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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8729908 #
Numero do processo: 11128.004908/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/10/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 49 08 /2 00 9- 19 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.699 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004908/2009-19 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: "A empresa Ajinomoto Biolatina Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 46.344.354/0001-54, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste, referida simplesmente como “Ajinomoto”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Ajinomoto classificou mercadoria de forma inadequada. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0817800/17296/09, objetivando lançar multa por erro de classificação fiscal. O valor lançado foi, em valor original, R$ 1.628,90 (um mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. É relatado que 32 toneladas métricas de uma mercadoria descrita como sendo “Agente antiespumante Polyglycol Polialquileno Glicol derivado de Ácido Palmítico, estado físico: líquido transparente viscoso, ingredientes: ativo 100%” foi registrada pela empresa Ajinomoto na Adição 001 da Declaração de Importação (DI) nº 04/1012143-0, em 07/10/2004, e classificada no Subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3402.13.00; 2. Apresenta-se a carga tributária associada à classificação fiscal adotada pela empresa Ajinomoto na DI de interesse; 3. É ressaltado que a mercadoria de interesse estava amparada pelo regime aduaneiro especial Drawback modalidade Suspensão (Drawback Suspensão), relativo ao item 001 do Ato Concessório (AC) nº 20040045021; 4. Narra-se que foi solicitada realização de exame laboratorial à Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) e que o respectivo resultado, Laudos de Análise nº 0193.01 e nº 0193.02, concluiu, dentre outras informações prestadas, que a mercadoria de interesse tratar-se-ia de “Poli (Oxi- Etileno/Oxi-Propileno) Glicol, na forma líquida”; 5. É afirmado que, com base nos Laudos de Análise nº 0193.01 e nº 0193.02 da Funcamp, nas Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado nº 1 e nº 6, na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1, no texto da Posição NCM 39.07, no texto da Subposição de 2º nível NCM 3907.20 e no texto do Subitem NCM 3907.20.90, a correta classificação fiscal da mercadoria de interesse era o Subitem NCM 3907.20.90; 6. Apresenta-se a carga tributária associada à classificação fiscal indicada pela Fiscalização Aduaneira; 7. É indicado o fundamento legal para o lançamento da multa por erro de classificação, inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.699 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004908/2009-19 8. Identificam-se demais fundamentos legais para o lançamento, arts. 2º, 97, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art. 604, inciso I e §§ 3º, 4º e 5º do art. 636 e art. 684 do Decreto n° 4.543, 26/12/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA), e inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 combinado com o art. 69 e inciso IV do art. 81 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003; e 9. É exposta a memória de cálculo da multa por erro de classificação. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Alega-se que o direito de defesa da empresa Ajinomoto teria sido obstaculizado, em claro ataque ao inciso III e ao § 2º do art. 7º e ao inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF); que o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal garantiria à empresa Ajinomoto o direito ao contraditório e à ampla defesa; e que não teria sido dada oportunidade à empresa Ajinomoto de acompanhar a perícia técnica realizada na mercadoria de interesse; 2. É defendido que o Drawback Suspensão seria um verdadeiro incentivo à indústria; e que o Princípio da Fungibilidade o ampararia na questão do erro de classificação; e 3. Solicita-se que o AI de interesse seja desconstituído; que os Laudos de Análise nº 0193.01 e nº 0193.02 da Funcamp sejam enviados à empresa Ajinomoto; e que seja aberto prazo para apresentação de questões sobre os referenciados Laudos, na forma do inciso IV do art. 16 do PAF." Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/RCE) julgou improcedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 07/10/2004 PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO-FORMULAÇÃO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVOS DE DIREITO. NÃO-MENÇÃO. A impugnação mencionará os motivos de direito em que se fundamentar. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. PRELIMINAR DE MÉRITO. DRAWBACK SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DIVERSA DA PREVISTA EM ATO CONCESSÓRIO. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, assim se o produto importado não se subsumir perfeitamente àquele para o qual foi concedido o Regime Aduaneiro Especial de Drawback ele não estará amparado por esse benefício. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.699 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004908/2009-19 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 1781881), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, suscitando em sua defesa, que não foram observados os Princípios da Publicidade, do Contraditório e o da Ampla Defesa e postulou pela possibilidade de juntada de novas provas após a impugnação. Não carreou aos autos novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A principal questão posta no Auto de Infração se refere a reclassificação fiscal da mercadoria importada, AGENTE ANTIESPUMANTE DISFOAM CR20T, realizada pela fiscalização aduaneira para o código NCM 3907.20.39 e da consequente autuação fiscal imposta a ora recorrente por ter, em decorrência, classificado incorretamente o produto no códigos NCM 3402.13.00, ficando sujeita à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria por classificação incorreta, prevista no inciso I, do art. 84, da MP nº 2.158/2001 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/03. De pronto, refute-se as argumentações recursais sobre a não observação dos Princípios da Publicidade, do Contraditório e o da Ampla Defesa no presente processo. Não podem prosperar tais afirmações, pois, diferentemente do alegado, o procedimento de fiscalização é uma fase inquisitória, na qual não há que se falar em Ampla Defesa ou Contraditório, estes devem ser garantidos apenas a partir da lavratura do Auto de Infração, que põe fim a fase inquisitória. No caso atual, o crédito tributário foi constituído através da peça adequada, lavrada de acordo com os requisitos da legislação de regência e foi oportunizado à contribuinte se insurgir, apresentando a devida Impugnação para a instauração da lide. Bastando compulsarmos os autos para verificarmos que as robustas peças de defesa apresentadas corroboram o entendimento de não ter havido nenhum cerceamento de defesa. Quanto à alegação da contribuinte de que foi indevido o indeferimento do seu pedido de diligência pela instância a quo, melhor sorte não traz à recorrente. Primeiramente, porque a DRJ – Recife entendeu que tal pedido não foi formulado de acordo com os requisitos Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.699 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004908/2009-19 legais, fato incontestável. Ademais, a meu sentir, relendo-se a Impugnação apresentada pela ora recorrente, não se verifica a existência de fato de nem formulação expressa desse suposto pedido. Com efeito, ressalte-se que também no Recurso Voluntário a diligência não foi arguída. Passando-se ao pleito recursal do reconhecimento da possibilidade de trazer aos autos novas provas após a impugnação, deixo de me debruçar sobre esse mérito por total falta de interesse da parte, tendo em vista que, a despeito da argumentação constante do recurso, nenhum documento foi entregue juntamente com o Recurso Voluntário. Em realidade, a presente discussão já foi objeto de análise do CARF em relação ao mesmo contribuinte. No julgamento do recurso interposto no processo administrativo nº 11128.001186/2007-89, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção proferiu o Acórdão nº 3402-005.134, cuja ementa reproduz-se: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Assim, não tendo a contribuinte logrado êxito em demonstrar que a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização aduaneira é improcedente, há que se confirmar a legalidade e a adequação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, lançada por ter o sujeito passivo a classificado de forma equivocada. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8701909 #
Numero do processo: 10920.911271/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de PER/DCOMP é de competência da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. O PAF não é o meio adequado para requerer a retificação ex ofício da DIPJ apresentada com inexatidões, devendo o pedido ser formulado em meio próprio e adequado. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de PER/DCOMP é de competência da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. O PAF não é o meio adequado para requerer a retificação ex ofício da DIPJ apresentada com inexatidões, devendo o pedido ser formulado em meio próprio e adequado. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação de PER/DCOMP é de competência da Unidade de Jurisdição Fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis para veicular pedido dessa natureza. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. IMPOSSIBILIDADE. O PAF não é o meio adequado para requerer a retificação ex ofício da DIPJ apresentada com inexatidões, devendo o pedido ser formulado em meio próprio e adequado. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada, Barbara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 12 71 /2 00 9- 19 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19 Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório G MAIOCHI E CIA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: 1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 77.445,64, apurado no ano- calendário 2002, conforme PER/DCOMP abaixo: 2. Da análise do referido pedido, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial não era suficiente para comprovar a quitação do imposto devido (no caso R$ 109.070,87) e a apuração do saldo negativo: 3. Desse modo, não foi apurado valor algum referente a saldo negativo e as compensações apresentadas no PER/DCOMP mencionado acima não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF Joinville, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 893937111 (fl. 009). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 11/11/2010 (vide documentos de fls. 159 e 160). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, tempestivamente, em 24/11/2010. Tal manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 a 008, onde resumidamente argumenta o seguinte: • “Através da análise dos fatos e documentos que ensejaram o Despacho Decisório, verificou-se que ocorreram 02 equívocos. Um no momento do preenchimento da DIRPJ referente ao exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002) e outro na elaboração de PER/DCOMP nr. 06842.61492.140409.1.7.02-6720”. • “Referente a elaboração da DIRPJ 2003, o equívoco ocorreu mais precisamente no preenchimento da Ficha 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e na Ficha 12 A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real”: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19 • “Desta forma, a DIPJ foi retificada, alterando o valor do Saldo negativo para R$ 22.629,40, conforme demonstrado anteriormente”. • “Porém, a diferença entre o valor de Saldo Negativo informado da PERD/DCOMP com demonstrativo de crédito continuaria diferente, porem a PER/DCOMP em questão também foi elaborada equivocadamente, pois já que em Dezembro de 2002 a empresa apurou um Saldo Negativo, não haveria motivo para a empresa compensar o próprio IR, já que existiu Saldo Negativo de IR, ou seja, os pagamentos por estimativa foram superiores aos valores a serem pagos pelo ajuste anual, logo não haveria IR a recolher para o período de Dezembro de 2002, conforme demonstrado anteriormente”. • “... com a Retificação da DIRPJ 2003, demonstra que realmente a empresa obteve Saldo Negativo de IRPJ em Dezembro de 2002 e que a PER/DCOMP N.° 4110 06842.61492.140409.1.7.02-6720 que está sendo questionada e não aceita, deverá também ser retificada de oficio, desconsiderando a compensação do IRPJ (PA 12/2002), uma vez que com a existência do Saldo Negativo de IRPJ não haveria motivo para se Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19 compensar IRPJ de 12/2002, alem disso deverá ser alterado o valor do Saldo Negativo na PER/DCOMP na Ficha Crédito Saldo Negativo de IRPJ e ser incluído na Pasta Créditos - Pagamentos , as DARFs que foram recolhidas'no período de 2002”: • Os quadros da folha 006 demonstram os DARFs a serem incluídos no PER/DCOMP, na ficha relativa aos créditos. • “... na PERDCOMP Retificada deverá ser considerada somente a compensação da CSLL, uma vez que o Valor do Saldo Negativo é Suficiente para se compensar a CSLL, referente PA Dez./2002”. • “Diante do equívoco acontecido a empresa recorre ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal para a aceitação das provas apresentadas afim de que estes documentos possam esclarecer e demonstrar de forma clara e objetiva que o que aconteceu foi somente um equivoco no momento do preenchimento da DIRPJ 2003 e da PER/DCOMP nr. 06842.61492.140409.1.7.02-6720, que a PER/DCOMP possa ser retificada de oficio, pois não há possibilidade de alterar, já que encontrasse (sic) em Processo Administrativo, mostrando desta forma que em nenhum momento o contribuinte utilizou de má-fé e mantêm em dia suas obrigações para com este órgão”. • “Com isso, demonstramos também, que o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 22.629,40 é suficiente para compensar a CSLL (PA 12/2002) no valor de R$ 21.550,40, restando ainda Saldo Credor no valor de R$ 1.292,37, conforme PER/DCOM o ser retificado de oficio em anexa”. • “... juntamente com este Manifesto de Inconformidade, segue a DIPJ 2003 Retificadora, porém como não é possível transmiti-la devido já ter passado do prazo, solicito a inclusão da mesma no sistema da Receita Federal para que com isso seja verdadeira as informações demonstradas nesta defesa”. 5. Por fim, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, visando com isso homologar a compensação efetuada. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19 Ao tratar da questão, a DRJ/CTA julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DIPJ NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade não é o meio adequado para se pleitear a retificação de DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia resta delimitada em razão da existência ou não de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual para ser avaliado requer o contribuinte que seja aceito extemporaneamente DIPJ 2003 retificadora que não foi transmitida em tempo hábil, bem como, que o PER/DCOMP seja retificado de ofício, com base nos elementos que instrui nos autos do processo administrativo. Em sede de Manifestação de Inconformidade, o contribuinte colacionou aos autos: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19  Cópia da última alteração contratual;  Cópia da Carteira de Identidade;  Cópia do Despacho Decisório;  Cópia da PER/DCOMP 06842.61492.140409.1.7.02-6720;  Cópia de como deverá ficar a DCOMP retificadora;  Cópia da DIPJ 2003 original e retificadora;  Cópias dos DARFs pagos de IR referente a 2002;  Cópias dos Comprovantes de Rendimentos – 2002. Conforme sedimentado na decisão recorrida, o PER/DCOMP ora em análise é, já, um retificador do pedido 23894.19754.090703.1.3.02-4030 no qual o contribuinte foi instado a regularizar as informações nele contidas e que, em que pese ter apresentado DCOMP retificador, as divergências permaneceram. Note que já houve uma retificação da DCOMP e que o contribuinte não foi capaz de sanar as inconsistências apresentadas, requerendo no presente momento solicitação de nova alteração da DCOMP, extemporaneamente, juntamente com recebimento de ofício da DIPJ AC 2002 retificadora, na qual também alega divergência. Acontece que, em que pese a busca pela verdade material e a existência do Processo Administrativo Fiscal servir para, dentre outras razões, averiguar e operacionalizar essa busca, existem procedimentos através do qual o contribuinte deve seguir para que se tenha uma harmonia no sistema como um todo. Analisando o litigio, verifica-se que o contribuinte não se insurge contra a não homologação do PER/DCOMP nos moldes como ele se encontra, tendo em vista que requer a sua retificação, juntamente com a da DIPJ. Não cabe a este CARF, no âmbito de atuação do Processo Administrativo Fiscal emitir juízo de valor ou pronunciar-se a respeito da retificação ou não do PER/DCOMP. Cabe ao contribuinte postular por meio próprio e dirigido à sua Unidade de Jurisdição Fiscal, que é o órgão legitimado e que possui competência normativa para analisar pedidos dessa natureza, conforme artigos 56, 57 e 58 da IN 600/2005 e artigo 270, da Portaria MF 430/2017. Conforme acertadamente apontado pela decisão de piso, não se trata de um mero erro pontual em uma declaração, mas de vários equívocos em fichas diversas da DIPJ e em todo o PER/DCOMP. O contribuinte requer a retificação total do PER/DCOMP e de parte da DIPJ, o que se mostra inviável na presente fase processual. Assim, não havendo elementos novos de fato e prova a serem avaliados em sede recursal, estando o entendimento deste relator em consonância com os fundamentos do acórdão recorrido, adoto-os como razões de decidir, em conformidade com o artigo 50, §1º, da Lei 9.784/1999 c/c o artigo 57, §3º, do RICARF. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.081 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.911271/2009-19 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720046/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação é uma faculdade do contribuinte, portanto, não ocorre automaticamente. A instrumentalização de PER/DCOMP é elemento necessário à realização da compensação, devendo-se apurar os créditos e débitos mediante inclusão de encargos e atualizações até a data da solicitação apresentada à administração tributária.
Numero da decisão: 1201-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação é uma faculdade do contribuinte, portanto, não ocorre automaticamente. A instrumentalização de PER/DCOMP é elemento necessário à realização da compensação, devendo-se apurar os créditos e débitos mediante inclusão de encargos e atualizações até a data da solicitação apresentada à administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão 06-21.721, da 1ª Turma da DRJ/CTA, de 9/11/2009, o qual julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 46 /2 00 5- 29 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720046/2005-29 Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito de CSLL não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. O contribuinte apresentou em 22/07/2004 Declaração de Compensação de e- fls.2/8, relativa a créditos de CSLL apurados para compensação de débitos tributários referíveis ao período de fevereiro/2000, sem a inclusão dos juros e multa moratórios correlatos, fato que ensejou a homologação integral dos créditos informados, porém, com a ressalva do saldo devedor identificado no referido despacho decisório. Diante da decisão contrária ao seu pleito, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade à instância a quo, que a considerou improcedente, razão pela qual o contribuinte maneja o presente Recurso Voluntário, em que suscita ser pretensamente inadequada a fundamentação da decisão da DRJ, qual seja, a Instrução Normativa 210/2012, sob o color de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 170 do Código Tributário Nacional autorizam a compensação por ele declarada, citando, inclusive, dispositivos constitucionais que impõem à administração tributária a observância da estrita legalidade. Entende a recorrente, também, que a compensação ocorreu, de fato, no ano de 2000, independente da DCOMP haver sido apresentado em 2004. Segundo alega, “Apesar de compensado, faltava apenas a informação desta compensação à Fazenda, o que somente foi efetivado em 22/07/2004, e não causou prejuízo algum ao fisco”, concluindo que “por haver um crédito anterior ao vencimento do tributo, e pelo fato de que a DCOMP apenas informa/formaliza a compensação já efetivada, requeremos a revisão da decisão recorrida, homologando-se integralmente a compensação da maneira como foi informada, respeitando-se o principio da legalidade” (e-fls. 42). Assim, argui que créditos e débitos já estariam compensados em 2000, de forma que a Declaração de Compensação instrumentalizaria algo já realizado, sendo indevidos os juros e a multa no iter que permeia o período de apuração dos débitos e a declaração reivindicada perante a administração tributária. Por tais razões, o contribuinte requesta a homologação da compensação, sem as ressalvas indicadas na decisão da DRJ. É o Relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do recurso voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. A irresignação recursal consiste na pretensão do contribuinte em deixar de pagar os acréscimos legais entre o período de apuração dos débitos tributários (ano de 2000) até o instante em que decidiu compensá-los (ano de 2004), quando apresentou a respectiva DCOMP. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720046/2005-29 Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a parte informa que a compensação teria ocorrido em fevereiro de 2000, porquanto os débitos e os créditos apontados na DCOMP haveriam se compensado automaticamente, independente de qualquer ato jurídico complementar. No seu entender, a DCOMP seria mero instrumento acessório que não realiza a compensação, apenas a declara, portanto, não haveria necessidade de atualizar o valor devido até o ano de 2004, data em que a mesma foi formalizada, uma vez que a compensação já teria operado quatro anos antes. Importa registrar que a compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, portanto, é importante identificar em que momento ela efetivamente ocorre e quais os elementos normativos que compõem seu suporte fático. Anote-se que o Código Tributário Nacional, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, determina no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar o instituto da compensação, a fim de permitir à administração tributária “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, importa observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, razão pela qual é necessário que os preceitos legais sejam cumpridos como condição prévia à extinção do crédito tributário. Engana-se o contribuinte ao presumir que a compensação informada nos autos ocorreu em período anterior à formalização da Declaração de Compensação, uma vez que sua instrumentalização é elemento cerne do fato jurídico dessa modalidade de extinção do crédito tributário, mercê da expressa regulamentação legal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720046/2005-29 Inexiste direito automático à compensação antes dos cumprimentos das formalidades exigidas pela lei ordinária, inexistindo incompatibilidade com as demais normas do ordenamento jurídico. Neste sentido, traz-se os ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, ao tratar especificamente sobre as condições normativas à realização da compensação tributária, a saber: “Há quem sustente que o direito à compensação seria irrestrito, por ter fundamentação constitucional. É fato que o direito de repetir o indébito tributário pode ser imediatamente extraído do direito de propriedade, do qual decorre que somente se institua tributo nos termos previstos na lei e, de outra parte, que o tributo exigido fora dos parâmetros constitucionais/legais seja devolvido. Entretanto, daí não decorre o direito de compensação. Esta é uma forma de extinção da obrigação tributária. À lei que institui o tributo cabe dispor sobre a forma como a obrigação será extinta; se não foi prevista a compensação, não há como exigi-la”. (SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2018, p. 645/646) Outrossim, observe-se que a compensação do crédito apurado é uma opção do contribuinte, por isso mesmo, a lei diz que ele “poderá utilizá-lo”, de forma que não é lícito presumir que uma compensação tenha ocorrido antes mesmo de sua movimentação neste sentido. A decisão ora recorrida traçou de forma adequada os limites ao exercício do direito à compensação do valor pago indevidamente, como se vê do trecho de e-fls. 36/37, refutando o argumento da parte que pleiteia validar em momento posterior uma compensação que não existiu anteriormente, senão: “9. A informação prestada pela contribuinte, no caso por meio da declaração de compensação, não constitui, como alegado, mero cumprimento de uma obrigação acessória. A referida declaração é, sem dúvida nenhuma, o instrumento pelo qual o contribuinte formaliza a compensação e demonstra ter optado pela extinção de determinado débito mediante utilização de crédito ali informado. 10. De fato, a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do artigo 156 do Código Tributário Nacional. No entanto, não basta, como entende o contribuinte, a existência de um débito e um crédito, ainda que líquido e certo, para que se possa considerar realizada a compensação. 11. A opção pela compensação é prerrogativa exclusiva do contribuinte e ao optar por esta forma de extinção do crédito tributário, o contribuinte deve proceder à correta formalização do procedimento de compensação através da entrega de Declaração de Compensação, possibilitando assim demonstrar que determinado débito encontra-se adimplido via compensação. Sem essa formalização, os créditos porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera possibilidade de se compensar. Somente com a entrega da Dcomp fica caracterizada a opção do contribuinte pela compensação assegurando-se, inclusive, que o citado crédito não venha a ser utilizado na forma de compensação com outros tributos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720046/2005-29 12. É fato que até a criação da declaração de compensação, havia a possibilidade de compensação entre tributos de mesma espécie diretamente na escrita fiscal (com informação para o fisco federal para fins de acompanhamento). Tal se dava com respaldo no art. 66 da Lei no8.383, de 1991. Não obstante, não há como considerar tal hipótese já que, tratando-se de tributos de diferentes espécies (CSLL e Cofins) a compensação, mesmo com base na legislação anterior, dependeria de prévia análise da Receita Federal, o que, à época, não foi feito”. Tem-se que a compensação só ocorreu quando da iniciativa do contribuinte em formalizar a DCOMP, de forma que se mostrou adequada a atualização do débito até a sua apresentação, com encargos moratórios, conforme apontado no despacho decisório e julgamento a quo. É de se destacar, por fim, que as críticas da recorrente quanto à aplicação da IN 210/2012 não merecem acolhida, porquanto sua aplicação quanto ao cálculo dos encargos moratórios está de acordo com as premissas legais ora indicadas, inexistindo razões para seu afastamento. A ratio decidendi manifestada no julgamento de 1ª instância não se baseia na premissa apontada pela recorrente no que pertine à aplicação da Instrução Normativa em face da lei ordinária que trata da compensação tributária. Pelo contrário, trata-se de mero obter dictum incluído no julgamento em caráter complementar, tratando-se, verdadeiramente, de “colocação ou opinião jurídica adicional, paralela e dispensável para a fundamentação e conclusão da decisão. É mencionado pelo juiz “incidentalmente” ou “a propósito” (“by the way”), mas pode representar um suporte ainda que não essencial e prescindível para construção da motivação e do raciocínio ali exposto” (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Precedente judicial. In: ______. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 458). Ao pretender desconsiderar as demais razões de decidir indicadas na decisão combatida, a parte realiza recorte parcial do contexto construído pelo julgador, deixando de atentar para o que, de fato, foi – e continua sendo – relevante para se chegar às conclusões indicadas no "decisum a quo". Ao realizar tal corte interpretativo, descontextualizado do todo, a parte incorre em equívoco na construção de uma “frase sem texto”, muito bem explicada pela lúcida lição de Mantovanni Colares Cavalcante, com críticas deveras relevantes. Segundo o autor, “Esse é o perigo da frase sem texto. Ela se torna autônoma, desligada de um possível contexto, ou seja, é um elemento abstrato da linguística, a gerar inúmeras leituras, sem o devido cuidado, atenção, reflexão, que brota da leitura silenciosa de todo o texto. Essa enunciação aforizante secundária (a que destaca uma frase de um texto) resulta numa amplificação soberana. A frase circula sozinha a partir do seu destacamento, torna-se um produto ou, no dizer de Maingueneau, um enunciado autossuficiente” (CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Frases sem texto: a utilização de precedentes a partir de ementas. In: ____ (coord.) CARVALHO, Paulo de Barros. Texto e contexto no direito brasileiro – XVII Congresso Nacional de Direito Tributário. São Paulo, Noesis/IBET, 2020, p. 889). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.728 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720046/2005-29 O contexto e as provas dos autos revelam que a compensação reclamada pela parte só se operou no momento da apresentação da declaração da compensação, de forma que a irresignação recursal não merece acolhimento. Conclusão Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, devendo-se manter o despacho decisório que homologou a compensação do débito constante da DCOMP, mantendo o saldo devedor calculado, por insuficiência do crédito utilizado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000826/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2007 RELATÓRIOS REPLEG E VÍNCULOS. DOCUMENTOS MERAMENTE INFORMATIVOS. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado ou requerido. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS CARF Nº S 2 E 4. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DOCUMENTOS MERAMENTE INFORMATIVOS. INCLUSÃO DO NOME DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS PELA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado ou requerido. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULAS CARF Nº S 2 E 4. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que dele conhecia parcialmente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 26 /2 00 7- 97 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que manteve autuação por descumprimento de obrigação principal de contribuições destinadas a Seguridade Social, previdenciárias, correspondentes às contribuições da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados; dos segurados empregados, não arrecadadas pela empresa; da empresa, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais; e dos segurados contribuintes individuais, não arrecadadas pela empresa, relativas aos anos de 2006 e de 2007. Conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito às fls. 67 a 76, a autuação se deu diante da constatação dos seguintes fatos: 1 - levantamento "AT3-ALIMENT TRAB SEM INSC PAT 2006 e 2007 - foram apuradas as contribuições incidentes sobre remunerações pagas "in natura" aos segurados empregados, não declaradas em GFIP, aferidas indiretamente com base nos livros contábeis, notas fiscais e folhas de pagamentos, em cujo período a empresa não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT (2006 e 2007), conforme Oficio n° 882 COPAT/DSST/SIT/MTE, de fls. 113; 2. levantamento "CN3-REM CONTR INDIV NÃO DECLARADA - foram apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais (autônomos, exceto transportador rodoviário autônomo e pró- labore), não declaradas em GFIP, nem lançadas em folhas de pagamentos correspondentes, apuradas com base na escrituração contábil e arquivos digitais apresentados; 3. levantamento "TN3-TRANSP AUT NÃO DECLARADO - foram apuradas as contribuições devidas pela empresa e pelos segurados contribuintes individuais (não arrecadadas pela responsável), incidentes sobre as remunerações pagas a transportadores rodoviários autônomos por serviços de frete prestados, não declaradas em GFIP e não lançadas nas folhas de pagamentos, cujas bases de cálculo foram calculadas por aferição indireta com base na escrituração contábil e arquivos digitais apresentados; 4. levantamento "FN3-REM FOLHA PAG NÃO DECLARADA - foram apuradas as contribuições incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais empresários (pró-labore), não declaradas em GFIP, apuradas com base nas folhas de pagamentos e arquivos digitais, relativas ao período 01/2006 a 03/2007; Além disso, restou caracterizada a existência de grupo econômico, cuja composição comporta, além do sujeito passivo ora notificado, a empresa COMERCIAL LACRON LTDA e GOLDEN INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA, que também foram chamadas a integrar o pólo passivo da relação jurídica tributária apurada nos autos, mediante ciência do presente lançamento, consoante Ofícios n° Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 222/2007/DRFNIT/SEFIS e 223/2007/DRFNIT/SEFIS, de fls. 175/176, respectivamente, e Edital n° 028/2007. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, sob alegação, em síntese: 3.1. Que os sócios foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, uma vez que não ficou comprovada a concorrência dos mesmos pelo inadimplemento da obrigação tributária; 3.2. Que ainda que os sócios fossem responsabilizados pessoalmente pelo débito, deveriam ter sido inseridos no pólo passivo da relação jurídica tributária, a fim de que lhes fossem garantidos os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 3.3. Que deve ser reconhecido o seu direito a se compensar das importâncias indevidamente recolhidas a titulo de contribuição previdenciária, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo STF das expressões "autônomos" e "administradores" previstas no artigo 3°, inciso I, da Lei 7.787/89, posteriormente convalidada pelo Senado Federal que suspendeu a execução das mesmas; 3.4. Que a adoção da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Fazenda Pública é inconstitucional, tendo em vista que a mesma não foi criada por Lei, mas por norma infralegal, o que fere o principio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. Em 07/11/2007 a devedora solidária, empresa GOLDEN INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA, apresentou peça de defesa (fls. 202/216), argüindo as mesmas questões já relatadas no item "3" acima. A DRJ/RJOI, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente; a decisão restou assim ementada (fls. 230): CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. FORO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO. CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS O foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis ou atos normativos, sendo defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de normas que gozem de plena eficácia. A certeza quanto à existência do direito creditório é pressuposto necessário para que se opere a extinção do crédito fiscal através da compensação, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprová-lo a fim de desconstituir a relação jurídica tributária deduzida nos autos. Os relatórios "REPLEG" e "VÍNCULOS" que acompanham o documento de constituição do crédito tributário são destinados ao cadastro e para identificação daqueles que eventualmente podem ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em Lei. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 13/6//2008 (fls. 243), a contribuinte apresentou tempestivamente o presente recurso voluntário (fls. 262 e 246 a 261), no qual repisa as exatas teses já apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Registro que, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, ficou devidamente demonstrada pela fiscalização a existência de grupo econômico de fato, sendo todas as empresas envolvidas notificadas do lançamento, mas conforme fls. 262, somente a empresa Argalit apresentou recurso voluntário. Registro ainda que em nenhum momento a contribuinte se defende dos fatos apurados no lançamento (levantamentos), mas limita-se a discordar sobre co-responsabilidade dos sócios e sua inclusão no pólo passivo do lançamento; do direito a compensar valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária; e da inconstitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic. A autoridade julgadora de primeira instância também constatou esse fato, pois no final de seu voto assim registrou: 25. Tendo sido superadas todas as questões suscitadas pelas defendentes em suas peças impugnatórias, e considerando ainda que em nenhum momento as mesmas negaram a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, julgo PROCEDENTE o crédito tributário lançado pela autoridade fiscal competente, porquanto houve estrita observância aos preceitos legais vigentes. Posto isso, passo à análise das razões recursais, todas elas, como já relatado, já enfrentadas pela decisão recorrida, uma vez que a contribuinte repetiu no recurso as mesmas teses apresentadas na impugnação. Preliminar - DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Preliminarmente a contribuinte equivocadamente defende que os sócios (pessoas físicas) foram incluídos indevidamente como co-responsáveis do débito, sem que tenham sido chamados formalmente a apresentar defesa. Tal alegação não procede. No Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento, às fls. 68 é apresentado o pólo passivo da obrigação tributária apurada no lançamento, sendo este formado pela contribuinte e pelos devedores solidários, integrante do grupo econômico, ou seja, as seguintes pessoas jurídicas: ARGALIT INDÚSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA — CNPJ 27.449.800/0001-40, GOLDEN INDUSTRIA DE REVESTIMENTOS LTDA — CNPJ 07.819.414/0001. Essa alegação também foi devidamente enfrentada pelo julgador de primeira instância, que devidamente, 10. Esclarecemos que a inclusão dos sócios nos relatórios "Relação de Representante Legais — REPLEG" e "Relação de Vínculos — VÍNCULOS", se destina ao cadastro e eventual responsabilização pessoal, nos casos em que a lei determina, e no momento adequado, não havendo que se falar até aqui em co-responsabilidade dos mesmos pelo crédito tributário, conforme entendeu a defendente, motivo pelo qual sequer houve qualquer tipo de notificação pessoal da NFLD. 11. Fica, portanto, afastado tal questionamento argüido nas peças impugnatórias, porquanto não se trata da hipótese prevista no artigo 135, inciso III, do CTN, resultante de atos praticados a título de dolo ou culpa pelos representantes legais das pessoas Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 jurídicas de direito privado, pois neste caso há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles. Ademais, o entendimento já se encontra sumulado por este Conselho, cuja súmula transcrevo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o relatório REPLEG destina-se apenas a identificar os sócios e diretores da empresa nos respectivos períodos de gestão, sem o condão de atribuir-lhes responsabilidade pelos débitos lançados. Dessa forma, sem razão a recorrente neste Capítulo. MÉRITO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO A contribuinte alega ter direito a compensar os débitos objeto do lançamento com créditos que teria, provenientes de recolhimentos indevidos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos, sendo a decisão publicada no dia 17.11.95, e a contribuinte teria efetuado pagamentos referentes a tal rubrica. Alega ainda que teve glosados os valores compensados. Invoca a aplicação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991. Inicialmente, compulsando os documentos referentes ao lançamento, noto que em nenhum momento a autoridade lançadora faz qualquer alusão a glosa de valores que a contribuinte teria compensado. Também não encontro nos autos qualquer comprovação relativa aos pretensos pagamentos indevidos. Nota-se que o próprio dispositivo legal invocado pela contribuinte, qual seja o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, assim estabelece: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Em observância ao § 4º acima copiado, as instruções expedidas à época do lançamento (agosto de 2007) eram aquelas previstas na Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que sobre a matéria trazia a seguinte disciplina: Seção I Compensação Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. ... Art. 194. A compensação, observada a prescrição estabelecida no art. 218, não deverá ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social, em cada competência, independentemente da data do recolhimento, e de acordo com as seguintes disposições: ... § 2º O valor total a ser compensado deverá ser informado na GFIP, na competência de sua efetivação, conforme previsto no Manual da GFIP. ... Art. 229. O direito à compensação ou à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser compensado ou requerido. Por sua vez, o manual da GFIP assim informa: 2.16 – COMPENSAÇÃO: Informar o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência – GPS, na correspondente competência da GFIP/SEFIP gerada, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido à Previdência, .... Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, .... A GFIP/SEFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido,...deve ser retificada, com a entrega de nova GFIP/SEFIP, exceto nas compensações de valores: Em geral, a compensação não deve ser superior a trinta por cento do valor das contribuições devidas à Previdência Social (não inclui outras entidades e fundos), Percebe-se que a compensação de valores indevidamente recolhidos não é um procedimento automático, mas depende de iniciativa do contribuinte, que deve informar o valor a ser compensado na GIFP e, como vigente na legislação da época, observar o limite de 30%; além disso, tal informação está sujeita à comprovação do efetivo recolhimento/pagamento do valor informado, além de também observar o prazo decadencial para realização do pedido, nos termos do art. 253 do Decreto nº 3.048, de 1999, vigente à época, ou seja: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II – em que se tornar definitiva a decisão administrativa oupassar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória . Assim, diante da inexistência de qualquer documento que comprove a existência de pagamento indevido de contribuição previdenciária, a alegação genérica de que o crédito tributário apurado no lançamento estaria extinto por compensação não socorre a contribuinte. Ainda mais, conforme anotou a DRJ: 17. Note-se que as defendentes se limitam a alegar genericamente que têm o direito de se compensar da presente exigência fiscal, em razão da inconstitucionalidade dos Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 dispositivos já citados, sem, contudo, juntar quaisquer documentos, tais como folhas de pagamentos, guias de recolhimento, recibos de pagamento, planilhas com memória de cálculo, entre outros elementos de prova, que fossem capazes de demonstrar cabalmente a existência fática do indébito ora arrazoado. ... 19. Destarte, o que se discute aqui não é o direito à repetição daquele que recolheu os tributos em razão da norma inconstitucional — pois se trata de questão inconteste, mas sim a necessidade imperiosa de que, em cada caso, seja devidamente verificado se o pretenso titular do aludido direito creditório realmente faz jus a tal prerrogativa, sendo pressuposto elementar para se efetuar o encontro de contas ter o sujeito passivo efetivamente recolhido aos cofres públicos as importâncias indevidas, o que o elevaria à condição de credor da Fazenda Pública. ... 22. A necessidade de juntar elementos que façam prova dos fatos arguidos na defesa está expressamente previsto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: ... Portanto, sem razão o recorrente. DA COBRANÇA DE JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE A contribuinte alega que a adoção da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Fazenda Pública é inconstitucional, tendo em vista que a mesma não foi criada por Lei, mas por norma infralegal, o que fere o principio da legalidade tributária, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Também aqui não tenho reparos a fazer quando ao que já manifestou a DRJ sobre matéria, às fls. 234, uma vez que o tema já se encontra sumulado no âmbito deste Conselho por meio das seguintes Súmulas: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conforme estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Dessa forma, o percentual de 1% ao mês somente é aplicado quando a lei não dispuser de modo diverso. Entretanto, a Lei nº 8.212, de 1991 - Lei orgânica da Seguridade Social – na redação vigente na época dos fatos, assim disciplinava: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.053 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000826/2007-97 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm - art79 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79

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Numero do processo: 11080.901475/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.317
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 47 5/ 20 15 -8 3 Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901475/2015-83 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.906187/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1401-005.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE CANCELAMENTO/RETIFICAÇÃO DE DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Salvo nos casos de inexatidão material devidamente comprovada pelo contribuinte, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não confere ao CARF competência para analisar pedido de retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo, cuja competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.248, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906185/2009-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 61 87 /2 00 9- 77 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906187/2009-77 relativo a IRPJ/CSLL. A exigência é referente à declaração de compensação através da qual a interessada pretende beneficiar-se de alegado crédito referente a pagamento indevido ou maior, com débito(s) próprio(s) da contribuinte. A autoridade administrativa, por meio de Despacho Decisório eletrônico, não reconheceu o direito creditório, afirmando que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infortunados no PER/DCOMP". Apreciados os argumentos da impugnação, o pedido da Recorrente não foi conhecido, sob o argumento de que o a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, o Despacho Decisório lastreou-se nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue. Para ver reconhecido seu direito creditório, a interessada alterou questão de fato, ou seja, retificou a DCTF, depois de ter sido cientificada do Despacho Decisório. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário pleiteando a reforma da decisão de primeira instância administrativa, a fim de que sejam canceladas as PER/DCOMPs apresentadas determinando que não venham a ensejar cobrança em duplicidade diante de inexistência de confissão de débito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, entendo que não atende aos demais requisitos de admissibilidade para que este Colegiado possa dele tomar conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de pedido de compensação não homologado, sob o fundamento de que o pagamento que embasaria o crédito almejado fora completamente destinado ao pagamento de outros débitos do contribuinte, inexistindo, portanto, saldo credor passível de utilização no presente processo. Em sua defesa, a contribuinte alega que se equivocou ao não proceder à retificação a tempo da sua DCTF, apta a aflorar o direito creditório pleiteado e que, ao tomar conhecimento do teor do despacho decisório, optou por retificar seu DCTF e proceder no pronto pagamento do débito, sendo que apresentou recurso perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) requisitando fosse possibilitado o cancelamento do PERDCOMP. Por sua vez, a DRJ, não conheceu a manifestação de inconformidade, sob a alegação de que não foi apresentado na impugnação o motivo pelo qual havia discordância do despacho decisório que não homologou as compensações e que haviam sido invocadas situações de fato que não foram analisadas na origem (DRF/POA). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906187/2009-77 Ato contínuo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual, em resumo, requer sejam analisados o PER/DCOMP retificador e a DCTF retificadora apresentados. Contudo, não trouxe em suas razões recursais quaisquer esclarecimentos acerca das razões que a levaram a pretender a retificação da PER/DCOMP originalmente transmitida, nem trouxe elementos probatórios suficientes à comprovação de que se estaria diante de alguma inexatidão material constante da primeira PER/DCOMP transmitida. Ou seja, após a ciência do conteúdo do despacho decisório, o pleito do Recorrente passou a ser de cancelamento do PER/DCOMP originalmente transmitido e admissão do novo PER/DCOMP transmitido posteriormente ao despacho decisório, sem, contudo, trazer elementos suficientes à comprovação da procedência do pedido apresentado. Acontece que, como é cediço, salvo nos casos de comprovada inexatidão material, não compete ao CARF analisar pedidos de retificação/cancelamento de PER/DCOMP transmitidos, cuja análise compete exclusivamente à unidade de origem, por meio de revisão de ofício. A competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que tange às declarações de compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório. Tanto que a competência para análise dos pedidos de compensação, conforme disposto no §1º do art. 7º do RICARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) se relaciona com o crédito da DCOMP apresentada, independentemente da natureza do débito descrito na mesma, o qual configura confissão de dívida, nos termos do disposto no §6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996, in verbis: § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Nesse sentido, trago à colação decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão 9303-010.534 de 15/07/2020) Por outro lado, não tendo o contribuinte defendido ou mesmo pleiteado o reconhecimento do crédito objeto do PER/DCOMP objeto da presente contenda, verifica-se que inexiste lide a ser julgada por este Colegiado. Repise-se que o escopo da presente contenda limita-se à análise do crédito objeto do PER/DCOMP sob análise, o qual, segundo informa a recorrente, já fora retificado pela mesma. Ademais, não é demais mencionar que o recurso voluntário tampouco combate as razões de decidir constantes da decisão recorrida, carecendo-lhe, portanto, dialeticidade, assim, para ser conhecido o recurso era necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.251 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906187/2009-77 Por fim, não é demais mencionar que a conclusão aqui atingida está relacionada exclusivamente à ausência de competência deste Colegiado para apreciar o pleito de cancelamento do recorrente, não impedindo, contudo, que a unidade de origem realize tal revisão de ofício. Ante todo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.721384/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/11/2008, 12/12/2008 CONHECIMENTO DE CARGA. NATUREZA JURÍDICA. ERRO. CARTA DE CORREÇÃO. ENDOSSO. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. O conhecimento de carga faz prova da propriedade da mercadoria importada e tem força e é acionável como escritura pública, sendo transferível e negociável, conforme dispõe o art. 587 da Lei nº 556/1850 (Código Comercial) c/c o art. 494 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Por outro lado, qualquer erro no conhecimento de carga, para efeitos fiscais, deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, de acordo com o art. 44 do RA/2002. No caso dos autos, a empresa não conseguiu afastar seu vínculo de responsabilidade, tendo em vista que constava nos B/L´s originais como proprietária da carga e, ademais, se comportou como tal ao endossar o conhecimento para outra empresa. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso de interposição fraudulenta, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente com a empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NATUREZA JURÍDICA. ERRO. CARTA DE CORREÇÃO. ENDOSSO. NATUREZA JURÍDICA. VÍNCULO DE RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA. O conhecimento de carga faz prova da propriedade da mercadoria importada e tem força e é acionável como escritura pública, sendo transferível e negociável, conforme dispõe o art. 587 da Lei nº 556/1850 (Código Comercial) c/c o art. 494 do Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro). Por outro lado, qualquer erro no conhecimento de carga, para efeitos fiscais, deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, de acordo com o art. 44 do RA/2002. No caso dos autos, a empresa não conseguiu afastar seu vínculo de responsabilidade, tendo em vista que constava nos B/L´s originais como proprietária da carga e, ademais, se comportou como tal ao endossar o conhecimento para outra empresa. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso de interposição fraudulenta, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente com a empresa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 13 84 /2 01 4- 51 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). Relatório Conforme consta do despacho de fl. 354/355, este processo foi formalizado para possibilitar o encaminhamento do Recurso Voluntário apresentado em conjunto pelos interessados, ALPELO CONFECÇÕES E COM. DE ROUPAS LTDA, GWI YEONG KIM e JUNG HEE LEE, identificados como solidários nos autos do processo 10907.002295/2009-45. Tal processo trata da conversão da pena de perdimento aplicada às mercadorias de 02 DI´s em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro. Ainda consta do despacho a informação de que somente os interessados acima identificados apresentaram Recurso Voluntário, que versa apenas sobre o vínculo de responsabilidade. A partir deste ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes dos autos: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 326.178,95 referente a multa prevista no artigo 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002. A presente autuação refere-se especificamente às mercadorias apresentadas por ocasião das Declarações de Importação n° 08/1910876-0 e 08/1987402-1, tratando-se de roupas. Depreende-se do “Relatório Fiscal” do auto de infração (fls. 23 a 78), que a interessada foi submetida a auditoria nos temos da Instrução Normativa SRF nº 228/2002, restando caracterizada a interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, em razão da não comprovação da origem dos recursos empregados. Segundo a fiscalização, a Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. foi constituída em 02/10/2008, e seus atuais sócios (Sr. MARCOS AURÉLIO LARA – CPF 904.210.359-00 e Sr. ANDERSON SANTANA MOREIRA CPF 000.499.941-07) apresentam movimentação financeira praticamente nula, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (2005, 2006 e 2007) foram apresentadas para os diversos exercícios em data próxima ao ingresso formal na empresa. O “Relatório Fiscal” indica que a Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. não efetivou qualquer movimentação bancária desde Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 sua formalização. Os tributos recolhidos no momento do registro das declarações de importação eram efetivados em conta corrente de terceiros. Também relata que o contrato de locação apresentado à fiscalização (para fins de habilitação), com vistas à comprovar o vínculo com o imóvel indicado como sede da empresa, indicava se tratar de um imóvel comercial. Contudo, a Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. omitiu que referido contrato fora formalmente modificado e, em verdade, o local se tratava de um quarto em uma residência totalmente desprovida de condições de operar como comércio. O proprietário do imóvel “locado”, intimado a prestar esclarecimentos, relatou que havia locado apenas um quarto da residência, nunca recebeu o valor estipulado para locação, e a empresa jamais funcionou de fato naquele endereço. Em síntese a conclusão fiscal é de que há falsidade dolosa dos envolvidos, a empresa é inexistente de fato. Do ponto de vista operacional a empresa não possui recursos para desenvolver seu objeto social. Intimada (por meio de Edital) a prestar esclarecimentos e documentos em razão do procedimento instaurado (Instrução Normativa SRF nº 228/2002), a interessada permaneceu inerte, ocorrendo a hipótese legalmente presumida e definida como interposição fraudulenta de terceiros, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Intimado o Banco BRADESCO a informar a titularidade da conta corrente utilizada para fins de quitação dos tributos devidos no registro da Declaração de Importação n° 08/1749581-3, este informou que pertencia à Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO (CNPJ 09.393.481/0001-17). A Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO é uma empresa individual, criada em 22/02/2008 pelo Sr. PAULO CÉSAR DE MENEZES (CPF 007.544.862-90), com movimentação bancária extremamente elevada e incompatível com sua situação declarada. Seu titular não possui registro de despachante aduaneiro, é pessoa de 73 anos de idade, foi incluído no cadastro de pessoa física no ano de 2007, com endereço inicial na cidade de Alvarães, Estado do Amazonas, no meio da floresta amazônica. A Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO apresenta o nome fantasia VIAMARE LOGÍSTICA. Seu endereço cadastral é o mesmo da Empresa VIA MARÉ LOGÍSTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. (CNPJ 08.789.894/0001-52), Rua General Câmara, 12, Sala 51, Centro, Santos, SP. O Sr. RICARDO CABRAL GARCIA (CPF 159.113.568-05), sócio da Empresa VIA MARÉ LOGÍSTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA., despachante aduaneiro, vem registrando declarações de importação de diversos importadores utilizando a mesma conta corrente de titularidade da Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO. A conclusão da fiscalização é de que, de fato, ambas empresas atuam com o mesmo propósito e são conduzidas em acordo com propósito de praticar simulações, servindo como anteparo jurídico e encobrindo os reais interessados nas operações de comércio exterior. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 Intimada a Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO a esclarecer a origem dos valores empregados no registro da declaração de importação, a mesma limitou-se a esclarecer que não poderia informar o exigido em razão da quebra do sigilo bancário de seus demais clientes, sem a autorização competente. Ressalta a fiscalização que no campo “Parte a Notificar” do CE-Mercante relacionado às Declarações de Importação n° 08/1910876-0 e 08/1987402-1 está indicada a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (CNPJ 52.911.906/0001-61) e, em tais conhecimentos, anteriormente, a empresa constava como consignatária (proprietária) da carga, situação modificada com o pedido de endosso eletrônico e; que tal empresa já possuiu mercadoria apreendida por ter sido caracterizada falsidade de conteúdo e falsidade documental;. Intimada a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., sua resposta foi elaborada pelo mesmo escritório de advocacia, localizado na cidade de Santos, que encaminhou as informações em nome da despachante aduaneiro Sra. ANA PAULA SANTOS AREÃO. A alegação de que teria ocorrido erro (de grafia) por parte do exportador ao citar a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. no conhecimento de embarque não foi acatada pela fiscalização, seja porque não há semelhança entre o nome da interessada e da Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., seja porque a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (e a Empresa KEEN CONFECÇÕES E COMÉRCIO LTDA. – mesmo quadro societário da Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.) foram as únicas adquirentes, no País, das mercadorias deste exportador até a sua substituição pela Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Intimada a prestar esclarecimentos e documentos, a despachante aduaneira Sra. ANA PAULA SANTOS AREÃO (CPF 081.290.098-70), encaminhou a Guia de Recebimento n° 311266, de onde se extrai a informação no campo “DESPACHANTE”: ‘VIA MARE LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR L’ e, “DEPOSITANTE”: ‘ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA’. O que, no entender da fiscalização, ratifica sua conclusão. Considerando os fatos narrados a sujeição passiva da autuação restou consignada com a inclusão dos seguintes responsáveis solidários: a) Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO, Empresa VIA MARÉ LOGÍSTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. e, Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; b)Sócios administradores das respectivas empresas: PAULO CÉSAR DE MENEZES, FRANCISCO GARCIA DE ASSIS NETO (CPF 342.858.908-44) e, GWI YEONG KIM (CPF 021.431.638-60) e JUNG HEE LEE (CPF 212.930.678-06); c) MARCOS AURÉLIO LARA – sócio administrador da Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Em razão da fraude detectada a fiscalização arbitrou o preço das mercadorias com base no estabelecido no artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 com base no preço de exportação para o País de mercadorias idênticas ou similares (pesquisa em sistemas da Receita Federal do Brasil – mercadorias similares). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 O dano ao Erário, no presente caso, decorre de infração punível com a pena de perdimento (artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/76), sendo que interposição fraudulenta está firmada na presunção legal estabelecida no §2º, do artigo 23, do Decreto-Lei n° 1.455/76. Cientificados Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO e seu titular Sr. PAULO CÉSAR DE MENEZES, apenas a Empresa apresentou impugnação de folhas 179 a 180. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, deve ser excluída do pólo passivo da autuação. Não é a real interessada nas mercadorias, sua titular, nem consignatária do BL que amparou a importação; Que, desconhece os motivos que levaram a autoridade fiscal a tal conclusão; Que, requer seja diligenciado no sentido de checar junto ao importador, armador ou transportador quem teria ordenado o despacho aduaneiro; Que, não participou de nenhuma forma do despacho aduaneiro, nem dele se beneficiou; Que, apenas exerce as atividades de despacho aduaneiro, recebendo valores dos interessados para fazer frente as despesas diversas junto às repartições públicas pertinentes; Pede deferimento. Cientificados Empresa VIA MARE LOGÍSTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. e seu titular FRANCISCO GARCIA DE ASSIS NETO, ambos apresentaram impugnação: de folhas 188 a 189 e 185 a 186, cujo teor é idêntico. Em síntese apresentam os seguintes argumentos: Que, deve ser excluída do pólo passivo da autuação. Não é a real interessada nas mercadorias, sua titular, nem consignatária do BL que amparou a importação; Que, desconhece os motivos que levaram a autoridade fiscal a tal conclusão; Que, requer seja diligenciado no sentido de checar junto ao importador, armador ou transportador quem teria ordenado o despacho aduaneiro; Que, não participou de nenhuma forma do despacho aduaneiro, nem dele se beneficiou; Pede deferimento. Cientificados, a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e seus titulares, GWI YEONG KIM e JUNG HEE LEE, apresentaram impugnação conjunta de folhas 213 a 236 (adendo folhas 259 a 261), anexando os documentos de folhas 237 a 258. Em síntese apresentam os seguintes argumentos: Que, os autos devem ser analisados na melhor acepção jurídica do mesmo, ou seja, “o que não está nos autos, não está no mundo”; Que, é empresa estabelecida há 23 anos, com sede própria e seus sócios são os gestores de sua atividade; Que, o Fisco deveria vetar, no cadastramento, a atividade de empresas com vícios detectados naquele momento. Deveria ainda, diligenciar no sentido de localizar os sócios da empresa importadora para os esclarecimentos necessários; Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 Que, os impugnantes mantém a sua vida fiscal em expressa regularidade, não havendo nada a ocultar; Que, está habilitada a operar no comércio exterior, não há qualquer razão para que a empresa impugnante se utilizasse de interposta empresa em processo de desembaraço aduaneiro; Que, a empresa Ângulo submeteu suas importações ao procedimento de desembaraço aduaneiro, recolheu os tributos e liberou as mercadorias, fazendo sugerir que efetuou um ato jurídico tributário perfeito, não sendo possível vir o fisco agora responsabilizar terceiros por fatos que não teve nenhuma interferência; Que, houve erro confessado do exportador ao emitir o BL. O endosso foi em 30/10/2008. A fatura para a empresa Ângulo é de 07/09/2008; Que, os argumentos da fiscalização reforçam a existência do equívoco; Que, fica expressamente franqueado ao Fisco a contabilidade da empresa impugnante; Que, a responsabilização dos sócios, por atos praticados por terceiros, é indevida; Que, a autuação representa excesso de exação. Não restou demonstrado em que proporção os responsáveis agiram, nem a maneira que interagiram ou contribuíram para o ato em si; Que, não adquiriu nenhum produto da empresa Ângulo, nem forneceu recursos para esta. Não deixou de pagar tributos, não praticou nenhuma fraude ou simulação que dê ensejo à pena de perdimento; Que, impugna a revaloração das mercadorias, porquanto tal ato é estritamente vinculado ao processo de desembaraço aduaneiro, e serve para que se altere a base de cálculo do imposto; Que, não há paradigma comprovado. Não há qualquer critério ou provas concretas que a mercadoria tenha sido sub-faturada; Requerem seja declarado improcedente a responsabilização dos impugnantes e, a intimação de seu advogado. Despacho de folhas 273, da unidade preparadora, indica que a Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., seu sócio o Sr. MARCOS AURÉLIO LARA, e o Sr. PAULO CÉSAR DE MENEZES não impugnaram a autuação. Já as impugnações apresentadas por Empresa PAULO CÉSAR DE MENEZES DESPACHANTE ADUANEIRO e Empresa VIA MARE LOGÍSTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA. foram consideradas irregulares. Estes últimos autuados estão consignados como “revel” pela unidade preparadora.” Em sequência, analisando as argumentações dos contribuintes e os documentos juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), julgou parcialmente procedente a Impugnação, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/11/2008, 12/12/2008 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FRAUDE. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. No caso de interposição fraudulenta, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem solidariamente com a empresa. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A rejeição do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetuada somente na hipótese de restar suficientemente provada a existência de impedimento à aplicação do primeiro método, segundo as disposições do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira, ou que não mereça fé o valor aduaneiro declarado, respeitados os limites previstos na legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimados dessa decisão, os contribuintes apresentaram Recurso Voluntário (fl. 02/41), no qual requereram a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados e, principalmente, afirmando não terem relação com as mercadorias importadas, não terem nenhuma relação jurídica com a empresa ÂNGULO e, por conseguinte, não terem vínculo de responsabilidade no caso dos autos. É o relatório, em síntese. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, o Recurso Voluntário interposto se contrapôs apenas ao vínculo de responsabilidade atribuído aos recorrentes pelo Auto de Infração formalizado no PA 10907.002295/2009-45. Então, considerando que concordo com a motivação do voto condutor do Acórdão recorrido sobre o vínculo de responsabilidade, reproduzo excerto específico e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: “As alegações apresentadas pela Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e seus sócios administradores, Sr. GWI YEONG KIM e Sra. JUNG HEE LEE, relacionadas à ausência de responsabilidade em decorrência do “erro confessado” pelo exportador quanto ao consignatário das cargas, não pode ser acatado. O procedimento adotado pela Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. (endosso do conhecimento de carga) não está em sintonia com o “equívoco” alegado. Se a interessada não era a destinatária original das mercadorias, se não era a proprietária de direito (e de fato) não poderia ter realizado o endosso do conhecimento de carga e, aparentado perante terceiros (e em especial a autoridade aduaneira) que de fato era a proprietária das cargas. O alegado “erro” cometido pelo exportador deveria ser sanado por este junto ao transportador conforme as regras que regem o comércio internacional, cabendo ao transportador/importador fazer as devidas correções junto à autoridade aduaneira, se fosse o caso. Sobre o tema, assim dispõe a Lei n° 556/1850 (Código Comercial) em seus artigos 575, 579, 587 e 588: Art. 575 - O conhecimento deve ser datado, e declarar: 1 - o nome do capitão, e o do carregador e consignatário (podendo omitir-se o nome deste se for à ordem), e o nome e porte do navio; ... Art. 579 - Seja qual for a natureza do conhecimento, não poderá o carregador variar a consignação por via de novos conhecimentos, sem que faça prévia entrega ao capitão de todas as vias que este houver assinado. O capitão que assinar novos conhecimentos sem ter recolhido todas as vias do primeiro ficará responsável aos portadores legítimos que se apresentarem com alguma das mesmas vias. ... Art. 587 - O conhecimento feito em forma regular (artigo nº 575) tem força e é acionável como escritura pública. Sendo passado à ordem é transferível e negociável por via de endosso. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 Art. 588 - Contra os conhecimentos só pode opor-se falsidade, quitação, embargo, arresto ou penhora e depósito judicial, ou perdimento dos efeitos carregados por causa justificada. ...(Grifos acrescidos) Já o Decreto n° 4.543/02 (vigente à época dos fatos geradores) assim determinava em seus artigos 44, 494 e 496: Art. 44. Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. § 1o A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento corrigido, e ser apresentada até trinta dias após a formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria, cujo conhecimento se pretende corrigir, desde que ainda não iniciado o despacho aduaneiro. § 2o O cumprimento do disposto no § 1o não elide o exame de mérito do pleito, para fins de aceitação da carta de correção pela autoridade aduaneira. ... Art. 494. O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2o). ... Art. 496. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais. ...(Grifos acrescidos) A impugnante Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., estava indicada originalmente nos conhecimentos de carga como consignatária das mercadorias (proprietária). Agiu, deliberadamente, como tal, ao transmitir a terceiros a propriedade das mercadorias para que as mesmas pudessem ser desembaraçadas perante a autoridade aduaneira. Não houve a adoção de qualquer um dos procedimentos previstos para a regularização do aventado erro de indicação do “consignatário” nos conhecimentos de carga. Ao contrário, houve a adoção de procedimento que ratifica firmemente a conclusão de que a interessada era, de fato e de direito, a proprietária das cargas. Ademais, note-se que não houve qualquer modificação do campo “Notify Party” nos conhecimentos de embarque (fls. 129 e 139) que continuou indicando a Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. como parte a ser informada. Informação consistente com os respectivos conhecimentos eletrônicos (fl. 60). Segundo o Anexo III, item 2.6, da Instrução Normativa RFB n° 800/07 tal campo identifica: 2.6 Parte a ser notificada: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 Identificação em campo livre de até 253 (duzentos e cinqüenta e três) caracteres da pessoa a ser notificada no País. A informação do CPF ou CNPJ da pessoa é opcional, para CE incluído em manifesto do tipo LCI e LCI com BCE. Os documentos de embarque demonstram que o interesse nas cargas, por parte da Empresa ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., permaneceu, mesmo após a formalização da transferência da propriedade a terceiros, visto que continuou a figurar nos referidos documentos. Assim, a conclusão é de que o alegado “equívoco” (por parte do exportador) na emissão dos documentos não é apto a afastar a responsabilidade dos interessados em decorrência dos procedimentos que, por vontade própria, adotaram para a perfectibilização do procedimento de importação das mercadorias em apreço. No presente caso a responsabilidade é objetiva, independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade,natureza e extensão dos efeitos do ato. É o que preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Grifos acrescidos) A interessada contribuiu (repassou a terceiro carga que, perante as autoridades, era de sua propriedade) decisivamente para que a operação de importação fraudulenta pudesse ser formalmente realizada pela Empresa ÂNGULO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. perante a autoridade aduaneira, contribuiu para a prática da infração. Artigo 603 do Decreto n° 4.543/02: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ... Por sua vez, seus sócios administradores agiram em clara afronta aos comandos que regem a matéria, devendo responder igualmente pela infração decorrente do ato praticado. Inciso III, do artigo 135, da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (Grifos acrescidos) Por sua vez, o disposto no artigo 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado. Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Grifos acrescidos) O Decreto n° 4.543/02, vigente à época dos fatos geradores em questão, em seu artigo 570 regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, e assim dispôs: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente; e II - do registro de exportação. § 3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (Grifos acrescidos) A revisão aduaneira, como determinada no citado Decreto, não é opção da Fazenda, mas imposição que abrange a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, aí incluída a questão relacionada ao real adquirente das mercadorias importadas e infrações conexas. Logo, não são acatados os argumentos apresentados e que são contrários ao comando regulamentar. A revisão aduaneira, em casos como o que se apresenta (fraude no comércio exterior, empresa declarante inexistente de fato), não é faculdade, opção da Fazenda, mas verdadeira obrigação imposta pela legislação vigente. Contrariamente ao entendimento dos impugnantes, não há insegurança jurídica, mas sim a aplicação da lei para que seja mantida a segurança jurídica, com a devida isonomia, nas relações entre todos os contribuintes e a Fazenda. Permitir que operações como as descritas na autuação se mantenham como válidas e corretas é que certamente trará insegurança jurídica para todos aqueles contribuintes que atuam dentro da lei, dado que a conduta combatida é aquela contrária aos ditames legais.” Por oportuno, repise-se que o vínculo de responsabilidade atribuído à ALPELO CONFECÇÕES E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA decorre diretamente do fato dela constar como consignatária nos B/L´s originais, ou seja, ter sido apontada pelo exportador estrangeiro Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.701 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721384/2014-51 como sendo a proprietária da carga. A suposta prova apresentada pela recorrente, a carta da empresa exportadora, datada de 05 de outubro de 2009, teoricamente, confirmando a existência de erro na emissão dos conhecimentos originais, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, primeiramente, porque não foram anexados documentos emitidos na época das importações, apenas, tal carta emitida em data posterior à intimação recebida pela contribuinte e, principalmente, porque o procedimento adotado, o endosso do conhecimento, não se coaduna com a existência de erro na emissão dos B/L´s, mas, ao contrário, reforça a presunção legal de propriedade. Por outro lado, não tendo sido afastado o vínculo de responsabilidade da empresa com os fatos ensejadores do Auto de Infração, a responsabilidade de seu sócios decorre de expressa disposição legal, pois respondem pessoalmente os representantes da pessoa jurídica pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme disciplina o art. 135 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002292/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-008.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.

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COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Marcos Antônio Borges não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, respectivamente, na reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de Setembro de 2020 e concluído em Janeiro de 2021. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 92 /2 00 8- 64 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Com fundamento no art. 58, § 13 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, fui designado para redigir o presente Acórdão, em face da extinção do mandato do Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva, ocorrida após o início do julgamento na reunião do mês de Setembro/2020, sem a conclusão do mesmo em razão de pedido de vista. Em 22 de setembro de 2020, quando teve início o julgamento do presente processo, o Conselheiro Relator fez a leitura do relatório e apresentou seu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Dessa forma, adoto o relatório e voto elaborados e lidos pelo I. Conselheiro Relator na primeira sessão em que o recurso foi colocado em votação. Passo, assim, à transcrição do relatório do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva: A Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. formulou Declarações de Compensação (DCOMP) mediante as quais pretende a compensação de crédito de PIS não cumulativa sobre aquisições no mercado interno, acumulado no período de apuração de 01/10/2005 a 31/12/2005, referente ao 4º trimestre do ano, no valor de R$65.706,44, com os débitos informados nos documentos de fls. 02/04. A Delegacia da Receita Federal em Limeira, expediu o Despacho Decisório de fls. 7 a 10, não homologando as compensações declaradas, por inexistência de crédito, uma vez que o produto adquirido pela no mercado interno (álcool para fins carburantes) não gera direito a crédito. Segundo a decisão, mesmo no regime de não-cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam submetidas à apuração da contribuição sob o regime cumulativo e monofásico, que não dá direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva. Irresignado, o declarante interpôs reclamação por meio da qual alegou, em síntese, que solicitou créditos sobre aquisições de álcool anidro e não sobre aquisições de álcool hidratado ou gasolina. Desta forma, em razão de o produto final - gasolina C -, resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Acrescentou que o mesmo direito a creditamento da contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, que, embora tenha alterado a forma de apuração, passando de percentuais para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 A DRJ/RPO – 1ª Turma julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, sob o argumento, em resumo, de que a receita de vendas de álcool para fins carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3°, c/c o art. 10, VII, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e com o art. 3° § 7°, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Quanto ao artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, fundamento do pedido da interessada, a instância de piso argumentou que o mesmo não alcança os créditos cuja aquisição a lei tenha expressamente vedado e que somente após a edição da Lei n° 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, é que a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de créditos; antes disso não. O Acórdão n° 14-24.769, de 22 de junho de 2009, teve ementa apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DE PIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos do PIS para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/RPO. Após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste no pedido de diligência e, no mérito, e, em resumo, repetiu os argumentos postos na manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o que chamou de "dois pilares (frágeis pilares...)" nos quais a instância de piso se baseará para decidir. Nessa linha, defendeu que o álcool anidro não é um produto e, sim, um insumo do produto "gasolina C", visto que esta resulta da sua mistura à gasolina "A". Quanto ao segundo argumento da DRJ, de que o artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de piso desprezou a definição da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2°, § 1°), segundo a qual a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", já que, segundo a Recorrente, o referido artigo 17 da Lei n° 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins, de modo que, na sistemática de tributação monofásica, os demais integrantes da cadeia econômica (distribuidores e comerciantes varejistas), embora tributados pela "alíquota zero", sofreram a carga tributária concentrada integralmente na origem, ou seja, na produção. Ao final, retificou a informação dada na manifestação de inconformidade no sentido de que as memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram-se à disposição das autoridades fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator ad hoc. O Conselheiro Relator Tom Pierre Fernandes da Silva proferiu seu voto na sessão de 22/09/2020, o qual transcrevo na íntegra, em sua redação original: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator. Presentes os pressupostos recursais, a petição merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão da DRJ-RPO. Incialmente, tomo por emprestado, no seu inteiro teor, pela clareza e concisão, o voto do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para o Acórdão n° 3401-01.111, de 9 de dezembro de 2010, proferido por ocasião do julgamento do recurso n° 504.580, processo administrativo 10865.002267/2008-81, de interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte: Não obstante deva aqui ser admitido que o PER/Dcomp não disponibiliza campos de preenchimento para que se informe a nível de detalhes a origem de determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a Manifestação de Inconformidade é que se pôde identificar que o crédito tinha origem nas aquisições de "álcool anidro", a análise da DRF, efetivamente realizada partir da atividade econômica da interessada, não restou prejudicada, visto que acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral, inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido o álcool anidro. Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; ao contrário, de forma genérica, e segundo, porquanto o indeferimento teve como motivação razões de direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em favor da interessada é que será necessária a verificação por parte da Unidade de origem, do montante do crédito postulado. E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para fins de obtenção da gasolina "C", após a sua adição à gasolina "A", geram o crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. De se lembrar que o período que originaram os alegados créditos não atinge a data da edição da Medida Provisória n° 413, de 3/01/2008, posteriormente modificada pela Medida Provisória n° 425, de 30/04/2008, e convertida na Lei n° 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1° de outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez, tratando ainda do gime da cumulatividade, reduziram a zero a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda álcool para fins carburantes, quando adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras. Isto significa dizer que, de agosto de 2001 até setembro de 2008, o que compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O que, aliás, a Recorrente não contesta. E é por conta dessa situação e em face da regra contida no artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de fruição do desconto referido no regime da não-cumulatividade, contido no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Vejamos o que dizem tais dispositivos: (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente, não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso, qual seja, a de apoiar- se na regra do inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, pois, a meu ver, e na linha do que defendera a Unidade de origem, e, agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra "a", do mesmo dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro com o fim exclusivo de adicioná-lo à gasolina "A" para obter a gasolina "C" que vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do órgão governamental regulador desse mercado, não pode ser equiparada ou considerada como um "fabricante" ou "produtor" de bens ou produtos de que trata o inciso II acima reproduzido; bem diferente disso, trata-se de um mero comerciante que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não há nenhuma ciência no procedimento de obtenção da gasolina "C", visto que a mesma decorre da mera adição de determinado percentual do álcool anidro à gasolina "A", tarefa essa que é feita mediante o simples despejo da primeira no tanque reservatório da segunda. Daí, portanto, a análise do pleito da Recorrente depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3° e não no inciso II do mesmo artigo. Já podemos, então, afirmar que nem todas as aquisições de mercadorias por parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser descontado da Cofins, isto é, existe uma vedação expressa estabelecendo que a aquisição do "álcool para fins carburantes", em cujo conceito está contido o álcool anidro, não pode gerar créditos. E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o entendimento da DRF e da DRJ, que assim também se manifestou no Acórdão combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para os fins específicos do "álcool para fins carburantes". Sim, pois os "créditos vinculados a essas operações", quais sejam, "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da (...) Cofins" são apenas aqueles créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma vedação expressa ao seu surgimento. Em outras palavras, mantém-se aquilo que existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado. E por fim, por muito relevante, já que a matéria idêntica foi analisada, em sede de Recurso Especial deste mesmo Recorrente, conforme o acórdão 9303-010.327 prolatado pela CSRF / 3ª Turma, adoto integralmente também o voto do Digno Conselheiro- Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas de 17/06/2020, ao qual também declino minhas homenagens, segundo o que consta do Processo nº 10865.002284/2008-18: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (...) Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura ? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.704 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002292/2008-64 tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observa-se, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. À vista do exposto , homenageando os Ilustres Conselheiros Dr. Odassi e Dr. Rodrigo Pôssas adoto os fundamentos de seus votos como razão de decidir e nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator Este foi o voto original do Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, o qual apenas reproduzi na íntegra, para conclusão do julgamento com a deliberação e apresentação dos votos dos demais conselheiros. O Relator votou por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Redator ad hoc Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006696/2007-99
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO. A cassação da isenção mediante a emissão de ato cancelatório, cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, autoriza o lançamento das contribuições sociais patronais. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, veda a interposição de recurso ao CRPS quando o fundamento da decisão de cancelamento de isenção for alicerçada no fato de a entidade não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Numero da decisão: 2402-009.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo daqueles suscitados em momento posterior que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO. A cassação da isenção mediante a emissão de ato cancelatório, cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, autoriza o lançamento das contribuições sociais patronais. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, veda a interposição de recurso ao CRPS quando o fundamento da decisão de cancelamento de isenção for alicerçada no fato de a entidade não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 96 /2 00 7- 99 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006696/2007-99 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI (DEBCAD n° 35.784.868-3) lavrado contra a empresa Contribuinte Recorrente, por deixar exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 08-12) foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 283, inciso II, alínea j, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, atualizada pela Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, no valor de R$ 11.017,50, visto que não foram verificadas circunstâncias agravantes da penalidade. Esclarece o Relatório Fiscal que a empresa notificada teve a sua isenção cassada pela Previdência Social a partir de 01/01/2001, conforme Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e respectivo ofício de comunicação em anexo. Portanto, o período fiscalizado divide-se em: 01/01/1998 a 31/12/2000, COM ISENÇÃO; e a partir de 01/01/2001, SEM ISENÇÃO. Apresentada impugnação (fls. 610-621) tempestivamente. Em julgamento pela DRJ (fls. 629-655) restou mantido o crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2002 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE. NULIDADE. O ato de efetuar Representação Fiscal para Fins Penais consubstancia o cumprimento de uma obrigação funcional cuja omissão é tipificada como contravenção, não configurando nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da n° 9.784/1999. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. EFEITOS DA NULIDADE. VALIDADE DAS PROVAS. A nulidade de qualquer ato afeta somente os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência, não maculando os atos regularmente praticados que o antecederam, portanto, são válidas as provas obtidas de forma lícita no curso dos procedimentos fiscal anterior. TERMOS E ATOS. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. MOTIVAÇÃO. Não há ordem de preferência entre as formas de ciência pessoal e por via postal, não cabendo, por isso, exigir-se, quando a Administração opta pela via postal, declaração de motivo pelo qual o mesmo não foi entregue pessoalmente. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO INDIRETA. NULIDADE. O arbitramento consiste em recurso excepcional, que somente deve ser utilizado quando implementadas as condições que o autorizem, cujas hipóteses, relativamente às Contribuições Previdenciárias, estão definidas no art. 33, §§ 3°, 4° e 6°. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. RECURSO. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006696/2007-99 A cassação da isenção mediante a emissão de ato cancelatório, cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II do art. 55 da Lei n° 8.212/91, autoriza o lançamento das contribuições sociais patronais. O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, veda a interposição de recurso ao CRPS quando o fundamento da decisão de cancelamento de isenção for alicerçada no fato de a entidade não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Lançamento Procedente. Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 665-668), no qual protesta pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 665-668) é tempestivo. Todavia, deixo de conhecer do recurso voluntário. Explico. Isenção – Não Arguida na Impugnação A Recorrente, em sua peça recursal, alega tão somente a isenção tributária, embora tal direito não tenha sido alegado na impugnação (fls. 610-621). De fato, analisando-se a tese defensiva deduzida em sede de recurso voluntário com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que a Recorrente inovou suas razões de defesa neste momento processual no que tange à isenção tributária, único objeto do recurso voluntário. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. E, no caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Todavia, curvo-me a analisar a isenção do presente caso, visto que tal mérito foi abordado pela DRJ. A presente notificação abrange as contribuições patronais instituídas pelo art. 22, incisos I, II e III, da Lei n° 8.212/91 e contribuições para outras entidades e fundos, além da contribuição devida pelos segurados empregados, prevista no art. 20 da mesma lei. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006696/2007-99 O lançamento das contribuições patronais no fato de a entidade notificada ter a sua isenção cassada pela Previdência Social através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 05/2002, cópia às fl. 554. A isenção das contribuições sociais a cargo das empresas previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, concedida às entidades beneficentes de assistência social, encontra-se disciplinada no seu art. 55. Dentre os requisitos indispensáveis ao gozo desse benefício consta a exigência, inserta no inciso II do citado dispositivo, de que a entidade seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, renovado a cada três anos. No caso, o referido Ato Cancelatório traz como motivação a transgressão exatamente deste dispositivo legal. O art. 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ao disciplinar os procedimentos relativamente à matéria em exame, prevê a interposição de recurso ao CRPS, contudo, veda a interposição de recurso a essa instância julgadora quando o fundamento da decisão de cancelamento de isenção for alicerçada no fato de a entidade não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social: Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (...) III - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação da pelo Decreto n°4.032, de 2001) (...) § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: (...) IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de quinze dias, contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação original, vigente à época da emissão do Ato Cancelatório n° 05/2002) § 9° Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. Segundo constou na decisão atacada da DRJ: [...] conforme consta na certidão, bem como no Sistema de Informações do CNAS (SICNAS), a entidade possuía CEAS válido até 31/12/2000. Em 21/02/2001, formalizou requerimento de renovação do certificado por meio do processo protocolado sob o n° 44006.000372/2001-41. Inicialmente houve o indeferimento do pedido de renovação do certificado, decisão essa ratificada em grau de reexame pela Resolução n° 155, de 21/08/2001, e em grau de reconsideração pela Resolução n° 092, de 16/07/2002. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006696/2007-99 Acrescento que, com a cassação da isenção mediante ato cancelatório, cuja fundamentação legal teve amparo no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8212/1991, e de acordo com a decisão de embargos declaratórios nos autos de Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S): UNIÃO PROC.(A/S)(ES ): PROCURADOR -GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S): SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ ASSIST.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ASSIST.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB INTDO.(A/S): FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO INTDO.(A/S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE , HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.519 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006696/2007-99 no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991. Assim, voto por manter o lançamento. Conclusão Face ao exposto voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram trazidas em sede de impugnação, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35884.000494/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.
Numero da decisão: 2401-009.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da Decisão nº 179, de 03/08/2017 (fls. 214 a 220), que indeferiu o pedido de restituição referente à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, referente à competência 12/2004, por entender que “não estão presentes os elementos necessários à sua correta instrução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 88 4. 00 04 94 /2 00 7- 93 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 e análise”, em face do não atendimento pela interessada das solicitações contidas nos Termos de Intimação nº 126/2017 e nº 190/2017 (fls. 124/125 e 127/128, respectivamente). Da referida decisão, foi a interessada cientificada, por via postal, em 08/08/2017 (fl. 223), tendo apresentado a Manifestação de Inconformidade de fls. 227 a 231, em 03/09/2017, argumentando, em síntese, que: (a) Protocolizou em 13/06/2007 o seu pedido de restituição da competência dezembro de 2004 de valores retidos por seus clientes que superaram o valor devido, no total de R$ 7.460,87. Para ser aceito, o processo deveria estar devidamente instruído com toda a documentação comprobatória, e, após “longa análise interna o processo foi formalizado em 26/06/2009, ou seja, mais de DOIS ANOS APÓS ser protocolizado”. À fl. 123 restou informado pela “servidora do INSS Lucia Cristina Mat 0914000 e Jacy Tavares Mat 0913500” que o processo estava instruído, o que é de fácil constatação. Às fls. 121 e 122, “verifica-se o relatório de conferência de que todos os documentos necessários para o devido ressarcimento ao Contribuinte”; (b) Somente após uma década se dá a justificativa do indeferimento, “sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar ao princípios basilares que deve reger a sua atuação”; (c) Entende que não foram observados os critérios enumerados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, afirmando que o art. 49 “determina o prazo de 30 dias para decidir após a instrução 100% feita e confirmada pelos servidores do INSS que se deu em 26/06/2009” e não constam no processo as prorrogações nesses quase dez anos para poder postergar a decisão (seriam aproximadamente 100 prorrogações); (d) “Esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005”. Tal indeferimento se deu pela suposta falta de atendimento a uma intimação de forma unificada para os 12 (doze) processos – Termo de Intimação nº 190/2017 – o que gera grande dificuldade de manifestação, pois exige a apresentação em 20 (vinte) dias de documentos de 12 competências, com pedidos genéricos; (e) “O administrador deveria para cada um dos 12 (doze) processos de forma individualizada apresentar intimação específica e detalhada dizendo o que estava errado” e não limitar-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Entende que “Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição”, não sendo “cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações”; (f) Não concorda com a solicitação de juntada da última alteração do contrato social, pois não há na legislação tal exigência. Da mesma forma, a exigência de declaração de não compensação dos valores pleiteados não veio acompanhada do fundamento legal que a embasa; (g) O PROCESSO 35884.000.497/2007-27, por meio do qual requereu a restituição da competência agosto de 2005, foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação (Decisão 104/2016, de 05/05/2016), demonstrando a incoerência entre os Auditores-Fiscais; (h) Entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhadas para que o Contribuinte possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído, “e que não façam exigências de forma genérica”; (i) Requer, ao final, a imediata liberação da restituição da competência dezembro de 2004 e, alternativamente, “que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido o termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar o direito ao crédito requerido interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 256 e ss), trazendo, em síntese, as seguintes alegações: 1. A justificativa para o INDEFERIMENTO do pedido de restituição se dá agora após MAIS DE UMA DÉCADA, ou seja, em agosto de 2017 se indefere de FORMA COVARDE e sem qualquer fundamento REAL por parte do servidor que ao receber um processo 100% instruído, resolve criar exigências sem atentar aos princípios basilares que deve reger a sua atuação. 2. Inicialmente o Contribuinte, esclarece que recebeu no mesmo dia 12 (doze) indeferimentos de pedidos, vale dizer, o desse processo e de mais 11 (onze) processos de datas distintas compreendendo períodos próximos dos anos de 2004 e 2005. 3. Curioso que tal indeferimento se deu pela suposta falta a atendimento a uma intimação feita de forma unificada para os 12 (doze) processos. O Termo de Intimação nº 190/2017 que trata desses 12 (doze) processos de meses distintos. Tal fato além de curioso e que deve ter sido fundado na economia processual do Administrador, gera uma grande dificuldade do Contribuinte se manifestar tendo em vista que se trata de uma intimação que exige que seja apresentado em 20 (vinte) dias documentos de 12 competências e o pior que com pedidos genéricos. A-Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período de 10/2004 a 12/2005, e se for o caso transmitir a GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. 4. Determinar que sejam revisadas GFIPS de uma década atrás que estão juntadas ao processo desde o seu início é algo SURREAL ainda mais sem dizer o que tem de errada, limitando-se a dizer que foram verificadas informações incorretas. Que incorreções são essas, de valores, de notas retidas, de nome da empresa, do endereço da empresa, do número de algum documento? B-Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no anexo II (JAN/2017 12/2015 13/2014 01/2014 13/2011 e 01/2005) 5. Cabe ao INSS através de seus sistemas ou fiscalização especial para esse fim verificar as compensações feitas em GFIP pelos Contribuintes e verificar se foram ou não utilizados créditos de INSS que já foi objeto de pedido de restituição e não na hora de pagar o que é devido ao Contribuinte ficar criando OBSTÁCULOS para honrar e lhe devolver o que é de DIREITO DELE e não do ERÁRIO. 6. Não é cabível que para se receber uma restituição de DEZEMBRO DE 2004 de um processo iniciado em 2007 tenha que PROVAR (por exemplo) QUE NA COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017 que os valores objetos de restituição foram indevidamente utilizados em compensações. Bastava a restituição ter sido concluída Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 em prazo razoável e tal EXIGÊNCIA ABSURDA E SEM QUALQUER RESPALDO LEGAL possa se exigir a comprovação de qual a origem da compensação feita em competência dez anos após. C-Última alteração do Contrato Social arquivo em formato PDF 7. Não existe na legislação aplicável nenhuma exigência para se juntar durante o trâmite do processo administrativo documentos recentes acerca tais como alteração contratual atualizada, até pelo fato de que todas elas passam pela Receita Federal quando registradas na Junta Comercial e na instrução do processo essa juntada já foi feita e não requer qualquer necessidade para que sejam apresentadas novamente. D-Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados em PDF 8. Tal exigência não veio acompanhada do fundamento legal que obriga ao Contribuinte a apresentar tal declaração em um processo que na época de sua formação cumpriu 100% do que era obrigatório, conforme relatório de folhas 121 e 122 na qual o servidor atestou em 2007 que tudo foi juntado de forma correta. INCOERÊNCIA ENTRE OS AUDITORES FISCAIS 9. Curiosamente o PROCESSO 35884.000.497/2007-27 que requereu a restituição da competência de AGOSTO DE 2005 foi deferido parcialmente sem qualquer intimação para apresentação de nova documentação e/ou juntada de documentos. Como pode se verificar através da Decisão 104/2016 de 05/05/2016. 10. Se o Auditor Fiscal que ficou responsável pela análise da competência de AGOSTO DE 2005 com a mesma documentação instruída não fez qualquer tipo de exigência como pode um outro que de ficou responsável por outros 12 (doze) processos de restituição faz exigências como as relatadas acima. DO PEDIDO 11. À vista do exposto, demonstrada a improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário. 12. O Contribuinte entende que as intimações formuladas pelo Administrador devem ser individualizadas e detalhas do que se exige, para que ela possa apresentar, se for o caso, o que é necessário para complementar o processo já instruído. 13. Essa intimação deve apresentar de forma clara e detalhada o que entende por “informações incorretas” e que não façam exigências de forma genérica. 14. O pedido ora em tela é de valor de R$ 7.460,87 e perdura por quase de uma década e não se justifica que não seja imediatamente entregue ao Administrado. 15. Requer que seja de imediato liberada a restituição da competência de DEZEMBRO de 2004. 16. Alternativamente se não for possível o atendimento ao requerimento acima, que seja o processo devolvido ao responsável para que faça as intimações pertinentes e obrigatórias de forma clara e individualizada do que o Administrado necessita apresentar, juntamente com o fundamento legal para tal exigência. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, originalmente, a controvérsia tem origem em Requerimento de Restituição e se refere à retenção de 11% sobre o valor de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas em dezembro de 2004 (demonstrativo à fl. 24), estando acompanhado dos documentos de fls. 5 a 120, dentre os quais Contrato Social e Primeira Alteração, Contratos de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Serviços, Folha de Pagamento, GFIPs, Termo de Abertura do Livro Diário, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial, e declaração de que a empresa possui contabilidade regular, os quais foram conferidos quando da formalização do processo (fls. 121 a 123). Ao analisar o pedido, a autoridade fiscal entendeu necessária a solicitação de documentos não anexados pela Contribuinte para melhor avaliação do direito creditório, tendo emitido o Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125) e, posteriormente, ante a ausência de manifestação da empresa, o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128). Todavia, a Contribuinte não atendeu a nenhuma das Intimações, apesar de regularmente intimada (fls. 126 e 130). A propósito, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 126/2017 (fls. 124 e 125): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos não constar GFIP para as competências 11/2004 a 06/2005 e há discrepâncias no valor retido constante nos pedidos de restituição e aquele constante das GFIP, nas competências de 09/2005, 11/2005 e 12/2005 No mesmo sentido, destacam-se as seguintes exigências feitas no Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128): Para prosseguimento da análise e conclusão do parecer referente aos Processos de Restituição do Anexo 1, referentes às competências 10/2004 a 06/2005, 09/2005 a 12/2005, o contribuinte deverá apresentar no prazo de 20 dias, a contar do recebimento deste, o(s) seguinte(s) documento(s): Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 • Revisar todas as informações declaradas em GFIP para o período e, se for o caso, transmitir GFIP retificadoras para as competências onde se verificarem informações incorretas. Verificamos que há ausência do valor retido na competência 12/2004 e há discrepâncias nos valores retidos constantes nos pedidos de restituição e aqueles constantes das GFIP, nas competências de 10/2004, 11/2004, 06/2005, 07/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005 e 12/2005. As competências 07, 09 e 10/2005 apresentam duas GFIP com códigos FPAS distintos (515 e 507). As competências 12/2005 e 13/2005 apresentam valor de retenção que somados totaliza R$20.153,68 (no pedido de restituição o valor retido para as competências 12 e 13/2005 é de R$14.996,55). • Planilhas que demonstrem a origem dos valores de retenção utilizados nas compensações efetuadas nos meses relacionados no Anexo 2 do presente Termo de Intimação, os quais foram informados nas GFIP apresentadas pela empresa nas competências ali relacionadas ou, se for o caso, justificar outra origem para os créditos utilizados nas referidas compensações – arquivo digital em formato PDF. Informar o “Período Inicial” e o “Período Final” nos campos que se encontram em branco na planilha do Anexo I, referentes à “Competência de origem do crédito compensado” • Última alteração do contrato social – arquivo digital em formato PDF. • Declaração de não compensação dos valores ora pleiteados – arquivo digital em formato PDF Como consequência do não atendimento às intimações, a autoridade fiscal houve por bem indeferir o pedido, sem exame do mérito, por entender que não se encontram nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise, de acordo com a Decisão nº 179, de 02/08/2017 (fls. 214 a 220). É de se destacar os seguintes excertos do despacho decisório: [...] A fim de formamos convicção do direito creditório, enviamos, por via postal, o Termo de Intimação nº 126/2017, solicitando, no prazo de 20 dias, a documentação necessária para uma melhor avaliação do pleito da autora e as correções de GFIP que se fizessem necessárias. O contribuinte recebeu o Termo de Intimação em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento dos Correios sem, entretanto, manifestar-se. Como percebemos, no Termo mencionado, alguma incongruência nas referências feitas às competências das GFIP nas quais observáramos possíveis incorreções, novo Termo de Intimação, o de nº 190/2017, foi emitido em 26/06/2017, novamente concedendo prazo de 20 dias para a apresentação da documentação necessária à análise e os devidos acertos às informações à Previdência Social (contidas em GFIP) que verificamos apresentar incorreções, o qual foi recebido pela empresa em 29/06/2017. Entretanto, tais convocações para vir aos autos restaram frustradas, uma vez que o contribuinte, até a presente data, não atendeu à nenhuma das Intimações. O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/72 que trata do Processo Administrativo Fiscal in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 (...) (grifos e negritos nossos). Dispõe o art. 21 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: “Art. 21 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia (...)”. (itálico e negritos nossos) Considerando que a falta de instrução do processo, em função do descumprimento do solicitado no termo de intimação, não permite o prosseguimento da análise do mesmo; Considerando que nem nos autos nem nos Sistemas informatizados da RFB é possível extrair dados que possibilitem ter a certeza da procedência ou improcedência do crédito invocado; Considerando, por fim, ser impossível à Autoridade Fiscal acatar o requerido sem ter a plena certeza da existência do direito creditório do Contribuinte. CONCLUSÃO Considerando o exposto, e com base na Portaria RFB nº 1453, publicada no DOU de 30/09/2016, sem exame do mérito, DECIDO INDEFERIR a solicitação contida no presente pedido de restituição visto que, por descumprimento da pessoa jurídica interessada da exigência contida no termo de intimação nº 190/2017, não estão presentes nos autos os elementos necessários à sua correta instrução e análise. A empresa requerente será cientificada da presente decisão, conforme preceitua o art. 23, caput e incisos, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 e também o art. 135 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 237 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo sido negado o reconhecimento do crédito pleiteado. Resumidamente, a DRJ assentou o entendimento segundo o qual nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Dessa forma, entendeu ser correto o procedimento adotado pelo Auditor-Fiscal ao emitir os Termos de Intimação solicitando os elementos que, no seu entender, lhe possibilitariam verificar a legitimidade da representação da Requerente e a certeza e liquidez do crédito pretendido a fim de concluir a análise do pedido formulado. Assim, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, a DRJ entendeu que a autoridade fiscal procedeu corretamente ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Em seu apelo recursal, o contribuinte questiona as exigências feitas pela autoridade fiscal, bem como a motivação do ato que indeferiu o seu pleito, alegando, ainda, que haveria, nos autos, toda a documentação necessária para a análise do pedido de restituição. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, nem mesmo ausência de motivação, eis que, embora o Termo de Intimação nº 190/2017 (fls. 127 e 128) fizesse referência à totalidade dos pedidos de restituição protocolizados pelo recorrente, deixou consignado expressamente que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, teria sido constatada a ausência de informação acerca do valor retido em GFIP, motivo pelo qual, foi solicitada a transmissão de GFIP retificadora. E mesmo após ter sido cientificado da divergência apurada pela fiscalização, o interessado não reenviou a GFIP retificadora, com vistas a comprovar seu direito. Ademais, conforme muito bem destacado pela DRJ, nada impede que a autoridade fiscal, ao analisar o pedido, solicite novos documentos que considere necessários a formar sua Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 convicção ou intime o contribuinte a esclarecer divergências encontradas quando da instrução e análise do processo. Entendo, pois, que não há qualquer abuso na solicitação dos documentos e informações, eis que, além de a solicitação estar amparada na legislação, em relação ao pedido de restituição, deve a empresa instruí-lo com os documentos básicos necessários à sua análise. A propósito, cabe destacar que, nos termos do art. 65, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição, a autoridade da RFB possui a prerrogativa de condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Também entendo que o despacho decisório foi devidamente fundamentado, eis que, em relação à competência 12/2004, objeto do presente processo, a empresa não teria demonstrado que os valores retidos tivessem sido declarados em GFIP, conforme o disposto no art. 31, caput e §1º e §2º da Lei 8.212/91 e art. 32, inciso IV, sendo essa a motivação adotada para o indeferimento do pleito do recorrente, aliado ao fato de que não haveria nos autos, nem nos Sistemas Informatizados da RFB, dados que pudessem possibilitar a certeza do crédito invocado. Para além do exposto, em análise aos autos, constato que o contribuinte nada esclarece sobre a ausência de informação, em GFIP, do valor retido na competência 12/2004, sendo fato impeditivo para concessão da restituição pleiteada, enquanto não promovida a respectiva adequação, conforme preconiza o § 11 do art. 3º da IN RFB nº 900, de 30/12/2008, nos seguintes termos: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. A propósito, no item 3.1 do capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP, desde a versão 6.0, aprovado pela IN INSS/DC nº 86, de 05/02/2003, com as alterações da IN INSS/DC nº 88, de 30/04/2003 e da IN INSS/DC nº 94, de 04/09/2003, tem-se que, por tratar-se de empresa prestadora de serviço com cessão de mão-de-obra, os valores retidos pelas tomadoras devem ser informados em GFIP. Conforme bem destacado pela DRJ, o pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte, era seu ônus comprovar, por meio de documentos e informações solicitadas, seu direito creditório, motivo pelo qual, deveria Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35884.000494/2007-93 ter apresentado toda a documentação solicitada pela fiscalização e os documentos que se fizessem necessários para comprovar as informações por ele fornecidas. Não se desincumbindo do ônus, não cabe o reconhecimento do direito creditório postulado. E, ainda, não há que se falar em desrespeito ao prazo estipulado no art. 49, da Lei n° 9.784/1999, eis que seu transcurso ocorre apenas após a conclusão da instrução do processo administrativo, prorrogada em duas oportunidades, nas quais a empresa deixou de atender às solicitações da autoridade fiscal e tomasse as providências para a correção das informações prestadas, dificultando, por esse motivo, a conclusão da instrução do processo e tornando mais oneroso o seu trâmite. Ademais, trata-se de um prazo impróprio, incapaz de causar a extinção do crédito tributário ou o reconhecimento automático do direito creditório, tendo em vista que não foi estabelecida qualquer sanção na hipótese de seu descumprimento. Não há que se falar, ainda, em “incoerência” entre os procedimentos adotados pelos Auditores-Fiscais, eis que cada processo de restituição possui peculiaridades que lhes são próprias, podendo apresentar inúmeras situações diferentes. Assim, conforme bem decidido pela DRJ, em face da inexistência de informações em GFIP e não tendo a empresa atendido a termo de intimação para apresentar documentos, prestar esclarecimentos e proceder às devidas correções, no prazo concedido, impossibilitando a plena certeza da existência de seu direito creditório, tem-se que procedeu corretamente a autoridade fiscal ao indeferir a restituição pleiteada referente à retenção de 11% sobre os valores de Notas Fiscais de Serviços relativas à competência 12/2004. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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