Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7198002 #
Numero do processo: 10835.901967/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10835.901967/2009-98

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5850978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.611

nome_arquivo_s : Decisao_10835901967200998.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10835901967200998_5850978.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7198002

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010084442112

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-03-28T11:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-03-28T11:50:18Z; Last-Modified: 2018-03-28T11:50:18Z; dcterms:modified: 2018-03-28T11:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:74388007-6485-4faf-b20e-d48b6466335e; Last-Save-Date: 2018-03-28T11:50:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-03-28T11:50:18Z; meta:save-date: 2018-03-28T11:50:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-03-28T11:50:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-03-28T11:50:18Z; created: 2018-03-28T11:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2018-03-28T11:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-03-28T11:50:18Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.901967/2009­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. IRPJ. ATIVIDADE HOSPITALAR.  Recorrente  LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA S/S  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 19 67 /2 00 9- 98 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­32.275,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  21940.27632.150306.1.3.04­5428,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  IRPJ,  período  de  apuração  de  novembro  de  2002,  com  débito(s)  relativo(s)  à  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ao Programa  de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração de fevereiro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10835.901967/2009­98  Acórdão n.º 1302­002.611  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 30  de março de 20111, e o recurso voluntário foi apresentado em 27 de abril de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7215447 #
Numero do processo: 10880.679883/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.679883/2009-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853172

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.316

nome_arquivo_s : Decisao_10880679883200917.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880679883200917_5853172.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7215447

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010092830720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 118          1 117  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679883/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.316  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 83 /2 00 9- 17 Fl. 118DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 31360.16943.180607.1.3.04­6389, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.679883/2009­17  Acórdão n.º 2201­004.316  S2­C2T1  Fl. 119          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  nova  petição  objetivando  complementar  sua manifestação de  inconformidade,  fl.  43  a 46, na qual afirma que detectou  recolhimentos superiores aos valores efetivamente devidos a título de IRRF, CIDE e COFINS,  nos exercícios de 2004 a 2007, no valor total de R$ 2.735.307,23.  Reafirma que, a despeito de efetiva existência do crédito pleiteado, deixou de  retificar as DCTF do período em que ocorreu o recolhimento a maior, do que teria surgido a  suposta falta de créditos para homologação da compensação declarada e que tal equívoco teria  sido sanado com a apresentação de DCTF retificadora (fl. 57/69).   Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 71 a 77, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Fl. 120DF CARF MF     4 Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 79, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 86  a 102, que, em sua essência, reafirma as alegações já produzidas na impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.679883/2009­17  Acórdão n.º 2201­004.316  S2­C2T1  Fl. 120          5 Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Fl. 122DF CARF MF     6 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  02/12/2009, evidentemente após ciência do inteiro teor do Despacho Decisório ora sob análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.679883/2009­17  Acórdão n.º 2201­004.316  S2­C2T1  Fl. 121          7 compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a  ocorrência  de mero  erro  de  informação  e  que  teria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  Fl. 124DF CARF MF     8 A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.679883/2009­17  Acórdão n.º 2201­004.316  S2­C2T1  Fl. 122          9 Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7234263 #
Numero do processo: 13896.902362/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).
Numero da decisão: 9303-006.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.. A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.902362/2008-15

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854885

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.267

nome_arquivo_s : Decisao_13896902362200815.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896902362200815_5854885.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7234263

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010097025024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.902362/2008­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.267  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LASER SYSTEMS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E MICROFILMAGEM  LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO..  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impede  o  deferimento  do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º  do art. 147 do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 23 62 /2 00 8- 15 Fl. 202DF CARF MF     2 Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contribuinte contra o Acórdão nº 3802­001.804, de  22/05/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  fora  assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  ASSIM  COMO COM BASE EM CUSTOS E DESPESAS LEGALMENTE  AUTORIZADOS. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM  PARTE.  No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep, a Lei no  10.637 de 2002 autoriza o desconto de créditos calculados com  base  em  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  diretamente  relacionados  à  atividade  da  empresa,  bem  como  apurados  a  partir  de  custos  e  despesas  passíveis  de  creditamento/desconto  da  contribuição,  desde  que  satisfeitas  as  condições  legais  impostas  pela  norma  em  evidência.  Realidade  em  que  a  documentação  acostada  aos  autos  alicerçou  o  reconhecimento  apenas  em  parte  do  direito  de  crédito  relativo  aos  custos  e  despesas  tipificados  nas  hipóteses  legais  autorizativas  do  desconto, notadamente prescritas nos incisos II, IV, V, VI e IX do  artigo 3o da Lei no 10.637/2002, bem como no artigo 3o, § 1o,  inciso  III  da  mesma  Lei,  e  ainda,  no  inciso  IX  do  artigo  3o,  combinado com o artigo 15 da Lei no 10.833/2003.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.    Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o provimento parcial do recurso  voluntário,  em  que  pese  a  retificação  da  DCTF  retificadora  somente  após  a  prolação  do  despacho  decisório.  Alega  divergência  com  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  105­ 17.143 e 1202­000.532.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 193/196.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13896.902362/2008­15  Acórdão n.º 9303­006.267  CSRF­T3  Fl. 203          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto  o  acórdão  recorrido admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório em momento posterior  ao despacho decisório, os paradigmas adotaram entendimento diverso.  A divergência, portanto, é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso especial.  Em  casos  semelhantes,  esta  Corte  Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:    Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    E,  segundo o  acórdão  recorrido,  é  como procedeu a contribuinte,  conforme  registrado nos seguintes parágrafos do seu voto condutor:    Para  comprovar  o  direito  creditório  reclamado  a  recorrente  acosta aos autos planilha de apuração do crédito (fls. 45), cujos  valores inerentes à contribuição sobre a receita bruta (aplicação  da  alíquota  de  1,65  %)  (R$  4.215,24),  crédito  a  descontar  segundo  regime  da  não  cumulatividade  (R$  2.164,97)  e  PIS  efetivamente devido (R$ 2.050,27) correspondem aos montantes  declarados  na  DACON  retificadora  (fls.  46/55)  e  na  DCTF  retificadora (56/79) do período (quarto trimestre de 2003). Tais  declarações,  decerto,  por  terem  sido  apresentadas  somente  depois do  indeferimento da  compensação vislumbrada, deverão  vir acompanhadas de documentos que alicercem as informações  ali consignadas.  Nesse  sentido,  a  recorrente  apresenta  cópias  de  notas  fiscais,  cupons  e  recibos  de  bens  e  de  serviços  considerados  como  insumos,  faturas  de  energia  elétrica,  de  locação  de  equipamentos,  extratos  bancários  (juros  passivos),  demonstrativos de depreciações e de amortizações, etc., os quais  Fl. 204DF CARF MF     4 foram  utilizados  como  base  para  apuração  dos  descontos  segundo o regime não cumulativo (ver fls. 84 e ss.).    Ante o exposto, e sem maiores delongas, conheço do recurso especial e, no  mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                 Fl. 205DF CARF MF

score : 1.0
7237596 #
Numero do processo: 19515.722888/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para o erro material apontado quanto à base de cálculo tributável.
Numero da decisão: 2401-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanar o erro material apontado, passando a base cálculo tributável ao montante de R$ 44.273.741,12. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para o erro material apontado quanto à base de cálculo tributável.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.722888/2013-96

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855444

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.301

nome_arquivo_s : Decisao_19515722888201396.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515722888201396_5855444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para sanar o erro material apontado, passando a base cálculo tributável ao montante de R$ 44.273.741,12. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7237596

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010109607936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722888/2013­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRE SANTORO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se os embargos declaratórios para o erro material apontado quanto  à base de cálculo tributável.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 28 88 /2 01 3- 96 Fl. 11338DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, para sanar o erro material apontado, passando a base cálculo tributável ao montante  de R$ 44.273.741,12.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.                          Fl. 11339DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­005.301  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas em São Paulo/SP, em face de decisão prolatada no  Acórdão  nº  2401004.565  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  sessão  do  dia  20  de  janeiro  de  2017  (fls.  11.235/11.267), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS A RFB.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  105,  DE  2001.  ART.  145,  §1º  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL.  REPETITIVO  STJ  REsp  1134665/SP.  PROCEDIMENTO  FISCAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF RICARF.  A Constituição Federal facultou à Administração Tributária, nos  termos  da  lei,  a  criação  de  instrumentos/mecanismos  que  lhe  possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade  aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva.  O § 3°, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela  Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, facultou à Receita Federal a  utilização  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  resguardado  o  devido  sigilo,  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente.  Jurisprudência  do  STJ,  em  sede  de  recursos repetitivos.   Conforme  disposto  no  art.  62,  §2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015: as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de  1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº  35.  O artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com redação dada  pela Lei n° 10.174, de 2001, que autoriza o uso de informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos, aplica­se retroativamente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 11340DF CARF MF     4 Exercício: 2009  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  deferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora/julgadora,  sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão,  sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ART. 42 LEI 9.430, DE 1996.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea a origem dos valores.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  MESMO  TITULAR.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Quando  resta  demonstrado  que  há  valores  que  representam  transferência entre contas correntes do mesmo titular, sobretudo  quando  o  Contribuinte  utiliza­se  de  contas  correntes  para  administrar  separadamente  seus  negócios,  esses  valores  devem  ser excluídos do lançamento.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXCLUSÃO DE VALORES JÁ DECLARADOS.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  devidamente  declarados  pelo  Contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  tempestiva, devem ser excluídos do montante lançado a título de  omissão  de  rendimentos  pela  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  na  Constituição  Federal.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF  Nº  4.  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Fl. 11341DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­005.301  S2­C4T1  Fl. 4          5 A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Os Embargos de Declaração  interpostos pela Delegacia Especial da Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP  ­  DERPF/SP  (fls.  11.316/11.320),  recebidos como Embargos Inominados, aponta erro material na decisão embargada quanto ao  valor da autuação no mês de novembro de 2008, bem como por não ter o Acórdão considerado  o valor exonerado pela DRJ/SDR.  Em despacho do dia 14 de junho de 2017 (fls. 11.324/11.327), os Embargos  foram admitidos, para que seja analisada a questão dos valores a serem excluídos da base de  cálculo do imposto.   O  processo  foi  redistribuído  a  esta  relatoria  para  inclusão  em  pauta  e  julgamento, tendo em vista que o Relator originário não mais compõe o Colegiado (despacho  de fl. 11.328).    É o relatório                              Fl. 11342DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  inominados,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.    Mérito  Alega  o  Embargante  inexatidão  material  quanto  aos  valores  apontados  no  Acórdão embargado, tendo em vista que:   (i)  no Quadro II, na coluna “Dep não comprov no AI” o valor  mencionado em novembro é superior em R$ 1.000,00 (R$  29.514.325,74)  ao  descrito  no  auto  de  infração  (R$  29.513.325,74);  (ii)  Tanto  no  Quadro  II,  quanto  no  Quadro  III  não  foi  considerado o valor exonerado na DRJ (R$ 1.232.806,72),  assim,  o  valor  da  “Base  de  cálculo  após  este  recurso”  deveria  ser  R$  44.273.741,12  (R$  45.507.547,84  –  R$  1.232.806,72 – 1.000,00).  Realmente assiste razão ao embargante.  A DRJ excluiu da base de cálculo o montante de R$ 1.232.806,72, conforme  se constata do trecho a decisão (fl. 11.174) abaixo transcrita:  Foi  possível  confirmar  apenas  a  origem  do  depósito  correspondente  aos  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  como  recebidos  do  Banco  Ouroinvest,  no  valor  de  R$  1.700.000,00  (IR­Fonte  466.859,00,  previdência  R$  334,28).  A  DIRF da  fonte pagadora  informa que o pagamento ocorreu em  outubro  de  2010,  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  O  depósito  do  valor  líquido  (R$  1.232,806,72)  foi  efetuado  em  07/10/2008  no  Banco  Bradesco,  como se pode verificar na planilha fls. 3967. Este depósito deve  ser  excluído,  pois  os  rendimentos  já  foram  declarados  pelo  contribuinte.  Ocorre  que  referido  valor  exonerado  pela Delegacia de  Julgamento  não  foi  considerado no Acórdão embargado, o que configura inexatidão material no julgado.  Da  mesma  forma,  ressai  verificado  o  erro  material  quando  o  valor  mencionado em novembro constante no Quadro  II, na coluna “Dep não comprov no AI” (fl.  11.265)  é de R$ 29.514.325,74,  diferente  do  descrito  no  auto  de  infração  no  importe  de R$  29.513.325,74.  Fl. 11343DF CARF MF Processo nº 19515.722888/2013­96  Acórdão n.º 2401­005.301  S2­C4T1  Fl. 5          7 Diante do exposto, deve ser sanado o erro material para excluir do montante da base de cálculo  o valor  exonerado na DRJ  (R$ 1.232.806,72),  e o valor de R$ 1.000,00  incluído a maior no  mês de novembro/2008.  Assim, a Base de cálculo tributável, após este recurso, a ser considerada deve  ser de R$ 44.273.741,12 (R$ 45.507.547,84 – R$ 1.232.806,72 – 1.000,00).    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios,  para  DAR­LHES PROVIMENTO sanando o erro material apontado.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 11344DF CARF MF

score : 1.0
7234090 #
Numero do processo: 13804.001101/00-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

camara_s : Pleno

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS – Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte – Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2º, culminando na Lei nº 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF nº 31/97, do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES – Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4º e Lei nº 9.784/99, art. 2º, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO – Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13804.001101/00-31

conteudo_id_s : 5854236

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-31.008

nome_arquivo_s : Decisao_138040011010031.pdf

nome_relator_s : Jose Lence Carluci

nome_arquivo_pdf_s : 138040011010031_5854236.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 7234090

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010138968064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131008_138040011010031_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-14T13:07:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131008_138040011010031_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131008_138040011010031_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-14T13:07:39Z; created: 2017-06-14T13:07:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2017-06-14T13:07:39Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-14T13:07:39Z | Conteúdo => PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA M/I _ ."C' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES PRIMEIRA cÂMARA 13804.001101/00-31 18 de fevereiro de 2004 301-31.008 126.647 JOTAN IMPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. DRJ/CURITIBAlPR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa ,em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte ,b contribuinte - Extensão do,s efeitos pela aplicação do princípio da Isonomia. DECADÊNCIA DO' DIREITO À, . RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Su~ não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa~o art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário" d'a Medida Provisória nO 1.110/95 e suas reedições, especificament~ a MP. nO",1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, 92°, culminàndo na Lei nO 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n02.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Gerai da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudênciã e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafô único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada à preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria:. d.e mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 ~. : DE MEDEIROS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. ,.' • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.647 301-31.008 JOTAN IMPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA. '. DRJ/CURITIBA/PR JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição/compensação de contribuição ao FINSOCIAL, fi. 01, protocolizado pela interessada em 28/04/2000, em relação aos pagamentos a maior relativos ao períodÇ) de 11/1990 a 03/1992 (planilha - fi. 03), excedentes à alíquota de 0,5% (meio por cento), considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), O valor total do pedido importa R$ 100.619, 72 (cem mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). 1. A declaração de fi. 22 esclarece' que se trata de pedido originário, que o valor pleiteado ainda não foi compensado e que a matéria não está sendo discutida judicialmente. 2. Os DARFs (Documentos de Arrecadação Fiscal da Receita Federal) relativos ao períodos de 03/1991 a 03/1992 estão às fis. 23/27 (cópias) 3. As cópias das Declarações Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas aos exercícios 1991 a 1992, períodos-base 01/01/1990 a 31/12/1990 e 01/01/1991 a 31/12/1991, respectivamente, e aos anos-calendário 1992 a 1995, encontram-se às fis. 28/57. 4. Após analisar o pedido a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP decidiu indeferi-lo (Despàcho Decisório s/n fis. 59/60 de 21/02/2001), cientificando a interessada em 28/03/2001, fis. 61/62, com base nos artigos 165,} e 168, I, ambos da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal - AD SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, por já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos cont~.do desde a data dos recolhimentos, o último dos quais .'ocorrido em 01/04/1992 (fis. 03 e 27) até a data de sua protocolização, no caso, 28/04/2000 (fi. 01).' 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 5. 6. 7. 126.647 301-31.008 Inconformada com a decisão proferida a interessada interpôs, tempestivamente, em 10/0412001, manifestação de inconformidade, fls. 63/65, cujo teor é sintetizado a seguir. Inicialmente, após breve relato dos fatos, afirma' ser distorcida a solução proposta pela Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, constante do Parecer PGFN/CAT nO1.538, de 28 de outubro de 1999, e adotada na decisão. Na seqüência faz remissão ao Ac?rdão do Conselho de Contribuintes n° 108-05.791, public'ado no DOU - Diário Oficial da União de 27/10/1999, e transcreve a respectiva ementa. 8. Prossegue, afirmando que, de acordo'~om.a ementa do aludido acórdão, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei criadora da contribuição, somente se materializaria com o reconhecimento da impertinência tributária, isto é, em 30/08/1995, data da edição da Medida Provisória 1.110. Conseqüentemente, requer a reforma da decisão. 9. Tendo em vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro .de 2000, o processo foi remetido para a Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR . A DRJ/Curitiba-PR indeferiu a solicitação 'da contribuinte alegando que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior qu~ o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão da' DRJ a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior e requer: • a reforma da decisão da DRJ/Curit~ba e o provirpento do presente recurso, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF . . , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 • a intimação do signatário para apresentar a sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. É o relatório. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária çm do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lII. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão administrativa ou judicial condenatória; da decisão... VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve. no prazó de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nas alíneas lI, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; lII. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." .' Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e; com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (Ç) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que. a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponivel à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que" estranhos à demanda. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o ciúldo item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia na,tural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, q\le se torna pela força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - .diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção ..,.it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1-949 p. 142), Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas .pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre n.ós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incu~bência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão decla~~tória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos. efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qu~l, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. II - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconse1har a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: >. "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicicii definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e H do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; ll. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ill. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusãQ e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: . "As hipóteses de restituição enumeradas nàs alíneas I .a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 n° I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos. não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e.de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar. aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, terido em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1~ do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hípóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.647 301-31.008 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11 do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • esse direito, "in casu" se ongmou da declaração de inconstitucionalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntãó, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou ~erarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos adminístrativos de qualquer natureza, in verbis: . "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, cóntraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei)... . 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: . "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a COJ:!stituiçãodo País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e mlaliando a aplicação de norma que implique em violação de pri~lcípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). . 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO 2/93, pp. 267/276). 12 ______________ 4. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O 'eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superio;. que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180). E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de~ uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extra'Ofdinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais"importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor; ~;alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundà,mental qu,e .se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que trans,gredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma' de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão' do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo ô sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO, . 1/93 pp. 171/172). . 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° .1 126.647 301-31.008 A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) . : Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever 'que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fi'm, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma cqrreta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade públiGa da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: " "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estadas, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dós seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados çom violação a esse princípio. (grifei). 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos' da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa. estão a det~rminar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exerc'ido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e d'os fatos. Indispensável se toma que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relev,a!?te a contribuição da jurisprudência para a construção do cónceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade' ,-do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidar;lefor posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" . Constatada essa realidade constitucionaL resta que se tome eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo '0 controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) t_ " 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralí'dade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. . A essenCIa do princIpIO da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético ...,.a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidad~ pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas co.nveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Ales si) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepçãó"jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a 'natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, .particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a senJidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contTa o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas o~beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similare~ às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob. esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do EstaQo devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou seg\lndas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particula~es, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que, a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que de~~in presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo' mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável.~ previsível) seja também compatível com a moralidade. .. o Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do; texto legaL buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios é~icos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da:moralidade. pública. Não "I'. 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRTh1EIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei..(grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de 'Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTo' SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma cônstitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o .contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-.se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais, visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar,.se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos ..proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes." No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. .. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja ..qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. . (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direitb. Público n° 13/96, pp. 16). o interesse público, no caso, é a realização do Direito' eda justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos." O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente re'~tituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. .. 22 '. .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.O.V. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renoma:do tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN nO1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Res..olução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão" proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No' caso, o primeiro aresto 23 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado n"oDm de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade ,da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que -a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região" 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória nO1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a i~constitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601195), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 -"A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro nq art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida ..Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Cl;)m.E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - Dm: 02110/01 p. 159 - ementa oficial" 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Além disso, houve pagamento indevido de 'algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passand,o a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do' sistema do Decreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a.do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qua,l for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). i o art. 146, IH, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tr.ibutárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 1651i68. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 3a Região, nos Acórdãos acima transcritos. . . Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capaci.dade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19107/02, cujo texto em relação ao'FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". . A partir da edição da MP. n° 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser a~sim redigido: S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição, ex officio de quantias pagas. " . Ou seja, a Administração passou a reconhiéer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 A jurisprudência administrativa também tem' Se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. ' Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao se~ artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido .dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, r'azão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente, Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição, Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 {primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição, V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso lI, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de n° IlI, verbis: "lII - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.U de 24/09/98. .: Há também o Parecer AGU nO02/99, no m~smo sentido (D.O.U de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES -DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inc.iso III e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento -indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução. do Senado Federal na via incidental. 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 126.647 301-31.008 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei n° 20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer.PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 28 0. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 '. • O Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contri~uintes, estes. não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quandQ há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios' expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, qÚe, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° :..~ : , . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão:observados, entre outros, os critérios de: . I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurfdico, núcleos que são, do sistema jurídico. VIT- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRA TIVOS "! DE PRIM:EIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias' da Receita, Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 Via de regra nos julgados das DRJ s, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. . Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: 1. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; II1. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma.: Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário"da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; .~. 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no. Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MF n° 227/98 (revogada), artigos )0 e 190, e pela Portaria MF n° 259/01, artigos l° e 209. . Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 30 ~. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 XXVII e XXVIII, da Portaria :MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hiÚárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" .de suas competências recursaIS. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótic.a que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. . Vill- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles. incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei' declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Trib~nal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal. 31 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA . t., t .. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga onmes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150,11, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidáde' de lei foi confirmado pela Lei n° 9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. . Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quanlio a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei n° 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da contravérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. . o S 30 do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S IOdo art. 102 da c.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. . No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da c.P. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, .moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -: Tributos Lançados por homologação 32 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito. de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e: a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o ar,tigo 1° do Decreto nO20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato pu fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da 'vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO'2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP n° 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 33 ..~. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.647 301-31.008 \ observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo prqyimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instântia, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais, ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). " Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 34 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035

score : 1.0
7131157 #
Numero do processo: 15504.000490/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 150 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 4º, determina regra especial para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento, no caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Aplicação da regra específica de contagem do prazo decadencial quando observado a existência de pagamento, mesmo que parcial, e da ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2201-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 150 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 4º, determina regra especial para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento, no caso dos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Aplicação da regra específica de contagem do prazo decadencial quando observado a existência de pagamento, mesmo que parcial, e da ausência de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.000490/2007-25

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832833

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.070

nome_arquivo_s : Decisao_15504000490200725.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504000490200725_5832833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7131157

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010149453824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 787          1 786  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000490/2007­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.070  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL .  O artigo 150 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 4º, determina  regra especial para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a  constituição de seus  créditos, por meio do  lançamento, no caso dos  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação.  Aplicação  da  regra  específica de contagem do prazo decadencial quando observado a existência  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  e  da  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do sujeito passivo.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESVINCULAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  APLICÁVEIS. NECESSIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário  de  contribuição  quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O  descumprimento  de  qualquer  dos  ditames  da  norma  legal  afasta  seu  caráter  isentivo,  restabelecendo  a  incidência  tributária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN.   PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR  IDÉIAS DOS  SEGURADOS  APROVADAS  PELA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos,  pela  empresa  aos  segurados,  por  idéias  consideradas boas  e úteis  relativas  ao meio  ambiente,  processos  industriais  e  de  trabalho,  desperdício  de  matérias  e/ou  matérias  primas,  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 90 /2 00 7- 25 Fl. 787DF CARF MF     2 contrato  de  trabalho,  não  integrando,  portanto,  as  parcelas  remuneratórias  percebidas pelos segurados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  manteve,  integralmente,  o  lançamento  tributário  relativo  às  contribuições devidas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, incidente  sobre pagamentos  realizados  ao  segurados  empregados  a  título  de PLR  e Prêmio  Idéias,  em  desacordo com a legislação. O sujeito passivo tem convênio para recolhimento direto ao FNDE  e portanto, o presente lançamento decorre da Lei nº 11.457/07, que prorrogou as disposições do  Decreto nº 6.003/06  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  NFLD  que  contém  o  Debcad  37.126.504­5 (fls. 2 do processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual foi apurado  o crédito tributário no valor de R$ 1.529.692,77, em valores consolidados em outubro de 2007.  A  ciência  pessoal  da  NFLD,  que  contém  o  lançamento  referente  às  contribuições devidas no período de fevereiro de 1997 de dezembro de 2006, ocorreu em 6 de  novembro de 2007, conforme se verifica às folhas 02.   Em 04 de dezembro de 2007,  foi  apresentada  a  impugnação ao  lançamento  (fls.628). Em 26 de março de 2008, a 7ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio da decisão  consubstanciada no Acórdão 02­17.613  (fls.  714),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 101):  De  acordo  com  o  desdito  no  referido  relatório,  a  Participação  nos Lucros ou Resultados — PLR, paga no período de 02/1997 a  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 788          3 11/2000,  foi  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  pelas  seguinte razões  ­ a empresa não convenciona com seus empregados., por meio de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma de  participação daqueles  em seus lucros ou resultados  em nenhum dos acordos mencionados no item 2 I l do "Relatório  Fiscal foram estipulados critérios quanto à fixação de 'índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa'',  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  "programas  e  metas,  resultados pactuados previamente" , tendo empresa, para fins de  pagamento  da  PLR,  de  resultados  já  atingidos  no  exercício  anterior"  ­  os  pagamentos  das  parcelas  da  'participação  nos  lucros  ou  resultados foram efetuados quase sempre. no mês da celebração  dos  acordos  e  após  o  encerramento  do  exercício  a  que  se  referiam;  ­ verificamos que, apesar dos acordos coletivos fixarem um valor  para o pagamento da PLR ( geralmente 120% a 130%), o valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de RS.500,00 a  R$700,0 a empresa efetuou o pagamento da PLR de acordo com  'critérios próprios' A titulo de. de exemplo citamos o pagamento  da PLR do  segurado  empregado  registro  540609  José Luciano  Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar  de  possuir  salário nominal em torno de R$ 23.000,00, no ano 2000, recebeu  03/1997  (83.7103,40  ),  em 06/1998  (R$ 93.931,15)  em 03/1999  (R$61.599,30), cm 08/1999 (R$ 32.236, 80), em 04/2000 (R5149  776,48)  e  04/2000  (R$.38  412,27)  valores  estes  bem  acima  do  estipulado nos acordos coletivos   Ainda,  de  acordo  com  o  aludido  relatório,  as  remunerações  pagas a segurados empregados, a título de Prêmio ldéias, foram  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  nos  períodos  12/1999  a  12/2006  (código  rubrica  .1926) e, através de lançamentos contábeis nas contas 91.,2001 ­  Adiantamento  s/  Folha  (período  de  12/1999  a.12/2006  e  5041  40003, Campo Idéias/Marcas e Patentes  (período de 04/2004 a  12/2009)  A ação fiscal comandada pelo Mandado de Procedimento Fiscal  fl'i  0941  1472F00  e  complementares  de  fls.,129/13I,  para  o  período  de  apuração  janeiro  de  :1097  a  dezembro  de  2006  A  documentação  foi  solicitada  através  dos  .Termos  de  Inicio  da  Ação Fiscal TIAF e do Teimo de  Intimação para Apresentação  de Documentos TIAD, às folhas 132 e 134  O  contribuinte.  teve  ciência  pessoal  do  lançamento  em  06/11/2007,.  conforme  assinatura  aposta  no  documento  de  fls.  01,  e,  conforme  informação  prestada  às  fls.  712,  apresentou  impugnação tempestiva em 04/12/2007, peça processual ¡untada  aos autos sob fls. de nº 628 a 710   Fl. 789DF CARF MF     4 Em suas alegações, o impugnante aludiu os argumentos a seguir,  relatados em síntese:  faz.  um  breve  relato  dos  latos  que  ensejaram  a  lavratura  a  da  presente NFLD,  diz  (crie  a  notificação  foi  recebida  e,rn  06  de  novembro  de  2007,  e  sendo  o  prazo  de  defesa  de.  30  dias  contados, a parti] do primeiro dia útil seguinte. ao recebimento,  e que protocolada na presente data (04 de dezembro de 2007), é,  portanto, tempestiva   decadência com relação às contribuições sociais, cujos supostos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  06  de  novembro  de  2002,  sob o fundamento de que o prazo decadencial das contribuições  sociais  somente  pode  sei  aquele  previsto  no  Código  Tibutário  Nacional,  lei  materialmente  complementar,  o  que  afasta  a  incidência  prazo  decadencial  contido  na  Lei  n"  8.212  de  1991  (transcreve  o  artigo  146  da  CF/88,  art.  150  §  §4º  do  CTN  e  entendimento do Superior Tribunal de Justiça);  No Mérito,  alega que não há como prevalecer a presente ação  fiscal, devendo ser julgada improcedente a presente NFLD, pelos  seguintes motivos  (...)"  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  25  de  junho  de  2008 (AR fls 737), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.738)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação, a saber:  · ocorrência de decadência;  · a  CF  expressamente  desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  segundo jurisprudência que colaciona, garante a autoaplicabilidade do  direito constitucional;  · com o advento da MP794/94 ­ vigente à época dos fatos ­ mais ainda  acertada a posição da recorrente, posto que explicita a desvinculação  entre a remuneração e a PLR.  · que  o  STF  já  decidiu  que  a  participação  dos  sindicatos  é  imprescindível em qualquer negociação coletiva, o que inviabializa a  exigência  fiscal  de  constituição  de  comissão  de  empregados  para  negociar a participação nos lucros;  · que a estipulação de parâmetros para a percepção da PLR é fruto da  autonomia  da  partes,  segundo  a MP  794/94,  posto  que  sua  redação  denota um rol exemplificativo de formas de fixação;  · que  os  pagamentos  foram  realizados  nos  termos  determinados  no  acordo  coletivo  firmado,  sendo  certo  que  a  empresa  tem  acompanhamento mensal dos resultados;  · que  o  pagamento mensal  dos  altos  empregados  decorre  de  expressa  previsão do acordo coletivo firmado;  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 789          5 · que o pagamento  após o  encerramento do  exercício  foi  determinado  pelo acordo coletivo;  · que  os  valores  pagos  a  título  de  premio  Idéias  não  integra  a  remuneração  posto  que  são  eventuais  e  desvinculados  do  serviço  prestado pelo empregado;  · os valores pagos a título de Prêmio Idéia não decorrem de condições  objetivas preestabelecidas, podendo o empregado apresentar a idéia e  não ver o reconhecimento;  · que  as  idéias  não  necessariamente  se  vinculam  a  produtividade  do  empregado  o  que,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas,  afasta o caráter remuneratório da verba;  · desproporcionalidade das multas e juros aplicadas.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Passo  a  apreciá­lo  na  ordem de suas alegações.  DECADÊNCIA  Alega o Recorrente a decadência do direito do Fisco a constituição do crédito  tributário.  "Porém, como passa­se a demonstrar, ao contrário do disposto  na r. decisão recorrida, operou­se os efeitos da decadência com  relação às contribuições referentes ao período anterior à 06 de  novembro de 2002, razão pela qual merece reforma a r. decisão  recorrida.  Conforme  ,já  relatado, através do presente procedimento  fiscal  pretende­se  cobrar  da  recorrente,  contribuições  supostamente  devidas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  referentes ao período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2006.  Ocorre  que,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu no dia 06 de novembro de 2007, operou­se os efeitos da  decadência com relação às contribuições sociais, cujos supostos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  06  de  novembro  de  2002,  pelas razões a seguir expostas.  Fl. 791DF CARF MF     6 (...)  A  determinação  da  lei  é  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  rato  gerador  para  concordar  com  as  atividades  exercidas pelo sujeito passivo, ou, delas discordar, hipótese em  que calcular,­.) o montante do tributo devido, na forma (slo art.  142 do CTN, notificando o  sujeito passivo para seu pagamento  ou  impugnação,  nos  termos  do  art.  145,  do  CTN,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  E no presente caso, conforme se constara do próprio Relatório  da Notificação não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  razão  pela  qual,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição da contribuição social, nos exatos termos do § 4', do  art,  150  do  CTN,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador da obrigação tributária.  Portanto,  no  lançamento  por  homologação,  decorridos  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  manifestação  do  sujeito  ativo  do  tributo,  tem­se  por  definitivamente  constituído  e  simultaneamente  extinto  o  crédito  tributário  (§  4'  do  art.  150  do  CTN),  hipótese  em  que  não  se  cogita de prazo prescricional."  Assiste razão ao Recorrente.  Houve decadência de parte dos valores lançados. Vejamos.  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  assim entendidos aqueles em que  a  lei determina a  antecipação do pagamento  pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com tintas fortes, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito  por  meio  do  lançamento  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso  ordenamento  jurídico  hodiernamente.  Porém,  não  se  aplica  de  imediato  a  regra  excepcional de contagem do prazo decadencial.  Exige, a jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973733/SC, Rel Min Luiz Fux,  Primeira Seção, julg em 12/08/09, recurso repetitivo), amparada na disposição constante do §  4º  do  artigo  150  do CTN,  outras  duas  condições  para  a  aplicação  da  regra  excepcional:  i)  a  existência  de  efetivo  pagamento,  ao  menos  que  parcial,  do  tributo  em  análise  e;  ii)  a  inexistência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada.  Em  conclusão,  aplica­se  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  existente  a  devida  antecipação  do  pagamento  e  não  tendo  ocorrido  fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo decadencial de 5 anos a partir da ocorrência do  fato gerador.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 790          7 Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 99 explicita tal posição:  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Assim, considerando que consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal,  TEAF,  que  houve  verificação  de  guias  de  recolhimento  (GPS)  e  de  GFIP's,  e  mais,  considerando que não houve constituição de crédito tributário de outras rubricas, com base na  folha de pagamento de salários, considero aplicável a Súmula CARF nº 99 ao caso concreto.  Logo,  tendo o  lançamento se aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo  em 06 de novembro de 2007, e considerando a inexistência de fraude, dolo ou simulação, deve­ se contar o  'dies a quo' a partir do fato gerador, ou seja, verifica­se a decadência dos créditos  tributário lançados anteriormente a outubro de 2002, inclusive.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  dos  valores lançados relativos as competências de 02/1997 a 10/2002.    VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Constam do recurso voluntário, os seguintes argumentos sobre o pagamento  dos valores a título de PLR. Tais argumentos são construídos a partir de uma visão panorâmica  da  legislação  e  jurisprudência,  sendo  combatido  posteriormente  pontos  específicos  da  legislação. Vejamos os pontos principais da argumentação ( fls. 747):  "O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo  o  entendimento  esposado  pela  doutrina  majoritária,  vem  entendendo que o dispositivo  constitucional  suscitado, na parte  em que determina que a participação nos lucros ou resultados é  desvinculado  da  remuneração,  é  auto­aplicável,  conforme  julgado transcrito a seguir:  'RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A'  :TRIBUTÁRIO  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUICÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  PELOS  EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCR0S,  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO,  PREVIDENCIÁRIA,  ARTIGO  7',  INCISO  XI,  DA  CONS77T1:71VÁO  FEDERAL  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE A RT  28  §  9º,  LETRA  ',I  ',  DA  LEI  N  8  212/91,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  questão  merece  ser  apreciada  no  âmbito  exclusivamente  infraconstitucional, 17010dOillellie à 1112 do Oi i 28, ,' 9", leira  j', da Lei n. 8„ 212/91, com observância do inciso X/ do artigo 7º  da  Carta  Magna,  Deve  prevalecer  o  entendimento  segundo  o  Fl. 793DF CARF MF     8 qual  a  análise  da  aplicação  de  uma  lei  federal  não  é  incompatível  com  o  exame  de  questões  constitucionais  subjacentes  ou  adjacentes.  A  competência  somente  seria  deslocado para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse  julgado  o  feito  único  e  exclusivamente  sob  o  prisma  constitucional, o que se não verifica na espécie.  A  letra  fria  desse  dispositivo  da  Carta  Maior  embora  não  totalmente auto­aplicável ou de eficácia contida, é plenamente:  eficaz  num  ponto,  mesmo  antes  da  Medida  Provisória  n.  794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito  à  desvinculação  entre  participação  nos  lucros  e  remuneração  do trabalhador.  Recurso não conhecido." (Resp n''' 283.512, Rei, Min. Franciu1li  Neito, D.1 de .31­03­2003, p. 190).  No mesmo  sentido  o  Resp  n"  381.246­RS,  Dl  de  23­6­2003,  p.  312  e  Resp  438.712­RS,  D,r,  de  12­5­2003,  p.  284,  ambos  de  relatoria  do  mesmo  Min.  Franciulli  Netto,  Os  Tribunais  Regionais Federais em diversos  julgados  também adota!  aro  o  mesmo entendimento, conforme ementas abaixo transcritas:  (...)  Constata­se  da  .jurisprudência  supra  citada  que  diversos  Tribunais  pátrios,  em  relação  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  sustentam  a  auto­ aplicabilidade  Desta  forma,  resta  demonstrado  que,  mesmo  antes  da  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  n°  794/94,  a  maioria da jurisprudência de nossos 'Tribunais já entendia pela  auto­aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração.  No  entanto,  como  o  período  da  presente  autuação  fiscal  é  posterior  à  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  o'  794/94,  ainda  que  se  acolha  o  entendimento  da  r.  decisão  agravada  de  que  o  dispositivo  constitucional  suscitado  não  é  auto­aplicável,  o  que  se.  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  em  razão  da  referida  MP,  dúvida  não  resta  quanto  à  eficácia  plena  da  determinação  constitucional  que  determina  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da remuneração percebida pelos empregados.  Destarte,  é  o  próprio  texto  constitucional  que  exclui,  de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  das  participações  dos  empregados nos lucros, ou resultados auferidos pela empresa.  (...)  Assentados  tais  pressupostos,  passa­se  a  combater  um  a  um.  todos  os  argumentos  expostos  na  r.  decisão  recorrida  que,  de  forma equivocada, data máxima vênia levaram à manutenção do  credito tributário exigido pela Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD) n° 37.126.504­5.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 791          9 a) Da instituição da participação por acordo coletivo:  As Medidas Provisórias, a exceção da primeira, não previam a  possibilidade de fixação da participação nos lucros por meio de  acordo coletivo.  Destarte,  baseada  nessa  questão  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato da empresa não pagar a participação nos  lucros com base  em  convenção  rumada  por  meio  de  urna  comissão  de  empregados,  seria  contrário  ao  diploma  normativo  regente  da  matéria.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  liminarmente,  que  a  disposição  do  art.  2',  §  1'  das  MP's  era  inconstitucional, por violar o art, 8', VI da Carta Federai., que  determina a imprescindibilidade dos sindicatos nas negociações  coletivas. O acórdão da medida cautelar leva a seguinte ementa:  (...)  Constata­se que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com  eficácia  erga  omnes,  entendeu  que  os  acordos  de  participação  nos lucros não poderiam ser pactuados por comissão interna.  Portanto,  a  recorrente  não  poderia  ter  feito  os  acordos  de  participação nos lucros os através de comissão interna sem que  incorresse  em  inconstitucionalidade  e  desrespeitasse  a  autoridade  da  decisão  do  Augusto  Pretório.  Vinculada  que  estava  pela  decisão  da  Corte  Constitucional,  a  úmica  solução  que restou à recorrente foi  fazer o acordo coletivo, Desse modo,  não  há  como  prevalecer  a  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  respeitou a Constituição, as Leis e as decisões da Corte Suprema  da República.  In  casu,  a  recorrente,  ao  pactuar  a  participação  nos  lucros  através de acordo coletivo estava agindo no estrito cumprimento  de dever legal.  Em direito penal, o estrito cumprimento de dever  legal é causa  de excludente • ilicitude do fato típico , sendo que o mesmo, por  analogia,  deve  se  dar  no  direito  tributário.  Nas  palavras  de  Fernando Gaivão:  (...)  As  regras  trabalhistas  devem  ser  interpretadas  favoravelmente  ao  emprcgado,  nos  termos  do  princípio  da  proteção.  Segundo  Maurício  Godinho  Delgado  o  princípio  da  proteção  "seria  inspirador  amplo  de  todo  o  complexo  de  regras,  princípios  e  institutos que compõem esse ramo jurídico especializado. Desse  modo, a interpretação da regra do art, 2 0 das diversas MP's que  regulam a matéria é no sentido de que a participação pode ser  feita por acordo coletivo..  Não  existe  qualquer  argumento  legal  para  não  se  :aceitar  a  pactuação na participação nos lucros por acordo coletivo. Com  Fl. 795DF CARF MF     10 eleito,  se  esse  instrumento  se  presta  a  regular  as  relações  de  emprego  de uma  forma  ampla,  não  há  porque  excluir  do  seu  âmbito  de  normatividade  a  regulação  da  participação  nos  lucros..  Se  o  acordo  coletivo  pode  suprimir  vantagens  trabalhistas, não existe motivo para lhe negar a possibilidade de  instituí­las. Quem pode o mais, pode o menos   Ressalte­se  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  decidiu  diversas  vezes  tal  como  ora  esposado,  como  no  julgamento  do  Recurso de Revista n" 523.781, publicado no .Diário da Justiça  de  06  de  dezembro  de  2002,  entendendo  que  acordo  coletivo,  vigente  entre  setembro  de  1996  a  setembro  de  1997,  portanto  anterior  à  Lei  10.10]  /00,  é  instrumento  hábil  para  fixação  de  regras para a participação de  lucros. No mesmo sentido, ainda  cita­se o RR. 792217 ­­ 4" T. — Rel. Min, Antônio José de Barros  Levenhagen I 12,12.2003.  A doutrina não discrepa do entendimento jurisprudencial, Sérgio  Pinto Martins, escrevendo sob a égide da Medida Provisória n°  1.619/97,  entendia  que:  ".4  participação  nos  lucros  pode  ser  decorrente  de  lei,  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  de  eurresa,  de  acordos  ou  convenções  coletivas  ou  outras  determinações da empresa.'  (...)  b)  Da  não  estipulação  de  critérios  para  participação  dos  empregados nos lucros:  Conforme  se  depreende  da  r.  decisão  recorrida,  a  autoridade  administrativa entende que para que o acordo de distribuição de  lucros  seja  válido  é  necessário  que  ele  estabeleça  critérios  como  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  ou  que  ele  determine  a  criação  de  "programas  de  metas, resultados e prazos, pactuadas previamente" Cumpre dizer  que  inexiste na  lei  tal  determinação. Em clara  violação ao art.  5º,  II  e  37,  caput  da  CF/88,  a  fiscalização  transformou  uma  norma  exemplificativa  em  cogente  Conforme  se  depreende  do  art. §1º da Lei 10,101/00, que é o mesmo desde a primeira MP, o  acordo que determina a  forma de pagamento das participações  no  lucro  devera  ter  regras  claras,  "podendo  ser  considerados,  entre outros" os critérios que a fiscalização entende cogentes..  O  que  se  depreende  do  §1"  do  art.  20  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será cumprido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.  (...)  c) Pagamento das parcelas após o exercício a que se refiram:  Tal  argumento  também  é  desprovido  de  razoabilidade,  pois  tal  como  demonstrado,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  das  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 792          11 participações FIOS  lucros, nos  termos do que  ficou determinado  no acordo coletivo, Certo que a empresa  tem acompanhamento  mensal  de  resultados,  base  sobre  as  quais  determina  as  participações  dos  altos  empregados,  que  por  ocuparem  a  peculiar  situação  de  comando  na  empresa,  recebem  sua  parte  mensalmente,  Ressalte­se  que  não  existiria,  a  princípio,  óbice  para  que  os  empregados,  de  urna  maneira  geral,  recebessem  segundo a mesma toi tua, contudo, o acordo coletivo que rege a  matéria, negociado livremente entre a recorrente e os sindicatos  de  seus  trabalhadores,  determina  de  forma  diferente,  Dessa  forma,  a  participação  nos  lucros  é  paga  a  esses  empregados  após  o  fechamento  do  exercício,  porque  assim  determinam  as  regras do acordo coletivo pertinente. Não existe motivo para que  se  entenda  essa  forma  de pagamento  inválida. Mesmo  porque  não  existe,  em  qualquer  lugar  do  Direito  Pátrio,  norma  que  determine  que  a  participação  nos  lucros  deva  ser  paga  no  mesmo exercício de  sua apuração ou que  todos os empregados  devem  receber  a  participação  segundo  os  mesmo  critérios,  In  casu  a  Administração,  data  maxima  venia  não  está  cumprindo  fielmente a lei, mas a criando.  (...)  d). Do pagamento de participação nos lucros segundo critérios  próprios:  Do  procedimento  fiscal,  depreende­se  ainda  que,  no  entendimento da i. fiscalização, apesar dos acordos coletivos, a  recorrente  teria pago participação dos lucros segundo critérios  próprios a alguns empregados, dando a entender que a empresa  desrespeita os acordos celebrados, pagando as participações nos  lucros de forma diferente do que acordado.  Data maxima venia, não é absolutamente disso que  se  trata. O  que ocorre é que certos empregados, como o Diretor Presidente  citado  pela  NFLD,  recebem  segundo  critérios  que  lhes  são  próprios, não havendo motivo, de qualquer ordem, que invalide  tal procedimento, mesmo porque albergado pela LSA.  O que ocorre é que em frontal violação ao caput do art. 37, aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  a  i.  fiscalização criou uma regra .jurídica, que inexiste em qualquer  parte  da  legislação  brasileira,  segundo  a  qual  todos  os  empregados  da  empresa  devem  receber  segundo  critérios  semelhantes.  O argumento da fiscalização, ora atacado, é inaceitável. "Não é  possível  que  se aplique  (não apenas quanto à participação nos  lucros,  como  sobre  qualquer  prisma)  o  mesmo  critério  para  trabalhadores operacionais e para o Diretor da empresa. Existe  urna  disparidade  tão  grande  entre  essas  pessoas,  de  responsabilidade,  envolvimento no negócio, etc.,  que é absurdo  que se diga que a • empresa violou o Direito Pátrio por pagar,  segundo  critérios  distintos, os  trabalhadores  operacionais  e  o  Diretor Presidente."  Fl. 797DF CARF MF     12   Recordemos a imputação fiscal (fls. 150):  "2:1 ­ Remunerações pagas a segurados empregados a título de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — PLR  2 1.1­ Foram solicitados da empresa, através de TIAD — Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  especifico  datado  de  25/09/2007,  os  acordos  específicos  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A  empresa apresentou apenas os Acordos Coletivos de Trabalho  da  categoria  onde  constam,  entre  outras,  cláusula  relativa  ao  pagamento  de  PLR.  Em  função  destes  acordos,  e  não  dos  específicos para o pagamento da PLR com todas as exigências  legais,  a  empresa  fez  os  pagamentos  a  seus  empregados  A  seguir,  citamos  cláusulas  referentes  ao  pagamento  do  PLR  previstas em alguns dos acordos coletivos de trabalho firmados  com os diversos Sindicatos:  2  1  11  —  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no  Estado do Espírito Santo   ACORDO COLETIVO   Assinado em 28/08/2000   Vigência: 01/08/2000 a 31/07/2001   Pagamento: 31/08/2000  (...)  2  1  2­  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, no período  de  02/1997  a  11/2000,  integram  o  salário­de­contribuição,  de  acordo com o art 28, inciso I, e § 9° da Lei n.° 8212191, a seguir  reproduzidos:  (...)  2 1 3­ Pelos dispositivos  transcritos acima, a participação nos  lucros ou resultados da empresa somente é excluída do salário­ de­contribuição quando concedida nos termos de lei especifica  A partir de 29/12/94,  em face da Medida Provisória  .794/94 e  das suas reedições é que o § 9° do art 28 da Lei n ° 8 212/91  passou a ter eficácia plena.  Os  artigos  1°c  2°  da  citada  Medida  Provisória  e  reedições  dispõem:  .  "Art  1'.  Esta  Medida  Provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0 , inciso XI, da  Constituição Federal   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 793          13 Art 2' Toda empresa deverá convencionar com seus empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação daqueles em seus lucros ou resultados   Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifamos)  2  1  4­  A  intitulada  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) foi paga no período citado em desacordo  com os  artigos  transcritos  acima,  como  se  pode  observar pela  análise das cláusulas do "ARTIGO SÉTIMO, INCISO XI DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL"  dos  acordos  coletivos  mencionados no item 2 1 1 devido a:  ­ A empresa não convenciona com seus empregados, por meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles em seus lucros ou resultados   ­ Em  nenhum  dos  acordos mencionados  no  item  2  1  1  deste  Relatório Fiscal foram estipulados critérios quanto à fixação de  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa",  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  "programas  de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", tendo a  empresa,  para  fins  de  pagamento  da  PER,  se  utilizado  dos  resultados já atingidos no exercício anterior;  ­ Os pagamentos das parcelas da "participação nos  lucros ou  resultados"  foram  efetuados  quase  sempre  no  mês  da  celebração dos  acordos  e  após  o  encerramento  do  exercício  a  que se referiam;  ­  Verificamos  que,  apesar  dos  acordos  coletivos  fixarem  um  valor para o pagamento da PER (geralmente 120% a 130% do  valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de  R$500,00 a R$ 700,00) a empresa efetuou o pagamento da PLR  de acordo com "critérios próprios" A título de exemplo citamos  o  pagamento  da  PER  do  segurado  empregado  Registro  n°  549609  José  Luciano Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar de possuir salário nominal em torno de R$23 000,00 no  ano  de  2000,  recebeu  em 0311997  (R$83  710,40),  em  06/1998  (R$93  931,15),  em  03/1999  (R$61  599,30),  em  08/1999  (R$32  236,80),  em  04/2000  (R$149.776,48)  e  08/2000  (R$38  412,27)  valores estes bem acima do estipulado nos acordos coletivos 2 1  Fl. 799DF CARF MF     14 5­ Pelos  fatos  explicitados no  item anterior,  constata­se que os  pagamentos efetuados pela empresa a titulo de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  não  observaram  a  legislação  específica  Dessa forma o referido pagamento constitui em parcela salarial  integrante do salário­de­contribuição, consoante art 37, § 10 do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  356/91,  com  alterações  do  Decreto n° 612/92, reproduzido a seguir:  (...)  A  leitura  dos  excertos  acima  demonstra  os  pontos  de  divergência  a  serem  aplainados. Se os valores pagos a título de PLR cumpriram os requisitos legais no tocante ao: i)  instrumento  de  formalização  dos  programas  de  participação  nos  lucros;  ii)  a  existência  de  metas  predeterminadas  que  ensejassem  o  pagamento  dos  valores  a  titulo  de  PLR.  E  mais,  adequação  dos  pagamentos  realizados  às  metas  estipuladas  quanto:  iii)  ao  momento  desse  pagamento; e iv) valores estipulados.   Analisemos. Antes porém mister algumas considerações.  Vejamos a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação  nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 794          15 sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  Fl. 801DF CARF MF     16 resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a MP 794, de 29/11/1994,  transformada  na MP  1.982,  e  posteriormente  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a  verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 795          17 Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  Fl. 803DF CARF MF     18 exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga com total e integral respeito à norma legal que disciplina tal matéria, seja a MP 794 ou a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõem  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo,  imprescindível o  cumprimento dos  requisitos  legais para que o valor  pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses  requisitos.  Da  disposição  legal  hoje  vigente,  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona, como condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a participação;  ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas  partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que  isso seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos,  os  requisitos  legais  vigentes,  que  devemos  interpretar  literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao  reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados.  Não  pode  o  Fisco  valorar  o  programa  de meta,  ou mesmo  emitir  juízo  sobre  a  participação  sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da legislação  de regência.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 796          19 Votemos ao caso concreto, após a necessária digressão.  Vigia, no período da atuação a MP 794/94, que continha a seguinte redação:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.   Parágrafo  único. Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.  (destaquei)  Fl. 805DF CARF MF     20 Tal  medida  provisória  foi  reeditada  pela  MP  860/1995,  que  assim  se  pronunciava:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que  lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte  medida provisória, com força de lei:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 7º, inciso XI, da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 797          21 rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  (negritei)    Com o advento da Lei nº 10.101/00, assim, textualmente, dispõe a legislação  hoje de regência:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  A  leitura  da  legislação  aplicável  nos  demonstra  a  estabilidade  de  alguns  requisitos e a  ligeira alteração de outros. Observo, com clareza, que a  forma da necessária  e  sempre  presente  exigência  de  negociação  entre  as  partes  oscilou  entre  as  diversas  normas  legais,  da  exigência  da  negociação  por  instrumento  coletivo,  para  a  determinação  da  negociação por meio de comissão constituída especificamente para esse fim e chegando, posso  dizer  se  assentando,  na  autodeterminação  das  partes  entre  um  dos  dois modelos  e  até mais,  Fl. 807DF CARF MF     22 entre a utilização dos dois modelos, como hodiernamente se entende, quando se aceita que uma  empresa firme mais de um programa de PLR com os segurados a seu serviço.  Ora,  por  se  tratar  de  uma  legislação  específica,  claudicante  ao  longo  do  tempo  no  que  toca  a  forma  de  negociação,  se  por  instrumento  coletivo  ou  se  por  comissão  específica, forçoso reconhecer ­ como faz a doutrina e a jurisprudências citadas no apelo ­ que,  havendo instrumento que comprove a existência de negociação entre as partes, há respeito às  exigência legais existentes sobre esse ponto específico.  Logo,  necessário  firmar  que,  no  caso  concreto,  sendo  o  programa  de  PLR  ajustado  por  meio  de  instrumento  coletivos  firmados  com  os  sindicatos  representativos  das  categorias  profissionais  dos  trabalhadores  da  empresa,  consoante  se  verifica  às  folhas  150  a  152 do relatório fiscal, houve cumprimento de tal requisito constante da legislação isentiva.  Porém,  a mesma  razão  não  assiste  ao  recorrente  quanto  à  determinação  de  metas. Não existem metas ajustadas nos instrumentos firmados entre a Recorrente e o Sindicato  dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do  Espírito  Santo;  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e Metais  Básicos  de Mariana,  e  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e  Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia anexados às folhas 690 a  711.  Mister  ressaltar  que  tal  ponto  não  é  refutado  pelo Recorrente,  que  defende  que  a  existência  de  metas  é  somente  um  dos  critérios,  restando  à  autonomia  das  partes  a  definição  das  regras  claras  referentes  à  "fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação".  Vejamos a reprodução de seus argumentos, com o perdão da repetição (fls. 757):  O  que  se  depreende  do  §1"  do  art.  20  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à Nação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será entupi ido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.   Sérgio Pinto Martins entende que:  "O próprio inciso TI (no caso das !til' • alínea 19) do § 1' do art.  2"  menciona  programa  de  metas,  resultadas  e  prazos,  que  deveriam ser pactuados previamente,  como um dos  critérios de  distribuição  a  serem  previstos  nos  sistemas  de  negociação  Outras  critérios.,  porém,  podem  ser  utilizados,  pois  o  ,§  1º  do  art.  2º,  usa  a  expressão  'entre  outros  denotando  ser  exemplificativa a enumeração que faz, e não taxativa (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  .16a  Ed.,  São  Paulo:  Ed.  Atlas, 2002. p, 262)  Os acordos coletivos  trazidos à colação pela  fiscalização estão  plenamente de acordo com a referida regra legal, uma Ve7 que  eles fixam os direitos substantivos dos empregados (recebimento  de  um  percentual  do  salário, mais  uma  parcela  fixa),  as  regra  adjetivas  (que  estabelecem  quando  as  verbas  serão  pagas),  periodicidade  da  distribuição  (uma  vez  por  exercício  social),  período de. vigência (o período de vigência do acordo coletivo,  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 798          23 via de regra, um ano) e prazo para revisão do acordo (quando  da negociação do próximo acordo coletivo).  Dessa  forma,  estando  fixados  todos  os  parâmetros  os  não  há  porque se exigir os critérios colocados na lei como exemplo para  determinar  a  participação,  dado  que,  em  sede  de  negociação  coletiva,  outros  foram adotados,  que  atendem perfeitamente  ao  comando legal."  Não se pode concordar com tais argumentos no caso concreto. Ainda que se  entendesse  como  o  Recorrente  ­  o  que  se  alega  somente  por  amor  ao  debate  ­  qual  seria  o  parâmetro adotado? O que, qual condição, qual resultado ou meta, deveria atingir o empregado  para fazer jus à participação.   Não esqueçamos que  ­  como dito  acima  ­ os valores percebidos  a  título de  PLR se ajustam, em tudo e por tudo, aos bônus ajustados, assim entendidos os valores pagos  quando o empregado cumpre uma meta pactuado com o empregador.  Logo,  a  inexistência  de  prévio  ajuste  sobre  o  desempenho  ou  tarefa  a  ser  realizada pelos empregadores ofende a lei  isentiva que rege o pagamento de participação nos  lucros ou resultados. Essa é a determinação observada no texto legal vigente à época dos fatos:    MP 794/94:  Art. 2º; ....."  Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  (destaques nossos)  Não  há  definição  de  regras  claras  e  objetivas.  Aliás,  dos  instrumentos  acostados às folhas 690 a 711, não determinação de nenhuma regra, nenhum ajuste.  Como explicitado acima, para que se goze do manto  isentivo posto pela  lei  vigente  sobre  o  tema,  necessário  que  se  cumpra  as  determinações  constantes  de  tal  diploma  legal. O descumprimento de somente um dos requisitos para o gozo da isenção, afasta a norma  tributária benéfica, atraindo 'in totum' a incidência tributária legalmente prevista.   Esse  é  a  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  tema.  Recordemos suas disposições:  Fl. 809DF CARF MF     24 "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."  Logo, despiciendo analisar as demais questões recursais no tocante às verbas  pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Muito  embora  todo  o  exposto,  necessário  recordar  que  o  período  do  lançamento  da  PLR  esta  coberto  pelo  manto  decadência  apontada  na  preliminar  de  mérito.  Recurso provido nessa parte    VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO IDÉIAS  Sobre o tema, assim se insurge o Recorrente (fls. 764):  "Ocorre que não há como prevalecer a pretensão Fiscal também  quanto a este ponto, merecendo reforma a r. decisão 'ocorrida.  O Campo de Idéias é um programa de estímulo, reconhecimento  e recompensa às idéias dos empregados da I ocorrente. Também  podem participai.. do programa Os estagiários e os empregados  das empresas contratadas.   É considerada "idéia" qualquer mudança que traga benefício à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  Ou  de  Outras  empresas,  Após  a  produção  da  idéia,  esta  é  cadastrada  em  um  sistema  informatizado  que  faz  o  gerenciamento  de  todo  o  processo  do  Campo  de  Idéias„  Na  seqüência,  elas  serão  avaliadas  e  classificadas,.  Todas  as  idéias  são  avaliadas  e  classificadas  pelo  chefe  imediato, tratando­se de idéias simples e pelo superior do chefe  imediato, no caso de idéias complexas.  É realizado um evento anual denominado "Evento Anual Campo  de Idéias", através do qual são reconhecidas e.  recompensadas  as  melhores  ideais  implementadas  no  ano  anterior  nas  duas  unidades da recorrente em Germano c Ubu.   Pelas características do programa acima descritas e pela forma  como  é  feito  o  pagamento  do  prêmio  pelas  melhores  idéias,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma,  tais  valores  podem  ser  considerados  como  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição,  assim  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  administrativa."  Sobre o ponto, a Autoridade Fiscal assim se manifestou em seu relatório (fls.  155):  2.2  ­ Remunerações pagas a  segurados  empregados a  título de  PRÊMIO IDÉIAS.  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 799          25 21 1­ Mencionados pagamentos, foram efetuados pela empresa e  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  durante  o  período  12/1999 a  12/2006  (cód Rubrica  1926),  e,  através  de  lançamentos  contábeis  a  titulo  de  Prêmio  Idéias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de  12/1999  a  12/2003)  e  50414003  —  Campo  Idéias/Marcas  e  Patentes (período de 01/2004 a 12/2006)  2  2  2­  A  empresa  dispõe  de  um  programa  de  estímulo,  reconhecimento  e  recompensa  às  contribuições  (idéias),  denominado  "Campo  de  Idéias"  De  acordo  com  norma  do  programa,  apresentado  pela  empresa  à  auditoria  fiscal,  pode  participar do programa Campo de Idéias, todos os empregados  da  Samarco,  seus  estagiários  e  empregados  de  contratadas  O  programa  Campo  de  Idéias  define  idéia,  como  qualquer  mudança  que  traga  benefícios  à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  o  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  ou  de  outras  empresas A  recompensa  por  parte  da  empresa  aos  empregados,  estagiários  e  empregados  de  contratadas  é  reconhecida  e  expressa  em  espécie  monetária  através de valores pré­estabelecidos para  idéias simples,  idéias  complexas  e  idéias  de  alto  impacto,  além  de  premiação  extra  também expressa em valores monetários às idéias consideradas  e julgadas periodicamente como as melhores do ano anterior.  2  2.3­  Verificamos  que  os  lançamentos  contábeis  correspondentes às operações relacionadas a Prêmio Idéias são  efetuados  como  despesas  pagas  diretamente  aos  beneficiários,  despesas  antecipadas  por  adiantamentos  sobre  folha  e  por  baixas de provisões de despesas, o que permite entender, que a  empresa  considera  tal  dispêndio,  um  custo  operacional  constante,  passível  de  adiantamentos  ou  provisões  224­  Verificamos  também,  que  a  rubrica  1926  (Prêmio  Idéias)  durante  o  período  de  12/1999  a  12/2006,  é  presente  de  forma  constante e inclusive se repete para os mesmos beneficiários em  períodos  seqüenciais,  como  demonstra  os  exemplos  a  seguir,  extraídos dos arquivos digitais da folha de pagamento:  (...)  2 25­ As constatações relatadas nos subitens 2 2.3 e 2 2.4 deste  relatório  permitem  considerar  que  os  valores  remunerados  a  titulo  de  Prêmio  Idéias  não  podem  ser  entendidos  como  eventuais tanto para a empresa quanto para os empregados."  (destaques não constam do original)  Assiste razão ao Recorrente.  Não  integra  a  remuneração  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  visem  recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios  e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc...  Discorri  longamente,  como  nota  teórica  sobre  o  conceito  de  remuneração,  antes de analisar as verbas pagas a título de PLR. Em resumo, asseverei que se observa que a  Fl. 811DF CARF MF     26 verba paga tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o  pagamento pelo tempo à disposição do empregador, iii) o caráter de interrupção do contrato de  trabalho; iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento.  Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador  terá  natureza  salarial.  A  essa  verba,  se  acresce  a  gorjeta,  e  teremos  assim,  as  verbas  remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é.  Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma idéia,  qualquer idéia ­ seja ela sobre seu trabalho ou não ­ e sendo essa idéia considerada boa e útil  pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória.  Nítido  caráter  premial.  Nítido  caráter  de  fomento  criativo.  Cristalino  incentivo  a  participação  do  indivíduo  na  sociedade,  na  empresa,  na  coletividade.  Não  é  pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.  Recurso provido nessa parte.    DESPROPORCIONAI IDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS  Alega o Recorrente (fls. 772):  "Constata­se que o dispositivo legal que fundamentou aplicação  da  multa,  qual  seja,  art.  35,  inciso  II,  da  Lei  IV  8,212/91,  estabeleceu  unia  progressão  de  alíquotas  em  função  do  tempo  decorrido para o  pagamento  do  tributo  exigido  pelo  fisco,  sem  qualquer  proporção  com  a  suposta  infração  cometida,  o  que  atenta  contra  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  contra  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  utilizado  tal  artifício  para  forçar  a  recorrente  a  pagar  contribuições  que,  como  demonstrado, não são devidas.  Desvirtuado,  desta  forma,  o  papel  da  multa  que  não  tem  a  função de coagir o contribuinte a recolhimento de tributo, ainda  mais no presente caso, onde as contribuições sociais pretendidas  são  notoriamente  indevidas,  ficando  evidenciado  o  caráter  confiscatório das multas aplicadas.  Destarte,  a  aplicação  da  referida  multa  à  recua  ente  se  torna  alem  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade.  Ressalte­se  ainda  que  a  recorrente  faz  jus  à  redução da multa no percentual de 50%, nos termos do § 4" do  art. 35 da Lei a' 8.212/91, que estabelece que:  (...)  Noutro  o  norte,  a  Taxa  Selic,  conforme  entendimento  jurisprudencial  dominante,  não  é  instrumento  hábil  para  o  cômputo de juros moratórios em caso de créditos tributários,   O entendimento sedimentado pela jurisprudência é no sentido de  que "a Taxo Selic tem natureza remuneratória, ,sendo concebida  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 800          27 como  forma  de  remuneração  do  capital  empregado  nas  aquisições  dos  títulos  da  dívida,  Não  se  pode  equiparar  os  contribuintes com os aplicadores, estes praticam ato de vontade,  aqueles  são  submetidos  coercitivamente  ao  ato  de  império  (TJMG,  7ª Câmara Cível, Apelação Cível  nº  000.331,309­6/00,  voto do Rel.. Des. Edivaldo George dos Santos, data do acórdão  05/05/2003)  A aplicação da Taxa Selic implica no aumento de tributo sem lei  específica  a  respeito,  razão  pela  qual  não  pode  ser  utilizada  como taxa referencial para a cobrança dos juros"  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 735):  A fundamentação legal para as cobranças da contribuição e os  acréscimos  legais  (multa  e  juros,  estão  no  anexo  de  FLD  (fls.  181/190),  cuja  cópia  foi  entregue  à  empresa  como  parte  integrante.  da  NFLD,  tendo  a  fiscalização  se  limitado  a  dar  eletivo cumprimento à lei, uma vez que, seu ato é vinculado, não  cabendo  á  mesma  reduzir  o  valor  da  contribuição,  ou  dos  acréscimos legais, logo não merece acolhida o pedido para que  seja  aplicado  a  redução  da  multa  no  percentual  de  50%,  nos  termos  do  §4º  do  artigo  35  da  1ei  nº  8.212  de  1991,  pois  as;  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP  (Guia  de.  Recolhimento  do  Fundo  de.  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações.s  à Previdência  Social),bem  como  a  exclusão,  dos  juros aplicados com base, na taxa SELIC"  Posto  isso,  não  assiste  razão  a  defendente,  pois  que  cabe  à  fiscalização, de acordo com a reserva legal, formalizar o crédito  tributário nos exatos termos do disposto na Lei."  Não merece reparos a decisão de piso.  Como bem assentado não cabe a redução prevista no § 4º do artigo 35 da Lei  8.212/91  no  caso  em  tela  posto  que,  como  visto,  não  houve  a  informação  dos  valores  constantes no lançamento tributário guerreado, na GFIP.   A necessidade da inclusão dos valores em GFIP para a fruição do beneplácito  legal é mencionada no próprio recurso. Vejamos:  "Ressalte­se ainda que a recorrente faz  jus à redução da multa  no percentual de 50%, nos  termos do § 4" do art. 35 da Lei a'  8.212/91, que estabelece que:  "§4º Na hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso .IV do art. 32, ou quando se  tratar de empregador doméstico ou empresa dispensada de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere  o caput e seus incisos reduzida elo cinqüenta por cento."  Através da análise dos dispositivos suscitados constata­se que a  recorrente está dispensada da apresentação da GF1P, uma vez  que conforme restou demonstrado, o pagamento da participação  Fl. 813DF CARF MF     28 nos  lucros  ou  resultados  e  do  prêmio  idéias  não  constitui  fato  gerador da contribuição social.  Desta  forma,  na  eventualidade  de  ser mantida  a  cobrança  das  contribuições sociais, a recorrente faz jus à redução de 50% da  multa aplicada, nos exatos  termos do § 4' do art., 35 da Lei ri'  8„212/91,  unia  vez  que  dispensada  de  apresentação  do  documento  informador  de  dados  relacionados  com  o  fato  gerador da contribuição social, no tocante as parcelas pagas a  título de participação nos lucros e prêmio idéias"  Ora, não houve o reconhecimento acima. Claro que, em face do provimento  apontado, nada restará da sanção imposta.  Por  fim,  no  tocante  ao  cabimento  da  compensação  moratória  do  crédito  constituído com base na variação da  taxa SELIC, me filio ao entendimento majoritário deste  Conselho Administrativo. Recordemos.  A  incidência dos  juros nos créditos  tributários  inadimplidos decorre de Lei.  Não obstante, tal tema se encontra devidamente pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Corroborando  tal  entendimento,  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira no voto condutor do Acórdão 9202­002­003.765, de 16/02/16, explicitou:  "Ao contrário do que entende o recorrente, a aplicação de juros  sobre multa de ofício é devida, na medida em que a penalidade  compõe o crédito apurado. De acordo com o art. 161 do Código  Tributário Nacional – CTN é autorizada a exigência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Fazendo  parte  do  crédito  juntamente  com  o  tributo,  devem  ser  aplicados  à  multa  os  mesmos procedimentos e critérios de cobrança.  Nesse  sentido,  já  se  manifestou  esta  Câmara,  em  outras  oportunidades,  como  no  processo  10.768.010559/200119,  Acordão  920201.806  de  24  de  outubro  de  2011,  cuja  ementa  transcrevo a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo. Recurso especial negado.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 801          29 É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  A matéria sob exame pode ser dividida em duas questões, que se  completam.  A  primeira,  diz  respeito  à  própria  possibilidade  genérica  da  incidência de  juros sobre a multa, e centra­se na  interpretação  do artigo 161 do CTN; a  segunda questão  envolve a discussão  sobre a existência ou não de previsão legal para a exigência de  juros sobre a multa, cobrados com base na taxa Selic.  Sobre a  incidência de  juros de mora o  citado art.  161 do CTN  prevê o seguinte:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”  Inicialmente  entendo  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional – CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a  multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito”  a que se refere o caput do artigo.  Ou  seja,  tanto  a  multa  como  o  tributo  compõem  o  crédito  tributário, devendo­lhes ser aplicado os mesmos procedimentos e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência de juros no caso de pagamento após o vencimento.  Ademais,  não  haveria  porque  o  valor  da  multa  permanecer  congelado no tempo.  Por  seu  turno  o  §  1.º  do  art.  161  do CTN,  ao  prever  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  não  satisfeitos  no  vencimento, estipula taxa de 1% ao mês, não dispondo a  lei de  modo  diverso.  Abriu,  dessa  forma,  possibilidade  ao  legislador  ordinário tratar da matéria, o que introduz a segunda questão: a  da existência ou não de lei prevendo a incidência de juros sobre  a multa de oficio com base na taxa Selic.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa. Confira­se in verbis:  Fl. 815DF CARF MF     30 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento."   Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao tributo são aplicáveis os mesmos procedimentos e critérios de  cobrança. E não poderia ser diferente, porquanto ambos compõe  o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros no caso  de  pagamento  após  o  vencimento. Não  haveria  porque  o  valor  relativo à multa permanecer congelado no tempo. 2. O artigo 43  da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência de juros  sobre a multa, que pode, inclusive, ser lançada isoladamente. 3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção  monetária."  4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa SELIC,  representando  tanto  taxa de  juros  reais quanto de  correção monetária, justificase a sua aplicação sobre a multa.”  (APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2005.72.01.0000311/  SC,  Relator:  Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares)  “TRIBUTÁRIO.  ART.  43  DA  LEI  9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  MORATÓRIOS.  LEGITIMIDADE.  1. É legítima a exigência fiscal consistente na incidência de juros  moratórios sobre multa de ofício aplicada ao contribuinte.  Inteligência  do  artigo  43  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  113,  §  3,  do  CTN  2. Improvida a apelação.”  (APELAÇÃO CÍVEL Nº  2004.70.00.0263869/ PR, Relator:  Juiz  Federal Décio José da Silva).  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 15504.000490/2007­25  Acórdão n.º 2201­004.070  S2­C2T1  Fl. 802          31 Destarte,  entendo  que  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, sendo que tais  juros devem ser calculados pela  variação da SELIC.  Conforme  descrito  acima,  os  juros  de mora  sobre  a multa  são  devidos  em  função  do  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  pois  tanto  a  multa  quanto  o  tributo  compõe  o  crédito  tributário.  Esse  entendimento  encontra  precedentes  da  2ª  Turma  da  CSRF:  Acórdão nº 920201.806 e Acórdão nº 920201.991.  Destaca­se  ainda  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconheceu  a  legalidade  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio (AgRg no REsp 1.1335.688/PR; REsp 1.129.990PR; REsp  834.681MG)."      CONCLUSÃO  Diante do  exposto  e  com base nos  fundamentos  apresentados,  voto por  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira.                                  Fl. 817DF CARF MF

score : 1.0
7174105 #
Numero do processo: 10830.906464/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/08/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.906464/2011-73

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843712

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.283

nome_arquivo_s : Decisao_10830906464201173.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830906464201173_5843712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7174105

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010162036736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906464/2011­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/08/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 64 64 /2 01 1- 73 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.906464/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.283  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.394,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10830.906464/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.283  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10830.906464/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.283  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10830.906464/2011­73  Acórdão n.º 3201­003.283  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
7215465 #
Numero do processo: 10830.010598/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de furto dentre outros pertences da “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP” deve-se destacar que este documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-005.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A obrigação acessória relaciona-se às prestações positivas ou negativas constantes na legislação de regência, de interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária. As alegações de defesa não trazem nenhum fato novo ou argumentos jurídicos que possam afastar o conteúdo da exigência fiscal. Constatada a infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de furto dentre outros pertences da “pasta de documentos com folha de pagamento, documentos para a fiscalização de 2004 e 2005, guias de recolhimento de INSS e GFIP” deve-se destacar que este documento isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.010598/2010-14

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853186

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.330

nome_arquivo_s : Decisao_10830010598201014.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830010598201014_5853186.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7215465

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010165182464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010598/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.330  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NELMARA CAMPINAS ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes  na  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização tributária.  As  alegações  de  defesa  não  trazem  nenhum  fato  novo  ou  argumentos  jurídicos  que  possam  afastar  o  conteúdo  da  exigência  fiscal.  Constatada  a  infringência aos dispositivos da infração com a cominação da multa aplicada.  BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO INSUFICIENTE  Quanto ao Boletim de Ocorrência nº 5124/2010, fls. 70/71, lavrado motivo de  furto  dentre  outros  pertences  da  “pasta  de  documentos  com  folha  de  pagamento,  documentos  para  a  fiscalização  de  2004  e  2005,  guias  de  recolhimento  de  INSS  e  GFIP”  deve­se  destacar  que  este  documento  isoladamente não faz prova a favor do contribuinte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 05 98 /2 01 0- 14 Fl. 10DF CARF MF     2         Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 11DF CARF MF Processo nº 10830.010598/2010­14  Acórdão n.º 2401­005.330  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP (DRJ/CPS), que, por  unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE a impugnação ao auto de infração AIOA  n° 37.255.619­1, mantendo o crédito  tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 05­ 33.749 (fls. 350/356):  Assunto; Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  INFRAÇÃO;  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÕES,  INCORREÇÕEs.  Constitui  infração  à  Lei  n°  8.212/91,  deixar  o  contribuinte  de  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.  Não  enseja  nulidade  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Entende­se  que  o  local  da  verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante  o  local  físico  da  lavratura  do  auto.  PROCEDIMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO.  O  princípio  do  contraditório  não  é  assegurado  quando  do  procedimento  fiscal,  mas  quando  do  início  do  processo  administrativo fiscal  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.255.619­1  (fls. 188/191),  lavrado contra o Contribuinte em 10/08/2010,  referente a  infração ao disposto  no artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941 de 27/05/2009,  tendo em vista a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência Social ­GFIP, com fatos geradores omissos, nas competências 01/2005 a 13/2006,  conforme se observa no RELATÓRIO FISCAL de folhas 192 a 193. Foi deixado de informar o  total dos valores pagos aos segurados empregados, conforme declarado em DIRF (Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte) e folha de pagamento,  Contra o Contribuinte foi aplicada penalidade correspondente à multa de R$  20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações omitidas em guias GFIP, observada a  Fl. 12DF CARF MF     4 multa mínima de R$ 500,00 por competência,  totalizando a multa no valor de R$ 16.060,00,  conforme  previsto  no  artigo  32­A,  caput,  inciso  I  e  §§,  da  Lei  n°  8.212/91,  incluídos  pela  Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Intimado  para  apresentar  GFIP  retificadora  para  sanar  as  divergências  encontradas  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  recolhido,  o  Contribuinte  não  atendeu  a  solicitação no prazo, razão pela qual a multa não poderá ser reduzida.  Na  aplicação  da  multa  considerou­se  a  penalidade  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  conforme  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional/CTN.  A multa não foi cumulada, em relação ao mesmo Fato Gerador, com a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pessoalmente,  em 13/08/2010  (fl. 188) e,  em 03/09/2010, apresentou sua  impugnação de  fls.  184 a 187.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para  julgamento, que, através do Acórdão nº 05­33.749,  julgou  Improcedente a  Impugnação,  mantendo o Crédito Tributário exigido.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CPS  através  da  INTIMAÇÃO 728/2011 (fl. 377), via correio, em 06/06/2011 (AR ­ fl. 378).  Tempestivamente, em 06/07/2011,  interpôs  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 438 a 440, onde argumenta que:  1.  O  procedimento  exercido  pelo  agente  fiscal  tomou  por  base  as  obrigações acessórias (DIRF, RAIS, GFIP, Arquivo MANAD e Folha  de pagamento do recorrente);  2.  Ao  verificar  as  irregularidades  encontradas  pelo  Agente  Fiscal,  o  Recorrente  verificou  um  erro  em  seu  sistema,  tendo  em  seguida  informado  ao  fisco  e  solicitado  a  correção  das  informações  para  apresentar posições reais;  3.  O  questionamento  na  impugnação  é  que  se  o  sistema  de  registro,  lançamentos, apuração e confecção da  folha de pagamento está com  erros,  ocasionando  duplicidade  de  informações,  todo  o  resto  estará  errado;  4.  Não adianta consertar o MANAD se as obrigações, usadas como base  para as aferições, não forem também consertadas;  5.  É  simples  para  o  Agente  Fiscal  alegar  falta  de  recolhimento  sem  conferir, auditar e fazer cruzamento dos documentos;  6.  O Boletim  de Ocorrência  não  foi  utilizado  para  justificar  a  falta  de  documentos, eximindo o Recorrente de suas obrigações.  Segue no seu Recurso Voluntário dizendo­se injustiçada e que a fiscalização  foi falha, sem austeridade, sem imparcialidade e sem dar a devida atenção aos procedimentos,  Fl. 13DF CARF MF Processo nº 10830.010598/2010­14  Acórdão n.º 2401­005.330  S2­C4T1  Fl. 4          5 ficando o fisco sem tempo hábil para uma efetiva e desejada fiscalização, tomando atitudes que  visaram apenas a manutenção de prazos e não a real função da fiscalização.  Finaliza  requerendo  a  reforma  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. Alternativamente, solicita uma nova fiscalização com  a devia auditoria para que se prove de todas as formas a veracidade das suas alegações.    É o relatório.  Fl. 14DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito  O  lançamento  fiscal  é  referente  a  constatação  de  que  a  autuada  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  relativas  às  competências  01/2005  a  13/2006,  com  informações  incorretas ou omissas, consumando dessa forma a infração disposta no artigo 32, inciso IV, da  Lei n° 8.212/91.  De acordo com o Relatório Fiscal, foi aplicada a penalidade prevista no artigo  32­A,  "caput",  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212,  de  24.07.1991,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n.  5.172,  de  25.10.1966  ­  CTN,  com  a  imputação  da  multa  correspondente a R$ 16.060,00 (dezesseis mil e sessenta reais).  Cabe  esclarecer  que,  com  base  no  mesmo  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  que  encontram­se  vinculados  ao  presente  processo e serão julgados na mesma sessão de julgamento.  Da análise do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, em face da  manutenção do  lançamento em sua  integralidade, alega a Recorrente que ocorreram erros no  sistema de registro, lançamentos, apuração e confecção da folha, ocasionando a duplicidade de  informações. Aduz que os documentos estavam à disposição do Fiscal na sede da empresa, e  que,  caso  tivessem  sido  retirados  pelo Fiscal  não  teria ocorrido  a  consequência noticiada no  Boletim  de  Ocorrência  nº  5124/2010  com  relação  ao  furto  das  pastas  que  continham  a  documentação necessária à fiscalização.  Alega  ainda  injustiça,  pelos  autos  impostos,  e  afirma que  a  fiscalização  foi  falha, sem austeridade e imparcialidade, pois não foi dada a devida atenção aos procedimentos,  ficando o Fisco sem tempo hábil para uma efetiva fiscalização.  Pois bem.  A  obrigação  acessória  relaciona­se  às  prestações  positivas  ou  negativas  constantes  na  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a totalidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  situação  que  se  amolda  ao  caso  sub  examine.  O artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 estabelece a obrigação de declarar  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária, in verbis:  Fl. 15DF CARF MF Processo nº 10830.010598/2010­14  Acórdão n.º 2401­005.330  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;  Ocorre que as  alegações de defesa da contribuinte não  trazem nenhum  fato  novo ou argumentos  jurídicos que possam  ilidir  o conteúdo da  exigência  fiscal em comento.  Em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, se limitando a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  e  fazendo  alegações  genéricas  quanto  ao  procedimento da fiscalização.  Registre­se ainda que o julgamento do Auto de Infração inserido no presente  lançamento,  encontra­se  diretamente  relacionado  ao  resultado  conferido  aos  Processos  Administrativos  números  10830.010593/2010­83  (empresa  e  RAT),  10830.010594/2010­28  (segurados), 10830.010595/2010­72 (terceiros), em que se questiona a exigência da obrigação  principal.  Dessa forma, uma vez mantida a exigência fiscal com relação aos processos  principais, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, não há que se falar na  improcedência  da  autuação  sob  análise,  impondo  seja  mantida  a  exigência  na  forma  como  lançada.  Assim, não assiste razão à recorrente quanto à insubsistência do levantamento  fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                            Fl. 16DF CARF MF

score : 1.0
7184356 #
Numero do processo: 19515.003023/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à conselheira Gisele Barra Bossa) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.003023/2006-06

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5847409

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.324

nome_arquivo_s : Decisao_19515003023200606.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003023200606_5847409.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à conselheira Gisele Barra Bossa) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7184356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010202931200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.641          1 4.640  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003023/2006­06  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1201­000.324  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  Glosa de despesas   Recorrentes  CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO ­ SABESP                   FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Leonam Rocha de Medeiros  (suplente convocado em substituição à conselheira Gisele Barra  Bossa) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José Carlos  de Assis Guimarães, Gisele Barra Bossa e Rafael Gasparello Lima.  Relatório.  Por economia processual e bem descrever os  fatos adoto parte do Relatório da  decisão recorrida, fls.4.544/4.565 que transcrevo a seguir:  Contra  a  contribuinte  CIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DE  SÃO  PAULO ­ SABESP, em epígrafe,  foram lavrados autos de infração no  valor total de R$ 276.807.646,11, para exigência de IRPJ, CSLL e IR­ Fonte,  além  de  multa  regulamentar,  relativos  ao  ano­calendário  de  2001.   As infrações apuradas, em número de seis, são relacionadas a seguir,  observando a ordem apresentada no auto de  infração do IRPJ, uma  vez que se trata do lançamento principal, do qual decorrem os demais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 02 3/ 20 06 -0 6 Fl. 4687DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.642          2 (lançamentos decorrentes), em face da íntima relação de causa e feito  entre eles.   As duas primeiras infrações à legislação do IRPJ tiveram reflexos na  apuração da CSLL.   A  terceira e a quarta infrações à legislação do IRPJ tiveram reflexos  na apuração da CSLL e do IR­Fonte.   Já  a  quinta  infração  à  legislação  do  IRPJ  não  teve  reflexos  na  apuração de outros tributos.   Por  fim,  a  sexta  infração  à  legislação  do  IRPJ,  que  resultou  na  imposição  da  aludida  multa  regulamentar,  integra  apenas  o  auto  de  infração do IRPJ.   I. DA FISCALIZAÇÃO  I.1 Primeira  Infração De  acordo  com  o  termo  de  intimação  fiscal,  a  contribuinte foi intimada a apresentar: (1) notas fiscais de serviços ou  mercadorias  componentes  de  amostragem  relativa  às  referidas  despesas;  (2) documentos capazes de provar a  efetiva  liquidação das  faturas/duplicatas;  (3)  documentos  capazes  de  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  sua  necessidade  e  estrita  relação  com  as  atividades da empresa.   Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano­calendário de  2001,  referentes  à  rubrica  “Empreiteiros,  Fornecedores, Honorários,  Serviços, etc”, no montante de R$ 35.380.931,11, sob o fundamento de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas  quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, bem  como quanto à liquidação dos títulos.  No Termo  de Verificação e Encerramento  de Fiscalização  (TVEF),  o  agente fiscal informa (fl. 504) que a mencionada amostra foi elaborada  a  partir  da  escrituração  interna  de  pagamentos  realizados,  tomando  por  base  valores  (acima  de  R$  80.000,00)  e  significância  dos  fornecedores,  totalizando  678  pagamentos,  envolvendo  R$  282.303.845,67.   Informa também a autoridade fiscal (fl. 506) que, no caso da SABESP,  os pagamentos são antecedidos por Solicitações de Pagamento (SP) e  realizados por meio de Processos de Pagamento (PP).   Os  PP  compõem­se  de  formulário  que  informa  seu  número,  data  de  vencimento  dos  títulos,  nome  do  fornecedor  e  seu  código  na  contabilidade,  tipo  de  serviço  ou  produto,  nº  do  contrato,  valor  aprovado,  reajustes,  valor  cobrado,  subtrações  (impostos,  etc.),  codificação bancária do favorecido (banco, agência, nº da c/c), nº do  borderô,  nº  da  SP,  posição  atualizada  do  contrato,  etc.  Tais  PP  são  instruídos com as Notas Fiscais e Faturas/Duplicatas.   Concluiu, portanto, o agente fiscal pela glosa da mencionada parte das  despesas, pois, segundo afirma (fl. 507), a empresa (1) não apresentou  os processos de pagamento (2) nem as Notas Fiscais, além de (3) não  haver prova de pagamentos na fita da CEF.   Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.643          3 Registre­se que, por  força de diligência determinada por esta Turma,  por  meio  de  despacho  (fls.  3.335/3.337)  exarado  em  28/01/2008,  da  lavra  do  ex­Julgador  Fabrício  Ferreira  Bechelany,  a  autoridade  autuante  elaborou  planilha  (fl.  3.350),  em  13/03/2011,  na  qual  identifica, de forma analítica,  todos os valores objeto de glosa, com a  indicação do nome dos  fornecedores, nº dos PP, data de emissão dos  PP e valores.   A citada planilha ratifica o montante objeto de lançamento neste item  (R$ 35.380.931,11), totalizando 76 PP.  I.2 Segunda Infração  De acordo com o termo de intimação fiscal, a contribuinte foi intimada  a apresentar: (1) notas fiscais de serviços ou mercadorias componentes  de amostragem relativa às referidas despesas; (2) documentos capazes  de provar a efetiva  liquidação das  faturas/duplicatas;  (3) documentos  capazes de provar a efetiva prestação dos serviços, sua necessidade e  estrita relação com as atividades da empresa.   Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano­calendário de  2001,  referentes  à  rubrica  “Empreiteiros,  Fornecedores, Honorários,  Serviços, etc”, no montante de R$ 19.917.892,73, sob o fundamento de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas  quanto à liquidação dos títulos.   Concluiu também o agente fiscal, neste item, pela glosa da mencionada  parte  das  despesas,  pois,  segundo  afirma  (fl.  507),  a  empresa  (1)  apresentou os processos de pagamento (2) e as Notas Fiscais, (3) mas  não há prova de pagamentos na fita da CEF.   Registre­se da mesma forma que, por força de diligência determinada  por  esta Turma,  por meio de  despacho  (fls.  3.335/3.337)  da  lavra  do  ex­Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, de 28/01/2008, a autoridade  autuante elaborou planilha (fl. 3.350 – frente e verso), em 13/03/2011,  na qual identifica, de forma analítica, todos os valores objeto de glosa,  com a indicação do nome dos fornecedores, nº dos PP, data de emissão  dos PP e valores.  A  citada  planilha  retifica  ligeiramente  o  montante  objeto  de  lançamento neste  item  (de R$ 19.917.892,73 para R$ 19.917.894,17),  totalizando 35 PP.  I.3 Terceira Infração   De  acordo  com  o  termo  de  intimação  fiscal,  a  contribuinte  foi  inicialmente  intimada  a  apresentar:  (1)  notas  fiscais  de  serviços  ou  mercadorias  componentes  de  amostragem  relativa  às  referidas  despesas;  (2) documentos capazes de provar a  efetiva  liquidação das  faturas/duplicatas;  (3)  documentos  capazes  de  provar  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  sua  necessidade  e  estrita  relação  com  as  atividades da empresa.   Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano­calendário de  2001, referentes à rubrica “despesas de publicidade”, em particular as  despesas  com  a  empresa  Loducca  Publicidade  Ltda,  relativas  ao  Fl. 4689DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.644          4 Contrato  nº  10755/99,  no  montante  de  R$  13.062.456,62,  sob  o  fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais  despesas  quanto  à  efetividade  da  prestação  dos  correspondentes  serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos.   A SABESP apresentou as Notas Fiscais requisitadas, conforme afirma  a autoridade fiscal à fl 510, do TVEF.   Posteriormente, no que se refere às despesas com a referida empresa  Loducca, a  contribuinte  foi  também  intimada a apresentar:  (1) Notas  Fiscais  das  empresas  mencionadas  como  prestadoras  de  serviços  correspondentes ao custo externo; (2) comprovantes da efetividade dos  serviços prestados, por meio de orçamento, projeto e desenvolvimento  da  campanha  publicitária,  “briefings”,  “layouts”,  e  outras  provas  hábeis  para  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados;  (3)  comprovante  do  efetivo  pagamento  às  empresas  prestadoras  de  serviços  correspondentes  ao  custo  externo;  4)  comprovante  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  por  parte  da  agência  de  propaganda, por ordem e conta de SABESP.  Ademais,  a  contribuinte  foi  também  intimada  a  apontar  como  as  informações  prestadas  pela  agência  de  propaganda  estavam  discriminadas na DIRF anual da SABESP.   Em resposta, a SABESP informou que estava encaminhando cópia dos  documentos  e  que  os  originais  poderiam  ser  obtidos  na  própria  Loducca,  em  face  de  ter  ocorrido  a  infestação  por  cupins  em  seus  arquivos. Ademais, em relação ao tratamento das retenções realizadas  pela  Loducca,  informou  que  esta  realizou  o  recolhimento  via DARF,  em  nome  da  Loducca,  e  que  portanto  tais  valores  se  encontram  declarados na DIRF da prestadora do serviço.   Nesse  contexto,  concluiu  a  agente  fiscal,  neste  item,  pela  glosa  das  mencionadas despesas, pois, segundo afirma (fl. 512), “os documentos  apresentados  por  Loducca/SABESP  são  as  cópias  das  Notas  Fiscais  que Loducca emitiu para SABESP e cópias de uns documentos internos  de Loducca denominados AT – Autorização de Trabalho.”   Ademais, informa a agente fiscal (fl. 512) que “há eventuais cópias de  comprovantes  de  pagamentos,  mas  não  há  prova  palpável  da  efetividade do serviço.”  Registre­se  que,  conforme  consignado  no  preâmbulo  deste  voto,  essa  infração  à  legislação  do  IRPJ,  além  de  gerar  exigência  reflexa  na  órbita da CSLL, também implicou em lançamento de IR­Fonte.   Com  efeito,  a  agente  fiscal,  com  fulcro  no  art.  725  do  RIR/99,  promoveu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  das  importâncias  pagas  e  considerou o total pago (R$ 13.062.456,62) como líquido, reajustando  a base de cálculo do tributo para R$ 20.096.087,12, com fundamento  na IN SRF nº 15, de 2001.   Registre­se também que, por força de diligência determinada por esta  Turma,  por  meio  de  despacho  (fls.  3.335/3.337)  da  lavra  do  ex­ Julgador  Fabrício  Ferreira  Bechelany,  de  28/01/2008,  a  autoridade  autuante  elaborou  planilha  (fls.  3.353/3.359  –  frente  e  verso),  em  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.645          5 13/03/2011,  na  qual  identifica,  de  forma  analítica,  todos  os  valores  objeto de glosa, com a indicação do nº do PP, nº do borderô, data de  vencimento, nº da fatura Loducca; nome do fornecedor da Loducca; nº  da NF do Fornecedor de Loducca; valor da fatura, etc.   Informa  a  autoridade  fiscal  diligenciante  (fls.  3.352/3.353)  que  (1)  todas  as  Notas  Fiscais  e  demais  documentos  vinculados  à  matéria  tributável de que trata este item estão contidos nos anexos I e II deste  processo  administrativo  fiscal;  e  (2)  quando  da  realização  da  diligência  constatou  a  existência  de  alguns  erros  (p.  ex.,  os  valores  lançados no mês de jan/2011 correspondem a valores de jan/2002).   Em face da planilha elaborada, a autoridade fiscal elabora (fls. 3.359  – verso/ 3.360 – frente e verso) novo demonstrativo indicando as novas  bases de cálculo das exigências de IRPJ, CSLL e IR­Fonte.  I.4 Quarta Infração   De acordo com o termo de intimação fiscal, a contribuinte foi intimada  a apresentar: (1) notas fiscais de serviços ou mercadorias componentes  de amostragem relativa às referidas despesas; (2) documentos capazes  de provar a efetiva  liquidação das  faturas/duplicatas;  (3) documentos  capazes de provar a efetiva prestação dos serviços, sua necessidade e  estrita relação com as atividades da empresa.   Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano­calendário de  2001,  referentes  à  rubrica  “Empreiteiros,  Fornecedores, Honorários,  Serviços, etc”, no montante de R$ 72.241.317,11, sob o fundamento de  que  a  contribuinte,  intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas  quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, mas  comprovou a liquidação dos títulos.   Concluiu também o agente fiscal, neste item, pela glosa da mencionada  parte das despesas, pois, segundo afirma (fl. 507), a empresa (1) não  apresentou os processos de pagamento (2) nem as Notas Fiscais, mas  (3) há prova de pagamentos na fita da CEF.   Registre­se  que,  conforme  consignado  no  preâmbulo  deste  voto,  essa  infração  à  legislação  do  IRPJ,  além  de  gerar  exigência  reflexa  na  órbita da CSLL, também implicou em lançamento de IR­Fonte.   Com  efeito,  a  agente  fiscal,  com  fulcro  no  art.  725  do  RIR/99,  promoveu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  das  importâncias  pagas  e  considerou o total pago (R$ 72.241.317,11) como líquido, reajustando  a base de cálculo do tributo para R$ 111.140.487,86, com fundamento  na IN SRF nº 15, de 2001.   Registre­se que, por  força de diligência determinada por esta Turma,  por  meio  de  despacho  (fls.  3.335/3.337)  da  lavra  do  ex­Julgador  Fabrício  Ferreira  Bechelany,  de  28/01/2008,  a  autoridade  autuante  elaborou  planilha  (fls.  3.349  –  frente  e  verso  e  3.350  ­  frente),  em  13/03/2011,  na  qual  identifica,  de  forma  analítica,  todos  os  valores  objeto de glosa, com a indicação do nome dos fornecedores, nº dos PP,  data de emissão dos PP e valores.   Fl. 4691DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.646          6 A  citada  planilha  ratifica  os  montantes  objeto  de  lançamento  neste  item, totalizando 188 PP.  I.5 Quinta Infração  A fiscalização detectou erro no cálculo dos juros pagos ou creditados a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  dedutíveis  na  apuração  do  lucro real.   A  contribuinte  deduziu  a  parcela  de  R$  489.848.738,62,  enquanto  a  agente  fiscal  apurou  R$  479.073.985,04,  conforme  demonstrativo  elaborado à fl. 501 do TVEF.   A diferença de R$ 10.774.753,58 foi objeto de lançamento de ofício.  I.6 Sexta Infração  A  agente  fiscal  formalizou  exigência  de  multa  regulamentar  equivalente  a  112,5%  sobre  o  valor  do  imposto,  em  face  da  não  apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas relativos aos Livros  Registro de Entradas de Mercadorias, com fundamento nos arts. 265,  266, § 1º, e 980, III, do RIR/99.   Segundo a auditora­fiscal, (1) não há norma legal federal que dispense  a SABESP de escriturar o referido livro; (2) a SABESP não escriturou  o  livro  e  não  apresentou  os  arquivos magnéticos;  (3)  a  atividade  da  SABESP  compreende  múltiplas  operações:  (a)  produção  de  água  tratada  (captação  da  água  natural),  desinfecção,  coagulação,  floculação,  decantação,  filtragem,  cloração,  correção  do  PH  e  fluoreção; (b) canalização; e (c) serviço de distribuição da mesma; (4)  a atividade desenvolvida pela SABESP é claramente industrial, pois o  campo de  incidência do  IPI abrange  todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  –  Não  Tributável;  (5)  a  atividade  de  produção de água tratada está sujeita ao IPI com alíquota zero, e não  NT.   II. DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a  contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  540/581,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  582/3.313,  por  meio  da  qual  propugna pela improcedência dos lançamentos.   Em suas razões de defesa, a  impugnante  sustenta, preliminarmente, a  nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa.   Alega a contribuinte que por várias vezes esteve ao endereço indicado  pela  fiscalização, mas  em nenhuma delas  lhe  foi  franqueada  vista  do  processo.  Em  23/01/2007,  formalizou  pedido  endereçado  à  Divisão  de  Fiscalização Indústria – DEFIC­SPO­SP para que fosse providenciado  o  envio  imediato  do  processo  para  a  EQCOB/DICAT/DERAT­SP,  conforme  instrução contida na  intimação dos autos de  infração, para  que, enfim, pudesse ter acesso aos autos.   Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.647          7 Em resposta a agente fiscal autuante emitiu telegrama, em 24/01/2007  (fl.  590),  convocando  a  autuada  a  comparecer  à  repartição  no  dia  26/01/2007, para ter vista dos autos.   Alega a suplicante que só recebeu o referido telegrama em 26/01/2007,  e que o prazo para a impugnação se exauria em 29/01/2007, uma vez  que tomou ciência dos autos de infração, via postal, em 28/12/2006.   Sustenta  que  a  elaboração  de  defesa  adequada  e  com  a  devida  comprovação por parte da impugnante se tornou impossível, mormente  porque o  feito  fiscal contempla glosas parciais de valores,  sem que a  agente  fiscal  tenha  indicado  as  operações,  os  pagamentos,  os  contratos,  os  fornecedores  e  outros  elementos  entendidos  como  irregulares, elementos esses que deveriam estar contidos no processo,  limitando­se  aquela  autoridade  fiscal  a  apresentar  o  valor  que  entendeu deduzido de forma errônea .   No mérito, apresentam­se a seguir, em síntese, as razões de defesa da  impugnante, na ordem em que foram descritas no auto de infração do  IRPJ.  II.1 Primeira e Segunda Infrações  Reafirma a  impugnante que a  tentativa de defesa nestes  tópicos  sofre  sérias  limitações, por não terem sido indicados nos autos de  infração  quais  os  documentos  e  valores  que  a  agente  fiscal  entendeu  incomprovados os pagamentos ou despesas.   Aponta  para  a  falta  de  cuidado  da  agente  fiscal  no  manuseio  dos  documentos que  lhe  foram  franqueados, pois a maior parte deles não  tinham  qualquer  relação  com  despesa  dedutível  que  afetasse  o  resultado  de  2001,  tratando­se,  em  verdade  de  comprovações  de  investimentos realizados pela empresa.   Ou  seja, mesmo que  tais despesas  não  tivessem  sido  comprovadas,  o  reflexo nas  bases de cálculo dos  tributos  jamais  teria  sido pelo  valor  integral, mas, no máximo, pelo seu percentual de depreciação.   Para comprovar o alegado erro da fiscalização, a impugnante informa  que elaborou detalhado levantamento de 3 (três) meses auditados pela  fiscalização,  a  saber:  janeiro,  junho  e  dezembro  de  2001,  separados  pelo  tipo  do  pagamento,  ou  seja,  agrupados  em  despesas  ou  investimento incorridos.   Referido levantamento, que se compõe dos documentos nominados de  doc. 04, doc. 05 e doc. 06, respectivamente, foram juntados aos autos,  conforme constou do preâmbulo deste relatório.  II.2 Terceira Infração  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  argumentos  fáticos  e  legais  que  amparem  a  glosa  de  despesas  de  publicidade  decorrentes  da  contratação  da  empresa  Loducca,sob  o  fundamento  de  que  há  comprovação do pagamento, mas não há prova palpável da efetividade  do serviço prestado por tal agência de publicidade.   Fl. 4693DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.648          8 Alega  a  suplicante  que  não  pode  comprovar,  de  maneira  clara  e  transparente, que os pagamentos efetuados à Loducca correspondem a  despesas de propaganda, pois no termo de verificação fiscal há apenas  um  quadro  genérico  que  tenta  demonstrar  que  parte  das  despesas  incorridas  pela  SABESP  não  tem  causa  e  os  serviços  não  foram  efetivamente prestados.   Segundo a impugnante, os documentos (doc. 08) por ela apresentados  comprovam os  pagamentos  que  a Loducca  efetuou  a  vários meios  de  comunicação,  como  a  Editora Globo  S/A,  Empresa Folha  da Manhã  S/A,  Radio  Panamericana  S/A,  TV  Globo  Ltda,  etc,  todos  eles  contratados pela agência de publicidade para efetuar a veiculação de  propaganda e informes publicitários em nome da SABESP.   Aduz  a  impugnante  que  não  há  nenhum  documento  que  comprove  qualquer  irregularidade  eventualmente  cometida  pela  SABESP,  nem  qualquer prova de que os valores foram pagos por mera liberalidade.   Conclui a impugnante que para que o lançamento pudesse subsistir a  fiscalização  deveria  comprovar  a  inexistência  de  vínculo  entre  os  pagamentos efetuados e os serviços prestados e os bens fornecidos.   No  mesmo  sentido,  sustenta  a  impugnante  a  improcedência  da  tributação exclusiva na fonte, como exigência reflexa para os casos de  beneficiário não identificado, pois, além de a SABESP ter demonstrado  de  maneira  clara  e  inequívoca  para  quem  foram  efetuados  os  pagamentos,  a  própria  autoridade  fiscal,  em  seu  relatório,  também  aponta para esses mesmos nomes.   Ademais,  se  assim  não  fosse,  no  que  diz  respeito  a  eventual  não  retenção  na  fonte  por  parte  da  impugnante,  a  sua  responsabilidade  teria cessado uma vez que a presente autuação ocorreu já em exercício  seguinte (no caso em 2006) ao que o beneficiário do imposto teria que  ter oferecido tais rendimentos à tributação.  II.3 Quarta Infração  Nesse  item,  reitera  a  impugnante  que  os  autos  de  infração  noticiam  valores glosados como pagamento sem causa, sem, contudo, indicarem  quais teriam sido, efetivamente, os pagamentos desconsiderados. Frisa,  novamente, a falta de acesso ao conteúdo do processo e o cerceamento  de defesa.   Da mesma forma que no tópico precedente, a impugnante informa que  efetuou levantamento de quais teriam sido os contratos ensejadores dos  pagamentos  e  elaborou  quadro  contendo  a  data  do  pagamento  efetuado;  o  nome  do  fornecedor,  o  número  do  contrato;  o  tipo  de  licitação; a data em que o aviso de licitação foi publicado no DOE; a  data da publicação no DOE, com o nome do fornecedor que sagrou­se  vencedor  da  licitação  e,  ainda,  a  data  em  que  circulou  no  DOE  o  extrato do contrato (com a indicação do seu número, objeto e empresa  contratada).   Indaga a impugnante como se pode cogitar de pagamento sem causa,  se  o  amparo  é  notório,  tendo  em  vista  que  os  documentos  fiscais  refletem pagamentos de fornecedores escolhidos em processos públicos  Fl. 4694DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.649          9 sob os auspícios da Lei das Licitações, dos quais foram emitidos avisos  e extratos por meio dos Diários Oficiais.  II.4 Quinta Infração   Segundo  a  impugnante,  o  excesso  de  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio apurado pelo Fisco decorre do  fato de a  empresa  ter  utilizado,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  patrimônio  líquido  em  31/12/2000,  enquanto  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  data­base  de  31/12/2001.   Sustenta a  impugnante que, na hipótese de pagamento de  juros  sobre  capital próprio referente às contas de patrimônio líquido efetivamente  contabilizadas em 31/12/2000, deverão ser aplicadas, pro rata tempore,  as taxas de juros de longo prazo verificadas ao longo do ano de 2001  sobre  aquelas  contas,  acrescidas  e  diminuídas  das  mutações  patrimoniais ocorridas no decorrer do ano de 2001, desconsiderando,  contudo, os resultados apurados no próprio ano de 2001.   II.5 Sexta Infração   Sustenta  a  impugnante  a  desnecessidade  de  escrituração  do  Livro  Registro de Entradas de Mercadorias, por não ser a SABESP indústria,  mas sim concessionária de serviço público de saneamento básico.   Assevera que o traço característico do serviço de saneamento básico é  a  implementação  de  metodologias  que  almejam  a  solução  dos  problemas das populações no que concerne à falta de abastecimento de  água potável e respectiva coleta de esgotos.   Aduz  que  não  há  incidência  tributária  de  IPI  sobre  os  serviços  de  saneamento básico, por serem estranhos à regra matriz desse imposto,  e que eventual exação só seria possível se essas empresas realizarem,  além do serviço típico de saneamento, atividade decorrente do serviço,  como a fabricação de materiais para emprego em suas obras de água e  esgoto.   Alega,  por  outro  lado,  que,  mesmo  em  se  tratando  de  contribuintes  efetivos  do  IPI,  não  é  possível  lavrar­se  auto  de  infração  pela  não  apresentação  do  arquivo  digital,  caso  tal  livro  não  esteja  em  meio  magnético.   Ou seja, a penalidade prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  jamais poderia ser aplicada quando a situação demonstrada provasse  a inexistência fática do livro cujos dados a fiscalização requereu.  III. DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA   Por  força  da  Portaria  RFB  nº  10.620,  de  04/07/2007,  publicada  no  DOU  de  06/07/2007,  fl.  3.334,  foi  feita  a  transferência  para  o  julgamento deste processo da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo  (SP)  I,  para  a DRJ  em  Brasília  (DF).   Esta  Turma,  em  face  das  alegações  da  impugnante,  constatou  que  realmente  não  havia  nos  autos  os  demonstrativos  analíticos  citados  pela  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Fl. 4695DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.650          10 Fiscalização,  indicando  detalhadamente  quais  despesas  foram  glosadas, mas tão­somente os valores totais, mês a mês.  Assim, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) da lavra do ex­Julgador  Fabrício  Ferreira  Bechelany,  de  28/01/2008,  os  autos  foram  encaminhados em diligência junto à repartição de origem, para que a  autoridade  autuante  elaborasse  planilhas  discriminando  detalhadamente quais despesas foram glosadas, bem como produzisse  relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência.   O  relatório  da  diligência,  contendo  as  planilhas  elaboradas,  foi  juntado às fls. 3.346/3.361.   Intimada  do  relatório  da  diligência,  por  via  postal  (fl.  3.364),  a  contribuinte não se manifestou.  IV. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA   Nesse cenário, considerando que o contribuinte juntou, fls. 603/3.313,  com  a  peça  de  impugnação,  mais  de  2.700  (duas  mil  e  setecentas)  cópias de documentos (notas fiscais, extratos bancários, solicitações de  pagamentos,  processos  de  pagamentos,  etc),  com  o  intuito  de  comprovar  as  despesas  glosadas  pelo  Fisco,  em  face  das  infrações  detectadas,  as  quais  nominei  de  primeira,  segunda,  terceira  e  quarta  infrações;   Considerando, ainda, (1) a alegação de cerceamento de defesa em face  do tempo exíguo para a adequada comprovação das despesas, devido à  tardia  concessão  de  vista  dos  autos;  (2)  que  não  havia  nos  autos  os  demonstrativos  analíticos  citados  pela  autoridade  fiscal  no Termo de  Verificação  e  Encerramento  de  Fiscalização,  indicando  detalhadamente  quais  despesas  foram  glosadas,  mas  tão­somente  os  valores  totais,  mês  a  mês;  (3)  a  alegação  de  que  a  maior  parte  dos  documentos  não  tinha  qualquer  relação  com  despesa  dedutível  que  afetasse  o  resultado  de  2001,  tratando­se,  em  verdade  de  comprovações de  investimentos  realizados pela  empresa;  (4) que não  era do conhecimento deste órgão  julgador se os aludidos documentos  tinham  sido,  em  algum  momento,  apresentados,  parcial  ou  integralmente, à autora do procedimento fiscal; e  (5) que, em face de  todo o contexto já destacado, o contribuinte elaborou o que denominou  de levantamento apenas para os meses de janeiro, junho e dezembro de  2001,  separados  pelo  tipo  do  pagamento,  ou  seja,  agrupados  em  despesas ou investimento incorridos;  Este  RELATOR  PROPÔS,  com  vistas  a  garantir  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  a  conversão  do  julgamento  em  NOVA  diligência,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade fiscal  examinasse  os  mencionados  documentos,  promovendo  ainda  as  diligências que entendesse cabíveis.   Para  tanto,  a  autoridade  fiscal  deveria:  (1)  elaborar  relatório  circunstanciado,  emitindo  parecer  sobre  os  possíveis  efeitos  dessas  provas (e, se fosse o caso, de outras provas, referentes aos mesmos ou  outros períodos) nos lançamentos fiscais,  fazendo referência às folhas  do  processo,  justificando,  ainda  que  em  bloco,  porque  atendiam  ou  deixavam  de  atender  as  prescrições  legais  para  a  dedutibilidade  de  Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.651          11 despesas; (2) elaborar, se fosse o caso, novas planilhas de cálculo dos  tributos  devidos;  e  (3)  juntar  outros  termos  e  documentos  que  entendesse pertinentes.   Tendo  em  vista  que,  após  ser  exarado  o  despacho  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  foi  providenciada  a  regularização  do  arquivo  digital  do  presente  processo,  as  referências  que  farei,  doravante, aos números de folhas dizem respeito ao processo após sua  digitalização.  A autoridade  fiscal,  em cumprimento  à  nova  solicitação  desta Turma  de Julgamento, elaborou o Relatório de Encerramento de Diligência de  fls. 4.393/4.419.   A  contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  teor  do  referido  relatório,  apresentou a manifestação de fls. 4.532/4.538.  Sobre  a mencionada  diligência  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (fls.4.555/4556) o seguinte:  Durante a realização da citada segunda diligência, em face do grande  volume  de  documentos  juntados  à  peça  de  defesa,  a  contribuinte  foi  intimada  a  refazer  todas  as  planilhas  demonstrativas  analíticas  produzidas pela Fiscalização até o final da primeira diligência.   Para  tanto, a agente  fiscal  solicitou à contribuinte que procedesse às  alterações  que  entendesse  corretas,  acrescentando  coluna  que  contivesse o número do Volume/Anexo e folhas em que se encontrasse  cada documento.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  planilhas, inclusive com a inclusão de outras colunas, com informações  adicionais,  destacando,  em  especial,  que  os  registros  contábeis  efetivados  na  contabilidade  auxiliar  de  investimentos  referem­se  a  obras em andamento (investimentos), e que, portanto, não compuseram  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Durante a realização da citada segunda diligência, em face do grande  volume  de  documentos  juntados  à  peça  de  defesa,  a  contribuinte  foi  intimada  a  refazer  todas  as  planilhas  demonstrativas  analíticas  produzidas pela Fiscalização até o final da primeira diligência.   Para  tanto, a agente  fiscal  solicitou à contribuinte que procedesse às  alterações  que  entendesse  corretas,  acrescentando  coluna  que  contivesse o número do Volume/Anexo e folhas em que se encontrasse  cada documento.  Em  atendimento  à  intimação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  planilhas, inclusive com a inclusão de outras colunas, com informações  adicionais,  destacando,  em  especial,  que  os  registros  contábeis  efetivados  na  contabilidade  auxiliar  de  investimentos  referem­se  a  obras em andamento (investimentos), e que, portanto, não compuseram  a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   A autoridade  fiscal, por seu  turno, examinando essas novas planilhas  apresentadas  pela  contribuinte,  e  confrontando  as  informações  e  Fl. 4697DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.652          12 esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  elaborou demonstrativo  (fls.  4.421/4.520), denominado “Análise da Planilha de SABESP out/2014”,  no  qual  reexamina  todas  as  glosas  efetuadas  e  informa  em  colunas  próprias quais despesas merecem ser restabelecidas, porque devem ser  restabelecidas  e quais  as  folhas  em que  se  encontram os documentos  que as comprovam.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (2ª  Turma/  DRJ/Brasília/DF),  por unanimidade de votos, mediante o Acórdão nº 03­69.257, de 31 de agosto de 2015, julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  manter  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  considerando­se  devidos  os  tributos,  em  valores  de  principal,  constantes  do  Quadro  IV,  ao  final:  QUADRO I – IRPJ E CSLL ­ MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA – ANO DE 2001:  Infração  Valor (R$)  Primeira  28.059.299,86  Segunda  15.670.623,10  Terceira  13.062,456,62  Quarta  64.704,019,56  Quinta  0,00  Total  121.496.399,14  QUADRO II – MULTA REGULAMENTAR   ­ Integralmente cancelada   QUADRO III – IRRF ­ MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA – MESES  DO ANO DE 2001:  Mês/Ano  Rendimento Pago (R$)  Rendimento Reajustado (R$)  01/2001  3.766.777,12  5.795.041,72  02/2001  3.709.952,81  5.707.619,71  03/2001  5.337.509,81  8.211.553,55  04/2001  6.130.460,12  9.431.477,11  05/2001  5.172.282,63  7.957.357,89  06/2001  3.213.754,32  4.944.237,42  07/2001  8.491.362,00  13.063.633,85  08/2001  10.154.279,01  15.621.967,71  09/2001  5.364.316,71  8.252.794,94  10/2001  8.985.366,00  13.823.640,00  11/2001  10.568.919,87  16.259.876,72  12/2001  512.973,49  789.189,98  12/2001  6.358.522,29  9.782.341,99  Total Anual  77.766.476,18  ­  QUADRO IV ­ TRIBUTOS MANTIDOS, EM VALORES DE PRINCIPAL:  (1) IRPJ: R$ 30.374.099,79 [R$ 121.496.399,14 x 25%];  (2)CSLL: R$ 8.479.986,70 [(R$ 121.496.399,14 ­ 27.274.324,65) x 9%);  Fl. 4698DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.653          13 (3) IRRF (35%):  Período de Apuração  Valor do Principal (R$)  01/2001  2.028.264,60  02/2001  1.997.666,90  03/2001  2.874.043,74  04/2001  3.301.016,99  O Acórdão recorrido está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   NULIDADE.   Rejeita­se  alegação  de  nulidade  do  feito  fiscal,  por  cerceamento  do  direito de defesa, quando demonstrado nos autos que  foi observado o  devido processo legal que rege o processo administrativo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DESPESAS  OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.   Para se comprovar uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face à  legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente,  comprovar  que  o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.   JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO.   Para efeito de cálculo dos  juros sobre o capital próprio não deve ser  computado, como integrante do patrimônio líquido, o lucro do próprio  período­base.   ARQUIVO  MAGNÉTICO.  INEXISTÊNCIA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO. PENALIDADE. DESCABIMENTO.   A norma legal (Lei nº 8.218, de 1991, artigos 11 e 12) visa a assegurar  ao  Fisco  o  direito  de  acesso,  por  meio  do  arquivo  magnético,  aos  registros  da  pessoa  jurídica,  desde  que  esses  registros  tenham  tido  efetuados pelo contribuinte. Ou seja, não pretende a norma sancionar  a falta de escrituração de livro, mas, sim, penalizar o contribuinte que  promove  embaraço  à  fiscalização,  mediante  a  sonegação  de  informações que já possui.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2001   PAGAMENTOS SEM CAUSA.   Fl. 4699DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.654          14 Comprovada a existência de pagamentos efetuados por pessoa jurídica  a  terceiros,  que pressupõe a  saída  de  valores  da  empresa,  procede  a  exigência a  título de IRRF, quando não comprovada a operação ou a  sua causa.   LANÇAMENTO DECORRENTE.   Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento decorrente relativo à CSLL.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ recorreu de ofício em relação ao crédito tributário exonerado.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  de  1ª  instância,  conforme  o  Aviso de Recebimento  (AR),  em 30/11/2015  (e­fl.4.574),  e protocolizou Recurso Voluntário  em 30/12/2015(e­fls.4.576/4.565).   No  recurso  voluntário  a  autuada  transcreve  o  quadro  abaixo,  "extraído  da  página  10  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência,  datado  em  18/03/2015",  o  qual  demonstra quais despesas permanecem glosadas após o julgamento, e, discorre sobre todas as  despesas consideradas incomprovadas no montante de R$ 121.496.399,14 ­ itens (A/H):  Itens  Não  prova  Despesa  Não  prova  Despesa  e  não prova Pagamento  Não  prova  Pagamento  Publicidade  TOTAL  A  272.290,83         272.290,83  B  569.218,50  682.411,16  1.513.289,32     2.764.918,98  C  50.973.228,04  19.147.122,59  6.546.488,07     76.666.838,70  D  2.704.530,78         2.704.530,78  E  10.081.851,41  2.270.722,37  6.724.582,71     19.077.156,49  F  102.900,00         102.900,00  G    5.959.043,74  886.263,00     6.845.306,74  H        13.062.456,62   13.062.456,62  TOTAL  64.704.019,56  28.059.299,86  15.670.623,10  13.062.456,62  121.496.399,14  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.     Voto  Conselheira  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 4700DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.655          15 Resumo das infrações originariamente apuradas pela Auditoria Fiscal X Decisão  de primeira instância:  Primeira  Infração  Refere­se  à  rubrica  "Empreiteiros,  Fornecedores,  Honorários,  Serviços,  etc",  e  diz  respeito  à  glosa  de  despesas  no  montante  de  R$  35.380.931,11,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente,  intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, bem como quanto à  liquidação dos títulos.   A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 28.059.299,86.  Segunda Infração   Refere­se à rubrica "Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc", diz  respeito  à  glosa  de  despesas  no montante  de R$  19.917.894,17,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à liquidação dos títulos.   A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 15.670.623,10.  Terceira Infração   Refere­se à rubrica "Despesas de publicidade", em particular as despesas com a  empresa Loducca Publicidade Ltda., relativas ao contrato n° 10755/99, diz respeito à glosa de  despesas no montante de R$ 13.062.456,62, sob o fundamento de que a Recorrente, intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas  quanto  à  efetividade  da  prestação  dos  correspondentes  serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. Desta infração, houve reflexo para efeitos do  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A DRJ manteve a glosa no montante de R$ 13.062.456,62.  Quarta Infração   Refere­se à rubrica "Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc", diz  respeito  à  glosa  de  despesas  no montante  de R$  72.241.317,11,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente,  intimada,  deixou  de  comprovar  tais  despesas  à  efetividade  da  prestação  dos  correspondentes  serviços,  mas  comprovou  a  liquidação  dos  títulos.  Desta  infração,  houve  reflexo para efeitos do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 64.704.019,56.   Quinta Infração   Refere­se  a  suposto  erro  no  cálculo  dos  juros  pagos  ou  creditados  a  título  de  remuneração do capital próprio, dedutíveis na apuração do lucro real. A contribuinte deduziu a  parcela de R$ 489.848.738,62, enquanto a agente fiscal apurou R$ 479.073.985,04. A diferença  de R$ 10.774.753,58 foi objeto de lançamento de ofício.   A DRJ cancelou a exigência.  Sexta Infração   Fl. 4701DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.656          16 Refere multa regulamentar equivalente a 112,5% sobre o valor do imposto por  falta  da  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  e  sistemas  relativos  aos  Livros  Registro  de  Entradas de Mercadorias.  A DRJ cancelou a exigência.  Enfim, após diligência, na decisão de primeira instância, as glosas de despesas  promovidas pela Fiscalização, foram alteradas nos seguintes valores das matérias tributáveis:  Primeira Infração: de R$ 35.380.931,11 para R$ 28.059.299,86;   Segunda  Infração:  de  R$  19.917.892,73  para  R$  15.670.623,10;  e  Quarta  Infração: de R$ 72.241.317,11 para R$ 64.704,019,56 Para a Terceira  Infração  (Despesas de  Publicidade) a DRJ manteve a glosa no valor de R$ 13.062.456,62.  No recurso voluntário, a Recorrente faz sua defesa invocando o quadro abaixo,  "extraído da página 10 do Relatório de Encerramento de Diligência, datado em 18/03/2015",  o qual demonstra quais despesas permanecem glosadas após o julgamento.  Itens  Não  prova  Despesa  Não  prova  Despesa  e  não prova Pagamento  Não  prova  Pagamento  Publicidade  TOTAL  A  272.290,83         272.290,83  B  569.218,50  682.411,16   1.513.289,32     2.764.918,98  C  50.973.228,04  19.147.122,59   6.546.488,07     76.666.838,70  D  2.704.530,78         2.704.530,78  E  10.081.851,41  2.270.722,37   6.724.582,71     19.077.156,49  F  102.900,00         102.900,00  G    5.959.043,74   886.263,00     6.845.306,74  H        13.062.456,62   13.062.456,62  TOTAL    64.704.019,56  28.059.299,86   15.670.623,10  13.062.456,62  121.496.399,14  Verifica­se, pelo  teor, que a 1ª coluna  trata da Quarta  Infração; a 2ª coluna da  Primeira Infração; a 3ª coluna da Segunda Infração e a 4ª coluna da Terceira Infração.  1)  Quanto  à  Quarta  Infração  (1a  coluna)  ­  Não  prova  despesa  ­  R$  64.704.019,56  ­  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  de  despesas  no  ano­calendário  de  2001,  referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, sob o fundamento  de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da  prestação dos correspondentes serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos.  A Recorrente argúi que:  ­ o valor de R$ 272.290,83, o pagamento ao fornecedor ocorreu durante o ano  de 2001, vez que  a Auditoria Fiscal  imputou esse  gasto  como uma despesa  indedutível para  efeitos do lucro real, mister se fazia comprovar sua imputação por parte da Recorrente àqueles  resultado.  Todavia,  este  gasto  não  foi  registrado  nesse  período,  seja  para  efeitos  de  estoque/despesa/investimento,  de  maneira  que  sob  qualquer  prisma  não  houve  impacto  na  determinação da base de cálculo de tributos naquele período, objeto da fiscalização.  Fl. 4702DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.657          17 ­ o valor de R$ 569.218,50, entendido pela fiscalização como não comprovada a  despesa, teve sua comprovação no processo das seguintes formas:  ­  O  valor  de  R$  215.873,00  refere­se  ao  valor  total  dos  documentos  emitidos  pela  Empresa  ALTUS  Sistema  de  Informática S/A. Foram emitidas as notas fiscais n° 793, 30713,  30720,  791,  a  primeira  referente  ao  faturamento  do  mês  e  as  outras  três  referentes  a  reajuste  contratual.  Além  disso,  foi  emitida  uma  nota  de  débito  n°  42/00,  para  pagamento  dos  valores  retidos em notas  fiscais anteriores, ou seja, valores que  foram  faturados  nas  notas  fiscais  de  suas  respectivas  competências  e  foram  retidos  no  pagamento  determinados  valores por motivos contratuais. Essa nota de débito configurou  somente  o  pagamento  desses  valores  retidos  anteriormente.  Todos os documentos  foram apresentados no processo pelas  fls.  986 a 995.  ­ O  valor  de R$  353.345,50  refere­se  ao  pagamento  à  empresa  PSI Engenharia S/C Ltda., Sociedade Uniprofissional dispensada  de  emissão  de  nota  fiscal  pela  sua  característica  (uniprofissional),  e  a  despesa  foi  comprovada  com  a  apresentação da fatura n° 028/01, emitida em 30/11/2001, na fl.  2234 do processo.  Diante disso, não há que se  falar em falta de comprovação das  despesas, haja vista os documentos solicitados estarem anexos ao  processo.  ­  o  valor  de R$ 50.973.228,04 para  as  gastos  em  que  a  fiscalização  entendeu  como não comprovada a despesa...  os  valores  aqui  combatidos  foram  lançados  em  registros  contábeis na contabilidade auxiliar de investimentos e referem­se  a  valores  relativos  às  obras  em  andamento.  A  Recorrente  encaminhou  os  respectivos  arquivos  digitais  identificando  cada  lançamento contábil de apropriação das notas fiscais vinculadas  a esses valores.  os  valores  em  questão  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  quando  dos  respectivos pagamentos e registros da apropriação contábil das  notas  fiscais,  no  entanto,  somente  afetaram  o  resultado  da  empresa, quando da entrada em operação dos bens  construídos  e,  conforme  já  dissemos,  caberia  à  Auditoria  apontar  quais  teriam  sido  os  encargos  da  DEPRECIAÇÃO  eventualmente  estornados,  circunstância  essa  jamais  apontada  pela  Auditoria  no processo.  ­ o valor de R$ 2.704.530,78, é a totalização do pagamento de oito notas fiscais,  ocorridos durante o ano de 2001, que a Auditoria Fiscal imputou esses gastos como despesas  indedutíveis para efeitos do lucro real, sem comprovar sua imputação por parte da Recorrente  Fl. 4703DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.658          18 àqueles resultado, ou seja, o aproveitamento da despesa para efeito da determinação do lucro  real, não está devidamente comprovado;  ­ o valor de R$ 10.081.851,41 para as despesas em que a fiscalização entendeu  como não comprovada, refere­se a lançamentos contábeis registrados em contas de estoques de  materiais para investimento, e dessa forma, não compuseram a base de cálculo do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  quando  do  pagamento  e  registro  da  apropriação  contábil  das  notas  fiscais.  Somente  afetaram  o  resultado  quando  do  consumo  ou  aplicação  nos  ativos  imobilizados.  ­  o valor de R$  102.900,00,  se  refere ao pagamento de uma única nota  fiscal,  ocorrido durante o ano de 2001, que a Auditoria Fiscal  imputou esses gastos como despesas  indedutíveis para efeitos do lucro real, sem comprovar sua imputação por parte da Recorrente  àqueles resultado, ou seja, o aproveitamento da despesa para efeito da determinação do lucro  real, não está devidamente comprovado;  2) Quanto  à Primeira  Infração  (2ª  coluna)  ­ Não  prova Despesa  e  não  prova  Pagamento  ­  R$  28.059.299,86  ­  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  glosa  de  despesas  no  ano­ calendário  de  2001,  referentes  à  rubrica  “Empreiteiros,  Fornecedores,  Honorários,  Serviços,  etc”, sob o fundamento de que a contribuinte, deixou de comprovar tais despesas quanto à  efetividade da prestação dos correspondentes serviços, bem como quanto à liquidação dos  títulos.  A Recorrente argúi que:  ­ o valor de R$ 682.411,16, refere­se a apenas uma única nota fiscal, de n° 2317,  emitida pela empresa Crisciuma Comercial e Construtora Ltda em 29/11/1999, no valor de R$  341.205,58. Os  pagamentos  em  questão,  para  o  período  solicitado  pela  fiscalização,  tiveram  sua despesa  e pagamento  comprovados no processo  (Volume 07  folhas  1333 e 1336). Esses  casos se enquadram no procedimento de GLOSA realizado pela empresa. "A GLOSA consiste  no valor retido de um pagamento efetuado a uma empresa contratada, motivado por alguma  situação específica, como por exemplo, na superveniência de uma ação judicial trabalhista de  um  empregado  da  contratada  em  que  a  Sabesp  seja  arrolada  como  solidária,  multas  contratuais aplicadas pela Sabesp contra o fornecedor, etc. Na prática, a glosa serve como a  garantia de um  valor  em que a Sabesp  é  credora do  fornecedor. Quando ocorre a GLOSA,  apenas  contas  patrimoniais  são  movimentadas,  não  havendo  trânsito  por  despesas  ou  receitas."  ...  Sendo  assim,  é  nítido  o  equívoco  da  fiscalização  ao  tributar  o  valor  da  nota  fiscal,  pois  o  pagamento  efetuado  no  período  fiscalizado não se refere ao fato que originou a emissão da nota  fiscal, e sim, um valor de devolução de glosa. O procedimento é  meramente financeiro e esse valor não transita pelo resultado da  empresa.  Para  o  valor  de R$  19.147.122,59,  a  Recorrente  adota  o  mesmo  argumento  em  relação ao valor de 50.973.228,04 (item 1, 1ª coluna, acima) de que:   Fl. 4704DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.659          19 os  valores  aqui  combatidos  foram  lançados  em  registros  contábeis na contabilidade auxiliar de investimentos e referem­se  a  valores  relativos  às  obras  em  andamento.  A  Recorrente  encaminhou  os  respectivos  arquivos  digitais  identificando  cada  lançamento contábil de apropriação das notas fiscais vinculadas  a esses valores.  os  valores  em  questão  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  quando  dos  respectivos pagamentos e registros da apropriação contábil das  notas  fiscais,  no  entanto,  somente  afetaram  o  resultado  da  empresa, quando da entrada em operação dos bens  construídos  e,  conforme  já  dissemos,  caberia  à  Auditoria  apontar  quais  teriam  sido  os  encargos  da  DEPRECIAÇÃO  eventualmente  estornados,  circunstância  essa  jamais  apontada  pela  Auditoria  no processo.  Para o valor de R$ 2.270.722,37, a Recorrente adota o mesmo argumento em relação  ao valor de 10.081.851,41 (item 1, 1ª coluna, acima) de que:   refere­se  a  lançamentos  contábeis  registrados  em  contas  de  estoques  de  materiais  para  investimento,  e  dessa  forma,  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  quando  do  pagamento  e  registro  da  apropriação  contábil  das  notas  fiscais.  Somente  afetaram  o  resultado  quando  do  consumo  ou  aplicação  nos  ativos  imobilizados.  Para o valor de R$ 5.959.043,74, a Recorrente adota o mesmo argumento, de que se  refere  a  casos  de GLOSA,  cujo mecanismo  foi  explicado,  acima,  pertinente  ao  valor  de R$  682.411,16 (2ª coluna).  Sua identificação é clara ao observar que o valor desembolsado  é  muito  menor  ao  valor  do  PP  (Processo  de  Pagamento),  documento  interno  que  controla  e  rastreia  valores  orçados  e  pagos a um mesmo fornecedor.  3)  Quanto  à  Segunda  Infração  (3ª  coluna)  ­  Não  prova  Pagamento  ­  R$  15.670.623,10  ­ a autoridade fiscal procedeu a glosa de despesas no ano­calendário de 2001,  referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, sob o fundamento  de que a Recorrente, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à liquidação dos  títulos.  A Recorrente argúi que:  Para  o  valor  de  R$  1.513.289,32,  os  pagamentos  foram  comprovados  com  documentos  enviados  à  Fiscalização  quando  solicitados,  fls.  447  a  457  do  processo,  e  o  protocolo  de  recebimento  foi  efetuado  pela  própria  fiscal,  acusando  o  recebimento  de  03  caixas contendo a documentação relacionada.  Fl. 4705DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.660          20 Para o valor de R$ 6.546.488,07, a Recorrente adota o mesmo argumento em relação  ao valor de 50.973.228,04 (item 1, 1ª coluna, acima) e R$ 19.147.122,59 (item 2 ­ 2ª coluna)  de que:   os  valores  aqui  combatidos  foram  lançados  em  registros  contábeis na contabilidade auxiliar de investimentos e referem­se  a  valores  relativos  às  obras  em  andamento.  A  Recorrente  encaminhou  os  respectivos  arquivos  digitais  identificando  cada  lançamento contábil de apropriação das notas fiscais vinculadas  a esses valores.  os  valores  em  questão  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  quando  dos  respectivos pagamentos e registros da apropriação contábil das  notas  fiscais,  no  entanto,  somente  afetaram  o  resultado  da  empresa, quando da entrada em operação dos bens  construídos  e,  conforme  já  dissemos,  caberia  à  Auditoria  apontar  quais  teriam  sido  os  encargos  da  DEPRECIAÇÃO  eventualmente  estornados,  circunstância  essa  jamais  apontada  pela  Auditoria  no processo.  Para o  valor  de  R$  6.724.582,71, a Recorrente  adota o mesmo  argumento  em  relação ao valor de 10.081.851,41 (item 1, 1ª coluna, acima) e de R$ 2.270.722,37 (item 2, 2ª  coluna, acima) de que:  refere­se  a  lançamentos  contábeis  registrados  em  contas  de  estoques  de  materiais  para  investimento,  e  dessa  forma,  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  quando  do  pagamento  e  registro  da  apropriação  contábil  das  notas  fiscais.  Somente  afetaram  o  resultado  quando  do  consumo  ou  aplicação  nos  ativos  imobilizados.  Para o valor de R$ 886.263,00, a Recorrente adota o mesmo argumento de que  se refere também a um pagamento de GLOSA, vinculado a uma nota fiscal de período anterior.  (Tal  argumento  também  adotado  para  o  valor  de  R$  5.959.043,74,  e  R$  682.411,16  (  2ª  coluna).  ...  é  nítido  o  equívoco  da  fiscalização  ao  tributar  o  valor  da  nota  fiscal, pois o pagamento efetuado no período  fiscalizado não se  refere ao  fato que originou a  emissão da nota  fiscal,  e  sim, um  valor  de  devolução  de  glosa.  O  procedimento  é  meramente  financeiro e esse valor não transita pelo resultado da empresa.  4)  Quanto  à  Terceira  Infração  (4ª  coluna)  ­  Não  prova  Pagamento  ­  R$  13.062.456,62 ­ refere­se à rubrica "Despesas de publicidade", em particular as despesas com a  empresa Loducca Publicidade Ltda., relativas ao contrato n° 10755/99, diz respeito à glosa de  despesas no montante de R$ 13.062.456,62, sob o fundamento de que a Recorrente, intimada,  Fl. 4706DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.661          21 deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes  serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. Desta infração, houve reflexo para efeitos  do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.  No essencial, a Recorrente alega que, o termo de verificação fiscal encaminhado  pela fiscalização não trouxe elementos que puderam atestar e comprovar a não efetividade dos  serviços prestados pela Agência, só há a alegação de que parte das despesas incorridas pela  Recorrente  não  tem  causa  e  os  serviços  não  foram  efetivamente  prestados,  ou  seja,  uma  presunção por parte da autoridade fiscal.  Como visto, as infrações (Primeira, Segunda, Terceira e Quarta) tratam de glosa  de despesas.  Observa­se  que,  desde  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade  de  13/04/2015, após o resultado da última Diligência requerida pela DRJ/Brasília (fls.4686/4.695),  e, no presente recurso voluntário, a Recorrente insiste que nos lançamentos de ofício não restou  aferido  pela  Auditoria  Fiscal  se  os  valores  que  entendeu  indedutíveis  ou  merecedores  de  adição ao resultado realmente  influenciaram o resultado  (seja ele contábil ou  tributário) do  período  em que  auditava,  especialmente  daquilo  que  entendeu  como despesas  que  deveriam  ser  adicionadas,  quando,  na  verdade  dos  fatos,  tais  gastos  jamais  foram  aproveitados  pela  Recorrente como despesas.  A  Recorrente  argúi  que,  a  maior  parte  dos  documentos  auditados  não  tinha  qualquer  relação  com  despesa  dedutível  que  afetasse  o  resultado  de  2001,  tratando­se,  em  verdade de comprovações de investimentos realizados pela empresa.  Os argumentos da Recorrente não podem ser afastados de plano, na medida em  que gastos podem ser realizados sem que na verdade tenham influenciado a base de cálculo do  imposto de renda e da CSLL, desde que comprovados pela Recorrente que foram ativados ou  que não foram aproveitados na apuração do resultado do período, porque foram adicionados ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL, por serem indedutíveis. Todavia, tal avaliação e análise  deve ser feita à luz da escrituração contábil e fiscal da interessada.   Para  que  não  paire  nenhuma  dúvida,  e  dado  a  volumosa  documentação,  em  razão  dos  valores  apresentados,  cabe  verificar  junto  à  contribuinte  quais  contas/valores  contabilizados  como  despesa,  acima  referenciadas,  ditas  glosadas  indevidamente,  efetivamente  não  foram  encerradas  contra  a  conta  de  resultado  em  31/12/2001,  e,  se,  influenciaram  o  resultado  do  exercício,  por  serem  indedutíveis  foram  adicionadas  ao  lucro real (base de cálculo do IRPJ) e, à base de cálculo da CSLL.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  para  realizar a diligência com a  finalidade acima, e,  finalmente elaborar  relatório circunstanciado,  do  que  deve  ser  dado  ciência  à Contribuinte  para  sua manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação da interessada ou  transcorrido o prazo,  devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 4707DF CARF MF Processo nº 19515.003023/2006­06  Resolução nº  1201­000.324  S1­C2T1  Fl. 4.662          22   Fl. 4708DF CARF MF

score : 1.0
7123379 #
Numero do processo: 13634.720269/2013-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PENDÊNCIAS. INGRESSO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PENDÊNCIAS. INGRESSO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13634.720269/2013-24

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.316

nome_arquivo_s : Decisao_13634720269201324.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13634720269201324_5830300.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7123379

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010209222656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 134          1 133  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13634.720269/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.316  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  RÁDIO IMIGRANTES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PENDÊNCIAS. INGRESSO. INDEFERIMENTO.   Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (e­fls.  04/05) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos previdenciários e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 72 02 69 /2 01 3- 24 Fl. 134DF CARF MF     2 não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), assim como débitos  inscritos em Dívida Ativa da União, todos com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou Manifestação de  Inconformidade  alegando  ter parcelado os débitos  com a RFB e  quitado os débitos inscritos em Dívida Ativa da União no prazo legal. A decisão de primeira  instância (e­fls. 109/112) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender  que não houve a  regularização das pendências dentro do prazo previsto na  legislação, pois o  parcelamento  do  débito  previdenciário  estava  com  pelo  menos  uma  parcela  em  atraso  e  as  inscrições na PGFN apresentavam parcelas em atraso:  "Conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  realizada  em  05/06/2013, fls. 70/75 dos autos, o débito previdenciário listado  foi  incluído  no  PAEX  e  encontra­se  com  as  parcelas  das  competências  out/2011  e  Jan/2013  em  aberto,  ou  seja,  não  há  possibilidade de acatar o pedido da empresa, eis que o REDARF  não foi alocado corretamente e, ainda que fosse, a empresa não  explicou o débito na competência Jan/2013.  (...)  Outrossim,  as  inscrições  na  PGFN  de  nºs  60509021037680,  6051101159100,  6051101159444,  6051101159525,  6051101159878,  6041200744364  encontram­se  em  atraso  quanto  ao  recolhimento  das  parcelas,  conforme  consulta  aos  sistemas  da  PGFN,  em  anexo,  e  conforme  parecer  do  SAORT/DRF/GVS/MG.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2014  (e­fl.  122)  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário,  protocolado  em 17/10/2014  (e­fls.  125/130),  em que  aduz, em resumo:  ­ os débitos que impediram a adesão ao sistema simplificado foram incluídos  no parcelamento da Lei 11.941/2009 e Lei 12.865/2013;  ­  foi  impedida  de  consolidar  o  parcelamento  do  débito  previdenciário  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  devido  ao  atraso  de  uma  parcela,  cujo  DARF  teria  sido  preenchida equivocadamente;  ­  os  débitos  referentes  às  inscrições  na  PGFN  foram  todos  quitados  por  pagamento.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  04/05)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13634.720269/2013­24  Acórdão n.º 1001­000.316  S1­C0T1  Fl. 135          3 “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal.  Isto  porque  não  efetuou  a  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  11941/2009,  como  confirma em seu recurso voluntário.   Não  houve  a  consolidação  necessária  para  o  deferimento  do  parcelamento  requerido  por  falta  de  cumprimento,  pelo  contribuinte,  das  formalidades  previstas  na  PGFN/RFB  n.  2,  de  03/02/2011  (no  caso  dois  pagamentos,  e­fls.  70/75),  prescritas  exclusivamente para o parcelamento da lei 11.941/2009. Os efeitos do deferimento retroagem à  data do requerimento de adesão.  Art. 12. Considera­se deferido o parcelamento na data em que o  sujeito  passivo  concluir  a  apresentação  das  informações  necessárias  à  consolidação  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009.  § 1º Os efeitos do deferimento retroagem à data do requerimento  de adesão.  § 2º No caso de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º os efeitos  do deferimento retroagem à data de 30 de novembro de 2009.  Fl. 136DF CARF MF     4 No que se refere aos parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa, os  atrasos  reportados  (e­fl.  106)  foram  suficientes  para  a  rescisão  do  parcelamento  (conforme  históricos de e­fls. 78 e 84), o que se reflete em sua não suspensão em 31/01/2013, apesar da  posterior quitação dos débitos.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0