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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8643364 #
Numero do processo: 10680.100094/2004-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, as discussões a respeito da possibilidade da empresa distribuir lucro maior que o presumido, aptidão da escrituração contábil da empresa Enquadra, cheques, extratos bancários, comprovantes de rendimentos tributáveis mensais, DARFS, e notas fiscais para elidir a pretensão fiscal, a confiscatoriedade da multa, e da inaplicabilidade da taxa SELIC DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. acessórios decorrentes não elide a responsabilidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, as discussões a respeito da possibilidade da empresa distribuir lucro maior que o presumido, aptidão da escrituração contábil da empresa Enquadra, cheques, extratos bancários, comprovantes de rendimentos tributáveis mensais, DARFS, e notas fiscais para elidir a pretensão fiscal, a confiscatoriedade da multa, e da inaplicabilidade da taxa SELIC DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O LANÇAMENTO. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. acessórios decorrentes não elide a responsabilidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 10 00 94 /2 00 4- 08 Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALIPIO DE CARVALHO JUNIOR, contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 318.239,95 (trezentos e dezoito mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) a título de IRPF, nos anos-calendário de 2000 e 2001. Foi constatado um acréscimo patrimonial a descoberto, vez que o contribuinte adquiriu vários imóveis neste período fiscalizado. Entretanto, não houve informações destas aquisições nas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física e nem haveria rendimentos declarados suficientes para pagamento de tais aquisições. (...) Analisando-se a documentação apresentada, verifica-se que o contribuinte pretende justificar a origem da evolução de seu patrimônio em 2000 e 2001, com rendimentos isentos e não tributáveis, os quais ele e sua esposa teriam recebido da empresa Engequadra, como lucros distribuídos. De acordo com os comprovantes apresentados, ele teria recebido lucros de R$266.501,76 e R$365.320,12, em 2000 e 2001, respectivamente, docs. fls. 78/80. Sua esposa, Áurea Cândida Carneiro Baptista, também sócia da empresa Engequadra, teria recebido R$75.430,09 e R$ 105.074,64, em 2000 e 2001, docs. fls. 82/84. (...) Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, as Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física do mesmo e de sua esposa, bem como outras presentes neste processo, concluímos que houve variação patrimonial a descoberto, tendo em vista que o contribuinte não comprovou o alegado, de que teria recebido lucros distribuídos pela empresa Engequadra. Abaixo elencamos as razões que sustentaram a lavratura do auto de infração: 1. O contribuinte omitiu em suas Declarações de Bens e Direitos das DHIPFS (Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física) dos exercícios 2001 e 2002 as aquisições de 20 (vinte) imóveis. Vale ressaltar que tais informações não constavam nas DIRPFs da esposa da contribuinte, Áurea Cândida Carneiro Baptista, CPF: (...), também sócia da empresa Engequadra, dos. fls. 94 a 202; 2. Apesar de alegar recebimento de lucros distribuídos nos valores de R$266.501,76(Duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e hum reais setenta seis centavos) e R$365.320,12 (Trezentos sessenta e cinco mil trezentos e vinte reais e doze centavos), em 2000 e 2001, respectivamente, para o próprio contribuinte e para sua esposa, Áurea Cândida Carneiro Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 Baptista, também sócia da empresa Engequadra, os valores de R$75.430,09 e R$ 105.074,64, em 2000 e 2001, Alípio de Carvalho e sua esposa não informaram, em suas DIRPFs (Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física) dos exercícios 2001 e 2002, o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis, excetuando-se, apenas a DIRPF, exercício 2001, de Áurea Cândida, que informou O recebimento de R$27.300,00, docs. fls 196. Tal valor diverge do comprovante de rendimentos fornecido, docs. fls. 82, O qual informa R$75.430,09, cujo efetivo recebimento também não foi comprovado; 3. Os comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, nos quais constam a distribuição dos lucros da empresa Engequadra, não estão assinados pelo responsável pela informação, docs. fls. 78, 79 e 80; As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da empresa Engequadra, entregues tempestivamente em 30/06/2001 e 28/06/2002, informam que a empresa não obteve receitas nos anos de 2001 e 2002. Nestas mesmas Declarações não existem informações de distribuição de lucros aos sócios para os anos de 2000 e 2001, docs. fls. 97 a 138; Em pesquisa no sistema SINAL, verificamos que não houve nenhum recolhimento referente imposto de renda apurado com base em lucro presumido da empresa Engequadra para os anos- calendários de 2000 e 2001, docs. fls. 137 a 159 do anexo 1; Somente após o início da ação fiscal, em 25/01/2004, houve entrega de Declarações Retificadoras de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da empresa Engequadra, referentes aos anos- calendários de 2000 e 2001, apurando imposto sobre lucro presumido com base em receita bruta anual de R$2.225.182,91 para 2000 e R$3.061.812,39 para 2001, docs. fls. 163 a 188 do anexo 1. Nestas declarações há informações de lucros distribuídos aos sócios: Alípio de Carvalho Júnior (R$266.501,76 em 2000 e R$365.320,12 em 2001), Áurea Cândida Baptista de Carvalho (R$75.430,09 em 2000 e R$105.074,64 em 2001), Helder Ferreira Rosa (R$5.040,00 em 2000 e R$7.000,00 em 2001), Artur Marques Grochowksy (R$74.000,00 em 2000 e R$ 105.000,00 em 2001) e Luiz Carlos de Assis (R$74.000,00 em 2000 e R$105.000,00 em 2001). Analisando os supostos lucros distribuídos aos sócios, verificamos que os valores superam os lucros presumidos declarados nas DIRPJs entregues após início da ação fiscal. Para que tais lucros fossem distribuídos sem incidência de imposto, como pretende O contribuinte, a empresa Engequadra deveria demonstrar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto presumido. É o que determinam o artigo 10 da Lei n° 9249, de 1995 e O parágrafo 2°, art. 48 da IN 93/97, da SRF. Os livros Diários apresentados à fiscalização, cujas folhas de abertura e de encerramento foram rubricadas por esta fiscalização, os quais sustentariam os valores informados nas DIRPJs apresentadas após início da ação fiscal, não estão autenticados pelo Registro do Comércio. Tal fato demonstra Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 que a escrituração contábil não observou a lei comercial e também contrariou, por analogia às regras de apuração do Lucro Real, a IN/SRF 16, de 01/03/1984, que aceita a autenticação do livro Diário em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Ou seja, os livros deveriam ser autenticados até 2001 e 2002. Aceitando, apenas a título de hipótese, O alegado pelo contribuinte em- sua primeira resposta às nossas intimações, de que seu antigo contador Leovander de Andrade seria o responsável pela falta de escrituração, e que, segundo o Conselho de Contabilidade de MG estaria inabilitado para responder tecnicamente pela contabilidade da empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda, ainda assim os prazos seriam os mesmos, visto que contribuinte tinha ciência de tal situação desde 05 de dezembro de 2001, data do Ofício 001856 da Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, docs. fls. 75/76. O mesmo raciocínio se faria também para o recolhimento do lucro presumido apurado, que já deveria ter sido efetuado, o que não ocorreu tempestivamente, e nem depois do contribuinte ter sido cientificado pelo CRC da situação do contador Leovander. Tampouco o recolhimento ocorreu até a presente data. O que se infere da documentação apresentada é que, só após o início da ação fiscal, tais escriturações foram efetuadas; O contribuinte não comprovou o efetivo recebimento dos supostos lucros distribuídos pela empresa Engequadra, mesmo tendo sido intimado por diversas vezes e apesar das prorrogações de prazos concedidas, as quais se estenderam por quase um ano. O contribuinte, também não comprovou o efetivo ingresso de tais recursos em seu patrimônio. Solicitamos ao contribuinte que apresentasse cópias de cheques recebidos, extratos bancários ou quaisquer documentos que comprovassem o recebimento de tais lucros, ou que fossem apresentados documentos que comprovassem o ingresso dos referidos valores em seu patrimônio, tais como extratos e depósitos bancários ou quaisquer outros documentos. Na tentativa de fazê-lo, para corroborar as “indicações” nos extratos bancários da empresa Engequadra, feitas pelo contribuinte como recebimento de lucros e, também, os lançamentos efetuados nos livros contábeis anteriormente apresentados, e possivelmente escriturados para apresentação à fiscalização, pelos motivos expostos nos itens 1 a 6 acima, o contribuinte apresentou 78 cópias de cheques emitidos pela empresa Engequadra, sendo que apenas quatro estavam nominais a ele, Alípio de Carvalho Júnior, no valor total de R$39.922,60(Trinta nove mil novecentos vinte dois reais sessenta centavos). Vale informar que neste ano o contribuinte informou o recebimento de R$39.767,00 (Trinta e nove mil, setecentos e sessenta sete reais), como rendimentos tributáveis recebidos da empresa Engequadra, docs. fls. 194, razão pela qual consideramos Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 que os valores destes quatro cheques equivalem aos rendimentos tributáveis já declarados pelo próprio contribuinte. Tais cheques são os de n°s 3461, 3599, 3859 e 4021, nos valores de R$15.000,00 (Quinze mil reais), de 28/02/2000, docs. fls. 08/09 do anexo 2, R$10.000,00(Dez mil reais), de 31/03/2000, docs. fls. 10/12 do anexo 2, R$1.922,60 (Hum mil novecentos vinte dois reais sessenta centavos), de 18/08/2000, docs. fls. 13/15 do anexo 2 e de R$ 13.000,00(Treze mil reais), de 29/09/2000, docs. fls. 16/17 do anexo 2, respectivamente, emitidos pela empresa retro citada e sacados contra a Caixa Econômica Federal, agência Carmo- Sion/BH. A grande maioria dos cheques apresentados, ou seja, 51 (cinqüenta e um) cheques estavam nominais à própria emitente, Engequadra, que por sua vez endossava os mesmos. A destinação dos cheques endossados pela empresa é desconhecida desta fiscalização, visto que não existem referências no verso dos mesmos, que podem ter sido utilizados para pagamentos diversos da empresa, tais como títulos bancários, despesas com empregados, contas de energia, saques e outros. Os demais cheques estavam nominais a terceiros desconhecidos deste processo, tais como Carlos Alberto da Costa, docs. fls. 18/19 do anexo 2, Luiz Carlos Picarelli, docs. fls. 31 do anexo 2, Obrafel, docs. fls. 70 do anexo 2, Manoel Messias Gomes Pereira, docs. fls. 72 do anexo 2, Sidney Barbosa da Silva, docs. fls. 74 e 82 do anexo 2 , Antônio Acácio Alves, docs. fls. 76 do anexo 2, Juarez Teixeira Costa, docs. fls. 78 do anexo 2, Antônio Rocha, docs. fls. 80 do anexo 2, Francisco Eugenio..., docs. fls. 90 do anexo 2, e Juarez de Souza., docs. fls. 161 do anexo 2. Outros três cheques estavam nominais à Caixa Econômica Federal, docs. fls. 29,88 e 133 do anexo 2, e outros dois à própria Secretaria da Receita Federal, docs. fls. 126 e 163 do anexo 2. Observamos, também, sete cheques, que embora fossem de valores expressivos, não estavam nominados, docs. fls. 35, 37, 98, 143, 147, 151 e 155 do anexo 2. Entretanto, nenhum destes sete cheques foram endossados pelo contribuinte fiscalizado. A empresa Engequadra, por sua vez, também não comprovou o efetivo pagamento dos alegados lucros distribuídos para Alípio de Carvalho Júnior e nem para os demais sócios. Intimada, por duas vezes, para apresentação das cópias de cheques utilizados para pagamentos dos lucros distribuídos ao contribuinte fiscalizado e também aos demais sócios, a empresa limitou-se a responder que não possuía cópias dos referidos documentos. Orientada, por escrito, através de Termo de Intimação, docs. fls. 126/127 do anexo 1, a solicitar os referidos documentos aos bancos sacados, a empresa insistiu em responder que não possuía as cópias e ainda, que: “... aqueles pagamentos de distribuição de lucros que foram efetuados em cheque, constam nos extratos já fornecidos a V.S., cujos valores assinalamos.”, docs. fls. 128/129 do anexo 1. Cabe ressaltar, que o “assinalamento” da empresa nos extratos bancários não foi esclarecedor para esta fiscalização, visto que constavam apenas sinais gráficos manuais nos extratos, como * ou Al., sem identificação dos possíveis recebedores daqueles valores, docs. fls. 6/57 do anexo 1. Tampouco houve comprovação do efetivo pagamento dos lucros distribuídos. O procedimento desta fiscalização, solicitando à Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 empresa comprovação da distribuição de lucros dos demais sócios, visava observar a coerência das informações nas DIRPJs da empresa Engequadra, entregues após início da ação fiscal, dos lançamentos efetuados nos livros contábeis apresentados a esta fiscalização e também das “indicações” feitas nos extratos bancários apresentados. Ressalte-se que observamos, nos extratos bancários, uma movimentação financeira incompatível com os lucros distribuídos a todos os sócios. A empresa, porém, não atendeu às nossas intimações. Diante das constatações acima descritas, CONCLUÍMOS pela ocorrência de VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO conforme consta nos Demonstrativos de Origem e Aplicações de Recursos elaborados por esta fiscalização e juntados às fls. 21/22. Informamos que consideramos como origens, os rendimentos tributáveis líquidos do contribuinte e de seu cônjuge, informados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, docs. fls.196/202. Abaixo elencamos o que consideramos como aplicações de recursos do contribuinte: (f. 13/ 22, passim; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 232/242), disse que que teriam sido equivocamente considerados “como origens, os rendimentos tributáveis líquidos do contribuinte e de sua cônjuge, ao invés dos rendimentos isentos e não tributáveis (distribuição de lucros recebidos pelo Impugnante e sua cônjuge pela empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda).” (f.233). Esclareceu que apresentou cópia das escrituras e registros de imóveis adquiridos no período de 2000 e 2001 e informou que a origem dos recursos para aquisição dos referidos imóveis foi proveniente de sua única atividade como sócio de sua empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda, através da distribuição de lucros. De acordo com a Lei 9.249/95, os rendimentos adquiridos pela distribuição de lucro e dividendos, a partir do ano-calendário de 1996, não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), nem integrarão a base de cálculo das pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias. (...) Nesse mesmo sentido, determina os arts. 39 e 662 do regulamento do Imposto de Renda, DECRETO 3000/99 (...). (...) Igualmente, a pessoa jurídica poderá distribuir valor maior que o lucro presumido, também sem incidência do imposto de renda, desde que ela demonstre, através de escrituração contábil feita de acordo com as leis comerciais, que o lucro contábil efetivo é maior que o lucro presumido, que é exatamente o que ocorre no caso em tela. Cumpre observar que o lucro distribuído é o lucro contábil e não o lucro real/presumido/arbitrado (lucro fiscal) que é a base de cálculo para fins de IRPJ; o que é tributado na pessoa jurídica não é o lucro contábil, mas sim o lucro presumido, o qual nos últimos tempos tem sido quase sempre menor que o lucro contábil. Portanto, frequentemente o valor distribuído aos sócios, que já é isenta, também não sofre qualquer tributação na pessoa jurídica, Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 uma vez que o lucro contábil (valor distribuído) é maior que o lucro fiscal. Isso ocorre, principalmente, com empresas que optam pelo lucro presumido. Ainda a IN n°93 em seu art. 48, § 3°, autoriza a pessoa jurídica tributada com. base no lucro presumido a distribuir lucros ou dividendos de resultados apurados através da escrituração contábil, ainda que por conta de perído-base não encerrado. Foram apresentados os Livros Diário e Razão número 02 e 03 dos anos 2000 e 2001, 'relativos aos registros das atividades da empresa Engequadra Construções Esportivas 3 Ltda, com sua escrituração nos termos da Legislação Comercial e com todas as formalidades legais (utilizando a escrituração do livro Diário em substituição ao livro Caixa) estando eles devidamente visados pela d. Auditora Fiscal da Receita Federal Antonieta Caetano de Marins AFTN-MAT.65.34. (Cópias anexas por amostragem do Balancete dos Livros Razão e Diário) Através dos respectivos livros restou cabalmente comprovado que a Empresa possuía lucro a distribuir e que foram devidamente distribuídos nos períodos de 2000 e 2001 (Recibos de distribuição de lucros anexos). Ocorre que, como já informado à d. Fiscalização, o antigo contador da empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda, o Sr. Leovander de Andrade, causou imensuráveis prejuízos financeiros à mesma, pois prestava informações fiscais errôneas à diversos órgãos públicos, emitindo declarações eletrônicas incorretas tanto da pessoa física do ora Impugnante como da pessoa jurídica da qual é socio. Em dezembro de 2001 a empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda recebeu ofício do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais informando que “o profissional LEOVANDER DE ANDRADE, está inabilitado para responder tecnicamente pela contabilidade da empresa, tendo em vista que o mesmo está Suspenso do Exercício Profissional pelo prazo indeterminado.” (ofício anexo) Diante de tal ofício o Impugnante se deu conta da indevida situação contábil em que ele e sua empresa se encontravam, devido aos erros cometidos por seu contador. Imediatamente foi providenciada a devida regularização contábil do mesmo e de sua empresa, contratando novo contador, o Sr. Carlos Alberto de Oliveira - CRC/MG 38.619. Em 25 de janeiro de 2004 foram entregues, pelo novo contador, as DIPJ Retificadoras dos Anos Calendário de 2000 e 2001, pois as DIPJ entregues anteriormente pelo ex contador, em 30/06/2001 e 28/06/2002, foram todas indevidamente entregues em branco. Visando ainda comprovar o recebimento dos lucros distribuídos pela empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda, rendimentos estes que possibilitaram a compra dos imóveis adquiridos em 2000 e 2001, o Impugnante apresentou toda a documentação requerida pela ora Impugnada, tais como: i) cópia de 78 cheques emitidos pela empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda, referentes ã distribuição de lucros ao Impugnado (cópias anexas por amostragem); ii) extratos bancários fornecidos pela empresa constando os valores a título de distribuição de lucros Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 que foram pagos em cheque; iii) comprovantes de rendimentos tributáveis mensais, próprios e de sua cônjuge, iv) cópias dos DARFS, V) original das Notas Fiscais emitidas em 2000 e 2001, contabilizadas como receita operacional, conforme livros Diários e Razão, vi) caixas Arquivo, onde estão guardados todos os documentos contabilizados em 2000 e 2001, vi além dos livros contábeis e vii) DIPJ e DIPF retificadoras, já supra mencionados. Todos os referidos documentos se encontram em posse do Autuado à disposição do fisco, para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. (f. 234/236, passim; sublinhas deste voto) Afirmou que não estaria configurada tipicidade tributária no presente caso (f. 236) e que teriam sido desconsiderados os cheques apresentados durante a fiscalização (f. 237). Sustenta que foram entregues ao Impugnante como pagamento de sua parte na distribuição dos lucros da empresa. Ainda mais absurda a presunção do fisco de que, se os cheques estavam nominais a terceiros desconhecidos desse processo, o valor constante naqueles títulos de crédito não pertenciam ao Impugnante. O Autuado é um homem de negócios e não possuí tempo disponível para enfrentar filas de banco, perdendo horas de seu precioso tempo. Para tais serviços possuí um grande número de funcionários que lhe prestam diversos tipos de serviços externos, inclusive bancário. E para maior segurança, os cheques se encontravam nominal à pessoa que iria sacá-lo, uma vez que o cheque nominal (ou nominativo) à ordem, só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no mesmo. Portanto, o fato de vários cheques apresentados não estarem nominais ao Sr. Alípio de Carvalho Júnior, não significa que a quantia correspondente não lhe pertence. (...) Em nenhum momento o Impugnante e/ou a Empresa se negaram a apresentar qualquer tipo de documento à fiscalização. Ocorre que a empresa não possuí cópias microfilmadas dos cheques emitidos durante os anos em referência. Entretanto, foi fornecido à d. fiscalização os extratos bancários, assinalados os valores referentes aos pagamentos de distribuição de lucros que foram efetuados em cheque. O Fisco também não levou em conta a informação prestada pelo Impugnado de que parte de seu lucro foi pago em cheque e outra parte em espécie. Portanto não há como apresentar documentos (cheques) que nunca existiram. Contudo a existência e distribuição dos referidos lucros foram incansavelmente comprovadas pelos livros diários e razão apresentados, pela DIPJ e DIPF (do impugnado e sua cônjuge) retificadoras, pelos recibos de distribuição de lucros, pelas caixas Arquivo fornecidas à fiscalização, onde estão guardados todos os documentos contabilizados em 2000 e 2001, etc. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 Além de tudo, como é cediço, não há lei que determine que a distribuição de lucro das empresas deve ser feita somente através da emissão de cheques. Portanto não cometeu nenhum ilícito a empresa Engequadra Construções Esportivas Ltda ao distribuir seus lucros parte em cheque parte em dinheiro, não podendo ser o Impugnado apenado por atos legalmente praticados pela administração de sua empresa, devido a uma sensível presunção de ilicitude pela fiscalização federal. (f. 237/238, passim; sublinhas deste voto Disse que tanto a multa quanto a taxa SELIC aplicadas teriam natureza confiscatória (f. 239/241) para, ao final, pleitear fosse julgada improcedente a autuação fiscal ora vergastada, por absoluta improcedência da exigência fiscal, vez que o Impugnante recolheu devidamente os valores devidos a título de Imposto de Renda, no período apontado; exclusão da multa aplicada, vez que inexistente qualquer infração; e declaração de imprestabilidade da taxa de juros Selic, dada sua inquestionável ilegalidade; b) Não sendo este o entendimento, que seja reduzida a multa aplicada, bem como seja excluída a taxa SELIC do cômputo dos juros moratórios. (f. 242) À peça impugnatória foram acostadas cópias do auto de infração, documentos de identificação e o Contrato social Engequadra Construções Esportivas LTDA. – cf. f. 243/262. Conforme já relatado, deixou a DRJ de acolher as razões lançadas na peça impugnatória, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Lançamento Procedente (f. 265) Intimado do acórdão foi apresentado, em 06/08/2008, recurso voluntário (f. 270/280), no qual restringiu-se afirmar que as retificações nas declarações de imposto realizadas após o início do procedimento fiscal seriam válidas como meios de prova da isenção. A possibilidade da empresa distribuir lucro maior que o presumido, a aptidão da escrituração contábil da empresa Enquadra, dos cheques, dos extratos bancários, dos comprovantes de rendimentos tributáveis mensais, das DARFS, e notas fiscais para elidir a pretensão fiscal, a confiscatoriedade da multa; e, por fim, a inaplicabilidade da taxa SELIC, não foram reiteradas em recurso, de modo que sobre elas operado o efeito da preclusão. É o relatório. Voto Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Aduz o recorrente que a apresentação, ainda que posterior ao início da ação fiscal, pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros das declarações retificadoras que comprovam não só a origem dos recursos como também o fato de que se trata de recursos isentos ou não tributados recebidos pela pessoa física do recorrente e tem o condão de afastar a presunção de que se trataria de receita auferida pelo recorrente e omitida do Fisco com vistas a subtrai-la da incidência do IRPF. Fato é que as declarações retificadoras foram acolhidas pela Secretaria da Receita Federal, o que é a prova contundente e cabal de que houve de fato a distribuição de lucros ao recorrente, estando assim justificado o acréscimo patrimonial por ele obtido nos citados exercícios-fiscais, pondo a salvo de dúvida a regularidade fiscal das aquisições de imóveis por ele realizadas. A apresentação posterior das declarações retificadoras pela pessoa jurídica (e não pelo recorrente, frise-se) não pode ensejar a alteração da verdade material dos fatos nelas consignados, mormente quando os valores nela declarados pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros foram aceitos sem qualquer ressalva pela Secretaria da Receita Federal. (...) Ademais, não se confundem os contribuintes: a pessoa jurídica que fez a retificação das declarações de renda antes apresentadas e a pessoa física do sócio, que efetivamente recebeu os lucros por aquela distribuídos. São contribuintes distintos e cada um deles responde individualmente pelo cumprimento a destempo das obrigações tributárias, seja a acessória ou a principal. Vale dizer, a apresentação da declaração retificadora pela pessoa jurídica não pode influir no julgamento de recurso ora interposto pelo requerente, pessoa física, ainda que a declaração deste seja dependente daquela, porque se tratam de contribuintes distintos e um não responde pelos atos do outro. A entrega da primeira declaração com equívocos e a apresentação da declaração retificadora após o início da ação fiscal são atos praticados pela pessoa jurídica que não podem repercutir negativamente na esfera jurídica do recorrente, embora o aproveitem dado a sistemática do imposto de renda incidente sobre o lucro distribuído pela pessoa jurídica ao sócio.” (f. 281/283, passim; sublinhas deste voto) E, diferentemente do que havia sustentado em sede impugnatória – no sentido de que teria o equívoco sido perpetrado pelo contador (f. 234/236) –, em grau recursal narra que o erro realmente existiu e sobre isso não há dúvida. A apresentação, ainda que posterior ao início da ação fiscal, pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros das declarações Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 retificadoras que comprovam não só a origem dos recursos como também o fato de que se trata de recursos isentos ou não tributados recebidos pela pessoa física do recorrente e tem o condão de afastar a presunção de que se trataria de receita auferida pelo recorrente e omitida do Fisco com vistas a subtrai-la da incidência do IRPF. Fato é que as declarações retificadoras foram acolhidas pela Secretaria da Receita Federal, o que é a prova contundente e cabal de que houve de fato a distribuição de lucros ao recorrente, estando assim justificado o acréscimo patrimonial por ele obtido nos citados exercícios-fiscais, pondo a salvo de dúvida a regularidade fiscal das aquisições de imóveis por ele realizadas. A apresentação posterior das declarações retificadoras pela pessoa jurídica (e não pelo recorrente, frise-se) não pode ensejar a alteração da verdade material dos fatos nelas consignados, mormente quando os valores nela declarados pela pessoa jurídica que distribuiu os lucros foram aceitos sem qualquer ressalva pela Secretaria da Receita Federal. (f. 281) Este eg. Conselho, em franca colisão com a tese suscitada, editou verbete sumular – de nº 33 – donde resta evidenciado que “[a] declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” Tampouco pode ser atribuído a terceiros – seja o contador, seja a pessoa jurídica na qual inclusive figura como sócio – equívocos perpetrados pelo próprio recorrente, quando da apuração da variação patrimonial a descoberto. Registro, por oportuno, que a autuação não foi escorada apenas nas declarações dos anos 2001/2002 (f. 217/225), inadvertidamente preenchidas, mas em robusta documentação que apenas fez corroborar a prática da infração. Colaciono os documentos apresentados pelo recorrente, todos inaptos a elidir a pretensão fiscal:  DIRPFs sem informação de todos os imóveis adquiridos e informando um lucro recebido da empresa não condizente com o valor de todas as aquisições – f. 217/225  DIRPJs completamente zeradas, sem informação de receitas ou distribuição de lucros para 2000 e 2001 – f.120/161  livros sociais sem autenticação da Junta comercial, o que é incoerente com o regime de lucro presumido, fato que não foi contestado no recurso – f. 110 – 119, 649 – 669  apenas 4 dos cheques relativos aos supostos lucros recebidos estavam o nome do contribuinte – f, 488 – 497 -, estando os outros 76 em nome de terceiros, “ao emitente”, à “caixa econômica federal”, ou à “Secretaria da Receita Federal” – F. 498 – 644, 672 – 673, 731 – 792. Portanto, os documentos não são condizentes com o lucro informado pelo recorrente e com as movimentações indicadas nos extratos bancários juntados – f. 298/347  recibos de distribuição dos lucros unilateralmente produzidos e desacompanhados dos comprovantes das Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.591 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.100094/2004-08 transações em nome do contribuinte – F. 348 – 389, 670 – 671, 674 – 729  comprovantes de rendimentos sem a assinatura do responsável pela informação – f. 101 – 109. Sem ter se desincumbido do ônus que sobre seus ombros recaía, não há como acolher a pretensão. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.002309/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. BASE DE CÁLCULO. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual após o prazo previsto em lei sujeita o contribuinte à multa punitiva no percentual de 1% ao mês ou fração, limitada a 20%, calculada sobre o imposto devido, independente do resultado apurado no ajuste anual. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador quando da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2202-007.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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BASE DE CÁLCULO. A apresentação da Declaração de Ajuste Anual após o prazo previsto em lei sujeita o contribuinte à multa punitiva no percentual de 1% ao mês ou fração, limitada a 20%, calculada sobre o imposto devido, independente do resultado apurado no ajuste anual. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador quando da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 09 /2 00 6- 19 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002309/2006-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento relativo à Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração (MAED) de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, conforme notificação de lançamento constante das fls. 10, por meio da qual constata-se que foi aplicada multa no valor de r$ 10.951,63. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual requereu, em síntese, que seja reduzido o valor da multa para R$ 165,74, uma vez que não é devedor de imposto de renda e que não apurou saldo a pagar na Declaração de Ajuste Anual. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOII), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, sob o entendimento de que, conforme previsto em lei, incide a multa no percentual de 1% ao mês de atraso, limitado 20%, independente do resultado apurado no ajuste anual (fls. 23/24), de forma que o lançamento foi correto. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 15/9/2008 (fls. 28), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 9/10/2008 (fls. 29 a 36), no qual devolve à apreciação deste Colegiado as mesmas razões já apresentadas quando da impugnação, ou seja: 1- Que entregou a declaração em atraso por motivos de saúde; 2- Que a entrega em atraso não causou prejuízo à União, pois ele cumpriu com suas obrigações principais e é credor do Fisco, por isso a multa aplicada se transforma em confisco, pois é desproporcional ao prejuízo causado ao fisco; 3- Que a multa é aplicada sobre o imposto devido, conforme art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997, porém ele é credor do Fisco e não devedor, de forma que a multa correta R$ 165,74, pois não apurou no ajuste saldo a pagar. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do ano- calendário de 2004, exercício de 2005, que o contribuinte alega ser indevida. É fato que o contribuinte entregou a DAA em atraso, conforme ele mesmo noticia. No entanto, alega que passava por problemas de saúde e que portanto não pode entregar a declaração no prazo. Tal alegação não o socorre à luz do que disciplinam o art. 7º da Lei nº 9.250/1995 e o art. 88 da Lei 8.981/95 c/c art. 27 da Lei nº 9.532/97, ou seja: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002309/2006-19 Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais, de forma que, diante da constatação da entrega em atraso da declaração, fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Sustenta o contribuinte que a multa é aplicada sobre o imposto devido, conforme art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997, porém, como ele é credor do Fisco, e não devedor, pois apurou como resultado do ajuste imposto a restituir, a multa correta seria de R$ 165,74. Essas alegações também não o socorrem. Bem se vê que o contribuinte confunde o que seria o imposto devido com o saldo de imposto a pagar. Nesse sentido, transcrevo os dispositivos legais da Lei nº 9.250, de 1995 que tratam da matéria: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: ... Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002309/2006-19 Conforme se extrai do texto da lei, o imposto devido é o resultado da soma de todos os rendimentos tributáveis, deduzida das despesas dedutíveis que o contribuinte informa em sua declaração, sobre a qual (a soma, que é a base de cálculo) é aplicada a alíquota conforme a tabela progressiva do ano do ajuste; o resultado desse cálculo é o imposto devido. Apurado o imposto devido, compensa-se o imposto já pago durante o ano (retido na fonte ou pago pelo carnê-leão), chegando-se ao resultado do ajuste anual, que pode ser saldo de imposto a pagar ou a restituir. Dessa forma, imposto devido não é sinônimo de imposto a pagar. Também o fato de ter ou não causado prejuízo aos cofres públicos não influencia na aplicação da multa, pois conforme determina a Lei nº 8.981, de 1995: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; No caso concreto, o resultado do ajuste anual, que foi imposto a restituir, demonstra que contribuinte já havia pago, durante o ano, mais do que o imposto devido. Entretanto, conforme prevê a lei, a base de cálculo da multa é o imposto devido e não o resultado do ajuste anual, estando assim correta a multa aplicada. Quanto ao valor da multa aplicada, repiso o que foi dito na decisão recorrida: Observa-se na Notificação que o valor do imposto devido calculado na respectiva declaração é de R$ 99.560,28 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos) e o número de meses de atraso corresponde a 11 (onze). Logo, a multa foi aplicada corretamente, aplicando-se o percentual de 11% ao valor de RS 99.560,28, que resultou no valor de R$10.95l,63 (dez mil, novecentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos). Por fim, o contribuinte alega ainda que houve, na aplicação da penalidade, ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao confisco, pois não causou prejuízo à Fazenda Nacional, já que era credor e não devedor do Fisco, de forma que a multa aplicada foi exorbitante. Entretanto, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar que houve inobservância a princípios constitucionais. Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá-la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cito Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002309/2006-19 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.726561/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 3/7, exercício 2010, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Entre Rios", cadastrado na RFB, sob o n° 7.847.391- 8, com área de 420,1 ha, localizado no Município de Luis Eduardo Magalhães – BA, em virtude de: a) área de preservação permanente – APP informada não comprovada; b) área de reserva legal – ARL informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Demonstrativo de apuração à fl. 44. Conforme descrição dos fatos, tem-se que: O VTN foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, adotando-se o valor “Outras R$ 2.693,00” (fl. 9). O contribuinte apresentou imagens de satélite e Anotação de Responsabilidade Técnica ART, mas não apresentou Laudo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 26 56 1/ 20 14 -1 0 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726561/2014-10 Em impugnação apresentada às fls. 51/63, o contribuinte alega que comprovou as áreas e o VTN. Questiona os juros e a multa. Diz anexar ADA, mapas e Laudo Técnico. A DRJ/BSB, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 03-085.620 de fls. 126/136, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2010, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, declaradas ou pretendidas, tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além da área de reserva legal ter sido averbada tempestivamente. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora com base na Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Consta no acórdão de impugnação que: Nesta fase, foi anexado aos autos o ADA/2014, protocolado no IBAMA fora do prazo hábil para o ITR/2010, em 12/11/2014 (fls. 81), após o início da ação fiscal, contendo as áreas declaradas de reserva legal (86,3 ha) e de preservação permanente (153,8 ha), além da área não declarada com florestas nativas (180,0 ha); portanto, para serem acatadas, seria imprescindível que essas áreas tivessem sido reconhecidas mediante ato do IBAMA ou que estivesse comprovada a protocolização tempestiva do citado ADA. [...] Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726561/2014-10 Portanto, é imprescindível que essas áreas ambientais sejam reconhecidas por ato do IBAMA ou tenham o respectivo ADA, protocolado em tempo hábil, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. Assim, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis, entendo que devam ser desconsiderados, para cálculo do ITR/2010, o acatamento da pretendida área com florestas nativas (180,0 ha), bem como o restabelecimento das áreas declaradas de reserva legal (86,3 ha) e de preservação permanente (153,8 ha). [...] O requerente apresentou nesta fase laudo de avaliação e anexos (fls. 82/120), sem assinatura do responsável (fls. 106) e com ART/CREA em modo rascunho de outro imóvel (fls. 119/120) que não deverá ser acatado para a revisão do VTN pretendida, pois não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, por não estar assinado e vir desacompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica específica, em atendimento às normas da ABNT e à intimação inicial. Cientificado do Acórdão em 24/7/19 (Termo de ciência, fl. 138), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/8/19, fls. 149/165, que contém, em síntese: Diz que o acórdão de impugnação não levou em consideração o ADA apresentado na defesa sob a alegação de não ter sido protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA. O prazo seria 30/9/10 e o anexado aos autos foi protocolado em 12/11/14, após o início da ação fiscal. Observa-se que o ADA juntado comprova a existência de APP de 153,79 ha, ARL de 86, 3 ha e área de floresta nativa de 180,0 ha, as quais são isentas do pagamento do ITR, não podendo ser desconsiderado. Alega que a ARL sempre existiu, podendo ser comprovada por outras provas documentais. Argumenta que a necessidade de apresentação de ADA tempestivo é discutida há muito no CARF. Cita decisão do STJ e Parecer PGFN nº 1.329/2016, sobre a dispensa do ADA para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012. Afirma que apresentou Lauto Técnico, com ART, restando comprovada as áreas citadas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa. Diz que por erro não foi observado que o laudo estava sem assinatura do responsável técnico, o que resta agora sanado pela apresentação de laudo devidamente assinado. Também seque em anexo a ART devidamente recolhida na data da emissão do laudo de avaliação. Entende que deve ser reconhecido o VTN indicado no laudo. Requer o reconhecimento das áreas de reserva legal, preservação permanente e floresta nativa e que seja revisto o VTN, conforme laudo. É o relatório. VOTO Na hipótese de subavaliação do valor da terra nua pelo contribuinte, a legislação tributária autoriza o lançamento de ofício do imposto com apoio em informações sobre preços de terras (art. 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). As informações sobre preços de terras compõem os dados constantes do SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, fornecidos à administração tributária federal pelas secretarias de agricultura dos estados e munícipios, levando-se em Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.850 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726561/2014-10 consideração, entre outros aspectos, as potencialidades e restrições para o uso da terra no município onde se localiza o imóvel rural, ou seja, observando o critério de enquadramento por aptidão agrícola. Para efeito de arbitramento, a autoridade fiscal informa que utilizou o VTN, extraído do SIPT, relativamente ao exercício fiscal, a partir de informações enviadas pelo município de localização do imóvel rural. Entretanto, utilizou-se do enquadramento denominado “outras” (fl. 9). Assim resta a dúvida se o VTN médio/ha respeitou o critério legal de aptidão agrícola, para fins de avaliação do preço da terra. Verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Assim, considerando que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, solicita-se que seja juntada aos autos a tela do sistema informatizado na qual consta as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal. Uma vez comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo assim, voto por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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8652862 #
Numero do processo: 13832.000116/2002-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objetivo, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3002-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ABREU & ABREU LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objetivo, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fisal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida a maior, no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, conforme documento de fl. 3 e planilha de fl. 5. O pedido, protocolado em 21/05/2002, trata-se de “desmembramento” do processo nº 13830-000.0163/00-17, no qual o estabelecimento matriz havia solicitado restituição cumulada com compensação de seus indébitos. Por ter apresentado o pedido referente aos pagamentos da matriz mas também das filiais, que à época faziam os recolhimentos de forma descentralizada, a Agência da Receita Federal em Piraju intimou-a “desdobrar” o pedido, fazendo-o um para cada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 16 /2 00 2- 78 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.634 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000116/2002-78 estabelecimento. Portanto, o presente pedido tem como referência a data do pedido original, de 15/12/1999. A DRF em Bauru, pelo despacho decisório de fls. 108/113, indeferiu o pedido, em razão da contribuinte ter requerido judicialmente autorização para compensar tais indébitos, havendo, portanto, concomitância com a esfera administrativa, devendo prevalecer aquela em detrimento desta. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 122/155. Nela, refutou a concomitância alegada no despacho decisório, alegando que a ação judicial apenas promove sua garantia de não ser retaliada pelo Fisco “enquanto tramita a Ação Administrativa e até que ocorra o seu Trânsito em Julgado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes”. Tratou também do direito ao crédito, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota reconhecida pelo STF, da “utilidade da decisão administrativa”, e discorreu longamente sobre o prazo de dez anos para repetir seu indébito. A quarta Turma da DRJ/POR, através do acórdão 14-64.546, de 23 de fevereiro de 2017, não conheceu da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente foi notificado da decisão em 13 de março de 2017 (fls.167), e apresentou Recurso Voluntário, no qual apenas repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Para análise dos requisitos de admissibilidade, é necessário analisar a existência de ação judicial que discute o conteúdo deste processo administrativo fiscal. A controvérsia se instaura exatamente na possibilidade da concomitância de ação judicial e processo administrativo fiscal que discutem o mesmo objeto, inclusive, tendo sido tal possibilidade defendida pelo recorrente desde a manifestação de inconformidade até o recurso voluntário. É fato incontroverso que o recorrente ajuizou o Mandado de Segurança nº 008291-67.2000.4.03.6111, face ao Delegado da Receita Federal de Marília/SP, com objetivo de assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS, por imposição dos Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.634 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000116/2002-78 Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de tributos administrados pela RB, nos termos do artigo 66, da Lei º 8.383/91. Há também o fato de que os períodos de pagamento requeridos na supracitada ação judicial e no presente pedido administrativo são coincidentes, bem como é inconteste que a identidade da causa de pedir de ambas as esferas é idêntica. Nesse sentido, e de acordo com a jurisprudência deste Conselho Administrativo, há renúncia – ou desistência do recurso, da discussão na esfera administrativa quando o contribuinte propõe ação judicial sobre o mesmo objeto, contra a Fazenda, em qualquer modalidade, antes ou depois, em qualquer momento, visto que prejudica o requerimento administrativo. E tal exist~encia de ação judicial, em concomitância com o processo administrativo fiscal – ambos com o mesmo objeto, importa na aplicação da Súmula nº 01, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E, pelos fatos incontroversos supracitados – afirmados, inclusive, pelo próprio contribuinte, não conheço do presente Recurso Voluntário, visto a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000458/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 2201-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). .
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). . Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 04 58 /2 01 0- 91 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 134/146 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 254.984,04, já incluídos juros de mora e multa de ofício. Foram lançados dedução indevida de previdência privada nos anos-calendário de 2005 a 2007 e omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação de origem de depósitos bancários do ano-calendário de 2005. Conforme Relatório de Fiscalização de fls. 190/191, a previdência privada refere-se às filhas do contribuinte, sendo que guarda da filha Mariana é da ex-esposa do contribuinte e que na decisão judicial em que restou estabelecida a obrigação de pagamento de pensão alimentícia, não há qualquer ajuste de contribuição à previdência privada em nome da filha, caracterizando mera liberalidade e, nessa medida, a dedução é indevida. Quanto aos depósitos bancários, aduz que a fiscalização teve início por determinação do Ministério Público Federal, objetivando a averiguação de possíveis omissões de rendimentos por parte do contribuinte, que responde criminalmente junto à justiça pela cobrança de serviços médicos gratuitos oferecidos pelo SUS. De posse dos extratos bancários, foi o contribuinte intimado a comprovar a origem de cada um dos depósitos. Em resposta, o contribuinte afirmou que não teria condições de esclarecer cada um dos depósitos, pois, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verificou que sua DIRPF havia sido processada com sucesso, tendo descartado os canhotos de talões de cheques e recibos de depósitos. Tendo em vista o não cumprimento de seu ônus legal, a autoridade fiscal considerou os depósitos como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 1) decadência do lançamento a título de depósitos bancários de origem não – comprovada efetuado em 28 de junho de 2010, sem considerar a data de sua ciência, abrangendo os fatos geradores que teriam ocorrido em todo o exercício de 2005; 2) inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, visto ser matéria reservada à lei complementar a definição do fato gerador do imposto de renda; 3) que declarou rendimentos da ordem de R$ 211.961,85 no exercício de 2005 e não é crível que esta renda não tenha transitado pelas contas bancárias mantidas pelo contribuinte. Exemplifica com o pagamento mensal, em favor do contribuinte da quantia de R$ 2.579,73, sob a rubrica “Liq Vencto”, referente a rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Itápolis, devidamente declarados e considerados paga pagamento de tributos. Afirma ser evidente que todos os rendimentos declarados como advindos da Unimed, da Associação Santa Casa e outras pessoas jurídicas foram depositados em contas bancários. Da mesma forma, ocorreu com os rendimentos das pessoas físicas. Alega também nulidade do lançamento eis que, a despeito de ter constado expressamente da descrição do fato que não foram considerados os valores “provindos de suas próprias aplicações financeiras”, teria englobado inúmeros lançamentos advindos das próprias reservas financeiras (aplicações financeiras e conta poupança vinculada à conta corrente). Para comprovar o alegado, anexa quadro arrolando créditos identificados pelos históricos (i) transferência da CCDI FIC FI C e (ii) redução de saldo devedor, os quais seriam resgates de aplicações financeiras vinculadas à própria conta corrente, a fim de cobrir saques efetuados. 4) quanto aos pagamentos devidamente comprovados de previdência privada em favor de Mariana P. Lopes, filha do contribuinte, a glosa efetivada seria incorreta, pois a Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 pensão alimentícia não desonera o pai de amparar os filhos, ainda que tal obrigação não conste da sentença judicial; Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 226): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pela retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.º 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Todavia, em sua defesa, o contribuinte arrola alguns depósitos que claramente não deveriam constar do lançamento, pois tem como origem os rendimentos declarados como recebidos da Prefeitura Municipal de Itápolis de (valores mensais de R$ 2.579,73, sob a rubrica “Liq. Vencto” ou “Liq. Vctos”) e valores provindos de suas próprias aplicações financeiras, os quais foram identificados pelos históricos (i) transferência da CCDI FIC FIC e (ii) redução de sdo devedor, que consistem em resgates de aplicações financeiras vinculadas à própria conta corrente, a fim de cobrir saques efetuados. (...) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 Diante de todo o anteriormente exposto, e considerando que a presente Auto de Infração foi lavrado com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido julgar PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento fiscal. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 248/259 em que alegou, em apertada síntese: a) indevida dedução de previdência privada/FAPI e b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário 2005. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O recorrente foi autuado por omissão de receita ou rendimento, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Ainda, nos termo disposto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/1996: Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Conforme se verifica, os valores que supostamente foram comprovados no curso do procedimento fiscal devem ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas naturezas e neste sentido é o que tentou fazer o ora embargante. Entretanto, ao assim proceder, não há que se falar em presunção de omissão de rendimentos e nos termos do artigo 42 acima transcrito, estamos diante de efetiva omissão de rendimentos. Para o caso em questão, inverte-se o ônus da prova, deixando a cargo do titular da conta bancária o dever de comprovar a origem efetiva dos valores, por meio de documentação hábil e idônea. Tivesse feito isso de forma cabal, os pagamentos poderiam até ter sido considerados. O que se verifica dos autos é que o ora recorrente trouxe aos autos cópia do livro caixa informando os rendimentos que transitaram na conta corrente e que teriam sido tributados ou que consistia em saldo positivo para os meses lá indicados. Ocorre que, não há outros elementos que informam de forma cabal e inequívoca a que título se referem aqueles pagamentos. Deveria haver a correlação entre datas e valores, com as tratativas ou mesmo documentação que desse suporte ao alegado pelo recorrente. Deveria mencionar que determinado pagamento, referia-se ao pagamento de alguma prestação de serviços e deste ônus o recorrente não se desincumbiu e não fez a prova. Além disso, deveria apresentar a documentação suporte ou a contabilização dos valores que transitaram em sua conta bancária, identificando a origem e a razão do pagamento. Limitou-se a informar que teria descartado os documentos. A comprovação da origem não retira o encargo do contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos. Conforme se verifica da legislação, Decreto 3.000/99 (RIR), vigente à época dos fatos, assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo diploma legal prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. De acordo com o acima transcrito, a fiscalização não tem o ônus de provar a ocorrência do indício, se o contribuinte, instado a fazer, não cumpre com exatidão o que lhe foi requerido. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Diante da carência de provas, não há o que prover. Previdência Privada Com relação a este ponto, o recurso não merece prosperar, de modo que reproduzo o trecho da decisão recorrida que tratou deste ponto e que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Previdência Privada. Quanto aos pagamentos devidamente comprovados de previdência privada em favor de Mariana P. Lopes, filha do contribuinte, o contribuinte aduz que a glosa efetivada seria incorreta, pois a pensão alimentícia não desonera o pai de amparar os filhos, ainda que tal obrigação não conste da sentença judicial. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.177 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000458/2010-91 No caso, cumpre citar o entendimento da RFB, consolidado no “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, Pergunta 356 (Pergunta 357 para o exercício 2007 e Pergunta 356 para o exercício 2008), no sentido de que “podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução “pagas pelo declarante referentes a alimentandos desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observados os limites legais”. Note-se que a Pergunta refere-se às despesas médicas e com instrução, que são ainda mais essenciais, dado o caráter imediato da necessidade, que as despesas com previdência privada. Mas, não fosse isso, a ratio é a mesma, tendo em vista que a regra de dedutibilidade somente de despesas de pessoas incluídas como dependentes em DIRPF encontra sua única exceção na expressa determinação judicial em ação de alimentos, o que vale para despesa de qualquer natureza. Assim, como não consta da decisão apresentada qualquer determinação para o pagamento de previdência privada às filhas, resta caracterizada a mera liberalidade do pagamento do contribuinte de despesa de não dependente, que não constitui hipótese legal de dedução de despesas. De fato, da documentação juntada aos autos, verifica-se que a guarda da filha está a cargo da mãe, devendo ser mantida a glosa. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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8642426 #
Numero do processo: 19515.002220/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/04/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso voluntário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer parte do Recurso Voluntário, no tocante aos débitos cancelados pela DRJ, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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A falta de interesse recursal impõe o não conhecimento do recurso voluntário. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer parte do Recurso Voluntário, no tocante aos débitos cancelados pela DRJ, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 20 /2 00 6- 08 Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002220/2006-08 Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Em ação fiscal iniciada em 3/5/2006 foi lavrado auto de infração de Pis, pelas diferenças encontradas entre os valores escriturados e pagos nos períodos acima indicados, com os enquadramentos legais nele mencionados (fls 274/281) O Termo de Verificação Fiscal especifica os termos e intimações lavrados, os esclarecimentos exigidos, e os documentos solicitados (fls. 266 a 267). Em 18/10/2006 foi cientificada do auto e em 17/11/2006 o fez impugnar (fls 281, 286 e ss). Após breve relato das atividades da empresa, os procuradores admitem falta de recolhimento em dezembro de 2001 e, no mais, alegam: nulidade por ilegalidade, violação à verdade material e não motivação do auto; há compensações informadas nas DCTF's físicas de 2005 nos processos 19679.01095 5 18 e 11610.000394/2006-38; há decadência quinquenal (CTN, art 150) até agosto de 2001; há compensações de maio 2001 a janeiro de 2003 por retenções por empresas públicas; para dezembro de 2004 houve compensação em DCTF e Dcomp; do mesmo modo, em janeiro, fevereiro, junho, julho e dezembro de 2005 há extinção por compensação (art 156, II, CTN). Pede cancelamento, em razão de violação da verdade material, pagamento, compensação e decadência. Juntou documentos (fls até 1.322). Dos R$ 13.984,54 autuados em dezembro de 2001 pagou R$ 13.584,04 de modo que a impugnação alcança a diferença (R$ 400,50; fl 279 c/c 1.322). Na mesma data houve autuação de Cofins, sem congruência total de períodos. Assim, os elementos probatórios e, consequentemente, as contribuições serão tratadas separadamente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: NULIDADE. Se o ato administrativo obedece as suas formalidades essenciais não cabe declarar sua nulidade. DESISTÊNCIA. Foi reconhecida a procedência de parte do débito de dezembro de 2001 (mediante pagamento). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001 DECADÊNCIA. Pelo CTN, no cômputo do prazo decadencial quinquenal aplica-se o art. 173, I, se não houve qualquer pagamento, ou o art. 150, § 4°, se houve pagamento antecipado. Na data de ciência da autuação já decaíra o direito da fazenda constituir crédito tributário de débito cujo fato gerador ocorrera até 31 de agosto de 2001 (art 150, § 4°, CTN). Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002220/2006-08 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/04/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO POR RETENÇÃO EM PAGAMENTO POR ÓRGÃO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. São requisitos gerais de compensação: liquidez, certeza e estipulação (art 170 CTN). Não se comprova dedução ou compensação de valor efetivamente retido em obediência aos critérios normativos postos pela IN 23/2001. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. As Dcomps não canceladas pela empresa já constituiam a co fissão de divida do crédito tributário nelas compensado (art 74 Lei 9.430/96 e alterações), sendo desnecessária nova constituição. . Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em fl. 142 do e- processo, pleiteando reforma em síntese: a) Inexistência de débitos de PIS de novembro de 2001 a dezembro de 2002; b) Extinção integral do débito de julho de 2005; c) Dos débitos cancelados de PIS cancelados pela decisão de primeira instância; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Inicialmente deixo de conhecer da matéria “Dos débitos cancelados de PIS cancelados pela decisão de primeira instância”, por ausência de interesse recursal, como mencionado pela contribuinte, ela teve seu pleito provido pela DRJ. MÉRITO Referente o pedido de inexistência de débitos de PIS de novembro de 2001 a dezembro de 2002, sustentando que a contribuinte que haveria sido retido na fonte os valores e assim, fazendo jus ao crédito por empresas públicas, de outro giro aduz a DRJ fl.1358: No artigo 5° a autoridade faculta aproveitar o valor efetivamente descontado pela fonte (conhecido no momento em que for liquidada divida com o contribuinte) com contribuição dessa espécie retida que passe a ser devida por fato gerador ocorrido a começar do mês da retenção. 0 valor retido num pagamento liquidado no mês (já disponível no caixa ou em banco) é: Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002220/2006-08 a) dedutivel na apuração de crédito tributário nesse mesmo mês; e/ou, b) compensável com valor apurado por fato gerador futuro (ocorre no último dia de mês(es) subsequente(s). A emissão ou a entrega do documento de cobrança ao órgão/entidade não produz tais efeitos. Reiteramos: tanto a dedução (fato gerador no mês ) quanto a compensação (fato gerador a partir do mês da retenção — ocorrido em mês posterior ao da retenção — art 5°, IN 23/2001) só ocorrem após a efetiva retenção, entendida como o recebimento do valor liquido (o fato que ativa a retenção numa conta da espécie : "contribuição X a recuperar" é o pagamento liquido da obrigação pelo devedor, ou seja, o valor já está no caixa ou creditado em conta bancária). Já em relação a extinção integral do débito de julho de 2005, aduz a DRJ: O valor autuado equivale à soma dos citados nas três Dcomps (fl 932) que foram apresentadas antes do inicio da ação fiscal (fl 273 c/c 1.349 e 1.350). A primeira Dcomp está sob efeito de Despacho Decisório (fl 1.352). A empresa pediu cancelamento das duas últimas DComp's e foi deferido, de modo q as perderam efeito em relação ao crédito tributário autuado(fl 1.353 e 1.354). O citado processo 11.610.000394/2006-38 esta sem efeito (arquivado) e uma DCTF originária veio a ser oferecida apenas em 2008 (fls 1410-1411). Razões pelas quais, apenas o valor posto na primeira DComp pode ser exonerado, cabendo manter os demais valores autuados. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindose a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Conclusão Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER EM PARTE sobre os débitos cancelados pela DRJ, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.576 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002220/2006-08 Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital

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8629666 #
Numero do processo: 10166.729525/2016-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação
Numero da decisão: 1301-004.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO No caso de pessoa jurídica, o STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Do mesmo modo, carta registrada enviada ao endereço do contribuinte, ainda que não assinada por representante legal supre a exigência de forma no ato de intimação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exclusivamente quanto à alegação de tempestividade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-70.495, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, não conheceu da manifestação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 95 25 /2 01 6- 67 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 O processo trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/BSB Nº 84, DE 14 de novembro de 2016, fl. 90, emitido ao contribuinte nos seguintes termos: O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e o que consta no Processo Administrativo nº 10166.729525/2016-67, DECLARA: Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica COQUEIRO PEREIRA CONSULTORIA EIRELI - ME, CNPJ nº 04.927.866/0001-01, em razão do disposto no inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 01/01/2013, consoante o disposto no parágrafo 3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, bem como no inciso XXII do artigo 15, e na alínea “a” do inciso III do artigo 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006. Parágrafo Único. Não havendo manifestação de inconformidade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-á definitiva. Segundo o Relatório Fiscal: No curso da análise do Processo 10166.727915/2016-01, de 24/08/2016, constatou-se que a empresa em epígrafe exerce atividade vedada aos optantes do Simples Nacional caracterizada pela cessão ou locação de mão de obra, nos termos previstos pelo inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Por ocasião do ingresso da empresa na sistemática do Simples Nacional, ocorrido em 01/01/2013, o objeto social da empresa encontrava-se descrito na cláusula terceira da Alteração e Consolidação Contratual nº 3, registrada na Junta Comercial do DF em 13/06/2007, que prevê expressamente o fornecimento de mão de obra especializada a empresas públicas e privadas (fls. 26 à 32): (...) A partir da 4ª Alteração e Consolidação Contratual (fls. 33 à 37), registrada na Junta Comercial do DF em 13/02/2013, a menção expressa ao fornecimento de mão de obra foi suprimida, entretanto, foram acrescentadas diversas atividades intrinsecamente caracterizadas pela cessão de mão de obra, tais como, a prestação de serviços de recepção, telefonista, garçom, secretária, manobrista, ascensorista, copeira e jardinagem: (...) As alterações subsequentes do objeto social da empresa mantiveram inalteradas as citadas atividades intrinsecamente caracterizadas pela cessão de mão de obra, sendo que a Alteração Contratual nº 8 mencionou expressamente a "prestação de serviços de locação de mão de obra temporária", fato que determinou a exclusão automática da empresa do Simples Nacional, conforme assunto tratado no Processo 10166.727915/2016-01 (fls. 38 à 54). A Lei Complementar nº 123/2006, em seus artigos 17 e 18, estabelece as diversas vedações ao ingresso no Simples Nacional, bem como as exceções à sua aplicação, dentre as quais se destaca aquela objeto desta análise: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.....) XII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (...) Art. 18. (...) § 5o - C. Sem prejuízo do disposto no §1o do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO); III - (REVOGADO); IV - (REVOGADO); V - (REVOGADO); VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. (...) § 5º-H A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5º-C deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) (produção de efeitos: 1º de janeiro de 2009)" (grifamos) Portanto, por força da Lei Complementar nº 128/2008, a partir de 1º de janeiro de 2009, apenas as atividades relacionadas no parágrafo 5º-C do art. 18 encontram-se excepcionadas da vedação relativa à locação de mão de obra imposta aos optantes do Simples Nacional, quais sejam, as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, execução de projetos e serviços de paisagismo, decoração de interiores, e serviço de vigilância, limpeza ou conservação. No mesmo rumo, ao tratar das contribuições previdenciárias, o paragrafo 2º do artigo 191 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, também expressa entendimento idêntico em relação à cessão de mão de obra: “Art. 191. (...) § 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III , até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V , a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.”(Grifamos). Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 Assim, pelas normas citadas, constata-se que várias atividades exercidas pela empresa não se encontram excepcionadas da vedação pertinente à locação de mão de obra. Resta analisar o alcance do conceito de locação de mão de obra, que se encontra definido no âmbito do parágrafo 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991: “§ 3° Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).” (Grifamos). A Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, também dispôs sobre a abrangência do conceito de cessão de mão de obra em seu artigo 104: “Art. 104. (...) § 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 4º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.(...)” Conforme já comentado, o objeto social da empresa definido pela Alteração e Consolidação Contratual nº 3 prevê expressamente o fornecimento de mão de obra especializada a empresas públicas e privadas (fls. 26 à 32). O entendimento do Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da presença de atividade vedada ao Simples no contrato social da empresa encontra-se expresso no item 2.5 da Seção de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional na Internet, a seguir transcrito: “2.5. Se constar do contrato social alguma atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional, ainda que não venha a exercê-la, tal fato é motivo de impedimento à opção? Se a atividade impeditiva constante do contrato estiver relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, seu ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça tal atividade. (...)” No mesmo rumo, a declaração das atividades fins no contrato social deve ser tomada como caracterizadora da empresa, como reza o Enunciado nº 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, ao comentar o artigo 966 do Código Civil: “54- Art. 966: é caracterizador do elemento empresa a declaração da atividade-fim, assim como a prática de atos empresariais.” Além dos elementos probatórios presentes no Contrato Social, foram localizados no Diário Oficial da União dois extratos de contratos celebrados entre a empresa e órgãos públicos em que fica caracterizada a cessão de mão de obra pela empresa. O primeiro contrato, celebrado com o Ministério da Justiça em 18/12/2014, prevê a prestação de serviços continuados na área de apoio operacional e atividades de carregador e almoxarife (fls. 58). O segundo contrato, avençado com a Agência Nacional de Saúde Complementar em 28/10/2015, trata da prestação de serviços de apoio administrativo nas funções de secretaria e auxiliar de serviços operacionais (fls. 59). Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 Assim, fica evidenciado que a empresa incorreu na vedação referente à cessão de mão de obra pelos optantes do Simples Nacional prevista no inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional encontra-se prevista no artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. (...) (grifamos). À época do ingresso da empresa no Simples Nacional, ocorrido em 01/01/2013, e de acordo com a delegação de competência prevista no retrocitado artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão do regime simplificado encontrava-se regulamentada pelos artigos 15 e 76 da resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011: “Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (…) XXII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...)” “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) III - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que: a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15; (...)" (Grifou-se). Assim, em observância aos artigos retrocitados a empresa deve ser excluída do Simples Nacional a partir da data do seu ingresso no Simples Nacional. Em 03/03/2017, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - Em 03/02/2017 foi notificada pela DRF Brasília por supostamente praticar atividades voltadas à cessão de mão de obra, vedadas pelo SIMPLES NACIONAL elencadas no art. 17, XII da LC 123/06. - Entretanto, não realiza cessão ou locação de mão de obra, motivo pelo qual não precisaria, nas alterações no 3 e no 4 de seu Contrato Social, se desvincular do regime diferenciado de tributação. - Isto porque, os objetos dos Contratos de Prestação de Serviços executados pela Recorrente, precedidos de licitação pública, não se confundem com os institutos da cessão ou locação de mão de obra. - Além disso, a suposta menção de atividade impeditiva no objeto do Contrato Social não é, por si só, motivo suficiente para sua exclusão do Simples Nacional, tratando-se de mera presunção relativa de veracidade. Não existem nos autos quaisquer documentos que comprovem a prática, por parte da Recorrente, das atividades arroladas no art. 17, XII da LC 123/06. Discorre sobre os princípios da Legalidade, da Verdade Material, dentre outros. - Argumenta que sob o manto da Legalidade e da Segurança Jurídica, a penalidade imposta não apresenta correspondência ao ordenamento legal e constitucional. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 - Discorre sobre a distinção entre contratos de prestação de serviços e contratos de cessão e locação de mão de obra, concluindo que os serviços prestados se caracterizam como prestação de serviços especializados, em que o objeto da contratação compreende diversas atividades-meio requeridas pela Administração Pública. - Destaca que os contratos administrativos celebrados pela Recorrente com o Ministério da Justiça e Agência só passaram a vigorar, respectivamente, a partir de dezembro de 2014 e outubro de 2015. - Destaca que nos Pregões que antecederam os contratos celebrados com a Administração estava prevista a necessidade da Empresa contratada disponibilizar um representante local para tratar de todos os assuntos previstos nos referidos contratos. - Discorre sobre os Princípios da Preservação da Empresa, da Segurança Jurídica, da Legalidade e da Irretroatividade Tributária. Requer: - Seja recebida a Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo para, no mérito, declarar a improcedência de sua exclusão do Simples Nacional. - Alternativamente, a improcedência da exclusão, uma vez que a data de 01/01/2013, termo inicial de retroação de seus efeitos, não é compatível com o período de assinatura do contrato celebrado entre a Empresa e o Ministério da Justiça. - A produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Em 31/03/2017, o Contribuinte trouxe aos Autos nova peça defensiva, alegando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada. Nela, aduz que: A partir da ciência do Despacho 0265/2017, esta Recorrente obteve a informação de que a Notificação n° 2772/2016- DIORT/DRF-BRASÍLIA/DF havia sido recebida no prédio em que fica localizada a sua sede na data de 30/01/2017 (segunda-feira), conforme a devolução do Aviso de Recebimento extraído dos autos do Processo Administrativo em testilha. Esclarece-se que a correspondência com a referida Notificação foi recebida pela Sra. Marinalva Teixeira, conforme se atesta pelo AR anexo, que é funcionária da limpeza do prédio, contratada por empresa terceirizada, consoante comprovam sua Carteira de Trabalho que segue anexa, e somente foi entregue nas dependências da Recorrente no dia 03/02/2017 (sexta-feira). Verifica-se, portanto, que o recebimento da Notificação se deu por terceiro estranho à relação processual, sem autorização ou poder para tal finalidade, quem a repassou ao verdadeiro destinatário apenas quatro dias após o recebimento na portaria do prédio. Ainda a fim de se comprovar que a correspondência foi recebida por pessoa que não compõe o corpo de funcionários desta Recorrente, junta-se a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com a relação dos seus empregados. Assim, tendo em vista que a notificação da Recorrente se deu no cenário narrado, ou seja, recebida na portaria do prédio por funcionária da limpeza, não há se presumir que a notificação tenha sido efetivamente entregue à parte interessada na mesma data. Nessa senda, apresenta-se Escritura Declaratória com a real descrição dos fatos, com a comprovação de que a efetiva ciência desta Recorrente do teor da carta registrada de n.AR427420254DK se deu em 03/02/2017. Dessa forma, a Manifestação de Inconformidade apresentada em 03/03/2017 mostra-se tempestiva, uma vez que a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para interposição do inconformismo inicia a partir da ciência da decisão, ocorrida em 03/02/2017. O entendimento dos Tribunais Superiores assim determina: "A jurisprudência desta Corte, todavia, firmou-se no sentido de que não há violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando,na esfera administrativa, a notificação postal foi encaminhada para o endereço correto e Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 fornecido aos órgãos da Administração, com o Aviso de Recebimento (AR), devidamente assinado, que se presume entregue ao destinatário, até prova por ele produzida em contrário" (AG n. 0050042-10.2008.4.01.0000/MG). Isto posto, a partir do precedente apontado e da comprovação da data de recebimento da notificação, presume-se tempestiva a insurgência apresentada pela empresa dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência da decisão. Destarte, o ato de deixar de apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada em virtude de suposta intempestividade não se mostra razoável, uma vez que causa lesão gravíssima a esta Recorrente. Ademais, a partir do entendimento esposado, necessária se faz a reconsideração do Despacho 0265/2017, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa da Recorrente, vez que há flagrante prejuízo à Recorrente, não se aplicando o óbice do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), visto que há prova contundente do prejuízo, a qual está consubstanciada no Despacho Decisório n° 1628/2016/DIORT/DRF/BSB e no Ato Declaratório Executivo n° 84, os quais impõe à Recorrente a sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2013. Mediante o exposto, a notificação da Recorrente não foi procedida de forma válida, tendo resultado na sua intimação em data posterior ao recebimento pela funcionária da limpeza do prédio, em razão do que se deve considerar, a título de contagem de prazo para insurgências contra os atos decisórios dessa Autarquia, em atenção ao devido processo legal. Salienta-se que a irregularidade da notificação viola ainda as garantias constitucionais à ampla defesa, ao devido processo legal, ao contraditório, e há, igualmente, grave ofensa ao próprio Estado Democrático de Direito. Nesse toar, consigna-se que o direito à ampla defesa e ao contraditório, ora violados, estão dispostas no elenco de incisos do art. 5o, da CF/88, abaixo colacionados: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A garantia ao devido processo legal possui índole assecuratória e visa tutelar o exercício dos direitos acima, da ampla defesa e do contraditório, que acabaram sendo violados pela flagrante nulidade da notificação expedida pela Secretaria de Fazenda. Salienta-se que a notificação válida do sujeito passivo é indispensável ao regular andamento do processo e à relação jurídico-processual e, uma vez não preenchido esse pressuposto processual, não é estabelecido o contraditório e, portanto, os atos processuais praticados, a despeito de existirem no universo fático, não produzem efeitos jurídicos. Portanto, reafirma-se a necessidade de reconsideração da decisão que deixou de instaurar a fase litigiosa do procedimento e o julgamento da Ia instância, com fundamento no permissivo do enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. POR TODO O EXPOSTO, requer seja reconsiderada a decisão que declarou intempestiva a insurgência da Recorrente, bem como seja apreciada a Manifestação de Inconformidade apresentada em 03/03/2017, com fundamento nas razões delineadas e no documento acostado de prova da verdade. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 Naquela oportunidade, a r. turma julgadora não conheceu da manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Da Tempestividade da Manifestação O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido apenas com relação à alegação de tempestividade da manifestação, o que passo a apreciá-la. De acordo com o Aviso de Recebimento (AR) abaixo, o contribuinte foi cientificado do ADE do Simples Nacional em 30/01/2017, no endereço de sua sede, situada na SCS, Quadra 2, Bloco C, 252, sala 704, Brasília-DF, tendo como receptor o Sra. Marinalva Teixeira, tendo protocolizada manifestação em 03/03/2017 (fls. 99). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 Defende a Recorrente o conhecimento de sua manifestação, alegando que a pessoa que recebeu a intimação e que assina o AR, não é funcionária da Recorrente. Tal alegação me parece irrelevante, tendo em vista que o endereço de entrega parece estar correto, pois não houve alegação da Recorrente no sentido de que o endereço estaria incorreto ou que não é o mesmo que consta no cadastro junto à Receita Federal do Brasil. Aliás, nem poderia, confira-se informações constantes no referido sistema: Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.921 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729525/2016-67 Nessas situações, aplica-se a Teoria da Aparência segundo a qual deve ser validado o ato praticado por pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica, ainda que não esteja devidamente legitimada para tanto. Assim, considera-se válida a intimação recebida por pessoa que esteja no estabelecimento sem manifestar qualquer ressalva quanto à ausência de poderes de representação. Seria impossível proceder a qualquer intimação ou citação, ainda mais se efetuada pelos correios, se tal teoria não fosse aplicada e aceita. Não é crível que seja exigido que um funcionário dos correios faça uma análise de procuração e documentos societário de uma empresa, para a entrega de uma intimação. É de se ressaltar que STJ admite há muito tempo a aplicação da teoria da aparência para as citações por oficial de justiça e pelos correios. Desta sorte, tendo a intimação sido recebida no endereço da Recorrente, não há como negar-lhe validade. Diante do exposto, acertada a decisão recorrida que considerou intempestiva a manifestação apresentada. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário na parte relativa à alegação de tempestividade, e na parte conhecida, voto no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.721066/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Louchard Arruda de Carvalho. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Marcio Lacerda Martins. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldsmith Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.559  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Louchard Arruda de Carvalho  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Louchard Arruda de Carvalho.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos do voto do Conselheiro Relator, vencido os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e  Marcio Lacerda Martins. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para  a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida  no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído  novamente  em  pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio  Brun  Goldsmith  Pedro  Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 06 6/ 20 09 -1 6 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 97  ___________       RELATÓRIO  O  presente  processo,  que  ostenta  como  última  folha  a  de  n°  134,  trata  de  autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme auto de infração de fls. 85/98, para  cobrança do  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de 2005, no  valor  de R$  557.060,68  (quinhentos  e  cincoenta  e  sete mil,  sessenta  reais  e  sessenta  e  oito  centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a  legislação de regência.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte,  tendo  sido  constatado  omissão  de  ganhos de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  fls.  87/94,  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração ora guerreado.  No dia 23/09/2009, foi juntada a impugnação de fls. 111/129.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém  – DRJ/BEL,  negou  provimento a impugnação, nos termos do acórdão 01­20.976, de 03 de março de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721066/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.559  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721066/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.559  S2­C2T2  Fl. 99          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721066/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.559  S2­C2T2  Fl. 100          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10283.721066/2009­16  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.559  S2­C2T2  Fl. 101          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior            Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979972/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 99 72 /2 01 2- 66 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979972/2012-66 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.901062/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.
Numero da decisão: 3401-008.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.458, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10325.901048/2011-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 62 /2 01 1- 92 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório da DRJ, que embora extenso, é preciso quanto aos fatos ocorridos no processo: 1 A lide aqui posta versa sobre o indeferimento parcial de um Pedido de Ressarcimento de supostos créditos da Cofins não-cumulativa vinculados a exportações, acumulados no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.250.308,30, transmitido via Sistema PER/DCOMP, em 19/06/2009 (nº 15213.82402.190609.1.1.09-6940, fls. 002 a 004). 1.1. A análise da legitimidade do direito creditório foi feita “manualmente”, pela DRF/Imperatriz, culminando na emissão, por meio eletrônico, do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 050883710 (fls. 013), exarado pela autoridade competente em 03/05/2013, deferindo parcialmente o PER, ao reconhecer um direito creditório de apenas R$ 298.019,92. 1.2. No corpo do Despacho Decisório ainda está dito o seguinte: “Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício”. 2. Nos autos estão duas Declarações de Compensação vinculadas ao PER, nº 15807.28397.110413.1.3.09-4467, transmitida em 11/04/2013 (fls. 005 a 008), e nº 42886.20219.300413.1.3.09-8868, transmitida em 30/04/2013 (fls. 009 a 012), mas a elas não é feita nenhuma referência no Despacho Decisório, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem, de forma específica, na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual tratarei delas no meu Voto, com base em pesquisas que realizei nos Sistemas Informatizados da RFB, onde se verá que, mesmo não podendo em nada interferirem em nossa decisão, é importante, sim, que se atente para elas. 3. Outros Processos também estão sob minha relatoria, abrangendo diversos trimestres, de 2005 a 2007, e pude notar que, para cada ano, existe um só Termo de Verificação Fiscal, que abrange todos os Pedidos de Ressarcimento, seja da Cofins, seja da Contribuição para o PIS. 3.1. Mais dois processos de 2007 estão na pauta de julgamento desta mesma Sessão: o, também da Cofins, do 4º trimestre (nº 10325.901049/2011-33), e o da Contribuição para o PIS, do 4º trimestre (nº 10325.901062/2011-92). 3.2. E, compulsando previamente os autos dos Processos citados, vi que todas as Manifestações de Inconformidade, mutatis mutandis, são absolutamente idênticas, bem como há total ausência de elementos probantes trazidos com as mesmas, ou seja, estamos, na realidade, do que poderíamos chamar de um julgamento “em bloco”. 3.3. As razões para o indeferimento estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 014 a 020, mais anexos (no qual se vê que a Fiscalização foi Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 muito mais abrangente, abarcando Pedidos de Ressarcimento da Cofins de da Contribuição para o PIS relativos a trimestres que vão do 1º de 2004 ao 4º de 2008). 4. Em todos os TVF o Auditor-Fiscal principia dizendo qual foi a metodologia de análise, que tratou de verificar a consistência dos créditos apresentados nos DACON, com foco “em três linhas definidas: contabilidade/custos e despesas x DACON, contabilidade/custos e despesas x planilhas apresentadas pelo contribuinte e planilhas apresentadas pelo contribuinte x DACON”. 5. No TVF de 2007 vê-se que e a redução do direito creditório deu-se pela realização das glosas de aquisições de: (i) carvão vegetal, (ii) minério de ferro e (iii) serviços utilizados como insumos. 5.1. Em todos os casos, a autoridade fiscal tomou, como referência determinante, os lançamentos contábeis, sem contudo ignorar outros elementos trazidos pela fiscalizada. Vejamos o que diz o referido TVF, em transcrição literal, no que interessa ao litígio: “Nas pesquisas realizadas na contabilidade verificou-se: CARVÃO Entradas em nome do próprio contribuinte, tal fato caracteriza que não existiu tributação de PIS e COFINS, entrada com próprio CNPJ, dessa forma não há o que solicitar. Pois somente há ressarcimento quando existe pagamento de PIS e COFINS na cadeia produtiva. Verificou-se no livro Diário do contribuinte, por meio eletrônico, que os históricos são muito restritos não esclarecendo a real origem do insumo se de pessoa natural ou jurídica. Em especial quando feito pesquisas na contabilidade de Notas Fiscais retiradas da planilhas, não se encontra lançamentos dessas Notas Fiscais: EX. 113450, 113456, 113495, 113527, 113532, 113530, 112633, 112510, 1021, 224, 117450. Destacou-se uma Nota Fiscal contida na planilha e não contida na contabilidade da seguinte forma: NF 15335 de 31/01/2007, CFOP 1949, outras entradas não especificadas no valor de R$ 586.763,39. O fato de o contribuinte apresentar de forma rotineira entradas de carvão sem oneração de PIS e COFINS enseja maior necessidade de clareza, a fim de resguarda a efetividade da legislação tributária. Não havendo oneração do PIS nem da COFINS, é previsto em Lei que tal aquisição não dá direito ao PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Dessa forma em 2007 as entradas de carvão não geraram créditos de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Observou-se que mesmo em muitas Notas Fiscais onde constam CNPJ e NOME de terceiros as Notas Fiscais de entrada são do contribuinte e os lançamentos pesquisados confirmam esse fato. Dessa forma, não existiu pagamento do PIS e da COFINS não podendo ensejar nenhum pedido de ressarcimento de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. MINÉRIO: A planilha de Minério apresentada somente contem Minério de Ferro nos meses de janeiro, fevereiro e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 março de 2007. Afora o fato de inconsistências nos lançamentos contábeis. Diante do exposto a planilha de Minério foi descartada e utilizou-se os dados fornecidos pela contabilidade, pois, analisando a coerência entre os Registros de Exportação e a Receita da Contabilidade pode-se, após verificar os lançamentos, aproveitar os valores da DRE. Dessa forma considerou- se o valor escriturado na contabilidade para o Minério em 2007 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade serem consistentes. SERVIÇOS Não houve apresentação da planilha de serviços e as DACON's não mantiveram coerência com a contabilidade. Nos históricos de lançamentos ficou difícil saber do que se tratava: PF ou PJ ou mesmo se aquele serviço ensejaria crédito de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Não foram analisadas as Notas Fiscais, em virtude da falta de apresentação. No entanto em virtude da consistência contábil com os registros de exportação deu-se o andamento no trabalho. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS I - Apresentação de Notas Fiscais do próprio contribuinte: II - Entrada própria: Entrada própria caracteriza-se, em especial, em dois fatos: II.1 - Contribuinte produz carvão vegetal em terra própria, tendo carvoeiros, pessoa natural como prestadores de serviço. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS. II.2 - Contribuinte compra carvão vegetal de carvoeiros, pessoa natural que não apresenta CNPJ. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS por razões legais não dá direito ao crédito do PIS e COFINS na EXPORTAÇÃO. Valores nas DACON'S de serviços sem consistência com a contabilidade. Foi considerado o Minério escriturado, após exames por amostragem na contabilidade eletrônica. Os Registros de Exportação estão coerentes com a Receita apresentada na contabilidade. Como citado, em virtude da incoerência da planilha de Minério de Ferro. A legislação é clara. Os créditos são concedidos quando entram na esfera de custo, despesa ou encargo ligados a exportação. Estoque é investimento, não é custo. Em suma, o custo do carvão vegetal foi inteiramente glosado, em virtude das Notas Fiscais de Entradas serem do Contribuinte ou não estarem escriturados na contabilidade. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 Notas Fiscais de minério de ferro apresentados em planilha não foram consideradas. É obrigação do próprio fornecedor dos insumos emitir Notas Fiscais de Saída, bem como suas Notas Fiscais Complementares, quando necessário. Uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep e COFINS na Exportação, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que se verificou divergência de escrituração de Notas Fiscais..." 6. Cientificado do decisum, por via postal, em 17/05/2013 (fls. 124), a interessada, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2013 (fls. 125 a 144). 6.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 70/91: [...] 6.1.1. Por isto, ao contrário do que quer fazer crer o Fisco, não se trataria de operações de aquisições de bens com não-incidência, isenção ou alíquota zero, previstas pelo art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, mas sim de operações de aquisições de bens de fornecedores equiparados a pessoas jurídicas. 6.2. Prossegue invocando o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, que deu tratamento diferenciado ao conferido às aquisições de insumos de pessoas físicas, estabelecendo um crédito presumido ... “nas hipóteses que elenca". 6.2.1. Defende, assim, que a legislação tributária possibilita a determinado grupo de contribuintes o creditamento nas aquisições de pessoas físicas, em face do que não poderia ser negado esse direito à manifestante, sob pena de fustigar o princípio da isonomia tributária. 6.2.2. Transcreve Acórdão do CARF (que somente trata das excepcionalidades da Lei nº 10.925/2004) e outro do TRF da 1ª Região, este admitindo o tratamento isonômico defendido. 6.3. Diz ainda que. "Quanto às notas fiscais de entrada da própria empresa, também indicadas no despacho decisório como motivadoras da glosa, trata-se de produção própria de carvão vegetal, conforme se observa na documentação já apresentada". 6.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta que "a empresa ora Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 Defendente detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". 6.4.1. Afirma que os créditos não admitidos pela Administração Tributária estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão e foram comprovados através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco. 6.4.2. A manifestante registra que “Não é porque as planilhas não abordavam todo o período do ano de 2007 que as mesmas deveriam ter sido desprezadas. Quando muito, caberia à Administração Tributária solicitar as planilhas que se julgou necessárias, mas ausentes, referentes aos demais períodos, além daquele para o qual foi apurado o crédito pleiteado”. 6.4.3. Ressalta que, pela leitura do referido Termo, o Auditor-Fiscal, não obstante tenham sido apresentadas planilhas pelo contribuinte, apurou o que foi adquirido de minério por meio de dados fornecidos pela contabilidade, de maneira que, "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, no entanto, questionou a falta de repasse para o custo do produto, sem socorrer-se da metodologia alternativa que vinha aplicando, numa inequívoca demonstração da utilização do odioso critério ‘dois pesos e duas medidas’, repelido pela ordem jurídica". 6.5 Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilha, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 6.5.1. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN/SRF nº 594/2005 e ementa de Solução de Consulta que ratificariam esse entendimento. 6.6. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, devem ser considerados os condizentes com a realidade dos fatos: "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 6.7. Aliás, em toda a peça contestatória, dá grande ênfase ao princípio da verdade material, estribado em citações doutrinárias e na jurisprudência, o qual nortearia o processo administrativo fiscal, que, neste ponto, diferenciar- se-ia do judicial, mais apegado à formalidade. 6.8. É o que basicamente lastreia sua defesa no tocante à prestação de serviços, dizendo que “a Administração Tributária não pode, simplesmente, afirmar que os dados fornecidos não apresentam coerência com a contabilidade”, tendo o dever de aprofundar suas análises, com base em outros elementos. 6.9. Na seqüência, pugna pela “correção monetária” do crédito com base na Taxa Selic, citando jurisprudência administrativa e judicial, dando especial ênfase à Súmula nº 411, do STJ (que, adiante-se, é específica para o IPI) e o Resp nº Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 1035845/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (o qual, também adianto, trata somente do IPI). 6.10. Depois, pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos ... foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte”. Invoca novamente a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. Os quesitos propostos são os seguintes (grifei): a) Identifique o perito contábil com base na documentação apresentada e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da COFINS exportação do primeiro trimestre de 2007; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços). 6.11. Em seus Requerimentos Finais, pede “a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, para reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado pela Defendente, levando-se em consideração as informações apresentadas em anexo, a perícia contábil ora reiterada e outros documentos e elementos à disposição do Fisco e do Sr. Perito”. 6.11.1. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade "do débito tributário em questão". A DRJ, por meio do Acórdão nº 11-51.386 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO LIGADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DACON INCOMPATÍVEL COM O ESCRITURADO NA CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. Verificado, em procedimento fiscal, que créditos supostamente passíveis de ressarcimento ligados a operações de exportação resultam de valores informados nos DACON incompatíveis com a escrituração contábil, há que se desconsiderá-los, por prevalência da última. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. EXCEPCIONALIDADES, DEFINIDAS EM LEI. As aquisições de insumos a pessoas físicas - afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido - não geram direito a créditos da não-cumulatividade. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS LIGADOS À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A lei pode restringir a atualização dos valores solicitados em ressarcimento - seja em espécie, seja pela via da compensação -, como o faz, expressamente, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003, sem contrariar normas de mesma hierarquia, pois o instituto do ressarcimento é absolutamente distinto do da restituição (pagamento indevido ou a maior), na qual sempre incidem juros moratórios. E a norma infralegal (§ 5º, I, do art. 83 da IN/RFB nº 1.300/2012 - que repete o que dizem as anteriores a respeito) também é clara ao dizer que não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NOS CASOS DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, havendo a inversão do ônus da prova nos casos em que caiba ao sujeito passível fazê-lo, como Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não tem, por si só, o necessário valor probante. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PEDIDO DE PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESCINDÍVEL, QUANDO BASTANTE O CONJUNTO DOCUMENTAL PROBANTE PASSÍVEL DE SER CARREADO AOS AUTOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis. A perícia serve a dirimir dúvidas ou a aprofundar a instrução processual acerca de matéria que extrapola os conhecimentos Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 técnicos da autoridade fiscal, não se prestando, conseqüentemente, a discutir a interpretação da legislação ou a suprir insuficiência decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do contribuinte. APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. Salvo em raríssimas exceções, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, por meio de Recurso Voluntário, reitera os argumentos carreados em sede da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do carvão vegetal adquirido de pessoas físicas Não devem ser equiparadas à pessoa jurídica as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal, aplicando-se ao caso concreto o art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Vejamos a decisão da DRJ: 10. No mérito, de início, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoas físicas, ainda que se viesse a discutir a sua equiparação a pessoa jurídica. 10.1. Quem regula a Cofins não-cumulativa é a Lei nº 10.833/2003 e não a Lei Complementar nº 70/91. 10.1.1. E a referida lei da não-cumulatividade diz que os contribuintes restringem-se somente às pessoas jurídicas, nunca se referindo às equiparadas, mas tão-somente às pessoas jurídicas propriamente ditas (ora, se a lei anterior incluía expressamente as PJ equiparadas pela legislação do imposto de renda, e a nova não, mais que claro é que ela não as contempla). Confira-se, na redação vigente à época da apuração dos créditos (grifei): Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Aplicam-se as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelo critério de especialidade e cronologia, ainda que existente a equiparação pelo art. 150 do RIR/99. Da glosa sobre os direitos creditórios decorrentes de Minério de Ferro e Serviços. Embora tal glosa não tenha sido objeto de capítulo próprio no Recurso Voluntário da Recorrente, este mencionou apenas em um parágrafo que as provas nos autos seriam suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo em relação aos insumos de minério de ferro e serviços, com o intuito de afastar as considerações feitas pela DRJ. Vejamos estas: 11.2. E a legislação de regência respalda, de forma ampla, a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da DCOMP à apresentação de quaisquer documentos legalmente exigidos. Confira-se o que dispõe o art. 76 da IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 11.3. Assim, os lançamentos contábeis podem, sem dúvida, ser referência primeira para o reconhecimento do direito creditório em pleitos de qualquer natureza, só sendo infirmados por incontestes elementos probatórios em contrário. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não se reveste, por si só, desta qualidade. As Notas Fiscais, estas sim, têm forte valor probante. 11.4. E se o contribuinte não apresenta as Notas Fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, conseqüentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na Manifestação de Inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta em que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta às intimações. Ante a ausência de comprovação líquida e certa do direito creditório e as inconsistências apontadas pela autoridade fiscalizadora e julgadora (DRJ), entendo não ser possível reformar a decisão que admitiu os valores relativos à aquisição de minério de ferro na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. Da não comprovação do direito líquido e certo ao valor compensado. Inviabilidade de baixa em diligência. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a compensação do crédito requerido, o que não ficou comprovado nas impugnações ou recurso voluntário manejado pela recorrente. Explico. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, entendo não ser o caso de baixa do processo em diligência, tendo em vista que sua natureza não serve à complementar as provas que poderiam ter sido utilizadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade e assim não o foi realizado, exceto nos casos justificados, conforme o que dispõe o art. 16, §4º e alíneas. Da possibilidade de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS Muito embora, este E. Conselho Administrativo tenha a matéria sumulada sob o enunciado de nº 125, que dispõe: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deve-se, por força do artigo 543-C do CPC de 2015 e artigo 62 do RICARF, aplicar o recente julgado, REsp nº 1767945/PR, do Superior Tribunal de Justiça – STJ de relatoria do Ministro Sérgio Kukina cujo decisum fixou o tema: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Tema 1.003 dos recursos repetitivos” No mesmo sentido, em acórdão recente desta Turma do CARF de n. 3401-008.364, de relatoria do Conselheiro Lázaro Soares aplicou o mesmo entendimento. No caso concreto, para este item, entendo como cabível a atualização do crédito em favor do contribuinte a contar 360 dias após a transmissão PER/DCOMP de n. 15213.82402.190609.1.1.096940 datado de 19.06.2009 até o efetivo pagamento ou encontro de contas. Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.462 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901062/2011-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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