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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8552361 #
Numero do processo: 13831.001872/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 18 72 /2 00 8- 10 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 27/30), onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 32/37): O contribuinte apresentou impugnação em 25/11/2008, anexa as fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF/MRA/ARF - OURINHOS, em 02/04/2009, as fls. 20. O notificado, requer seja tornado sem efeito a Notificação Fiscal, com o restabelecimento da dedução à titulo de despesas médicas, alegando ter apresentado à fiscalização os comprovantes de despesas com tratamento odontológico, devidamente preenchidos, conforme exigido pela legislação vigente. Fundamenta sua impugnação com cópias de declarações emitidas pelos prestadores de serviços, Drs. Flávia Breve Teixeira e Rodolfo Moia Teixeira, bem como fichas de orçamento e fichas cadastrais (às fls. 06 / 11). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/07/2010 (e-fls. 42), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 13/08/2010 (e-fls. 43/44) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que a dedução de despesas médicas para efeito de Imposto de Renda está prevista no art. 80 do RIR/99 - Decreto nº 3.000/99, mas que a Fiscalização da Receita Federal, sem nenhum amparo legal, está glosando tais valores e exigindo outros documentos comprobatórios. - Sustenta que os recibos por ele apresentados atendem aos requisitos previstos no art. 80 do RIR/99 e estão de acordo com as orientações contidas no “Manual de Preenchimento exercício 2007 da Declaração de Ajuste Anual”. Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade fiscal glosou as despesas médicas indicadas na Notificação de Lançamento por não ter o contribuinte, regularmente intimado, comprovado o seu efetivo Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 desembolso através de documentos bancários (e-fls. 05/06, 60/61). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 34/37). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, o interessado não trouxe aos autos nenhum documento capaz de demonstrar a correspondência entre suas movimentações financeiras e os recibos por ele apresentados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ele trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas. Importa salientar que a disponibilidade financeira do contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Voto Vencedor Thiago Duca Amoni - Redator designado Peço vênia a ilustre relatora para divergir do voto proferido. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Desta forma, considero a documentação acostada ao processo hábil e idônea para comprovação das despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.741 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.001872/2008-10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8557065 #
Numero do processo: 10166.729099/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 99 /2 01 5- 81 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.018, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.721380/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que o STJ firmou o entendimento de que a regra geral de decadência prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional é aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação ou mesmo nos casos de cobrança de multas cujo rito é exatamente igual ao dos tributos, bem assim que a referida regra é aplicável quando há boa-fé por parte do contribuinte; e - Que agiu com boa-fé ao seguir as orientações gerais da GFIP expostas no sítio da RFB, que facultam a entrega extemporânea da referida declaração nas hipóteses em que inexista procedimento de apuração de débitos tributários. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971 de 13 de novembro de 2009 autoriza a exclusão da multa punitiva nas hipóteses em que o contribuinte entrega a GFIP fora do prazo fixado na legislação, mas desde que o faça antes do início de qualquer procedimento administrativo, sendo que esse também foi o entendimento previsto nos artigos 672 da Instrução Normativa INSS/DC n. 100 de 18 de dezembro de 2003 e 645 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 03 de 14 de julho de 2005; e - Que o artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da denúncia espontânea e também estabelece que os contribuintes que enviam suas declarações de GFIP de forma extemporânea não estão sujeito à aplicação de multa. (iii) Da violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional: - Que a RFB nunca autuou os contribuintes pelo atraso na entrega das GFIP’s, sendo que os contribuintes não agiram desta forma por orientação própria, já que tais condutas em entregar a GFIP de forma extemporânea foram pautadas em orientações da própria Receita, que, aliás, sempre entendeu que a entrega da GIFP fora do prazo e desde que antes do início de qualquer procedimento fiscal não ensejava a aplicação de multa punitiva, sendo esse o esclarecimento que sempre constou no Manual de Orientações Gerais sobre GFIP e SEFIP; e - Que essa situação contraria o artigo 146 do Código Tributário Nacional e demonstra a arbitrariedade por parte da Fazenda Pública que, ao assim proceder, acaba afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva e, portanto, ao aplicar retroativamente a legislação tributária, acaba contrariando, também, o artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 (iv) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 dispõe pela obrigatoriedade do Fisco de intimar previamente os contribuintes para prestarem esclarecimentos nas hipóteses em que não tenham entregado suas GFIPs ou o tenham feito de forma extemporânea, sendo que não foi isso que ocorreu no caso em tela, já que a Fazenda jamais intimou a recorrente para prestar quaisquer esclarecimentos; e - Que no mesmo sentido, o artigo 463, § 5º da Instrução Normativa 971/2009 é claro no sentido de que antes da imposição da multa deverá haver a possibilidade de apresentação da GFIP ou sua correção através da entrega de GFIP retificadora. Com base em tais fundamentos, a empresa recorrente requer a improcedência do Auto de Infração e a reforma integral da decisão da DRJ e, alternativamente, não sendo esse o entendimento, que seja determinado o recálculo da multa nos termos da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que comina penalidade mais branda a ser aplicada, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 10.2013 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária1. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado2: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado3, “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen4, o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado5 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. e-processo 10166.721041/201416.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. 4. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIP’s. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIP’s fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.022 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.729099/2015-81 infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8520336 #
Numero do processo: 10980.016349/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área ambiental enquanto área de preservação permanente para fins de caracterização da isenção. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DO MARUMBI. ZONA DE USO EXTENSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Em razão da especificidade da vegetação, atestada pelo acervo probatório dos autos, a área coberta por florestas nativas pertencente ao imóvel rural, integrante da Zona de Uso Extensivo da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, é classificada como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, declarada mediante ato do órgão competente, ficando excluída, portanto, da área tributável da propriedade. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Utilizando-se do mesmo critério adotado pelo acórdão de primeira instância, cabe a alteração do VTN arbitrado pela fiscalização quando comprovado que parte da área do imóvel rural deve ser classificada em aptidão agrícola diversa na tabela do SIPT.
Numero da decisão: 2401-008.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao imposto sobre a propriedade territorial rural, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área ambiental enquanto área de preservação permanente para fins de caracterização da isenção. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. FLORESTAS NATIVAS. ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DO MARUMBI. ZONA DE USO EXTENSIVO. CARACTERIZAÇÃO. Em razão da especificidade da vegetação, atestada pelo acervo probatório dos autos, a área coberta por florestas nativas pertencente ao imóvel rural, integrante da Zona de Uso Extensivo da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi, é classificada como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, declarada mediante ato do órgão competente, ficando excluída, portanto, da área tributável da propriedade. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). Utilizando-se do mesmo critério adotado pelo acórdão de primeira instância, cabe a alteração do VTN arbitrado pela fiscalização quando comprovado que parte da área do imóvel rural deve ser classificada em aptidão agrícola diversa na tabela do SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 63 49 /2 00 7- 13 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 137/151) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 120/127) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 55/63), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, 2004, 2005 (Imposto a pagar – suplementar: R$ 79.262,52; juros de mora: R$ 32.456,70; e multa de ofício: R$ 59.446,89), tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA TAQUARI”. Do Auto de Infração (e-fls. 55/63), extrai-se: No que se refere às áreas de preservação permanente, no laudo técnico apresentado informa-se a existência de 750,79 hectares relativos a áreas de preservação permanente. Constata-se que na apuração apresentada, estão classificadas como áreas de preservação permanente, 449,83 hectares relativos a áreas com declividade de 25 a 45 °, não sendo apresentada fundamentação legal para a apuração efetuada, 44,72 hectares relativos o área de preservação permanente localizada no interior do perímetro da área de reserva legal existente no imóvel, inexistindo elementos demonstrando que tais áreas estariam excluídas da área de 193,43 hectares, averbada no registro de imóveis. Diante do exposto, foi efetuada a exclusão de 571,19 hectares das áreas originalmente declaradas como de preservação permanente. Tais alterações provocaram alteração da área tributável do imóvel de 219,9 hectares para 791,09 hectares. No que se refere ao Valor da terra nua declarado no exercício 2005, tendo em vista a não apresentação do laudo de avaliação do imóvel, de acordo com os requisitos mínimos exigidos na intimação encaminhada e com base no nos termos de previsto no Art. 14 da Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o mesmo foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes de Sistema Integrado de Preços de Terra, exercidos de 2005 para o Município de Campina Grande do Sul, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado paia fins de retificação no exercício 2005 foi de 550,00 Reais/Hectare, relativos à terra mista não mecanizável. Na impugnação (e-fls. 68/78), em síntese, se alegou: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 (a) Área de Preservação Permanente. Zoneamento. Hidrografia e declividade. Decisão anterior. (b) Valor da Terra Nua. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 120/127), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Área de Preservação Permanente - APP em Área Especial de Interesse Turístico - AEIT Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por alo do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção e esteja reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Valor da Terra Nua - VTN O VTN alterado com base nos valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem comprovadas que parle da área da propriedade fiscalizada é composta por tipo de terras classificada com outro valor especificado na referida tabela do SIPT. (...) Voto (...), em existindo certificação emitida por órgão competente confirmando que parte do imóvel se localizada em AEIT, na qual, conforme atestado em laudo técnico, existe áreas com possibilidade de isenção, Zonas Primitivas (letras e ou f do artigo 3 o . lei 4.771/1965), que somam I74,4ha, é possível considerar essa dimensão apurada. 21. No novo laudo foi confirmada a não existência de áreas com declividade igual ou superior a 45° glosada pelo Fisco, bem como foi atestado que, além da APP dentro da AEIT atesta, também existe APP, enquadrada no artigo 2", da lei n° 4.771/1965, em áreas hidrográficas (malas ciliares) e em topo de morro, 178,5ha e 125,80ha, respectivamente, que adicionadas à APP da AEIT totalizam 478,7ha de área de preservação, além dos 193,4ha de ARL, cuja somatória resulta em 672,lha de áreas isentas. 22. Relativamente ao VTN do exercício de 2005 o questionamento é, também, parcialmente procedente. De fato, para as APP o valor da terra deve ser diferenciado do restante da propriedade, tendo em vista tratar-se de área inaproveitável, observando-se que a ARL, embora também isenta, não se qualifica como inaproveitável e sim mista não mecanizável, pois, com já visto, é possível sua exploração controlada através de plano de manejo florestal sustentado, que deve ser aprovado e controlado por órgãos ambientais competentes. 23. Assim sendo, dos 1.205,lha de Área Total do Imóvel - ATI, avaliado pelo Fisco por R$ 550,00 o hectare, é possível diferenciar o valor dos 478,7ha de APP pelo preço de R$ 75,00 o hectare (Valor da Terra Mista Inaproveitável constante da consulta SIPT de fl. 47), que resulta no VTN da área total de RS 435.422,50, a ser considerado no lugar de R$ 662.805, constante do lançamento para 2005. Intimado do Acórdão em 26/04/2010 (e-fls. 128/133), o espólio interpôs em 19/05/2010 (e-fls. 137) recurso voluntário (e-fls. 137/151), em síntese, alegando: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 (a) Matéria remanescente. Na declaração do ITR, o contribuinte considerou como tributável a área de 219,90 ha. O restante foi declarado como área de reserva legal (1914 ha) e de preservação permanente (791,8 ha), que são áreas excluídas da área total para efeito de apuração da área tributável. No lançamento, o Fisco efetuou a glosa de 571,19 ha da área de preservação permanente. Portanto, entendeu que essa área seria de apenas 220,61 ha. A Turma Julgadora recompôs parte da área glosada, tendo decidido que a área de preservação permanente corresponde a 478,70 ha. Esse total é representado por 178,5 ha de áreas hidrográficas, 125,8 de topo de moro e, dentro da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi - AEIT Marumbi - as áreas de 60,9 ha de Zona Primária e 113,5 ha de Zona Primária de Grande Altitude. O contribuinte declarou ser de 791,8 ha, e a decisão DRJ considerou 478,7. Deixou a Turma Julgadora de considerar a área de preservação permanente correspondente à Zona de Uso Extensivo existente dentro do AEIT Marumbi. (b) A quem compete reconhecer Área de Preservação Permanente. A Receita Federal somente poderá lançar de ofício diferença de imposto no caso de o IBAMA lavrar novo ADA (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O; e IN SRF n° 256, de 2002, art. 9° § 6°). Se a receita se utiliza de outras fontes, não há razão para o pagamento da taxa do IBAMA. A legislação não exige do contribuinte comprovação outra que não o ADA regularmente apresentado. A pergunta 177 do Perguntas e Respostas atesta a competência do IBAMA. O art. 46 da IN SRF n° 256, de 2002, se refere apenas ao valor da terra. No caso concreto, as áreas excluídas na declaração são as mesmas discriminadas no ADA, logo só podem ser glosadas mediante lavratura de novo ADA pelo IBAMA. (c) Áreas de Preservação Permanente. No voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que as áreas referentes à Zona Primitiva e à Zona Primitiva de Grande Altitude foram consideradas como de preservação permanente, por estarem de acordo com as alíneas "e" e "f' do art. 3° da Lei n° 4.771, de 1965. Não há no voto, porém, referência específica quanto ao motivo pelo qual a área correspondente à Zona de Uso Extensivo foi desconsiderada. Mas, a Zona de Uso Extensivo também está de acordo com as alíneas "e" e "f ' do art. 3° da Lei n° 4.771, de 1965. Pela transcrição da Pergunta n° 177 do Perguntas e Respostas no voto condutor, pode-se eventualmente deduzir que a razão da desconsideração da referida área seja por conta de ter a Turma Julgadora entendido ser essa área passível de utilização agrícola, pecuária, aquícola, floresta, industrial ou mineral. Tal argumento não procede. De plano, verifica- se não ser requisito para que uma área seja considerada de preservação permanente a existência de impedimento a toda e qualquer forma de utilização econômica (IN SRF n° 256, de 2002, art. 10). Conforme PLANO GLOBAL E ESPECÍFICO DE GERENCIAMENTO DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO DO MARUMBI (fls. 91/100), na ZONA DE USO EXTENSIVO, que é o caso aqui em discussão, é permitida apenas a extração de palmito ou erva-mate, desde que apresentado e aprovado projeto de plantio e extração respectivo (item 5.2.3 , incorretamente digitado como 5.3.3), letra "c". Nas áreas de Uso Extensivo, é possível a extração de palmito e erva-mate apenas quando nelas já existir reflorestamento dessas árvores, ou se for Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 possível realizar reflorestamento sem o corte, desmatamento ou remoção da cobertura vegetal nativa. Nenhum desses casos se aplica à área aqui em questão. De fato, no caso específico da Fazenda Taquari, como se pode observar no mapa "Carta Imagem de Satélite" (mapa anexado com a impugnação), a quase totalidade da fazenda apresenta-se como mata fechada. Mais especificamente, ao serem sobrepostos os mapas de zoneamento e de Carta Imagem de Satélite, será observado que a área de Zona de Uso Extensivo corresponde na verdade a uma área de mata fechada, sendo impossível o acesso para atividade extrativista, ainda mais sem ser possível a abertura de trilhas de acesso motorizado. Ainda, para que não reste dúvida alguma aos Srs. Conselheiros, anexa-se com este Recurso Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, engenheiro florestal Eloi Mattei, versando sobre a real situação do imóvel em questão. Além disso, o Decreto Federal n° 750, de 1993 (em vigor na época dos fatos), impede qualquer tipo de exploração florestal da mata atlântica, onde se localiza o imóvel em questão, A resolução Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Paraná) n° 31, de 1998, art. 200, reza ficarem proibidas nas florestas nativas do estado do Paraná o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração. Nestas circunstâncias, o lançamento deve ser inteiramente cancelado. (d) Decisão anterior sobre a mesma área. Cabe ressaltar que essa mesma área de preservação permanente da Fazenda Taquari, que foi objeto de glosa por parte do auditor fiscal, já foi considerada pelo Conselho de Contribuintes como não passível de tributação, tendo em vista não ser passível de exploração, conforme decisão unânime no Acórdão 201.68.426, de 24/09/1992 (cópia anexada com a impugnação). Em seu voto, os conselheiros basearam-se na Certidão do Instituto de Terras Cartografia e Florestas N° 200/90 (Cópia anexada com a impugnação), para dar provimento ao recurso e excluir as áreas de preservação permanente descritas nessa certidão. Ou seja, já em 1992 foi reconhecido o direito da utilização das áreas de preservação permanente para fins de cálculo do ITR. (e) Valor da Terra Nua - 2005. Quanto ao valor da terra nua referente ao ano de 2005, no lançamento foi utilizado para arbitramento o valor de R$ 550,00 - segundo a tabela do DERAL - aplicado sobre o total da área do imóvel (1.205,10 ha). Esse é o valor da terra não-mecanizável, ou seja, pasto. No acórdão recorrido, foi reconhecido que a área de preservação permanente deve ser avaliada pelo preço de R$ 75,00, por ser área inaproveitável para a agricultura. Ocorre que a área correspondente à Reserva Legal (193,4 ha) também deve ser avaliada pelo preço de R$ 75,00, visto que, como mata nativa cuja vegetação não pode ser suprimida, sobre ela não pode ser exercida qualquer atividade agropecuária. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 26/04/2010 (e-fls. 128/133), o recurso interposto em 19/05/2010 (e-fls. 137) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Competência. Segundo o recorrente, o lançamento de ofício de diferença de imposto decorrente da não comprovação de área ambiental somente poderia ser efetivada no caso de o IBAMA lavrar novo ADA, a desconsiderar o apresentado pelo contribuinte, sob pena de não haver razão para o pagamento de taxa ao IBAMA. No seu entender, a legislação tributária ampararia esse entendimento (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O; e IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 6°, e 46; e Perguntas e Respostas, 177). Devemos ponderar, entretanto que a leitura empreendida pelo recorrente não prospera, eis que cabe ao contribuinte protocolar ADA junto ao IBAMA e recolher a respectiva taxa, sujeitando-se à vistoria técnica do IBAMA, mas tais fatos não excluem a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por seus Auditores-Fiscais, de avaliar o cumprimento da legislação tributária para fins de gozo de isenção tributária. Compete ao fisco verificar as questões relacionadas ao aspecto tributário, podendo inclusive ponderar acerca da existência ou não de área ambiental enquanto área de preservação permanente para fins de caracterização da isenção (CTN, arts. 111, II, e 142). Não se pode confundir tal procedimento com exercício de competência do IBAMA. Logo, não prospera a preliminar de incompetência da fiscalização. Áreas de Preservação Permanente. O recorrente postula que a área de 523,7ha correspondente à Zona de Uso Extensivo dentro da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi - AEIT Marumbi seja reconhecida como de área de preservação permanente. Não prospera a alegação de o voto condutor não ter explicitado as razões para não considerar tal área como de área de preservação permanente, transcrevo: 14. Da analise dos autos, resume-se que o inconformismo da interessada se baseia no fato de sua propriedade conter APP e pane da mesma estar localizada dentro do perímetro da AEIT do Marumbi. 15. Para a questão é importante destacar, como bem observado pela própria impugnante, que o fato da área estar inserida na AEIT, por si só, não a transforma em isenta, como, por exemplo, as áreas da Zona de Uso Extensivo ou da Zona de Uso Tradicional, somente as áreas específicas na propriedade particular declaradas como APP. 16. Sabe-se que mesmo nas áreas cm que o corte raso esteja proibido, c possível desenvolver atividades econômicas de extrativismo, manejo florestal sustentado, etc. Aliás, conforme as diversas legislações relativas à Mata Atlântica, somente o corte raso da Vegetação Natural foi proibido e a exploração deve ser controlada pelos Órgãos responsáveis, cabendo observar que as reservas extrativistas c de Áreas de Proteção Ambiental - APA são tributadas, conforme vemos na pergunta n° 177, da obra da Secretaria da Receita Federal. "PERGUNTAS E RESPOSTAS", a seguir: “177. Por que os imóveis rurais situados em Área de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados? Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 Desde o início, convém dizer o seguinte: um dos objetivos precípuos da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas específicas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do património natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMÀ (Ato Declaratório Ambiental - ADA). O beneficio fiscal estende-se apenas para essas áreas especificas do imóvel, uma vez que elas, em regra, não podem ser exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do imóvel rural destinadas ou utilizadas pela atividade agrícola, pecuária, aquícola, florestal, industrial e minerai Logo, impossível a concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade situada na APA e na Reserva Extrativista, pois há áreas exploradas economicamente (vide outras informações na Questão 10)." 17. Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, entende-se que a simples localização do imóvel na AEIT não seria suficiente para isentá-lo, mas apenas as APP e Área de Reserva Legal - ARL existentes dentro da mesma. 18. Por outro lado, além das APP consideradas pelo só efeito da lei, de acordo com o artigo 3°, da lei n° 4.771/1965, são, também, consideradas como de Preservação Permanente as florestas com destinações especificas. Vejamos esse dispositivo: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 19. Considerando que, conforme a Certidão n° 200/1990, do Instituto de Terras Cartografia e Florestas, parte da área está, de fato, localizada na AEIT Marumbi e analisando o novo laudo apresentado juntamente com a descrição do Zoneamento dessa AET1, inclusive também trazida com a impugnação, verifica-se a existência dc áreas consideradas de APP, coincidentes com os itens grifados do referido artigo 3", estando assim distribuídas: • Zona de Uso Extensivo 523,7ha; • Zona Primitiva 60,9ha (letras e ou f, do artigo 3 o , lei 4.771/1965); • Zona Primitiva de Grande Altitude 113,5ha (também letras e ou / do artigo 3 o , lei4. 771/1965); • Zona de Recuperação 0,2ha • Zona de Uso Tradicional 4,5ha 20. E assim, em existindo certificação emitida por órgão competente confirmando que parte do imóvel se localizada em AEIT, na qual. conforme atestado em laudo técnico, existe áreas com possibilidade de isenção, Zonas Primitivas (leiras e ou / do artigo 3°, lei 4.771/1965), que somam 174,4ha, é possível considerar essa dimensão apurada. Além disso, o recorrente argumenta que não seria possível qualquer forma de utilização econômica na Zona de Uso Extensivo, em face da regulamentação dessa Zona e em razão das peculiaridades do imóvel objeto do lançamento, bem como em razão de não ser Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 possível qualquer tipo de exploração florestal da mata atlântica onde se localiza o imóvel em questão (Decreto Federal n° 750, de 1993, e Resolução Sema n° 31, de 1998, a se referir especificamente ao Paraná). A Zona de Uso Extensivo dentro da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi - AEIT Marumbi já foi objeto de apreciação no presente Conselho, sendo oportuno transcrever o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão n° 2801-002.718: Acerca do restante da área que não foi considerada como de preservação permanente pelo órgão julgador de primeira instância, correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, posto que, conforme o Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96, tal área está classificada como “zona de uso extensivo”, em que é permitida sua exploração, mesmo com restrições. O simples de o imóvel estar localizado na Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi (AEIT do Marumbi), criada pela Lei 7.919/84 e regulamentada pelo Decreto 5.308/85, como reconhecido naquele acórdão, não é suficiente para que toda a área do imóvel seja aceita como área de preservação permanente, mas somente aquela que atenda ao disposto no artigo 3°, da Lei nº 4.771/1965, que assim dispõe: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. Segundo o Ofício nº 016/92, fls. 94 a 96, na área classificada como “zona de uso extensivo” é previsto o aproveitamento de produtos e subprodutos florestais sem que haja a remoção da cobertura vegetal, ex.: apicultura, coleta de sementes, exploração de ervas para fins ornamentais, medicinais e artesanais, além da exploração do palmito em regime de manejo sustentado. Todas as atividades pretendidas, deverão obter a aprovação da Câmara de Apoio Técnico (instituída pelo Decreto supra citado), para então posteriormente poderem ser autorizadas pelo I.A.P”. Diante do exposto acima e da ausência de provas em sentido contrário, se conclui que a aludida área não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas no dispositivo legal acima reproduzido, portanto não há como considera-la como sendo de preservação permanente e exclui-la da base de cálculo do ITR, como pretende a recorrente. Também não cabe excluir a referida área da tributação do ITR por ser caracterizada como Mata Atlântica, pelo fato de o dispositivo legal que determinou a exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da tributação do ITR (Lei n° 11.428) ter sido editado em 22/12/06 e publicada no Diário Oficial da União em 26/12/06. Logo não alcança os fatos geradores relativos às DITR dos exercícios 2004 e 2005, pois não há qualquer dispositivo naquela norma que determine que os efeitos dessa exclusão da tributação são retroativos àqueles exercícios. O laudo apresentado com o recurso voluntário que fazer crer que a atividade econômica passível de ser realizada na Zona de Uso Exclusivo estaria inviabilizada pelo fato de não se poder melhorar as existentes, a possibilitar o uso motorizado mediante pavimentação ou Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 cascalho, e de não se poder abrir novas trilhas sem impactos negativos às associações vegetais relevantes ou de espécies em vias de extinção. A argumentação constante do laudo se apresenta por demais singela e contrária a própria instituição da Zona de Uso Exclusivo, não tendo o condão de afastar a constatação de que a Zona de Uso Exclusivo se destina ao aproveitamento de produtos e subprodutos florestais, ainda que sem a remoção da cobertura vegetal. Logo, não vislumbro como inviabilizadas, por exemplo, a apicultura, a coleta de sementes, a exploração de ervas para fins ornamentais, medicinais e artesanais. Em relação à alegação de a área ser de mata atlântica, o argumento não prospera, eis que não veiculado na impugnação e apenas com a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da Lei n° 11.428, de 2006, se autorizou a dedução, a partir de 01/01/2007, das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Decisão anterior. O fato de Acórdão de 1992 ter apreciado a Certidão do Instituto de Terras Cartografia e Florestas N° 200/90 de forma diversa não impede o lançamento efetivado em relação aos exercícios 2003, 2004 e 2005 e nem a livre apreciação do conjunto probatório constante dos autos por parte do presente colegiado, em relação ao qual a Certidão em questão é apenas um dos elementos probatórios. Note-se que a certidão não explicita a área postulada como área de preservação permanente do art. 3° da Lei n° 4.771, de 1965, especificando apenas tratar-se de área de mata ou capoeiras e sem qualificar essa área de mata ou capoeira como de interesse ecológico (e-fls. 23/24). Valor da Terra Nua - 2005. O recorrente sustenta que a área de reserva legal não admite atividade agropecuária, logo deveria ser avaliado como terra inaproveitável, mas como bem destacado no Acórdão de Impugnação, por ser passível de exploração controlada por plano de manejo florestal sustentado, deve ser considerada como mista não mecanizável. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença ao I. Relator para discordar do seu voto que, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Para os exercícios de 2003, 2004 e 2005 o contribuinte declarou uma área de preservação permanente de 791,8 ha, previamente informada em Ato Declaratório Ambiental (ADA). A autoridade fiscal efetuou a glosa parcial da área declarada, mantendo apenas 220,6 ha (fls. 21 e 55/57). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 No julgamento em primeira instância, o acórdão recorrido recompôs uma parte da área glosada pela fiscalização, decidindo que a área de preservação permanente correspondia ao total de 478,7 ha, assim especificada: 178,5 ha de áreas hidrográficas e 125,8 ha de topo de morros, acrescida de 60,9 ha de Zona Primária e 113,5 ha de Zona Primária de Grande Altitude, estas últimas dentro da Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi (AEIT Marumbi). A decisão de piso e o I. Relator entenderam descabida a exclusão da tributação com relação à área do imóvel localizada na Zona de Uso Extensivo, integrante da AEIT Marumbi. Pois bem. A denominada AEIT Marumbi foi criada através da Lei nº 7.919, de 22 de outubro de 1984, regulamentada pelo Decreto nº 5.308, de 18 de abril de 1985, ambos do Estado do Paraná. O Primeiro Plano Específico de Gerenciamento da AEIT Marumbi foi aprovado pelos órgãos competentes em 14/09/1987 e apresenta as zonas ambientais (fls. 102/111). Em apertada síntese, a criação da área teve como finalidade preservar a exuberante fauna e flora da região, estabelecer normas de uso e ocupação do solo, estimular pesquisas científicas, atividades educacionais e recreativas e promover o desenvolvimento do turismo. De acordo com as diretrizes de zoneamento da AEIT Marumbi, as Zonas de Uso Extensivo são áreas naturais onde a intervenção humana tem sido pequena, caracterizadas como zona de transição entre a Zona Primitiva, considerada de preservação permanente, e a Zona de Uso Intensivo, na qual existe maior potencial turístico. Nesta última, as áreas naturais apresentam aspectos de alteração pelo homem. O extrativismo é permitido na Zona de Uso Extensivo, através de técnicas de manejo, porém há diversas limitações ao uso do solo, sendo que as atividades devem ser sempre autorizadas pelo órgão ambiental. Malgrado o aspecto legal, é fundamental avaliar a vegetação existente no imóvel Fazenda Taquari, com vistas a proferir decisão compatível com a realidade do uso das terras. A Certidão n° 200/90 do Instituto de Terras Cartografia e Florestas do Estado do Paraná, expedida no dia 09/10/1990, é documento que confirma que parte do imóvel rural encontra-se localizada na AEIT Marumbi. O órgão estadual atestou 612 ha a título de áreas de matas, após exclusão das áreas de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (fls. 23/24). O laudo técnico firmado pelo engenheiro Daniel Humberto Saavedra Alvarado, CREA 29287/PR, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborado a partir de dados obtidos junto ao Instituto Ambiental do Paraná sobre localização e sobreposição do imóvel em relação à AEIT Marumbi, afirma que uma porção de 767,02 ha da Fazenda Taquari está situada na área de interesse turístico, sendo classificada como Zona de Uso Extensivo a fração de 523,75 ha (fls. 29/46). Por sua vez, o laudo ambiental trazido no recurso voluntário, subscrito pelo engenheiro florestal Elói Mattei, CREA 12018/PR, acompanhado de ART, atesta que a área de 523,7 ha é formada por vegetação nativa, composta de mata densa, localizada na Zona de Uso Extensivo da AEIT Marumbi (fls. 155/172). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 Embora a legislação permita o plantio e a extração de palmito ou erva-mate na Zona de Uso Extensivo, tal atividade é, na prática, inviável nas áreas de matas da Fazenda Taquari. A mata fechada em seu estado primário, em que não se verificam ramais, trilhas ou estradas abertas, conforme laudo técnico, torna impraticável a implantação de projetos de reflorestamento, pois haveria necessidade de corte, desmatamento ou remoção da cobertura vegetal natural, o que encontra óbice na legislação ambiental. Em contraposição, pondera-se factível a atividade extrativista, ainda que sem a remoção da cobertura vegetal, tal como extração de mel, coleta de sementes e exploração de ervas para fins ornamentais, medicinais e artesanais. Pode até ser possível o desenvolvimento de atividades que envolvam a retirada de recursos da natureza sem remoção de cobertura vegetal, porém desde que tipicamente rudimentar, uma vez que não autorizada qualquer modificação no terreno que possibilite o acesso motorizado. A propósito, a abertura de ramais, trilhas e estradas tem o potencial de impactar no ambiente natural, pois o extrativismo não poderá ocorrer em áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes ou que atinjam espécies em vias de extinção. No presente caso, a exploração da atividade rural restou praticamente inviabilizada pelo poder público, devido à conjugação de diversos fatores, a saber: peculiaridades da área de vegetação do imóvel rural, interesse na preservação ambiental e limitações às faculdades de usar e gozar das florestas nativas, integrantes da Zona de Uso Extensivo da AEIT Marumbi. No plano abstrato, a legislação ambiental libera a exploração com restrições da área classificada como Zona de Uso Extensivo, a partir do aproveitamento de produtos e subprodutos florestais sem que haja a remoção da cobertura vegetal, além da exploração do palmito e erva-mate em regime de manejo sustentado. Todavia, a análise jurídica não pode ficar alheia à realidade específica do imóvel rural, quando as condições são desfavoráveis à exploração econômica. Como assinala o apelo recursal, o poder público impõe severas restrições à utilização econômica de parcela da área pertencente ao imóvel rural, não sendo razoável exigir do proprietário o pagamento de imposto anualmente como se plenamente viável a exploração das terras. Aliás, o legislador não proibiu toda e qualquer atividade extrativista como condição para a exclusão de uma determinada área ambiental da base de cálculo do imposto sobre a propriedade rural. Basta ver que é permitida a exploração florestal da área de reserva legal, mediante manejo sustentável, desde que previamente aprovada pelo órgão ambiental (art. 16, § 2º, da Lei nº 4.771, de 1965). A Certidão n° 200/90 não qualifica, de forma expressa, como de interesse ecológico as áreas de matas existentes na Fazenda Taquari. No entanto, haja vista a disciplina da legislação ambiental, parece-me evidente que o interesse ecológico é inerente à condição de utilização limitada dos ambientes naturais da área geográfica da AEIT Marumbi, sobretudo as florestas nativas ali localizadas. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 Por isso, a finalidade do documento é certificar da existência de áreas não passíveis de exploração de atividade florestal, nos termos da legislação estadual, exatamente por estarem inseridas dentro do perímetro da AEIT Marumbi. Posteriormente, tal compreensão sobre as restrições de uso do solo no imóvel é corroborada pelos laudos técnicos apresentados pelo contribuinte. Como bem salientou o I. Relator, não há dúvidas que a propriedade rural localizada em área de proteção ambiental não significa exclui-la automaticamente da tributação do imposto. Ocorre que a documentação dos autos é capaz de demonstrar que as características da vegetação do imóvel situada na Zona de Uso Extensivo, no total de 523,7 ha, impõem limitações além do manejo sustentável. A exclusão expressa da tributação com relação às áreas cobertas por florestas nativas somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a qual acrescentou a alínea “e” ao inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Inobstante a falta de previsão, até o exercício de 2006, de isenção específica em relação às florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, a exclusão da tributação para essas áreas já era contemplada quando da comprovação da existência de áreas de interesse ecológico. À vista de tais motivos, quando avaliado no todo o acervo probatório é hábil e idôneo para configurar a hipótese de área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, atestada por ato do órgão ambiental, restando caracterizada a ampliação das restrições de uso para além do manejo sustentável. Logo, aplicável a alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com redação vigente nos exercícios de 2003 a 2005: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (...) A área do imóvel rural localizada na Zona de Uso Extensivo é suficiente para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 791,8 ha, considerando que o acórdão de primeira instância já havia reconhecido um total de 478,7 ha, com fundamento nos conceitos da Lei nº 4.771, de 1965. Não há sobreposição de áreas. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.016349/2007-13 Cuida-se de simples adequação da declaração fiscal do contribuinte, que classificou as áreas como de preservação permanente, o que acaba não interferindo no cálculo do imposto devido, já que, ao fim e ao cabo, são áreas do imóvel rural não tributáveis (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 9.393, de 1996). Por oportuno, esclareço que a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a incluir áreas de interesse ambiental com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. É dizer, a exclusão do cálculo fica limitada à área declarada pelo contribuinte. 1 Relativamente ao VTN do exercício de 2005, a decisão de primeira instância reduziu o montante para R$ 435.422,50, no lugar da importância de R$ 662.805,00 arbitrada pela fiscalização, por entender aplicável o preço de R$ 75,00/ha com relação à área de preservação permanente de 478,7 ha (valor da terra mista inaproveitável, extraído do Sistema de Preços de Terras – SIPT, às fls. 50). Para manter a coerência decisória, o VTN de R$ 75,00/ha deverá ser utilizado para a área de 791,8 ha, na medida em que inaproveitável para a atividade rural, segundo o critério do acórdão recorrido. O cálculo resulta em valor inferior ao VTN declarado pelo contribuinte de R$ 402.500,00. Em consequência, resta prejudicado o pedido de avaliação a R$ 75,00/ha para a área de reserva legal de 193,4 ha. Ao restabelecer a área de 791,8 ha declarada e, no caso do exercício de 2005, utilizar o VTN de R$ 75,00/ha, o lançamento de ofício torna-se insubsistente. Conclusão Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, tornando insubsistente o crédito tributário lançado no auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess 1 Art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720773/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2202-007.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.253, de 5 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721781/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE REFLORESTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR/2008 para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil, o erro no preenchimento da declaração. VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A base de cálculo do ITR será o VTN apurado pela fiscalização, conforme previsto em Lei, se não existir comprovação em laudo técnico tempestivo, substanciado de acordo com norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, que justifique reconhecer valor menor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.253, de 5 de outubro de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 73 /2 01 3- 54 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 julgamento do processo 13984.721781/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação. Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõem o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa da Área com Reflorestamento não comprovada e glosa da Área de Pastagem na parte não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se as áreas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa que o imóvel está em procedimento de levantamento planimétrico, com objetivo de apresentar planta com dados geométricos, inclusive quanto às áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagem e as edificações existentes na propriedade. Sustenta que o imóvel não possui valor monetário, pois está arrendado para atividade agropecuária. Afirma que, posteriormente, laudo técnico informará sobre as áreas de reflorestamento e pastagem, haja vista equívoco no preenchimento das DITR anteriores, vez que o correto é, conforme imagens do Google Earth e do levantamento topográfico, a existência de áreas de florestas nativas, o que poderá ser melhor delineado no laudo técnico a ser posteriormente juntado, e que também apontariam área destinada para plantação de produtos vegetais correspondendo a 21,0 hectares, relativas a três culturas, mas os comprovantes das culturas só podem ser apresentados pelos arrendatários e não por ele contribuinte. Consigna que a subavaliação do VTN será objeto do laudo técnico a ser apresentado em momento subsequente. Posteriormente, após juntada da impugnação, sobreveio relato de juntada de documentos novos, tais como: laudo técnico de avaliação do VTN e mapas de levantamento planimétrico. Consta dos autos matrículas da área, Contrato Particular de Arrendamento de Terras, mapas de localização da área extraídos do Google Earth, cópia de Ação de Reintegração de Posse, levantamento topográfico Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Fixou-se tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva, bem como de que é incabível a alteração da área de reflorestamento informada na DITR para área de floresta nativa, quando não restar comprovada, através de prova documental hábil e idônea, o erro no preenchimento da DITR e de que a base de cálculo do imposto será o VTN apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor ante a ausência de laudo técnico que se apresente de forma eficaz. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 razões de defesa na forma da decisão de piso. Afirma que juntou os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estariam sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. No mérito, especialmente destacou que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado e que não existe área de reflorestamento (devendo-se reconhecer o erro de fato do contribuinte na transmissão da declaração), havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive pela exposição por satélite e especialmente levantamento topográfico: Uma área total de 686.36878ha, composta por 263.87302ha de mata nativa, 11.63371ha de banhado, 115.141116 ha de preservação permanente, 2.16407ha de açude, 10.53992ha de lavoura, 0.13238ha de lagoa natural, 1.64483ha de plantio de maçã, 0.84706ha de benfeitorias úteis e 0.84706ha de estradas internas. Esclarece que, por ocasião do preenchimento da DITR, havia uma opção “Reflorestamento” a qual foi erroneamente assinalada como pode ser verificado no levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, pois deveria assinalar “Florestas Nativas”. Informa que, como registrado na planta do levantamento topográfico e nas imagens do Google Earth, a área destinada à plantação de produtos vegetais corresponde a 21,0 hectares relativos a três culturas e que o VTN é indicado em laudo, assinado por profissional habilitado. Juntou documentos com o recurso voluntário, sendo cópias já colacionadas aos autos, esclarecendo que estava reapresentando todos os documentos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. É o que importa relatar. Passa-se à devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito O recorrente afirma que juntou todos os documentos necessários para tangenciar o julgamento da controvérsia. Diz que apresentou com a impugnação provas, tais como: levantamento planimétrico, cujo objetivo era exibir a planta do imóvel com os dados geométricos correlatos, bem como as áreas cobertas por vegetação nativa, ocupadas com lavouras, pastagens e as edificações existentes na propriedade. Por isso, em preliminar, questiona a afirmação da decisão de primeira instância no sentido de que estaria sendo elaboradas as provas, os laudos, a avaliação – não tratando o relatório da realidade processual depositada. Em suma, a defesa requereu, a sua maneira, a nulidade da decisão de primeira instância. Haveria cerceamento de defesa por desconsideração das provas ou, então, o relatório da decisão de piso não reflete a realidade processual ou se equivoca ao relatar ausência de provas. Pois bem. Entendo que inexiste nulidade, de modo que não assiste razão a defesa. Ora, o lançamento, assim como a decisão de piso, analisaram todo o conjunto probatório constante dos autos até o momento do protocolo da impugnação, assim como analisou as razões e documentos apresentados pela defesa, tendo aplicado, motivadamente, o direito ao caso concreto e relatado que indeferia a juntada de documentos extemporâneos, não os apreciando motivadamente, face a juntada após a impugnação protocolada. A eventual não conformação com a interpretação dada desafia o mérito, sendo valorada na análise meritória, não sendo caso de nulidade. Ora, inexiste a alegada contradição entre relatório e provas carreadas aos autos. Veja- se que a decisão de primeira instância, aplicando o direito ao caso concreto, fixa tese de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, tendo sido indeferida a prova intempestiva apresentada após protocolo da impugnação. Deveras, em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. Não apresentada a prova documental com a impugnação, tem-se por correta a decisão de primeira instância que indefere o conhecimento extemporâneo de documentação colacionada após protocolo da peça impugnatória sem que seja demonstrado enquadramento nas exceções das hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972 e o contribuinte não se Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 desincumbiu deste ônus. Aliás, na fase inquisitória do procedimento ele já havia sido intimado para apresenta laudos e outros documentos e não o fez a tempo e modo. Logo, não visualizo a alegada nulidade. Deste modo, inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal nos prazos que lhe são concedidos por lei, de forma equânime para todos, não se configura qualquer nulidade. De mais a mais, contendo a Notificação de Lançamento todos os requisitos legais, inclusive os estabelecidos no art. 11, do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e tendo a interessada, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Em acréscimo, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, a notificação está revestida de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida, tanto que se exerceu o direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em arrazoado bem concatenado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 Ademais, no caso do ITR, o ônus da prova das que reduzem o valor tributável, é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal (inquisitória), conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do RITR, consistente no Decreto n.º 4.382, de 2002, como na fase de impugnação, até o protocolo desta, a teor do art. 28 do Decreto n.º 7.574, de 2011, atribuindo-se ao administrado o ônus de provar os fatos que tenha declarado, de forma tempestiva. Aliás, o citado art. 40 do Decreto n.º 4.382, de 2002, dispõe que: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Veja-se que no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 70 e 23 do Decreto n.º 70.235, de 1972, observada, especificamente, a Instrução Normativa que rege os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas. Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos necessários a comprovação do quanto declarado, dentro da normativa da Norma de Execução aplicada ao ITR, para fins de comprovação dos dados cadastrais informados na DITR, sob pena de realização do lançamento de ofício. Ora, sendo o ônus da prova do quanto declarado do contribuinte, cumpre-lhe guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do autolançamento, prevista no § 4.º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido no período fiscalizado e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido e deve fazê-lo a tempo. Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado nos termos do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN). Ademais, cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do art. 142, caput, e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentado os documentos de prova relativos ao período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de ofício. Também não se pode falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado teve oportunidade para comprovar dados e contestar os procedimentos fiscais, apresentando os documentos de prova e Laudo Técnico, no tempo e modo corretos, até protocolo da impugnação. A oportunidade ocorreu quando da intimação fiscal inicial e, mais uma vez, por ocasião da impugnação administrativa ficou reaberta por força legal, neste último caso de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 Como informado em linhas pretéritas, o lançamento de ofício trata da exigência de ITR suplementar do Exercício de referência e se refere: (i) a glosa da área com Reflorestamento informada não comprovada; (ii) a glosa da área de pastagem informada não comprovada; e (iii) do VTN declarado não comprovado. O contribuinte alega erro de fato, pois diz inexistir área de reflorestamento, havendo, conforme levantamentos técnicos, inclusive por satélite e especialmente levantamento topográfico, outras áreas ambientais, que pretende o reconhecimento. Também, afirma que o VTN deve seguir o laudo técnico apresentado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Ora, consta dos autos que intimado para comprovar o conteúdo declarado na DITR o recorrente não fez prova na fase inquisitória do procedimento. Demais disto, por ocasião da instauração da lide pela impugnação, o contribuinte não trouxe, na ocasião daquele protocolo, laudo técnico para substanciar a tese de defesa, apenas requerendo a apresentação em momento futuro, o que foi considerado pela DRJ como intempestivo, vez que não houve demonstração de enquadramento nas hipóteses legais a justificar a postergação. O fato é que, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível afastar o VTN arbitrado, vez que inexiste laudo técnico tempestivo amparado na norma da ABNT/NBR 14.653-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que justifique reconhecer valor menor. Lado outro, de igual modo, com a prova colmatada aos autos até o protocolo da impugnação, não é possível reconhecer erro de fato no conteúdo da DITR com eficácia suficiente para reconhecer outras áreas ambientais não declaradas, tais como, as Florestas Nativas, vez que a prova trazida aos autos é incipiente para tal propósito. Ora, não consta até aquele momento, por exemplo, laudo florístico ou levantamento de espécies arbóreas e o levantamento topográfico não é suficientemente detalhado como um laudo ambiental para caracterizar áreas ambientais, a exemplo de uma APP – Área de Preservação Permanente, das Florestas Nativas, da Reserva Legal, das benfeitorias, das áreas de pastagens, dentre outras. Obiter dictum, as provas posteriores também não trazem este detalhamento ambiental em parecer que discrimine áreas ambientais em seus contornos, especificidades e elementos característicos. Ademais, o levantamento topográfico, por si só, e o arrendamento não comprovam áreas ambientais eficazes e áreas de pastagens para além do já reconhecido no lançamento. Veja-se especialmente quanto a área de pastagem que essa é comprovada através de laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual são discriminadas as áreas utilizadas com pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte destinada à alimentação dos animais na propriedade, a quantidade de animais de grande e médio portes existente no imóvel no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do ano base, acompanhado das fichas de vacinação expedidas pelos órgãos competentes, demonstrativo de movimentação de gado (DMG/DMR) emitidos pelos Estados, notas fiscais de aquisição de vacinas, notas fiscais de produtor referente a venda/compra de gado. No caso dos autos a fiscalização solicitou documentação de suporte para comprovar as áreas de pastagem e os documentos fornecidos contendo o histórico do rebanho, conforme contrato particular de arrendamento firmado com o arrendatário, acompanhado de fichas de movimentação de bovinos, possibilitam aplicar o índice de lotação por zona de pecuária e obter a média de animais para o ano que sinaliza uma Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.255 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720773/2013-54 área de pastagem igual a já reconhecida no lançamento, de modo a atestar a correção do procedimento fiscal não havendo como ser reconhecido maior quantitativo sem modificação dos elementos probatórios conferidos ao processo. Sendo assim, sem razão o recorrente. De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720923/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1801-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720923/2011­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.277  –  1ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  DACON ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em  Ribeirão Preto, que manteve a multa aplicada por atraso na entrega de Dacon.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 92 3/ 20 11 -1 2 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720923/2011­12  Resolução nº  1801­000.277  S1­TE01  Fl. 61          2 Debateu­se,  na  decisão  recorrida,  por  força  de  questionamentos  arguidos  em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da Dacon.  A manutenção da multa foi fundamentada na alegação de que a norma inscrita  no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda Instância administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Afigura­se  inadequada,  regimentalmente,  a  apreciação do presente  recurso por  esta d. Turma. Eis a segmentação de competências definida pelo Regimento  Interno desta E.  Corte Administrativa:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma  dos arts. 2º a 4º da Seção I.  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  ...  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo;  ...  Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação de:  I  –  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo;    Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720923/2011­12  Resolução nº  1801­000.277  S1­TE01  Fl. 62          3 Verifica­se  que  a  lide  destes  autos  envolve matéria  atrelada  à  competência  da  Terceira  Seção,  qual  seja:  penalidade  por  descumprimento  do  prazo  para  entregar  a  Dacon,  obrigação acessória relativa às contribuições sociais referidas no artigo 4º do Regimento.  Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para a Terceira Seção de  Julgamento deste E. Conselho, para regular tramitação e apreciação do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906313/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 13 /2 01 1- 59 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.938 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906313/2011-59 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.901307/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para que sejam confrontados os documentos comprobatórios e demonstrativos acostados aos autos documentação contábil e fiscal da recorrente, que deverá ser intimada a apresentar os documentos adicionais que forem considerados necessários, para que sejam apurados, inclusive no que se refere ao oferecimento à tributação das respectivas receitas, e informados, em relatório conclusivo, os corretos valores de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 2002, especificando quais valores constantes daqueles documentos devem configurar créditos a compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução, intimada a apresentar os documentos que forem considerados necessários pela autoridade fiscal da Unidade de Origem e novamente cientificada do relatório conclusivo a ser produzido ao final do procedimento, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para que sejam confrontados os documentos comprobatórios e demonstrativos acostados aos autos documentação contábil e fiscal da recorrente, que deverá ser intimada a apresentar os documentos adicionais que forem considerados necessários, para que sejam apurados, inclusive no que se refere ao oferecimento à tributação das respectivas receitas, e informados, em relatório conclusivo, os corretos valores de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 2002, especificando quais valores constantes daqueles documentos devem configurar créditos a compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução, intimada a apresentar os documentos que forem considerados necessários pela autoridade fiscal da Unidade de Origem e novamente cientificada do relatório conclusivo a ser produzido ao final do procedimento, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 30 7/ 20 10 -8 0 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 131/138) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório às folhas 20/24, que não homologou as compensações constantes das DCOMP 09963.94951.201006.1.7.02-5080 e 31394.99854.151004.1.3.02-8437, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 informado no montante de R$ 18.140,42 e reconhecido no valor de R$ 0,00, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte informado como retido no montante de R$ 27.072,01. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 32/33), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, que as retenções seriam confirmadas mediante DARF, emitidos no código de receita 8045, apresentando, para comprovação, os documentos às folhas 36/104. No acórdão a quo, foi reconhecida a homologação tácita, por decurso de prazo, da DCOMP 31394.99854.151004.1.3.02-8437, e mantida a não homologação da DCOMP 09963.94951.201006.1.7.02-5080 tendo em vista as razões a seguir transcritas: Mérito De acordo com a legislação de regência, o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. É a seguinte a redação do art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, consolidado no art. 943, §2º do RIR/99: Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Regulamento do Imposto de Renda Art. 943. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Relevante assinalar que a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Ambos seriam, em princípio, instrumentos hábeis a atestar o pagamento do rendimento e a sua natureza, assim como as retenções de fonte efetivadas pelas fontes pagadoras responsáveis pelo recolhimento do imposto devido. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 Para validar a dedução, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º da Lei nº 9.430, de 1996, necessário também que seja feita a prova do regular oferecimento à tributação das receitas correspondentes: Art. 2º (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...), Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No presente caso, em consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras – fls. 118/130, tem-se o seguinte quadro consolidado de rendimentos brutos e retenções efetuadas em favor da pessoa jurídica: Os rendimentos de prestação de serviços (1708) ou outros rendimentos (8045) totalizaram R$ 603.349,95, com retenções de R$ 8.773,09. Já os rendimentos de aplicações financeiras (3426 e 6800) foram de R$ 31.991,04, com retenções de R$ 6.436,58. Ou seja, nas DIRF confirmam-se retenções em favor da pessoa jurídica no total de R$ 15.209,67, um pouco mais do que as retenções já validadas pela autoridade recorrida, mas ainda insuficiente para o reconhecimento de um crédito em favor da contribuinte, tendo em conta o IRPJ devido de R$ 18.140,42. Entretanto, cumpre reconhecer que de acordo com a cópia do Contrato Social de fls. 110, trata-se de sociedade dedicada à prestação de serviços de agência de publicidade e propaganda, atividade que deve obedecer a um regramento específico com relação às retenções de imposto incidentes sobre as receitas auferidas. Na Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992 (DOU 23/11/1992), ainda em vigor, a legislação estabeleceu que a obrigação de recolhimento do Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 imposto incidente sobre os rendimentos de prestação de serviços de propaganda e publicidade seria da própria agência de propaganda (beneficiária), por ordem e conta do anunciante (fonte pagadora), e ainda fixou outras obrigações acessórias à beneficiária dos rendimentos, conforme a seguir: Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subseqüente à da ocorrência do fato gerador. § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. (...) Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. (...) Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei. No que se refere ao Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo aos serviços de propaganda e publicidade, a Instrução Normativa SRF nº 130, de 9 de dezembro de 1992 (DOU 10/12/1992) aprovou o modelo conforme a seguir: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições do art. 3º do Decreto-lei no 2.124, de 13 de junho de 1984, do art. 10 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, e da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 1º Aprovar o modelo anexo de Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido a ser utilizado pelas agências de propaganda que efetuarem o recolhimento do imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Art. 2º A agência de propaganda sujeita ao pagamento do imposto de renda na forma do art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, deverá fornecer ao anunciante comprovante do imposto recolhido que indique: I - a razão social e o número de inscrição completo (com 14 dígitos), no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF) do anunciante e da agência de propaganda; II - o mês de ocorrência do fato gerador e o valor do rendimento bruto; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 III - a base de cálculo e o valor do imposto de renda correspondente. Art. 3º As informações prestadas pelas agências de propaganda no Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido deverão ser discriminadas, por beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF anual do anunciante. Na Instrução Normativa SRF nº 108, de 28 de dezembro de 2001 (DOU de 08/01/2002) que regulou a apresentação das DIRF sobre os rendimentos e o respectivo imposto de renda retido no ano-calendário 2002, tem-se os seguintes preceitos: Art. 17. Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Dirf: I - da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, no caso de pessoa jurídica que atue como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições- convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios; II - do anunciante que tenha pago a agências de propaganda importâncias relativas à prestação de serviços de propaganda e publicidade. Art. 18. As pessoas jurídicas que tenham recebido as importâncias de que trata o art. 17 [agências de propaganda] devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago [anunciantes], até 31 de janeiro do ano subseqüente àquele a que se referir a Dirf, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior. Tem-se assim que, no caso das prestadoras de serviços de propaganda e publicidade (beneficiária dos rendimentos) que têm o dever de reter e proceder ao recolhimento do imposto retido, por conta e ordem do anunciante (fonte pagadora), o informe de rendimentos, ou documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo imposto de renda recolhido, deve ser por ela (beneficiária) fornecido à fonte pagadora, para que esta última possa apresentar a correspondente DIRF. Na documentação acostada aos autos pela defesa não se tem os competentes Comprovantes Anuais de Imposto de Renda Recolhido, que deveriam ter sido fornecidos pela agência aos anunciantes (fontes pagadoras dos rendimentos). Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 Como visto acima, o documento hábil a comprovar as retenções é o informe de rendimentos ou a DIRF apresentada pelas fontes pagadoras. Os Comprovantes de Arrecadação – fls. 37/89, ainda que no código de receita 8045, não servem como prova hábil porque não há como identificar as operações (período de apuração, fontes pagadoras, rendimentos e retenções), que se encontram abarcadas pelos recolhimentos, e sequer se a operação se refere a serviços de propaganda, já que outros serviços, estão abrangidos pelo mesmo código, e não tem o mesmo tratamento, conforme abaixo: 8045 Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica, Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica Importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil pela prestação de serviços de propaganda e publicidade. Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. No caso dos Extratos de Aplicações Financeiras, fornecidos pela Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001/04 (fls. 91/95), não se constituem nos competentes Informes de Rendimentos Anuais. Já os Informes de Rendimentos emitidos pela mesma CEF, BCN, Televisão Bahia Ltda., Cetrel S.A., Petrobras Distribuidora S.A. e Klabin Bacell S.A. (fls. 96, 97/98, 100, 101, 102 e 104), apesar de se configurarem hábeis à comprovação, referidas retenções já se encontram contempladas nas DIRF – fls. 118/130. Admite-se como prova hábil das retenções, o informe de rendimentos de fls. 99, da fonte pagadoras Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional – CAR, CNPJ nº 13.221.247/0001-80, em que confirmadas receitas e retenções nos totais respectivamente de R$ 516.686,46 e R$ 46,40. Entretanto, ainda assim não se configura o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2003, ano-calendário 2002. Ciência do acórdão DRJ em 20/09/2018 (folha 139). Recurso voluntário apresentado em 17/10/2018 (folha 140). A recorrente, às folhas 143/155, em síntese do necessário, alega: I – Que ocorreu prescrição intercorrente; II – Que, como se verifica dos documentos juntados às fls. 34/89 (DARF's), restou devidamente comprovado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, com os respectivos períodos de apuração e o código identificador (8045); é cediço que o referido código abrange outros serviços além do de propaganda, contudo, levando-se em consideração que a recorrente é uma empresa dedicada à prestação de serviços de agência de publicidade, conforme consta em seu contrato social, não há razão para que a utilização do código 8045 seja para identificação de realização de outros serviços que não o de publicidade; assim, não há dúvidas de que os referidos DARF's são, de fato, referentes ao recolhimento de operações pelos serviços de propaganda e, deste modo, resta comprovada a realização dos pagamentos de todos os valores compensados na PER/DCOMP em questão, o que comprova a existência do saldo negativo em favor da recorrente; V – Que, a título de esclarecimento, pode-se verificar no demonstrativo dos créditos de IRPJ, fl. 90, que o IR devido pela recorrente era no importe de R$18.140,42, Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 sendo que a recorrente efetuou a retenção, pelo código 8045, no valor total de R$30.879,01 (conforme DARF's já anexados); ademais, a recorrente teve o valor de R$ 414,94 retido por terceiros, bem como sofreu a retenção de R$5.531,91 referente ao IR devido sobre ganhos no mercado de renda variável e, ainda, houve o recolhimento na fonte de R$62,05 por órgão Público, o que totaliza a quantia de R$ 36.887,91 no ano- calendário de 2002; assim, ao se abater o valor pago pelo contribuinte durante o ano e o valor devido a título de IRPJ, resta demonstrada a existência do saldo negativo em favor da recorrente no valor de R$ 18.747,49. VI – Que, conforme se verifica das DCTF's anexadas, a recorrente cumpriu com sua obrigação de informar o valor do imposto de renda retido na fonte em virtude da auto retenção, conforme determina o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 20 de novembro de 1992; VII – Que é cediço a obrigatoriedade das agências de publicidade de recolhimento do imposto utilizando um único DARF, que engloba todas as atividades relativas a um mesmo período de apuração, bem como de fornecer ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto retido na fonte; a par disso, o anunciante deverá informar tais dados em sua Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), sendo tal obrigação única e exclusiva do anunciante; nesse contexto, é perceptível que a recorrente (agência de publicidade) cumpriu com o quanto determinado na legislação, pois efetuou a retenção na fonte e o recolhimento do respectivo imposto em um único DARF por competência, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, e, ainda, informou a todos os anunciantes sobre as retenções realizadas; VII – Que a recorrente forneceu aos anunciantes, dentro do prazo legal e como determina a legislação, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento, do imposto de renda recolhido, a razão social e número de inscrição no CGC, bem como com o mês do fato gerador e a base de cálculo do IR correspondente, conforme conta no resumo de informes de rendimentos ora anexado, instando destacar que tais informes foram devidamente encaminhados para os anunciantes, todos via correios, pelo que se não houve declaração na DIRF de algum anunciante, não foi pela falta de informação e valendo ressaltar, inclusive, que parte dos anunciantes informaram em suas DIRF's a retenção realizada pela recorrente, como se verifica dos documentos constante dos autos, bem como reconhecido na decisão recorrida, o que corrobora a afirmação desta recorrente de ter encaminhado os respectivos informes, cumprindo, assim, com suas obrigações; se algum anunciante deixou de cumprir com sua obrigação, no sentido de declarar tais informações na sua DIRF, não pode a agência de publicidade ser responsabilidade, conforme o teor do art. 17, II da Instrução Normativa SRF n° 108/2001, aplicável à época; deste modo, nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao recorrente, posto que incube ao anunciante a declaração dos valores retidos em sua DIRF; assim, se a agência de publicidade cumpriu integralmente com sua obrigação, fez a retenção do IR e recolhimento através do DARF, bem como encaminhou os informes ao Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 anunciante e informou em sua DCTF, dúvidas não restam de que faz jus à compensação do imposto, já que restou saldo negativo em seu favor. Requer a homologação da DCOMP n° 09963.94957.201006.1.7.02-5080 e, subsidiariamente, que “seja homologada parcialmente a compensação, no valor de R$15.209,67 (quinze mil duzentos e nove reais e sessenta e sete centavos), reconhecido como confirmado pelo fisco, para que seja abatido de eventual saldo devedor”. Defende a possibilidade de juntada de documentos em sede de recurso voluntário. Por fim, “requer sejam todas as intimação e publicação feitas em nome da recorrente e de seu patrono (...) sob pena de nulidade”. Apresenta, para comprovação, as DCTF relativas aos 4 trimestres de 2002, às folhas 156/303, bem como os demonstrativos às folhas 304 e 320/330. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Conforme consignado no acórdão recorrido, a contribuinte é sociedade dedicada à prestação de serviços de agência de publicidade e propaganda, atividade que deve obedecer a um regramento específico com relação às retenções de imposto incidentes sobre as receitas auferidas. A Instrução Normativa SRF nº 123, de 20 de novembro de 1992 estabeleceu a obrigação de recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos de prestação de serviços de propaganda e publicidade pela própria agência de propaganda (beneficiária), por ordem e conta do anunciante (fonte pagadora), bem como a obrigação da agência de fornecer ao anunciante, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior, para que este informe o pagamento de tais rendimentos e as respectivas retenções em sua DIRF. No acórdão recorrido, foram rejeitados como provas das retenções alegadas os Comprovantes de Arrecadação – fls. 37/89, ainda que no código de receita 8045, “porque não há como identificar as operações (período de apuração, fontes pagadoras, rendimentos e retenções), que se encontram abarcadas pelos recolhimentos, e sequer se a operação se refere a serviços de propaganda, já que outros serviços, estão abrangidos pelo mesmo código, e não tem o mesmo tratamento”, bem como os Extratos de Aplicações Financeiras, fornecidos pela Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001/04 (fls. 91/95), por não se constituírem “nos competentes Informes de Rendimentos Anuais”. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.414 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901307/2010-80 A recorrente traz aos autos, em sede de Recurso Voluntário, as DCTF relativas aos 4 trimestres de 2002, às folhas 156/303, bem como os demonstrativos às folhas 304 e 320/330. Nestes últimos, relaciona, por cliente e por período de apuração, os rendimentos recebidos e o imposto de renda retido relativos ao ano-calendário de 2002, no intuito de comprovar as retenções alegadas. É necessário, assim, cotejar tais demonstrativos e os demais comprovantes anexados ao processo com a documentação contábil e fiscal da recorrente, para que se possa verificar a ocorrência e dedutibilidade de tais retenções. Além disso, em relação aos extratos de aplicações financeiras, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Resta saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que seja anexada aos autos cópia integral da DIPJ 2003, relativa ao ano-calendário 2002, ativa e, se houver, da(s) retificada(s), bem como para que sejam confrontados os documentos comprobatórios e demonstrativos acostados aos autos documentação contábil e fiscal da recorrente, que deverá ser intimada a apresentar os documentos adicionais que forem considerados necessários, para que sejam apurados, inclusive no que se refere ao oferecimento à tributação das respectivas receitas, e informados, em relatório conclusivo, os corretos valores de imposto de renda retido na fonte no anos-calendário 2002, especificando quais valores constantes daqueles documentos devem configurar créditos a compor o saldo negativo de IRPJ do referido ano-calendário. A recorrente deve ser cientificada da presente resolução, intimada a apresentar os documentos que forem considerados necessários pela autoridade fiscal da Unidade de Origem e novamente cientificada do relatório conclusivo a ser produzido ao final do procedimento, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, conforme estabelece o art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901952/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-004.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. No caso, o recurso voluntário limitou-se a requerer a dilatação de prazo para a retificação de declarações e apresentação de elementos de prova. Assim, não devolveu qualquer matéria de fato ou de direito para cognição nesta segunda instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.850, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.901958/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 52 /2 01 7- 82 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901952/2017-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e compensou com débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório indeferiu o pleito da contribuinte. De acordo com a fiscalização, o crédito em questão já havia sido objeto de análise em PER/DCOMP anterior, que havia concluído pela inexistência de crédito. Desta forma, a autoridade fiscal não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça, aduziu, em síntese, que os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior tinham sido devidamente disponibilizados em razão de desvinculação dos mesmos nas DCTF daquele período. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão foi a efetiva vinculação do pagamento ao débito declarado em DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, limitou-se a alegar que teria ocorrido um erro de seu departamento fiscal ao deixar de retificar as DCTF para desvincular os pagamentos dos débitos declarados e requereu, então, a dilatação de prazo para proceder às retificações e demonstrar o direito ao crédito pleiteado. Era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Conhecimento. Conforme visto, a contribuinte alegou na manifestação de inconformidade que o DARF apontado como origem do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP não estaria vinculado ao débito de IRRF declarado em DCTF. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901952/2017-82 Diante da decisão de primeira instância na qual a autoridade julgadora asseverou que o dito pagamento estava vinculado ao débito declarado em DCTF, a contribuinte limitou- se a requerer no recurso voluntário a dilatação do prazo para providenciar retificações das declarações e demonstrar seu direito ao crédito. Ora, penso que tal pedido não deva ser conhecido. Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deveria ter juntado à manifestação de inconformidade todos os elementos de prova disponíveis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. [...] - (grifei) A juntada posterior de novos elementos probatórios deve estar amparada em alguma das hipóteses de que tratam as alíneas do § 4º do dispositivo legal acima. Ademais, um pedido de juntada de novos elementos de prova deve ser fundamentado nos termos do § 5º supra. Também não há qualquer previsão de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova. Assim, não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal um pedido genérico de dilatação de prazo para a juntada de novos elementos de prova após a interposição do recurso voluntário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.851 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901952/2017-82 Ademais, como a contribuinte não alegou qualquer razão de fato ou de direito na peça recursal e não logrou juntar até o momento qualquer elemento de prova, penso que não tenha devolvido nenhuma matéria para cognição nesta segunda instância administrativa. Como o recurso voluntário trata exclusivamente deste pedido de dilatação do prazo, tenho que não deva ser conhecido. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976393/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.
Numero da decisão: 1401-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.

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ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 63 93 /2 00 9- 66 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Brasília em Recife (PE) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para manter a decisão que não homologou a compensação declarada nº 41812.98258.311005.1.3.04-1909, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao 3º trimestre de 2005, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no valor de R$ 43.693,71, decorrente de Darf recolhido em 30 de julho de 2004, no valor de R$ 253.121,18, relativo ao período de apuração 2º trimestre de 2004. Consoante informado na Dcomp, todo o crédito foi utilizado na compensação. Como resultado da análise da Dcomp foi expedido o Despacho Decisório nº 845357911, de 24 de agosto de 2009, à fl. 07, que decidiu por não homologar a compensação declarada haja vista inexistência do crédito. Cientificado da decisão por via postal em 31 de agosto de 2009, conforme extrato dos Correios à fl. 10, em 29 de setembro de 2009 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 16, instruída com os documentos às fls. 17 a 110, onde argumentou que ocorreu erro de fato no preenchimento de sua DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, conforme faz prova cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) anexada (fls. 49 a 105). Durante o ano 2004 apurou CSLL referente ao 2º trimestre no valor de R$ 253.121,18, o qual foi recolhido e confessado em DCTF, mas, quando do encerramento do ano-calendário, constatou que o valor devido deste tributo seria de R$ 206.157,47. Devem ser respeitados os princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Informou que iria retificar sua DCTF. O Acórdão ora Recorrido (11-45.721 - 4ª Turma da DRJ/REC) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM FORÇA PROBATÓRIA. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “como o interessado não trouxe aos autos qualquer outro documento que não a própria DIPJ, há que se considerar que descumpriu a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas, e, por conseguinte não comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF”. Assim, levando em consideração que atualmente apenas a DCTF tem caráter de confissão de dívida no que se refere ao tributo em questão, não possuindo a DIPJ força probante, por si só, das informações confessadas naquela declaração. Em vista disso, para provar que esta foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. E concluíram que como o interessado não trouxe aos autos qualquer outro documento que não a própria DIPJ, há que se considerar que descumpriu a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas, e, por conseguinte não comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em (fls. 121), onde reitera seus argumentos de impugnação alegando em síntese: a) Aduz que quando do encerramento do ano-base e revisão dos valores para entrega da DIPJ, a Recorrente constatou que o valor efetivamente devido a título de CSLL no período era de R$ 206.157,47, e não de R$ 253.121,18, como se verifica da Ficha 17 da DIP3 2005; b) Afirma que “muito embora o erro no preenchimento da DCTF do período pela Recorrente possa explicar porque o sistema eletrônico não homologou as compensações, tal fato não pode ensejar a rejeição da compensação pleiteada, sob pena de violação à verdade material”; c) Verifica-se, assim, que, como todos os documentos anexos à manifestação de inconformidade (inclusive a DCTF retificadora), além das informações existentes no sistema eletrônico da d. RFB em conjunto com a DIPJ/2005, atestam a existência do crédito e evidenciam o erro de preenchimento Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 constante na DCTF original, resta evidenciada a necessidade de reforma do v. acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; d) Defendeu que a DIPJ seria meio hábil para comprovar o erro no preenchimento da DCTF; e) Requereu a improcedência do v. acórdão recorrido, com a homologação da compensação pleiteada, pelas razões acima expostas. f) Por fim, requer, ainda, seja intimado o subscritor da presente para produção de sustentação oral, por ocasião da inclusão do feito em pauta para julgamento. Ressalta-se que o recorrente não promoveu a juntada de nenhum documento novo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte alega ter cometido um erro de fato no preenchimento da sua DCTF. A contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por um erro formal de preenchimento da DCTF, que não teria sido retificada no intuito de comprovar suas alegações. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade apenas trás aos autos a DIPJ e comprovante de arrecadação. Entretanto, tratando-se a DCTF de instrumento hábil para confissão de débitos, qual o débito confessado corretamente? Este é o cerne da questão. E exatamente por isso que caberia ao contribuinte carrear aos autos comprovação da origem do crédito pleiteado. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: 15. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. 16. Então, atualmente apenas a DCTF tem caráter de confissão de dívida no que se refere ao tributo em questão, não possuindo a DIPJ força probante, por si só, das informações confessadas naquela declaração. Em vista disso, para provar que esta foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, torna-se necessário que o contribuinte traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. 17. Como o interessado não trouxe aos autos qualquer outro documento que não a própria DIPJ, há que se considerar que descumpriu a determinação do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas, e, por conseguinte não comprovou o erro de fato no preenchimento da DCTF. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DIPJ seria instrumento suficiente para comprovar o crédito. Anexa novamente aos autos os mesmos documentos, quais sejam, DIPJ e comprovante de arrecadação! Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.906 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.976393/2009-66 de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DIPJ desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720429/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes.
Numero da decisão: 1201-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T12:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T12:38:08Z; Last-Modified: 2020-10-22T12:38:08Z; dcterms:modified: 2020-10-22T12:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T12:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T12:38:08Z; meta:save-date: 2020-10-22T12:38:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T12:38:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T12:38:08Z; created: 2020-10-22T12:38:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-10-22T12:38:08Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T12:38:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720429/2014-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.308 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente COROLLA CONFECÇÕES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves (Suplente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 29 /2 01 4- 64 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 COROLLA CONFECÇÕES LTDA - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/São Paulo, Ac. nº 16-72.074, e-fls. 249 a 259, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada na fase processual anterior. Por bem retratar os fatos, reproduzo o relatório feito pelo acórdão ora recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VIT/ES nº 62/2014 (fls. 212), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011. Em auditoria fiscal anteriormente realizada entre 2011 e 2012 (processo nº 15586.720522/2012-15), ficou constatada a FORMAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo COROLLA CONFECCOES LTDA - EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006. Naquela ocasião, a fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 53/138): ● Através de diligências externas e do cruzamento de informações obtidas nos sistemas da Receita Federal, foram constatados indícios de FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, com SIMULAÇÃO por parte da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA, para diluir sua Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, os quais figuram como interpostas pessoas das empresas do citado grupo econômico. ● Foram selecionadas para fiscalização as seguintes pessoas jurídicas: ● O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas, se beneficiando indevidamente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. ● O grupo de empresas DISTRIBUIDORA SÃO PAULO foi administrado por EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 COMÉRIO, CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMÉRIO, CPF 105.595.357-40 e MILENE COMÉRIO, CPF 105.595.397-38. A formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das Contribuições Federais devidas. Foi procedida a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, de todas as empresas componentes do grupo empresarial DISTRIBUIDORA SÃO PAULO, inclusive da COROLLA CONFECÇÕES LTDA - EPP (Ato Declaratório DRF/VIT nº 37/2012). A exclusão produziu efeitos apenas até 31/12/2010. Na presente auditoria foi constatada situação similar ao verificado anteriormente, ou seja, a utilização das mesmas interpostas pessoas no quadro societário. Também foi verificado que EDIVALDO COMÉRIO tornou-se o único sócio da empresa COROLLA CONFECCOES LTDA - EPP, em 13/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em janeiro/2014 (fl. 48/50). A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese o seguinte (fls. 218/226): [...]; É o relatório. Ao apreciar a lide, a DRJ/São Paulo manteve o ato de exclusão, em acordão que contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Quando ocorrer constituição de empresas por interpostas pessoas, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, impedindo a opção pelo regime diferenciado pelos próximos três anos-calendário seguintes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada em 16/05/2016 (e-fls. 261), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/2016, por meio de postagem nos Correios (e-fls. 262/264), com as seguintes alegações:  O ato declaratório lavrado violou o amplo direito de defesa da Recorrente, por faltar requisito essencial ao mesmo;  O Termo de Exclusão apenas descreve que a recorrente tem seu quadro societário formado por interposta pessoa. Tal pretensa descrição nada mais é que a transcrição da norma prevista nos artigos legais citados no relatório, o que não significa que houve perfeita descrição dos fatos;  Como poderia a Recorrente saber qual foi a fundamentação para que fosse considerada interposta pessoa no quadro societário da mesma ? E quem seriam estas pessoas interpostas ou os efetivos sócios da pessoa jurídica Recorrente ? Só Deus sabe;  Não basta o Auditor anotar a capitulação da infração e fazer a transcrição do artigo de lei como se fosse a descrição do fato - a capitulação já atinge esse objetivo. Deve especificar de maneira clara o procedimento que considerou impróprio, esclarecendo o correto. In casu, o Sr. Auditor fez uso apenas da capitulação da infração para descrever o fato, contrariando frontalmente a legislação e doutrina sobre o tema;  As informações colhidas pelo Auditor Fiscal no bojo do procedimento de fiscalização ainda não concluído contra a recorrente não podem ser tidas como a necessária fundamentação para este termo de exclusão, uma vez que sendo um ato acessório praticado no bojo do processo de fiscalização, deve este ato conter a sua motivação específica e necessária para o exercício de defesa da recorrente;  Assim, cerceou o direito constitucional de defesa da recorrente, previsto no art. 5º, inc. LV, da CF/88, pois, em virtude da subjetividade da descrição, omitiu possíveis fatos que serviriam de análise na apresentação da presente defesa, dificultando a compreensão da acusação;  Nada restou demonstrado nos autos como motivos para a exclusão do SIMPLES, na medida em que sequer uma linha sobre isso no presente termo;  É principio da norma de criação do SIMPLES que as empresas sejam orientadas antes da lavratura de autos de infração, na forma estabelecida no artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, o que não ocorreu no caso dos autos;  Para a configuração do grupo econômico, necessário se faz que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, o que não existiu no caso concreto; Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64  Define-se grupo econômico à luz da legislação trabalhista, portanto, quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas);  Todavia, para a configuração do grupo econômico, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns, uma unidade diretiva;  Não basta meras conjecturas acerca da relação entre as empresas para a formação do grupo econômico como no caso dos autos, devendo ser demonstrada a unidade diretiva das mesmas, o que está demonstrado não ter existido entre as empresas relacionadas no ato declaratório;  Nem mesmo o fato dos sócios das empresas relacionadas serem de uma mesma família pode justificar, por si só, a formação do grupo econômico, conforme exemplo do que restou decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o tema: [...];  Não há sequer coincidência de endereços entre as empresas nem muito menos administração centralizada necessário para a configuração do vínculo de grupo pretendido, sendo assim insubsistente tal afirmação do auto de infração;  O fato de serem familiares os sócios das empresas envolvidas, por si só, não faz nascer a existência de um grupo econômico, uma vez que mesmo sendo formado por pessoas de uma mesma família, restou demonstrado que cada uma das empresas é autônoma e independente das demais, sendo cada um dos membros da família o gestor e administrador de sua empresa;  Faz jus a recorrente ao cancelamento da punição em tela, vez que patenteada, de forma inexorável, a observância de todas as normas legais que regem a matéria posta sob análise, requerendo assim seja provido o presente recurso para reformar a decisão que manteve o ato que culminou na exclusão da recorrente do SIMPLES, mantendo a sua adesão consoante os fundamentos expostos acima;  A retroatividade aplicada pela decisão ora recorrida não pode ser aceita, na medida em que deve ser observada a ocorrência da presente causa de exclusão somente agora;  A redação do texto legal é bem clara no sentido de que os efeitos da exclusão se dá no próprio mês em incorrida a exclusão, e não a hipótese de exclusão como quer crer a decisão recorrida; Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64  Os efeitos da exclusão não podem ser desde 01/01/2011 na medida em que a exclusão somente se deu neste mês de Outubro de 2014, sendo assim somente a partir deste mês que a esta poderá se operar;  Caso seja mantida a exclusão, requer seja fixado o marco da retroatividade como sendo o mês de Outubro de 2014 como apontado neste recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Para melhor compreensão, merecem ser destacados os dados mais relevantes relacionados ao presente caso. O presente litígio originou-se em decorrência da emissão do Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/VIT/ES nº 62/2014 (fls. 212), que excluiu a contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/01/2011. O motivo da exclusão decorreu da constatação de que a interessada teria sido formada por interpostas pessoas, conforme disposto na Representação Fiscal lavrada em 24 de setembro de 2014, fls. 02/05. Merecem destaque os seguintes trechos da Representação Fiscal (grifei): Em auditoria fiscal anteriormente realizada pelo AFRFB Manoel Sergio de Assunção Macedo, matricula 00011956, encerrada em 12/2012, ficou constatada a FORMAÇÃO Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 DE GRUPO EMPRESARIAL, incluindo o sujeito passivo COROLLA CONFECCOES LTDA – EPP, liderada pela empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 02.860.191/0001-97, com o objetivo de se beneficiar indevidamente do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14.12.2006. Foi concluído que a formação do grupo de empresas teve como único objetivo diluir a Receita Bruta, Movimentação Financeira e Capital Social da empresa HOUSE CONFECÇÕES LTDA entre vários CNPJ (matriz), utilizando-se parentes, empregados e demais pessoas, que figuram como interpostas pessoas das referidas empresas, visando se beneficiar do SIMPLES NACIONAL, fraudando assim a legislação tributária, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e das demais Contribuições Federais devidas. Em razão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, foi lavrado o Processo 15586720.522/2012- 15, em 17/12/2012, contendo as diferenças de contribuições apuradas a titulo de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS bem como as demais penalidades aplicadas. O grupo de empresas “DISTRIBUIDORA SÃO PAULO” teve os seus quadros societários formados por interpostas pessoas (ex-empregados, amigos e parentes) se beneficiando indevidamente do SIMPLES NACIONAL. Ficou claro que o grupo foi administrado por EDIVALDO COMÉRIO, CPF 377.025.807-04, sua esposa JORGETE COUTINHO COMÉRIO CPF 717.854.777-49 e por seus filhos MAICKEL COMÉRIO, CPF 104.989.207-04, MIRELA COMÉRIO, CPF 105.595.357-40 E MILENE COMÉRIO, CPF 105.595.397-38, conforme item 1 do citado Termo de Verificação de Infração em anexo. Com isso, as empresas do grupo, identificadas abaixo, usufruíram indevidamente da tributação privilegiada do referido Regime Especial, fraudando, assim, os objetivos sociais do referido Instituto Jurídico, com a consequente sonegação do Imposto de Renda e seus reflexos: (...) Os documentos reunidos pela auditoria anterior, realizada entre 2011 e 2012, confirmaram todas as suspeitas levantadas, corroboradas pelas declarações de EDIVALDO COMÉRIO em seus depoimentos nos dias 21/03/2012 e 14/09/2012, assim como pelas declarações das interpostas pessoas envolvidas. O texto contido na Representação Fiscal não deixa margem de dúvidas sobre o motivo que ensejou o presente ADE, indicando a existência de fraude, a partir do fatiamento da empresa original - House Confecções Ltda. – CNPJ 02.860.191/0001-97. Tais irregularidades já haviam sido, inclusive, constatadas em ação fiscal anterior. O Sr. EDIVALDO COMÉRIO é o sócio majoritário da empresa House Confecções Ltda. e foi arrolado como devedor solidário no auto de infração lavrado processo nº 15586.720522/2012-15. O referido Sr. EDIVALDO COMÉRIO tornou-se o único sócio da empresa COROLLA CONFECÇÕES LTDA. - EPP, em 13/01/2014, bem como das outras empresas do referido grupo, conforme Alterações Sociais registradas em janeiro/2014 (fl. 48/50). Essa assunção total do controle demonstra de forma inequívoca o conhecimento do representante legal da empresa de todos os fatos arrolados na Representação Fiscal, fls. 02/05. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 Destaque-se, ainda, como tal alteração somente ocorreu em 2014, não macula o motivo da exclusão pela existência de interpostas pessoas, dado que o ADE se reporta a 2011. Oportuno desde logo registrar que a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do Acórdão nº 1402-003.006, de 10/04/2018, já apreciou o recurso voluntário apresentado ao processo nº 15586.720522/2012-15, mantendo, por unanimidade de votos, a decisão de primeira instância. O processo atualmente se encontra em dívida ativa, em fase de ajuizamento. É claro que, mesmo no caso de este processo ter vinculação direta com o de nº 15586.720522/2012-15, tal fato não impede que os fatos arrolados pela defesa sejam apreciados no presente litígio. Por tal motivo, passarei à análise da peça recursal. Sobre a Alegação de Nulidade. Alega a Recorrente que o Ato Declaratório Executivo é nulo porque a autoridade fiscal não embasou seu entendimento, ou seja, não motivou, nem descreveu adequadamente os fatos. Conforme demonstrado linhas atrás, o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 62/2014 teve como lastro a Representação Fiscal lavrada em 24/09/2014 (fls. 2/5), que é a peça inicial do presente processo. Nela estão detalhadamente descritos os motivos e os fatos que determinaram a aplicação do inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõem: "Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes." O ADE contém todos os requisitos exigidos na legislação, não tendo sido verificada qualquer incorreção nesse aspecto. O contribuinte está identificado e foi devidamente cientificado, o fato foi descrito, foi apontado o enquadramento legal e os motivos que fundamentaram o indeferimento do pedido. No Decreto nº 70.235/1972 estão previstas apenas duas hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os despachos decisórios, in verbis: “Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 (...).” Não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa insculpidos no artigo 5º, letra LV da Constituição Federal, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência do ato declaratório, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestação de inconformidade e recurso à decisão de primeira instância. Nem tampouco se identificou no presente caso qualquer irregularidade com relação à capacidade do responsável pela representação fiscal ou pelo emitente do ADE. Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Sobre o Mérito do ADE. Os argumentos apresentados pela contribuinte não são capazes de refutar os sólidos fundamentos pelos quais a Delegacia de Julgamento manteve o ato de exclusão do Simples Nacional. O acórdão recorrido está assim fundamentado: [...] Passemos a analisar o mérito. A fiscalização trouxe aos autos os seguintes elementos de prova para embasar suas conclusões (fls. 139/207): • Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Maickel Comério, um dos filhos de Edivaldo. • Termo de Declaração de Rivelino Elias Rafael, que exerceu a função de motorista da empresa Zen Indústria e Comério de Confecções - única fábrica do grupo Distribuidora São Paulo - desde 2007. • Termo de Declaração de Aguinel Pereira da Silva, gerente da loja da empresa Maickel Comério, e que trabalhou como gerente da empresa Gol Confecções. • Rafael Ribeiro Souza, analista de sistemas na empresa Mavix Security Solutions desde 2011. É amigo da família e não recebeu qualquer quantia para participar do quadro societário das empresas Nacional Confecções Ltda. e Uno Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Thiago Ribeiro Sousa, que constou no quadro societário das empresas Siena Confecções Ltda e X-Shox Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Milene Comério, que trabalha no escritório da empresa House Confecções Ltda., e é filha de Edivaldo Comério. • Termo de Declaração de Mirela Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é filha de Edivaldo Comério. • Termo de Declaração de Jorgete Coutinho Comério, que trabalha no grupo de empresas da Distribuidora São Paulo, e é esposa de Edivaldo Comério. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 • Termo de Declaração de Silvano Carlos de Souza, que trabalhou no departamento financeiro da empresa House Confecções Ltda. no período de 1/3/2005 a 1/10/2010, e constou do quadro societário da empresa Parati Confecções Ltda. • Termo de Declaração de Maria Coutinho Ribeiro, professora aposentada e cunhada de Edivaldo Comério. Constou do quadro societário das empresas Baunilha Confecções Ltda. Corolla Confecções Ltda. e Sandero Confecções Ltda., mas nunca foi dona ou exerceu cargo de gerência. • Novo Termo de Declaração de Edvaldo Comério, sócio-gerente da pessoa jurídica House Confecções Ltda., datado de 14/9/2012. • Termo de Declaração de Monica de Souza Machado, contadora que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Josieli Maiolli, que presta serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Gilberto José do Carmo Batista, que prestou serviços para empresas do grupo Distribuidora São Paulo, no período de outubro de 2005 a meados de 2008. • Termo de Declaração de Erikson Tesolini Viana, que trabalhou no Banco Real, agência 0874, no período de novembro de 2007 a julho de 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Fabricio Borges Penhalves, que trabalhou na Caixa Econômica Federal, agência 0168, no período 2006 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Joana Darc Valente B. Vasconcelos, que trabalhou no Banestes, agência 183, no período de janeiro de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Valeria Feitosa dos Santos Ghidetti, no Banestes, agência 183, no período de 2004 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Wanderley Muniz de Oliveira, no Banestes, agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Rosely Gomes Falcão Paulo, no Banestes, agência 183, no período de 2007 a 2009, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Valter Denadai Junior, no Banestes, agência 183, no período de 2006 a 2008, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. • Termo de Declaração de Lilian de Almeida Cassa, no Banestes, agência 183, no período de 2008 a 2010, e que analisou solicitações de empréstimo ao grupo de empresas da Distribuidora São Paulo. Esta mesma Lei Complementar, no § 4º, do seu art. 3º, veda o benefício do tratamento jurídico diferenciado em diversas situações, in verbis: "§4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade." A interposição de pessoas fica configurada no momento em que membros da família e amigos, que não exerciam qualquer função nas empresas do grupo, integravam seus quadros societários; ou ainda, quando demonstrado que os familiares que trabalhavam nas empresas exerciam suas funções sob o comando de Edivaldo Comério. Diante da vedação legal de Edivaldo Comério figurar no quadro societário das empresas e se beneficiar do regime tributário simplificado, interpostas pessoas é que se tornaram sócias das várias pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Os termos de declaração anexados pela fiscalização são convergentes e demonstram a ocorrência dos seguintes fatos: i) há um controle centralizado da direção das empresas por Edivaldo Comério; ii) várias pessoas que figuravam no quadro societário não exerciam qualquer função de gerência nas empresas, e constaram do quadro social a pedido de Edivaldo Comério; iii) várias das empresas integrantes são administradas por membros da mesma família e exercem atividades empresariais de um mesmo ramo - revenda de artigos de vestuário, cama, mesa e banho; iv) os prestadores de serviços contábeis e os funcionários dos bancos em que as empresas tinham conta bancária corroboram a afirmação de que havia um grupo econômico de fato, controlado por Edivaldo Comério; v) existência de documentos comprobatórios da formação do grupo econômico, tais como cópias de Propostas de Abertura de Contas, procurações, cheques, contratos de empréstimos, contratos de locação, fitas de caixa que demonstram transferências de recursos efetuadas entre as empresas do grupo etc. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 A impugnação interposta no processo nº 15586.720522/2012-15, foi julgada improcedente em primeira instância, em decisão assim ementada: "ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Verificado que a fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelas normas legais de regência, especialmente quanto a descrição das irregularidades apuradas, não há que se falar em nulidade da autuação, tampouco das exclusões do Simples. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO RETROATIVA E AUTO DE INFRAÇÃO CONCOMITANTE. Correta a exclusão retroativa do Simples Nacional de empresa que não poderia optar por esses regimes de tributação beneficiada, em face de o montante real de suas receitas exceder o limite legal e outras irregularidades, bem como das empresas coligadas, em realidade filiais; correto também o concomitante lançamento de oficio dos tributos devidos. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA NOS PRÓPRIOS REGISTROS CONTÁBEIS DA EMPRESA. Verificada a omissão de receitas na própria escrituração da empresa, no confronto com os valores informados à Receita Federal, correta a exigência das diferenças de tributos devidos mediante lançamento de oficio, no Regime de Tributação aplicável ao contribuinte, no caso, lucro presumido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL. São coobrigados os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e, comprovada a prática de ilícitos tributários por dirigentes de pessoas jurídicas para evadir-se tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre aqueles que se beneficiaram desses procedimentos, bem como sobre as empresas criadas para esse fim. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o Fisco, mediante a fragmentação das receitas da empresa, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, principal e multa de oficio, é acrescido de juros de mora à taxa Selic, seja qual for o motivo determinante da falta, por expressa determinação legal." Os fatos narrados naquele processo configuram abuso de personalidade jurídica, sendo que restou claramente demonstrada a confusão patrimonial entre as empresas. O objetivo é a diminuição indevida da carga tributária, com desrespeito às vedações da Lei Complementar nº 123/2003, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. O conjunto fático-probatório coligido no processo nº 15586.720522/2012-15 evidencia a existência de grupo econômico de fato e da interposição de pessoas, sendo legítima a exclusão com base no inciso IV, do art. 29, e § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Por fim, também não merece ser acolhido o pleito quanto aos efeitos da exclusão. O primeiro ato declaratório (ADE nº 37/2012) produziu efeitos a partir de 01/07/2007. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.308 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720429/2014-64 Nos termos do §1º, do art. 29, da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte excluído com base no inciso IV, fica impedido de optar pelo regime diferenciado nos três anos-calendário seguintes. Logo, seus efeitos terminaram em 31/12/2010. Por isso a necessidade de emissão deste novo ato declaratório, visto que foi apurada situação similar no período de 2009 a 2011. A legislação foi aplicada corretamente ao presente caso, não havendo que se falar em equívoco na interpretação do texto legal. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade, devendo ser mantido o ato declaratório de exclusão. Vê-se que todos os argumentos trazidos no recurso voluntário já foram devidamente examinados na fase processual anterior. Nada a acrescentar aos fundamentos do acórdão recorrido, pelo que os adoto também na presente decisão. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital

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