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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727946 #
Numero do processo: 15374.000354/00-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. – IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA DE BTNF/IPC-90 - A lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93591
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.591 I.R.P.J. — IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA DE BTNFIIPC-90 = A lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art. 106 do C.T.N., pelo caráter in- terpretativo da mesma em relação ao indexador apli- cável à espécie. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a ce integrar o presente julgado. Processo n.°. :15374.000354/00-66 2 Acórdão n.°. :101-93.591 - N PERe DRIGUES PRESIDENTE 0011L0001 SEBASTI À ÇÀ :0-"GUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :15374.000354/00-66 3 Acórdão n.°. :101-93.591 Recurso nr. 126.604 Recorrente: PROSINT PRODUTOS SINTÉTICOS S/A. RELATÓRIO PROSINT — PRODUTOS SINTÉTICOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 33.345.752/0001-43, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve integralmente a exigência do crédito tributário formalizado através de Auto de Infração de fls. 01/11 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencio- nada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. (revisão da DIRPJ/96, ano-calendário de 1995) nos dá conta de que a matéria objeto de tributação resulta de: "1 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO ADICIONADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL, conforme demons- trativos anexos (fls. 03/11) 2 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEDUZIDA A MAIOR NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO, ANTES DA PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE REN- DA. 3 — EXCLUSÃO DE AJUSTES POR AUMENTO DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO PL E/OU LUCROS E DIVIDENDOS DE INVESTIMEN- TOS AVALIADOS PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO MAIOR DO QUE A SOMA DOS VALORES INFORMADOS COMO RESULTADOS POSITIVOS ( DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E EM SCP." Processo n.°. :15374.000354/00-66 4 Acórdão n.°. :101-93.591 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 37/42, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 57/62), assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a in- constitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder públi- co, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — É de ser com- putada na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacioná- rio realizada, a parcela da correção monetária das demonstrações finan- ceiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponde à diferença entre a variação do IPC e do BTNF, quando se tratar de saldo credor. EXCLUSÃO SOCIAL DEDUZIDA A MAIOR. EXCLUSÃO DE AJUSTES DE INVESTIMENTO MATÉRIA NÃO LITIGIOSA — Consolida-se administrati- vamente o crédito tributário não impugnado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 02 de abril de 2001 (AR de fls. 64v), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, onde sustenta em resumo: a) que está absolutamente irresignada com a arbitrariedade do lançamento, uma vez que se trata de autuação da cobrança do imposto in- cidente sobre o lucro inflacionário apurado em 1990, supostamente não rea- lizado ou realizado a menor nos exercícios de 1991 a 1995, em razão da correção monetária preconizada no artigo 3° da Lei n.° 8.200/91; b) que a autuação fiscal faz incidir a Lei n.° 8.200/91 sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, ou seja, dando aplica- ção retroativa à eficácia da lei; ( Processo n.°. :15374.000354/00-66 5 Acórdão n.°. :101-93.591 c) escreve sobre a evolução histórica das variações patrimoniais decorrentes da correção monetária, desde a década de 60 até recente- mente, sustentando que o denominado "lucro inflacionário", como concebido pela legislação fiscal, não representa renda à luz do artigo 43 do CTN. Ci- tando o mestre Rubens Gomes de Souza, conclui que é vedado ao legisla- dor ordinário determinar a cobrança do imposto na ausência deste requisito, mesmo que queira se socorrer (como sempre o faz) em um subterfúgio; d) faz considerações entre vigência e eficácia da lei, citando a CF de 1988, a Lei de Introdução ao Código Civil e o Código Tributário Naci- onal (artigos 105 e 114), para salientar que a Lei n.° 8.200/1991 não pode atingir fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, meses antes do início de sua vigência. Segundo a Recorrente, há nítida inaplicabilidade da Lei acima referida, em caráter ex tunc, ou seja, retroativamente, pretendendo efeito danoso ao patrimônio da Recorrente e ignorando as situações de direito já aperfeiçoadas no passado; e) pretende a Recorrente, após a transcrição do voto do Ministro Celso Mello, quando do julgamento da medida liminar na Ação Direta de In- constitucionalidade n.° 712, a inaplicabilidade da Lei n.° 8.200, de 1991, quanto ao lucro auferido em 31/12/1990, pois este (o lucro inflacionário re- sultante da correção monetária diferença IPC/BTNF de 1990), não repre- senta acréscimo patrimonial de qualquer espécie, pois produz um aumento irreal e inadmissível da carga tributária da Recorrente, constituindo mani- festa retroatividade maligna da eficácia da lei; que, por se tratar da revisão de sua declaração de rendimen- tos, correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, descabe a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Trazendo à colação acórdãos da Segunda e da Quarta Câmara deste Egrégio Conselho, conclui pela im- procedência da multa de lançamento de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), e de tal sorte que subsista parte do lançamento principal, ainda as- sim, sobre ele não deve ser cobrada multas superior à moratória vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. É O RELATÓRIO, Processo n.°. :15374.000354/00-66 6 Acórdão n.°. :101-93.591 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Data venía do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, não é possível concordar com nenhum dos fundamentos por ela arro- lados na decisão recorrida: seja quanto à preliminar, seja quanto ao mérito. Como visto do Relatório, a matéria em litígio refere-se a diferen- ça resultante do fato de haver a recorrente deixado de incluir, no cômputo do lucro inflacionário realizado, parcela derivada da atualização monetária das demonstrações financeiras, correspondente ao ano de 1990, equiva- lente à diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor — IPC, e a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF. A Recorrente, ainda desde a fase impugnativa, apresentou aná- lise a propósito da sistemática da correção monetária das demonstrações financeiras, procurando demonstrar a legalidade dos índices aplicados na atualização das contas figurantes do balanços levantado em 31/12/90._, dg' Processo n.°. :15374.000354/00-66 7 Acórdão n.°. :101-93.591 A Autoridade Julgadora monocrática, fundamentada no argu- mento de que a inconstitucionalidade da Lei "refoge à apreciação da esfera administrativa", entendeu de manter a exigência nos termos em que foi constituída (formalizada), o que deu causa ao Recurso Voluntário ora exa- minado, através do qual a Recorrente postula a reforma da decisão recorri- da, e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Sobre o tema da análise da Constitucionalidade de lei ou de- creto regulamentador por Órgão Administrativo com poder judicante, já me manifestei em outras oportunidades, cabendo aqui transcrever parte do Voto proferido no Acórdão n.° 101-90.876, de 1997, verbis: "Não há negar que a declaração de inconstitucionalidade de lei é de com- petência do Poder Judiciário Ocorre, contudo, que o Poder Executivo tem por competência aplicar e executar as leis existentes. Quando o aplicador se depara com texto de lei ordinária ou de decreto que contraria princípios ou mesmo outras disposições constitucionais, não pode ignorar o manda- mento hierarquicamente superior e cumprir norma que ineficaz, inexisten- te, por contrária à Carta Magna, sob argumento de que cabe ao Poder Ju- diciário decidir sobre inconstitucionalidade de lei. São oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRA- RA, in "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS", Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed , nos ensina, citando Kohler (pág. 26) " interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de inter- pretar em outros casos: interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, ele- ger a verdadeira e decisiva" Na sequência, à página 30 da obra citada, o autor se expressa. / Processo n.°. :15374.000354/00-66 8 Acórdão n.°. :101-93.591 "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Um deles representará a si- gnificação natural, imediata, espontâneos dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada., Um deles encontrará no teor ver- bal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se argumenta com certo mal estar." O notável CARLOS MAXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9 a ed. pags. 165/166, preleci- ona.: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que me- lhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, be- nigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conquente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inapli- cável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a in- terpretação que conduza a melhor consequência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não do modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exe- gese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo. Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injus- tiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas ex- pressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógi- co e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comuni- dade." Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exequível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente jurídico. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifes- tado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRI- BUTÁRIAS", José Bushatsk Editora, 2a ed., 1974, São Paulo, quando en- sinaci: Processo n.°. :15374.000354/00-66 9 Acórdão n.°. :101-93.591 "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administra- tivos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regula- mentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a le- gislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei dou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle jurisdicional de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário "declarar a inconstitucionalida- de da lei ou ato do Poder Público (....), como função jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obriga- ção de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54, Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para diante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Consti- tuição. Nela está o ponto de partida. 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevân- cia e de frequênte casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a lei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação or- dinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o pre- ceito constitucional 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e váli- da. 58. Porém, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regula- mento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstituci- onal, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luís Gallotti: "não con- cordo, data venia, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais,/ ( Processo n.°. :15374.000354/00-66 10 Acórdão n.°. :101-93.591 Entendo que podem fazê-lo; apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conse- quência, ser reformada a decisão recorrida" Também a utilização de índices diferentes para correção mone- tária do balanço, se I.P.C. ou B.T.N.F., é matéria cujo entendimento se pa- cificou na mesma linha de defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, ao julgar o Recurso n.° 113.133, que deu causa ao Acórdão n.° 101-90.379, de 11/11/96, tive a oportunidade de declarar: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I P C , ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção monetária das demonstrações financeiras. A Lei n.° 7.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâ- metro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs "Art. 1° Omissis Parágrafo 10 Omissis Parágrafo 20. O valor do B T N. Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B.T N , atuali- zado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o Parágrafo 2° do art 5° da Lei n.° 7.777, de 19 de julho de 1989 Art. 2°. Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do Im- posto de Renda das Pessoas Jurídicas - , a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Processo n.°. :15374.000354/00-66 11 Acórdão n.°. :101-93.591 Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda naci- onal sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do pe- ríodo-base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimo- nial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do B.T.N. Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações financeiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no pe- ríodo que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da cor- reção; que o índice utilizado para atualização do B.T.N. Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O parágrafo segundo do Artigo 5° da Lei n.° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal do B.T.N.será atualizado mensalmente pela I P,C.." Como bem ressaltado no Voto condutor do Acórdão n.° 108-00.963, de 22/03/1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello. o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balan- ço, já constava do Decreto-Lei n.° 2.341, de 1987, verbis "Busco no Decreto-Lei n.° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n.° 7.730, de 31/01/1989 (DOU. de 01/02/1989), e lá encontro a sistemática apoiada na O.R T„N., mais tarde 0..T.N., cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n.° 133, de 30/09/87, pas- sou a ser efetuada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, na for- ma do Artigo 19, Decreto-Lei n.° 2.336, de 12 de julho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - I P.C., A base da variação da 0,T N. era, portanto, o I.P.0 Através da Medida Provisória n.° 154, de 1990, convertida na Lei n.° 8.030, de 1990, restou fixado (Artigo 2°, Parágrafo 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Funda- ção Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I ta.G.E., ou a insti- tuição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Processo n.°. :15374.000354/00-66 12 Acórdão n.°. :101-93.591 Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil após o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a definir "o percen- tual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso". Todas essas alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Me- dida Provisória n.° 189, de 1990 que, em seu Artigo 1°, fixava como fator de atualização do B.T.N. o índice de Reajuste de Valores Fiscais - cuja metodologia seria estabelecida em Ato do Ministro da Economia, Fa- zenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n.° 368, de 1990 A adoção de coeficiente que não traduza variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tem- po, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fins propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com conseqüente manipulação de parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações fi- nanceiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna, que não podem ser ignorados, tanto pelo legislador, quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos Artigos 29, 30, Parágrafo 1 0 e 37 da Medida Provisória n..° 32, de 1989, convertida na Lei n,° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes termos: "Art. 29. A partir de 1° de fevereiro de 1989, fica revogado o Art. 185 da Lei n..° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de cor- reção monetária previstas no Decreto-Lei n.° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30. No período-base de 1989 a Pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vi- gência desta Medida Provisória. Parágrafo 1° Na correção monetária de que trata este artigo, a Pessoa Jurídica deverá utilizar O T.N. de Ncz$.6,92 (seis cruzados novos e no- venta e dois centavos). Art. 37 - Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publica- ção "d Processo n.°. :15374.000354/00-66 13 Acórdão n.°. :101-93.591 As mencionada "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n.° de 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a varia- ção verificada no valor da O T N., sendo certo que esta obrigação era atu- alizada segundo a variação refletida pelo I.P C Ao fixar o valor da 0.T. N. em NCZ$6,92, a legislação ordinária feriu princí- pios constitucionais insculpidos nos artigos 5° e 150, III, "a", da Constitui- ção Federal, que prestigiam a pessoa física ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da 0.T.N., ob- servada a norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do I.P.C. no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a cor- reção monetária admitida foi da ordem de apenas 12,15% A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravel- mente. i) redução indevida do saldo da conta correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente, e, ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente su- perar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora, a menor, enquanto que na se- gunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como é fácil concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composi- ção do patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo I P C.. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados 1) Acórdão n.,° 101-86166, de 05 de julho de 1994: H IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do I.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação "( Processo n.°. :15374.000354/00-66 14 Acórdão n.°. :101-93.591 2) Acórdão n.° 101-86903, de 16 de agosto de 1994 - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINAN- CEIRAS . íNDICE No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - no pe- ríodo, Recurso conhecido e provido." Além dos Arestos citados acima, julgo oportuno mencionar ou- tros que trataram, especificamente, de um dos temas discutidos nos pre- sentes autos (Correção Monetária de Prejuízos Fiscais pelo IPC), quais se- jam, os Acórdãos n°s 108-05.292, de 19.08.98, 108-05.863, de 16.09.99 e 101-88.913/96, este último invocado pela Recorrente na impugnação apre- sentada, que ostentam as seguintes ementas: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - LEI N.° 8.200/91 - O prejuízo fiscal passível de compensação deve ser corrigido, no ano de 1990, pelo índice que incorpora a variação do IPC. Recurso Provido." (Acs, 1° C.C. 108-05.292/98 e 108-05.863/99) "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - DIFERENÇA DE BTNF/IPC-90 S/DEPRECIAÇÕES E PREJUÍZOS ACUMULADOS - Impro- cede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apura- do no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não re- fletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no art.. 106 do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie." (Ac, 1° C.C. 101-88.913/96) Processo n.°. :15374.000354/00-66 15 Acórdão n.°. :101-93.591 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso vo- luntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF 3 'e M)sto de 2001. Aain SEBASTIA94,81,) ," GUES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000013/94-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18993
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -%'fr -̂ -e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13899.000013/94-62 Recurso n°. : 06.320 Matéria : IRPF - EXS: 1989 A 1992 Recorrente : VALTER MACHADO LUZ Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de :17 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.993 r&V‘ 5Ç3,-%%o . IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER MACHADO LUZ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. 4:141.--r-------- -als-:- • "IDO RO I ER PRESIDENTE ede eeCe — T rir' O MACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR te. - ti-k t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13899.000013/94-62 Acórdão n° :103-18.993 Recurso n° : 06.320 Recorrente : VALTER MACHADO LUZ RELATÓRIO VALTER MACHADO LUZ, já qualificado nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 203/216. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Churrascaria Comanche Ltda., CGC n* 49.661.838/0001-15, da qual o recorrente é sócio, e onde foi apurada omissão de receita nos exercícios de 1989 e 1990 e arbitrados os lucros nos exercícios de 1991 e 1992. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13899/000.012/94-08, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.372 e, julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento quanto às matérias objeto deste procedimento decorrente, conforme Acórdão n° 103-18.965, de 15/10/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda como preliminares o errôneo enquadramento legal, aplicação de dispositivo revogado, aplicação de dispositivo antes de sua vigência e cerceamento do direito de defesa por ter o auto sido lavrado 14 meses após a lavratura do auto de infração da pessoa-jurídica e, ainda, a inexistência de fato gerador. É o relatório. MSR 2 ,4 • -"et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13899.000013/94-62 Acórdão n° :103-18.993 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Churrascaria Comanche Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento quanto às matérias objeto desta exigência reflexiva Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997 ' -C-10 MACHADO CALDEIRA MSR 3 Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000167/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXERCICÍO DE 1997. Por força do disposto no art. 3º, da IN/SRF nº 56/98, o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao exercício de 1997, foi prorrogado para 21 de setembro de 1998. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37942
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. EXERCICÍO DE 1997. Por força do disposto no art. 3°, da IN/SRF n° 56/98, o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), relativo ao exercício de 1997, foi prorrogado para 21 de setembro de 1998. • RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH D ARAL RCONDES :AMA e O Presidente • fd a d 47r0 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em. 20 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une Processo n° : 13925.000167/2001-80 Acórdão n° : 302-37.942 RELATÓRIO O presente processo fiscal trata de exigência de ITR, referente ao ano calendário de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antonio do Correntoso", localizado no município de Toledo/PR, cadastrado na SRF sob n.° 1.634.516-9. Impugnando tempestivamente o lançamento consusbtanciado no Auto de Infração de fls. 23/29, o contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) alegou, em síntese, o que consta do relatório da decisão de primeira instância, o qual peço vênia para reproduzir (em parte): • "7.1. A ausência do ADA é inveridica, pois, a mesma foi entregue na data estipulada pela Receita ao IBAMA. 7.2. Ressalta que a propriedade encontra-se enquadrada como exemplo de preservação permanente onde os 826,5 ha declarados são remanescentes da mata atlântica original, onde a mata ainda sobrevive intacta com a preservação da fauna e flora, portanto, se a mata é original, ela somente pode estar enquadrada no ITR na área de preservação permanente. 7.3. Informa que no termo de compromisso de conservação da reserva florestal legal a área averbada é de 573,48 lia onde corresponde a 20,0% da área do imóvel, conforme dispõe a legislação florestal ambiental, mas isto não quer dizer que o restante, 253,02 lia não existam, eles somente não serão averbados, mas, serão preservados como área de preservação permanente. 41 7.4. Finalizou requerendo sejam aceitas as provas de que de fato as áreas utilizadas como de Preservação Permanente e Utilização Limitada já existiam em 1997, considerado o ADA e revisto o auto de infração, principalmente no que diz respeito à glosa da referida área utilizada como exclusão de área tributável e conseqüentemente seja extinta a cobrança do imposto complementar, bem como a multa e juros." Apesar dos argumentos aduzidos, a i. Primeira Turma da Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS manteve o lançamento fiscal, pelos fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: "ÁREAS ISENTAS Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório 2 • .' Processo n" : 13925.000167/2001-80 Acórdão n° : 302-37.942 Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação, da mesma forma a Preservação Permanente deverá ser reconhecida por meio desse ato institucional. COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O compromisso de restaurar a área de preservação permanente confirma que a mencionada área não foi preservada, sendo correta sua glosa." Regularmente intimado, em 10 de setembro de 2004, o Interessado protocolizou o Recurso Voluntário de fls. 88/102, em 07 de outubro de 2004, no qual alega, em síntese, o seguinte: (i) inexiste exigência legal de prévia comprovação ou • declaração administrativa para que a área de preservação permanente seja excluída do cálculo do ITR, de forma que manifestamente ilegal a IN/SRF n° 67/97; (ii) ainda se assim não fosse, o Interessado, no prazo legal, protocolizou de ADA junto ao IBAM, cumprindo assim a exigência descrita no auto de infração; (iii) inexiste qualquer obrigação legal de averbação da área de preservação permanente. A Repartição de origem, à fl. 111, informou haver arrolamento de bens para fins recursais (fl. 104) encaminhando os presentes autos para apreciação deste Colegiado. ÉÉ o relatório.\çy 41, 3 : Processo n° : 13925.000167/2001-80 Acórdão n° : 302-37.942 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Conforme relatado, a exigência tributária decorre de glosa efetuada pela fiscalização das áreas declaradas na DITR/97 a titulo de área de preservação 1permanente (826,50 ha), em razão de requerimento supostamente intempestivo do ADA e de ausência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal.• Primeiramente, deve-se ressaltar que, conforme bem salientado pelo Interessado, o feito não trata de glosa de área de reserva legal (sujeita, em tese, à respectiva averbação à margem da escrituração), mas de preservação permanente. Com efeito, o § único, do art. 44, da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal) somente se aplica às áreas de reserva legal. Também o Decreto n° 4.382/2002, assim como a IN/SRF n° 256/2002, ao tratarem da exclusão das áreas de preservação permenente do cálculo do ITR, não exigiram qualquer averbação à margem da matrícula do imóvel, tendo se restringido a requerê-la somente no que pertine às áreas de reserva legal (assunto que, repita-se, não está sendo discutido no presente feito). Nesse esteio, o mérito dos presentes autos singe-se à questão do prazo de entrega do ADA, tendo em vista que a exigência fiscal contida na peça básica decorreu de ter sido entendida como extemporânea a apresentação desse O documento em 29 de junho de 1998 (fls. 38), por não ter sido observado o prazo de 6 meses contado a partir do término do prazo final para entrega da declaração do ITR que, no exercício de 1997, foi fixado em 30/12/97 pela IN SRF n°87/97. Ocorre que, ao analisar o mérito, a Delegacia de Julgamento não observou o disposto na Instrução Norrnativa/SRF n° 56, de 22/6/98, que estabeleceu, verbis: "Entrega do ADA Art. 32 O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." Ora, como se verifica claramente, o retrotranscrito ato prorrogou o prazo de entrega do ADA referente ao exercício de 1997, estabelecendo nova data final, que foi fielmente observada pelo Interessado, conforme demonstrado S inequivocamente no documento de fl. 38. ç j Processo n° : 13925.000167/2001-80 Acórdão n° : 302-37.942 Destarte, tendo sido comprovada a entrega do ADA em 29/06/98, vale dizer, anteriormente à data limite fixada pela SRF, não há que se opor qualquer óbice à sua validade e eficácia; ao contrário, a existência desse documento evidencia o inequívoco cumprimento das normas pertinentes à espécie, assegurando ao recorrente o gozo do beneficio fiscal previsto na legislação aplicável. Diante do exposto, e por assistir integral razão ao Interessado, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 t ‘él 17-r° ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 5 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4727606 #
Numero do processo: 14052.001193/94-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte-se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18236
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CALCULADA COM BASE NOS DECRETOS - LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88; 2 - REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO FINSOCIAL A 0,5% (MEIO POR CENTO); E 3 - ADMITIR A COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL RECOLHIDAS A MAIOR COM AS DA COFINS. E 4 - EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BRASíLIA - DF Sessão de : 07 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.236 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. COMPENSAÇÃO - É de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, desde que reste comprovado que esta recolheu a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Ressalte- se, no entanto, que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%. JUROS DE MORA - Indevida a sua cobrança com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ANDRÉA LTDA., • if n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - excluir a exigência relativa ao Programa de Integração Social - PIS, calculada com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88; 2) - reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento); 3) - admitir a compensação das parcelas de Contribuição ao FINSOCIAL recolhidas a maior com as da COFINS; 4) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - %; i s RODRÍGUES1IEUBER PRESIDENTE E—RELATOR FORMALIZADO EM: 06 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. 2 jms ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;14•72. Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 Recurso n° : 07.854 Recorrente : CALÇADOS ANDRÉA LTDA. RELATÓRIO CALÇADOS ANDRÉA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos períodos de apuração de janeiro/89 a março/92, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de janeiro/89 a dezembro/92, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de abri 1/92 a dezembro/92. Irresignada, a contribuinte impugnou a exigência, fls. 253/254, discordando da cobrança do FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%. Elabora planilha às folhas 257/258, na qual calcula o imposto pago a maior, a fim de concluir que lhe assiste o direito de compensar os valores pagos indevidamente com os devidos posteriormente. Questiona, ainda, a base de cálculo utilizada pelo fisco, o qual utilizou a receita bruta e não o faturamento. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 2611265, em decisão prolatada em 27/06/95, decide por manter integralmente as exigências relativas à contribuição ao PIS, FINSOCIAL e COFINS, haja vista não restar indícios de erros quanto à base de cálculo e, quanto à compensação caberia à contribuinte, inicialmente, se habilitar junto à Receita Federal, em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e com instruções próprias para a compensação. Inconformada, a recorrente interpôs recurso a este colegiado, fls. 271/273. 3 jms .,. ' -", - -... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;;Pititi> Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 Aduz a contribuinte que, diante do julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade das leis que majoraram as aliquotas do FINSOCIAL e em consonância com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, promoveu o levantamento do que pagou a maior sobre tal contribuição e compensou com o COFINS. Informa a requerente que, através do processo n° 10166.005556/95-51, protocolado em 08/05/95 (fls. 276), solicitou ao Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília/DF, o reconhecimento das compensações realizadas entre o que se pagou a maior do FINSOCIAL de 09/89 a 03/92 com o COFINS devido posteriormente (fls. 277/280). Porém, até a data da interposição do recurso voluntário não obteve qualquer resposta do Sr. Delegado. O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra- razões ao recurso voluntário, fls. 292/296, propugna pela subsistência dos autos de infração. W) É o relatório. 4 jms MINISTÉRIO DA FAZENDA PoPf,p0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, nos períodos de apuração de janeiro/89 a março/92, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de janeiro/89 a dezembro/92, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de apuração de abril/92 a dezembro/92. Inicialmente, mister se perquirir sobre a situação atual da exigência das respectivas contribuições. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na aliquota superior àquela anteriormente citada. 5 ims MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 Quanto à constitucionalidade da COFINS, o Poder Judiciário, por seu órgão máximo, o STF, decidiu que esta contribuição se afigura constitucional, o que toma a exigência procedente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/937 declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-lei n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de ,Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei. Assim, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos- lei, não pode mais prosseguir. No entanto, a questão posta a análise é a procedência ou não da solicitação da compensação requerida pela contribuinte. Realmente, a contribuinte, através do processo n° 10166.005556/95-51, já havia requerido a compensação, e, quando da peça impugnatória procurou demonstrar através das planilhas de fls. 257/258 haver recolhido a contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%. Neste sentido, haja vista a evidência da existência de pagamentos a maior para a contribuição ao FINSOCIAL , deve ser re nhecido o direito creditório da contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';(1e_12,;t> Processo n° : 14052.001193/94-79 Acórdão n° : 103-18.236 Neste sentido, decido por autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quantum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, corrigindo-o desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação do crédito com os débitos provenientes deste processo, inicialmente relativos ao FINSOCIAL e em havendo saldo os relativos à COFINS, até onde débitos e créditos se compensem. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de ofício, nem os juros moratórios. Também, dentro da reiterada jurisprudência deste Conselho, deve merecer exclusão, a parcela dos juros de mora, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir a exigência relativa ao Programa de Integração Social - PIS, calculada com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88; 2) reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); 3) considerar devida a exigência lançada a título de COFINS; 4) autorizar a compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), ressalvando que a alíquota aplicável para os fatos geradores relativos ao exercício de 1988 é de 0,6%; 5) excluir da exigência os juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), em 07 de janeiro de 1997 DO RODRI UBER 7 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4728074 #
Numero do processo: 15374.000986/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b). COFINS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. A constatação de recolhimento indevido de PIS feita pelo contribuinte e a subseqüente compensação desse valor com débitos de Cofins repercutem no patrimônio da empresa e, por conseqüente, devem ser registrados na contabilidade. Cabe ao contribuinte provar, com documentação hábil e idônea, que efetuou esta operação de compensação, registrando-a na contabilidade antes da lavratura do auto de infração. Não logrando êxito neste intento, procedente o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78368
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, a, e III, b). COFINS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. A constatação de recolhimento indevido de PIS feita pelo contribuinte e a subseqüente compensação desse valor com débitos de Cofins repercutem no patrimônio da empresa e, por conseqüente, devem ser registrados na contabilidade. Cabe ao contribuinte provar, com documentação hábil e idônea, que efetuou esta operação de compensação, registrando-a na contabilidade antes da lavratura do auto de infração. Não logrando êxito neste intento, procedente o lançamento de ofício. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15374.000986/99-14 Recurso 122 : 127.513 Acórdão n2 : 201-78.368 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, mis. 102, I, a, e III, b). COFINS. COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA. A constatação de recolhimento indevido de PIS feita pelo contribuinte e a subseqüente compensação desse valor com débitos de Cotins repercutem no patrimônio da empresa e, por conseqüente, devem ser registrados na contabilidade. Cabe ao contribuinte provar, com documentação hábil e idônea, que efetuou esta operação de compensação, registrando-a na contabilidade antes da lavratura do auto de infração. Não logrando êxito neste intento, procedente o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. r4c akkeou-uL °c_ 3-0.4.04sCeCkta/3 : sefa aria Coelho Marques Presidente NU I .1 • 3o _py: os"• Relato osé da ilva 4c. I VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF MIN DA FA7F.N - Ce ± • gt—r;;SY,t.. Ministério da Fazenda I I. Segundo Conselho de Contribuintes ( - • - L.: :44 Oi OS., Processo n2 : 15374.000986/99-14 Recurso n2 : 127.513 VISTO Acórdão : 201-78.368 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor total de R$ 33.278,28 (trinta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), relativo aos períodos de apuração de 01/95 a 12/95, tendo em vista a falta ou a insuficiência de recolhimento desta contribuição. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação protocolizada sob o n2 10768.013966/99-39, em apenso, alegando, em apertada síntese, que o lançamento é indevido porque efetuou a compensação dos valores lançados com créditos de Finsocial relativo a recolhimentos efetuados a maior com base nas Leis n 2s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, declaradas inconstitucionais. A 52 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/81011 n 2 5.476, de 18/06/04, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/12/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA - Não compete à DR1 manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. Lançamento Procedente". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 21/07/04, conforme AR de fl. 111, e no dia 10/08/04 ingressou com o recurso voluntário de fls. 112/129, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda que: 1 - a decisão recorrida é nula porque houve cerceamento do direito de defesa em face de o Relator do Acórdão não ter providenciado diligência para comprovar a existência da alegada compensação e pela falta de análise da prova trazida na impugnação; 2 - a legislação aplicável é a Lei n2 8.383/91 e não a Lei n2 9.430/97 (e IN n2 21/97); 3 - a prevalecer o entendimento do Relator, deve-se admitir que o simples registro contábil da operação é suficiente para se aplicar o artigo 2 2 da IN SRF n2 32/97, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela compensação; e 4 - a multa de oficio lançada é confiscatória, portanto, inconstitucional. O recurso voluntário veio acompanhado da "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 136, 139, 142 e 144. kftk. g 2' CC-MF Ministério da Fazenda tvtIN ..? ?f- e: A - Segundo Conselho de Contribuintes — C0 ' Processo n9 : 15374.000986/99-14 ar 30 ø y- os-_ Recurso n : 127.513 Acórdão ne. : 201-78368 VISTO Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 15/03/05, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 103. É o relatório. ált) e CM- 3 aWZtl, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..;7:4:?:.ce Segundo Conselho de Contribuintes „. Processo n2 : 15374.000986/99-14 , 0)- Os- Recurso n2 : 127.513 Acórdão n2 : 201-78.368 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Na impugnação e no recurso voluntário a empresa interessada não contesta os valores da contribuição devidos e apurados pela Fiscalização. Como bem destacou a decisão recorrida, nestes autos não se discute o direito de a empresa interessada efetuar a compensação de supostos créditos provenientes de recolhimentos efetuados para o Finsocial, na forma das leis declaradas inconstitucionais, com débitos da Cofins. O objeto da lide é a alegação da recorrente de que efetuou, antes da lavratura do competente auto de infração, a compensação dos valores lançados ex-officio. Em outras palavras, a lide centra-se na alegação da recorrente de que, à época do lançamento, os créditos tributários lançados já haviam sido extintos pela compensação. As alegações de nulidade da decisão recorrida se confunde com as alegações de mérito, razão pela qual não as analisarei em sede de preliminar. Os documentos trazidos na impugnação como prova das alegações da recorrente de que efetuou a dita compensação foram os seguintes: I - as Planilhas elaboradas pela própria recorrente e intituladas "FINSOCIAL - DIFERENÇA ACIMA DE 0,5%" (fl. 53) e "ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS COM BASE NOS ÍNDICES RECONHECIDOS PELO S.T.J" (fls. 52); 2 - comprovantes de arrecadação do Finsocial (Darf) de fls. 54 a 65; 4 - cópia de Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça - fls. 66 a 90; e 5 - cópia de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes - fls. 91 a 97. Nenhum destes documentos é prova de que a recorrente procedeu, efetivamente e na data do vencimento da Cofins, a alegada compensação dos supostos créditos de Finsocial com os valores lançados no auto de infração, razão pela qual entendo que, ao deixar de citar nominalmente tais documentos, a decisão recorrida não incorreu no alegado cerceamento do direito de defesa da recorrente. Tal fato não macula a decisão recorrida, pois os documentos trazidos pela recorrente são diversos daqueles que o Relator da decisão recorrida entende que seriam provas suficientes da alegada compensação. No entender do Relator, os citados documentos são inserviveis como prova das alegações da recorrente: compensação efetuada no vencimento do PIS, antes, portanto, da lcrvratura do Auto de Infração. Também entendo que os documentos trazidos aos autos são inserviveis como prova da alegação da recorrente pelas seguintes razões: I - os documentos de arrecadação (DAR/PIS e Darf) provam o recolhimento do Finsocial e não comprovam a extinção de crédito tributário pela compensação; 2 - as planilhas ou "mapa de apuração e encontro de contas entre valores devidos e os créditos compensados" apenas demonstram supostos créditos apurados pela recorrente. Tais 4 e- 2° CC-NIF .:.‘Vre. Ministério da Fazenda Fl C1-,k):' Segundo Conselho de Contribuint Processo ri' : 15374.000986199-14 30 o Recurso n' : 127.513 Acórdão n2 : 201-78.368 viSTO "compensações", que deveriam extinguir créditos tributários da recorrente, não foram lançadas em sua contabilidade à época em que supostamente ocorram; e 3 - as decisões, administrativas e judiciais, trazidas aos autos dizem respeito ao direito dos contribuintes de realizar compensação débitos com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de tributos. Incorre em grave erro a recorrente ao afirmar que os "registros contábeis em nada contribuem para revelar a existência do crédito tributário e a comprovação da compensação" e que "os documentos essenciais para a comprovação da compensação e, principalmente, para demonstrar que a operação ocorreu, são as guias de recolhimento indevido das contribuições e o mapa de apuração e encontro de contas entre os valores devidos e os créditos compensados". Evidentemente que todos os fatos que acarretam mutações patrimoniais de uma empresa devem ser levados a registro em sua contabilidade. A recuperação de despesas efetuadas, inclusive com tributos e contribuições, eleva o patrimônio da empresa e, conseqüentemente, deve ser levado a registro. Também deve ser levado a registro a utilização desses valores para pagar tributos, como ocorre com qualquer valor despendido pela empresa. A recorrente afirma que os registros contábeis em nada contribuem para provar que houve a alegada compensação e em momento algum afirma que levou a registro as compensações que alega ter efetuado. Estes fatos nos levam à conclusão lógica de que a recorrente não registrou em sua contabilidade a alegada compensação. Respondendo a indagação da recorrente, devo admitir que o "simples" registro contábil da operação de compensação é suficiente para se aplicar o art. 22 da IN SRF n2 32/97. E não poderia ser de outra forma. Ressalvo, no entanto, que igualmente a todos os registros contábeis das empresas, este também está sujeito à auditoria fiscal para verificar se o mesmo foi efetuado no prazo, na forma e nas condições estabelecidas na legislação comercial e fiscal. Os documentos de arrecadação e o "mapa de apuração e encontro de contas" elaborado pela recorrente, sem o competente registro contábil, repito, não são provas de que houve, antes da lavratura do auto de infração, a indigitada compensação alegada pela recorrente. Não há registros nos autos de que a recorrente solicitou à Secretaria da Receita Federal tal compensação. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que a junta julgadora deveria requerer a realização de diligência para a produção da prova contábil, uma porque é livre a convicção do julgador e duas porque a recorrente deveria trazer na impugnação as provas de suas alegações. Foi dela recorrente a alegação de que havia efetuado a compensação de créditos do PIS com os débitos lançados no auto de infração. Por evidente, todas as mutações patrimoniais são registradas na contabilidade da empresa. Tais registros deveriam ter sido apresentados pela recorrente, que alegou a compensação. A prova de que a junta julgadora acertou ao não determinar a realização da pretendida diligência é que, no recurso voluntário, a recorrente não apresenta tais registros e nem solicita a realização de diligência para constatar a sua existência. Devo acrescentar que assiste razão à recorrente quando afirma que, à época da ocorrência do fato gerador dos períodos de apuração lançados, estava em vigor a Lei n 2 8.383/91 e que a compensação (se tivesse acontecido) reger-se-ia por este diploma legal e não pela Lei n2 5 ,. 2° CC-N1F 7ryies,'4, Ministério da Fazenda '="?,•--'20.!-- MIN n A í- CiFt- ; - .. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -. - ------- -- '---gtn• CL .• - :, , . . Processo n 2 : 15374.000986199-14 . .', H .., 50 , _05 Recurso n2 : 127.513 le.." Acórdão ng : 201-78368 visro 9.430/98. A esta afirmação acrescento que a compensação prevista na Lei n 2 8.383/91 foi regulamentada pela IN SRF n2 67/92, conforme autoriza § 42 do artigo 66 desta mesma Lei n2 8.383/91. No entanto, a decisão recorrida, ao citar a IN SRF n 2 21/97, apenas o fez para dizer que falece competência às DRJ para analisar pedido de compensação de crédito de PIS com débito do próprio PIS lançado de oficio. Esta afirmação não pode levar à conclusão de que a decisão recorrida aplicou, ao pedido de compensação, as disposições da Lei n2 9.430/97, como pretende fazer crer a recorrente. Se a pretensão da recorrente é ver compensados, agora, os créditos tributários lançados através do auto de infração inaugural com créditos decorrente de pagamento a maior de Finsocial, também falece competência a este Colegiado para apreciar e deliberar sobre pedido de compensação (art. 8 2 do RICC, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98 e alterações posteriores'), posto que o mesmo é de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal da jurisdição da recorrente. Quanto à multa de oficio, não me consta que um ou alguns dos dispositivos legais citados na fundamentação legal do lançamento da mesma tenha sido declarado inconstitucional pela Corte Suprema. Em assim sendo, a administração não deve declinar do seu dever de oficio e omitir-se no cumprimento da lei por causa de uma alegação de ordem constitucional. Em conclusão, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, ans. 102, I, a, e III, b). EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 14 de abril de 2005. SILVAMS-14E4A , OSÉ A , , , I "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializadas apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados. exceto o MI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o MI incidente sobre produtos saldos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados: (Redação dada pelo art. 2' da Portaria MF n • 1.132, de 30109/2002) II . Imposto sobre Operações de Crédito. Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Titules e Valores Mobiliários: III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofint), quando suas exigências ~estejam lastreadas, no iodo ou em pane, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda: (Redação dada pelo art. ?da Portaria MF ir 1.132, de 30/0912002) IV - Contribuição PIOViSellia sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103. de 2310412002) V. apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação Irregular. (Redação dada pelo art 2° da Portaria MF n° 1.132 de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito creditará° dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo ars. 2° da Portaria MS. n° 1.132. de 30109/2002) M - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária" 6

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Numero do processo: 13925.000010/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17718
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:33Z; created: 2009-08-10T19:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:33Z | Conteúdo => _ .1r- " ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000010/00-48 Recurso n°. : 122.569 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : CATARINA RINALDI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.718 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATARINA RINALDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI s MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA CLÉLIA PEREIRA DE DRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 20 CUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. • . 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000010/00-48 Acórdão n°. : 104-17.718 Recurso n°. : 122.569 Recorrente : CATARINA RINALDI RELATÓRIO CATARINA RINALDI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é indevida a multa de mora quando ocorre, mesmo a destempo, o recolhimento espontâneo do tributo devido. 2 t' . MINISTÉRIO DA FAZENDA : "P ^1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000010100-48 Acórdão n°. : 104-17.718 Menciona a jurisprudência deste Colegiado no que lhe favorece e requer o cancelamento do Auto de Infração. As fls. 09112, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/31, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 4. , h." r. MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000010/00-48 Acórdão n°. : 104-17.718 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: M. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Zn* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 13925.000010100-48 Acórdão n°. : 104-17.718 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplância, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 . . • dtifjt L *I n ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA>>r f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES15 ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13925.000010/00-48 Acórdão n°. : 104-17.718 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 20 de outubro de 2000 _evalli eff il , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.001702/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Bases da CSLL) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de bases negativas deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Recurso n.°. : 146.713 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.707 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento. DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OMISSÃO DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRO GRAU - A omissão da autoridade julgadora de primeiro grau ' em apreciar a constitucionalidade de norma em tese, considerando-se incompetente para tal, desde que esgotada a apreciação das questões de mérito contidas na impugnação, não serve para determinar a nulidade da decisão. REFIS - TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZOS FISCAIS - GANHO NA OPERAÇÃO - A transferência onerosa de prejuízos fiscais de terceiros para aproveitamento na amortização de multa e juros em processo de parcelamento especial - PAES tem o preço pago pelo cessionário caracterizado como custo de aquisição. Eventual ganho obtido na amortização do passivo parcelado representa ganho tributável pela legislação do Imposto de Renda. REGIME DE COMPETÊNCIA - EFEITOS - EXCLUSÃO E ADIÇÃO DE VALORES FISCAIS - FATOS JURÍDICOS - A exclusão de valores fiscais ao lucro líquido do exercício (Bases da CSLL) somente pode ser feita à luz de fatos jurídicos que caracterizem sua possibilidade e oportunidade. A adição de valores fiscais sem a correspondente ocorrência de fatos jurídicos concomitantes para futura adição, restando caracterizado procedimento de apuração de efeitos fiscais que seriam diferentes daqueles obtidos em procedimento regular, visando elidir os efeitos da limitação da compensação de bases negativas deve ensejar a recomposição de valores e imposição dos efeitos da limitação. Glosa mantida. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1 0 1 do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. SELIC - A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pú>iisq, uma vez que entendimento contrário feriria o principio da isonomia. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese /- julgado. / V J•-tog Nár 1, ‘Á L S E r i *atei JO? CARLOS PAS UELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 2 3 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Recurso n.°. : 146.713 Recorrente : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TEKA — TECELAGEM KUEHRICH S/A (fls. 303 a 324), tempestivamente, contra decisão da 4° Turma da DRJ em Florianópolis, SC, que manteve exigência da CSLL dos anos-calendário de 2000 e 2001 e multa isolada do mesmo período, conforme Acórdão n° 5.544, sob ementa: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/1212001 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO — A partir da Portaria SRF n. 03.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por viada emissão de MPF devidamente cientificado ao contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: DESÁGIO OBTIDO NA AQUISIÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE TERCEIROS. UTILIZAÇÃO NO REFIS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTA VEL - A diferença (deságio) entre o preço pago e o valor do crédito compensável advindo de base de cálculo negativa ou prejuízo fiscal adquiridos de terceiro, no âmbito do Refis, constitui re,peit7 que integra o lucro líquido do período e está sujeita à incidência tia C LL. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 3 ek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS — A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, constitui fundamento para lançamento de ofício quando dela resulte prejuízo à Fazenda Pública, traduzido em redução ou postergação da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE - A multa isolada decorrente da falta de pagamento da contribuição mensal apurada por estimativa/balanço de suspensão deve ser aplicada sem prejuízo da eventual exigência da multa de oficio prevista para a falta de pagamento da contribuição calculada a partir do resultado verificado no ajuste anual. Lançamento Procedente.z A exigência foi formalizada na forma do auto de infração de fls. 175 e continuação, sendo imputadas três ocorrências à recorrente: a) — Glosa de despesas não comprovadas, conforme relatado no Termo de Verificação de Ação Fiscal ('TVF), de R$ 16.493.405,80, a titulo de "Salário Educação Extemporâneo", informado pela empresa tratar-se da reversão de R$ 12.644.007,85 mais as devidas atualizações monetárias, como receitas não operacionais, em dezembro de 1998. A fiscalização entendeu incorreto o procedimento, numa vez que se esta despesa se refere a uma operação realizada em período anterior, não poderia afetar o resultado do exercício de 2001.1'; 2) — Glosa de bases negativas compensadas indevidamente, com inobservância do limite de 30%; 3)— Exclusão não autorizada na apuração do lucro real relativos a deságio na aquisição de créditos fiscais, adquiridos para integrar o REFIS, que a empr a e tende não ser tributável diante do disposto no artigo 7°, I, do Decreto n° 3.342/00; e, 4 k'è MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA -9, Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 4) — Multa isolada pela falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, calculada mensalmente, referente à insuficiência de antecipações conforme anexos. Devidamente impugnada a exigência foi mantida integralmente pela decisão recorrida, pelos próprios fundamentos da autuação. Abre o voluntário a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa, por ter a autoridade julgadora afirmado não lhe caber apreciar a ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação tributária, e tece arrazoado, apoiado na doutrina e jurisprudência, imputando-lhe a obrigação de ver os atos à luz da Constituição, pois nela residem os princípios garantidores da justiça e da defesa. Coloca, a recorrente, preliminar de nulidade do lançamento por ter sido formalizado quando já expirara o MPF, sem a devida prorrogação e ciência ao contribuinte. Estampa a irresignação com a aplicação do limite de 30% na compensação de bases negativas, por representar ofensa a direito adquirido e verdadeiro empréstimo compulsório, além de ferir o princípio da capacidade contributiva e outros princípios constitucionais, pedindo ainda o refazimento dos cálculos. Defende a dedutibilidade do deságio na aquisição de créditos fiscais pela inexistência no regulamento do imposto de renda de vedação à sua dedutibilidade ou determinação de sua tributação. Entende tratar-se de um caso de não incidência. Adota o entendimento de que o valor do crédito tributário cedido em contrapartida de conta do patrimônio líquido, não gera impactos em sua conta de resultado do exercício. Assim sendo, se a operação não pôde resultar efeitos tributários para a cedente, não sendo dedutivel a perda, o tratamento a ser adotado pela cessionária deve ser o mesmo. No que tange à glosa da alagada despesa não comprovada no valor de R$ 16.493.405,80, trata-se de reversão (estorno) de lançamento da receita não operacional apropriada no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 12.644.007,85, ais s devidas 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA JA: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;ttL» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 atualizações monetárias, em virtude de expectativa de decisão favorável à empresa no Mandado de Segurança n° 97.2002879-3, onde se discutia a inconstitucionalidade do salário educação. Com a decisão desfavorável, em 2001, a empresa viu-se obrigada a reverter sua posição e reverter o lançamento da receita apropriada no ano de 1998. No que se refere às receitas de outros períodos lançadas no ano de 2001 e que não foram objeto do lançamento pelas autoridades fiscais, no dizer da recorrente, certamente foi porque entenderam que a apropriação fora do período (inclusive no que se refere a despesas) não afronta qualquer dispositivo da legislação tributária, e o fato de existir prejuízo em 1998 e lucro em 2001 é irrelevante para aferir a incidência tributária, inclusive porque a limitação na compensação dos prejuízos fiscais é ilegal e inconstitucional. E, por tais motivos, no que se refere ao saldo apurado de IRPJ a recolher pela notificação no ano calendário de 2001, decorrente de glosa de despesas de salário educação discutidas judicialmente, é totalmente improcedente e desprovida de embasamento legal e deve ser cancelada. A empresa ataca a aplicação da multa isolada, entendendo que ela é aplicável apenas quando o sujeito passivo deixar de cumprir uma obrigação tributária sem que deste ato resulte pagamento a menor de tributo, e, no caso, o auto de infração indica tributo a pagar, sobre o qual já incide a multa respectiva, sendo inaplicável a multa isolada. Apenas por este motivo deve ser excluído da notificação o valor de R$ 9.462.938,22, na forma da jurisprudência que indica: Acórdãos 101-94.016, 106-14.194, 101-93.924, 107- 07.190 e 103-20.475. Entende ainda que a cumulação da multa de oficio proporcional mais a multa isolada representa excesso de exação, porque monta a 150%, ferindo princípios constitucionais. A recorrente, ainda, reitera sua argumentação expendida na impugnação acerca da aplicação da taxa Selic e da multa de ofício, requerendo, ao final o cancelamento da exigência e a produção das provas admitidas em direito. Como se verifica, o presente processo teve sua formação defesa, manutenção e recurso de forma semelhante ao processo n° 13971.00 01 004-62 Ir 6 Lip MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ws--. vir QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 formalizado contra a mesma empresa, exigindo IRPJ e multa isolada, caracterizando a decorrência processual. Assim se apresent. • processo para julgamento. É o relatório. I " 7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •̀••'=. _rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.00170212004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Inicio com as preliminares. Foi colocada a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau sob alegação de cerceamento ao direito de defesa, diante da não apreciação da legalidade e constitucionalidade da limitação na compensação de prejuízos e da legalidade da aplicação da taxa Selic. É lugar comum a manifestação dos julgadores componentes das Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal deixarem de apreciar os aspectos constitucionais e de aplicabilidade de leis com alegada inconstitucionalidade ou inconformidade perante o sistema jurídico brasileiro. Decorre essa atitude da vinculação de suas decisões à autoridade administrativa maior da estrutura da Secretaria da Receita Federal, o Secretário da Receita Federal, que coloca no mundo jurídico normas de interpretação e comando de comportamento para a fiscalização e para os julgadores de 1° grau. Nessas normas está estampada a impossibilidade de afastar a aplicação de leis, tanto em concreto como em abstrato, como também deixar de aplicar norma expressa por entender ser ela contrária ao CTN ou à Constituição Federal. Essa postura, porém, não impede que a autoridade julgadora efetue o exame do caso concreto diante da norma infraconstitucional, o que geralmente é feito nos procedimentos de julgamento de 1° grau. Ademais, agem tais autoridades diante da • e nção de legalidade da norma formalmente inserida no direito e com vigência ativa. ) 1 fi E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Se a autoridade, mesmo recusando-se a apreciar os efeitos da lei perante a Constituição, esgota a apreciação da questão, quer seja ela de preliminar ou de mérito, vem sendo aceito tal procedimento como regular e o fato de não abordagem do texto constitucional não representa, conforme jurisprudência dominante, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Se bem, no presente caso, a limitação da compensação dos prejuízos e das bases negativas da CSLL já foi reconhecida como sendo constitucional, fato que poderia ter sido mencionado pela autoridade recorrida. Examinando o texto do voto condutor da decisão recorrida, percebo que todos os itens da impugnação foram devidamente apreciados e em nada o direito de defesa da recorrente foi ferido, até porque a manutenção da exigência se deu dentro do espectro das razões de lançar que foram todas comentadas. Entendo deva ser rejeitada tal preliminar de nulidade. Outra, agora de nulidade do lançamento, diz respeito à irregularidades na MPF que, no dizer da recorrente: "(...) após a primeira prorrogação, em 16/07/2004, supostamente teria havido outra, em 14/09/2004. No entanto, a empresa recebeu o Auto de Infração, em 06/10/2004, mas até agora não recebeu o termo de prorrogação emitido em setembro. Ou seja, as 'prorrogações' apresentadas pela fiscalização não se mostram subsistentes para amparar os trabalhos fiscais, muito menos a expedição do presente auto de infração.' A autoridade julgadora entendeu não haver irregularidade nos procedimentos fiscalizatórios, até porque embasa sua conclusão na: "(...) possibilidade de a fiscalizada acessar as informações pertinentes ao procedimento fiscal instaurado, por maio da intemet, torna prescindível a comunicação formal da prorrogaçõS7da ação fiscal, de modo que referida formalidade não pode ca sar a invalidação do procedimento fiscal.' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥74"':e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .1/4‘ QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 A jurisprudência neste Colegiado vem pautando o caminho do abrandamento da exigência da MPF em seus diversos aspectos e formas, entendendo, basicamente, que se trata de controle administrativo implementado pela repartição visando a administração de seu pessoal. O principal argumento que relega a importância da MPF prende-se à competência do Auditor Fiscal da Receita Fiscal, que decorre de lei e exerce atividade vinculada que não pode ser obstada pela falta de um controle administrativo, mesmo porque, na omissão, responde funcionalmente pela não implementação do lançamento. Nessa linha de raciocínio a jurisprudência vem se avolumando, como se pode ver: Número do Recurso:134889 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:13808.00628012001-13 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:ARCHIBALDO FENÍCIO ZANCFtA Recorrida/Interessado:68 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:03/1212003 01:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques Decisão:Acórdão 106-13720 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para: a) por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício de 150% para 75%; b) por maioria de votos, acatar como recursos no mês de dezembro do ano-calendário de 1998, a importância de R$ 40.000,00, transferindo-a para o exercício seguinte, quanto à infração Acréscimo Patrimonial a Descoberto e negar provimento quanto a omissão de rendimentos em face de depósito bancário de origem incomprovada e c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao pedido de alteração da base de cálculo relativa à distribuição de lucros. Vencidos no item "b" os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, e Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e Orlando José Gonçalves Bueno, quanto ao item depósito bancário; e quanto ao item "c" os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Designado para redigir o voto vencedor referente ao item "b" na parte do depósito bancário e ao item "c", o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. Ementa:NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do Prazo regulamentar. não se exigindo aue a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça nefiCtrazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar auando yaøasado o At 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "wrSt- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 momento cara formalização do MPF C. caso em que haverá necessidade de fornS..."o de novo MPF. IRPF - DECADÊNCIA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - De acordo com a jurisprudência majoritária deste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, §4° do CTN. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.PRESUNÇÃO DE OMISSÁO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A identidade entre vários documentos apresentados permite reconhecer a existência de recursos não utilizados na formação do fluxo de evolução patrimonial, de forma a afastar parte da omissão de rendimentos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ORIGEM DE RECURSOS - É de se considerar como origem de recursos, nos termos do art. 51, § 2°, da IN SRF n° 11/96, até o valor do lucro presumido, diminuído dos impostos e contribuições apurados pela pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e não de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso:140103 Camara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10120.002507/2003-46 Tipo do Recurso:DE OFICIONOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Recorrida/Interessado:GOIÁS REFRIGERANTES S.A. Data da Sessão:01/12/2004 01:00:00 Relator:Daniel Sahagoff Decisão:Acórdão 105-14859 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ementa:FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRENCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF-Comolementar para ampliar o perlo dei apuração Previsto no MPF-F. bem assim sua ciência ao contribui . nà 12 11 ‘. 4/4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .wiezu.sti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos períodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. DECADÊNCIA - Nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional para fins de determinação do prazo de que a Fazenda dispõe para constituir o crédito tributário. MULTA QUALIFICADA - A prática sistemática de ilícito, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos Livros de Apuração do ICMS e nas DP Is. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. BASE DE CÁLCULO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O lucro arbitrado representa uma forma de apuração da base de cálculo do imposto, em oposição ao lucro real. Sua interpretação deve ser estrita, o que determina a prevalência da receita conhecida em detrimento das formas heterodoxas de apuração do lucro arbitrado. EXTRAVIO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Não procede a alegação de extravio de livros e documentos se a empresa não publicou, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste não der informação ao Registro do Comércio e à Secretaria da Receita federal. LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - O art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598/1977 autoriza a autoridade tributária a determinar a base do imposto com fundamento em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Recurso de oficio provido e recurso voluntário negado. Número do Recurso:123381 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10120.007280/2002-44 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:MA1SA MIGUEL FELIPE Recorrida/Interessado:DRJ-BRAS1LIA/OF Data da Sessão:14/10/2003 14:30:00 Relator:Maria Teresa Martinez López Decisão:ACÓRDÃO 203-09205 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF. primordialmente presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco- contribuinte que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado secundo critérios objetivos e impessoais e que o - •entr fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para •x -cuta aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar e. eu a e 12 /0, 4k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARAst:" Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 levar adiante o Procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em Que ainda Que ocorram problemas com o MPF. não teria como efeito tomar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados Dor imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários aourados, A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hiodtese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao aual se nega provimento. Número do Recurso:140373 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10670.001537/2003-17 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:LIMA E MORAES TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ELO LOGÍSTICA LTDA.) Recorrida/Interessado:1 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:16/06/2005 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95026 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, declinar da competência para julgamento do recurso na parte relativa à tributação na fonte, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1999, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitaram essa preliminar no que se refere à CSL, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Ementa:NULIDDE DO LANÇAMENTO REFLEXO- AUSÊNCIA DE MPF ESPECIFICO- Na hipótese em Que infrações apuradas em relação a um tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E também configurarem. com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no Procedimento de fiscalização. independentemente de expressa menção.( Portaria SRF n° 3.007/200. art. 9°) DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue- se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. IRPJ- ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dá ensejo ao arbitramento do lucro. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO- Conhecida a receita bruta a partir de declarações prestadas à Receita Federal pela empresa, não se j14Tffindo abandonar esse critério para adoção dos critérios subsidiários, piipvistós no artigo 51 da Lei 8.981/95 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 LANÇAMENTO DECORRENTE.- A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de mais de um tributo impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se às exigências da CSLL IRRF- Em obediência ao art. 7°, inciso I, alínea "b" do Regimento do Conselho de Contribuintes, declina-se da competência para julgamento da exigência relativa à incidência do imposto de renda na fonte se o fato que a lastreou não serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica MULTA DE OFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. Não restando comprovada a ocorrência da circunstância qualificadora alegada pela fiscalização, imprescindível para o agravamento da multa, impõe-se reduzir a penalidade inicial de 150% para 75%. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o voluntário. Número do Recurso:139413 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo:11522.00095112002-86 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:RONEY ALVES DAS NEVES Recorrida/Interessado:2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Data da Sessão:18/05/2005 00:00:00 Relatar:Remis Almeida Estol Decisão:Acórdão 104-20658 Resultado:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria o Conselheiro Nelson Mallmann. Ementa:MPF - PRORROGAÇÃO - CONDIÇÕES DE VALIDADE - Não se considera extinto o MPF. prorrogado automaticamente dentro dos prazos de validade, auando o contribuinte, tendo em sua posse o número inicial do referido mandado, poderia ter acesso a essa informação mediante consulta via internei OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financejra em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, reguIarmeq(1ntii4ado. não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a • em dos recursos utilizados nessas operações. g9 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1°1'44:t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Preliminar de nulidade rejeitada Recurso negado. Número do Recurso:123564 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10510.00058412002-97 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:COFINS Recorrente:FFB CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão:02107/2003 09:00:00 Relator:Jorge Freire Decisão:ACORDÃO 201-77049 Resultado:NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos. I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso quanto à nulidade do MPF. Ementa:PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado aue não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. VIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Recurso não conhecido. Número do Recurso:134933 Cámara:SETIMA CÂMARA Número do Processo:10120.007278/2002-75 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:MAlSA MIGUEL FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:2' TURMA/DRJ-BRASÍLINDF Data da Sessão:13/08/2003 00:00:00 RelatorOctávlo Campos Fischer Decisão:Acórdão 107-07268 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:PUV, NEGAR provimento ao recurso. Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obriqatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se Permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em aue houve a prorrogação do MPF e aquelas em aue deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento. Também, esta não SQ verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável MIOS MPFs posteriores e pela autuação. O art. 16 da Portaria n° 3.007/2002. ainda aue fosse vinculante, seria apliçtfloente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedim to Fi cal. o ue não ocorreu no Dresente caso, 15 • eA . 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .7;21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Número do Recurso:132817 Câmara:OITAVA CÁMARA Número do Processo:11030.002069/2001-26 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:MANBBEL MÓVEIS LTDA. Recorrida/Interessado:1 8 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão:10/09/2003 00:00:00 Relator:José Henrique Longo Decisão:Acórdão 108-07523 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o montante do passivo fictício, em dezembro de 1996 e dezembro de 1997, em valor equivalente àqueles lançados a título de omissão de receitas (itens 1 e 4 do Auto de Infração) nos mesmos períodos. Ementa:MPF — DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 1265/99 — NULIDADE — O desrespeito ao prazo previsto na Portaria SRF 1265/99, não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. poraue Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento: ademais. o art. 13 dessa Portaria não traz como consequência a nulidade do ato. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO LEGAL — PERÍODO EM QUE SE VERIFICOU OMISSÃO COM PROVA — DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO — Não se admite a presunção de omissão de receita, ainda que legal, quando no mesmo período-base a fiscalização tenha comprovado omissão de receita por nota fiscal não escriturada e/ou nota fiscal calçada. É razoável a ocorrência de duplicidade de apuração de receita omitida, o que deve ser afastada, tendo em vista que o tributo não pode ter natureza sancionatória. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico Recurso parcialmente provido. A farta e variada jurisprudência, hoje dominante em todas as Câmaras do Colegiado, induzem a uma única conclusão de que a irregularidade apontada pela recorrente é insuficiente para referendar a preliminar apresentada, sendo que adoto os textos das ementas como considerações de decidir. Voto, assim, por rejeitar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a recorrente põe argumentos acerca da limitação na compensação de bases negativas em 30% da base apurada, ale. ando sua inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra da melhor sistemática de interpr: açã, integrada, 16 )fsft d . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt net QUINTA CÂMARA',......; .: st Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 desvirtuação da base de cálculo do imposto de renda, ofensa ao conceito de lucro, caracterização de empréstimo compulsório disfarçado e ilegal moratória em favor do fisco. O assunto já se encontra igualmente pacificado tendo relatado diversos processos na Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo posicionamento passo a referendar. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de bases negativas deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem alterações nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. Adoto aqui, considerando o princípio da decorrência processual as mesmas razões de decidir contidas no voto relativo ao processo principal, ressalvando que aplica-se igualmente à Contribuição Social a jurisprudência pela manutenção da limitação. Conforme descrição dos fatos, a recorrente teria adquirido o direito de compensar prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para utilização na amortização de débitos no âmbito do Refis. A diferença entre o preço e o valor nominal dos prejuízos e bases negativas monta a R$ 43.808.328,07 e foi excluída da base de cálculo do lucro real. A autoridade lançadora e a julgadora de primeiro grau sustentam tratar-se de receita tributável pelo IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, enquanto a empresa alega tratar-se de receita não tributável, porquanto não há no regulamento do imposto de renda determinação no sentido de computar tais valores como receita tributável. A tese da recorrente se assenta no artigo 7°, I, do Decreto n° #4 • 2/ 000, de seguinte redação: f /' , 17 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA J'147nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 "Art. 79 Na hipótese do inciso II do § 59 do art. 59, a pessoa jurídica cedente, a qualquer título, do direito de compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido deverá: I - registrar, em sua escrituração contábil, o valor do direito cedido, determinado na forma do inciso IV do § 6 9 do art. 59, em contrapartida a conta de património líquido; II- dar baixa, em sua escrituração fiscal, do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social cedida, pelo montante que serviu de base para a determinação do direito registrado na forma do inciso anterior. § 1Q As perdas porventura apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. § 2Q A cessão de direitos a que se refere este artigo será definitiva, não podendo, a cedente, sob qualquer forma e a qualquer tempo, utilizá-los em seu favor. § 3Q Na hipótese de constatação, na pessoa jurídica cedente, de irregularidade que implique redução, total ou parcial, dos valores de prejuízo ou de base de cálculo negativa cedidos, bem assim nos casos de cessão de valores já compensados: I - os juros e multas liquidados mediante utilização destes valores serão restabelecidos e incluídos no débito consolidado remanescente; - a pessoa jurídica adquirente não será excluída do REFIS. § 4Q O disposto no parágrafo anterior I - não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica cedente, relativamente aos tributos e contribuições devidos em decorrência da referida constatação, inclusive quanto às sanções aplicáveis; II- não se aplica à hipótese de cessão de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa inexistente, assim entendida a que desate • - ao disposto na alínea "c" do inciso II do § 02 do art. 50, que será considerada utilização indevida, implicando exclusão da pessoa is' :dica adquirente do REFIS." 18 ,.e .A 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 43zAtyrir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Sem dúvida o regulamento somente tratou dos efeitos contábeis e fiscais vislumbrados na cedente, não tratando a forma de registro e influência no lucro real da cessionária. Algumas diferenças devem se consideradas dependendo do pólo sob exame. No âmbito do cedente, o prejuízo fiscal não apresenta registro contábil que o quantifique, uma vez que a partir do cálculo do prejuízo fiscal o seguimento do prejuízo contábil se descola do prejuízo fiscal e passam a apresentar quantificação absolutamente diferenciada. Por outro lado, o prejuízo contábil apurado na cedente encontra-se registrado no patrimônio líquido como conta redutora, sendo que seu valor já influiu negativamente no patrimônio líquido por ocasião de sua formação, pela via da apuração no resultado contábil do período. Assim, nada mais adequado do que apropriar o preço cobrado pela cessão de seus direitos de compensação de forma a neutralizar seus efeitos no patrimônio líquido, ou seja, a crédito de conta do patrimônio liquido. Para completar o raciocínio, relativamente a esse item, deve-se lembrar que o prejuízo contábil não representa parcela dedutível quando de sua apuração e nem representará parcela tributável quando de sua compensação, logo, se a sua recuperação for procedida por compensação com resultados positivos futuros como por transferência do direito de sua compensação, deve-se assegurar os mesmos efeitos fiscais, quais sejam a não tributação. A previsão legal de não dedução da perda, bem como da não tributação do preço de alienação do direito de compensação esta logicamente correta já que assegura os mesmos efeitos para o fato central de recuperação (por compensação ou alienação do direito de compensação) dos prejuízos e bases negativas. O raciocínio, portanto se completa no âmbito patrimonial da cedent se o desnecessário incluir nele os efeitos patrimoniais na cessionária. e 19 " sgri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Ademais, não existe qualquer parâmetro que correlacione o valor do prejuízo fiscal com o prejuízo contábil, já que o direito de sua compensação não apresenta custo, tanto por corresponder a direito de exercício futuro e de aproveitamento incerto e contingenciado quanto por não ter apresentado custo de aquisição contábil. Relativamente aos prejuízos próprios, sua utilização representam o abatimento de seu valor nas rubricas de juros moratórios e multa moratória ou de ofício, dependendo da composição do passivo tributário inserido no Refis. O decreto regulamentador não previu o tratamento fiscal a ser dado ao prejuízo próprio utilizado na amortização de multas e juros de débitos consolidados no Refis. Não tratou, igualmente, do tratamento fiscal a ser adotado no caso de utilização de prejuízos adquiridos de terceiros utilizados na amortização de juros e multas de débitos tributários confessados no Refis. Portanto, deve-se definir qual o melhor tratamento a ser adotado no caso em questão, em que a optante pelo Refis adquiriu direitos de compensação de prejuízos de terceiros, pagando por eles valor diferente entre o seu custo de aquisição e o seu valor liberatório. No presente caso a empresa apurou superávit. A intenção do fisco de considerar a diferença como receita tributável encontra resistência da recorrente que entende tratar-se de simples diferença merecedora do mesmo tratamento neutro assegurado à cedente relativo à sua perda. Pretende que, se a perda da cedente não produz efeitos fiscais, também o ganho da cessionária não os produza. É o que se pretende definir. Convém mencionar e esclarecer que, mesmo que se mensure o valor e os efeitos do prejuízo fiscal adquirido, seus efeitos se limitam ao valor dos débitos que sei- cancelados se tais prejuízos fossem compensados. Esse esclarecimento é neces : pira 20 A • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'<tr , •-eni-3., ` QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 evitar mal entendidos quanto aos valores transacionados e efeitos contábeis e fiscais apropriáveis. Outro efeito a ser considerado é que o prejuízo fiscal (tributo correspondente) neutralizará a exigência de multas, moratória ou de ofício, e juros. O aproveitamento dos prejuízos adquiridos de terceiros, sem dúvida reduz o passivo da adquirente, uma vez que elimina parte de seu passivo. As dívidas têm valor patrimonial e financeiro precisamente mensurado. O prejuízo adquirido também tem um preço, então ajustado contratualmente e que corresponde ao seu custo de aquisição e passará a representá-lo no ativo da adquirente. Se o aproveitamento dos prejuízos ocorrer mediante redução ou cancelamento de valores do passivo, sem dúvida deverá ser questionada a possível variação patrimonial disso decorrente, fato que será refletido no resultado do exercício. A despeito da afirmativa da recorrente de que tal ganho, como ocorreu no caso concreto, não é nominalmente citado entre os ganhos submetidos à tributação, representa um ganho sem sombra de dúvidas. E tal ganho, representando acréscimo patrimonial se insere nas situações genericamente previstas no artigo 43, II do CTN. O ganho é mensurado pelo cotejo entre o seu custo de aquisição e o valor do passivo que teve a possibilidade de eliminar, que reflete contabilmente o ganho patrimonial. De outra feita, pretender simplesmente estender à cessionária os mesmos efeitos garantidos à cedente, implica tratar igualmente valores diferentes. Assim, na cedente a parcela considerada não tributada não tem cu ; r aquisição, representando o preço do direito, mera reposição patrimonial, enq te a 21 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA Jra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 cessionária a parcela correspondente ao diferencial entre o custo de aquisição do direito e seu poder liberatório está representada por efetiva redução do seu passivo tributário, com possível ganho reditual. Dessa forma, salvo melhor juízo, vou encaminhar meu raciocínio levando em consideração exclusivamente os efeitos patrimoniais no âmbito da cessionária. A diferença de valor, designado pelas partes como deságio, termo que adotarei para evitar dissonância com as peças processuais, representa valor objetivamente mensurado pelo diferencial entre o seu custo e o valor que recebe para neutralizar ou eliminar parcela do passivo da empresa (poder liberatório). Sua utilização representa verdadeiro ganho patrimonial cuja classificação (operacional ou não operacional) é irrelevante. Tal classificação somente teria relevância no caso de ser utilizada restritivamente para compensar ou absorver prejuízos anteriores, pela vinculação entre os operacionais e os não operacionais, mas não é o caso dos autos. Enquanto o fisco afirma ser tributável o ganho por falta de previsão legal de sua exclusão, a recorrente sustenta que o ganho é não tributável por falta de previsão expressa e positiva para tal. Em verdade o imposto de renda tem norma impositiva geral a tributação da renda do capital e do trabalho, bem como dos acréscimos patrimoniais, como definidos no art. 43 do CTN. A partir dessa norma geral, que define o campo de incidência, é que a legislação protege determinadas operações ou ganhos mediante expressa exclusão do campo de incidência, definindo objetivamente situações limitadas a tipos fiscais perfeitamente delineados. É o caso dos lucros recebidos de outras pessoas jurídicas, bem como de diversas outras situações, entre as quais as exclusões previstas na legislação próp e 22 / ?A t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Destarte, penso que seda necessário a exclusão expressa do campo de incidência do tipo caracterizado como deságio (ganho) na utilização de créditos fiscais (direitos de compensação de prejuízos — valor dos tributos correspondentes) adquiridos de terceiros para amortização ou compensação com multas e juros no processo de parcelamento denominado Refis. Sem dúvida o item sob discussão representa um ganho na operação de aquisição do direito de compensação no procedimento de amortização parcial do débito incluído no Refis e que provoca um acréscimo patrimonial equivalente ao diferencial apurado. Não observando a exclusão do tipo no campo de incidência do imposto de renda, como única conclusão lógica, entendo tratar-se de parcela tributável. Relativamente a este item, voto por manter a exigência. Quanto ao item 'Possibilidade de reverter lançamento de receita incorrida", é de se apreciar os efeitos fiscais dos procedimentos da empresa em apropriar "reversão (estorno) de lançamento receita da receita não operacional apropriada no mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 12.644.007,85, mais as devidas atualizações monetárias, em virtude de expectativa de decisão favorável à empresa no Mandado de Segurança n° 97.2002879-2, onde se discutia a inconstitucionalidade do salário educação." A descrição dos fatos constante do TVF descreveu as circunstâncias ocorridas (fls. 294 a 296): 2.3. DA DESPESA DE SALÁRIO-EDUCAÇÃO EXTEMPORÂNEO A TEKA incluiu, indevidamente, a despesa de R$ 16.493.405,80 no resultado de 2001, sob a argumentação de ser urna compensação de lançamento incorreto, a título de receita, realizado o ano de 1998. Este lançamento teria aumentado o valor de receita da empresa, e sofrido a tributação dos impostos pertinentes à época. Esta receita indevidamente incluída na apuração de 1998 referia-se a uma possível vitória em ação judicial que movia contra o INSfr, • no 23 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,71:fr. itC. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 pleiteava valores recolhidos a titulo de Salário-Educação, os quais não seriam devidos. Sobre esta ação, cujos documentos estão acostados às fls. 118 a 131, a empresa, em momento algum, teve decisão jurídica favorável, nem sequer provisória, como uma liminar, que justificasse esta medida por ela adotada. Ocorre que em 2001, a TEKA reviu sua posição, e verificou ser indevido o lançamento então realizado, considerando correto "compensar-se" através de um lançamento de despesa no ano de 2001, o que não é condizente com a legislação comercial. Em relação a esta receita incluída no resultado de 1998, há que se considerar dois aspectos: a) Em 1998, a TEM apurou prejuízo contábil e fiscal, não tendo, pois, pago IRPJ e CSLL sobre esta receita "indevidamente" incluída. Em 2001, apurou lucro líquido e real, o qual restou diminuído pela despesa aqui glosada. b) o valor incluído no resultado do exercício de 1998 foi de R$ 12.644.007,85, tendo a empresa corrigido-o monetariamente quando de sua inclusão como despesa no resultado de 2001, chegando ao valor total de R$ 16.493.405,80. Apresentou cópia do Livro Razão de 1998, onde demonstra ter incluído a receita em questão no resultado do exercício. Adicionalmente, também apresentou demonstrativo, onde explicitou a forma que utilizou para atualizar o valor no período de 1998 a 2001. Visando atestar estas informações, intimamos a empresa, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 04.026.04 a apresentar o balancete levantado em 31/12/98, além de documentos relacionados com a ação judicial que discutia o Salário-Educação. No balancete apresentado, (fls. 113 a 116), está registrado, como receitas não operacionais, o valor de R$ 12.644.007,85, sob o título de SALÁRIO-EDUCAÇÃO — CRÉD. EXTEMPORÂNEO. O total das receitas não operacionais era de R$ 51.849.314,15. Porém, há que se esclarecer que a TEM, em 25/05/2000, e em 20/06/01, apresentou declarações retificadoras, onde diminui o valor das Receitas Não Operacionais para 41.487.405,49. A empresa argumentou (fis. 117) que tal redução deveu-se a valores de créditos tributários decorrentes do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL, em • - • - relacionando com a questão do Salário-Educação aqui discutir 24 • Jr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Não obstante tais documentos apresentados, verifica-se totalmente descabido o procedimento adotado pela fiscalizada, uma vez que deveria ter procedido à retificação das informações relativas a apuração dos tributos afetados em 1998. Ao contrário, incluiu, sem previsão legal para tanto, em setembro 2001, na conta de despesas não operacionais, o valor, atualizado monetariamente. Assim, efetuamos a glosa do valor despesa não operacional de R$ 16.493.405,80 referente ao exercício de 2001, sendo que esta diminuição no resultado do exercício também afetou as estimativas apuradas ao longo do ano, o que enseja a aplicação da multa isolada, a seguir explicitadat O procedimento da empresa em adicionar, em 1998, R$ 12.644.007,85, período em que apresentou bases negativas (alegação da fiscalização não provada nem afrontada pela recorrente), que representaria a redução do resultado contábil e fiscal ou transformação do resultado negativo em positivo (os elementos do processo não permitem avaliar), e depois, em 2001, excluir o mesmo valor corrigido monetariamente, apresenta nuances que devem ser apreciadas. Se a adição feita em 1998 foi procedida sem amparo legal, sem dúvida provoca o efeito de transmudar uma base negativa em apenas 30% de seu valor (da base tributável) numa despesa impactando totalmente no resultado de 2001. Poderia, mesmo assim não representar irregularidade se a exclusão somada á compensação de bases negativas do período fosse inferior a 30% da base apurada. Se superior, teria provocado indiretamente uma compensação indevida de bases negativas. Se a adição em 1998 tem apoio na técnica contábil e na legislação fiscal vigente, sem dúvida o procedimento da empresa ao proceder a exclusão em 2001 seria adequada e não pode ser penalizada. O balanço de 31.12.1998 trazido a fls. 113 a 115 indica a apuração de um resultado contábil de R$ 1.445.858,49 (lucro) antes das participações e tributos, t- • • o na sua composição a apropriação da receita não operacional mencion -;: • - R$ 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7.31C, QUINTA CÂMARA3/4„1., Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 12.644.007,85 (fls. 116), o que comprova ter dito valor servido para encobrir prejuízo contábil. Não há informações sobre o resultado fiscal do período. O Mandado de Segurança n° 97.2002879-3 foi ajuizado em 30 de junho de 1997 (fls. 118), Constam do processo peças relativas à discussão judicial acerca da inconstitucionalidade da contribuição para o salário educação, sem que se registre qualquer decisão favorável ao contribuinte, no dizer da fiscalização (fls. 295), e que não foi contraposta pela recorrente que, entendo, a aceitou. Inexiste no processo qualquer evidência da regularidade do lançamento de adição em 1998 porquanto nenhum ato processual ou legal demonstrou evidência do sucesso da demanda, logo o lançamento não teve razoável motivação técnica e legal, carecendo de substrato contábil. O efeito prático do procedimento da recorrente foi, sem dúvida, reduzir a base negativa de 1998, o que corresponde à apresentação de um balanço equilibrado por evitar vultoso prejuízo contábil e fiscal para, num segundo momento, em 2001, reduzir o resultado contábil e fiscal correlacionadamente. Nenhuma irregularidade teria procedido a recorrente se não tivesse ocorrido o incidente fiscal do mascaramento do prejuízo de 1998, cuja compensação apresenta o limite de 30% do lucro real, portanto com embargo monetário, em um crédito fiscal despido de tal embargo, que foi integralmente aproveitado em 2001. Assim, não vejo como entender a questão de forma diferente daquela colocada pela fiscalização. O procedimento fiscal de glosa serviu para, na prática, recompor a base negativa de 1998 e impedir que fosse a mesma compensada em 2001 acima do ii ite legal de 30%, procedendo a verdadeira recomposição dos resultados, na forma a . e.o. .a pelo $9 26 ,h. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,-*-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 21,..47‘,.. QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 PN 02/96, se bem ter deixado de formalizar demonstrativo coincidente com o presente raciocínio, apesar da coincidente conclusão. Dessa forma, voto por manter a tributação relativa a este item, da mesma forma como votei no processo principal, do IRPJ. Foi ainda exigida multa isolada calculada sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão ou redução, com base no artigo 44, § 1°, VI, da Lei n° 9.430/96, tendo a fiscalização esclarecido que: "Não há que se falar, no presente caso, em multa isolada exigida no mesmo lançamento de oficio de tributo e penalidade de oficio, haja vista que, conforme consta dos autos, a mula de oficio exigida é relativa aos fatos geradores anuais e a multa isolada reporta-se aos fatos geradores mensais, conforme já explicitado.' (destaque no original) Os valores lançados a título de multa isolada estão demonstrados. Nos demonstrativos nota-se que a fiscalização apurou as diferenças de recolhimento da CSLL mensalmente em cálculos que consideraram o lucro declarado pelo contribuinte ajustado pela exclusão indevida relativa ao deságio, em junho de 2000 e dezembro de 2001. Ajustou também a base de cálculo pela glosa relativa ao salário educação e para adequar a compensação de bases negativas a 30% do novo valor apurado. A multa isolada foi lançada considerando-se os fatos geradores anuais e efetuando a recomposição das bases mensais que se acumularam formando a base anual. Assim, as insuficiências mensais de antecipação correspondem ao total anual lançado. O lançamento se deu após o encerramento dos anos-calendário considerados. É de se considerar aqui, como no processo do IRPJ, principal com rpty a este, os efeitos lá apontados, entre os quais um deles é provocado pela recompos ç -o das 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 bases mensais mediante incorporação em cada mês do valor das infrações lançadas ao final do período, mas distribuídas, para fins de cálculo das antecipações, em cada mês de ocorrência. Esse efeito não se produziria se a fiscalização exigisse o pagamento das antecipações acrescidas da multa de oficio, mas ao preferir (até por imposição legal) cobrar o tributo calculado sobre o resultado do período não exige a antecipação, apenas calcula a multa isolada proporcional como se houvesse falta de seu recolhimento e exige o tributo ao final do período acrescido da multa proporcional. A recorrente não deixou de recolher as antecipações devidas à época e a fiscalização não logrou comprovar insuficiência do imposto sobre as operações oferecidas à tributação, apenas cobrando o tributo sobre as infrações detectadas no procedimento fiscal izató rio. A jurisprudência apóia o cancelamento desta multa isolada: Número do Recurso:135629 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10384.00088412001-88 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:GÁS VAL PETRÓLEO LTDA. Recorrida/Interessado:3* TU RMPJDRJ-FORTALEZAIC E Data da Sessão:2310212005 00:00:00 Relatortineu Bianchi Decisão:Acórdão 105-14938 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e Nadia Rodrigues Romero. Ementa:MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL (Acórdão n.° 101- 93924, de 22/08/2002). Número do Recurso:138442 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10140.000532/2003-57 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTRO Recorrente:KABRIL YUSSEF (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:2°TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS (1, Data da Sessão:17/03/2005 00:00:00 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA 4 Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Relator:Aloyslo José Percinio da Silva Decisão:Acórdão 103-21895 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada relativa aos meses do ano calendário de 1998, para o IRPJ e CSLL, vencido o conselheiro Flávio Franco Correa que negou provimento nesta parte, sendo que os conselheiros Maurício Prado de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber acompanharam o relator pelas conclusões; e excluir a exigência da multa isolada incidente sobre a CSLL, referente ao ano calendário de 2000. Ementa:MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de que trata o art. 44, IV, da Lei 9.430/96 será aplicada pela falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada. No entanto, não pode ser imposta cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da citada lei, sobre a mesma base de cálculo apurada em procedimento fiscal. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO. A multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser imposta na hipótese de o contribuinte ter declarado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do período anual de apuração, quanto a autuação levada a efeito após o encerramento do ano-calendário de referência. Igual entendimento é aplicável quando inexistir saldo de IRPJ e CSLL a pagar declarado pelo contribuinte. Eventuais diferenças de IRPJ ou CSLL apuradas pela fiscalização devem ser exigidas unicamente com aplicação da multa prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I e II. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A norma que revogou a vedação de utilização de informações da CPMF para fins de constituição de outros impostos e contribuições tem caráter material, não se enquadrando na hipótese de aplicação a fatos geradores anteriores prevista pelo art. 144, §1°, do CTN. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Publicado no D.O.U. n° de 08/11/05. Número do Recurso:133229 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10140.000680/2001-18 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente:OPÇÃO INSUMOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - ME Recorrida/Interessado:29'URMA/DRJ-CAMPO GRANDEJMS Data da Sessão:19/03/2004 00:00:00 Relator:Nilton Pess Decisão:Acórdão 103-21571 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa:MULTA ISOLADA- Não cabível a aplicação da multa isol da, qu do sobre a mesma base de cálculo, já foi aplicada multa, çamento de ofício, constitutivo de crédito tributário. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z at. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Recurso provido. Publicado no DOU n° 78 de 26/04/04. Assim também já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/01-04.987 (1 a Turma) na sessão de 15.06.2004, sob ementa: 'MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado." Voto, portanto, por prover o recurso voluntário relativamente à multa isolada. O afastamento da multa isolada atende ainda aos argumentos da recorrente acerca da inconstitucionalidade e do excesso de exação que estariam representados no lançamento, já que a penalidade se restringiu à multa de oficio sem qualquer qualificação ou agravamento. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag n° 663.2181R5, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Sella nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido." (Ac. Um. Da 1 a T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3) — Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa7ieie4' Voto pela manutenção de seus efeitos financeir . In Repertório de Jurisprudência 1013, Vol. 1 n°23/2005, pág. 893 (1/21379). 30 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 41...a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13971.001702/2004-15 Acórdão n.°. : 105-15.707 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares formalizadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar tão somente a multa isolada. Sala das -ssiie • F, em 24 de maio de 2006. kt eati JOSÉ dRLOS PASSUE O 31 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000035/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação da MP n° 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pedido da Recorrente foi formalizado no dia 06/01/2000, não tendo sido alcançado pelo instituto da decadência. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37045
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência e devolvendo-se os autos a DRF para julgamento do mérito. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS ACIMA DE 0,5% - LEIS 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DIREITO DE REQUERER - PRAZO. É de 05 (cinco) anos, contados a partir de 31/08/1995, data da publicação • da MP no 1.110/95, o prazo deferido aos contribuintes para requererem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. O pedido da Recorrente foi formalizado no dia 06/01/2000, não tendo sido alcançado pelo instituto da decadência. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolvendo-se os autos a DRF para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. 010 40/ ate. yr" PAULO ROB 105 0 CUCCO ANTUNES Presidente e. ' xe cicio e Relator Formalizado em: 1 'I NOV 20^5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira de Machado, Daniel° Stroluneyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. troe Processo n° : 13891.000035/00-40 Acórdão n° : 302-37.045 RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 63, verbis: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou restituição de valores supostamente recolhidos a maior, a título de Contribuição para o Finsocial. 2. Conforme despacho decisório de fls. 36/37, a Delegacia da Receita Federal em Limeira indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o prazo para restituição da contribuição é de cinco anos contados da data da extinção do crédito, e que no presente fora exercido. • 3. Devidamente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 42 a 48, alegando, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, que no caso do Finsocial ocorre com a homologação tácita, que se opera em cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, §4° da Lei n°5.172, de 1966. 4. Indicou jurisprudências administrativas, requerendo ao final o reconhecimento do direito creditório. A Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto — SP, sob a forma de Acórdão, de n° ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 6.404, de 15 de outubro de 2004, está assim ementada, (fls. 61), verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Ano-calendário: 1989, 1990,1991,1992 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministro da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte,m por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." 2 Processo n° : 13891.000035/00-40 • Acórdão n° : 302-37.045 Da Decisão supra a Contribuinte tomou ciência em 03/12/04, conforme AR acostado às fls. 70. Apresentou Recurso Voluntário no dia 08/12/2004, tempestivamente, como se comprova às fls. 71. Rebate toda a argumentação relacionada à decadência declarada pelos órgãos administrativos que apreciaram seu pleito anteriormente. Invoca a jurisprudência administrativa que corrobora sua tese. Discorre sobre diversos aspectos que apontam a legalidade do procedimento requerido, procurando demonstrar além da inocorrência da decadência, mas também da comprovação dos recolhimentos efetuados a maior, plenamente demonstrados nos autos. • Devidamente processados, subiram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, como comprova o documento de fls. 81, último do processo. É o relatório. 1) • 3 Processo n° : 13891.000035/00-40 • Acórdão n° : 302-37.045 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade previstas no Regimento, motivo pelo qual Dele conheço. O primeiro ponto a ser aqui decidido diz respeito à ocorrência ou não da perda do direito (decadência) do Contribuinte, de requerer a restituição pretendida, conforme decidido pelos 1. Julgadores que antecederam o presente 1111 julgado. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido analisada e decidida em inúmeros outros julgados, inclusive pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Repriso aqui alguns trechos do voto que proferi em vários outros processos, da mesa espécie e de igual natureza, inteiramente aplicável ao caso sob exame, como segue: "O que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o • Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, defendido por alguns Julgadores não é, indiscutivelmente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à 4 ífr Processo n° : 13891.000035/00-40 • Acórdão n° : 302-37.045 diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem • do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. O entendimento está em consonância também com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo- se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação • tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Nessa linha de raciocínio constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01, deu-se em 06/01/2000, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida. 5 19 Processo n° : 13891.000035/00-40 • Acórdão n° : 302-37.045 Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em exame, reformando a Decisão ora atacada, para fins de AFASTAR A DECADENCIA aplicada no presente caso, devendo retornar os autos à mesma DRJ para apreciação do mérito dos pedidos formulados pela Contribuinte, de restituição/compensação dos valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da majoração de aliquota indicadas. No que concerne à comprovação do recolhimento a maior alegado pela Recorrente e plenamente demonstrado nos autos, por bem aqui destacar a argumentação — ABSURDA!, estampada no R. Voto condutor do Acórdão recorrido, como segue (fis. 66): "22. Por derradeiro, a repetição de indébitos pressupõe a existência desses indébitos, cuja prova deve ser feita por quem a alega, ou seja, o contribuinte. A mera apresentação de Darf s de • recolhimento e de planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte não comprovam que os pagamentos se deram em valor superior ao devido (0,5 % sobre o faturamento). Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação fiscal correspondente (cópia de livros de registros de saída, por exemplo), que permitisse conferir os dados da planilha elaborada pelo contribuinte. 23. O § 4°- acrescentado pela Lei n°9.532, de 1997, art. 67— do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe: "§ 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação 111 oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." 24. Não tendo sido apresentada a prova documental do indébito pleiteado conjuntamente com a impugnação, nem comprovada a existência de uma das exceções previstas no § 4° acima, o direito do contribuinte precluiu, não estando comprovado o indébito alegado." Ora o que se vê nos autos, pela documentação trazida à colação pela Recorrente — DARF's, Planilhas, etc., a argumentação contida na Decisão recorrida é, como já dito, simplesmente absurda ! 6 Processo n° : 13891.000035/00-40 • Acórdão n° : 302-37.045 Também neste caso entendemos que a Recorrente está com toda a razão em seus argumentos, que aqui repetimos, verbis: "Alega o Sr. Relator, em seu voto, que não houve a comprovação de que os pagamentos se deram em aliquotas superiores a 0,5% (itens 22 a 24 do voto prolatado), no que pensamos estar mais uma vez equivocado, pois à folha 5 consta claramente os faturamentos mês a mês da empresa matriz, e de suas 2 filiais. A partir de tais valores por uma simples operação de matemática, chega-se a conclusão que em todos os períodos objeto do pedido de restituição os pagamentos foram realizados pelas alíquotas majoradas pelas Leis ora contestadas. Diga-se ainda que tal demonstração foi esmiuçada nas planilhas de folhas 6 e 7. Mais adiante nos autos encontra-se documento comprovando todos os pagamentos realizados, certificados por servidor da Secretaria da Receita Federal, além de comprovantes eletrônicos (folhas 8' 13). Para comprovar de vez a duvidosa imparcialidade do relator a quo, encontramos documentos fiscais idôneos às fis 14 a 25 comprovando tais faturamentos. O que mais desejaria o Sr. Relator da l' instância para comprovar que todos os pagamentos foram realizados por aliquotas maiores que 0,5% (meio por cento) ? Será que intencionalmente este não se esqueceu ainda que anualmente a empresa apresenta declaração de rendimentos com todos os dados necessários ao cálculo, e que quem detém tais informações é o próprio órgão administrador do tributo em questão; Será também que o Sr. Relator não se esqueceu que a própria Secretaria da Receita Federal homologou tacitamente o lançamento, o que implica em que esta reconheceu que o pagamento se deu em conformidade com a legislação vigente à época dos fatos ? E que a legislação vigente determinava o recolhimento por alíquotas maiores que meio por cento ?? Não compreende este Relator que tendo o Contribuinte trazido à colação, desde a faze inicial, os documentos principais da arrecadação tributária em comento — DARF's, Planilhas de Cálculos, etc., tenha o I. Julgador, com a devida vênia, feito vistas grosas sobre tal comprovação, como acima demonstrado. Pois bem! Afastada a decadência acima comentada, deve a repartição de origem promover a necessária análise da documentação comprobatória trazida à colação pela Requerente e dela solicitar outras que entender cabíveis, para final exame e decisão por parte da respectiva Delegacia da Receita Federal competente, sobre o direito creditório do Contribuinte. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame, AFASTANDO A DECADÊNCIA anteriormente 7 Processo n° : 13891.000035/00-40 Acórdão n° : 302-37.045 declarada e determinando o retomo dos autos à repartição de origem para a devida análise do mérito do pedido da Contribuinte, com os documentos comprobatórios carreados para os autos, e oportuno manifestação da DRF competente sobre a questão suscitada. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 , PAULO ROB r d CCO ANTUNES - Relator e o Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000018/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18319
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. (DOU 10/11/97)

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000018/92-78 Recurso n°. : 89.343 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : FRIGOASTRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGÁ - PR Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.319 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOASTRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1-- DO RO-D-RI crE UB ER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 06 over 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VISON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. k 'h' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; > Processo n° : 13925.000018/92-78 Acórdão n° : 103-18.319 Recurso n°. : 89.343 Recorrente : FRIGOASTRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO FRIGOASTRA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de junho/90, novembro/90 a dezembro/91 (matriz), e, agosto/91 e dezembro/91 (filial). lrresignada, impugnou a exigência, fls. 66/83, argüindo, em síntese, sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 109/111, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 115/116. Reafirma a argüição sobre a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da contribuição. É o relatório. (ti) 2 JMS • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000018/92-78 Acórdão n° : 103-18.319 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa alíquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados em alíquota superior àquela anteriormente citada. É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é indevida a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o 3 JMS - --ef, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13925.000018/92-78 Acórdão n° : 103-18.319 FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 .."-D • 1: -oDRoEs1qEUBER 4 JMS Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000019/00-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06621
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n° : 108-06.621 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n ° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSFUMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qt Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE °M-C14~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. 2 Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 Recurso n° : 127.123 Recorrente : TRANSFUMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01106, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de apuração pela Malha Fazenda de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro líquido, no ano —calendário de 1995. Com infração aos arts.42 da Lei n°8.981/95 e art.12 da Lei n ° 9.065/95. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 17/62 alegou, em breve síntese: 1- a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n ° 8.981/95; 2-a Lei n ° 8.981/95 alterou o conceito de lucro previstos nos arts. 189 e 191 da Lei n ° 6.404/76 e art.110 do CTN; 3- a limitação imposta, fere os princípios da legalidade e do direito adquirido, além de ser inconstitucional, pela violação do princípio da capacidade contributiva, pela tributação do patrimônio e não da renda ou lucro, nos termos do art.153, III, e 195, I, da CF/88. 4- por outro lado, o efeito teria sido de mera postergação do imposto, além de ser uma espécie de empréstimo compulsório. (3/415 3 ., . Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 64/74, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Compensação de Prejuízos. Limite de 30% A partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30%. Multa. Lançamento de Ofício Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Juros. SELIC A partir do ano-calendário de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente para fatos geradores a partir de 01/01/95. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1996 Ementa: Legislação Tributaria. Exame da Legalidade/Constitucionalidade Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributaria, tarefa exclusiva do poder judiciário. 0),LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.77/92, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, alegando, ainda, que nada impede que este 1° Conselho reconheça a ilegalidade da Lei, quando contrarie, como no presente caso, Lei Complementar (CTN/66), de status superior, uma vez que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade (CF188 — art.37, caput). Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado apresentado no Processo Administrativo n °13975.000096/2001-20 0 O(fls.93/95), em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições,. Este o relatório. ey".S 5 Processo n° :13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em tomo lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, no ano de 1995, que excedeu ao limite de 30% do lucro real — anual - antes das compensações. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n° 8.981/95, fere a Constituição Federal, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade da lei e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n° 6.404/76 e art.110 do CTN. Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. ert 6 Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 O lucro líquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: "a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b)divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida os artigos 42 da Lei n° 8.981195 alterarou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes:. (grife!) No entanto, a limitação imposta pela Lei n° 8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro liquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu ileso o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. 7 ati Processo n° 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 Também, não há que se falar em empréstimo compulsório, pois diferentemente de como ocorreu em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando da Lei n° .8.200/91, em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a devolução escalonada. No caso em exame, não tomou o Fisco nenhum valor do contribuinte. O sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que o art. 42 da Lei n° 8981/95, acabou por violar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada "inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): snps, 8 .„ .. _ Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTI TUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido"(Ac. unânime da 21 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106 - grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 - grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Quanto a alegação de que a falta de observância da limitação de 30% imposta pela Lei n° 8.981/95 implicaria em mera postergação do imposto, entendo que este argumento não merece acolhida, vez que a recorrente não trouxe aos autos prova de que auferiu lucro em exercícios posteriores e em montante suficiente para absorver oc, o prejuízo indevidamente compensado. Qx,% 9 . , . , Processo n° : 13971.000019/00-85 Acórdão n° : 108-06.621 Também, não merece guarida a alegação de que a compensação indevida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência da multa punitiva prevista no art.44, inciso I, da Lei n ° 9.430/96. O desrespeito à trava de 30% do lucro, resultou na infração às letras "a" e "c" do inciso I, art.44, do mencionado diploma legal, por falta de pagamento do tributo e declaração inexata. Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1°, art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões - DF em, 21 de agosto de 2001. MARCIA MARIA LORIA MEIRA m to Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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