidas glosas.  ­  os  insumos  glosados  foram,  efetivamente,  consumidos  no  processo  industrial,  como demonstra a análise feita pelo Laudo Técnico anexado ao recurso (doc. 02);  ­  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização  não  podem  prevalecer  pois  os  insumos  foram consumidos no processo industrial, como previsto no art. 147 do RIPI/98, não  sendo cabível a aplicação das restrições impostas pelo Parecer Normativo CST no.  65/79.  ­ o gás natural glosado é utilizado em parte (4%) como matéria­prima, na fabricação  do eteno, e em parte como combustível, fornecendo energia térmica indispensável ao  processo industrial;  ­ o LCO é utilizado como solvente na limpeza dos depósitos de hidrocarbonetos que  se formam nos rotores do compressor de gás de carga. Sem este insumo, o produto  final restaria inevitavelmente prejudicado;  ­  a  água  bruta  é  captada  no  rio  e  usada  como  carga  da  unidade  de  tratamento  de  água,  na  qual  são  utilizados  vários  produtos  químicos,  como  sulfato  de  alumínio  para floculação, cloro para oxidação de matéria orgânica, polieletrólito para auxiliar  na  floculação,  dentre  outros,  dando  origem  à  água  clarificada  e  à  água  desmineralizada, que são utilizadas nos processos industriais;  ­  os  insumos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes  são  imprescindíveis  ao  funcionamento da empresa;  ­ os produtos químicos são  insumos fundamentais para os processos produtivos da  empresa, como descrito, de forma individualizada, no laudo técnico (doc. 02);  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  para  todo  o  exercício  de  2001,  realizada  pela  fiscalização, está contaminada por erro no cálculo do percentual entre a  receita de  exportação e a  receita operacional bruta, uma vez que foi utilizado o valor líquido  das exportações, ou seja, foi deduzido do valor bruto das exportações as devoluções  de  vendas  no mercado externo,  em  afronta direta  ao  que  prescreve  a Port. MF n°  38/97.   Por fim, requer a revisão da análise efetuada pela DRF, para reconhecimento do seu  direito a todo o crédito presumido pleiteado.  A  DRJ  em  Salvador/BA manteve  o  indeferimento  em  espécie,  porém  revisou  os  valores  do  crédito  presumido,  para  incluir  o  gás  natural  utilizado  como  matéria­ prima,  mantendo  as  demais  glosas,  com  base  na  seguinte  motivação:  (1)  não  se  consideram  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  os  produtos  que  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação sobre o produto industrializado; (2) devem ser excluídas da receita  de exportação as devoluções de exportações; e (3) a utilização do crédito presumido  na escrita fiscal desautoriza o ressarcimento.  Os novos valores do crédito reconhecido encontram­se definidos no Acórdão nº 15­ 15.683, juntado às fls. 468/473.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 602          4 No  recurso  voluntário,  a  empresa  reedita  as  mesmas  razões  de  defesa,  pugnando  pelo reconhecimento do direito ao montante integral do crédito presumido pleiteado,  ou pela conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor­Fiscal verifique  in loco a veracidade de suas alegações.  Tendo em vista  a decisão que  indeferiu o pedido de diligência  e no mérito  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  fosse  excluída  da  receita  operacional  bruta  as  devoluções de exportações, a Fazenda Nacional ingressou com Embargos de Declaração em 4  de novembro de 2009.  Em 31 de outubro de 2016, por intermédio do Despacho do Presidente da 1ª  Turma Ordinária da 3a. Câmara da Terceira Seção de  Julgamento,  deu­se o  acolhimento dos  embargos quando do exame de admissibilidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos  de Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional  em  face  ao  Acórdão  nº  2101­00.207  são  tempestivos  e  estão  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF ­, que  assim  dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os  embargos  ora  analisados  visam  sanar  alegada  contradição  presente  no  Acórdão nº 2101­00.207 que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes  dos autos, considerados suficientes para a formação da convicção do Colegiado e o  conseqüente julgamento do feito.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/1996. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram direito ao crédito presumido os insumos que, embora se desgastem ou se  consumam no  decorrer  do  processo  industrial,  não  se  caracterizam  como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  conforme  entendimento  contido no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 603          5 COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÃO.  Para efeito do cálculo do coeficiente de exportação, as devoluções de exportação não  integram a receita de exportação nem a receita operacional bruta.  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Não  cabe  o  ressarcimento  em  espécie  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  integralmente  utilizado  na  quitação do imposto devido, decorrente de saídas tributadas.  Recurso provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  ACORDAM  os  Membros  da  1a.  CÂMARA  /  1a.  TURMA  ORDINÁRIA  da  SEGUNDA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  o  pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir  da receita operacional bruta as devoluções de exportações.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alega,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração, que existe contradição entre os fundamentos do voto e a conclusão do Acórdão ora  embargado.   Cito  trecho  dos  Embargos  como  forma  de  elucidar  o  alegado  (fls.  559  a  560):  O  objeto  do  presente  processo  cinge­se  ao  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  1o.  trimestre  de  2001,  com  fundamento  na  Lei  9.363/96.   A DRF em Camaçari/BA efetuou ajustes no montante  requerido pela contribuinte,  porém,  indeferiu  o  ressarcimento  em  dinheiro,  uma  vez  que  todo  o  valor  foi  consumido na quitação do IPI devido pelas saídas tributadas.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  refutando  as  glosas perpetradas pela fiscalização.  A DRJ em Salvador/BA manteve o  indeferimento  em espécie e  apenas  revisou os  valores do crédito presumido para incluir na base de cálculo o gás natural utilizado  como matéria­prima.  Em sede de recurso voluntário, a contribuinte ratifica as razões de defesa, pugnando  pelo reconhecimento do direito ao montante integral pleiteado.  Por sua vez, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do  CARF  negou  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  entendimento  ora  delineado,  autorizando  a  retificação  tão­somente  no  que  tange  à  exclusão  do  valor  das  devoluções de exportações da receita operacional bruta.  Para  tanto,  afirma  que  consta  no  despacho  decisório  tal  determinação,  a  teor  do  disposto  nos  arts.  279  e  280  do  RIR/1999,  na  medida  em  que  a  receita  bruta  de  vendas  decorre de  operações  concretizadas  e  as  devoluções  não  têm  esta  natureza  jurídica.  Contudo,  ao  indicar  as  razões  do  despacho  decisório,  o  eminente  Conselheiro  Relator cometeu equívoco de  interpretação,  tendo em vista que, conforme se pode  observar às fls. 349/356, a autoridade fiscal concluiu ser inadequada a exclusão das  devoluções de vendas da receita bruta operacional  realizada pela empresa em seus  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 604          6 cálculos.  Tal  conclusão  tem  como  fundamento  as  normas  acima  mencionadas,  constantes do RIR/99.   Nestes  termos,  relevante  transcrever  trecho do despacho decisório, a fim de  tornar  evidente o entendimento da DRF em Camaçari/BA, in verbis:  "Entretanto,  cabem  algumas  considerações  sobre  o  cálculo  do  credito  presumido  adotado,  uma  vez  que  ao  considerar  a  receita  bruta  operacional,  exclui­se  o  valor  referente  às  devoluções  de  vendas  realizadas  pelo  interessado. Tal  procedimento não procede,  uma vez que  os períodos de  apuração  anteriores  a  janeiro  de  1997,  deve­se  considerar  a  receita  operacional  bruta  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR199, art. 279, caput e parágrafo único e art. 280), a saber:  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n2  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei 212 1.598, de 1977, art. 12).   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços  seja mero  depositário.  Art.  280.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre vendas  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1o.)  Ora,  se  a  receita  líquida  de  vendas  é  a  determinada  excluindo­se,  dentre  outros, o valor das vendas canceladas, significa dizer, noutras palavras, que as  devoluções  de  vendas  integram  o  conceito  legal  de  receita  operacional  bruta.  Assim,  considerando  as  devoluções  de  venda  como  integrantes  do  valor da  receita bruta operacional  (fonte LRAIPI,  fls. 151/172),  teremos um  valor  de  receita  bruta maior  do  que  aquele  considerado  nos  cálculos  às  fls.  168/169, o que resultará em valores diferentes de credito presumido de IPI”  Assim, considerando que o argumento da DRF não  foi  enfrentado adequadamente  para  eventual  reforma  pelo  CARF,  tendo  sido  inclusive  indicado  de  forma  equivocada pelo voto condutor, peço vênia para requerer a retificação do acórdão no  sentido de abordar o tema e as expressas razões acima transcritas.  Tal  procedimento  tem  o  condão  de  possibilitar  impugnação  via  Recurso  Especial  pela  parte  prejudicada,  em  homenagem  às  balizas  regulamentares  do  processo  administrativo fiscal.  Diante  disso,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão/contradição apontada.  Portanto, aduz a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que as contradições  que  viciam  a  decisão  ora  embargada  dizem  respeito  ao  fato  de  que  os  fundamentos  apresentados no voto da referida decisão contrariam, em conteúdo, com o que foi decidido.  No Despacho  de Admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  (fls.  590  a  593), de 31 de outubro de 2016, entendeu o Conselheiro Presidente da 1a. Turma, Luiz Augusto  do Couto Chagas, que não houve contradição de conteúdo na ora embargada decisão, mas que  os  embargos  seriam  acolhidos  de  qualquer  forma  haja  vista  que  a  decisão  tomou  como  fundamento premissa fática equivocada.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 605          7 Cito,  como  razões  para  decidir,  trecho  do  referido  Despacho  que  bem  delimita a alegada contradição dos embargos:  Na situação ora sob análise, não se  trata de contradição do acórdão recorrido, mas  sim de acórdão proferido fundamentado em premissa  fática equivocada, posto que  referido acórdão, ao tomar como fundamento a premissa equivocada de que a DRF  já  teria  determinado  a  exclusão  do  valor  das  devoluções  de  exportação  da  receita  operacional  bruta,  concluiu  de  maneira  coerente,  corroborando  o  entendimento  equivocado sobre o fato, não havendo portanto, contradição entre os fundamentos e  a conclusão.  Entretanto,  procede  o  vício  apontado  pela  embargante,  visto  que  a  decisão  foi  proferida  ao  entendimento  de  que  a  DRF  havia  determinado  a  exclusão  das  devoluções de vendas da  receita operacional bruta, quando, na verdade, não o  foi.  Veja­se o que diz o voto condutor do acórdão recorrido:   No que diz respeito à exclusão das devoluções de exportações, para efeito do  cálculo  do  percentual  de  exportação,  não  tem  razão  a  recorrente  quando  defende que esta não seja efetuada, sob o argumento de que a  lei falaria em  receita total das exportações.   No  despacho  decisório  consta  que  as  devoluções  de  vendas  foram  excluídas da receita operacional bruta, a teor do disposto nos arts. 279 e  280 do RIR/1999. Isto porque a receita bruta de vendas decorre das operações  concretizadas e as devoluções não se classificam como tal. De igual modo, a  receita bruta das exportações há que decorrer das exportações efetivas e não  daquelas  intentadas.  Assim,  está  correto  o  procedimento  do  Fisco,  quando  exclui do total das exportações o valor equivalente às exportações devolvidas.  [negritei]   Alega  a  recorrente  desde  a  impugnação,  que  o  Fisco  teria  excluído  as  devoluções de exportações apenas da receita de exportação, não o fazendo em  relação  à  receita  operacional  bruta.  Se  assim  foi,  a  fiscalização,  de  fato,  distorceu o cálculo do coeficiente de exportação em prejuízo da empresa.   Desta forma, caso as devoluções de exportação não tenham sido excluídas da  receita bruta, deve a autoridade executora deste acórdão retificar os cálculos,  para excluir,  também da receita operacional bruta, o total das devoluções de  exportações. Esta retificação só deverá ser efetuada se o referido valor não foi  considerado na rubrica "devoluções de vendas", já excluída pela fiscalização.   Acontece, porém, que a DRF manifestou­se em sentido contrário, afirmando que as  preditas exclusões são incabíveis. Veja­se o Despacho Decisório:   “(...)   Entretanto,  cabem  algumas  considerações  sobre  o  cálculo  do  crédito  presumido  adotado,  uma  vez  que  ao  considerar  a  receita  bruta  operacional,  exclui­se  o  valor  referente  às  devoluções  de  vendas  realizadas  pelo  interessado. Tal procedimento não procede, uma vez que para períodos de  apuração  posteriores  a  janeiro  de  1997,  deve­se  considerar  a  receita  operacional  bruta  como  definida  pela  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR/99, art. 279 caput e parágrafo único e art. 280), a saber:   [omissis]”   Caracterizou­se,  assim, que  a decisão  incorreu  em erro  sobre o  fato,  considerando  existente um fato que efetivamente não ocorreu, razão pela qual devem ser acolhidos  os embargos de declaração opostos.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 13502.000294/2001­50  Acórdão n.º 3301­003.978  S3­C3T1  Fl. 606          8 Por  fim,  saliente­se  que  a  presente  hipótese  não  visa  a  estimular  a  oposição  dos  embargos de declaração em toda e qualquer hipótese de mera insatisfação da parte  com  o  resultado  do  julgamento  ou  em  relação  a  erro  sobre  fato  que  não  seja  relevante ao deslinde do feito, mas tão somente promover a correção de decisão que,  a  despeito  de  não  contar  com  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  no  conceito  técnico  estrito,  foi  prolatada  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente  considerado pelo julgador.  Percebe­se  com  os  argumentos  trazidos  quando  da  admissibilidade,  bem  como, na análise dos autos, que o Acórdão ora embargado baseou sua decisão na premissa de  que  o Acórdão  nº  15­15.683  da DRJ/SDR,  havia  determinado  a  exclusão  das  devoluções  de  vendas da receita operacional bruta, o que de fato não ocorreu.  Com  isso,  não  obstante  a  premissa  fática,  de  fato,  estar  equivocada,  o  Acórdão ora embargado  trouxe seus  fundamentos de  forma coerente  e que coadunam com o  que foi decidido.  Portanto, tendo em vista a legislação aplicável ao caso e os autos do processo,  voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional,  sem efeitos infringentes.  Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 601DF CARF MF

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