Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8569328 #
Numero do processo: 11080.903614/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Em decorrência do princípio da não-cumulatividade do IPI, o ressarcimento de créditos restringe-se ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos do mesmo imposto, nos períodos posteriores ao da apuração.
Numero da decisão: 3401-008.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Em decorrência do princípio da não-cumulatividade do IPI, o ressarcimento de créditos restringe-se ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos do mesmo imposto, nos períodos posteriores ao da apuração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.903614/2012-61

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303466

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.128

nome_arquivo_s : Decisao_11080903614201261.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Leonardo Ogassawara de Araújo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 11080903614201261_6303466.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8569328

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053939007488000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T13:20:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T13:20:27Z; Last-Modified: 2020-11-17T13:20:27Z; dcterms:modified: 2020-11-17T13:20:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T13:20:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T13:20:27Z; meta:save-date: 2020-11-17T13:20:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T13:20:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T13:20:27Z; created: 2020-11-17T13:20:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-17T13:20:27Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T13:20:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.903614/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.128 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Em decorrência do princípio da não-cumulatividade do IPI, o ressarcimento de créditos restringe-se ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos do mesmo imposto, nos períodos posteriores ao da apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Trata-se do despacho decisório nº 1.335/2011, situado à fl. 3.243, proferido com base na Informação Fiscal SEFIS/DRF/POA de 26/08/2010 (fl. 3.232) e no Termo de Constatação Fiscal de 21/07/2010 (fls. 3.221 a 3.227), que resultaram da diligência efetuada para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 14 /2 01 2- 61 Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903614/2012-61 apuração da legitimidade do pedido objeto do presente processo, e também do pedido relativo ao 2º trimestre de 2007, objeto do processo administrativo nº 11080.901051/201012, e que reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao saldo credor do IPI do 1º trimestre de 2007, pleiteado através do PER/DCOMP 12203.93919.281207.1.1.018956, transmitido em 28 de dezembro de 2007 e homologou parcialmente as compensações a ele vinculadas, declaradas nos seguintes PER/DCOMPs: 30495.04035.281207.1.3.010657, 32852.07322.310108.1.3.016910 e 42690.34459.300408.1.3.016393. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, situada às fls. 3255 a 3261, na qual argumentou, em síntese, que: (i) os pagamentos realizados teriam sido suficientes para quitar os débitos; (ii) a autoridade fiscal aceitou o pagamento dos débitos de IPI reconhecidos através da denúncia espontânea com a utilização do saldo credor existente à época da denúncia e complementado através dos recolhimentos efetuado via DARF pela empresa, sendo indevida a oposição do Fisco aos créditos objeto do PER nº 12203.93919.281207.1.1.018956; (iii) requer o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a não inscrição em dívida ativa, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a juntada de novos documentos eventualmente necessários à comprovação do direito. Em 12/07/2012, a 03ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 1039.637, situado às fls. 4.187 a 4.193, de relatoria da Auditora-Fiscal Carla Regina Maia, que entendeu, por unanimidade de votos, declarar definitivas as glosas não contestadas, e julgar improcedente a manifestação de inconformidade, declarando definitivo o Despacho Decisório de fl. 3.243 improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 GLOSAS NÃO CONTESTADAS. Tornam-se definitivas as glosas não contestadas. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Em decorrência do princípio da não-cumulatividade do IPI, o ressarcimento de créditos restringe-se ao montante não utilizado na escrita para compensação com débitos do mesmo imposto, nos períodos posteriores ao da apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi intimada via postal em 31/08/2012, em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 4.199 e, em 21/09/2012, interpôs recurso voluntário, situado às fls. 4.200 a 4.218, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.: Em sessão realizada em 27/02/2019, lavrou-se a Resolução nº 3401001.808 em que esta e. Turma decidiu por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903614/2012-61 para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.725465/201217; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. Em atendimento à diligência, a unidade de preparo prestou as seguintes informações: A fim de atender ao solicitado no acordão supra, por meio do Demonstrativo do Excedente de Crédito Básico em anexo, promovemos uma nova reconstituição da escrita do contribuinte, até a data da transmissão do pedido em análise. Nesta reconstituição, desconsideramos os valores lançados de ofício no processo nº 10830.725456/2012-17, em razão do seu cancelamento. Para tanto, aos saldos do Livro de IPI de folhas 1469 a 1566 foram acrescentados os valores reconhecidos nos pedidos de ressarcimento transmitidos em datas anteriores, ainda que se refiram a trimestres posteriores ao ora analisados. Por meio desse demonstrativo verifica-se que: O saldo passível de ressarcimento para o 1º trimestre de 2008 é de R$ 2.737.696,85; Este saldo permaneceu na escrita fiscal do contribuinte, pelo menos, até a data da transmissão do pedido; O valor pleiteado foi estornado (apartado) da escrita fiscal. Logo, constata-se que a interessada faz jus a PARTE do excedente de crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento de IPI - PER nº 02695.80797.250609.1.5.01-8531, no valor de 2.737.696,85.. A Recorrente apresentou petição de e-fls. 1605-1607em que concorda com o resultado da diligência. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.128 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903614/2012-61 É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Não havendo controvérsia entre as partes, é de se ratificar o valor indicado pela unidade de preparo em diligência, no montante de 2.737.696,85. 3. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito no montante acima indicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568222 #
Numero do processo: 11610.006550/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-008.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.006550/2009-17

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.388

nome_arquivo_s : Decisao_11610006550200917.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11610006550200917_6303308.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8568222

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053939011682304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T12:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T12:40:58Z; Last-Modified: 2020-11-18T12:40:58Z; dcterms:modified: 2020-11-18T12:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T12:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T12:40:58Z; meta:save-date: 2020-11-18T12:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T12:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T12:40:58Z; created: 2020-11-18T12:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-18T12:40:58Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T12:40:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006550/2009-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.388 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2020 Recorrente PATRICIA SICILIANO FLEURY DE CAMARGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas e com instrução na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 65 50 /2 00 9- 17 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano calendário de 2004, na qual se ajustou o valor do Imposto a Restituir de R$ 1.256,10 para R$ 71,15. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 35, foi glosado o valor de R$ 13.000,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação, eis que, regularmente intimada, a contribuinte não atendeu a intimação até a data da lavratura da notificação. Cientificada do lançamento, a contribuinte, por intermédio de seus advogados (Procuração a fl. 12), apresentou a impugnação de fls. 01/09, na qual alega, em síntese que: > dado o tempo transcorrido entre a cirurgia e a notificação não possui notas/recibos referentes ao total declarado, embora tenha diligenciado junto às clínicas e ao Hospital Sírio Libanês a fim de obter a 2a via dos documentos faltantes, porém, nenhum deles respondeu de forma satisfativa, sob a justificativa de que já se havia passado 5 (cinco) anos da data da ocorrência da consulta/cirurgia; > logrou localizar comprovantes de despesas médicas que totalizaram a quantia de RS 8.720,00, conforme planilha à fl. 04 e documentos anexos, que demonstram a existência de despesas dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda que não foram levadas em conta pelo Auditor Fiscal; > todos os recibos e notas fiscais ora apresentados preenchem os requisitos do art. 8o, § 2° inciso Ilida Lei n° 9.250/95; > torna-se necessária a recomposição das despesas médicas incorridas, ainda que parcial, na base de cálculo do IRPF, nos termos do disciplinado pelo §2°, do art. 73 do RIR, entendimento esse corroborado por decisões da 6a e 4" Câmara do Conselho de Contribuintes que transcreve; > requer seja a Notificação de Lançamento anulada pelo vício constante em sua base de cálculo, para que seja julgada a total improcedência do lançamento ou, no mínimo, seja esta retificada a fim de restringir a glosa ao valor de R$ 4.280,00 que representa a diferença entre o valor glosado de RS 13.000,00 e o valor ora comprovado de R$ 8.720,00. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto às despesas médicas, sabe-se que a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, do impugnante apresentar elementos que dirima qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o conteúdo do documento. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. No caso em exame, a contribuinte apresenta a documentação a qual, após análise por esta autoridade julgadora, não corrobora suas despesas. Vejamos: > Relatórios Médicos e Relatório Anatomopatológico (fls. 21/23)— evidenciam que a contribuinte foi submetida a procedimento cirúrgico, conforme alegou na impugnação; > Recibo n° 44/04/004 - GERA, assinado pelo Dr. Joji Ueno, no valor de R$ 350,00 (fl. 24); > Recibo da Dra. Filomena Marino Carvalho, no valor de R$ 300,00 (fl. 25); > Recibo emitido por São Paulo Serviços Médicos de Anestesia S/C Ltda, no valor de R$ 1.000,00 (fl. 26); > Recibo do Dr. Joji Ueno, no valor de R$ 1.000,00 (fl. 29); Recibo do Dr. Alexandre Pupo Nogueira, no valor de R$ 800,00 (fl. 30); > Nota Fiscal de Serviço 278, emitida por Unipo Unidade de Clínicas Plástica e Otorrino S/C Ltda, no valor de R$ 1.200,00 (fl. 31) > tais despesas não foram informadas pela contribuinte em sua declaração, portanto, tais comprovantes em nada alteram o presente lançamento; > Recibo assinado por Rosana Maria de Souza Ribeiro, no valor de R$ 390,00, a título de instrumentação em vídeo laparoscopia (fl. 27) — além de não ter sido informada, essa despesa não é dedutível na declaração de rendimentos; > Recibo e Nota Fiscal de Serviços da Clínica Prof. Jorge Saad Souen S/C Ltda, no valor total de RS 3.680,00 (fl. 28 e 32, respectivamente) - comprovam a despesa; > Demonstrativo de despesas médicas, no total de RS 8.420,00, que se refere às despesas acima mencionadas - evidencia que estas foram arcadas pelo cônjuge/companheiro da notificada, Mauricio Junqueira, CPF 252.942.308-36, que apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, em separado, no modelo simplificado. Observa-se ainda no demonstrativo que Mauricio Junqueira, titular do plano de saúde Care Plus, solicitou ao referido plano o reembolso das despesas ora apresentadas pela notificada, tendo-lhe sido restituído o valor de RS 3.198,82. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 Desse modo, verificando-se que as despesas ora apresentadas não foram pleiteadas na declaração de ajuste anual em questão e não foi a contribuinte quem as pagou, não tendo inclusive arcado com o valor não reembolsado de R$ 2.279,97, relativo a despesa incorrida com o Prof. Jorge Saad Souen, indicado na declaração de ajuste em questão, não há como reconhecer direito à dedução de quaisquer valores de seus rendimentos para a apuração da base de cálculo do imposto de renda. Assim, mantém-se a glosa da despesa médica efetuada pelo lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas médicas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – do ônus probatório e das despesas médicas Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum comprovante de pagamento ou extratos bancários com evidencias de saques, que comprovasse o efetivo desembolso pela contribuinte, o efetivo pagamento. Vale mencionar que o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” A Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Como dito acima, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e apenas argumenta a falta de obrigação legal para tal. E também não especificou quais despesas foi devidamente reembolsado pelo plano de saúde e quais não foi . Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.388 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006550/2009-17 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8997955 #
Numero do processo: 13502.000569/2002-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar fazer prova das parcelas de IRRF e de estimativas mensais que componham o alegado saldo negativo de IRPJ. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza e não deve ser reconhecido. No caso vertente, a recorrente não logrou comprovar que parte das estimativas tenha sido compensada com pedidos de compensação que sejam exigíveis na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e que tenha cometido erro de fato na DIPJ ao lançar indevidamente a débito de receitas financeiras perda com operação de cobertura (hedge).
Numero da decisão: 1401-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar fazer prova das parcelas de IRRF e de estimativas mensais que componham o alegado saldo negativo de IRPJ. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza e não deve ser reconhecido. No caso vertente, a recorrente não logrou comprovar que parte das estimativas tenha sido compensada com pedidos de compensação que sejam exigíveis na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e que tenha cometido erro de fato na DIPJ ao lançar indevidamente a débito de receitas financeiras perda com operação de cobertura (hedge).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.000569/2002-36

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.844

nome_arquivo_s : Decisao_13502000569200236.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 13502000569200236_6487219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8997955

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086347812864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T12:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T12:11:18Z; Last-Modified: 2021-09-27T12:11:18Z; dcterms:modified: 2021-09-27T12:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T12:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T12:11:18Z; meta:save-date: 2021-09-27T12:11:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T12:11:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T12:11:18Z; created: 2021-09-27T12:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-27T12:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T12:11:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000569/2002-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.844 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO (SUCESSORA DE ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. É ônus do contribuinte comprovar fazer prova das parcelas de IRRF e de estimativas mensais que componham o alegado saldo negativo de IRPJ. Sem tal comprovação, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza e não deve ser reconhecido. No caso vertente, a recorrente não logrou comprovar que parte das estimativas tenha sido compensada com pedidos de compensação que sejam exigíveis na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e que tenha cometido erro de fato na DIPJ ao lançar indevidamente a débito de receitas financeiras perda com operação de cobertura (hedge). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 69 /2 00 2- 36 Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição – PER formulado pela contribuinte em epígrafe em 27/09/2002, em formulário impresso, por meio do qual formalizou crédito perante a Fazenda Pública relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre aplicações financeiras no ano-calendário 2001 no valor original de R$ 901.834,46. O crédito em questão foi objeto de utilização em diversas Declarações de Compensação – DCOMP. Os processos nos quais as DCOMP foram inicialmente acostadas foram juntados aos presentes autos. O PER foi submetido a procedimento de ofício e, ao final, a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB emitiu o Despacho Decisório DRF/CCI nº 200/2007. Neste Despacho Decisório, inicialmente, a fiscalização registrou que as retenções de IRRF sobre aplicações financeiras não configurariam pagamento indevido ou a maior de tributo passível de repetição e que, desta forma, o crédito em questão somente poderia ser repetido sob a forma de saldo negativo de Imposto sobre a Renta da Pessoa Jurídica – IRPJ. Cito suas palavras: 13. Cabe considerar, inicialmente, que a requerente indicou como referência do crédito pleiteado no presente processo o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no curso do ano-calendário 2001, valor registrado na sua escrita contábil, conforme demonstra o balancete apresentado às fls. 03. 14. Entretanto, os valores retidos na fonte sobre aplicações financeiras não se caracterizam como pagamento indevido, não representando créditos passíveis de restituição, o que, em tese, invalidaria o pedido formulado ensejando o seu indeferimento. Tais valores devem ser levados, juntamente com as receitas correspondentes, ao ajuste do ano-calendário respectivo para apuração do imposto a pagar ou de saldo negativo a favor do contribuinte. 15. Cabe observar que à época da protocolização do pedido, vigiam as disposições da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1997, e assegurava, em seu art. 21, o direito à restituição do saldo do imposto apurado em 31 de dezembro, se negativo, pelas pessoas jurídicas que optassem pela apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 16. E, ainda, face às disposições do art. 6° da IN SRF n° 21, de 1997, o valor de IRPJ passível de restituição deveria estar demonstrado na respectiva declaração de rendimentos. – grifei. Ao examinar a apuração do IRPJ a pagar da contribuinte, a autoridade administrativa concluiu pela inexistência de saldo negativo em razão dos seguintes pontos: (i) compensação indevida de prejuízos; (ii) redução indevida do IRPJ em razão do lucro da exploração (SUDENE); (iii) oferecimento parcial das receitas financeiras correspondentes ao IRRF deduzido na apuração; (iv) confirmação parcial das estimativas mensais de IRPJ, além de utilização do IRRF para satisfazer as estimativas de IRPJ. Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Com fundamento nas considerações acima, a fiscalização refez a apuração do IRPJ a partir da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e concluiu pela existência de IRPJ a Pagar, conforme segue: 50. Nesses termos, refizemos o demonstrativo de apuração do imposto de renda sobre o lucro real, a partir das informações prestadas pelo contribuinte na respectiva DIPJ, observados, ainda, os valores acima demonstrados, que foram objeto de confirmação: A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta sintetiza as alegações lançadas pela impugnante: Ciente do despacho decisório em 19/06/2007 (fi. 375), no dia 19/07/2007, a Interessada protocoliza manifestação de inconformidade na Repartição competente onde alega, em síntese, que (fls. 391 a 508): a) quanto a redução do IRPJ: prevalece o entendimento que houve prorrogação automática do incentivo até o ano-calendário de 2001, para as pessoas jurídicas que gozavam da redução de 50% (cinquenta por cento) do IRPJ em 31/12/2003, a teor da Lei n 0 8.874/94. Cita jurisprudência: “seria desnecessário o requisito pleiteado pela Receita Federal do Brasil", acerca do reconhecimento do incentivo em análise; e a Impugnante encontra-se desobrigada da apresentação deste documento uma vez operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário, consoante dispõe o Art. 37 da Lei 9.430/96”; b) quanto às estimativas de março e abril do ano-calendário de 2001, informa que foram as mesmas compensadas no processo n ° 13502.000150/2001-01 (doc. 04 e 05), indeferido em primeira instância, mas, interposto o recurso administrativo cabível, ainda se encontra pendente de julgamento, o que implica na suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III do CTN, c/c com o artigo 74 § 9° da Lei 9.430/96 (Doc. 06). Assim, glosar valores compensados a titulo de estimativa implica na exigência em duplicidade, haja vista que haverá dupla cobrança do mesmo crédito tributário, pois ao desconsiderar os valores compensados a título de estimativa mensal, desvirtua-se a apuração do imposto de renda no ano calendário de 2001, antecipando a cobrança de tributo exigido em outro processo administrativo. c) quanto ao prejuízo fiscal, informa que: este foi retificado, passando de R$ 6.381.627,00 para R$ 8.312.946,00, consoante LALUR do ano de 1994 e DIPJ retificadora (DOC. 08). Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Em suma, alega divergências entre as declarações, após retificadoras e o SAPLI; e é inquestionável a observância dos prazos decadenciais indicados pela legislação tributária, pelo que eventual discordância das retificações procedidas pela Impugnante só poderiam ocorrer até 22/12/2004; e d) quanto à redução proporcional do valor das retenções, informa que as aplicações financeiras estão controladas na conta de resultado "45101.00001- Aplicações Financeiras", e ocorre que ao proceder aos lançamentos contábeis, equivocou-se do tratamento da operação de hedge sobre contrato de mútuo, na qual apurou prejuízo. Que em 31/12/2001, lançou contabilmente o valor de R$ 2.080.541,28, resultado líquido da operação, após a dedução da despesa, conforme se verifica no livro Razão, doc. 13. E que, não obstante a sua natureza de despesa financeira, a Impugnante equivocou-se em seu lançamento contábil, indicando-o em uma conta de receita. Assevera que tal operação configura despesa financeira, e deve ser considerada para fins de retenção do imposto de renda, acrescendo-o às receitas financeiras reconhecidas pela r. decisão, verificando-se assim um saldo no exercício de R$ 5.589.970,89. Finaliza por assegurar que a receita financeira auferida no ano foi de R$ 5.589.970,89 e que apenas por erro de classificação contábil a empresa demonstrou na linha da receita financeira o valor líquido da despesa financeira. Alega também que além da questão da classificação fiscal da despesa, parte do valor das retenções sofridas no ano-calendário de 2001 é relativa a receitas auferidas em períodos anteriores, no montante de R$ 1.078.512,81, já oferecidas à tributação à época própria. Requer que seja promovida diligência fiscal a fim de que sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1) o valor das retenções de Imposto de Renda efetuadas pelas instituições financeiras e nos contratos de mútuo é relativo exclusivamente aos rendimentos auferidos pela empresa no ano- p calendário de 2001? 2) Parte das receitas financeiras foi reconhecida em anos-calendário anteriores a 2001? Ante todo exposto, requer a Recorrente que seja conhecida a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe incontinente efeito suspensivo, seja deferido o pedido de diligência, e, no mérito, seja reconhecido integralmente o valor da restituição pleiteada, homologando-se as compensações declaradas, isto tudo por ser medida de verdadeira justiça!!! Antes de apreciar a manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora remeteu os autos para a unidade da RFB para diligência nos seguintes termos: A autoridade fiscal do órgão julgador solicitou Diligência (fls. 519 a 521), determinando os seguintes esclarecimentos: 1) se o valor das retenções de Imposto de Renda efetuadas pelas instituições financeiras e nos contratos de mútuo é relativo exclusivamente aos rendimentos auferidos pela empresa no ano-calendário de 2001? 2) se parte das receitas financeiras foi reconhecida em anos-calendário anteriores a 2001? 3) se aparte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF foi reconhecida em anos-calendário anteriores, informando o respectivo ano e o valor; 4) a vista dos lançamentos e documentos a serem apresentados pela Impugnante, analisar a operação de hedge sobre o contrato de mútuo referida na manifestação de Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 inconformidade, informando de maneira conclusiva a influência da mesma no despacho decisório em análise; e 5) Elaborar parecer e dar conhecimento a Impugnante com o prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre o mesmo, nos termos do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. Após cumprida a diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR exarou o Acórdão nº 15-26.312, por meio do qual deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, mas sem reconhecer direito creditório. O Acórdão, ora vergastado, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO. AJUSTES DO LUCRO REAL. LANÇAMENTO Em procedimento para avaliar a liquidez de créditos oferecidos em compensação, há que se restringir a autoridade administrativa a ajustes que por sua natureza não constituam lançamento. Caso sejam exigidos ajustes com natureza de lançamento deverá ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Só é cabível a restituição e a compensação do saldo negativo apurado ao final do ano- calendário, quando demonstrada a liquidez e a certeza do valor pleiteado. IRRF. LUCRO REAL. RECEITAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO DO IRPJ A PAGAR. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte das pessoas jurídicas que optam pela sistemática de apuração como base no lucro real, poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a pagar apurado em sua declaração de ajuste, desde que as receitas financeiras correspondentes sejam oferecidas à tributação em observância ao regime de competência. GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de custos ou despesas efetuados são necessários, além do registro contábil, documentos que comprovem a efetividade da saída de numerário, a contrapartida de algo recebido pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Em apertada síntese, a DRJ/SDR reconheceu como válidas as seguintes parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001: - Lucro da Exploração (SUDENE) e compensação de prejuízos: segundo a autoridade julgadora de piso, a apuração do IRPJ devido já teria sido alcançada pela norma de decadência de que trata o artigo 150 § 4º do CTN. Portanto, não caberia à fiscalização rever tal Fl. 1144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 apuração no momento do cotejamento dos pagamentos e retenções de IRRF com o IRPJ devido a fim de verificar eventual pagamento indevido ou a maior. - Retenções de IRRF sobre receitas financeiras reconhecidas em períodos anteriores: em sede de diligência, ficou comprovado que a contribuinte teria reconhecido receitas financeiras em 1999 e 2000 cujas retenções de IRRF teriam ocorrido em períodos posteriores. Por outro lado, a DRJ/SDR não acolheu as seguintes parcelas: - Estimativas mensais de IRPJ de 03 e 04/2001, nos valores de R$ 267.206,13 e 139.422,43: segundo a DRJ/SDR, estes valores teriam sido compensados com créditos de terceiros. Desta forma, não foram validadas no respectivo processo fiscal (13502.000150/2001- 01). Pelo mesmo motivo, o pedido de compensação desses valores não teria sido convertido em PER/DCOMP e, por consequência, tais estimativas não poderiam compor o saldo negativo em questão. - Erro na declaração da operação de mútuo: a contribuinte teria lançado equivocadamente a despesa financeira a débito da conta de receitas financeiras. Entretanto a DRJ/SDR não acatou a alegação em razão da contribuinte, mesmo em sede de diligência, não ter apresentado o alegado contrato de mútuo. A partir das considerações acima, a autoridade julgadora de piso refez a apuração do saldo de IRPJ a Pagar do ano calendário 2001, sem, contudo, apurar saldo negativo, conforme abaixo: Recompondo a apuração do Direito Creditório (indébito tributário), relativo ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, conclui-se que este é igual a zero, como segue: Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da desconsideração do IR pago a título de estimativa em março e abril/2001 – pedidos de compensação indeferidos: a contribuinte alegou que o processo nº 13502.000150/2001-01 trata de restituição de crédito próprio e que os pedidos de compensação relativos às estimativas de março e abril de 2001 teriam sido convertidos em Declarações de Compensação nos termos do disposto no artigo 74, § 4º da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Em razão do alegado, a recorrente arrematou: Fl. 1145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Assim, caso seja mantida a decisão de improcedência no processo n° 13502000150/2001-01, após o julgamento dos recursos cabíveis, os valores compensados serão exigidos nos autos daquele processo. Com efeito, glosar os valores Compensados a título de estimativa implica na exigência em duplicidade, haja vista que haverá dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Isto porque, ao desconsiderar os valores compensados a título de estimativa mensal, exclui- se referidos valores da apuração do imposto de Renda no ano calendário de 2001, antecipando a cobrança do tributo exigido em outro processo administrativo. - Declaração das receitas financeiras pelo valor líquido, deduzidas as despesas financeiras: o resultado negativo de R$ 2.080.541,28 decorrente de mútuo teria sido indevidamente lançado a débito da conta contábil de receitas financeiras por tratar-se de despesa financeira. Assim, este valor deveria ser acrescido ao montante das receitas financeiras reconhecido no Despacho Decisório nº 200/2007 para fins de validação do montante de IRRF apto a compor o saldo negativo de IRPJ de 2001. Desta forma, o saldo de receitas financeiras seria de R$ 5.589.970,89 e o valor total das retenções de IRRF seria de R$ 1.333.630,72. Cito suas palavras: Portanto, a Receita Financeira auferida no ano-calendário foi de R$ 5.589.970,89. Apenas por erro de classificação contábil, a empresa demonstrou na linha da receita financeira o valor líquido da despesa financeira que teve com o contrato de mútuo, ao invés de computá-la como despesa dedutível. Esse erro de classificação não acarretou qualquer alteração na apuração do imposto, especialmente porque os seus efeitos foram anulados dentro do próprio exercício. Vale observar que eventual divergência na tributação não poderia ser empecilho à restituição dos valores retidos, e deveria ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Neste sentido já decidiu a c. 8“ Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se observa da ementa abaixo parcialmente transcrita: [...] Dessa forma, a perda registrada na operação de badge devidamente lançada na contabilidade e informada na respectiva DIP] não pode ser desconsiderada no julgamento do presente recurso e na apuração do saldo negativo do imposto. - Reconhecimento e tributação do valor das receitas em períodos anteriores ao da realização das retenções: pugnou pela validação do IRRF relativo às receitas financeiras que teriam sido oferecidas à tributação em anos anteriores. Ao final, a recorrente pediu a reforma da decisão de piso para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações declaradas. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Pedido de Restituição – PER formulado pela contribuinte em epígrafe em 27/09/2002, em formulário impresso, por meio do qual formalizou crédito perante a Fazenda Pública relativo a Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre aplicações financeiras no valor original de R$ 901.834,46. Contudo, o crédito em questão foi apreciado na forma de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2001 em virtude de não se configurar pagamento indevido a retenção na fonte sobre aplicações financeiras. A contribuinte anuiu de forma tácita ao tratamento do crédito como saldo negativo de IRPJ. A autoridade fiscal concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário 2001 em razão dos seguintes pontos: (i) compensação indevida de prejuízos; (ii) redução indevida do IRPJ em razão do lucro da exploração (SUDENE); (iii) oferecimento parcial das receitas financeiras correspondentes ao IRRF deduzido na apuração; (iv) confirmação parcial das estimativas mensais de IRPJ, além de utilização do IRRF para satisfazer as estimativas de IRPJ. No julgamento de primeira instância, a DRJ/SDR acolheu parte das alegações da contribuinte, sem, entretanto, apurar saldo negativo do imposto. Após a decisão de piso, restaram controvertidas apenas as seguintes questões: (i) estimativas mensais de IRPJ de 03 e 04/2001, nos valores de R$ 267.206,13 e 139.422,43 e (ii) erro na declaração da operação de mútuo. Delineada a controvérsia, passo à apreciação das alegações da contribuinte. Da desconsideração do IR pago a título de estimativa em março e abril/2001 – pedidos de compensação indeferidos. Neste tópico, conforme relatado, a contribuinte alegou que o processo nº 13502.000150/2001-01 trata de restituição de crédito próprio e que os pedidos de compensação relativos às estimativas de março e abril de 2001 teriam sido convertidos em Declarações de Compensação nos termos do disposto no artigo 74, § 4º da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Esta Turma tem posição firme no sentido de reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ ou CSLL quando a estimativa tiver sido compensada por meio de PER/DCOMP. Neste sentido, trago precedentes: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). (Acórdão nº 1401-002.2018) Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução d o saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão CARF nº 1401-002.876, de 16/08/2018) No caso, entretanto, não se trata de Declaração de Compensação, mas de pedidos de compensação feitos anteriormente à mudança na legislação de regência promovida pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta forma, é preciso que a contribuinte traga aos autos prova de que os débitos veiculados pelos pedidos de compensação juntados ao processo nº 13502.000150/2001-01 estejam sendo efetivamente exigidos como débitos declarados em DCOMP e, desta forma, extintos sob condição resolutória. Penso que a contribuinte não logrou êxito em fazer tal prova. Para dar suporte à sua alegação, a contribuinte instruiu o recurso voluntário apenas com o extrato do sistema COMPROT os dados gerais do processo. Esse elemento, por si só, não é hábil a fazer a prova pretendida pela contribuinte. Vale lembrar que é ônus da contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido conforme disposição do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 373, I, do CPC. Diante desse cenário, não vislumbro razão para reformar a decisão de piso, cujas razões reproduzo e adoto em adição ao já exposto: A contribuinte se insurge contra a glosa das compensações das estimativas do IRPJ, relativas aos meses de março e abril do ano-calendário 2002 nos montantes, respectivamente, de R$ 267.206,13 e R$ 139.422,43, alegando que foram as mesmas compensadas no processo n ° 13502. 000150/2001-01 (doc. 04 e 05), indeferido em primeira instância, mas, interposto o recurso administrativo cabível, ainda pendente de julgamento, o que implica na suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, 111 do CTN, c/c com o artigo 74 § 9° da Lei 9.430/96 (Doc. 06). Cabe ressaltar que o referido processo ainda se encontra pendente de julgamento no CARF, conforme consulta no sistema COMPROTWEB administrado pela RFB, de fl. 867. O Art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), versa sobre a liquidez e certeza do direito tributário a ser utilizado na compensação de créditos tributários, conforme segue: “Art 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. " A autoridade fiscal efetuou a glosa das duas estimativas supracitadas, pois as mesmas foram compensadas por meio do já citado processo administrativo de n° 13502000150/2001-01 (doc. 04 e 05), que se encontra pendente de julgamento no CARF, sendo aquelas formadoras de parte do direito creditório ora guerreado. Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Porém ao analisar o referido PAF, observei que se trata pedido de compensação de créditos de terceiros e que por este motivo, não foi convertido em Declaração de compensação, e que por não ser,este tipo de compensação permitida pela Lei 9430/96, foi indeferido pelo Acórdão n° 15-14.742, proferido no processo n° 13502000150/2001- 01 pela 4” Turma de da DRJ/SDR em 28/12/2007, conforme fls. 868 a 873, do qual transcrevo o trecho que torna válida tal motivação: “Quanto ao tema, convém lembrar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu Parecer PGFN/CDA/CAT n9 1499/05, concluiu pela inexistência de conversão em declaração de compensação dos pedidos de compensação fundados em créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 19 do Decreto-Lei n9 491, de 5 de março de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, cujo excerto se transcreve, in verbis: [...] Sendo assim, concluo que as referidas estimativas do IRPJ, relativas aos meses de março e abril do ano-calendário 2001 nos montantes, respectivamente, de R$ 267.206,13 e R$ 139.422,43, são parcelas do pleiteado saldo negativo que não se constituem em créditos líquidos e certos, a serem utilizadas nas compensações em epígrafe. Diante do exposto não acato a alegação da Contribuinte. Em razão da falta de comprovação da exigência dos débitos relativos às estimativas na forma de declaração de Compensação, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza nos termos do exigido pelo artigo 170 do CTN, acima transcrito. Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Declaração das receitas financeiras pelo valor líquido, deduzidas as despesas financeiras. Segundo a recorrente, o resultado negativo de R$ 2.080.541,28 decorrente de mútuo teria sido indevidamente lançado a débito da conta contábil de receitas financeiras por tratar-se de despesa financeira. Assim, este valor deveria ser acrescido ao montante das receitas financeiras reconhecido no Despacho Decisório nº 200/2007 para fins de validação do montante de IRRF apto a compor o saldo negativo de IRPJ de 2001. Desta forma, o saldo de receitas financeiras seria de R$ 5.589.970,89 e o valor total das retenções de IRRF seria de R$ 1.333.630,72. Cito suas palavras: Portanto, a Receita Financeira auferida no ano-calendário foi de R$ 5.589.970,89. Apenas por erro de classificação contábil, a empresa demonstrou na linha da receita financeira o valor líquido da despesa financeira que teve com o contrato de mútuo, ao invés de computá-la como despesa dedutível. Esse erro de classificação não acarretou qualquer alteração na apuração do imposto, especialmente porque os seus efeitos foram anulados dentro do próprio exercício. Vale observar que eventual divergência na tributação não poderia ser empecilho à restituição dos valores retidos, e deveria ser objeto de lançamento de oficio pela autoridade administrativa. Neste sentido já decidiu a c. 8ª Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se observa da ementa abaixo parcialmente transcrita: [...] Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Dessa forma, a perda registrada na operação de hedge devidamente lançada na contabilidade e informada na respectiva DIP] não pode ser desconsiderada no julgamento do presente recurso e na apuração do saldo negativo do imposto. Ao iniciar o exame da matéria, vale ressaltar que esta Turma, em homenagem ao princípio da verdade material, tem sólida posição no sentido de não deixar reconhecer o devido direito creditório em razão de mero erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP, DIPJ ou DCTF. Entretanto, o erro de fato há de ser provado de forma robusta, com base em escrituração comercial e fiscal apoiada nos respectivos documentos hábeis e idôneos, de modo a conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Neste sentido, trago precedentes: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena d e tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis do crédito pleiteado no recurso voluntário. O contribuinte comprovou de forma clara o pagamento em duplicidade e o erro de fato, razão pela qual deve ser assegurado o direito à restituição do crédito tr ibutário e homologação da compensação pleiteada. (Acórdão CARF nº 1401-005.230, de 10/02/2021) ERRO DE FATO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo o ônus de comprovar com a escrita comercial e fiscal que incorreu em erro de fato ao declarar o débito de CSLL na DCTF. Sem a comprovação de que o débito é inferior ao declarado e efetivamente pago, o crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido carece de liquidez e certeza. (Acórdão CARF nº 1401-003.429 de 15/05/2019) No caso sob exame, a contribuinte teve diversas oportunidades de comprovar o erro de fato quanto ao alegado contrato de mútuo, inclusive no procedimento de diligência determinado pela autoridade julgadora de primeira instância. Contudo, não logrou êxito, conforme registrado pela autoridade diligenciadora: 04. Visando trazer aos autos novos elementos que pudessem elucidar o presente caso, o interessado foi intimado, mediante Intimação DRF/CCI/Sarac n° 072/2010, fls. 522 a 532, da qual tomou ciência em 05/02/2010, conforme Aviso de Recebimento - AR, ã fl. 533, a apresentar diversos documentos e esclarecimentos, que estão listados abaixo: [...] d) Contrato de Mútuo entre ACN/UNIGEL, no qual devem constar as partes envolvidas, vencimento do contrato, garantias, obrigações, etc, bem como comprovar, por meio de documentação hábil, o prejuízo apurado na Operação de Hedge, que foi relatado na fl. 408, anexando, também, páginas do Livro-Razão Acumulado das contas contábeis envolvidas nos lançamentos do prejuízo reportado; [...] Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 07. Na tentativa de restar comprovado efetivamente o prejuízo relatado na Operação de Hedge sobre Contrato de Mútuo, o interessado foi regularmente intimado, vide parágrafo 04, alínea “d”, porém, ao apresentar os documentos e esclarecimentos para atender a Intimação DRF/CCI/Saiac n° 072/2010, não foi entregue o Contrato de Mútuo e nem a documentação comprobatória do prejuízo, alegando que "a perda registrada na operação de hedge devidamente lançada na contabilidade e informada na respectiva DIPJ não pode ser desconsiderada neste processo, por se tratar de pedido de restituição de saldo negativo vide fls. 540 a 542. Em função da falta de atendimento à intimação, não foi possível obter maiores informações sobre o tipo de operação de hedge realizada, ou seja, o tipo de instrumento financeiro utilizado nessa operação, e, também, não foi possível comprovar na sua contabilidade os lançamentos que respaldaram a referida operação. 08. Analisando-se a documentação apresentada juntamente com a Manifestação de lnconformidade, em 19/07/2007, verifica-se que o resultado da operação de hedge foi lançado a débito na conta 45101.00001 (Aplicações Financeiras), que é uma conta de receita, vide fl. 508, e, conseqüentemente, foi reduzido o saldo final da conta 45101.00001 para o valor de RS 3.509.429,61. Observa-se que a contrapartida desse lançamento a débito corresponderia, a priori, a um lançamento a crédito na conta 12301.00020, conforme tl. 508, conta essa de créditos de Controladas/Coligadas, embora não haja correspondência com o valor indicado na suposta conta de Controlada/Coligada UNIGEL PARTS. E SERVS. LTDA, conforme se verifica à fl. 497. Ocorre, entretanto, que não foi entregue o Contrato de Mútuo com a UNIGEL, vide parágrafo anterior, de forma que não foi possível constatar a efetividade das operações de mútuo realizadas entre as partes envolvidas, nem o vencimento do contrato, bem como as suas garantias e obrigações. Ademais, vale salientar que na Ficha 44 da DIPJ 2002 (Ano-Calendário 2001) a UNIGEL PARTS. E SERVS. LTDA não está relacionada como sua Coligada ou Controlada, vide fl. 821, constando apenas a empresa POLO IND. E COM. LTDA (CNPJ: 29.510.765/0001-53), sendo que o valor da Participação Permanente, R$ 9.809.450,00, vide fl. 821, equivale ao total de Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas constante do seu Balanço Patrimonial (Ativo Permanente - Investimentos), Ficha 38A da DIPJ 2002, cópia à fl. 823, ou seja, conclui-se que a única Participação Permanente seria na POLO IND. E COM. LTDA. 09. No que diz respeito à influência do lançamento contábil equivocado, verifica-se que, se o mesmo não tivesse sido realizado, o saldo final da conta 45l01.00001 (Aplicações Financeiras) seria RS 5.589.970,89, valor total das receitas de aplicações financeiras, que seria levado para a Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2002 (Demonstração do Resultado), aumentando, conseqüentemente, o Lucro Operacional (Linha 41), vide fl. 45. Ocorre, todavia, que o prejuízo que teria sido apurado pelo interessado na Operação de Hedge sobre Contrato de Mútuo por se tratar de uma Despesa Financeira, dedutível no ano-calendário de sua apuração, seria lançado na Linha 36 (Outras Despesas Financeiras) anulando esse acréscimo do Lucro Operacional. Diante do exposto, o erro de lançamento contábil não acarretaria realmente alteração na apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. Entretanto, o que se discute de fato é a comprovação da efetividade da operação e, conseqüentemente, do resultado negativo apurado, hipótese a qual o interessado não logrou êxito em demonstrar. Acerca das constatações da autoridade diligenciadora, penso serem necessárias duas observações. Primeiro. A autoridade diligenciadora argumentou en passant que a apuração do IRPJ devido não teria sido afetada em razão do lançamento do débito na conta de receitas financeiras ao invés da conta de despesas financeiras. Contudo, a questão posta não é se o IRPJ devido foi alterado em razão do lançamento da alegada despesa ter ocorrido em conta de receita Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 e não de despesa. A questão posta é se as receitas financeiras correspondentes ao IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ foram efetivamente levadas à tributação. Segundo. A falta de comprovação do mútuo e da efetiva perda com a operação de hedge poderia influenciar o lucro real, pois a legislação de regência determina que as perdas em operações que não se caracterizem como mera “cobertura” não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. É o que se depreende do texto normativo do artigo 396 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda vigente na época dos fatos): Art.396.Serão computados na determinação do lucro real os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge)realizadas em mercados de liquidação futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior (Lei nº 9.430, de 1996, art. 17). §1ºO disposto neste artigo aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas (Lei nº 8.383, de 1991, art. 63). §2ºNo caso de operações que não se caracterizem como de cobertura, para efeito de apuração do lucro real, os lucros obtidos serão computados e os prejuízos não serão dedutíveis. (grifei) É oportuno salientar que a indedutibilidade da despesa com hedge que não se configure em mera cobertura do risco da operação principal está em linha com a exigência de usualidade e necessidade exigidas pela legislação que rege a dedutibilidade das despesas em geral, conforme dicção do artigo 299 do RIR/99: Art.299.São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. [...] – grifei. Conclui-se das observações acima que a falta de comprovação da operação de mútuo e da correspondente cobertura (hedge) implica que não está comprovada a efetiva tributação de receitas financeiras no montante de R$ 5.589.970,89, assim, como não está comprovado o correto valor do IRPJ devido. Os dois fatores influem na apuração do saldo negativo de IRPJ pleiteado pela contribuinte. A falta de comprovação foi constatada pela autoridade julgadora de primeira instância. Todavia, a recorrente não trouxe aos autos novos elementos para dar suporte às alegações, limitando-se a reiterá-las na peça recursal. Destarte, não vejo razão para a reforma da decisão de piso e voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Reconhecimento e tributação do valor das receitas em períodos anteriores ao da realização das retenções. Neste ponto, a recorrente pugnou pela validação do IRRF relativo às receitas financeiras que teriam sido oferecidas à tributação em anos anteriores. Cito suas palavras: Para comprovar suas alegações, a Recorrente requereu a realização de diligência fiscal, a fim de que fosse respondido se o valor das retenções de Imposto de Renda efetuados pelas instituições financeiras e nos contratos de mútuo é relativo exclusivamente aos rendimentos auferidos pela empresa no ano-calendário de 2001 e se parte das receitas financeiras foi reconhecida em anos-calendários anteriores a 2001. A diligência realizada comprovou que os valores das retenções sofridas no ano- calendário de 2001 são relativos a receitas auferidas em períodos anteriores e que efetivamente já haviam sido oferecidas à tributação em época própria, o que foi também acatado pela r. decisão recorrida. Portanto, deve ser reformado o r. acórdão recorrido, para determinar a recomposição da apuração, e consequentemente, reconhecer a restituição do crédito pleiteado. Contudo, neste ponto, a decisão de piso já acatou a alegação da contribuinte e refez a apuração de forma a validar o IRRF sobre receitas financeiras cujas receitas houvessem sido tributadas em 1999 e 2000. Para que não restem dúvidas trago à colação excerto do voto condutor da decisão a quo que trata da questão: Por fim, alega a Contribuinte que parte do valor das retenções sofridas no ano- calendário de 2001 é relativa a receitas auferidas em períodos anteriores a 2001, no montante de R$ 1.078.512,81, já oferecidas à tributação à época própria (fls. 409 e 410). A autoridade fiscal em sua intimação (fls. 522 a 523), relativa à já relatada diligência fiscal, solicitou que fosse encaminhada a comprovação do oferecimento à tributação das referidas receitas auferidas em períodos anteriores. Cabe ressaltar que, observando o Relatório de Diligência, de fis. 838 a 842, concluo que a autoridade preparadora, não trouxe ao PAF, qualquer queixa a respeito da documentação comprobatória fornecida pela Requerente, no que se refere ao oferecimento à tributação das receitas financeiras ora em discussão. Porém não logrou demonstrar qual parcela do total oferecido à tributação nos anos- calendário de 1999 e 2000, nos montantes respectivamente de R$ 1.650.569,06 e de R$ 1.326.908,86, foi efetivamente resgatada no ano-calendário de 2001, se limitando a afirmar que estes montantes foram resgatados em anos-calendário posteriores a 1999 e 2000. Porém, transcrevo 0 que foi determinado pela autoridade julgadora na solicitação de diligência, de fls. 519 a 521, em relação às referidas receitas financeiras: “se a parte das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF foi reconhecida em anos-calendário anteriores, informando o respectivo ano e o valor, ou seja, qual o quantum das referidas receitas financeiras que foi auferido em anos-calendário anteriores a 2001, tendo sido resgatadas em 2001. Sendo assim, concluo que esta pergunta não foi respondida pelo referido relatório de diligência, ou seja, não restou demonstrado se as receitas financeiras auferidas em anos- calendário anteriores à 2001, relativas a resgates de aplicações financeiras efetuados em 2001, perfazem um montante de R$ 1.078.512,81, conforme o alegado pela Requerente. Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000569/2002-36 Cabe ressaltar que a RFB teve duas oportunidades de demonstrar o oferecimento à tributação das referidas receitas financeiras, sendo: uma, no relatado Despacho Decisório 200/2007 e a outra, no Relatório de Diligência Fiscal supracitado, em não provando, resta como prova a favor da Contribuinte a escrituração contábil , por ela, trazida ao PAF. Além do mais, a autoridade preparadora , reconhece que foram oferecidas à tributação receitas financeiras, relativas à 1999 e 2000, nos montantes respectivamente de R$ 1.650.569,06 e de R$ 1.326.908,86, sendo que estes montantes foram resgatados em anos-calendário posteriores a 1999 e 2000. Sendo assim, acato a alegação da Contribuinte, reconhecendo que foram oferecidas à tributação, em anos-calendário anteriores a 2001, receitas financeiras no montante de R$ 1.078.512,81, sobre a qual aplicando-se a alíquota do IRRF sobre aplicações financeiras (vinte por cento), chega-se ao valor do IRRF no montante de R$ 215.722,56 a ser utilizado na apuração do “IRPJ A PAGAR”, relativo ao ano-calendário de 2001. [...] É importante frisar que: a rubrica IMPOSTO RETIDO NA FONTE, no montante de R$ 917.585,38, foi apurada pelo somatório do IRRF, relativo aos resgates de aplicações financeiras do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 215.722,56, com o montante de RS 701.882,82, relativo ao IRRF do ano-calendário de 2001, reconhecido no Despacho decisório 200/2007. (grifei) Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8986222 #
Numero do processo: 10680.016553/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidão devida a lapso manifesto, é cabível o recebimento de alegação da unidade da administração fazendária nesse sentido, a qual será recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, obstando o seu conhecimento.
Numero da decisão: 2202-008.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidão devida a lapso manifesto, é cabível o recebimento de alegação da unidade da administração fazendária nesse sentido, a qual será recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, obstando o seu conhecimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.016553/2007-19

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.598

nome_arquivo_s : Decisao_10680016553200719.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 10680016553200719_6480932.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 8986222

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086532362240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-17T16:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-17T16:29:24Z; Last-Modified: 2021-09-17T16:29:24Z; dcterms:modified: 2021-09-17T16:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-17T16:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-17T16:29:24Z; meta:save-date: 2021-09-17T16:29:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-17T16:29:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-17T16:29:24Z; created: 2021-09-17T16:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-17T16:29:24Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-17T16:29:24Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.016553/2007-19 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.598 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 01 de setembro de 2021 EEmmbbaarrggaannttee SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL IInntteerreessssaaddoo FERNANDA PINTO CORREA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidão devida a lapso manifesto, é cabível o recebimento de alegação da unidade da administração fazendária nesse sentido, a qual será recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, obstando o seu conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Esta Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202- 007.517 (fls. 868 a 872), em 04/11/2020, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos das ementas a seguir transcritas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 65 53 /2 00 7- 19 Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016553/2007-19 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas escrituradas em livro caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas a comprovação da veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada concomitante com a multa de ofício. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, não apresentando recursos (Despacho de fl. 874). A unidade da administração tributária, Equipe de Contencioso Administrativo (ECOA) vinculada à Superintendência Regional da 6ª Região Fiscal, por meio de Despacho à fl. 879, informou que o crédito julgado havia sido incluído em parcelamento pela contribuinte, em data anterior ao julgamento, resultando na desistência do recurso voluntário apresentado. Por esta razão devolveu o processo ao CARF, para “conhecimento e confirmação da validade do acórdão”. Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts. 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343/15, foi recebida e admitida a manifestação da unidade fazendária como Embargos Inominados face à lapso manifesto, mediante o despacho de fls. 882/884. É o relatório Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Os embargos inominados em questão, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, são tempestivos e merecem ser conhecidos. Veja-se que o despacho de encaminhamento da ECOA-DEVAT06-VR, de 03/02/2021 (fl. 879), devolveu o processo julgado para pronunciamento sobre o parcelamento do crédito julgado pelo acórdão do recurso voluntário, conforme segue: Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.598 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.016553/2007-19 Conforme consulta ao Sief, telas de fls. 877/878, houve desistência do recurso voluntário pelo contribuinte em 16/08/2011, para aderir ao parcelamento da lei 11.941/2009, estando o crédito já extinto por parcelamento. Tendo em vista que o acórdão de recurso voluntário de fls. 868/872 foi proferido após a desistência do recurso, retorno para conhecimento e confirmação da validade do acórdão. Conforme documentos juntados pela unidade da administração tributária (fls. 877/878), verifica-se que o crédito tributário do presente processo foi incluído em parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso voluntário. O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, justificando o recebimento do despacho daquela unidade como embargos inominados para a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Pois bem, conforme é sabido, o pagamento ou o pedido de parcelamento do débito em litígio implica a desistência do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo e configura fato impeditivo do direito de recorrer. Logo, é de se reconhecer a existência de erro material com a consequente nulidade do Acórdão 2202-007.517 (fls. 868/872), julgado na sessão de 04/11/2020. Uma vez tornada sem efeito a decisão anterior, o recurso voluntário de fls. 332/335 não deve ser conhecido, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 78, § 2 o do Anexo II do RICARF. Confira-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1 o A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2 o O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3 o No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para fins de anular o Acórdão nº 2202-007.517, e de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8998596 #
Numero do processo: 10380.723335/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Matéria. Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Não-Cumulatividade. Crédito. Utilização. Dedução. Débito. O crédito da não-cumulatividade apurado no período deve ser utilizado para fins de dedução do valor da contribuição a recolher no mesmo período, antes de cogitar-se de compensação ou ressarcimento. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa.
Numero da decisão: 3401-009.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Matéria. Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Não-Cumulatividade. Crédito. Utilização. Dedução. Débito. O crédito da não-cumulatividade apurado no período deve ser utilizado para fins de dedução do valor da contribuição a recolher no mesmo período, antes de cogitar-se de compensação ou ressarcimento. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10380.723335/2011-97

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487274

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.506

nome_arquivo_s : Decisao_10380723335201197.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 10380723335201197_6487274.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8998596

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055086563819520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T00:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T00:30:50Z; Last-Modified: 2021-09-27T00:30:50Z; dcterms:modified: 2021-09-27T00:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T00:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T00:30:50Z; meta:save-date: 2021-09-27T00:30:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T00:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T00:30:50Z; created: 2021-09-27T00:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-27T00:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T00:30:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.723335/2011-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE RESINAS-RESIBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Matéria. Não especificamente contestada. Preclusão. Ocorre a preclusão temporal quando o contribuinte, tendo sido regularmente intimado do despacho decisório, comprovadamente não contesta matéria que poderia arguir frente ao Colegiado de primeiro grau. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 Não-Cumulatividade. Crédito. Utilização. Dedução. Débito. O crédito da não-cumulatividade apurado no período deve ser utilizado para fins de dedução do valor da contribuição a recolher no mesmo período, antes de cogitar-se de compensação ou ressarcimento. Notas Fiscais. Apuração de Créditos. Duplicidade. Vedado Uma vez comprovadamente consideradas, para efeito de apuração de crédito, as notas fiscais juntadas por ocasião do recurso à primeira instância de julgamento, descabe utilizá-las novamente para gerar novos créditos, sob pena de enriquecimento sem causa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 33 35 /2 01 1- 97 Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 873 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 12-103.354 - 17ª Turma da DRJ/RJO, de 07/11/18 (fls. 857 e ss), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 410 e ss), que contestava Despacho Decisório (fls. 406 e ss), que deferiu parcialmente o PER de nº 06426.86878.190908.1.1.09-2478 (fls. 373 e ss). I – Da Decisão de Primeira Instância Abaixo serão transcritas alguns excertos da decisão de 1º grau, que servirão de relato do contencioso até aquele momento: Conforme apurado pela autoridade fiscal os seguintes créditos –informados pelo contribuinte – sofreram glosas totais ou parciais: Bens utilizados como insumos; Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa; Créditos presumidos da agroindústria - Bens adquiridos de PF. Ao fim de sua manifestação, o contribuinte requer a suspensão dos valores que não foram compensados e que são objeto do Processo Administrativo nº 10380- 723130/2012-44 (cobrança). (...) 1. Bens Utilizados como Insumo (...) A empresa informa que apresentou as notas fiscais relativas às aquisições de óleo diesel, defendendo que as mesmas devem ser aceitas como insumo. Porém não houve glosa de aquisição de óleo diesel no período ora em análise. (...) Em relação as glosas dos valores de aquisição de pallets de madeira, a empresa não apresentou contestação do mérito, estando portando confirmadas nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). 2. Despesas de Armazenagem e Frete nas Vendas A autoridade fiscal informa que não foram aceitos valores de armazenagens e fretes não comprovados pelo interessado. Também foram glosados valores de aquisição de palletes de madeira, que a empresa também informou nesse item. A empresa informa que apresentou as notas fiscais dos valores glosados quando de sua manifestação de inconformidade. Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 Analisando a documentação apresentada, verificamos que as aceitas pela fiscalização, constam do “Demonstrativo de aquisição de serviços de armazenagem e frete nas operações de venda”, fls. 139 a 153. As notas apresentadas pelo Requerente já constam da relação aceita pela fiscalização, não se referem às notas glosadas desconsideradas, portanto devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item. 3. Devoluções de Vendas Foram glosados valores sobre devolução de vendas sujeitas à incidência não- cumulativa, efetuadas a partir da vigência do inciso III, art. 28 da Lei nº 10.865/2004 (01/05/2004). A empresa não contestou o mérito da glosa, apenas afirmou que as notas de saída não foram tributadas, o que foi exatamente o motivo da glosa. Deste modo, é de se aplicar o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, diploma regulador do Processo Administrativo Fiscal, quanto às matérias não expressamente contestadas: (...) 4. Créditos Presumidos da Agroindústria A autoridade fiscal desconsiderou valores informados a maior em DACON e não comprovados pelo contribuinte. Só houve valor desconsiderado neste item para o mês de dezembro de 2007, no total de R$ 4.754,98 das aquisições. Em relação ao motivo da diferença de valores das aquisições de PF no DACON e nas notas fiscais, o contribuinte afirma que apresentou as notas que considera suficientes para comprovar os valores informados. A relação de notas fiscais aceitas consta do Demonstrativo de Aquisição de Insumos Agroindustriais, fls. 202 a 206. As notas fiscais apresentadas pela empresa a fim de comprovar valores não aceitos foram juntadas às fls. 646 a 853. Do confronto entre os documentos, verificamos que todas as notas apresentadas pela impugnante já estão relacionadas no Demonstrativo de Aquisição de Insumos Agroindustriais, logo não trazem nenhum valor novo a ser aceito. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas nesse item. 5. Utilização do Crédito de Períodos Anteriores A autoridade fiscal utilizou de ofício parte dos créditos informados dentro do período de apuração, como forma de dedução da contribuição apurada. A empresa defende a possibilidade de utilização de saldo de créditos de períodos anteriores na DACON de outubro, novembro e dezembro de 2007. Conforme informado no Despacho Decisório, parte dos créditos pleiteados deve ser prioritariamente utilizada dentro do trimestre de referência, e nos termos da legislação deverão ser utilizados para quitar a contribuição devida antes do pedido de ressarcimento, vejamos: (...) Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 De plano vê-se que o procedimento fiscal questionado não implica, por si só, modificação no montante dos créditos da empresa, mas apenas redistribuição de parte do valor dos créditos vinculados às receitas de exportação para os demais créditos de receitas tributadas do mercado interno, os quais não podem ser ressarcidos ou utilizados em compensação com outros tributos ou contribuições, mas tão somente ser deduzidos das contribuições para o PIS e COFINS incidentes nas vendas tributadas no mercado interno. Assim, entendemos como correta a dedução de parcela do crédito dentro do período de apuração (4º trimestre de 2007), restando parte do saldo como passível de ressarcimento. 6. CONCLUSÃO Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada,. mantendo o crédito reconhecido pela fiscalização. II – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente reafirmou os termos de sua manifestação de inconformidade, para pedir a procedência integral do seu pleito. Em síntese, argumentou: A) A CORRETA APURAÇÃO QUANTO AO CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES APURADOS NA PER E VALORES APURADOS PELO FISCAL. 2.11. Insignes Conselheiros, o Credito de Exportação está previsto no art. 6°, I da Lei n° 10.833/2002, ;'n verbis: (...) 2.12. Oportuno demonstrar a composição da apuração do crédito de exportação, bem como a divergência apurada pela Receita Federal, a fim de demonstrar a insubsistência da referida divergência: Referências 1. BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR; 2. Créditos a Descontar; 3. APURAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS; 4. Créditos Presumido - Agroindústria; 5. Crédito Presumido relativo a estoque de abertura; 6. Crédito Total Apurado Mês; 7. Saldo do Crédito do Mês Anterior; 8. TOTAL DE CRÉDITOS DISPONÍVEIS NO MÊS; 9. Créditos Utilizados 10. [-) Créditos descontados do COFINS Apurado no Mês; 11. (-) Crédito descontado do COFINS Saldo Anterior; Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 12. SALDO DO CRÉDITO DO MÊS (...) 2.14. Diante dos quadros acima, apontam-se como valores divergentes o montante acima destacados na coluna VALOR SOMATÓRIO DA DIVERGÊNCIA, relativo ao 4 o Trimestre de 2007. Oportuno destacar, em conformidade com a Ficha 05 da Dacon, a composição dos Valores Desconsiderados pelo Fiscal, a fim de se comprovar mediante documentação em anexo (doc. 7 em diante) o direito que o contribuinte tem de aproveitamento do crédito face a origem comprovada: (...) 2.26. Assim, logo percebe-se: a) as notas fiscais relativas a óleo diesel devem ser consideradas, tendo em vista que o mesmo é insumo, portanto gera crédito de PIS e COFINS; b) os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como fretes, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais; c) os valores relativos a devolução devem ser considerados em face da existência de Notas Fiscais relativas a saída não ter sido tributada; d) os valores relativos a Crédito Presumido - Aquisição Pessoa Física devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados na DACON; B) PARCELA UTILIZADA COMO DEDUÇÃO 2.27. Observa-se pela DACON os valores levantados pelo contribuinte, coluna contribuinte, e os valores levantados pela Fiscalização, coluna fiscalização: Contribuinte Fiscalização Exportação Exportação R$ 39.464,87 R$ 38.895,85 R$ 42.262,18 R$ 41.485,26 R$ 64.842,88 R$ 63.897,36 R$ 146.569,93 R$ 144.278,47 (...) 2.28. Importante destacar que a divergência dos valores levantados pela contribuinte com os valores levantados pela Fiscalização a título de Crédito de Exportação foi decorrente da desconsideração das Notas Fiscais pelo Fiscal, o que se encontra explicado quando do tópico A. desta peça. 2.29. Ora, não obstante a diminuição dos valores referentes aos créditos de exportação, o Fiscal equivocadamente deduziu valores de crédito utilizando-os no próprio trimestre, AO INVÉS DE CONSIDERAR OS CRÉDITOS EXISTENTES DOS SALDOS DOS PERÍODOS ANTERIORES. 2.30. A manutenção dos CRÉDITOS EXISTENTES DOS SALDOS DOS PERÍODOS ANTERIORES e sua utilização decorrem do princípio da não-cumulatividade e da Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 REGRA que o saldo de período anterior pode ser utilizado com o período subsequente, nos seguintes termos: (...) 2.32. Portanto, comprovada a idoneidade da documentação acostada nos autos, deve o crédito objeto do processo administrativo em apreço ser reconhecido integralmente, por ser medida de direito! A Recorrente cita legislação e pede reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Pede ainda suspensão da exigibilidade do débito não compensado. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO A - Divergências A recorrente aponta como causa da divergência entre a apuração da Fiscalização e o seu próprio cálculo de créditos, e, consequentemente, como causa das glosas efetuadas os seguintes pontos (fl. 16 do RV): a) as notas fiscais relativas a óleo diesel devem ser consideradas, tendo em vista que o mesmo é insumo, portanto gera crédito de PIS e COFINS; b) os valores relativos a Despacho e Armazenamento, bem como fretes, devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais, em sua totalidade; c) valores relativos a Crédito Presumido - Aquisição Pessoa Física devem ser considerados em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados na DACON. A recorrente alude à apresentação de notas fiscais, mas de imediato registra-se que não foram apresentadas novas notas fiscais em sede de recurso voluntário, além das juntadas por ocasião da Manifestação de inconformidade. E os documentos apresentados junto à MI foram devidamente considerados no julgamento de primeira instância. A1 – óleo diesel Quanto ao óleo diesel, embora citado no recurso voluntário, a decisão recorrida já havia esclarecido que não houve glosa, no trimestre em exame, de despesas relacionadas a este insumo (v. fl. 08 do ac. DRJ): Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 A empresa informa que apresentou as notas fiscais relativas às aquisições de óleo diesel, defendendo que as mesmas devem ser aceitas como insumo. Porém não houve glosa de aquisição de óleo diesel no período ora em análise. Assim, não procede a contestação no ponto. A2 – armazenagem e frete Quanto às despesas de armazenagem e frete, as notas fiscais apresentadas quando da manifestação de inconformidade (não houve NF anexas ao RV) já haviam sido contempladas na apuração da própria Fiscalização: A autoridade fiscal informa que não foram aceitos valores de armazenagens não comprovados pelo interessado, e fretes relativos à operação de compra. Também foram glosados valores de aquisição de palletes de madeira, que a empresa também informou nesse item. A empresa informa que apresentou as notas fiscais dos valores glosados quando de sua manifestação de inconformidade. Analisando a documentação apresentada, verificamos que as notas aceitas pela fiscalização constam do “Demonstrativo de Apuração de Créditos Informados em DACON”, fls. 139 a 153. As notas apresentadas pelo Requerente já constam da relação aceita pela fiscalização, não se referem às notas glosadas desconsideradas, portanto devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item. (v. Ac. DRJ) Assim, uma vez que as notas fiscais apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade já haviam sido computadas na apuração da Fiscalização, e não foram juntadas novas notas com o Recurso Voluntário, as glosas devem ser mantidas. Acrescente-se que a Recorrente não apontou nos autos qualquer nota – referente às despesas glosadas neste item – que fora desconsiderada, a fim de contraditar a conclusão do acórdão recorrido, ônus que lhe cabia. Glosas mantidas. A3 – Crédito Presumido - Aquisição Pessoa Física Quanto ao ponto, a recorrente alega tão-somente que os créditos referentes a tais aquisições devem ser “considerados em face da apresentação de Notas Fiscais comprovando os valores apresentados na DACON”. Inicialmente, conforme decisão de 1º grau, houve valor glosado neste item apenas para o mês de dezembro de 2007, no total de R$ 4.754,98 das aquisições. A decisão recorrida já havia esclarecido que (fl. 09 do Ac. da DRJ) Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 Em relação ao motivo da diferença de valores das aquisições de PF no DACON e nas notas fiscais, o contribuinte afirma que apresentou as notas que considera suficientes para comprovar os valores informados. A relação de notas fiscais aceitas consta do Demonstrativo de Aquisição de Insumos Agroindustriais, fls. 202 a 206. As notas fiscais apresentadas pela empresa a fim de comprovar valores não aceitos foram juntadas às fls. 646 a 853. Do confronto entre os documentos, verificamos que todas as notas apresentadas pela impugnante já estão relacionadas no Demonstrativo de Aquisição de Insumos Agroindustriais, logo não trazem nenhum valor novo a ser aceito. Assim, dado que nenhuma nota nova fora apresentada, em sede de recurso voluntário, a decisão a quo deve ser mantida no ponto. B – Parcela Utilizada como Dedução A Recorrente alega que “não obstante a diminuição dos valores referentes aos créditos de exportação, o Fiscal equivocadamente deduziu valores de crédito utilizando-os no próprio trimestre, ao invés de considerar os créditos existentes dos saldos dos períodos anteriores”. A objeção não prospera porque a lei determina a dedução, do valor da contribuição a recolher no período, do crédito apurado no período, como operação a ser efetuada antes de cogitar-se de compensação ou ressarcimento do crédito do período, conforme se verifica nos §1º e 2º do art. 6º da Lei nº 10.833/03: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Portanto, não assiste razão à recorrente no ponto. Quanto ao pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.506 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723335/2011-97 seguida de recurso voluntário, combinado com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN), a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação. Do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8999188 #
Numero do processo: 10552.000008/2007-68
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esf< federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeitdda constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio \da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontar legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.781
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/:t000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação dí. regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esf< federal, estadual e municipal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2000 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE E prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeitdda constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio \da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontar legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

numero_processo_s : 10552.000008/2007-68

conteudo_id_s : 6487764

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.781

nome_arquivo_s : Decisao_10552000008200768.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10552000008200768_6487764.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/:t000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação dí. regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8999188

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-02T16:06:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-02T16:06:13Z; created: 2013-07-02T16:06:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-07-02T16:06:13Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-02T16:06:13Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713055086879440896

score : 1.0
8990329 #
Numero do processo: 10983.901180/2008-41
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.162
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

numero_processo_s : 10983.901180/2008-41

conteudo_id_s : 6483368

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.162

nome_arquivo_s : Decisao_10983901180200841.pdf

nome_relator_s : ODASSIR GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10983901180200841_6483368.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 8990329

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055087957377024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:27:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:27:49Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:27:49Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:27:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:14d605d1-ac24-4618-bee4-732f8b393162; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:27:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:27:49Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:27:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:27:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:27:49Z; created: 2010-12-21T11:27:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:27:49Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:27:49Z | Conteúdo => Dr CA kl- mi; 1:1 S3-C4T1 Fl 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10983,901180/2008-41 Recurso n° 514.965 Resolução n" 3401-00.162 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cieuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto, Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofias no valor original de R$ 6.399,05, que teria origem no Davi Cofias, período de apuração de 22/10/2001, código da receita "6147", recolhido em 22/10/2001 no valor de R$ 1.2,478,14, O debito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não dj1,,,r.,1.:.=r ic. reconheceu flà,exástêncialdcy.créditoRpostuladoç, sob:-..o. :fundamento •cleAuei.a Dar/ indicado pela i•iii &ir 2i"11.f2010 r ÇiSGUERWN1 F11,1) 1 pek ., MinUérig.) Dl C.ARi Ml 11 77 Processo o' 10983.901180/2008-41 S3-C411 Resolução n " 3401-00.162 P/ 71 interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRP.I, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Sicrfi representativa do documento de arrecadação (Condarf) De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação à Cofins, identificou a quantia de R$ 6.399,05, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria-o artigo 74 da Lei ri' 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao 550. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior, No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal (Processo de Consulta n° 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado, Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pais, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido, Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Dar/recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 22/10/2001, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSL,L, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum Ast,,inado ,.1j ildirnI15::lutilizadu4). -IyalorahrxerençãtYparalins de!diminuição..dosaldowpagardost.tributos retidos, teria, Al.aembçado dÈ q inAnc=,II1 ,2, 2.:11-1 25 , 12 12 por On.,:, 5S1 GI.IER 7ON FILHO 2 5,';11 O1/122'1,: (ARF vi VI7 n:', Processo 10983,901180/2008-41 S3-C4T1 Resolução n " 3401-00.162 Fl 72 por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser utilizados em procedimentos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor da Cofins retida em outubro de 2001, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cotins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Dad indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRI, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem Sobre o referido art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 29; b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 39; e e) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cotins, dos percentuais correspondentes às respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8'). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLI,), 2,0% (Cofíns) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/200.3, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n" 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n° 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Dar ./ indicado pela inte 2.0 ressada corno orjgern paga o .crédito postulado, cujo código de r,ecolhimento utilizado fora o ,,..\:,1;),.;(1.:::4..i14,aitalra:414:44 2.);11i1u pp r 4.0, 11;2010 pc.44r 44'4(.71,1 [4,44/444u.t4E)(4)144,US(.44.4,Ntálik F114.110 c4444-4425J41;2010 r. 44r.v. ODAS:4;11(4411,/ERZONIF11.1-1C 3 E miii(lo en4.4()1,'12;2010 iii.441e,144:11n1:4itério diFazerv.L.4.1 1:,)1 . CA Ri N11- 1'1 7,) Processo n" 10983.901180/2008-41 S3-C4I 1 Resolução n'3401-00.M H 73 "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além da Cofias, e que, nos termos dos parágrafos 3' e 4' do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor da Cofias devida o valor que lhe fora retido na fonte a esse titulo. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCIF, na qual está indicado o valor devido, com o Dad recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior,. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, dai a URI não ter admitido a compensação. A URI tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu credito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPI, CSLL, PIS/Pasep e Cotins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito da Cotins do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte, Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão, Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DM e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n 0480, de 15/12/2004 Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n 0 306/2003) e que" os Yalores retidos. na, forma desta Instrução. Nnuativa. poderão.„ ser deduzidos, pelo O Assinddo c,m 2010 1 . 1nt 1-11J-1u pc)r F11..110 Autc. ) -Eliccoc ei ri 25 , 1 1 0 pov AF.:;S1 (.".; Rzc)v .jLIII O 4 rid 01'12 , 2010 pek) F (..:/-1 RI' ME H. Processo n" 10983.901180/2008-4/ S3-C4T1 R.esolu0o n 3401-00.162 PI 74 contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3° da Lei n.° 9430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRI. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein!) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF .323, de 24/04/2003) § I Q A restituição ou a compensação de oficio do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o eaput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (--) § 5" A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditõrio, o disposto no § 6 0, (Incluído pela 1N SRF 323, de 24/04/2003) ( ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de di:ft.irHent..,),PMY,iiiAPS>i,aSRAÇJj4/9.Agig.P1.~9:::t9litgiaSrPagg.q 1:W99..s.S itaiSgliggiotes , haja vista que ern 7.t.; 11,D11) rwr C)DASSI C ,IEFiZ(i'J F1IJ 1C 5 EmiMo D},12:2(.10 NlifIWArndi FU2t.W4i 131- : (0. - ,• N-1F H 1'2, I Processo n" 10983,901180/2008-41 83-C411 Resolução n " 3401-00.162 r1 75 as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho ODA:351 GUERZON1 1:20 1 e pcn MACEOU) ROSENEtii R ,I1teic1dn &I i 1 i G F 25,1 1 nt.,1-10 {.,TrnI[Ldr) i) I = v2":?cl o MititMérie, fi

score : 1.0
8965560 #
Numero do processo: 10280.903573/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. ENTRADA EM VIGOR O benefício da redução a zero da alíquota da COFINS sobre bebidas lácteas, previsto inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, somente entrou em vigor em 15/06/2007, com a alteração promovida pela Lei 11.488/07.
Numero da decisão: 3001-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer créditos de COFINS do período de junho de 2007 no valor de R$ 21.336,44. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. ENTRADA EM VIGOR O benefício da redução a zero da alíquota da COFINS sobre bebidas lácteas, previsto inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, somente entrou em vigor em 15/06/2007, com a alteração promovida pela Lei 11.488/07.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10280.903573/2012-93

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.985

nome_arquivo_s : Decisao_10280903573201293.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10280903573201293_6466526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer créditos de COFINS do período de junho de 2007 no valor de R$ 21.336,44. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8965560

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088389390336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:25:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:25:10Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:25:10Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:25:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:25:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:25:10Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:25:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:25:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:25:10Z; created: 2021-09-02T14:25:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-02T14:25:10Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:25:10Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.903573/2012-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.985 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente I. C. MELO & CIA. LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. ENTRADA EM VIGOR O benefício da redução a zero da alíquota da COFINS sobre bebidas lácteas, previsto inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, somente entrou em vigor em 15/06/2007, com a alteração promovida pela Lei 11.488/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer créditos de COFINS do período de junho de 2007 no valor de R$ 21.336,44. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela DRF Belém, em 05/11/2012 (Rastreamento nº 040117285), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 40962.52284.290711.1.3.04-0749, devido à inexistência do direito creditório pretendido de R$ 40.181,34, uma vez que o pagamento de COFINS (código 2172), no valor de R$ 40.181,34, do período de 30/06/2007, efetuado em 20/07/2007, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para esse período. Cientificada do Despacho Decisório, em 26/11/2012, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 35 73 /2 01 2- 93 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período compreendido de 06/2007 a 03/2010, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. É o relatório." Em 28/09/16, a DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão n° 06-55.654 foi assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 20/07/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, dos quais destaco: notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; demonstrativo de vendas e correspondentes valores devidos de COFINS do mês de junho de 2007, cujos totais de receita e de COFINS devidos estão conciliados com DCTF e DACON originais e retificadores e PER/DCOMP. Em 22/05/19, o processo foi levado a plenário do CARF. Por meio da Resolução nº 3301-001.101, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos os autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação.” A diligência foi cumprida e o relatório encontra-se nos autos (fls. 771 a 776), cuja conclusão foi a seguinte: “(. . .) E) CONCLUSÃO 27. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 06/2007, no valor total de R$ 21.336,44, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 20/07/2007. (. . .)” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Transcrevo o voto condutor da Resolução nº 3301-001.101, com descrição da lide e as tarefas a serem cumpridas pelo trabalho de diligência:: “(. . .) A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório (pagamento a maior da COFINS de junho de 2007) que instruiu o Pedido de Compensação (PER/DCOMP) não homologado pela RFB (Despacho Decisório, fl. 7). A recorrente teria recolhido a COFINS de junho de 2007 por valor maior do que o devido, por não ter observado que a alíquota da contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488/07, que alterou a redação do inciso XI art. 1° da Lei n° 10.925/04, a saber: "Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (. . .) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (. . .)" Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 Na manifestação de inconformidade, a recorrente trouxe os seguintes documentos (fls. 15 e 16): i) Despacho Decisório/Processo de Cobrança; ii) Recibo de Entrega e DACON Retificador do 1° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de entrega e DCTF Retificadora do 1° semestre 2007. O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório. No recurso voluntário, complementou o conjunto probatório com o seguinte: i) notas fiscais de venda do mês de junho de 2007; ii) demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da COFINS; iii) DACON; iv) DARF; e v) autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Passo ao exame da contenda. Inicio, consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (§ 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário. De uma forma geral, verifica-se que as alegações da recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável, exceto quanto ao seguinte aspecto: a redução a zero da alíquota entrou em vigor em 15/06/07, de acordo com o art. 41 da Lei n° 11.488/07. Desta forma, os eventuais recolhimentos a maior apenas se verificaram nas vendas realizadas a partir de então. Sobre a documentação juntada pela recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da COFINS conferem com os indicados nos DACON e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências. Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de junho de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 74 e 75): "(. . .) No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: (. . .) Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. (. . .)" Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem realize o seguinte: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário (fls. 87 a 640) correspondem às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007 e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda (fls. 641 a 650); b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas entre os dias 15/06/07 e 30/06/07, e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento.” O trabalho de diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos (fls. 771 a 776), do qual destacamos os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: “A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA (. . .) Encontramos algumas divergências em relação às datas das notas fiscais de número 225, 286, 21844, 22925, 22945, 23019, 23068 e 23352 (fl. 710). 14. As notas divergentes totalizam o valor de R$ 14.645,42, e embora tenham composto a Receita de Vendas de Bens e Serviços do contribuinte informada em DACON e Demonstrativo de notas do contribuinte, serão desconsideradas para o cálculo do crédito, visto que, a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e COFINS sobre a venda de bebidas e compostos lácteos, entrou em vigor apenas em 15/06/2007 e com as divergências de datas e dificuldade de visualização do pdf não foi possível definir com clareza em qual quinzena considerá-las. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de junho de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de notas fiscais de venda, constante no PAF. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 06/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. (. . .) C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS (. . .) 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; (. . .) D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 06/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor original de R$ 21.336,44, conforme tabela abaixo: Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.985 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.903573/2012-93 25. De acordo com o artigo 41 da Lei nº 11.488/2007, a redução a zero da alíquota de PIS/Pasep e COFINS, sobre a venda de bebidas e compostos lácteos entrou em vigor em 15/06/2007. 26. Assim, conforme tabela acima, as notas emitidas no período de 01/06/2007 a 14/06/2007, foram desconsideradas na presente apuração. E) CONCLUSÃO 27. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 06/2007, no valor total de R$ 21.336,44, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 20/07/2007. (. . .)” Concordo plenamente com a conclusão do trabalho de diligência, a qual não foi objeto de contestação por parte da recorrente. Isto posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer créditos de COFINS do período de junho de 2007, no valor de R$ 21.336,44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8983020 #
Numero do processo: 10850.902106/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.
Numero da decisão: 2201-009.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.902106/2011-53

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.120

nome_arquivo_s : Decisao_10850902106201153.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10850902106201153_6480459.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8983020

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088393584640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T19:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T19:37:21Z; Last-Modified: 2021-09-10T19:37:21Z; dcterms:modified: 2021-09-10T19:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T19:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T19:37:21Z; meta:save-date: 2021-09-10T19:37:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T19:37:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T19:37:21Z; created: 2021-09-10T19:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-10T19:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T19:37:21Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902106/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.120 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente OSWALDO AMBROSIO ZANCANER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. Não incide imposto de renda quando na alienação de participações societárias adquiridas há mais de cinco anos contados do início de vigência da Lei nº 7.713/88, em decorrência do direito adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-69.937 - 18ª Turma da DRJ/RJO, fls, 193 a 196. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 06 /2 01 1- 53 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 Trata de manifestação de inconformidade referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. O Contribuinte acima identificado transmitiu o Pedido de Restituição eletrônico de nº 16831.81044.031208.2.2.04-3770 (fls. 2 a 4) em virtude do recolhimento indevido de imposto sobre o ganho de capital na venda de participações societárias (cód. 4600). Após a análise automática, o sistema SCC da RFB emitiu em 06/06/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 932721202, INDEFERINDO o Pedido de Restituição do Interessado. O pagamento com as características informada no PER, foi localizado, porém integralmente utilizado e sem crédito disponível. A fundamentação e o devido enquadramento legal conforme dispõe o art. 165 do CTN, constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 5. Inconformado, o contribuinte, após ciência do Despacho Decisório em 16.06.2011 (fl. 33), apresentou em 15.07.2011, por meio de procuração específica de fls. 30 e 31, a manifestação de inconformidade de fls. 9 a 12, solicitando prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso e argumentando em sínese que recolheu indevidamente o imposto sobre o ganho de capital, uma vez que era isento de tributação nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto Lei nº 1.510/1976. Conforme será comprovado, as referidas participações societárias já eram de sua propriedade desde 1977, e permaneceram no seu patrimônio por mais de 5(cinco) anos. Assim sendo, o pressuposto legal da isenção foi atendido, resultando em direito adquirido e ao tratamento tributário previsto no Decreto-Lei nº 1.510/76, garantido pelo artigo 178, do CTN uma vez concedida em função de condições pré determinadas. Recorre com o entendimento do benefício como isenção condicional e onerosa, que não pode ser suprimida, conforme prolatado pelo STF, bem assim STJ e Conselho de Contribuintes em seu favor. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4º do Decreto Lei nº 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Não há que se falar em direito adquirido. ISENÇÃO CONDICIONADA. PRAZO INDETERMINADO. LEI CONCESSORA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente a isenção condicionada concedida por prazo certo torna irrevogável a lei concessora do benefício fiscal. A isenção sob condição onerosa concedida Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 por prazo indeterminado permite a revogação da lei concessora do beneficio fiscal por ato legal que lhe sobrevenha. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVA DE ATENDIMENTO. ÔNUS. Cumpre ao interessado no benefício fiscal fazer prova do atendimento da condição exigida pela lei concessora da isenção. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 206/225, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da análise deste recurso, vê-se que o cerne da questão é a manutenção ou não da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física concedida através do Decreto-Lei 1.510/76. Na arguição em preliminares o contribuinte solicita: 12. Antes de se adentrar as razões pelas quais não poderá prevalecer o entendimento da decisão recorrida, é de primordial relevância mencionar que o presente processo administrativo deverá ser reunido, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, aos demais processos que também tratam de análise de créditos de IRPF decorrentes de pagamento indevido de IRPF quando da alienação de participação societária pela Recorrente, quais sejam os processos n°s 10850.905917/2009-91 e 10850.905916/2009- 47, bem como os processos administrativos n°s 10850.905914/2009-58 e 10850.905913/2009-11, relativos ao Espólio de Aurélio Zancaner, cujos fatos e matéria de direito são idênticos. 13. Nessa linha, é de se notar que todos os processos acima foram decididos, em primeira instância administrativa, pela 3ª Turma da DRJ/SP2, o que reforça que todos esses processos se identificam quanto a matéria e aos elementos de prova. 14. Assim, nos moldes do que já foi realizado pela Turma Julgadora a quo, que decidiu simultaneamente os aludidos processos, e sobretudo para se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, requer-se que o presente processo seja reunido aos demais acima, para julgamento conjunto, nos termos do artigo 6° do Anexo ll do Regimento Interno desse CARF (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22.06.2009)2 e do artigo 105 do Código de Processo Civil3, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Analisando os referidos processos, principalmente no que diz respeito à pertinência temática, será considerado nesta decisão o solicitado pelo contribuinte. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 No mérito, após citar farta coletânea de entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e administrativos no sentido da manutenção da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física concedida através do Decreto-Lei 1.510/76, o recorrente argumenta: 41. Portanto, com fundamento em farta doutrina e pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desse E. CARF, tem-se a invalidade da cobrança do IRPF na alienação da participação societária da Usina São Domingos, tendo em vista o direito adquirido à isenção condicional conferida pelo artigo 4°, “d” c/c art. 5°, caput, do Decreto-Lei n° 1.510/1976. 42. Ademais, cumpre observar que a DRJ argumentou que a apresentação de relação de julgados administrativos e judiciais “em processos dos quais a interessada não tenha participado, ou que não tenham eficácia erga omnes(...) não têm eficácia normativa, como estabelece o art. 100 do CTN. 43. Contudo, tal posicionamento deve ser observado com certa ressalva, afinal, ao se desconsiderar completamente a forma como os Tribunais, e até mesmo esse E. CARF vem decidindo acerca de casos análogos, os I. Julgadores da DRJ afrontam o princípio da eficiência (aplicável â Administração Pública). ( ... ) 48. Assim, tendo em vista a importância de se observar a jurisprudência acerca de determinada situação, espera-se dos I. Conselheiros desse E. CARF a consideração dos julgados ora colacionados, não como meio de vincular sua decisão, mas sim de demonstrar que as instâncias superiores vem decidindo em sentido favorável às alegações defendidas pelo Recorrente, não sendo o caso de precedentes isolados, o que, no mínimo, deve ser agregado como argumento deste Recurso. Analisando a decisão recorrida, confrontando com outros processos do contribuinte ou similares mencionados em seu recurso, cujas solicitações e entendimentos das decisões dos referidos processos estão sendo confirmados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, considerando que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão de nº 9202- 007.103 – 2ª Turma da referida Câmara Superior, de 25 de julho de 2018, para arrazoar o recorrente, adoto-o em sua íntegra como razão de decidir, conforme a abaixo transcrito: Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora Conforme despacho de admissibilidade, o recurso preenche todos os requisitos legais razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte com base nos artigos 67 e 68 do Regimento Interno deste órgão, haja vista comprovada divergência jurisprudencial no que tange a aplicação ou não da isenção, até então prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária ocorrida já sob a vigência da Lei nº 7.713/88. A discussão dos autos resume-se em decidir se a revogação da alínea ‘d’ do art. 4º do citado Decreto Lei, promovida pelo art. 58 da Lei 7.713/88, pode ser imposta a contribuinte que cumpriu a condição exigida pela norma: alienação da participação societária após decorrido prazo mínimo de cinco anos da respectiva aquisição. Estaríamos diante de norma de isenção cujas características permitiria a aplicação da exceção prevista no art. 178 do CTN? Vejamos como era a redação do extinto artigo: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 a) nas negociações, realizadas em Bolsa de Valores, com ações de sociedades anônimas; b) nas doações feitas a ascendentes ou descendentes e nas transferências "mortis causa; c) nas alienações em virtude de desapropriação por órgãos públicos; d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (grifos nossos). Destaco que em outras oportunidades me manifestei de forma contrária à aplicação do Decreto-lei nº 1.510/76 em casos como dos autos, meu entendimento era de que a isenção em questão não seria espécie de isenção condicionada com prazo certo. Esclareci que até reconhecia a existência de uma condição (manter-se na propriedade das quotas pelo período mínimo de cinco anos), entretanto, não vislumbrava tratar-se de isenção por prazo determinado o que afastaria a tese da ultratividade com base no art. 178 do CTN. Ocorre que nos últimos meses tivemos uma consolidação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendimento totalmente absorvido pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea 'u' que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto-lei nº 1.510/76: 1.22 Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária Decreto-lei 1.510/76 Isenção Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.0025230, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Em 27 de junho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN/MF, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem- se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros).” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ, REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp 1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no REsp 1.243.855/PR. Destaco que referido ato declaratório é fato de grande importância para desfecho da lide na medida em que nestas circunstâncias trata-se de entendimento que pode servir de orientação para este Colegiado, haja vista a redação do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Segundo o citado artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II que fundamente crédito tributário objeto de: ... c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Diante do exposto, nos limites do Ato Declaratório PGFN nº 12/2018, dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Portanto, entendo que de fato o recorrente tem o direito à isenção pleiteada nos termos do Decreto 1.510/76, porém cabe à unidade de origem, a análise do caso em concreto, para verificar a existência do direito creditório do contribuinte. Conclusão Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.120 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902106/2011-53 Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8965844 #
Numero do processo: 15504.018722/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo relativo à obrigação principal por decorrência.
Numero da decisão: 2402-010.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo relativo à obrigação principal por decorrência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.018722/2009-63

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6467624

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.317

nome_arquivo_s : Decisao_15504018722200963.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 15504018722200963_6467624.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8965844

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088422944768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-03T20:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-03T20:42:03Z; Last-Modified: 2021-09-03T20:42:03Z; dcterms:modified: 2021-09-03T20:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-03T20:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-03T20:42:03Z; meta:save-date: 2021-09-03T20:42:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-03T20:42:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-03T20:42:03Z; created: 2021-09-03T20:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-09-03T20:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-03T20:42:03Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.018722/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.317 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAULO DE TARSO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo relativo à obrigação principal por decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiro Francisco Ibiapino Luz (relator), Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 22 /2 00 9- 63 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL-68). Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-28.130 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE - transcritos a seguir (processo digital, fls. 296 a 304): [...] Foi aplicada penalidade no valor de R$345.586,80 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com o previsto no artigo 32 , § 5 o , da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528. de 1997, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea "c"da Lei n° 5.172, de 25.10.66 - CTN. A interessada foi cientificada do presente Auto em 10/12/2009, "conforme Informação da Agência de Correios de fls. 32, e apresentou impugnação (fls. 35/48) em 07/01/2010, através de procurador constituído (fls. 49 e 290), com as seguintes alegações: A interessada foi cientificada do presente Auto em 10/12/2009, conforme Informação da Agência de Correios de fls. 91, e apresentou impugnação (fls. 329/574) em 07/01/2010, através de procurador constituído (fls. 342 e 581), com as seguintes alegações: - relata a finalidade assistencial da autuada , conforme previsão contida no art. 2 o de seu estatuto social, - que a entidade encontra-se registrada no Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS, desde 13.07.1965, lhe sendo conferidos certificados de entidade filantrópica há vários anos seguidos; - que a condição de entidade filantrópica da autuada é incontestável, já que preenche desde sua constituição, ou seja, há mais de 30 anos, todos os requisitos legais para tanto, tendo, por conseqüência, seus direitos adquiridos, assim entendidos aqueles que lhe conferem a manutenção da imunidade; - Cita o artigo 150 da Constituição Federal, que veda a União de instituir impostos sobre o patrimônio , renda ou serviços de entidades de assistência social , sem fins lucrativos e, também, o art. 195 que trata da isenção de contribuições para a seguridade social das referidas entidades; - que a lei 8.212, de 1991, traz em suas disposições gerais apenas um artigo sobre a isenção, qual seja o art. 55, revogado pela Lei 12.101/2009; - que o mencionado artigo até sua revogação amparava a isenção da autuada; - que o art. 55 da Lei 8.212/91 não trata em nenhum momento da expedição de Ato Declaratório de Isenção, limitando-se apenas em seu §1 o a estabelecer que a isenção deverá ser requerida ao INSS; - que também a Lei 12.101/2009, que revogou o mencionado art. 55, não faz qualquer menção à necessidade de concessão de ato declaratório pelo INSS para ter reconhecida sua condição de beneficente, o que pode ser confirmado pelos requisitos firmados em seu art. 29 ; - que tal exigência consta apenas do Regulamento da Previdência Social e de Instrução Normativa expedida pelo órgão, o que afronta a hierarquia das normas jurídicas; Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 - que o Decreto não pode ir além dos limites da lei, não tendo, portando, poderes de ultrapassar os limites postos pela norma legal que especificam ou a cuja execução se destinam; - cita entendimento do Supremo Tribunal Federal , que reconhece que o direito à isenção nasce com o requerimento do Certificado de Filantropia ; - que o INSS recebe anualmente da autuada a documentação comprobatória da sua condição de isenta, sem se manifestar contrariamente à mesma, expedindo, inclusive, certidões de inexistência de débito que demonstram ter plena ciência de que tais contribuições não são recolhidas; - que depreende-se da farta documentação em anexo que a Autuada durante toda a sua existência gozou da isenção prevista na Constituição Federal e nas Leis 8.212/91 e 12.101/2009, em razão das quais está desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias; - que estando caracterizado e provado à saciedade o equívoco da autuação, está certa que suas razões serão acolhidas para tornar sem efeito o Auto de Infração ora impugnado. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 296 a 304): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A entidade que não possuísse certificado provisório do CNSS, ao par dos demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 1.572/1977 não obteve o direito adquirido à isenção previdenciária. Para gozarem dos benefícios da isenção previdenciária, as entidades beneficentes de assistência social não amparadas pelo direito adquirido devem atender, cumulativamente, às exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos, vigentes à época do lançamento, inclusive no que se refere ao reconhecimento formal pelo órgão fiscalizador competente. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa ou seu equiparado apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de, todas as contribuições previdenciárias . Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual nada acrescenta de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 310 a 323). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/1/2011 (processo digital, fl. 308), e a peça recursal foi interposta em 14/2/2011 (processo digital, fl. 310), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional que disciplinou reportada imunidade, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Imunidade das entidades beneficentes de assistência social Requisitos legais exigidos para a fruição do benefício Embora com a denominação de isenção dada pelo constituinte, a imunidade das entidades beneficentes de assistência social está prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 (CF, de 1988), mas seu gozo depende do prévio atendimento das “exigências estabelecidas em lei”, verbis: Art. 195 [...] [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Por oportuno, as condicionantes exigidas para a fruição da reportada imunidade foram reguladas, inicialmente, pelo art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual permaneceu vigente até 9/11/2008, nestes termos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Posteriormente, a Medida Provisória nº 446 de 7/11/2008, assumiu a regulação da matéria em seu art. 28 e suspendeu a eficácia do transcrito art. 55 (“revogou”), cuja vigência transcorreu entre 10/11/2008 e 11/2/2009, quando foi rejeitada (Ato do presidente da Câmara dos Deputados – DOU de 12/2/2009). Portanto, aplicável enquanto vigente, já que não houve decreto legislativo dispondo de forma diversa. Confira-se: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1 o ; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Em decorrência da rejeição posta no parágrafo precedente, o já transcrito art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, retornou a produzir os efeitos jurídicos que lhes eram próprios (efeito repristinatório tácito), no lapso temporal de 12/2/2009 a 29/11/2009, oportunidade em que foi revogado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, vigente a partir de 30/11/2009. Logo, dali em diante, os requisitos para o desfrute da citada imunidade passaram a ser regulados pelo art. 29 desta Lei. Confira-se: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1 o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2 o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1 o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3 o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Por todo o exposto, nos termo já vastamente debatidos, pode-se sintetizar que o gozo do referido benefício fiscal está condicionado ao cumprimento das exigências previstas legalmente, conforme cronologia abaixo: 1. de 25/7/1991 a 9/11/2008, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 2. de 10/11/2008 a 11/2/2009, aplicável o art. 28 da MP nº 446 de 7/11/2008; 3. de 12/2/2009 a 29/11/2009, aplicável o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991; 4. a partir de 30/11/2009, aplicável o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp123.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 É conveniente ressaltar que a presente matéria foi objeto de inúmeras demandas judiciais por intermédio das quais os contribuintes se insurgiram contra o fato da reportada imundiade ter sido regulada por meio de lei ordinária, sob o pressuposto de que o art. 146, inciso II, da CF, de 1988, exige que mencionada disciplina se dê mediante lei complementar, verbis: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; No entanto, em contrarrazões, a Fazenda Nacional pugnou pela constitucionalidade das descritas exigências, ainda que impostas por lei ordinária, eis que, como se viu precedentemente, o já transcrito § 7º do art. 195 da Matriz constitucional refere-se às exigências estabelecidas em lei, e não em lei complementar. Nesse entendimento, manifesta que o regramento através de norma legal complementar se dará somente quando o texto constitucional expressamente a ela se referir. A Suprema Corte, contrariamente à pretensão da União, deu provimento ao RE nº 566.622/RS (Tema 32 de repercussão geral), de relatoria do ministro Marco Aurélio, sessão plenária de 23/2/2017. Nestes termos, reconheceu que a regulação de imunidade é reserva de lei complementar sem qualquer exceção, consoante ementa que ora transcrevo: Ementa IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Na sequência, em 2/3/2017, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nºs 2.036, 2.228 e 2.621 foram apensadas à 2.028 e julgadas conjuntamente, já que sustentadas em teses jurídicas semelhantes tanto entre si como com aquela vista no manifestado RE nº 566.622/RS. Ocorre que, durante referido julgamento, a Corte constitucional converteu ditas ADIs em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e atendeu parcialmente a pretensão da Fazenda Nacional, admitindo a regulação dos aspectos procedimentais mediante lei ordinária. Eis a ementa do acórdão da ADI nº 2.028, de redatoria da ministra Rosa Weber: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1.“[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente. Nos termos vistos, a tese vencedora no julgamento das ADIs diverge daquela sustentada por ocasião da apreciação do RE, ainda que ambos tratassem de base jurídica comum, traduzindo-se explícita contradição. Por conseguinte, tanto a União quanto os contribuintes opuseram embargos de declaração contra os julgados do RE e das ADIs respectivamente. A primeira pretendendo, com os aclaratórios, alargar a matéria regulada por lei ordinária, os segundos buscando pacificar o entendimento exarado no RE, que reservou dita regulação exclusivamente à lei complementar. Posteriormente, já em 18/12/2019, o plenário da Suprema Corte pacificou seu entendimento, quando apreciou, simultânea e conjuntamente, os embargos de declaração opostos pela União e pelos contribuintes contra os méritos do RE nº 566.622/RS e das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 respectivamente. No ensejo, a tese jurídica do julgado “Tema 32” foi reformulada, perfilhando-se àquela estabelecida para as manifestadas ADIs. Logo, prevaleceu a intelecção de que os aspectos procedimentais poderão ser regulados por lei ordinária, restando reservada à lei complementar apenas a disciplina do modo beneficente de atuação das respectivas entidades, notadamente o estabelecimento de contrapartidas a serem por elas observadas. Confira-se a ementa do acórdão, de redatoria da ministra Rosa Weber: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Do exposto, infere-se que apenas o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi expressamente reconhecido formalmente inconstitucional; ao que arece, limitação que também atinge os §§ 3º e 5º do mesmo comando, razão por que os demais preceitos do referido artigo continuam prodizindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios. Afinal, como bem sinalizou a Corte, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Ademais, pelo fato da certificação de trânsito em julgado da manifestada decisão ainda aguardar julgamento dos embargos de declarção contra ela opostos, entendo que todos os preceitos do reportado art. 55 da Lei nº Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 8.212, de 1991, gozam da presunção de constitucionalidade, eis que ainda não definitivamente julgados. Por conseguinte, em atendimento ao disposto no Enunciado nº 2 de súmula do CARF, assim como ao art. 62 do Anexo II do RICARF, compreendo estar obrigado a reproduzir, integralmente, todos os preceitos vistos no referido art. 55. Confira-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RICARF, Anexo II, art. 62: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (grifei) Ante o exposto, manifestada pretensão recursal não pode prosperar. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A autuação objeto do AI sob análise se deu por ter a Associação Beneficente Paulo de Tarso, informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, das competências 01/2006 a 13/2007, código FPAS correspondente ao de entidade em gozo de isenção da contribuição previdenciária, o que não condiz com a realidade da autuada. Assim, ao se enquadrar indevidamente no FPAS 639, código específico das entidades em gozo do referido benefício fiscal, a impugnante inibiu o cálculo das contribuições sociais por ela devidas (parte patronal ) e aquelas destinadas a Terceiros, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV e 0 5 o , da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528, de 1997. A multa foi aplicada corretamente e obedeceu ao comando contido no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 °, do mesmo dispositivo legal. Cumpre aqui ressaltar que face às alterações introduzidas na legislação previdenciária pela Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, foi elaborado pela fiscalização o demonstrativo de fls. 13/14, visando a comparação das penalidades a serem aplicadas ao sujeito passivo de conformidade com a legislação vigente antes e após as referidas alterações, de forma a possibilitar a aplicação da penalidade mais benéfica, em atendimento ao disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea V. Do quadro elaborado restou comprovada ser a multa mais benéfica aquela aplicada de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação anterior à MP 449/2008, ou seja, de acordo com a Lei 8.212/91, artigo 32,§ 5 o , com a redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Argumenta a Impugnante em síntese possuir o direito adquirido à isenção da contribuição previdenciária, com base no artigo 195 da Constituição Federal, do art. 55 da Lei 8.212/1991, art. 129 da Lei 12.101/2009 e art. 206 do Regulamento da Previdência Social. Entende, ainda, a autuada, que a exigência que deu causa ao presente lançamento, ou seja, o fato de não ter a entidade apresentado o "Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária", carece de amparo legal, uma vez que tal previsão se encontra expressa apenas no Regulamento da Previdência Social e na Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, normas de caráter normativo, que não se prestam à alterar ou acrescentar dispositivos à lei que vieram regulamentar. No que tange ao alegado direito adquirido à isenção, tem-se que no período de 01/09/1977, data da publicação do Decreto-Lei n° 1.572, até a publicação da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, não havia previsão legal para a concessão da isenção das contribuições previdenciárias, senão vejamos: À época, tinham direito à isenção de contribuições previdenciárias a cargo da empresa a entidade que gozasse da isenção concedida com base na Lei n° 3.577, de 1959, e que continuasse a usufruir desse direito após a vigência do Decreto Lei n° 1.572, de 01 de setembro de 1977, publicado no DOU de 01/09/1977. Assim, as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos diretores não percebiam remuneração e que estavam em gozo de isenção continuariam com esse direito, desde que: a - tivessem sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação do Decreto Lei 1.572/77. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 B - fossem portadoras de certificado de entidades de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado. c - estivessem isentas daquela contribuição. Veja-se ainda que o Decreto-Lei 1.572/1977 estendeu o direito adquirido às entidades que não tivessem o decreto de utilidade pública federal e o certificado de entidade de fins filantrópicos por prazo indeterminado, mas que na data da publicação da lei fossem portadoras do certificado provisório e tivessem solicitado o decreto de utilidade pública federal no prazo de 90 dias de sua publicação, in verbis: Decreto-Lei 1.572/77 Art. 1º Fica revogada a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1 o A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até à data da publicação deste Decreto-lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. § 2 o A instituição portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no caput deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 (noventa) dias a contar do início da vigência deste decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal continuará gozando da aludida isenção até que o Poder Executivo delibere sobre aquele requerimento. § 3 o O disposto no parágrafo anterior aplica-se às instituições cujo certificado provisório de entidade de fins filantrópicos esteja expirado, desde que tenham requerido ou venham a requerer, no mesmo prazo, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal e a renovação daquele certificado, (g.n) Neste ponto, o próprio Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos juntados pela autuada às fls. 91, confirma que a entidade apenas obteve sua certificação de filantropia em 12/08/1994, sendo que o INSS reconheceu a retroatividade de seus efeitos à data do protocolo do pedido no CNSS, ou seja 25/06/1993, seguindo orientação contida no Parecer CJ 630, de 1996. Verifica-se, pois, que a entidade não possuía, à época da edição do Decreto-Lei 1.572/1977, nem mesmo o certificado provisório do CNSS, pelo que o benefício do direito adquirido não atingiu à sua situação, já que detentora apenas do registro junto ao CNSS. Assim, apenas a partir da Lei 8.212/1991, a entidade poderia pleitear junto ao INSS a isenção da quota patronal, desde que possuísse os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/1991. A Constituição Federal/1988 em seu art. 195, § 7 o , abaixo transcrito, estabelece vedação à tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social, nos seguintes termos: Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, deforma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] § 7 o - São isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". (Grifou-se) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Do dispositivo constitucional supracitado, infere-se que a isenção conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.° 8.212/91, cujos termos são os seguintes: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente [...] § 1 o Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Na mesma esteira, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, assim estabelece: Art.208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: I-decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II-Registro e Certificado de Entidade Beneficente' de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) III-estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; IV-ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; V-comprovante de entrega da declaração de imunidade do imposto de renda de pessoa jurídica, fornecido pelo setor competente do Ministério da Fazenda; VI-relação nominal de todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social; e Vll-resumo de informações de assistência social, em formulário próprio. §1º O Instituto Nacional do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo. § 2º Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo. §3º A existência de débito em nome da requerente constitui impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada a situação da entidade requerente, hipótese em que a decisão concessória da isenção produzirá efeitos a partir do 1? dia do mês em que for comprovada a regularização da situação. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) § 4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º o interessado poderá reclamar à autoridade superior, que apreciará o pedido da concessão da isenção requerida e promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor omisso, se for o caso. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 §5º Indeferido o pedido de isenção, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que decidirá por uma de suas Câmaras de Julgamento. (...) Extrai-se dos textos acima, que a entidade interessada em gozar da imunidade tributária deve satisfazer todas as exigências previstas em lei, de forma cumulativa. De acordo com o procedimento fixado na legislação infraconstitucional para reconhecimento da imunidade, deve a entidade interessada formular pedido ao INSS ou, atualmente, à Receita Federal do Brasil, vedando-se, portanto, o auto-enquadramento. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4 a Região: EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FORMAIS E OPERACIONAIS. PEDIDO INDEFERIDO. COMPETÊNCIA. INSS. A isenção das contribuições sociais não é mera decorrência lógica da filantropia. Tem de haver pedido expresso, por parte da entidade filantrópica, junto à Administração, que, verificando o implemento dos requisitos legais específicos, só, então, a concederá . Sentença de procedência reformada. Prosseguimento da execução fiscal. Apelação do INSS conhecida e provida. APELAÇÃO CIVIL N. 0 1999.04.01.133912-0/RS Assim, a menos das entidades que tiveram seu direito adquirido reconhecido com base na Lei n. 3.577, de 1959, e Decreto Lei n 1572, de 1977, para fins de fruição da imunidade tributária, a entidade deve requerer junto, ao órgão competente o reconhecimento do seu direito, que, se entender pelo deferimento do pedido após análise dos pressupostos legais, emitirá o "Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previ denciárias", com a fruição do benefício retroagindo à data do protocolo do requerimento. Na análise dos documentos acostados aos autos pela impugnante, deparamo-nos às fls. 174/176 com o Ofício n° 11.601.0/622, de 30 de outubro de 1998, emitido pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Belo Horizonte, que tem como referência o Pedido de Isenção protocolizado pela autuada sob o n° 35000.019160/92- 81, onde a interessada é comunicada da impossibilidade do deferimento de seu pedido face a existência de débito impeditivo à concessão do benefício fiscal pleiteado. Informa, ainda, o mesmo Ofício que os créditos nele apontados seriam objeto de retificação, com a remissão dos débitos da entidade a partir de 25/06/1993 ( data de protocolo do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos) a 26/12/1996 (data estabelecida pela Lei 9.426/1996). Por fim, é esclarecido à entidade que a mesma só fará jus à isenção pleiteada, após regularização do seu débito para com a Seguridade Social. É de se registrar que após a remissão acima mencionada permaneceram os créditos exigidos em relação às competências 04/1989 a 24/06/1993. Assim, não obstante os esforços expendidos pela Impugnante, a mesma não logrou comprovar, no período do lançamento, que fazia jus à isenção das contribuições para a Seguridade Social, uma vez que de acordo com o § 6 o do art. 55 da Lei 8.212/91 a existência de débitos em relação às contribuições sociais é condição impeditiva ao deferimento do pedido. Quanto ao Acórdão n° 00515, de 24/03/2000, da 2 a Câmara de Julgamento do CRPS, juntada pela impugnante às fls. 188/189, que julga o recurso interposto pela autuada contra a NFLD 32.103.676-0, competências 12/93 e 12/94, o Decisório nele contido é do mesmo teor do Ofício de indeferimento à isenção requerida pela entidade, posto que também se fundamenta na remissão prevista na Lei 9.429/96, para julgar insubsistente o crédito lançado. Quanto à Ação Anulatória de Débito Fiscal trazida pela autuada às fls. 213/226, onde a entidade requer a nulidade das NFLD 32.103.677-8, 32.103.681-6, 32.103.678-6, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 32.103.679-4 e 32.103.676-0, não contemplando, portanto o presente Auto, cabe esclarecer que a própria sentença prolatada pela Justiça Federal de I a Instância - 22 a Vara, juntada às fls. 567/573, ainda que não transitada em julgado, conclui pela procedência parcial do pedido, para declarar insubsistente apenas os valores relativos aos períodos posteriores à 25/06/1993 (data de protocolo do pedido do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos). Assim, quer administrativa quer judicialmente, tem sido unânime o entendimento de que a Autora só estaria apta a ter reconhecido seu direito à isenção a partir de 25/06/1993, restando, ainda, para completar as exigências contidas no art. 55 da Lei 8.212/91, cumprir a exigência prevista no § 6 o do mesmo artigo, ou seja, regularizar os débitos para com a Seguridade Social anteriores à esta data. Não o tendo assim procedido, não pode pretender que a Administração lhe reconheça um direito para o qual não cumpriu os requisitos legais exigidos. Quanto à ilegalidade da exigência do "Ato Declaratório de Concessão de Isenção Previdenciária", sob o argumento de que o referido Ato só encontra previsão no Regulamento da Previdência Social e em Instruções Normativas expedidas pelo órgão, o que afronta a própria Constituição Federal, não compete à esfera administrativa apreciar questões ligadas a constitucionalidade de normas, competência conferida tão-somente ao Poder Judiciário, por vedação expressa do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: [...] Ademais, é de se registrar que ao contrário do entendimento da autuada o § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91, prevê a manifestação do INSS acerca do pedido de isenção, deixando, no entanto, para o Regulamento o detalhamento da referida manifestação, que intitulou- a de Ato Declaratório. Portanto, o Regulamento da Previdência Social não veio alterar ou acrescentar qualquer dispositivo ao referido artigo, cumprindo tão somente a sua função de pormenorizar a exigência prevista em lei de forma a conduzir à sua boa execução. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem – Redator Designado. Apesar das bem fundamentadas considerações do I. Relator, dele ouso divergir. Como relatado, o crédito tributário é decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), constituídas no Processo 15504.018723/2009-16 (Auto de Infração DEBCAD 37.254.065-1). Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018722/2009-63 Na presente sessão de julgamento, em decisão tomada por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário do contribuinte, com a determinação do cancelamento do auto de infração DEBCAD 37.254.065-1, pois lavrado contra entidade beneficente imune. Assim, deve ser replicado ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento da autuação atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada na autuação referente ao descumprimento da obrigação principal e que, em relação a estas, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram cancelados nos termos acima declinados, impõe-se o provimento do recurso neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o auto de infração DEBCAD 37.254.064-3, em razão do cancelamento do auto de infração de obrigação principal de que depende. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0