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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825019 #
Numero do processo: 10850.001412/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A cobrança dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03346
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4826574 #
Numero do processo: 10880.083391/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06717
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O i).` 1 9 qg[mia/ ...... c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ° i!1̀ ; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.083391/92-40 SessWo no: 28 de abril de 1994 ACORDO no 202-06.717 • Recurso no: 95.716 - Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP • ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou . mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçXo de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREEMDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 28 . e abril de 1994. /41f /( HELVIN m'EDO BA , sELLOS - Presidente e Relator , d dp.,, 10( ovj ADRIANA - n.21 $E CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MAL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/ovrs/ja 1 '• B MINISTÉRIO DA FAZENDA ° Se: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10880.083391/92-40 • Recurso no : 95.716 • AcórdNO no : 202-06.717 Recorrente : JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORIO Conforme Notifica0o. de fls.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 326.045,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiç(o Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 17 Quadra B - Gleba Marupa", cadastrado no INCRA sob o Código 901.377.000.388-9, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 10 a 4o do artigo 50, com a redaçao dada pela Lei no 6.746/79. • . Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaçao da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem Superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos peias empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econdmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, . como nos anos anteriores, resultaria no -valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruçao Normativa - SRF no 119/92. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083391/92-40 Acórdgo no: 202-06.717 Por fim, •a impugnante requer a revisgo e retificação do 'valor tributado, dentro de parâmetros justos e compativeis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI, vigentes em dezembro de 1991. Foram anexados á impugnaç gó os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em sao Paulo-Centro Norte, âs fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notiticaço de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçgó vigente e que a base de - cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 39 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes , da Instruçgo Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em conson gncia com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e . parágrafos 29 e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que ngo cabe a esta instttncia pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçgo de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; • Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento 'está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa-recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls.09), reiterando integralmente as argumentaçCés expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaç go no foi apreciado em primeira instíAncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questa° (avaliar e mensurar os VTNm constantes da . IN-SRF np 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s4r;t="'" Processo no: 10880.083391/92-40 Acórdão no: 202-06.717 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se!, assim, a decisãb recorrida. E o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.083391/92-40 Ac6rdNO no: 202-06.717 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS • O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislaçWo específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o Julgador a gut:), que ',Rb se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em/ de abril de 1994. alF )/( /f HELVIO 5 :VEDO 'ARCEL • 5

score : 1.0
4824653 #
Numero do processo: 10845.002244/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA. Ratificação de protesto marítimo homologada judicialmente. Atendidas as condições do Artigo 480 do regulamento Aduaneiro. (Decreto 91.030/85). Recurso provido. Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32184
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Sessão de . . 29/janeiro de 19 92 ACORDÃO K° 302-32.184 Recurso n.° 112.802 Processo n g 10845-002244/88-27. Recorrente FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A. Recorrid a DRF - SANTOS -SP. Avaria. Ratificação de protesto marítimo homologada judi cialmente. Atendidas as condiç5es do Art. 480 do Regulamen to Aduaneiro. (Dec.91.030185). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento: ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DE, em 29 de janeiro de 1992. 1V-1'71 /1-4 Jo/Isr ALVES DA FONS CA - Presidente. C ctx&D Nget.uLoetradl.k.Q14=, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relat . / // c(9,h,"..97 fro AFFO ,. O NEVES BAPTISTA NETO - iroc. da enda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE:Li NIN 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMd LIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO. Ausentes os Conselheiros: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N 2 112.802 ACÓRDÃO N P 302-32.184. RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. RELATÓRIO Apurada em ato de vistoria aduaneira avaria em 138 (cento e trinta e oito) estrados, marca TC-10-Firestone/1685, borracha natural -SMR-10, nomenclatura internacional. — Responsabilizou-se, a ora recorrente, Frota Oceânica Brasi leira, pela avaria de 111.600 Kg do produto. Apresentada impugnação tempestiva, alegando, em suma, que: 1) Resguardada ficou da responsabilidade pela avaria ao apre sentar e requerer juntada de cópia de autos de ratificação de protes- to marítimo por mau tempo ocorrido durante a viagem, fortes rajadas com grandes vagas arrebentando no convés do navio; 2) Falta de ressalva, por parte da depositária e de vistoria 1 imediata. Em resultado de solicitação de assistância técnica concluiu- se pelo não aproveitamento da mercadoria. Recorrendo, tempestivamente, da decisão que julgou proceden te a ação fiscal em função dos documentos de ris: 77/89, c6pia de pe ças do processo 10845-002243/88-64, mais especificamente, laudo peri cial, no qual o mesmo navio "Frota/Santos", apresentava problemas de vedação. Alegou-se no recurso apresentado cerceio de defesa por não ter sido dada oportunidade para o sujeito passivo para pronunciar —se quanto ao laudo acostado aos autos. Trouxe, também, cópia de acórdão desta 2 § Câmara, na qual emen ta da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Sotero Telles Menezes, no Rec. 111.857, Ac.302-32.807 do qual faz parte o laudo trazido aos au tos, que se deu provimento unânime por entender que foram cumpridas as providâncias estatuídas pelo Art. 480 § 1 g. e 2 g do R.A. É o relatório. Imprensa Nacional Nec.—c.c51,1c Ac.302-32.184 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Acompanho a decisão citada e proferida por este Conselho. Os documentos acostados aos autos demonstram que a embarca ção esteve submetida a tempestade maraima. Feita, e judicialmente homologada, ratificação de protesto mardtimo, atendido está o pressuposto do Art. 480 do RA para excluir a responsabilidade do transportador. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sess5es, em 29 de janeiro de 1992. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator. Imprensa Nacional

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4829102 #
Numero do processo: 10980.004157/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-80795
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rct J2s4r`. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.004157/2002-41 Recurso n° 140.191 Voluntário Matéria PIS/Pasep com'. ca"'"Occo‘Acórdão n° 201-80.795 w.ssou re do na CMJA„...1 Sessão de 11 de dezembro de 2007 PUb pseet1 Recorrente CAFÉ DAMASCO S. A. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Á260tiCt. Aka. is SE • A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍ IO TAVEI' n • • SILVA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Processo n.° 10980.004157/2002-41 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFSEIU1NTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.795 CONFERE COM O OljnGNAL Fls. 314 ..222gt Brassia. SC38i—aa--1 SiMo SiOartroG3 Mat.: SiaPc 91745 Relatório CAFÉ DAMASCO S. A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 304/309, contra o Acórdão n 2 06-13.887, de 21/03/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 273/297, que julgou procedente o auto de infração n2 0000301 (fls. 50/51), relativo ao PIS, referente aos períodos de abril a junho de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados ao Processo n 2 96.0014659-4 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad", conforme fl. 52, cuja ciência foi dada em 13/03/2002 (fl. 58). Inconformada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/19, instruída com os documentos de fls. 20/58, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ingressou com a Ação Ordinária n2 96.0014659-4 visando à compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com contribuições vincendas da mesma espécie, tendo, então, obtido antecipação de tutela, sentença favorável em parte e, após decisão prolatada pelo TRF da 41 Região, ocorreu o trânsito em julgado em 28/10/1999; 2. possuía crédito em março de 1996, os quais foram utilizados na compensação do PIS dos períodos autuados. Entretanto, o Fisco, equivocadamente, deixou de considerar a semestralidade; 3. a multa aplicada é incorreta e confiscatória, devendo ser de 20%, com fulcro no art. 61, § 22, da Lei n2 9.430/96, ou de acordo com a Lei n 2 9.298/96, que prevê o percentual de 2%; e 4. é descabida a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, devendo ser aplicada a TJLP utilizada no Refis, com base nos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Por fim, requer: a) seja reconhecida a compensação que realizou, autorizada por ordem judicial, com o cancelamento do auto de infração; b) não sendo esse o entendimento, seja feita perícia no sentido de se elaborar planilha de cálculos no valor recolhido a maior a título de PIS no período de 07/1988 a 03/1996, corrigido na forma da decisão judicial, inclusive com o expurgo do plano real, que não teria sido considerado pelo Fisco; c) sejam os cálculos elaborados na forma do entendimento do STJ, ou seja, que a base de cálculo do PIS seja o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, verificando-se, a seguir, o efetivo débito e/ou a existência de crédito a seu favor; d) a redução da multa de oficio, conforme solicitou; e) a exclusão, nos juros de mora, da incidência da taxa Selic, com a aplicação da TJLP; e f) ajuntada de novos documentos e a realização de perícia. Posteriormente, atendendo intimação do Fisco de fl. 64, apresentou os documentos de fls. 66/116, referentes à ação judicial precitada. Conforme despacho de fls. 119/120, a DRJ encaminhou o processo à DRF, visando verificar, com base nas decisões judiciais, a existência e suficiência de créditos de PIS, para a realização das compensações indicadas nas DCTF, cuja auditoria deu origem à presente autuação. /19 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORCNAL Processo n.° 10980.004157/2002-41 BrasIlit 4981 Dg /ame. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.795 Fls. 315 SIMo Saçarbosa Mat.. Sep. 91745 Consta, às fls. 234/325, despacho da DRF dando conta de que, nas decisões judiciais, teria havido o reconhecimento do direito à compensação, somente com o próprio PIS, dos valores recolhidos em valor superior ao que seda devido em conformidade com a LC n2 7/70, e que, conforme o Acórdão n 2 201-75.569 deste Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n2 10930.000844/99-26), dever-se-ia considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sobre o qual não incidiria a correção monetária, sendo o crédito atualizado e corrigido pela Selic, nos termos da NE n2 08, de 1997; acrescenta que, com base nessa conclusão, teriam sido elaborados os cálculos demonstrados às fls. 154/186, que resultariam suficientes para as compensações aqui alegadas, alertando, contudo, que as compensações efetuadas com débitos de Cofins são indevidas, em face da referida decisão judicial. Na seqüência, por meio do despacho de fls. 236/237, a DRJ devolveu o processo à DRF para que fossem refeitos os cálculos, com base nas decisões judiciais anteriormente referidas, sem levar em conta a tese da semestralidade do PIS. Assim procedendo, a autoridade fiscal refez os cálculos (demonstrativos de fls. 239/263), concluindo pela inexistência de crédito de PIS a ser compensado. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 269/271, insurgindo- se contra as alegações do Fisco no sentido de que "inexiste decisão que defira à impugnante a tese da semestralidade do PIS", bem como de que "a autoridade administrativa fica subordinada ao conteúdo normativo nesse sentido", uma vez que o reconhecimento da semestralidade do PIS é matéria pacífica no STJ, sendo imperativo que SRF passe a adotar tal entendimento, sob pena de ser a responsável pelos prejuízos causados ao erário; lembra o art. 37, § 6 2, da CF de 1988, que assegura o direito de regresso contra o responsável pelos danos causados por seus agentes, nos casos de dolo e culpa, e o art. 122 da Lei n 2 8.112/90, que impõe ao servidor público a responsabilidade civil decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro. Os Membros da 3° Turma da DRJ em Curitiba - PR, por maioria de votos, julgaram procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presentes a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a fonnalização de oficio do crédito tributário correspondente. BASE DE CÁLCULO. TESE DA SEMESTRAL1DADE. INOCORRENCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. DESCABIMEIVTO. Comprovando-se que não houve prévia discussão, no âmbito do Poder Judiciário, da conhecida tese da semestralidade da apuração da base de cálculo do PIS, em função do parágrafo único do art. 6° da LC n.° 07, de 1970, descabe falar em ofensa à coisa julgada. €0)‘". MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ _ CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.° 10980.004157/2002-41 Brasília, ‘94.1? / oae • Q4,4. cavai Acórdão ri.° 201-80.795 Fls. 316 Sódo Si‘goosa Mat.: Siam 91745 I . PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. ' Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legaL PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia cuja elaboração não atendeu aos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora na forma prevista na legislação. Lançamento Procedente". Houve declaração de voto do julgador dissidente manifestando-se pela improcedência do lançamento, em cujo penúltimo parágrafo registra: "Na espécie, portanto, se está demonstrado que há, de fato, uma ação judicial relacionada à compensação declarada, então, a meu ver, resta prejudicado o lançamento, na medida em que é possível comprovar a falsidade do motivo que o teria ensejado e, no caso dos autos, nota-se que, ao revés do que se encontra precariamente descrito no feito, o que se comprova é, não só a existência do processo judicial, negligenciada pelo 'procedimento eletrônico', mas também a existência de decisão judicial que, posteriormente, culminou por transitar em julgado favoravelmente à compensação que havia sido previamente declarada. Ora, o pressuposto de fato é parte essencial do motivo que serve de fundamento ao ato administrativo, pois corresponde, precisamente, ao conjunto de circunstâncias que levaram à prática do ato, dai porque tanto a ausência de motivo quanto a indicação de motivo falso são ambos vícios que invalidam o ato administrativo, aquele por inquiná-lo de nulidade e este por evidenciar objetivamente a sua improcedência." Em 22/05/2007 a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 304/309, repisando os argumentos apresentados. Ao final, requereu que seja declarada a inconsistência do auto de infração e o reconhecimento da compensação realizada. Alternativamente, requereu a redução da multa para 20% ou que seja determinada a realização de perícia. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instância em 19/04/2007, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 303), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/05/2007 (fl. 304), ou seja, no trigésimo terceiro dia após a ciência. 62ftÉ o Relatório. e 9 át% IV 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10980.0041$7/2002-41 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.795 n Fls. 317 o , ARO a • SM> ‘telikreese Mat. Naipe 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Compulsado os autos, verifica-se, à fl. 303, Aviso de Recebimento, AR, no qual consigna a data da ciência da decisão de primeira instância em 19/04/2007, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 22/05/2007 (fl. 304). O Decreto n9 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: "Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho e, neste caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 19/04/2007, uma quinta-feira, e, tendo em vista que o trigésimo dia foi 19/05/2007, sábado, deveria, portanto, ser entregue em 21/05/2007. Porém, somente no dia seguinte, 22/04/2007, o recurso voluntário foi protocolizado (fl. 304), ou seja, no trigésimo terceiro dia, sem que fosse apresentada qualquer evidência de funcionamento irregular ou feriado, de modo a justificar o atraso ocorrido. Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário a destempo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MAURÍCI TA E • f VA ift, Page 1 _0128700.PDF Page 1 _0128900.PDF Page 1 _0129100.PDF Page 1 _0129300.PDF Page 1

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4824922 #
Numero do processo: 10845.013237/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Persistindo dúvida após exame laboratorial sobre a natureza do revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se atender o princípio do "n dúbio" pro contribuinte e manter a classificação atribuída pelo importador, enquadrando-o no destaque "ex" criado pela Portaria MEFP nº 615/91 para subitem tarifário TAB/SH 48.11.39.99.99.
Numero da decisão: 303-28273
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP Persistindo dúvida após exame laboratorial sobre a natureza do revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se atender o princípio do "n dúbio" pro contribuinte e manter a classificação atribuída pelo importador, enquadrando-o no destaque "ex" criado pela Portaria MEFP n° 615/91 para o subitem tarifário TAB/SH 4811.39.9999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Dione Maria Andrade da Fonseca ( Relatora), Jorge Clímaco Vieira, Sérgio Silveira Melo e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e no Mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 22 de agosto de 1995 JOÃo G ANDA COSTA Pr- ¡dente 6en)Adcwt,a..- Adtra.Á 19)~ DI ANDRADE DA FONSECA Relatora 1(15°hr*Procuradoria da a Nacional VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.273 RECORRENTE : C1PATEX IMPREGNADORA DE PAPÉIS E TECIDOS LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO A empresa qualificada nos autos, desembaraçou através da D.I. n° 31.482/91, o produto RELEASE PAPER S/K EHR SPANISH CALF, enquadrando-o no destaque "ex" criado pela Portaria MEFP n° 615/91 para o subitem tarifário TAB/SH 4811.39.9999. A fiscalização mediante constatação do Laudo de Análise n° 4598/91 do LABANA, verificou que o referido produto não tinha seu efetivo enquadramento no citado "ex". Dessa forma, lavrou o Auto de Infração de fls. 01 pela infrigência ao disposto nos artigos 99, 100 e 499 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/82) e nos artigos 53 e 63, inciso I, letra "a" do RIPI (Decreto n° 87.981/82), exigindo do contribuinte o recolhimento da diferença de tributos, bem como das multas previstas no inciso I do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 e no artigo 364, II do citado RIPI. Em impugnação tempestiva, a autuada alega: - que o laudo afirma que se trata de papel revestido com Polímero Sintético mas não informa qual é a resina sintética que constitui o Polímero revestidor do papel; - que o LABANA acusou nas amostras colhidas a presença de Sílica e de Grupamento Alifáticos, elementos representativos, na ordem, do Silicone, do Polietileno ou Polipropileno; - que o "ex" em questão cobre o "Papel revestido com Resina Sintética de Silicone, Polietileno ou Polipropileno, em Rolos, na Largura de 60 Polegadas, com Gramatura Superior a 140 g/m2 "; - que as denominações comerciais descritas na GI, DI, as medidas de largura e peso, a apresentação e destinação do produto, são dados bem representativos para fins de inclusão da mercadoria importada no texto do "ex" do código da Portaria n° 615/91- MEFP; - cita laudos já emitidos pelo LABANA e anexa cópia do Parecer CST (NBM) n°1.868/74, emitido para outra empresa. Atendendo despacho do AFTN autuante, o LABANA expediu a Informação Técnica n° 079/93, mantendo a conclusão do Laudo de Análise n° 4598/91, com a afirmação de que a mercadoria analisada trata-se de papel recoberto com Resina (Polímero) Sintética contendo Grupamentos Alifáticos, Carbonilados e Hidroxilados, não se tratando de Polietileno, Polipropileno ou Silicone...„&, \W' 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.273 Mediante a citada Informação Técnica, o AFTN autuante exarou despacho às fls. 21, no seguinte Teor: "proponho que a autuada seja intimada a apresentar literatura que comprove de forma clara e inequívoca a metodologia para caracterização da resina constante na mercadoria RELEASE PAPER S/K EHR SPANISH." Em resposta, a autuada encaminhou correspondência, fls. 23, "para informar que não possui literatura técnica respeitante ao produto de que se trata". Em Informação Fiscal às fls. 26, o AFTN autuante refutou os termos de defesa interpostos pela autuada e propôs a manutenção do Auto de Infração em decorrência do entendimento de que "o ônus da prova, no presente caso, de que o produto é revestido com um tipo de resina que permita o enquadramento no destaque "Ex" citado, cabe a autuada e esta prova não existe, conforme declaração expressa da mesma." A autoridade de primeira instância, considerando o constante no Relatório e Parecer de fls. 28/30, julgou procedente a ação fiscal, assim ementando sua decisão: " IMPORTAÇÃO - O produto tem efetiva classificação no código TAB/SH 4811.39.9999, porém não se enquadra no "Ex" criado pela Portaria n° 615/91, por não ser revestido de Polietileno, Polipropileno ou Silicone, conforme Laudo de Análise n° 4598/91 e Informação Técnica n° 079/93, expedidos pelo LABANA." Em recurso tempestivo a empresa rebate a contestação fiscal nos seguintes pontos, sumariamente descritos: 4C que o laudo que instrui a autuação não revelou a identidade da resina sintética que constitui o polímero revestidor do papel; - que a peça laboratorial, por outro lado, acusou nas amostras colhidas a presença de Sílica e de Grupamentos Alifáticos, elementos como se sabe, representativos, na ordem, do Silicone, do Polietileno ou Polipropileno; - que as denominações comerciais descritas na GI e na DI, as medidas de largura (60" ou 1535 mm) e peso (acima de 140 g/m 2 ), confirmadas pelo LABANA, a apresentação e destinação do produto sub examine (s/ ou c/ gravação - utilizado no transporte de massa de resina polivinílica e poliuretânica, com plastificante, para o fabrico de laminados com suporte de tecido), são dados bem representativos para fins de inclusão da mercadoria no texto do ex inserido no código trazido pela Portaria n° 615/91 - MEFP; ffit) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.273 - que no item 20 da peça defensiva, a Autuada requereu análise da amostra para que afinal fosse identificada a resina sintética que cobre o papel em discussão, sob risco de se ter um autuação efetuada por presunção, o que é vedado, pelo Direito, em especial pelo tributário; - que o LABANA, a se ver da Informação Técnica n° 079/93, mencionada na decisão, simplesmente repete que a mercadoria é papel recoberto com Resina (Polímero) Sintética (contendo Grupamentos Alifáticos, Carbonilados e Hidroxilados), sem no entanto identificar a Resina Sintética, embora a Defendente tenha insistido nesse ponto! (vide itens 08, 09, 16 e 20 das razões de impugnação); - que, por outro lado, não rebate os argumentos apresentados pela impugnante e nem toca nessa questão de identificação da resina sintética, reclamada pela Autuada; - que a decisão não rebateu de frente os argumentos da Autuada, preferindo, laconicamente, dizer que não se apresentou literatura do produto e a repetir o que o Laboratório registrou. O Sr. Julgador, no entanto, não se esforçou para OBTER DAQUELE ÓRGÃO UMA RESPOSTA CLARA E DEFINITIVA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA RESINA SINTÉTICA que reveste o papel; - que só o fato de se adotar como argumento a inexistência de literatura para tentar inverter o ônus da prova, bem demonstra que a autoridade julgou sem identificar exatamente qual é a resina sintética que reveste o papel, o que é um absurdo; - que a autoridade singular não apreciou os argumentos expendidos na impugnação, fato que acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância, a se ver de inúmeros Acórdãos desse Colegiado; - que é imprestável, assim, a análise de que se trata, para fins de desclassificação da mercadoria do ex em questão, vez que incompleta, não podendo servir de base para exigências de tributos e de aplicação de multa." É o relatório )14. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.273 VOTO Adoto o voto do Ilustre Conselheiro Sérgio Silveira Melo no Recurso n° 117.209 da mesma Empresa. Transcrevo em seu inteiro teor: " A liça que versa o processo é a classificação da mercadoria declarada pelo contribuinte como "Papel branqueado, coberto por uma camada de resina sintética, embalado em rolos na largura de 60", s/ ou c/ gravação especial, para fabrico e fixação de Película de Poliuretano (PU) ou cloreto de Polivinila (PVC)." Ao examinar o Laudo que originou o Auto de Infração, podemos notar que em • resposta ao quesito 02 o laboratório afirmou: "A mercadoria analisada trata-se de papel revestido com Polímero Sintético, não se tratando de Silicone, Polietileno ou Polipropileno. Após detida análise dos autos observa-se que não ficou explicado qual o tipo de material que compõe o revestimento do papel, apenas afirmou-se que não era aquele declarado. Não é possível, no entanto, querer que as denominações, as medidas, pesos, apresentação e destinação do produto sejam suficientes para dirimir a questão da classificação. O ponto divergente entre a Fazenda Nacional e o Contribuinte é o tipo de revestimento da mercadoria importada. Não consta nos autos qualquer prova material sobre a composição química do revestimento e sem isso torna-se impossível esclarecer qual a classificação correta. A recorrente afirmou em seu recurso que há vários laudos do LABANA e diversos pareceres (CST) anexados aos autos, para produtos similares, que comprovam estar correta a classificação que utilizou; no entanto o único parecer constante dos autos fala em "papel resinado, com gravação ou liso obtido por processo de deposição mecânica de resina de silicone sobre papel, utilizado no transporte ou transmissão de massa de resina polivinílica com plastificante, para o fabrico de laminado do cloreto de polivinila com suporte de tecido". Ocorre, porém que o caso acima mencionado, não pode ser utilizado como paradigma, pois não há uma identidade perfeita entre os produtos em discussão, visto não ter sido definido neste caso qual o tipo de revestimento da mercadoria em questão, enquanto naquela decisão é possível afirmar com certeza qual o produto e sua classificação. A informação técnica menciona claramente que: "A sílica detectada não é proveniente; necessariamente, do silicone, como podemos verificar nos resultados da Análise do Laudo n° . E mais: "Os grupamentos alifáticos podem ser de muitas outras resinas, inclusive do Polietileno e Polipropileno, mas os carbonilados não os são, e nem do Silicone". s 11% 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.208 ACÓRDÃO N° : 303-28.273 Por fim conclui a Informação Técnica que: "Até que novas informações técnicas, onde contenham de forma clara e inequívoca a metodologia para caracterização da resina, nos sejam fornecidas, mantemos a conclusão do Laudo de Análise retro referido, ou seja, a mercadoria analisada trata-se de papel recoberto com resina (Polímero) Sintética contendo grupamentos Alifáticos, carbonilados e hidroxilados, não se tratando de Polietileno, Polipropileno ou Silicone". Como se pode observar o Laudo é lacônico em vários pontos, conflitante e não conclusivo. Não sendo possível dirimir a questão da composição do revestimento do papel, torna-se impossível classificar corretamente o produto importado, portanto diante da dúvida devemos atender o princípio "in dúbio pro contribuinte". "Ex positis" conheço do recurso por se tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1995 AgAR; A40//ta Ark~ D ONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORA 6

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Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO — REGISTRO NO SISCOMEX. Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX. Recurso provido. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Brasília-DF, 20 de fevereiro de 1998 IIEQ O MEGDA PRESIDENTE te Pero_ ,;~ PAULO R B •orT UCO ANTUNES RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL .eutiana Cortei 'Porte PontVISTA EM: Procuradora da F ala Aliciou!" O 7 MA11998 oda Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA E LUIS ANTÓNIO FLORA Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909-001911/95-18 RECURSO N° : 118.043 ACÓRDÃO N° : 302 - 33.693 RECORRENTE : AGÊNCIA DE, VAPORES GRIEG ,SA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o presente processo a exame por esta Câmara, após a realização de diligência determinada através da Resolução n°302-0.823, em sessão do dia 30 de janeiro de 1997. • Adoto, nesta oportunidade, o Relatório da referida Resolução bem como o Voto que proferi na ocasião e que norteou a diligência supra, os quais devem fazer parte integrante e inseparável do presente julgado e cuja leitura promovo nesta oportunidade. (leitura fls. 37/43) Retornando os autos à repartição aduaneira de origem, foi acostada, às fls. 47, a informação fiscal que a seguir transcrevo: " Em atendimento ao despacho de fls. 46, informo que os documentos interpostos pela pleiteante conferem com os que constam nos processos, 1950715547-3, 19050716638-6, 1950716610-6, 1950689984-3, onde todos comprovam ser da COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A, documentos estes que não constavam como recebidos nesta Repartição por ocasião do Auto de Infração por mim lançado. Se observarmos da data de embarque dos BLS C-001, D-002, C-003 e C-004, veremos que todos possuem a AleilL mesma data de embarque, ou seja 12 de novembro de 1995, sem que os BIS acima citados houvessem sido lançados, no que contraria o artigo 37 da Instrução Normativa n. 28 de 09 de maio de 1994 que diz: Art. 37 — Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria o transportador registrará os dados pertinentes no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Além disso, pelo fato dos BLS não haverem sido entregues nesta repartição até a formalização do Auto de Infração, o transportador mais uma vez infringiu o artigo 41 da citada Instrução Normativa que diz — Art. 41 — Uma copia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, a unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da saída do País do veículo transportador. Em levantamento feito constatamos que estes lançamentos só ocorreram dia 12.01.96, conforme copia dos extratos anexos apresente informação. Isto posto, entendemos o Auto inteiramente procedente, diante das evidências acima descritas, porém contra a COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A, e não contra AGÊNCIA DE VAPORES GR1EG S.A, agentes que 2 C:5qt- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909-001911/95-18 RECURSO N° : 118.043 representam perante esta Repartição o Transportador, que por falta da documentação e seu respectivo lançamento foi-me imputada a culpa. Sugiro, portanto, troca do Sujeito passivo da obrigação tributária para COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A., abrindo novo prazo, na forma da legislação em vigor." Os despachos seguintes dão conta de que foi lavrado novo Auto de Infração (Processo 10909-001088/97-95) contra outro sujeito passivo, pelo débito de que se trata. É o Relatório. • 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909-001911/95-18 RECURSO N° : 118.043 VOTO Com relação ao mérito da controvérsia apontada neste processo, nada mais nos cabe acrescentar a tudo quanto já foi dito e apurado nos autos. Tendo ficado comprovada, à saciedade, a veracidade das alegações da Recorrente, resta-nos, por conseguinte, prover-lhe o Recurso e lamentar que tenha sofrido os efeitos de uma inadequada e indevida autuação, causando-lhe perda de tempo e, certamente, ônus que deveriam merecer a necessária reparação. • A despeito disso, e objetivando uma pequena reparação em favor da Interessada e, ainda, para evitar que tal fato venha a se repetir futuramente, evitando novos danos à mesma Empresa e a outras Interessadas, cabe-nos comentar o seguinte: De acordo com a informação fiscal de fls. 47, diz o Autuante, textualmente, que: "Em atendimento ao despacho de fis. 46, informo que os documentos interpostos pela pleiteante conferem com os que constam nos processos 1950715547-3, 1950716638-6, 1950716610-6, 1950689984-3, onde todos comprovam ser da COMPANHIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A, documentos estes que não constavam como recebidos nesta Repartição por ocasião do auto de Infração por mim lançado." Ocorre que às fls. 04/05 encontram-se cópias de documentos 'DADOS DE EMBARQUE NÃO REGISTRADOS SISCOMEX", emitidos na mesma data da autuação — 12/12/95, os quais informam sobre os números dos processos indicados pelo Autuante e Informante, como sendo números de Despachos. Ora se os documentos apresentados pela Recorrente foram comparados e certificados à vista daqueles que contavam em tais processos (despachos) e se em 12/12/95, data da autuação, já se sabia da existência dos mesmos processos, como dizer que na ocasião tais documentos não constavam como recebidos naquela Repartição ? E se não constavam documentos, nem tampouco registro no SISCOMEX sobre tais Conhecimentos, conforme alega o autuante, como pode ter ocorrido a autuação (lançamento) ? Baseada em que ? Não seria o caso, em não existindo nenhum documento (cópias de BS/L), nem registro no SISCOMEX, de se convidar a empresa a prestar informações e/ou apresentar documentos, antes de simplesmente autuá-la, dando inicio a um processo administrativo oneroso e prolongado ? Por outro lado, é também de se lamentar a atitude adotada pelo funcionário responsável pelo expediente na DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC, que emitiu uma Decisão na qual 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA PROCESSO l‘r : 10909-001911/95-18 RECURSO N° : 118.043 limitou-se a rejeitar todas as argumentações da Autuada e exigindo-lhe provas que poderiam ser facilmente apuradas junto à própria repartição de origem, já que a Impugnação fornecia os elementos essenciais para a pesquisa e comprovação. Como bem dizia a Autuada, se as provas que lhe foram exigidas se tratavam de documentos (BS/L) emitidos por terceiros (outra Transportadora), como lhe era possível oferecer tais provas em sua defesa ? Uma simples diligência junto à repartição de origem para atestar a veracidade dos fatos indicados pela Autuada, providência esta oportunamente adotada por esta Câmara, poderia ter sido perfeitamente realizada pela Delegacia de Julgamento em Florianópolis, o que ensejaria, certamente, a perda de tempo com o indevido prosseguimento deste processo. • Nada mais tendo a comentar a respeito, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, tf) de >e iro • - 998 - PAUL e , ' Off; • rio C • ANTUNES •elat • 5 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089809/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06431
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida :; DM: EM Sr40 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - •Wo compete a este Conselho discutfr, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administratia, com base em delegaç.Wo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ÂCORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA' CUNHA. Sala das Sessffes, em 2 .1 de março de 1994. 11E1V - 0 BAR ILOS - Presidente OSVALDO TA'.....:»EDO DE OLIVEIRA - ,44' 1 ADRIA1A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional S 1":) EM !::S ti a 9 A BR A\ 9 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros n TO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - ,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089809/92-12 Recurso no:: 94.790 AcórdWo no:: 202-06.431 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 1T. , Taxa de Exercícios Cadastrais e ContribuiçeSes, referentes aos exercícios indicados n a. Notificação. Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as l. c.: que sintetizamos. Diz que a Instruço Normativa ng ti. 18.11.92, da SRF, que fixou o VTNm para a área indicada, em Cr$ 6,...55.....582,00 por hectare, "está completamente equivocada"g que o valor estabelecido è absurdo. A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecido ,,,. pela Prefeitura local, para o cálculo do s ITDI, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regia° "c:onsiderada 1 nv :i. a e.: Ci E.:' Cl :i. f I c il a c le.:-? s s O „ 011 de a proprietária implantou seu Projeto de Colonizá'ço Particular." , Declara que "a .Viagrante injustiça cometida" merece ser devidamente repatádá, deferindo se o proce:.,:: amento da revisã • ou retifica0o do valor tributado, que devem fixar o VTIqm dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Mèdio do 'TB ./ da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. f impudnaço adir:: m (1::1:::::::!..1,2d içi ecci i:i .. :juiil ci1 e:)rktii:-.J):nc"1 ti. cio1-- acordo com a legislaço vigente e que a base de cálculo utilizada„ VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3p do art. 7g do Decreto n2 84.685, de 06.06.80. 2 ! I 7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA :':i• . - ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ': r. -.- .,.fr Processo no N 10880.089809/92-12 Acórdão no: 202-06.431 Diz que os Vfilm estabelecidos na IN/SRF n2 119/92 foram cAtides em consonânCia com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial Mr.:FP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 04.685, de 1980. FillalAWMte !, diz que não cabe àquela instância pronunciar-se a respeito "do conteUdo da legislação de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IH/SRF n2 119/92, em questão, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais raffles, indefere a impugnação e mantém a exigOncia. . Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTNm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-8RF no 119/92. Diz que o mérito da impugnação n3:O foi apreciado pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRF 1) 2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnação. E o relatório. , N,, I 1 1 i.l 3 li 11 ( . ., ...•.,.,..rj..";.,:'...?...„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.009809/92-12 Acórdão n2:: 202-06.431 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA • Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a ' enuncia0o da 1eg1.sia0o de reOncia, na qual se funda a IN-SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legisia0b, bem como para "avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumenta0o, a referida de ciso, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indagaçffles. . Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, no compete "avaliar e mensurar" 05 valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo COM a legisia0o c:1.tada, CM que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. 1 /1 --0 , • , / , s 0 i i ' I alUL_____i... OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR,-------------- ,----..-, d.!. ..

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4828431 #
Numero do processo: 10940.000098/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Procedente a ação fiscal que constata o ilícito tributário, que só pode ser infirmada com apresentação do recolhimento do imposto devido. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08168
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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II I PUBLICADO NO D. O. ti. I e ,.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Cã7 Np' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000098/95-64 Sessão • 19 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.168 Recurso : 98.198 Recorrente : ARTEFATOS DE MADEIRA ÁTILA LTDA. Recorrida : DRF em Curitiba - PR IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO . Procedente a ação fiscal que constata o ilícito tributário, que só pode ser infirmada com apresenta- ção do recolhimento do imposto devido. INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEFATOS DE MADEIRA ATILA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 19 e outubro de 1995 Helvio • edo Ba ellos Presi José --Zion---erir: . no Relator Participaram, ainda, d o presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 bt n À. .1.ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000098/95-64 Acórdão : 202-08.168 Recurso : 98.198 Recorrente : ARTEFATOS DE MADEIRA ÁTILA LTDA. RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que no período de janeiro de 1992 até agosto de 1993, deixou de recolher o 1PI não lançado em seus livros fiscais, devido pelas saídas de mercadorias descritas nas notas fiscais de venda. Após impugnado o lançamento de oficio (fls. 92/102), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba indeferiu a petição impugnativa, através da Decisão 4-011/95 (fls. 110/113), destinando ao decisum a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRL4LIZADOS - Período de apu- ração 2-01/92 a 1-08/93 - Falta de recolhimento de IPI não declarado - O imposto será recolhido nos prazos constantes da legislação do imposto, para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência às autoridades ad- ministrativas para o exame de matéria, reservada ao poder judiciário." Nas razões de recurso ( fls. 93/102 ), repisa argumentos já oferecidos na im- pugnação, sendo que no apelo desenvolve sua alentada tese de defesa sob o seguinte tópico: DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPI DURANTE O PRAZO DE RECOLHIMENTO E DO DIREITO AO CRÉDITO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr''1'd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j4-1 Processo : 10940.000098/95-64 Acórdão : 202-08.168 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminar. Este Colegiado tem, reiteradamente, manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o pró- prio texto constitucional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza ju- dicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação dos argumentos recursais deste teor. Nos moldes da impugnação, o recurso voluntário não trouxe a debate qualquer elemento, de fato ou direito, que pudesse afastar a denúncia fiscal. A acusação originária é a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e qualquer argumentação desenvolvida fora do tema, não é pertinente ao litígio, pelo que não tem o escopo de infirmar o lançamento de oficio. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995 JOSÉ CAB ' • ' 'OFANO 3

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Numero do processo: 10880.088640/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01990
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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I/. °e, .02 ' OS( C MINISTERIO DA FAZENDA C -471-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088640192-20 Sessão de 07 de dezembro de 1994 Acórdão n°203-01.990 Recurso n.": 94.412 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilinndo coeficientes estabelecidos em dispositivos legais especificas fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto ri? 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditamos legais. Recurso negado. Vistos, Matados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relatar), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, --O-de dezembro de 1994. O- s é, os e"trutcr—Presidente e Relator-Designado j&da.‘a Diniz4lÁl'arrára - Proá raelera-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 IA 4 1 1995I i)753 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vascaucellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa °Amei. 11R/mdmJCF/GB 1 553 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10880.088640/92-20 Reaurso o.° : 94.412 Acórdão n..° : 203-01.990 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do 1TR192, relati- vamente á gleba pertencente à recorrente no Município de Aripumiâ-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altissimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua- VTN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Ariptianâ, para os exercícios de 1991 e 1992 (fis.04105). A decisão recorrida está assim ementada: TIR192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 1° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local, diz ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnai/iria, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF 119/92; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 551 '111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088640/92-20 Acórdão a° : 203-01.990 VOTO VENCIDO DO CONSELITEIRO-RELATOR UBERAM' FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que "O cate da guaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN a° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercicio anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cd 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário alto ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do M3I da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais mas também, em termos nominais; fMo digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VIN relativo as áreas rurais em questão, no exerricio subseqüente (1993). Para urna melhor visualização do problema, ao transformar o valor das ViN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : V1N — 4,59 UHR 3 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo w° : 10880.088640192-20 Acórdão : 203-01.990 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equtvocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7.°, capa e seu § 3.° do Decreto a° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionandade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o V1N do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado e inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longinquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, ODOR verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-w de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 55 n. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, , ..• • ... I., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,... / Processo a° : 10880.098640/92-20 Acórdáo a° : 203-01.990 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o alo normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes, repita-se da referida instiução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jus-Mico Éi sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VIN fixado pela Legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. S4 , ...‘J Ill a 111 tt: • • --1 FE 7111mrs DOS • . rã 'I, 5 55- , MINISTÉRIO DA FAZENDA e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088640192-20 Acórdão a° : 203-01.990 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes a legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2? e 3Y, art. 7Y, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° I .275/9 L No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares TM , as quais assim se refece Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: II As normas complementares são, fonnahnente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN detemana expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5Y edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088640/92-20 Acórdão a": 203-01.990 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscali :isr e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1TR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Tem m Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal. do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, do tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o iestante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 55' MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 ',ft • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••, Processo a° : 10880.088640192-20 A.certio n.° : 203-01.990 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7. 0 do Decreto u° 84.685180 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial 1.275/91 enumera e esclanàce, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com tetras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício finanreiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7° do citado Decreto; II Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, eu-i7 de dezembro de 1994. Vai so10~Iss, OS T ar • er-• II • UZA 8

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Numero do processo: 10865.000519/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS OMITIDAS - Implicam na indevida redução da base de cálculo da contribuição de que se trata. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06094
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida 2 DM: FM [LITE IRA - Sr' PIS-FATURAMENFO - RECEITAS nraILDÂs - Sffip1cw2tirr na indevida redu0o c.1: base. de. eálcuic d9 contrdnzos:Rn de que se trzt„ Recurso negado, Vístoo, relatados c diecmtides 06 pre6entes autoe de r•crso .M1 VeiflAfliStO por BAZO ARMAZEM E: MATERIAIS E CONSTRUÇAll LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CRoara do Segunde Conselho de Contribuintes,. por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,: Au6ents os Conselheiros TOSE ANTONIO nRocilA DA CUNHA e TIPESA CRISTIbM GONÇALVE13 PANTOTAL Sala das Sessffes, em 22 setembro de 1993, 7/6/% is 1" tro EM. E o BALLO/ L OS Fr esi t.101) r '-- 0- c 1-1, ï?. - usvnLbp TONERE:15G DE OLIVEIRA - 691ator nINOW3TAVGTSS r z- Pouradoo-Reroo9;Len-(40t I tali te c_bz Fazenda Nacional VISTA EM SE•SPO DE 10 DEZ 1993 RardLiciparam, aind6„ do presmitm 1Blgamento„ OS Cons6lheiros IR= ROTHE. AN1MdIO GARLOS BUFOU RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE éLAILRAL GAROFANO. MR/mias/AC-US _ t 492 â»- tw-IP- mmisitm DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (titP9t(t SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no 10065.000519/90-65 Recurso no 2 05.864 Acórdão no C 202-06.094 ftecorrenter DAM ARMAZEM E MATERIAIS E CONSTRUWTO LTDA. RELATORI O Conforme aate de infração de fls. 01. trata-se de lançamesto deuerrenre da fiscalizape de Impes te de Renda Pessea jurídica, na qual foi apurado CiMieOln de receita operac'tnal e, oOMO consegúencia, insufhiciOntia na base de cálculo da contribuirão EIS-FATURAMENT8, tudo cónierme anexou ao referido auto de infração, no qaal são discriminados o engtnutramento legal referente ao principal, juros de mora, atualização monetária e multa, cem indicaOto tamtcttm dou correspon~tes valores. A guisa de descrição dos fatos que originaram a exig0ncia em questão, foi anexado o Termo de Verificação riscai que originou e instruiu e mito de infração do Imposto de Renda, no qual são difaciriminackhs ou fatos contábeis em que foram detectadas as omissOes de receita. Em impugnação tempestiva, a autuada rentes-ta a exigencia, declarando, afinal, que, 'após intensa buuca do“smaivetl"„ connuiu etincestrar os documenteu rujas ç:((3 exas, gue, no SOU entender . , explicariam as denunciadas OffliSSUOM e as anulariam. Analisando os referidos documentes, decLara c auter do festto, na sua informação de fls., que 05 'ffieseme não contêm elementos capazes de. elidir O trabalho auditorial, "pois rsannuo dos documentos anexados tustildLcam os lançamentos contábeis realizados cum o prepósito demonstrado" (clc . invalidar a denúncia -fúR:a1), eis que a impugnante não logrou demonstrar' o que pretendia com dites documentos. Diz o auter da informação que voltou ao estabelecimento autuado, constatando que os documentes anexado% representam "...mera CO vã tentativa de jtusfhficar o in j uutificavel. Trata-se de (Mi conjunto de documentos que espelham debitou e crc?(Tlites variados, poretm„ nenhum deles relacion.lo com a conta "CAIXA", o que equivale afirmar que \t,\, imprestáveis para justificsr os suprimentos contidos no livro isr‘' "Diário". onclu po aeita s mY apena uma operação \\ C i r c justificativa e respectivo documento„ cuje valor corcespondente propUe seja excluído do contante da omissão apontada. 2 / Aq fi-f m . Aikkk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - WW- <&f,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.000519/90-65 Acor4Wo no: 202-06.094 SOSUO - O SÓ piA da derj sáo mon ocrAtei ca rei I ativa ao Imposto de Ronda „ a qua 1 al ! Cd Olt a 1 j. r i ha de eu tend imrn te cens trmi te da i nf. o roa çàjo C .:Libe:Ai „ para julgar par e i ai oen to procoden te s. e x .1. çj en c 1:' „ c AT) ffi C X (:: liAlS 'SO CR, parcela a cj.ma rei : etida r Possa mesma I :i ri ha , a doei são rTif e nein te à forrl ri blA i 1,-; tWO de que estames t i r ri 1~Ci .. E.m recurf o tempestivo a CO te Consejlio., a reser reilte pra li. ciimnon te se 1 i oi ta a descrever os f. a -LOS ,',1 â rei a tados para afi rmar, . apenas, à guisa de recurso, que os do comem tos por ela anexados na Á. mpug n ¡Aça° são suf I. ci on tos para coo pro i..)ar a i o ex i sten ci a de eupr gfrion tel de caixa , que veio a o ri.g i n ar a e x igen sia tri butá ri a c pede, por . iseo • o can cel ¡mien to 110 :AL to de infra Cl o relatório. N -y_ 4_ . • . 214o. - 53 -‘.."4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO' t;tIW.,", ';".• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rio n 10865.000519/90-65 Acóra lig:: 202-06.099 VOTO DO CONSELEWIRO-RELATOR OSVALDO lANCREDO DE OLIVEIRA Muito embora nao sc . encoiitro . nes autos a dectscx relativa ao r•cmrse do Imposto de Renda, que, normalmente, constituem heti subsiMici para melhor analisar a ocorrOncia MA nPio da OMISSa.0 de receitas, no presente case Sin) deSneCPS.SÂVa055 tais subsE dies, visto que a recorrentine se liwaa a reiterar que a documenta0M que apresentou na impugnação "e suficiente para comprovar a inexistencia de suprimento de caixa" - o qae JÁ toá. constatado contrariamente, em face da natureza dos rei:cridos documentos. Medo provimento ao recurso, ' Sala das SessMes, PO 22 de setembro de 1993, ')----ehilt"- : u 1,1-t, ----- nsvnl..ne TAmeREno DE OLIVEIRA-.--- /7Z .,- /A .

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