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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726370 #
Numero do processo: 13971.001597/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – PRORROGAÇÃO – REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET – A prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet. IRPJ – CSL – CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO – DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS – MULTA QUALIFICADA – NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS – Comprovada a impossibilidade fática da prestação de serviços por empresa pertencente aos mesmos sócios, dada a inexistente estrutura operacional, resta caracterizado o artificialismo das operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a tributação de relevante parcela de seu resultado pelo lucro presumido na pretensa prestadora de serviços. Assim sendo, devem ser desconsideradas as despesas correspondentes. Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que de tributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando-se todos os tributos já recolhidos. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - SALDO CREDOR DE CAIXA – Não se tratando de empréstimos derivados de sócios ou administradores, mas restando os mesmos sem a devida comprovação, a glosa dos encargos deduzidos seria o procedimento correto. Optando a fiscalização por expurgar tais valores da conta caixa, para fins de apuração de saldo credor, deve fazê-lo tanto para os recebimentos quanto para os pagamentos dos empréstimos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) deduzir do saldo credor de caixa os pagamentos dos empréstimos; e 2) admitir a dedução de todos os tributos pagos pela D&Z, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que só admitiram a dedução do IR e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS — SC. Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.208 NULIDADE — INEXISTÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — PRORROGAÇÃO — REGISTRO ELETRÔNICO NA INTERNET — A prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet. IRPJ — CSL — CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO — DESCONSIDERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRETENSAMENTE PRESTADOS — MULTA QUALIFICADA — NECESSIDADE DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS — Comprovada a impossibilidade fática da prestação de serviços por empresa pertencente aos mesmos sócios, dada a inexistente estrutura operacional, resta caracterizado o artificialismo das operações, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da recorrente mediante a tributação de relevante parcela de seu resultado pelo lucro presumido na pretensa prestadora de serviços. Assim sendo, devem ser desconsideradas as despesas correspondentes. Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços sofreu tributação, ainda que de tributos diversos, há de se recompor a verdade material, compensando-se todos os tributos já recolhidos. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - SALDO CREDOR DE CAIXA — Não se tratando de empréstimos derivados de sócios ou administradores, mas restando os mesmos sem a devida comprovação, a glosa dos encargos deduzidos seria o procedimento correto. Optando a fiscalização por expurgar tais valores da conta caixa, para fins de apuração de saldo credor, deve fazê-lo tanto para os recebimentos quanto para os pagamentos dos empréstimos. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ‘)(0/ Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conseil io de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) deduzir do saldo credor de caixa os pagamentos dos empréstimos; e 2) admitir a dedução de todos os tributos pagos pela D&Z, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que só admitiram a dedução do IR e da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE //t1 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR RELATOR 6 FORMALIZADO EM: 1 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Recurso n°. : 139359 Recorrente : DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigências de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, para períodos de apuração trimestrais e mensais nos anos-calendário de 1999 a 2001. As matérias remanescentes em litígio compreendem: a) glosa de despesas não necessárias; b) omissão de receita por saldo credor de caixa e c) glosa de prejuízos e bases de cálculo negativas decorrentes das infrações anteriores. Para melhor compreensão das apontadas infrações, transcrevo parte do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 88: Quanto à glosa de despesas: "A empresa acima identificada, estabelecida nesta cidade de Blumenau, exerce atividades de fomento mercantil (factoring), conforme disposição de seu Contrato Social e alterações. Conforme Mandado de Procedimento Fiscal 0920400 2003 00032 O (fl. 01), foi realizada a presente fiscalização, com o objetivo de se verificar a regularidade na apuração do Imposto de Renda, fiscalização esta compreendendo os anos de 1999 a 2001. Os trabalhos de auditoria detectaram a ocorrência de infrações à legislação tributária, que culminaram na lavratura de autos de infração, na forma pormenorizada neste Termo. 01. Glosa de despesas de prestação de serviços contratados. Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização (fls. 67 e 68), a empresa forneceu a esta fiscalização seus livros Diário e Razão relativos aos anos de 1999 a 2001, cujas cópias das partes de interesse se encontram às fls. 91 a 287. Nestes livros foram identificados os diversos lançamentos vinculados a Serviços contratados pela contribuinte junto à empresa D&Z Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob n° 85.147.023/0001-86, doravante citada simplesmente como D&Z, que chamam a atenção pela magnitude dos valores envolvidos. 3 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Para análise de tais valores, foi a contribuinte fiscalizada intimada, conforme itens A a C do Termo de intimação Fiscal 03.032.01 (fls. 336 a 338). a apresentar os correspondentes contratos de prestação de serviços e as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviço, além de informar a data e forma dos pagamentos abaixo relacionados, apresentando a respectiva documentação comprobatória: Tabela 1: Pagamentos efetuados pela contribuinte à empresa D&Z: Data Histórico Débitos 31/01/199 VIr ref pgto nf 024 D&Z Participações 491.987,18 9 Ltda 28/02/199 Vir ref pgto nf 025 D&Z Participações 736.547,34 9 Ltda 31/03/199 Vir ref pgto nf 028 D&Z Participações 650.623,03 Ltda 30/04/199 Vir ref pgto nf 030 D&Z Participações 354.561,92 9 Ltda 31/05/199 Vir ref pgto nf 031 D&Z Participações 448.415,78 9 Ltda 30/06/199 Vir ref pgto nf 032 D&Z Participações 691.030,13 9 Ltda 31/07/199 Vir ref pgto nf 033 D&Z Participações 687.455,94 9 Ltda 31/08/199 Vir ref pgto nf 034 D&Z Participações 494.378,83 9 Ltda 30/09/199 Vir ref pgto nf 035 D&Z Participações 766.270,56 9 Ltda 31/10/199 Vir ref pgto nf 036 D&Z Participações 1.036.560,81 9 Ltda 30/11/199 Vir ref pgto nf 037 D&Z Participações 847.999,82 9 Ltda 31/12/199 Vir ref pgto nf 038 D&Z Participações 564.335,18 9 Ltda 31/01/200 Vir ref pgto nf 039 D&Z Participações 396.916,56 O Ltda 29/02/200 Vir ref pgto nf 040 D&Z Participações 365.573,12 O Ltda 31/03/200 VIr ref pgto nf 041 D&Z Participações 782.077,61 O Ltda 30/04/200 Vir ref pgto nf 042 D&Z Participações 900.675,57 o Ltda 31/05/200 Vir ref pgto nf 043 D&Z Participações 781.522,02 O Ltda 30/06/200 Vir ref pgto nf 044 D&Z Participações 801.270,90 o Ltda 31/07/200 Vir ref pgto nf 045 D&Z Participações 908.807,30 O Ltd a 31/08/200 Vir ref pgto nf 046 D&Z Participações 925.604,86 O Ltda 30/09/200 Vir ref pgto nf 049 D&Z Participações 703.235,13 4 0,9 Processo n°. : 13971.00159712003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 o Ltda 31/10/200 Vir ref pgto nf 050 D&Z Participações 664.570,43 O Ltda 30/11/200 Vir ref pgto nf 051 D&Z Participações 802.014,55 O Ltda Data Histórico Débitos 31/12/200 Vir ref pgto nf 053 D&Z Participações 909.533,25 O Ltda 31/01/200 Vir ref pgto nf 054 D&Z Participações 696.873,65 1 Ltda 28/02/200 Vir ref pgto nf 055 D&Z Participações 629.716,35 1 Ltda 31/03/200 Vir ref pgto nf 056 D&Z Participações 773.840,83 1 Ltda 30/04/200 Vir ref pgto nf 057 D&Z Participações 678.232,76 1 Ltda 31/05/200 Vir ref pgto nf 058 D&Z Participações 1.055.484,24 1 Ltda 30/06/200 Vir ref pgto nf 059 D&Z Participações 1.045.651,80 1 Ltda 31/07/200 Vir ref pgto nf 060 D&Z Participações 694.125,09 1 Ltda 31/08/200 Vir ref pgto nf 061 D&Z Participações 1.067.805,92 1 Ltda 30/09/200 Vir ref pgto nf 062 D&Z Participações 1.029.389,13 1 Ltda 31/10/200 Vir ref pgto nf 063 D&Z Participações 988.290,00 1 Ltda 30/11/200 Vir ref pgto nf 064 D&Z Participações 1.368.184,33 1 Ltda 31/12/200 Vir ref pgto nf 065 D&Z Participações 1.355.509,52 1 Ltda Os valores integrantes da tabela acima foram extraídos dos livros Razão apresentados, mais especificamente da conta contábil "Contas a Pagar" (fls. 162 e 163 em 1999, 205 a 207 em 2000 e 267 e 268 em 2001). Da resposta apresentada (fls. 342 a 344) e dos documentos que a instruem, destacamos: 01.01. Dos serviços supostamente prestados. Foi apresentado o contrato de prestação de serviços de fl. 345, cuja cláusula primeira transcrevemos: "A contratada prestará serviços de Consultoria e Assessoria, administrativa e financeira: Como se vê, os serviços contratados são descritos de forma sucinta e gerai, não havendo qualquer outra cláusula contratual que 5 Processo, n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 melhor os especifique. Aliás, de modo geral, trata-se de contrato singelo, revestido de mínimas formalidades, que não permite maiores considerações sobre a abrangência e profundidade dos serviços prestados. Antes de melhor investigarmos os serviços contratados, convém destacar outras características que podem ser verificadas a partir do contrato apresentado, especificamente no que se refere ao vínculo existente entre as empresas. Já no preâmbulo do contrato, onde são qualificadas as empresas, verifica-se que ambas possuem a sede no mesmo endereço, inclusive sala, qual seja a de n° 306, localizada à Rua Amadeu da Luz, 100, nesta cidade de Blumenau. Além do que, a empresa D&Z é representada pela sua sócia gerente, Sra. Maria de Lurdes Cristelli Tomaselli, que também possui cotas da empresa fiscalizada, DGS, inclusive com poderes para representá-la, conforme contrato social e suas alterações (fls. 70 a 90). Tal vínculo será detalhado posteriormente, no tópico 01.02. Voltando a análise dos serviços prestados, dada a superficialidade de sua descrição no contrato apresentado, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 03.032.02 (fls. 629 a 631), cujas exigências contempladas nos quesitos E a G transcrevemos: E) "Detalhar, de forma minudente, a que se referem os serviços de consultoria e assessoria contratados; F) Identificar quais elementos materiais tais serviços produzem, como por exemplo, relatórios, análises, pareceres, ou outros, devendo tais elementos ser colocados a disposição desta fiscalização na sede da empresa, devendo tal fato constar de forma expressa na resposta a ser apresentada; G) Identificar quais profissionais foram incumbidos pela empresa contratada para a execução dos serviços convencionados, indicando a inscrição no CPF e a qualificação profissional dos mesmos; Em resposta ao primeiro quesito recém transcrito, a empresa listou extensa série de atividades supostamente desempenhadas pela empresa contratada, conforme a seguir transcrito, a partir da correspondência de fls. 632 a 638: "Os serviços prestados pela empresa D&Z Participações Ltda., à empresa contribuinte, compreendem: análise de títulos apresentados para negociação; contatos a bancos, empresas e terceiros com consultas acerca dos sacados; conferência de duplicatas e borderôs; análise e conferência de notas fiscais e comprovantes de entregas de mercadorias das respectivas duplicatas negociadas; controle e conferência das liquidações; controle e providências sobre títulos vencidos; liberações de cartas de anuência; acompanhamento e liberação das instruções sobre títulos apresentados; análises de dossiês cadastrais, compreendendo ficha cadastral da empresa e sonos; 6 j) Processo n°. : 13971.00159712003-25• Acórdão n°. : 101-95.208 contatos com bancos e análise do balanço,faturamento, bens imóveis, Serasa, principais clientes, fornecedores e outros, relativamente a cada empresa; treinamento com operadores e funcionários: prospecção nos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, entre outros, objetivando identificar setores da atividade econômica como sendo potenciais segmentos tomadores de recursos; levantamento e contratação de operadores; consulta no mercado sobre empresas fornecedoras de softwares específicos para a atividade de factoring; consulta no mercado acerca de empresas especializadas em internet, web e demais programas de informática necessários ao desempenho da atividade de factoring; levantamento acompanhamento, fornecimento de tecnologia e conhecimento de sistemas de factoring; trabalhos, reuniões, contatos junto a bancos prestadores de serviços com o objetivo de negociar a redução de taxas, custos de tarifas, bem como, a pactuação de limites de crédito; prospecção de clientes; prospecção de segmentos de mercado; recuperação de créditos, ou seja, negociações com clientes e sacados; checagem e cobrança junto a bancos; encaminhamento a cartórios de títulos e documentos para competente protesto; regularização de pendências; controle de fluxo de caixa, acompanhamento e liberação das operações: acompanhamento das ocorrências ou eventuais irregularidades ocorridas com sacados; programação e acompanhamento das prospecções dos operadores de outros estados" Como se nota, apesar do contrato pactuado se referir a "serviços de Consultaria e Assessoria, administrativa e financeira", o rol acima transcrito demonstra não se tratar de simples consultoria e assessoria, na acepção usual destes termos, normalmente vinculados a aconselhamento técnico e apoio na forma de pareceres e orientações. Na verdade, a extensa relação de atividades apresentada pela contribuinte e acima transcrita, indica em síntese que a empresa contratada D&Z realiza todos os serviços inerentes à atividade de factoring, desde a prospecção de novos clientes, análise e acompanhamento dos títulos negociados, atuação junto aos bancos, cartórios e operadores da empresa, passando por todas as demais atividades potencialmente envolvidas. Verificamos, portanto, desde que consideradas coerentes as alegações apresentadas pelo contribuinte dentro do contexto aqui investigado, que as atividades desempenhadas por ambas as empresas, contratante e contratada, se confundem, uma vez que a segunda realiza todos os trabalhos necessários para o desempenho das atividades de factoring, objeto de atuação da primeira. Ocorre que, numa análise mais aprofundada, a argumentação trazida pela empresa não pode resistir, sem atentarmos contra a mínima coerência. Continuemos então a análise da resposta apresentada, desta feita cm relação ao quesito O aqui já transcrito, onde a empresa relaciona os seguintes profissionais disponibilizados pela contratada: 7 Processo n°. : 13971.00159712003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Dado Tomaselli Junior e Maria de Lurdes Cristelli Tomaselli: pertencem ao quadro societário de ambas as empresas, como será detalhado no item 01.02. Celso Wruck, economista e escriturário; Tânia Maria Keunecke, escriturária; Jierre Patrick Defreyn e Juliano Bonfanti, estagiários. Na realidade, consideraremos nesta análise os profissionais acima citados excluindo-se os sócios da empresa, uma vez que estes detém interesse em ambas as empresas, gerenciando-as, não se podendo separar, neste caso, a atividade deles em uma ou em outra. Tampouco seria lógico considerá-los como prestadores de serviços contratados pela própria empresa que possuem, uma vez que já a gerenciam, conforme determinação expressa de seu contrato social. Quanto às demais pessoas, a fim de se aprofundar nas investigações realizadas, foram solicitadas informações diretamente á empresa prestadora de serviço, D&Z, através do Termo de Intimação Fiscal 03.032.04 (fl. 690), alicerçado no Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo de fl. 691. Em atenção a citado termo, a empresa forneceu cópia de suas fichas "Registro de Empregados", abrangendo todos seus funcionários existentes no período auditado, ou seja, 1999 a 2001 (fls. 735 a 738), coincidentes com os nomes apontados pela DGS na resposta comentada. Porém, verificamos em tais fichas que até 22/01/2001 a empresa só possuía como colaborador o Sr. Celso Wruck, que apesar de qualificado como economista na resposta apresentada pela empresa DGS, está contratado como escriturário, percebendo atualmente ordenado de R$ 337,59. Apenas a partir daquela data, 22/01/2001, a empresa contratou mais uma escriturária, a Sra Tânia Maria Keunecke, e no mesmo ano, desta feita em abril, contratou dois contínuos, de nome já citados, listados como estagiários na resposta apresentada pela DGS. Ora, sem qualquer menosprezo aos empregados da empresa D&Z, não nos parece serem em número suficiente para a execução de tão numerosas atividades relacionadas pela empresa DGS aqui anteriormente transcritas, em especial nos anos de 1999 e 2000, onde a empresa contava com apenas um escriturário. Aliás, não se trata apenas da quantidade de funcionários, já suficiente para lançar dúvidas sobre a efetiva prestação dos serviços, mas principalmente das funções para os quais foram contratados, de escriturário e continuo, incompatíveis com a gama e complexidade dos serviços relacionados. Com certeza tais funções podem ser consideradas como de apoio, mas nunca de consultoria e assessoria. Sendo assim, restam como qualificados para os serviços supostamente 8 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 prestados apenas os sócios gerentes da empresa DGS, restando cristalino que, a não ser pelas razões futuramente tratadas neste termo, não existem justificativas para a contratação da empresa D&Z. Aliás, tal conclusão se repete na análise de outros aspectos, que a partir de agora abordaremos. 01.02. Dos vínculos entre as empresas. Uma vez que o contrato de prestação de serviços apresentado demonstra vínculos entre as empresas contratada e contratante, foi realizada diligência na empresa D&Z, conforme Termo de Intimação Fiscal 03.032.04 já citado (fl. 690). Em atendimento a esta intimação, a empresa D&Z apresentou cópias de seu contrato social e alterações (fls. 721 a 734). Analisados tais instrumentos, destaca-se de imediato a composição societária da; empresas, que possuem os mesmos sócios, na realidade marido e mulher. Assim o Sr. Dano Tomaselli Junior possui 90% e 85,71% das empresas DGS e D&Z, respectivamente, sendo as cotas restantes pertencentes a sua esposa, Maria de Lurdes Cristelli Tomaselli (contrato social e alterações da empresa DGS ás fls. 70 a 90), possuindo ambos poderes de gerência. Ainda sobre os contratos sociais das empresas, verificou-se que a prestadora dos serviços D&Z compartilhou até agosto de 2000 a mesma sala ocupada pela empresa fiscalizada, a de número 306, uma vez que os endereços de ambas eram idênticos neste período. Conforme sexta alteração contratual, a empresa fiscalizada alterou em 02/08/2000 a sua sede, porém permanecendo no mesmo edifício e andar da contratada, passando a ocupar a sala 301. Na verdade, apesar do intervalo na numeração, trata-se de duas salas contíguas, sendo que anteriormente à datado 02/08/2000 provavelmente a sala 301 já era ocupada pelas empresas, conforme se denota dos endereços constantes dos aditivos lavrados após 01/02/1999 ao contrato de prestação de serviços, sendo que nestes instrumentos ambas as empresas possuem como endereço citada sala (fls. 348 a 381). 01.03. Da remuneração pelos serviços contratados. Reza ainda o contrato de prestação de serviços analisado, especificamente cm sua cláusula terceira, que a remuneração pelos serviços será pactuada mensalmente, através de aditivo a ser firmado no primeiro dia útil do mês correspondente aos serviços. Efetivamente os aditivos relativos ao período analisado foram apresentados (fls. 346 a 381), e fixam mensalmente como remuneração para a contratada 9 J./Á) ()ti • Processo n°. : 13971.001597/2003-25 ACórdão ' n°. : 101-95.208 valores percentuais aplicados sobre o resultado das operações efetuadas no período, conforme seguinte tabela. Tabela 2: Percentuais definidos como remuneração á empresa D&Z: Mês de prestação do serviço Mês do pagamento Percentual Dez/98 Jan199 87,00% Jan/99 Fev/99 90,00% Fev/99 Mar199 74,00% Mar/99 Abr199 48,00% Abr/99 Mai/99 68,00% Mai199 Jun/99 75,00% Jun/99 Jul/99 79,00% Mês de prestação do serviço Mês do pagamento Percentual Ju1199 Ago/99 80,00% Ago/99 S et/99 80,00% S et/99 Out/99 89,00% 0ut199 Nov199 83,00% Nov/99 Dez/99 83,00% Dez199 Jan/00 70,00% Jan/00 Fev/00 80,00% Fev/00 Mar/00 80,00% Mar/00 A'or/00 86,00% Abr/00 Mai/00 82,00% Mai/00 Jun/00 82,00% Jun/00 Jul/00 89,00% Jul/00 Ago/00 84,00% Ago/00 S et/00 84,00% S et/00 Out/00 85,00% Out/00 Nov/00 84,00% Nov/00 Dez/00 84,00% Dez/00 Jan/01 63,00% Jan/01 Fev/01 83,00% Fev/01 Mar/01 83,00% Mar/01 Abri/01 76,50% Abr/01 Mai/01 81,00% Mai/01 Jun/01 81,00% Jun/01 Jul/01 69,00% Jul/01 Ago/01 77,00% Ago/01 S et/01 77,00% S et/01 Out/01 91,00% Out/01 Nov/01 82,00% Nov/01 Dez/01 82,00% Efetivamente tais percentuais, aplicados sobre os resultados obtidos nas operações de factoring contabilizados pela contribuinte, são bem próximos dos valores dos pagamentos efetuados conforme listados na tabela 01, bem como com os constantes nas notas fiscais emitidas pela D&Z (fls. 382 a 417). Os percentuais relacionados chamam a atenção sobre dois aspectos. Primeiro, são extremamente altos, comprometendo em média 80% dos 10 7 0, .&V Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 resultados auferidos. Além disso, flutuam a cada mês, oscilando entre 48% e 91%. Para melhor compreensão desta segunda constatação, foi a empresa intimada a especificar quais critérios foram considerados para definição dos percentuais acordados nos aditivos ao contrato pactuados, conforme item H do Termo de Intimação Fiscal 03.032.02 (fls. 629 a 631). Em resposta (fl. 637), alega, de maneira pouco clara, que o critério utilizado é a soma dos valores oriundos da composição dos serviços prestados e parte das perdas decorrentes da compra de títulos com vícios comerciais, anexando planilha detalhando a composição mensal dos percentuais (fl. 688). Tal planilha exemplifica mais uma vez a amplitude dos serviços supostamente prestados, englobando toda a cadeia relativa à atividade de factoring, uma vez que são distribuídos nos seguintes títulos: "Negociações, analisados, cobrança, anuências, cons. org . cadastr., instruções, dossiês novos, renov. dossiês, prospecção, informática, RH. dp. pessoal, outros, recuper. créditos e incobráveis Como se vê, apesar dos parcos recursos humanos disponibilizados pela contratada, a contribuinte fiscalizada busca trazer elementos ao procedimento de auditoria buscando convencer a respeito da amplitude dos serviços prestados, provavelmente na ânsia de justificar tão vultosos pagamentos pela contratação de tais serviços, que como veremos, não se legitimarão. 01.04. Da não comprovação de parte dos pagamentos supostamente efetuados. Ainda em relação às despesas apropriadas vinculadas aos serviços contratados junto à D&Z, foi a empresa fiscalizada intimada a indicar a data e a forma de tais pagamentos, apresentando a correspondente documentação comprobatória (quesito C do Termo de Intimação Fiscal 03.032.01 — fls. 336 a 338). Em resposta (fls. 421 a 426), a empresa informa que as correspondentes notas fiscais foram devidamente quitadas mediante recibos e/ou cheques, elaborando o quadro demonstrativo I, anexado a sua resposta (fl. 427). Os recibos correspondentes se encontram ás fls. 431 a 502. De imediato se nota que para cada nota fiscal de prestação de serviços foram emitidos dois recibos, um no início e outro ao final de cada mês, sendo o último sempre de valor bem superior ao primeiro. Apesar dos recibos não discriminarem a forma de pagamento, a análise das cópias de cheques apresentadas e os esclarecimentos trazidos pela empresa (fls. 632 a 634), especialmente em atenção ao item A do Termo de Intimação Fiscal 03.032.02, permitem concluir que apenas os recibos de menor valor, emitidos ao final do mês, foram quitados via cheques 11 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 (cópias às fls. 639 a 668, 698 a 715 e 865 a 870). Quanto aos demais valores, a empresa alega que foram realizados "via caixa", sendo que os únicos documentos comprobatórios disponíveis se referem aos recibos apresentados. Uma vez que a expressão utilizada, "via caixa", apesar de sugerir tratar- se de pagamentos em espécie, é pouco precisa, podendo dar margem a outras alegações, foi a empresa intimada através do Termo Je Intimação Fiscal 03.032.03 a esclarecer seu significado (fl. 689), informando em resposta que se refere á efetiva movimentação de numerário de dinheiro (fls. 695 a 697). Aqui cabe destacar a magnitude dos valores envolvidos, representados por 36 pagamentos cujos valores oscilam entre R$ 259.762,94 e R$ 1.299.157,72, conforme quadro demonstrativo apresentado pela empresa (fl. 427), não parecendo razoável supor que tenham sido efetuados em dinheiro, como quer fazer crer a contribuinte, porém sem provar o alegado. A bem da verdade, os supostos pagamentos efetuados "via caixa" pela fiscalizada à empresa D&Z nunca poderiam ser comprovados pela empresa, uma vez que de fato nunca existiram. Para melhor compreensão, torna-se necessária uma breve suspensão na análise da suposta Prestação de serviços pactuada pelas empresas, para adentrarmos em outro ponto investigado na auditoria empreendida, relacionados diretamente aos pagamentos ora analisados. 01.04.01. Dos supostos ingressos para aumento de capital social Foram identificadas na contabilidade da empresa DGS as seguintes contas representativas de ingressos provenientes dos sócios para aumento do capital social da contribuinte: "Adiantamento p/ Aumento de Capital" - Código 1041 em 1999 e 1414 em 2000 e 2001 (fls. 162, 205 e 269), e; "Capital Social a Integralizar" - Código 639 em 2000 e 2001 (fls. 210, 270 e 271). Os créditos ocorridos nas contas acima citadas, correspondentes a supostas integralizações de capital ou adiantamentos dos sócios para o mesmo fim, tiveram a sua contrapartida na conta "Caixa", e foram relacionados no Termo de Intimação Fiscal 03.032.01, bem como na tabela 3 abaixo. Pelo citado instrumento foi a empresa intimada a comprovar a efetividade do recebimento dos numerários e da origem dos recursos fornecidos pelos sócios (itens G e H da intimação citada, fls. 336 a 338). Tabela 3: Supostos ingressos de recursos dos sócios vinculados a aumento de capital: 12 12 1)(ji Processo n°. : 13971.00159712003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Data Histórico Valor 31/01/1999 Vir recebido ref adiantamento para aumento de capital 300.000,00 Dano Tomaselli Junior 28/02/1999 Vir recebido ref adiantamento para aumento de capital 412.000,00 Dano Tomaselli Junior 31/03/1999 Vir recebido ref adiantamento para aumento de capital 1.340.000,00 Dano Tomaselli Junior 30/09/1999 Vlr recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 818.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/10/1999 Vlr recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 870.000,00 Adiantamento para aumento de capital 30/11/1999 Vlr recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 1.040.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/12/1999 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 711.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/12/1999 Vlr recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 1.260.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/03/2000 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 957.000,00 Adiantamento para aumento de capital 30/04/2000 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 1.040.000,00 Adiantamento para aumento de capitai 31/05/2000 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 528.000,00 Adiantamento para aumento de capital 30/06/2000 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 655.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/07/2000 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 885.000,00 Adiantamento para aumento de capital Data Histórico Valor 31/08/2000 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 800.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes Cristelli 30/09/2000 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 700.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes Cristelli 31/10/2000 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 450.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes Cristelli 30/11/2000 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 750.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 31/12/2000 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 1.000.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 31/03/2001 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 423.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 30/042001 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 1.621.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 31/05/2001 Vlr receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 1.100.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 30/06/2001 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 970.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 31/07/2001 Vlr receb. Ref integ. De capital dos sócios Dario 420.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 13 6-ee Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão 'n°. : 101-95.208 31/08/2001 Vir receb. Ref integ. De capital dos sócios Dano 266.000,00 Tomaselli Junior e Maria de Lourdes C. Tomaselli 31/08/2001 Vir recebido de Dano Tomaseili Junior ref. 648.000,00 Adiantamento para aumento de capital 30/09/2001 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 406.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/10/2001 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 1.000.000,00 Adiantamento para aumento de capital 30/11/2001 Vir recebido de Dano Tomaselli Junior ref. 1.300.000,00 Adiantamento para aumento de capital 31/12/2001 Vir recebido de Dario Tomaselli Junior 340.000,00 31/12/2001 Vir recebido de Dano Tomas elli Junior ref. 1.372.000,00 Adiantamento para aumento de capital Em resposta á intimação (fls. 421 a 426), a empresa alegou que os recursos fornecidos pelos seus sócios eram provenientes da distribuição de lucros da empresa D&Z, empresa aqui já abordada, apresentando os respectivos holerites (fls. 506 a 579). Quanto á efetividade do recebimento, a contribuinte se limitou a apresentar os correspondentes recibos lavrados pela mesma, que sequer indicam a forma de recebimento de tais valores (fls. 580 a 609). Nas palavras empregadas na resposta apresentada, tais recibos seriam "documentos hábeis e inequivocamente comprobatórios do efetivo recebimento dos numerários''. Apesar do alegado tais documentos não satisfazem o disposto na legislação de regência do imposto de renda, especificamente o artigo 282 de seu Regulamento (Decreto 3.000/99), que trata da presunção de omissão de receitas através da não comprovação do efetivo recebimento e da efetiva origem de valores utilizados para integralização de capital. Foi então novamente a empresa intimada a comprovar, através de documentação hábil a efetividade do recebimento dos numerários, conforme item D do Termo de Intimação Fiscal 03.032.02 (fls. 629 a 631), alegando em resposta que tais recebimentos foram efetuados "via caixa", ou em espécie, como aqui já esclarecido, sendo os recibos anteriormente apresentados suficiente documentação comprobatória (fl. 635). De todo o exposto, chamam a atenção alguns aspectos. Inicialmente verifica-se novamente um relacionamento, desta vez indireto, com a empresa D&Z, uma vez que foi alegado pela contribuinte fiscalizada que os recursos supostamente recebidos para aportes de capital foram originários de lucros distribuídos por aquela empresa a seus sócios. Ainda digno de nota é o fato da alegada forma de recebimento de tais valores, "via caixa", idêntica forma utilizada para o pagamento de pane expressiva dos valores devidos pela DOS á D&Z, pelos serviços supostamente prestados. Vejamos então como tais valores se correlacionam. 14 t)11 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 01.04.02 Do fictício fluxo financeiro entre as empresas Para melhor compreensão do relacionamento entre as empresas, foi elaborada a tabela 4, a seguir reproduzida, onde são expressos todos os pagamentos ou recebimentos não comprovados pela empresa fiscalizada, que tenham, direta ou indiretamente, vínculo com a empresa D&Z: Tabela 4: Fluxo financeiro entre as empresas DGS e D&Z: Data Pagamentos a D&Z Distribuição de Aportes deCapital na via caixa Lucros pela D&Z DGS 31/01/1999 342.715,70 342.500,00 300.000,00 28/02/1999 703.825,71 704.000,00 412.000,00 31/03/1999 569.395,25 750.055,00 1.340.000,00 30/04/1999 295.980,85 96.000,00 31/05/1999 395.714,58 396.000,00 30/06/1999 627.010,15 627.000,00 31/07/1999 501.917,04 501.500,00 31/08/1999 435.705,36 436.000,00 30/09/1999 696.931,22 697.000,00 818.000,00 31/10/1999 801.065,32 801.000,00 870.000,00 30/11/1999 777.607,00 778.000,00 1.040.000,00 31/12/1999 543.305,19 543.000,00 1.971.000,00 Totais 1999 6.691.173,37 6.672.055,00 6.751.000,00 31/01/2000 259.762,94 260.000,00 29/02/2000 351.749,85 357.000,00 31/03/2000 746.637,80 741.000,00 957.000,00 30/04/2000 697.174,35 697.000,00 1.040.000,00 31/05/2000 752.282,28 753.000,00 528.000,00 30/06/2000 771.260,32 771.000,00 655.000,00 31/07/2000 688.020,73 688.000,00 885.000,00 31/08/2000 852.421,27 852.600,00 800.000,00 30/09/2000 668.038,79 668.000,00 700.000,00 31/10/2000 468.237,93 468.000,00 450.000,00 30/11/2000 772.172,77 772.000,00 750.000,00 31/12/2000 849.522,27 850.000,00 1.000.000,00 Totais 2000 7.877.281,30 7.877.600,00 7.765.000,00 31/01/2001 463.180,00 463.000,00 28/02/2001 578.749,97 579.000,00 31/03/2001 716.884,18 717.330,00 423.000,00 Data Pagamentos a D&Z Distribuição de Aportes deCapital via caixa Lucros pela D&Z DGS 30/04/2001 497.818,49 470.000,00 1.621.000,00 31/05/2001 1.002.297,37 1.002.000,00 1.100.000,00 30/06/2001 992.249,01 992.000,00 970.000,00 31/07/2001 443.630,70 443.600,00 420.000,00 31/08/2001 1.013.464,87 1.013.500,00 914.000,00 30/09/2001 976.235,23 976.500,00 406.000,00 31/10/2001 704.266,32 702.000,00 1.000.000,00 30/11/2001 1.293.821,37 1.318.000,00 1.300.000,00 31/12/2001 1.299.157,72 1.299.000,00 1.712.000,00 Totais 2001 9.981.755,23 9.975.930,00 9.866.000,00 15 6742 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 I Total Geral 1 24.550.209,90 1 24.525.585,00 1 24.382.000,00 1 As semelhanças nos valores envolvidos, aliadas a não comprovação dos pagamentos e recebimentos, demonstram de maneira inequívoca que as empresas simularam um fluxo financeiro, a fim de propiciar, ao menos contabilmente, a materialização da contrapartida financeira pela prestação dos serviços aqui analisados. Assim, os pagamentos efetuados "via caixa" pela DGS à D&Z pela suposta prestação dos serviços contratados, coincidem, na maciça maioria dos meses, com os valores de lucros distribuídos pela D&Z a seus sócios. Sendo estes também sócios da DGS, retomam estes lucros recebidos da mesma, na forma de aportes de capital, sendo tais valores, analisados anualmente, muito próximos aos valores pagos via caixa pela DGS à D&Z. Esquematicamente, temos o seguinte fluxo financeiro forjado pelas empresas: DGS Factoring <11[1 Aportes de capital sócios Comuns DGS Factoring Distribuição de lucros Remuneração pela prestação de serviços Verifica-se, portanto, que os alegados pagamentos efetuados "via caixa" pela contribuinte fiscalizada à empresa D&Z pelos serviços supostamente prestados na realidade não existiram, se restringindo a simples lançamentos contábeis efetuados pelas empresas. 01.05. Da vedação de dedução de despesas desnecessárias. A legislação do imposto de renda possui mecanismos visando coibir o abuso no uso de formas tendentes a reduzir indevidamente o montante do imposto devido. Nesta lógica, o artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), a seguir transcrito, define quais são as despesas operacionais passíveis de dedução na apuração do lucro operacional: 16 Processo n t). : 13971.001597/2003-25 ACórdão' n°. : 101-95.208 "Art 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos; necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §2°). § 3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados; seja qual for a designação que tiverem.' Analisemos, pois, os serviços contratados pela empresa fiscalizada à luz do artigo recém transcrito. Neste ponto é necessário fazer uma distinção clara do que estamos confrontando com a legislação apontada. Não se trata da natureza dos serviços supostamente prestados, detalhados no item 01.01, uma vez que resta claro que são necessários à atividade desempenhada pela empresa, já que traduzem a própria essência do factoring. O que se busca confrontar com a legislação é a despesa correspondente com a contratação da empresa prestadora de serviço. Seriam estas despesas necessárias, ou ainda usuais e normais á atividade da empresa? A resposta lógica a esta questão só pode ser negativa. Como vemos, trata-se de serviços próprios do objeto da empresa fiscalizada, que para desenvolvê-los já possui estrutura pessoal. física e administrativa, representada inclusive pela força de trabalho de seus sócios, ambos com poderes de gerência. Vislumbra-se como o esperado, e, portanto, usual e normal, que a contratação de serviços de terceiros busque a racionalização de procedimentos, e, principalmente, a redução de custos. Não é o caso presente. Ao contrário, a contratação de serviços aqui analisada majorou absurdamente as despesas operacionais da contribuinte, sem qualquer contrapartida na racionalização de procedimentos. Isto porque as empresas contratantes possuem a mesma composição qualitativa societária, além de partilharem o mesmo espaço físico e exercerem, ao menos teoricamente, a mesma atividade. Analisando do ponto de vista dos sócios, ao invés dos procedimentos serem racionalizados houve uma degradação da eficiência dos mesmos, caracterizado, por exemplo, pela necessidade da manutenção de controles contábeis em duplicidade, um para cada empresa. 17 fj( Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Quanto ao segundo objetivo aqui citado como normal e usual na contratação de serviços de terceiros, ou seja, a redução de custos, não há qualquer argumento no caso concreto que possa justificar a contratação da empresa D&Z, como agora será aprofundado. Pelos serviços contratados, a empresa DGS contabilizou pagamentos mensais de valor médio equivalente a R$ 780.000,00. Para a execução de tais serviços a empresa D&Z disponibilizou as pessoas já nominadas ao final do item 01.01. Dentre elas estão seus sócios, comuns a ambas as empresa, além de escriturários e contínuos. Desconsiderados os sócios, a folha de pagamento de tais funcionários é ínfima, frente ao valor dos serviços contratados, conforme se verifica nos "Registros de Empregados" apresentados (fls. 735 a 738). É de bom alvitre relembrar que a maioria de tais funcionários só foi contratada a partir de 2001, o que toma ainda mais desproporcional a comparação efetuada. Do ponto de vista da empresa DGS seda muito mais sensato que tais funcionários fossem contratados diretamente por ela, caso sua gestão fosse pautada por objetivos econômicos e empresariais verdadeiros. Fica claro, portanto, que as despesas com a contratação da empresa D&Z não podem ser consideradas como normais e usuais, tampouco necessárias à atividade e à manutenção da respectiva fonte produto. Ao contrário, tal despesa é lesiva á manutenção da empresa fiscalizada, em total afronta aos dispositivos do artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda." 01.06. Da presença do evidente intuito de fraude. Ora, sendo desnecessária a contratação da empresa D&Z, ou mais ainda, desaconselhável, uma vez que é lesiva ao patrimônio da empresa fiscalizada, cabe aqui expor os reais interesses intentados pelos dirigentes da empresa. Todos os elementos coletados e aqui comentados indicam, em tese, que as empresas DGS e D&Z forjaram a prestação de serviços aqui analisada, visando mascarar a ocorrência de fato gerador de imposto de Renda e da CSLL na primeira, através da redução de seu lucro tributável, caracterizando, portanto, a sonegação destes através do conluio entre as empresas, conforme definido nos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64. Inicialmente cabe discutir qual seria a finalidade da empresa fiscalizada comprometer a maior parte de seu faturamento para a contratação de 18 6)- 'Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão' n 0 . : 101-95.208 serviços que poderiam ser executados diretamente pela mesma, a um custo desproporcionalmente menor, sem a necessidade da manutenção de todo um esquema paralelo pelos seus sócios, materializado na manutenção da empresa D&Z. Numa análise descuidada soa estranho o comportamento adotado pelos sócios da empresa, já que tal postura pode parecer a princípio não trazer qualquer economia tributária, quando analisada no conjunto das duas empresas, uma vez que as despesas relativas à prestação de serviços abatidas do lucro pela DGS acabariam sendo oferecidas a tributação pela D&Z, já que representam receitas desta última. Cabe aqui especular com mais profundidade tal questão. Ora, sendo a atividade de factoring incluída no rol daquelas que obrigam seus praticantes à apuração do lucro real , a não apropriação das despesas aqui analisadas pela empresa DGS implicaria na majoração de seu lucro, em igual proporção. Já na empresa D&Z a forma de apuração adotada foi a do lucro presumido, sendo que, por conseqüência, das receitas supostamente auferidas junto à empresa DGS apenas 32% integram o lucro tributável, uma vez que é este o percentual definido para a atividade de prestação de serviços. Verificamos, portanto, que 68% dos valores que seriam tributados pela DGS deixam de o ser quando transferidos para a D&Z através deste engenhoso esquema. A bem da verdade, cabe realçar que a economia tributária não é desta magnitude, uma vez que os valores repassados à D&Z integram a sua receita bruta, e se sujeitam a outros tributos, além do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Aprofundemos então, tal aspecto, analisando em termos financeiros a efetiva economia alcançada pela empresa no período fiscalizado. Quanto à tributação na DGS, as despesas aqui glosadas implicam no aumento do lucro da empresa em R$ 28.996.240,52, em todo o período analisado. Em conseqüência, a empresa deixou de recolher R$ 9.993.243,36 de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL/, conforme a seguir: Tabela 5: Impostos não recolhidos em virtude das despesas de serviços indevidamente apropriadas pela empresa: Ano Despesas glosadas IRPJ sonegado CSLL sonegada Total sonegado 1999 7.791.975,44 1.942.091,20 844.142,24 2.786.233,44 2000 9.382.495,82 2.337.139,24 856.296,56 3.193.435,80 2001 11.821.769,26 2.949.614,91 1.063.959,21 4.013.574,12 Total 9.993.243,36 Estes mesmos valores, relativos aos serviços supostamente prestados, integraram a receita bruta da D&Z, gerando, em tese, o pagamento de 19 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 diversos tributos. Além da carga tributária, a manutenção da empresa D&Z envolve o pagamento de diversas despesas vinculadas à sua existência, espelhadas nos balanços apresentadas pela empresa em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 03.032.04 (fls.739 a 750). Destes balanços, destacamos na tabela 6 os valores de receita operacional bruta e lucro contábil apurado, sendo que, por diferença, podemos apurar as despesas da empresa, aí inclusos os tributos. Tabela 6: Resultados apurados pela empresa D&Z Participações Ltda. Ano Receita Oper. Bruta Lucro contábil Despesas totais 1999 8.094.779,25 7.085.678,18 1.009.101,07 2000 9.426.181,72 8.188.920,58 1.237.261,14 2001 11.862.130,05 10.283.019,42 1.579.110,63 Total 3.825.472,84 Da tabela acima, realçamos dois aspectos. Primeiramente, destaca-se a receita bruta da empresa D&Z, praticamente integralmente proveniente da DGS. Tal receita bruta é proveniente primordialmente de prestação de serviços, e pequena parcela oriunda de aluguéis, conforme Demonstrações de Resultado dos Exercícios apresentadas. Ainda relativamente a este aspecto e conforme tais demonstrações, cabe realçar que a empresa D&Z possuiu como única cliente, nos anos de 2000 e 2001, a empresa ora fiscalizada. Em seguida, e com maior interesse, podemos inferir a economia tributária alcançada pelas empresas, uma vez que, conforme tabela 5, deixaram de ser recolhidos pela DGS quase 10 milhões de reais em Imposto de Renda e Contribuição Social em todo o período analisado, enquanto as despesas totais da D&Z no mesmo interstício, inclusos todos os tributos, não chegaram a 4 milhões (vide tabela 6 anterior). Assim, podemos concluir que a economia tributária superou o valor de é milhões de reais em todo o período analisado. Em contrapartida, poderia se argumentar que estamos diante de planejamento tributário lícito, a chamada elisão, onde a empresa busca alternativas pala conduzir seus negócios intentando evitar a ocorrência de fato gerador de tributos, ou reduzir seu montante. Não é o caso. De fato, na situação presente, a vontade de diminuir a carga tributária levou a empresa a adotar procedimentos que escapam dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. 20 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Estamos diante sim de uma operação simulada, onde o verdadeiro e único propósito é frustrar a ocorrência do fato gerador ou impedir que produza a plenitude de seus efeitos. Além deste, nada justifica a conduta adotada pela empresa, sendo que a manutenção da empresa D&Z busca unicamente encobrir tal propósito, uma vez que o objetivo empresarial desta esperado, ou seja, o lucro, retoma integralmente a empresa DGS, como já detalhado no tópico 01.04.02. Tanto é verdade tratar-se de operação simulada, que, numa análise econômica objetiva, não se vislumbra sua substituição por outra menos conveniente à empresa do ponto de vista fiscal. Melhor esclarecendo, a contratação dos serviços aqui analisados nunca existiria não fossem as empresas envolvidas vinculadas, sendo que a empresa fiscalizada jamais contrataria junto a terceiros tais serviços nestas mesmas condições. Claro, portanto, a presença de dolo na simulação engendrada pela contribuinte, simulação esta que não resiste à frente da análise aqui perpetrada, uma vez que teria de vencer os seguintes argumentos, detalhados nos itens precedentes deste termo: • Fragilidade nos aspectos formais da empresa D&Z, suposta prestadora de serviço. Esta possui os mesmos sócios que a empresa fiscalizada, além do mesmo endereço e exercer, ao menos conforme alegado, as mesmas atividades; • Incoerência entre os moderados recursos humanos disponibilizados pela D&Z e a magnitude dos serviços supostamente prestados; • Desproporcionalidade nos valores supostamente pagos pela prestação de serviços, em muito superiores ao minimamente sensato; • Ausência de comprovação da efetividade da maior parte dos pagamentos contabilizados pela DGS como efetuados à D&Z, • Inexistência de objetivo econômico legitimo na empresa D&Z, uma vez que contabilmente todos os seus resultados retomam 21 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 à empresa fiscalizada, conforme fluxo financeiro detalhado no item 01.04.02. Resta claro, portanto que o esquema adotado buscou, essencial e unicamente propiciar a evasão de tributos, através de dois artifícios. Primeiro, pela opção exercida pela empresa D&Z pelo lucro presumido, vedada às empresas que exerçam atividade de factoring, e, finalmente, pela transferência fictícia da maior parte do faturamento da empresa fiscalizada para aquela, buscando urna tributação menos onerosa. 5 9 Quanto aos suprimentos de caixa e saldo credor: 02. Suprimentos de caixa não comprovados. A análise da contabilidade apresentada, especificamente da conta caixa, permitiu identificar lançamentos relativos a suprimentos, de valores significativos, com as correspondentes contrapartidas credoras em contas de Empréstimo. Citada conta "Empréstimo" (fls. 208, 209, e 210) recebeu os seguintes lançamentos contábeis: Tabela 08: Lançamentos ocorridos na conta contábil Empréstimo: Data Histórico Débitos Créditos Saldo 30/04/2000 Vir recebido ref empréstimo n/ data 1.060.000,00 1.060.000,00 31/05/2000 Vir ref pato empréstimo n/ data 532.000,00 528.000,00 31/05/2000 Vir ref pato empréstimo n/ data 528.000,00 0,00 31/07/2000 Vir recebido ref empréstimos n/ 200.000,00 200.000,00 data 31/08/2000 Vir recebido empréstimo n/ data 1.050.000,00 1.250.000,00 30/09/2000 Vir ref pagto empréstimo n/ data 190.000,00 1.060.000,00 31/10/2000 Vir ref pagto empréstimo n/ data 340.000,00 720.000,00 30/11/2000 Vir ref pagto empréstimo n/ data 565.000,00 155.000,00 31/12/2000 Vir ref pagto empréstimo n/ data 155.000,00 0,00 31/05/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.000.000,00 2.000.000,00 30/06/2001 Vir ref pagto empréstimo n/ data 490.000,00 1.510.000,00 30/06/2001 Vir ref pagto de empréstimo 1.510.000,00 0,00 30/06/2001 Vir recebido de DTB Comércio 340.000,00 340.000,00 Exterior Ltda ref contrato de mútuo 30/06/2001 Vir recebido ref empréstimo de 200.000,00 540.000,00 Dano Tomaselli Junior 31/07/2001 Vir ref pagto empréstimo DTB 340.000,00 200.000,00 Comércio Exterior Ltda 31/07/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.216.000,00 2.416.000,00 30/09/2001 Vir ref pagto empréstimo n/ data 2.416.000,00 0,00 22 Processo nc. : 13971001597/2003-25 ' Acórdão n°. : 101-95.208 31/10/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.821.000,00 2.821.000,00 30/11/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 1.530.000,00 4.351.000,00 31/12/2001 Vir ref pagto empréstimo n/ data 1.990.000,00 2.361.000,00 31/12/2001 Vir ref pagto empréstimo n/ data 2.361.000,00 0,00 Sobre tais valores a empresa foi intimada a prestar alguns esclarecimentos, conforme quesitos D a F do Termo de Intimação Fiscal 03.032.01 (fls. 336 a 338), a seguir transcritos: D) Apresentar os documentos correspondentes à pactuação dos empréstimos e mútuo citados, especialmente os respectivos contratos originais: E) Nos lançamentos efetuados a crédito, comprovar a efetividade do recebimento dos numerários, através de documentação hábil; F) Ainda nos lançamentos efetuados a crédito, se originários de empréstimos efetuados por sócios de empresa. comprovar a efetividade da origem dos recursos fornecidos; Na resposta fornecida pela empresa (fls. 342 e seguintes) não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem os empréstimos citados, exceto o referente ao mútuo pactuado com a empresa DTB Comércio Exterior Ltda, cujo contrato foi apresentado (fl. 420). Quanto aos demais, a ausência de contrato foi justificada pelo fato de serem empréstimo de curto prazo, "traduzido em poucos dias", conforme palavras empregadas na resposta apresentada. Tal alegação, entretanto, não guarda fidelidade com os lançamentos contábeis, onde se verifica que em alguns períodos a conta permaneceu credora por diversos meses (vide tabela 08 acima). Especificamente em relação ao valor de R$ 200.000,00, lançado em 30/06/2001 com o histórico de "Vir recebido ref empréstimo de Dado Tomaselli Junior", na resposta apresentada em 16/05/2003 a empresa justifica a ausência de contrato por ter sido tal empréstimo efetuado pelo sócio da empresa (fl. 344), mas, em 23/05/2003, retifica tal informação, alegando que na contabilidade tal valor foi atribuído equivocadamente ao Sr. Dano Tomaselli Júnior (fl. 423). Apesar disto, não informa a efetiva fonte do empréstimo, aliás, nem a dos demais lançamentos, à exceção dos relativos ao mútuo já citado. Quanto à efetividade do recebimento dos numerários, a empresa alega não ter alcançado êxito em obter a documentação pleiteada, apresentando unicamente um recibo relativo ao valor recebido conforme contrato de mútuo com a empresa DTB Comércio Exterior Ltda, que não é prova suficiente da efetividade do recebimento de tal valor (fl. 503). Tendo em vista não serem completamente esclarecedoras as informações prestadas, e objetivando oportunizar mais unia vez á empresa comprovar a efetividade do recebimento dos numerários 23 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 relativos aos empréstimos e mútuo alegados, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 03.032.02 (fls. 629 a 631), onde se solicita a identificação das pessoas físicas e/ou jurídicas cedentes dos empréstimos (item B da intimação). Ainda por este termo, foi solicitada em seu item C a indicação da data e da forma de pagamento ou recebimento, conforme o caso, dos valores emprestados ou mutuados, devendo ser apresentada a correspondente documentação hábil que comprove a efetividade do recebimento e pagamento dos recursos. Em resposta de fl. 632 a 638, a contribuinte alega que a única documentação que localizou referente aos empréstimos é a representada pelo já apresentado contrato de mútuo pactuado com a empresa DTB Comércio Exterior Ltda, e alega que o valor foi recebido "via caixa", que conforme esclarecimentos apresentado em atenção ao Termo de Intimação Fiscal 03.032.03 (fl. 695 a 697), representa recebimento através de efetiva movimentação de numerário. Neste termo, foi novamente a empresa intimada a indicar os supridores dos demais empréstimos por ela contabilizados, sendo a resposta apresentada inócua para este propósito. Como se depreende das respostas e documentos apresentados, a contribuinte não logrou comprovar nenhum dos supostos recebimentos contabilizados como suprimentos de caixas provenientes de empréstimos. Mais grave ainda, apesar de em duas oportunidades a empresa ser intimada de forma clara e direta a identificar as pessoas físicas e/ou jurídicas concedentes dos empréstimos por ela contabilizados, não o fez, á exceção do valor recebido a título de mútuo da empresa DTB Comércio Exterior Ltda. Especificamente em relação a esta empresa, DTB, a mesma foi intimada a apresentar seus instrumentos de constituição, através do Termo de Intimação Fiscal 03.032.05, lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (fls. 692 e 693). Da análise dos documentos apresentados (fls. 751 a 763), verificou-se tratar de empresa que teve suas atividades encerradas em 07 de maio de 2002, e que possuía como endereço a mesma sala 306 localizada na Rua Amadeu da Luz n° 100, já compartilhada pela empresa fiscalizada e pela D&Z. Quanto à sua composição societária, possuía a partir de 30/12/1999 como sócio gerente o Sr. Dado Tomaselli Junior, com 50% de participação, sendo as demais cotas de propriedade da D&Z Participações. Mesmo em relação a este empréstimo de mútuo a contribuinte fiscalizada não obtém êxito em comprovar o recebimento do valor correspondente, de R$ 340.000,00, supostamente em 29/06/2001, conforme recibo apresentado (fl. 503), uma vez que alega que a transação ocorreu em numerário, fato pouco comum ou provável considerando o valor envolvido. 02.01. Do expurgo dos lançamentos de suprimento de caixa. 24 64)1. Processo n°. : 13971.001597/2003-25 ACórdãO n°. : 101-95.208 Uma vez que não foi comprovada pela empresa a efetividade do recebimento dos valores a título de empréstimos, forçoso o expurgo de tais lançamentos contábeis, uma vez que não se encontram lastreados em documentos hábeis, em dessintonia com o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), que preconiza que a escrituração deve obedecer às leis comerciais e fiscais. Eliminados tais suprimentos, o saldo da conta caixa deve ser recomposto, conforme tabela a seguir: Saldo da conta caixa Data Histórico Débitos Contabilizado Ajustado expurgados (Devedor) (Credor) 2° trimestre de 2000 30/04/2000 Vlr recebido ref empréstimo n/ data 1.060.000,00 2.708,45 1.057.291,55 31/05/2000 903,30 1.059.096,70 30/06/2000 700,63 1.059.299,37 3° trimestre de 2000 31/07/2000 Vlr recebido ref empréstimo n/ data 200.000,00 11.924,00 188.076,00 31/08/2000 Vir recebido ref empréstimo n/ data 1.050.000,00 3.170,51 1.246.829,49 30/09/2000 2.578,61 1.247.421,39 2° trimestre de 2001 31/05/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.000.000,00 78.590,91 1.921.409,09 30/06/2001 Vir recebido de DTB Comércio 340.000,00 1.313,91 2.338.686,09 Exterior Ltda ref contrato de mútuo 30/06/2001 Vir recebido ref empréstimo de Dano 200.000,00 1.313,91 2.538.686,09 Tomaselli Junior 3° trimestre de 2001 31/07/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.216.000,00 664,74 2.215.335,26 31/08/2001 774,71 2.215.225,29 Data Histórico Débitos Contabilizado Ajustado expurgados (Devedor) (Credor) 30/09/2001 700,59 2.215.299,41 4° trimestre de 2001 31/10/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 2.821.000,00 727,04 2.820.272,96 30/11/2001 Vir recebido ref empréstimo n/ data 1.530.000,00 2.026,83 4.348.973,17 31/12/2001 1.627,85 4.349.372,15 Para compreensão da tabela acima, deve-se atentar que se trata de contribuinte com períodos de apuração trimestral de imposto de renda, que efetuou lançamentos no Livro Diário de forma mensal, com data correspondente ao último dia do mês. Assim, para os trimestres onde foram expurgados suprimentos, se efetuou a recomposição do saldo da conta caixa ao final de cada mês, ajustado pelos valores de suprimentos expurgados até aquela data dentro do trimestre analisado. Desta forma, eliminando-se os valores debitados na conta caixa a títulos de suprimentos não comprovados, o saldo desta conta passou a apresentar valores credores, expressos na tabela acima. 02.02. Da omissão de receitas. Como sabemos, a conta contábil caixa é de natureza devedora, ou seja, 25 1("/ Processo n°. : 13971.00159712003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 apresenta sempre saldo devedor. No caso em tela, expurgados os lançamentos indevidos a crédito relativos aos suprimentos analisados, seu saldo se toma credor em vários períodos, conforme tabela 09 deste termo. Tal ocorrência autoriza a presunção de omissão de registro de receitas, conforme determinação legal do § 2° do artigo 12 do Decreto- Lei 1.598/77, base legal do artigo 281 do Regulamento do Imposta de Renda (Decreto 3.000/99). Assim, na tabela seguinte, estão demonstrados, para cada mês, os valores de saldo credor considerados como omissão de receitas, conforme embasamento legal citado, sendo descontados destes os valores de omissão acumulados até o mês imediatamente anterior, dentro de cada trimestre. Tabela 10: Valores de receitas omitidas, caracterizados através da ocorrência de saldo credor de caixa. Saldo Ajustado (Credor) Omissão de Receitas 2° trimestre de 2000 30/04/2000 1.057.991,55 1.057.291,55 31/05/2000 1.059.096,70 1.805,15 30/06/2000 1.059.299,37 3° trimestre de 2000 31/07/2000 188.076,00 188.076,00 31/08/2000 1.246.829,49 1.058.753,49 30/09/2000 1.247.421,39 591,90 2° trimestre de 2001 31/05/2001 1.921.409,09 1.921.409,09 30/06/2001 2.538.686,09 617.277,00 3° trimestre de 2001 31/07/2001 2.215.335,26 2.215.335,26 31/08/2001 2.215.225,29 30/09/2001 2.215.299,41 4° trimestre de 2001 31/10/2001 2.820.272,96 2.820.272,96 30/11/2001 4.348.973,17 1.528.700,21 31/12/2001 4.349.372,15 398,98 Nesta tabela, o valor de R$ 617.277,00 apurado em junho de 2001 é em parte ref exo do mútuo com a empresa DTB Comércio Exterior Ltda. (R$ 340.000.00), sendo a diferença de R$ 277.277,00 proveniente de expurgo de suprimentos vinculados a empréstimos de cedentes não identificados; 02.03. Da presença do evidente intuito de fraude. Cabe aqui realçar a intencionalidade da contribuinte, ao contabilizar lançamentos referentes a suprimentos de caixa dos quais não dispõe da correspondente documentação comprobatória. 26 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Excetuando-se o empréstimo pactuado com a empresa DTB Comércio Exterior Ltda, em relação aos demais valores a empresa sequer identifica seus supridores, apesar de ser especificamente intimada para este fim, por duas oportunidades. Mesmo em relação ao único valor cujo cedente do empréstimo estava identificado na contabilidade, no caso o de R$ 200.000,00 contabilizado em 30/06/2001 como histórico de "Vir recebido ref empréstimo de Darioo Tomaselli Junior", em sua resposta apresentada em 23/05/2003 a empresa contradiz esta informação, alegando que tal valor foi atribuído de forma equivocada ao Sr. Dano, porém sem identificar o suposto supridor dos recursos. Inconcebível aceitar como razoável que a empresa não possa ser capaz de identificar os concedentes dos empréstimos por ela contabilizados, ainda mais se tratando de valores expressivos. A omissão desta informação não permite outra conclusão, exceto a de que se trata de lançamentos fictícios, realizados unicamente com o fim de evitar a ocorrência de saldo credor de caixa, hipótese que demonstraria a ocorrência de omissão de receitas." Por fim, quanto à compensação indevida de prejuízos e bases negativas: 07. Da compensação do saldo de prejuízos da contribuinte. Conforme Livro Registro de Apuração do Lucro Real (cópia das páginas de interesse as fls. 290 a 332), a contribuinte possuía saldos compensáveis de prejuízos apurados em períodos anteriores ao primeiro trimestre de 1999. Tal valor corrigido até aquele período remonta a 952.988,88, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI — fls. 871 a 878), sendo que tal demonstrativo lista os valores originais de prejuízos apurados, as correções monetárias efetuadas conforme índices legais e as compensações efetuadas pelo contribuinte em períodos anteriores aos fiscalizados. Assim, no auto de infração relativo ao imposto de renda foi efetuada a compensação dos saldos de prejuízos existentes, sendo integralmente absorvidos nos 1° e 2° trimestres de 1999, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais anexo ao auto citado. Em virtude de tal compensação, as efetuadas pelo contribuinte em períodos posteriores aos citados trimestres se tornaram indevidas, sendo glosadas no presente procedimento as ocorridas no período fiscalizado, devendo a contribuinte efetuar as anotações pertinentes em seu Livro Registro de Apuração do Lucro Real. De maneira semelhante, a contribuinte possuía saldo de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, conforme demonstrativo de fls. 879 a 882, elaborado nos mesmos 64/e27 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 moldes do relativo à compensação de prejuízos. Neste caso, o saldo existente da base de cálculo negativa corrigida até o primeiro trimestre de 1999 correspondia a 370.853,55, integralmente compensada de oficio nas infrações apuradas no I° trimestre de 1999. Da mesma forma, em virtude do exposto, as compensações efetuadas pelo contribuinte posteriores àquele trimestre tornaram-se indevidas, sendo glosadas neste procedimento, conforme valores expressos no demonstrativo de compensação de bases de cálculo negativas da CSLL anexo ao auto lavrado. Caso a contribuinte tenha efetuado a compensação de prejuízos e/ou de base de cálculo negativa da CSLL em períodos posteriores aos abrangidos pela autuação, com a utilização dos saldos ora compensados de oficio, deverá adotar as providências necessárias para a regularização de tal compensação, com o conseqüente pagamento do IRPJ e CSLL porventura indevidamente reduzidos." Devidamente cientificado, apresentou a autuada tempestiva impugnação, preliminarmente argüindo a nulidade do procedimento, por ter sido cientificada da prorrogação do MPF após esgotado o prazo de validade deste. No mérito, quanto à glosa de despesas, reproduzo o resumo de argumentos feito na decisão recorrida: - que o artigo 299 do RIR/99 não estaria contemplado no Auto de Infração, o que por si só já ensejaria a nulidade do feito; - entende e afirma que a fundamentação da glosa não ocorreu porque as respectivas despesas seriam desnecessárias, mas porque teria havido uma "simulação" de operações; - que não restam dúvidas de que a conclusão a que chegou a fiscalização não foi pela existência de despesas desnecessárias, mas pela inexistência de determinadas despesas; - ao contrário do que se poderia esperar, a fiscalização não fundamentou suas conclusões em uma única figura jurídica específica — nem mesmo na simulação; no relatório fiscal há repetidas e alternadas alusões a abuso de forma, simulação, fraude e sonegação; 28 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 - traz definições destes institutos, por parte de doutrinadores, para concluir que as diferenças são evidentes, enquanto que no abuso de forma jurídica os atos praticados correspondem à vontade das partes, na simulação há um distanciamento entre o que efetivamente ocorreu e o que aparenta ter ocorrido; - dessa forma, quando a fiscalização argumenta que houve "simulação" de operações relacionadas a despesas de Impugnante, não demonstra que os atos praticados divergem daqueles efetivamente pretendidos pelas partes, ou que abrigam informações falsas (art.167, inciso II do Código Civil); na verdade, argumenta que o "verdadeiro" objetivo seria economia tributária, então seguindo a linha de raciocínio adotada pela fiscalização, teria no máximo havido abuso de forma jurídica — o que não é vedado pelo Direito; - a fiscalização misturou conceitos de fraude, sonegação, simulação, afetando todas as bases legais da notificação e prejudicando sobremaneira o direito de defesa da Impugnante; - enquanto o fundamento legal da notificação seria o art.299 do RIR199, a argumentação desenvolvida pela fiscalização na verdade transita por diferentes figuras jurídicas que reivindicam a existência de distintos elementos e requerem procedimentos administrativos próprios de apuração; - os procedimentos adotados pela empresa estão todos amparados no direito brasileiro; então, para justificar uma suposta infração tributária, a fiscalização tentou tomar por empréstimo uma parte de cada figura considerada ilegal; ou é simulação, ou é abuso de forma, ou é fraude ou é sonegação; o que não é possível conceber é a forma como procederam os agentes fiscais, ou seja misturam todos os tipos e dizem que houve infração; - em verdade, a mistura de figuras foi a única saída encontrada pelos agentes fiscais para tentar sustentar o insustentável: é evidente que a conduta da Impugnante não se enquadra em qualquer das figuras apontadas como ilícitas; assim, por falta de tipicidade da conduta, deve ser cancelado o processo em relação às denominadas despesas desnecessárias; 29 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 - de outra parte, devem ser consideradas inválidas as notificações também nesse ponto por cerceamento do direito de defesa do contribuinte: por indicação deficiente ou incorreta da base legal da suposta infração e; em virtude do descumprimento de procedimentos administrativos obrigatórios previstos na legislação tributária para situações em que se questiona a real existência de componentes de relação jurídica-tributária; - além de tudo, se o alegado problema identificado pela fiscalização seria a dedução de despesas que não existiram, envolvendo operações forjadas e pessoas jurídicas inexistentes de fato, então: a) deveria haver procedimento administrativo prévio para apurar as supostas irregularidades; b) uma vez comprovadas tais irregularidades, as despesas poderiam sofrer glosa; - citam-se, por exemplo, os procedimentos específicos previstos na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 187, de 26/04/93; tal norma trata de documentos com indícios de falsidade material ou ideológica. Para que custos e despesas relacionados a documentos dessa natureza possam ser glosados é necessário; a) apuração prévia em procedimento administrativo sumário (art.1°); b) homologação do procedimento pelo Delegado da Receita federal (art.2°); c) expedição de Ato Declaratório, declarando ineficazes os documentos emitidos pela respectiva pessoa jurídica (art.3°); d) intimação do contribuinte para comprovar a efetiva realização das operações que envolveram a pessoa jurídica (art.4°); - veja-se que a fiscalização, neste caso concreto, "pulou" todas essas etapas, ao considerar "de ofício" ineficazes os documentos e operações relativas às despesas com D&Z, glosando-as; - que não restam dúvidas de que o direito de defesa da Impugnante restou prejudicado, o que invalida a notificação impugnada; - às fls.1010 a 1012, a Impugnante procura mostrar que economia tributária não é infração, que a fiscalização deveria respeitar sua opção de realização de suas operações, sem buscar puni-la por recolher menos tributo que o considerado "normal" pelos agentes fiscais; que não lhe é proibido a contratação de serviços, no caso, com a D&Z, que esta contratação não fere o ordenamento jurídico; que a fiscalização concluiu pela suposta 64)30 11/ Processo n°. 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 "simulação" das operações com D&Z a partir de seus efeitos tributários, ou seja, por resultarem em menor carga tributária para DGS, e não pelo fato de terem sido identificados reais defeitos nas operações; - à f1.1013, comenta acerca do direito brasileiro e a norma antielisão, para concluir que se o procedimento do contribuinte, por hipótese, tivesse sido realizado somente com a finalidade de economia tributária, ainda assim não implicaria em qualquer infração em relação à lei tributária; - às fls. 1014 a 1022, a Impugnante tece comentários acerca do enquadramento legal considerado no Auto (Despesas Desnecessárias) para concluir sobre sua inaplicabilidade ao caso concreto; que de acordo com a legislação tributária a despesa é necessária quando apresenta vinculação ou conexão com a atividade do contribuinte; que uma leitura atenta do relatório fiscal demonstra que a própria fiscalização reconhece que as despesas glosadas são necessárias, porque vinculadas à atividade da empresa; - que para fins tributários, a Lei 9.718/98 definiu que é considerada factoring, a empresa que, cumulativa e continuamente, presta os seguintes serviços: a) de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (conforme reconhece o Ato declaratório SRF de n° 09/2000); não basta portanto que a empresa desenvolva uma das atividades relacionadas (por exemplo, quem realizar somente atividades de gestão de crédito e seleção de riscos não será considerada factoring para efeitos tributários; - quando alguém afirma que todas as vulgarmente denominadas factoring são obrigadas a tributar suas atividades por lucro real está realizando uma afirmação falsa. Insista-se, apenas as empresa que realizarem atividades que se enquadrarem cumulativa e continuamente nas atividades arroladas na Lei 9.718/98 terão a obrigação de pagar seus tributos pela modalidade de lucro real; - destes argumentos, facilmente se tira a conclusão de que não tem qualquer sustentação fática e jurídica a insinuação dos agentes fiscais de que a Impugnante simulou operações para tributar algumas atividades pelo lucro presumido (na D&Z), pois 31 t(/ Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão r 0 . : 1 01 -95.208 estava obrigada a tributar suas atividades pelo lucro real (a DGS). DGS, na verdade, tributou suas atividades pelo lucro real pelo fato do lucro tributável assim apurado ter sido menor do que se tivesse feito a apuração pelo lucro presumido. Caso contrário, se o lucro presumido tivesse sido inferior ao lucro real, nada teria impedido a empresa de ter tributado suas atividades pelo lucro presumido, pois tal procedimento era e é permitido pelo direito brasileiro; e nem se afirme, por ser dissociado da realidade e dos documentos contidos no processo, que DGS prestava as atividades arroladas de forma contínua e cumulativa, uma vez que a modalidade de operação por ela desenvolvida era a convencional, que abrange apenas uma das três atividades necessárias para a configuração de factoring, para fins tributários; - à f1.1017, lembra a Impugnante as atividades da D&Z, informadas em atendimento a intimações, que tais atividades seriam a de estruturação, assessoria e controle das atividades da Impugnante, de forma que são absolutamente necessárias para sua concretização, sendo incorreto afirmar que as atividades desenvolvidas de fato nas duas empresas mencionadas são as mesmas (o próprio relatório fiscal reconhece que as atividades desenvolvidas por D&Z são necessárias — reproduz trecho do relatório, f1.1018); - duas conclusões se tiram: de que há um consenso sobre a necessidade das despesas glosadas pela fiscalização; em segundo lugar, existe um problema intransponível para a manutenção da notificação. Esse problema traduz-se na real e confessa contradição entre a base legal da suposta infração e os fatos descritos pela própria fiscalização. Se os serviços prestados por D&Z são primordiais para as atividades da Impugnante, então a respectiva despesa é absolutamente necessária. Sendo necessária, não pode ser desconsiderada pela fiscalização; - a fiscalização, apesar de basear-se no art.299 do RIR/99, considerou fictícias as despesas incorridas e pagas. Ao que parece, considerou-as inexistentes. Ocorre que despesa desnecessária não é o mesmo que despesa inexistente; - é fácil verificar que a argumentação da fiscalização direciona-se para a inexistência de fato das despesas com D&Z; em nenhum momento existe argumentação sólida, coerente e comprovada de que tais despesas seriam desnecessárias (aliás, a própria fiscalização reconhece serem necessárias as despesas com D&Z); essa ,-. (if 32 Processo ,n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 desconexão traz duas sérias conseqüências: a) inadequação entre a base legal indicada e a infração supostamente existente; b) invalidade da notificação, por ausência de indicação da base legal da suposta infração e conseqüente cerceamento de defesa do contribuinte; - às fls.1019 a 1025, discorre a contribuinte acerca da argumentação subjetiva dos agentes fiscais sobre a definição de despesas usuais, tendo estes afirmado que as despesas consideradas não buscaram a racionalização de procedimentos e redução de custos; que não lhes cabe tal tarefa, que não tem competência técnica para tal; a fiscalização afirmou que era errado contratar D&Z, que seria melhor agir de outra forma, que os sócios não deveriam dividir suas atenções em duas empresas. Afinal, trata-se de um trabalho de fiscalização ou de consultoria técnica?; - as despesas dedutíveis são as admitidas na legislação tributária; não há espaço para inferências pessoais aos agentes de tributação, nem para opções discricionárias da administração pública quanto ao cabimento ou não da dedutibilidade, um processo administrativo fiscal de determinação de crédito tributário não pode sobreviver nem ser impulsionado por opiniões subjetivas dos agentes fiscais, nem por presunções que supostamente prevalecem na ausência de prova em contrário por parte do contribuinte; - se a fiscalização afirma existirem irregularidades com reflexos em obrigações tributárias, deve identificá-las e comprovar sua existência com fatos, não com suposições, inferências ou opiniões pessoais; transcreve vários trechos do relatório fiscal onde pode-se comprovar isto (fls.1024/1025); - verifica-se claramente que o relatório fiscal está permeado por dúvidas e incertezas e, nesses casos, além dos princípios da legalidade do lançamento, deve ser observado o art.112 do CTN (transcreve a f1.1025); os vacilos e titubeios do relatório fiscal apresentam reflexos também na capitulação legal da suposta infração; como exposto, há incongruências entre o dispositivo legal alegadamente infringido (art.299 do RIR/99) e as conclusões dos agentes fiscais; em tais situações a dúvida não deve ser direcionada contra o contribuinte, mas a seu favor; - às fls.1027 a 1038 procura a Impugnante mostrar a ausência de "simulação", com argumentos de variada ordem, tais como: a descrição dos fatos relatada 33 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 pelos agentes fiscais não equivale ao conceito legal de simulação; ora se de fato e de direito não ocorreu operação diversa da contratada, não há como qualificar a operação como simulada; que a empresa D&Z tem sede independente e que a situação jurídica dos sócios em nada se confunde com a da empresa; o fato de estarem as empresas num mesmo andar não deveria causar espécie, aliás, todos os empresários desejam ter suas empresas o mais próximo possível, facilitando o desenvolvimento das atividades empresariais; - a decisão dos sócios da Impugnante de desenvolver atividades complementares é decisão única e exclusiva, contida na liberdade de exercício de atividades e opção empresarial, assegurada pelo próprio texto constitucional. De tal forma que, se foram constituídas duas empresas com estruturas operacionais distintas, cabe apenas aos sócios distribuir o exercício de suas atividades nas empresas, da forma que os mesmos julgarem mais conveniente. Assim, causa espécie a afirmação fiscal de que se há coincidência entre os sócios de DGS e de D&Z, não poderiam os mesmos exercer atividades através de D&Z. Resulta do critério subjetivo fiscal a dúvida: qual a razão, então, de não poderem exercer suas atividades apenas na D&Z e não na DGS? Aliás, se no próprio relatório fiscal os agentes sustentam que os sócios da lmpugnante "fazem a diferença" na DGS, porque não a fariam na D&Z?; - quanto à efetividade dos serviços prestados pela D&Z, a Impugnante esclarece que já havia se manifestado por ocasião de intimação fiscal onde respondeu que, por força da grande quantidade de documentos, que os mesmos se encontravam em sua sede; mesmo não sendo sua obrigação apresentar provas nessa situação, a Impugnante solicitou que D&Z mantivesse contato com alguns clientes, escolhidos aleatoriamente, no sentido de obter uma declaração confirmando que a mesma havia aproximado as partes e atuado nas operações, no que foi prontamente atendida, conforme documentos em anexo; - quanto à ausência de comprovação da efetividade de parte dos pagamentos contabilizados por DGS, a afirmação dos agentes fiscais já contém em si mesma uma contradição: se a falta de comprovação de parte dos pagamentos comprova a simulação, é evidente que o reconhecimento de que parte foi paga nega a possibilidade de simulação; em nenhum momento a fiscalização conseguiu provar que tais movimentações são ilícitas ou que não ocorreram. Se envolvem valores que os fiscais subjetivamente 34 , Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 consideram elevados, se ocorrem em dinheiro ou em cheque, o que importa? Não afrontam a lei, é o que importa; - de se ressaltar, ainda, que os Autos de infração não tratam de comprovação de pagamento de despesas, mas sim, de despesas desnecessárias, segundo a visão dos fiscais e de acordo com o fundamento legal da suposta infração; conseqüentemente, a forma de pagamento das despesas não guarda qualquer relação com a infração apontada; - quanto aos efeitos tributários no caso de uma suposta simulação (f1.1037), a Impugnante, citando doutrina, lembra que deve ser necessária a prévia anulação do ato, que teria efeitos perante o fisco até seu reconhecimento; assim o ato jurídico dos particulares é plenamente eficaz contra o fisco até que o mesmo seja desconstituído; - de qualquer forma, ainda que se analisem esses atos apenas pelos seus efeitos fiscais e não peia sua validade, ainda assim os Autos de Infração abrangidos pelo presente processo devem ser cancelados. Tal conclusão decorre do fato de que os efeitos dos atos deveriam, então, ser completamente desprezados pelo fisco; o fisco não pode tornar sem valor determinados efeitos de uma operação considerada simulada (naquela parte que lhe é benéfica) e manter os efeitos fiscais de outra parte da mesma operação (naquela parte que lhe é prejudicial); - no presente processo, o procedimento que as autoridades fiscais adotaram foi justamente o citado no item anterior; segundo suposições lançadas, as empresas se confundem, estando a operação suportada em simulação para pagamento de menos tributo; ora se assim o fosse (fato que não corresponde à realidade, conforme já amplamente acima demonstrado), deveriam os agentes fiscais tornar sem validade todos os efeitos da operação supostamente simulada, de forma que as empresas fossem tributadas em conjunto, abatendo-se o valor dos tributos pagos por D&Z, ou seja, a despesas considerada desnecessária na DGS deveria ser considerada uma receita desnecessária na D&Z, assim os tributos pagos por D&Z devem se - no presente processo, o procedimento que as autoridades fiscais adotaram foi justamente o citado no item anterior; segundo suposições lançadas, as empresas se confundem, estando a operação suportada em simulação para pagamento de menos tributo; ora se assim o fosse (fato que não 35 Processo n°. : 13971.00159712003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 corresponde à realidade, conforme já amplamente acima demonstrado), deveriam os agentes fiscais tornar sem validade todos os efeitos da operação supostamente simulada, de forma que as empresas fossem tributadas em conjunto, abatendo-se o valor dos tributos pagos por D&Z, ou seja, a despesas considerada desnecessária na DGS deveria ser considerada uma receita desnecessária na D&Z, assim os tributos pagos por D&Z devem ser abatidos do montante do lucro apurado por DGS, não fossem computadas as despesas então consideradas desnecessárias; - o procedimento adotado pelos agentes fiscais implica em duplicidade de exigência de tributos sobre o resultado de DGS, já que, pela suposta simulação, D&Z e DGS seriam uma só atividade empresarial; - diante do caminho adotado no presente processo, a melhor decisão é no sentido do cancelamento dos débitos apurados através dos citados Autos de Infração, uma vez que, se devidos, foram erroneamente apurados. Todavia, se tal opção não for considerada, o minimamente esperado é que dos valores apurados sejam inicialmente deduzidos os valores dos tributos pagos por D&Z sobre as operações glosadas; Por fim, para a questão referente ao saldo credor de caixa, insurgiu-se a autuada tão-somente quanto à forma de apuração do valor, por não ter sido considerada a saída, por pagamentos, dos empréstimos expurgados originalmente. Afirma ter incluído no PAES a parcela que entendeu devida. Acórdão recorrido, a fls. , com a seguinte ementa: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F). Prorrogação. Validade. Constatado que o MPF-F foi prorrogado em tempo hábil, conforme revela o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação da ação fiscal, não há que se cogitar de sua extinção por decurso de prazo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - I RPJ 36 Processo, n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Ementa: Suprimentos de Caixa Não Comprovados. Empréstimos. Saldo Credor de Caixa. Não comprovada a origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos, cabível a recomposição do saldo da conta Caixa e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Despesas Desnecessárias.Glosa. Se a empresa (de factoring) contrata outra empresa para lhe prestar serviço de assessoria, mas que, em verdade, tais serviços são típicos de atividade de factoring, cujos únicos sócios gerentes de ambas as empresas são os mesmos, as despesas contabilizadas por força deste contrato são, no mínimo, desnecessárias, pouco importando precisar Re foram pagas ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Multa de Ofício Qualificada. Prática Reiterada. Contabilização de Despesas Desnecessárias. A prática reiterada na contabilização de despesas comprovadamente desnecessárias, em montantes expressivos e por vários anos calendário, justifica o lançamento da multa de ofício qualificada, pois tal conduta teve como missão a redução artificial do resultado tributável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 37 Prwesso n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Em seu apelo voluntário, a própria recorrente assim resume seus argumentos: a) a autoridade julgadora, para manter o lançamento, procurou modificar os fundamentos fáticos e jurídicos constantes do auto de infração, o que não é possível (1° CC — 3' C — Recurso 125.219 — Acórdão 103-20754); b) houve erro na recomposição da conta caixa, uma vez que, de acordo com o princípio da unidade da prova, se foi desconsiderado um empréstimo, também deve ser desconsiderado o seu pagamento (1° CC — 7' C — Recurso 130.215 — Acórdão 107-07455); c) embora não fosse obrigação da Recorrente (1° CC- 7' CC — Recurso 122.962 — Acórdão 107-06061), ficou absolutamente demonstrada a efetividade da prestação dos serviços, uma vez que as despesas correspondem a serviços efetivamente fornecidos por terceiros. O fisco, que tinha a obrigação de provar a inexistência das operações devidamente documentadas (1° CC — 7 a C — Recurso 134.172 — Acórdão 107-07138), não produziu qualquer prova, ainda que todos os documentos lhe tivessem sido disponibilizados; d) a prova de que a despesa não é necessária, usual e normal cabe exclusivamente à fiscalização (1° CC — 8 a C — Recurso 132.710— Acórdão 108- 07584), não tendo sido efetuada qualquer comprovação no processo; e) as despesas são consideradas necessárias, segundo o conceito legal, se estão vinculadas com a atividade do contribuinte (1° CC — 5 a C — Acórdão n° 105-10.351). No caso concreto, tanto a autoridade fiscal quanto a julgadora admitem que as despesas objeto da glosa são relacionadas com a atividade da Recorrente; 38 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 f) o fato de a despesa ser decorrente de contrato entre empresas do mesmo grupo não justifica a glosa do gasto como desnecessário (1° CC — 1a C — Recurso 117.062 — Acórdão 101-92643). A coincidência de sócios verificada no presente caso não pode determinar a desnecessidade ou glosa da despesa; g) as atividades exercidas pelas empresas não são as mesmas, nem se confundem, conforme amplamente demonstrado; h) o auto contém um dualismo tributário, misturando institutos de naturezas distintas. A desnecessidade pressupõe a existência da despesa. A inexistência caracteriza-se pela não correspondência entre o gasto e o algo recebido. A não distinção das suas especificidades implica em erro insanável na construção do ilícito (1° CC — 3a C — Recurso 127.222 — Acórdão 103-20812); i) não existe norma jurídica válida no Direito Brasileiro que trate da antielisão, do abuso de forma e da Teoria do Ato Anormal de Gestão. Já decidiu a Egrégia CSRF (Acórdão n° CSRF/01-01.874) que os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação do ato. Portanto, se o ato praticado era lícito, eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como elisão; j) o contrato de factoring é atípico no Direito Brasileiro. Para fins tributários, apenas são obrigados à tributação pelo Lucro real as empresas que cumulativa e continuamente prestarem os serviços descritos na Lei n° 9.718/98 e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 09, de 23/02/00. Como a Recorrente não se enquadra nessa hipótese, não está obrigada à apuração do Lucro Real. Portanto não procede a afirmação de que a possibilidade de opção pelo Lucro Presumido por parte de D&Z Participações seria o fator determinante para a prestação dos serviços cujas despesas foram glosadas; k) as incertezas existentes no relatório da fiscalização, confirmadas cabalmente pela decisão recorrida, demonstram a inconsistência dos lançamentos impugnados. Em havendo dúvidas, não é cabível o lançamento tributário (1° CC — 7a C — Acórdão 107-06483 — j. em 05/12/01). No entanto, no presente caso a dúvida foi o fator determinante para a exigência fiscal; g(À, 39 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 I) todas as informações relacionadas às atividades de D&Z Participações e DGS foram prestadas e/ou colocadas à disposição do fisco, de maneira que não é possível vislumbrar conduta dolosa que justifique a aplicação de multa de 150%; m) além disto, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar o alegado "evidente intuito de fraude", além de deixar transparecer em todo o relatório fiscal inúmeras incertezas quanto aos fatos. Neste contexto, no entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes é inaplicável a multa de 150% (1° CC — 8a C — Acórdão 108- 06434). É o Relatório.y 40 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão ri°. : 101-95.208 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicio pela preliminar de nulidade do procedimento, suscitada pela recorrente, haja vista entender ser tardia a prorrogação do MPF-F. Não lhe cabe razão. Conforme bem posicionado pela decisão recorrida, a prorrogação do MPF, à luz do que determina o artigo 13 da Portaria 3007/2001, se dá mediante registro eletrônico, disponível na Internet. Somente após a prorrogação é então fornecido ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício, Demonstrativo de Emissão e Prorrogação. No caso dos presentes autos, os requisitos previstos na citada portaria foram integralmente cumpridos, inexistindo vício no procedimento. Rejeito a preliminar. No mérito, inicio pela questão do saldo credor de caixa, e a forma de sua apuração. A matéria se resume a valores de empréstimos cuja origem não restou comprovada. Todavia, tendo em vista que tais empréstimos não derivam de sócios ou administradores, optou a fiscalização por expurgar os valores não comprovados da conta caixa, gerando assim saldo credor. Argumentou o contribuinte que deixou também a fiscalização de retirar da conta caixa os lançamentos a crédito correlacionados com a quitação dos empréstimos expurgados. Afirmou ter reconstituído o demonstrativo, ainda assim apurando saldo credor, o qual foi oferecido à tributação mediante inclusão no Paes (fls. 985 a 990). 41 61j? Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Creio que aqui cabe razão à recorrente. A movimentação patrimonial, mediante contas que não afetam resultado, normalmente não induz ao convencimento de receita omitida. Por esta razão é que a lei determina presunções específicas, tais como a de suprimentos de sócios e administradores, ou a de passivo fictício ou não comprovado, para possibilitar mecanismos de controle de fatos cuja repetição no mundo real tornam tais presunções possíveis. No caso em apreço não há lançamento por suprimento de numerários de sócios ou administradores, fato que ensejaria a omissão de receita sobre o total dos valores não comprovados. A fiscalização agiu de forma distinta, expurgando da movimentação da conta caixa apenas as entradas de empréstimos não comprovados. A partir daí utilizou-se de outra presunção, a de saldo credor de caixa. Tenho dificuldades em acatar o procedimento adotado. Creio que, inicialmente, um empréstimo não comprovado, de origem diversa de sócio ou de administrador, imporia, em princípio, apenas a glosa de encargos que porventura tivessem reduzido o lucro líquido do período-base fiscalizado. Mas nunca uma presunção de omissão de receita. Ou seja, apenas a possível glosa de valores que teriam sido registrados, sem comprovação, em contas de resultado. No entanto, em se adotando raciocínio pela inexistência do suprimento, conforme o auto de infração, há de se considerar como inexistente tanto a entrada quanto a saída de valores referentes àqueles empréstimos, sob pena de se duplicar o montante do saldo credor apurado. A recorrente reconheceu como devido o saldo credor gerado a partir dos expurgos realizados, mas reduzidos em determinados períodos pelo expurgo correlato das quitações dos próprios empréstimos, considerados inexistentes pela própria fiscalização. ã;i12 42 Processo p°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Digo considerados inexistentes porque foram extirpados da contabilidade pela autuação, como se simplesmente não existissem. Manter apenas um expurgo é aproximar o resultado da presunção referente a suprimentos de sócios ou administradores, fato incabível no presente caso. Pelos motivos expostos, dou provimento ao recurso quanto ao saldo credor de caixa, cancelando o remanescente da exigência referente a esse item da autuação. Sigo agora para a glosa de despesas com os pagamentos realizados à empresa D&Z. Pauto-me por entender que o mais importante em uma fiscalização seja a correta identificação dos fatos, a despeito de qualificações outras que matizam análises subjetivas, tais como as figuras de simulação, abuso de forma, fraude à lei etc. Entendo deva o julgador ater-se aos fatos, pelo conjunto probatório trazido no lançamento, deste concluindo se corretos os efeitos apontados no ato de ofício. O presente caso traz elementos fáticos convincentes de artificialismo nas operações da empresa D&Z. Inicialmente, há de se observar que a ora recorrente é de fato uma empresa de factoring, realizando operações de desconto de títulos e sendo tributada pelo Lucro Real. Seu contrato social, bem como sua denominação assim a caracterizam, além da preponderância de operações indicadas no inciso VI, do artigo 246, do RIR199, notadamente aquela de cunho financeiro, compras de direitos creditórios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Já a D&Z tem pretensa atividade restrita a assessoria e consultoria, administrativas e financeiras, genericamente, conforme os contratos acostados aos autos. A resposta fornecida pela recorrente, especificando serviços outros, não se coaduna com a parca estrutura operacional que possuía a empresa: os sócios comuns e um funcionário de remuneração diminuta. 43 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Além disso, conforme bem explicitou a fiscalização, as pretensas atividades da empresa D&Z correspondem usualmente a necessárias análises prévias de risco que são realizadas pelas próprias empresas de factoring. Mais ainda, há de se ter em conta que as empresas pertencem aos mesmos sócios, tinham endereços na mesma sala, passando posteriormente a D&Z a ocupar uma sala contígua. Outro fator decisivo em minha análise é o substancial preço do serviço pretensamente pactuado, em percentual mensal superior, em média, a 80% dos resultados das operações realizadas pela recorrente, vide fls. 887 e 888. Como pode uma empresa sem estrutura operacional prestar uma extensa gama de serviços, próximos a uma verdadeira auditoria prévia da carteira de títulos? Como pode tal empresa perceber percentuais tão elevados dos resultados das operações? A resposta só encontra abrigo na necessidade de diminuição da carga tributária mediante a tributação por lucro presumido de parte do resultado das operações de factoring, tidas em sua unicidade. Lógico também que somente com as vinculações societárias apontadas poder-se-ia conceber contrato tão favorável à empresa D&Z, por isso mesmo é que não se encontra qualquer operação realizada pela recorrente nos mesmos moldes com outra empresa não vinculada. Os argumentos apresentados pela recorrente não me convencem do contrário. Os contratos não lhe auxiliam, pois são genéricos quanto aos serviços, conforme já relatado. Os relatórios de atividades trazidos com a impugnação foram confeccionados posteriormente, por ocasião da defesa. As declarações de terceiros, indicando funcionário registrado na D&Z também não podem ser conclusivas, pois este funcionário trabalhava no mesmo endereço da recorrente, como se uma única coisa existisse, sendo certo que aos clientes pouco importa a separação jurídica de veículos legais que a recorrente adotava. 44 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 Marco Aurélio Greco nos ensina que o direito de auto-organização não é absoluto em um Estado Democrático de Direito, por razões constitucionais, o que supera a necessidade de norma antielisiva expressa para verificação de patologias em atos dos contribuintes. Diz o renomado Jurista, in Planejamento Tributário, Dialética, 2004: "..., embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado." Adicionalmente, há de ser considerado que o artificialismo das operações — para mim perfeitamente configurado dada a impossibilidade fática da prestação dos serviços pela empresa D&Z, com sua diminuta estrutura operacional — leva tanto a uma consideração de despesas não necessárias quanto a despesas a serem desconsideradas. As despesas não necessárias são tanto aquelas que não preenchem os requisitos de dedutibilidade quanto aquelas que artificialmente reduzam o lucro tributável. O conceito abrange despesas efetivas, mas não usuais, como também as artificiais engendradas, até mesmo as simplesmente inexistentes ou falsas. Todas essas são despesas não necessárias para a empresa, embora algumas possam fazer parte do mundo dos fatos e outras serem mera ficção. Simplesmente, não podem reduzir o lucro tributável. Daí não me incomodar o espírito as alterações semânticas entre despesas não necessárias e simulação, tanto na autuação quanto na decisão recorrida. O importante é a correta identificação dos fatos que ensejam a tributação, o que no caso em apreço restou plenamente cumprida. Vale destacar não ser somente a identidade dos sócios o que nos leva à conclusão do artificialismo, mas sim o conjunto probatório produzido pela fiscalização. Fosse ,(2 45 Procecso n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 a empresa D&Z possuidora de verdadeira estrutura operacional, com diversos contratos, inclusive com terceiros, no mesmo diapasão de valores, não seria a identidade dos sócios, por certo e isoladamente, fator decisivo. Não vejo guarida também no argumento de procedimento específico de desconsideração da pessoa jurídica. Não se trata aqui de invalidar documentos que possam ser utilizados por terceiros e a estes seja necessário cientificar, para que considerem a perda de efeitos jurídicos dos documentos. Aqui se trata de atos realizados dentro de um mesmo grupo, por pessoas vinculadas, que visavam artificialmente reduzir a carga tributária. Esse mesmo artificialismo na prestação dos serviços é que enseja a multa qualificada de 150%. Não basta ser formalmente verdadeiro que a empresa prestava declarações e que era do conhecimento do fisco a identidade dos sócios. Tais informações não indicam, por si sós, a ausência de estrutura operacional da D&Z. Apenas com uma profunda fiscalização é que o fato veio à tona. Creio que o intuito de alterar o conteúdo verdadeiro dos fatos está presente nos atos do contribuinte. Manifesto-me assim pela aplicação da penalidade qualificada. Não obstante, tem razão a recorrente quando considera carente de lógica o procedimento de se tributar pela glosa das despesas, mas, concomitantemente, manter, como se devidos fossem, os tributos recolhidos pela empresa que artificialmente teria prestado o serviço. Nesse aspecto, entendo que só há um fato, e este deve ser objeto de tributação única, já que a fiscalização impõe corresponder o mesmo à verdade material. Ora, se a empresa D&Z pagou qualquer tributo sobre a receita, contribuições e impostos, tais recolhimentos devem ser integralmente considerados para fins dos tributos devidos pela recorrente, pois a inversão do artificialmente constituído impõe a reconstituição de todos os efeitos que se dariam caso não houvesse a operação artifical. Conforme o próprio Termo de Verificação, transcrito no relatório, o objetivo da recorrente, com a constituição da empresa D&Z foi tributar parcela do resultado pelo 6.24ei 46 Processo n°. : 13971.001597/2003-25 Acórdão n°. : 101-95.208 lucro presumido, fato que também ensejava tributação pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Chegou a própria fiscalização a calcular a carga tributária economizada pela recorrente, indicando como recolhidos pela D&Z os valores de R$1.009.101,07 para o ano de 1999, R$1.237.261,14 para o ano de 2000 e R$1.579.472,84 para o ano de 2001. Tais valores, que já compreendem as contribuições ao PIS e a Cofins, devem ser abatidos dos tributos ora exigidos da recorrente, a fim de se tributar tão-somente aquilo que pelo artificialismo deixou-se de recolher, evitando-se a cobrança de tributo sobre fato gerador irreal, ou a punição da contribuinte mediante carga tributária excessiva, o que seria o reverso da intenção da própria autuação, qual seja: identificar a carga tributária verdadeira corresponde aos fatos narrados. Somente a multa pode ser instrumento de punição, não a duplicidade de imposições tributárias. Por fim, quanto às glosas por compensação indevida de prejuízos e bases de cálculo negativas, deve a mesma ser ajustada, se dos cálculos na execução do presente julgado assim decorrer, pelos provimentos parciais aqui concedidos. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, para no mérito dar provimento parcial, afastando o remanescente da exigência a título de saldo credor de caixa, bem como permitindo a dedução dos tributos recolhidos pela empresa D&Z, conforme indicação supra dos valores. É como voto. Sala das S ssões - DF, em 19 de outubro de 2005 , . tutaiti 'uti../ MÁRIO JU e UEI FRANCO JÚNIOR 47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000356/96-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE ORDEM FORMAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara - por erro meramente formal -, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA - Inadmissível presumir a omissão de receitas pela constatação da existência de notas fiscais de compra inidôneas e sem comprovação de seu efetivo pagamento. O caso seria de glosa dos respectivos custos ou despesas. Exigência improcedente. PIS - CANCELAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - CANCELAMENTO - DECORRENTE - Cancelada a exigência sobre o principal, no caso, omissão de receita, deve, no que couber, ser cancelada a exigência decorrente. Exigências improcedentes. I.R.R. FONTE - EXCLUSÃO - A partir do ano-calendário de 1995, o valor da contribuição social incidente sobre o lucro arbitrado tornou-se dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Exigência improcedente. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - Para benefício do contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividades (art. 106 do CTN) quanto à penalidade aplicada a fatos pretéritos, desde que o feito não tenha sido definitivamente julgado, no caso, de 100% (Lei n. 8.218/91) para 75% (Lei n. 9.430/96). Exigência improcedente. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-20424
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-19.757, de 12/11/98 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : FLY IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC. Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n.° : 103-20.424 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO DE ORDEM FORMAL - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RELATORIA AD HOC - Verificada a ocorrência de equivoco em acórdão prolatado pela Câmara - por ema meramente formal -, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2 2 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRAI - OMISSÃO DE RECEITAS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA - Inadmissível presumir a omissão de receitas pela constatação da existência de notes fiscais de compra inidôneas e sem comprovação de seu efetivo pagamento. O caso seria de glosa dos respectivos custos ou despesas. Exigência improcedente. PIS - CANCELAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL - CANCELAMENTO DECORRENTE Cancelada a exigência sobre o principal, no caso, omissão de receita, deve, no que couber, ser cancelada a exigência decorrente. Exigências improcedentes. IR.R. FONTE - EXCLUSÃO - A partir do ano-calendário de 1995, o valor da contribuição social incidente sobre o lucro arbitrado tomou-se dedutivel na apuração da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte. Exigência improcedente. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO DE OFICIO - Para benefício do contribuinte, aplica-se o princípio da retroatividades (art. 106 do CTN) quanto à penalidade aplicada a fatos pretéritos, desde que o feito não tenha sido definitivamente julgado, no caso, de 100% (Lei n. 8.218191) para 75% (Lei n. 9.430196). Exigência improcedente. ()))RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIM kNTO. fraa-31i1at00 e )....sq MINISTÉRIO DA FAZENDA 44:.;:r é. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):# TERCEIRA CAMAFtA Processo n.° : 13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103-19.757, de 12/11/98 e, no mérito, negar provimento ao recurso ex offido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "L N-Dr íDRIGU 5 1 n ; . . - SI r NTE \ NEICYR 19 , MEIDA RELATO A FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), SILVIO dt‘l (‘I N\ GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente justificadamente o Conselheiro ANDRÉ LUIZ F CO DE AGUIAR. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 Recorrente : FLY IMPORTADORA LTDA. Acórdão n.° :103-20.424 RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação consubstanciada no Acórdão 103-19.757, de 12 de novembro de 1996, tendo em vista o despacho de lis. 624 do Ilustre Presidente desta Câmara, ao determinar a recondução deste processo a julgamento, com fulcros nos artigos 28 e 34, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98. Esta recondução se deve ao fato de a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, na qualidade de autoridade representante, ter registrado às lis. 622 erro de caráter meramente formal, máxime quando o ilustre relator, à época, equivocou-se ao dar tratamento cambiante aos processos detentores de recursos de oficio e voluntário, confundindo, de forma assinalada, as suas naturezas e os seus desígnios — frise-se. 1. DO RECURSO DE OFICIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC., consubstanciado no artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 12, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 576/588, em face da exoneração, por defiuência, que prolatou concernente ao crédito tributário do IRPJ imposto à empresa já identificada nestes autos. 2. AUTO DE INFRAÇÃO. Teve início este processo com o auto de infragfío de fia exigindo do contribuinte em epígrafe, o recolhimento referente ao IRPJ no valor com3spondente a 206.205,43 UFIR, mais R 8.962,03. 3 Z- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 Em decorrência foram lavrados também autos referentes a; PIS, CONFINS, IRRF e CSLL As exigências acima referidas foram acrescidos juros de mora e, para parte da exigência, multa de oficio de 100%, mais multa agravada de 300%, para outra parte, com base nos incisos I e II do art. 40 da Lei n. 8.218191 Parte da exigência refere-se a omissão de receita que se originaria da utilização de notas fiscais, dadas pelo fisco, destinadas a amparar aquisição de mercadoria estrangeira. Outra parte da exigência originou-se de arbitramento do lucro, levado a efeito por ter e fiscalização considerado que a empresa não comprovou os saldos de caixa escriturados, não escriturou seu movimento bancário e a escrituração do livro Caixa não obedeceu o regime de caixa (fis. 07 do auto). O fundamento legal da exigência referente à omissão de receita foi o art. 181 do RIR e o do arbitramento de lucro foram: art. 399, II, do RIR/80, art 539, IV do RIR/94 e art. 47, III da Lei 8.981/95 2.1 — Omissão de Receita — Notas Fiscais Inidõneas A conclusão de que seriam inidõneas as notas fiscais baseou-se em diligências feitas a partir dos cadastros da Receita Federal e posteriormente junto a empresas tidas como emitentes. Na consulta aos sistemas da Receita Federal constatou-se que vários CGC de empresas e de gráficas pertenciam a razões diferentes ou os CGC eram dados como inválidos. Por outro lado empresas dadas como emitentes, na quase totalidade, negou qualquer transação com a autuada, mediante termo de declaração. 2.2. O Arbitramento. A empresa optou pelo regime do lucro presumido. Mesmo as transações feitas a prazo eram escrituradas no livro Caixa, na data de emissão das notas fiscais. Havia lançamentos do ano anterior em meio aos registro já de 1995. A contadora em termo de declaração afirma não escriturar a movimentação bancária. As receitas apuradas que serviram de base para o arbitramento foram extraídas dos seguintes livros e documentos: - 12/93 a 07/94: declarações do IRPJ do contribuinte (fis. 11 e 18); - 08/94 e 09/94: UVID de Registro de Apuração do 12.1. (fls. 244); 4 A t I. ,5i "; • o' MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,lizilt: i TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 - 10/94 a 12)94: declarações do IRPJ (fis. 18); - 01)95 a 09/95: Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 250); - 10195: livro Caixa (fls. 313) As receitas obtidas foram aplicados os percentuais de arbitramento constantes na Portaria a 524/93, sendo que, para os fatos geradores de 1995 foram aplicados os percentuais previstos no artigo 48 da Lei n. 8.9814'5. 3. IMPUGNAÇA0 Impugnando o auto a empresa apresentou, resumidamente, os seguintes argumentos: - há apenas a presunção de que a Impugnente é responsável pela falsificação de notas fiscais; - Há ainda a presunção de omissão de receitas, pela impossibilidade de comprovação dos pagamentos das notas fiscais inquinadas de inidõneas; - No momento em que fez as transações, obviamente que a Impugnante não investigou a origem dos documentos fiscais, o que, aliás é procedimento habitual no meio comercial; - a afirmação da fiscalização de que a empresa sabia ou deveria presumir tal irregularidade, não passa de simples presunção e os autos de infração devem se basear em fatos concretos, não em presunções; - É cristalina a jurisprudência sobre atos em que impera a boa fé do adquirente, sendo então de não se aplicar qualquer penalidade,' - A multa de 300% aplicada tem caráter confiscatõrio, apesar da previsão legal, pois agride o patrimônio do contribuinte, sendo, portanto inconstitucional, nos termos dos arts. 5°, )Cal e 170, III da constituição Federal; - Quanto ao arbitramento, não pode ele prosperar, tendo em vista que: a) o livro caixa foi apresentado ao fisco; b) a alegada escrituração incorreta do citado livro não pode levar ao arbitramento, pois existem penalidades para o preenchimento incorreto dos livros fiscais, o que poderia ser o caso; c) a alegação de que a disponibilidade de caixa era diversa da apresentada no livro Caixa não tem fundamento, pois o que os fiscais constataram foi apenas o fundo fixo e não o total das disponibilidades de caixa; - Finalmente os fiscais não deduziram da base de cálculo do imposto de renda, o valor da contribuição social sobre o I cro. 4. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA 5 tight MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 Decidindo o feito, a autoridade de primeira instância manteve as exigências contidas no auto, exceto quanto á parte referente à omissão de receita, no auto do IRPJ e nos decorrentes; quanto e não dedução da base de cálculo do IRRF, do valor devido a título de Contribuição Social sobre o Lucro e quanto ao PIS e COFINS, havendo ainda e redução da multa de ofício remanescente para 75%. As razões básicas de decisão foram, simplificadarnente, as seguintes: Notas Fiscais inidõneas relativas à entrada de mercadorias, ainda que se constitua em ocorrência da mais alta gravidade, não autoriza a presunção de omissão de receitas; As autoridades fiscais ao constatarem e existência de notas fiscais inidõneas e levando em conta que a empresa optara pelo regime do lucro presumido, deveriam não intimar a empresa a comprovar os pagamentos respectivos, bem como ter aprofundado suas investigações no sentido de verificar se aquelas mercadorias entraram na empresa, permaneciam em estoque ou se as mesmas constaram de notas fiscais de salda emitidas pela interessada; Na ausência dessas comprovações revela-se descabida a simples presunção de omissão de receitas com base no art. 181 do RIR/80; Quanto ao arbitn3mento, a razão pende claramente em favor das autoridades fiscais. De fato o livro Caixa apresentando pela interessada revela-se inteiramente imprestável pare demonstrar a realidade de suas operações, em virtude de inúmeros vícios de escrituração nele encontrados; No caso presente a ausência da escrituração da movimentação financeira da empresa impede por completo a comprovação da veracidade da base de cálculo do imposto de renda, sendo que existem outras irregularidades que reafirmam a necessidade do arbitramento do lucro, tais como inobservância do regime de caixa e a falta de comprovação dos saldos de caixa escriturados; Apesar das diversas irregularidades contidas no Livro Caixa, a apresentação dos extratos bancários solicitados pela fiscalização poderia eventualmente permitir a reconstituição do referido livro; É desprovida de fundamento jurídico a atitude da contribuinte que invocou o art. 5°, x, da Constituição Federal para tentar eximir-se da obrigatoriedade de apresentação de tais informações, sendo que o direito insculpido no citado dispositivo constitucional é prerrogativa de pessoas físicas, não se admitindo sua extensão a pessoas jurídicas; Cabe esclarecer que a obrigatoriedade de escrituração de Livro Caixa, contendo toda a movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária foi instituída a partir de 01.01.93, pela Lei n. 8.541/92 e essa posição é sustentada pela interpretação da Receita Federal e ainda por Edson Vianna de Brito e Silvério das Neves, ilustre membros do 1° 6 . ,4. n ,„ .-... fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Yfr t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2";/..--,.--,:: • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 Conselho de Contribuintes in Imposto de Renda Mensal - Comentários á Lei n. 8.541/9Z Ed. Fisco e Contribuinte Ltda. 1993, p. 47. Quanto à multa de 300% constante do auto, tendo em vista o cancelamento da exigência relativa à omissão de receita, deverá ela também cair, devendo, entretanto, a propósito, esclarecer, diante do protesto do contribuinte, que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei, simplesmente porque a mesma lhes pareça inconstitucional. Por outro lado a multa de ofício remanescente, de 100%, deve ser reduzida para 75%, nos termos da Lei n. 9.430/96 e ADN n. 01197. Da parte exonerada das exigências a autoridade de primeiro grau, recorreu de ofício em processo apartado. 5.0 RECURSO Da exigência remanescente recorreu a parte a este Conselho, apresentando, além de argumentos já utilizados na Impugnação, resumidamente, os seguintes: Estando no regime do lucro presumido a empresa, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.981195, não necessita manter sua escrita contábil de conformidade com a legislação comercial vigente; O direito à intimidade e a vida privada não é, corno afirmou o Julgador, prerrogativas constitucionais exclusivas das pessoas naturais, visto que o disposto no inciso II do art. 5° de CF não fez qualquer diferenciação quanto ao termo pessoas; Por outro lado, prepondera em nosso direito o princípio do sigilo bancário, sendo que sua quebra somente se pode dar mediante autorização judicial, conforme se pode ver do julgamento do RESP 37.566-5/RS, do STJ, cujo recorrente era o Estado Rio Grande do Sul e a recorrida, uma empresa; O Acórdão citado tem por ementa: Tributário - Sigilo Bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade e preconiza que: "Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode exigir (eximir) as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em ler; Conclui a Recorrente por pedira total improced i do auto. I\ É o relatório 7 - ,* h, -.. ' . r',. MINISTÉRIO DA FAZENDA., - , r ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 5 ` if ,:en t TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Designado relator ed hoc, consoante Despacho n.° 103-0.047/2000 de 26 de junho de 2000, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, passo, então, a apreciar os aspectos formais — objeto dos embargos declaratórios, de conformidade com o que estabelece o parágrafo 22 do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (MF). I - PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incensurável os embargos apresentados às fls. 622 e ratificados pelo Despacho em referência. Efetivamente é iniludível a anomalia assentada por equívoco pelo ilustre ex-conselheiro, Dr. Antenor de Barros Leite Filho, ao conceder à matéria de mérito do acórdão em tela, sob o n.° 103-19.757, de 12 de novembro de 1995 - Recurso de ofício sob o n.° 116.393 -,e consubstanciado no presente processo, o desígnio que, no entanto, correspondia ao mérito do Acórdão sob o n.° 103-19.763, Recurso voluntário n.° 116.472, de igual data, e abarcado pelo processo administrativo n.° 13971.000603/97-45, e vice versa. Dessa forma restou manifesto o erro de forma, impondo-se que as razões no âmbito material insertas naquele passem a povoar, de forma substituta as perorações de igual jaez desse. Embargos Dedaratórios acolhidos. II— QUANTO AO MÉRITO. Eis a íntegra do voto do relator citado, que transcrevo, tendo em vista inexistência de discrepância quanto aos seus fundamentos me " brios: 8 .:,.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA. e - t •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•=y, ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator OMISSÃO DE RECEITA Parece-me totalmente correta a decisão de primeira instância quanto a este item. Realmente, sem maiores investigações e comprovações resta impossível inquinar-se de omissão de receita o ato da empresa. A constatação de que as notas fiscais não se revestiam de regularidade deveria ser acompanhada de evidências sobre a entrada no estoque e sua eventual salda. O enquadramento no art. 181 do RIR/80 somente seria adequado se restasse comprovado que as referidas compras foram pegas com recursos não declarados ao Fisco. Assim, entendo que a decisão de primeira instância, afastando e exigência por omissão de receita é correta e deve ser mantida. 1.MULTA QUALIFICADA Caindo a exigência relativa à omissão de receita entendo deva cair também a aplicação da multa agravada, no percentual de 300%. De fato tal multe foi aplicada apenas àquela parle do auto, tendo em vista a inidoneidede das notas fiscais. 2.MULTA DE OFÍCIO Totalmente correta a decisão do julgador de primeira instância em reduzir o percentual da multa de oficio de 100% para 75%, utilizando- se assim da retroatividade benéfica, prevista no CTN, no que diz respeito a penalidades em feitos ainda não conclusos. 3.EXIGÊNCIAS DECORRENTES Também aqui parece-nos que andou corretamente a decisão de primeira instância. Assim, é nosso entender que de base de cálculo da exigência referente ao 1RRF deve ser deduzido o valor referente à Contribuição Social, nos termos do art. 54 da Lei n. 8,981195 e art. 5° de Lei n. 9.06095. Quanto ao CSLL, entendemos deva ser mantido como decorrente. Quanto ao PIS e ao COF1NS, tendo em vista a exoneração remonte à omissão de receita, estas exigêndas não deve pecar. 9 - •,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° : 103-20.424 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília (DF), em 12 de novembro de 1998. ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher, em sede de preliminar, os embargos declaratórios, proclamando-se a nulidade do Acórdão 103-19.757, de 12.11.98;.e, no mérito, negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala de Sessões - DF., em 20 de outubro de 2000 NEICY" EIDA io MINISTÉRIO DA FAZENDA*. • . t.., ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?fe TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13971.000356/96-97 Acórdão n.° :103-20.424 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília-DF, em 1 O NOV 2000 rCÁ16O' GESS NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I 4/ /i . 0o ift-- FRBRcluCIO DO DOA FZAR IOEVNADLLE cloTASL LEITEo 11 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000273/2005-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMILSON JOSEMAR ZAMBONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a mu ta-isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga. / JOSÉ IAJAR z OS PENHA PRESIDENTE GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR t*.:6n74 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 FORMALIZADO EM: O 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETT-I, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 (0 41: .,,4• MINISTÉRIO DA FAZENDA . ••:;. #'1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° 106-16.268 Recurso n° : 152.879 Recorrente : ADEMILSON JOSEMAR ZAMBONI RELATÓRIO Em face de Ademilson Josennar Zamboni foi lavrado o auto de infração de fls. 30-38, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 9.694,69, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórias calculados até 28/02/2005 e, ainda, de multa de oficio isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 27.344,40. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê-leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40-44. Intimado da exigência fiscal o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 47-59, acompanhada dos documentos de fls. 60-75, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 17.229, que se encontra às fls. 78-86, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. 3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA %.•5( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G----4-,h))» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (camê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n° 4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. Intimado do acórdão proferido pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 90-100, onde alegou, em apertada síntese, que: • por força das disposições contidas no acordo técnico regulador das atividades do pnud e na convenção sobre imunidades e privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista ou aferição de contratos, sendo procedimentos totalmente despiciendos; • os atos internacionais que regem a matéria e prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no artigo 98 do ctn, caracterizam o recorrente como beneficiário de imunidades conferidas aos funcionários da onu, inclusive da isenção tributária dos rendimentos pagos por esta e suas agências; • a regra do artigo 23, inciso ii, do rir/94 harmoniza-se com a legislação de regência das nações unidas; • a isenção de imposto para os salários pagos pelos organismos internacionais está prevista na convenção sobre privilégios e imunidades das nações unidas, na convenção sobre privilégios e imunidades das agências especializadas das 4 tri.40f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,: ,u ‘ 2-: sr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘zp,n,. .,:> SEXTA CÂMARA•••; izt,,,,,i-,,,, Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 nações unidas e no acordo básico de assistência e cooperação técnica com a organização das nações unidas; • o entendimento da receita federal, no sentido de que somente os rendimentos pagos aos servidores brasileiros sem vínculo empregaticio são tributados pelo imposto de renda, fere o princípio constitucional da moralidade administrativa, pois contraria orientação emanada da câmara superior de recursos fiscais; • a câmara superior de recursos fiscais reconheceu a isenção do imposto de renda a inúmeros servidores de organismos internacionais que recorreram contra suas autuações; • aplica-se ao caso o § único, do artigo 100, do código tributário nacional, para excluir a imposição de juros, multa e correção monetária da base de cálculo do tributo; • os atos normativos da receita federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação de que as remunerações, em caráter permanente, sejam tributadas e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos por funcionários remunerados por hora trabalhada; • incorreu o fisco em erro na eleição do sujeito passivo, pois a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo, se não houvesse a referida imunidade, seria da fonte pagadora. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. "R É o Relatório. i 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '10: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'It3/41 g.* SEXTA CÂMARA-.., .... Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000861/2006- 77, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 101. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente defendeu, entre outras teses, que a responsabilidade pelo imposto em apreço seria da fonte pagadora. Não posso concordar com tal posicionamento, pois os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil (como é o caso do sujeito passivo), que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, não se sujeitam à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, sendo obrigação do beneficiário dos rendimentos tributá-los através do carnê-leão, conforme prevê o artigo 106, inciso III, do RIR/99. Ademais, as Agências Especializadas têm personalidade jurídica própria, não estando sujeitas a nenhum imposto direto, de acordo com o artigo 2° e a 9 a seção do artigo 3°, do Decreto n° 52.288, de 1963, verbis: ARTIGO 2° Personalidade Jurídica As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais. eARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo ... 9° Seção d ó MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,";ift--> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Portanto, não acolho a pretensão do contribuinte de transferir à fonte pagadora a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Passemos, a partir de agora, a analisar se os rendimentos recebidos pelo autuado estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da questão em apreço reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5°, inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR/99), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: g ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção 7 Zriffil:'1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA c'ák .%z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 1r Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida á exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantêm acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de 8 411W-L- ty" rnf- tce.F4i , MINISTÉRIO DA FAZENDA &P.-A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscaL Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÂ O — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar- lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não ok 9 re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <((,:J.,--t, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00027312005-03 Acórdão n° : 106-16.268 haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 188 Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° io wit -c), MINISTÉRIO DA FAZENDA :,2)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no BrasiL Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. (..) Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, (// 11 4 ,"•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,59-4,-AL*J", SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vinculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. O recorrente sustentou, ainda, a aplicabilidade ao caso do artigo 100, § único, do CTN, de modo que deveriam ser afastadas as exigências de juros, multa e correção monetária. Salvo melhor juízo, a Secretaria da Receita Federal jamais entendeu que os rendimentos em apreço não seriam tributáveis. 12 SaiCk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA>cf;-71;,„: Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 A situação, aliás, é inversa, conforme se denota nas Instruções Normativas SRF ds 73/1998 e 208/2002. Portanto, rejeito a aplicação ao caso da regra prevista no artigo 100, § único, do CTN. Não obstante, entendo que a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. 1RPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) 1 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.2: 73-: * .frtiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000273/2005-03 Acórdão n° : 106-16.268 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°. do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. • Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 111," GONÇALO BON ALLAGE 14 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003642/00-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - ESPONTANEIDADE - Deve ser reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo, mesmo quando o recolhimento de tributo em atraso ocorrer após o início da fiscalização, caso o pagamento efetuado espontaneamente, se referir a período não alcançado pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Sra. Fernanda Albuquerque Junqueira Bastos, OAB 120.587-RJ.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:53:14Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:53:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:53:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:53:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:53:14Z; created: 2009-08-26T18:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:53:14Z | Conteúdo => . .- ,- ."Etv. MINISTÉRIO DA FAZENDA••¥44Jtr.t.f:pV:•-,(0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:p, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003642/00-27 Recurso n°. : 133.340 EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ex(s): Ano(s): 2000 Recorrente : 6' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS LTDA. Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.843 IRRF — ESPONTANEIDADE — Deve ser reconhecida a espontaneidade do sujeito passivo, mesmo quando o recolhimento de tributo em atraso ocorrer após o início da fiscalização, caso o pagamento efetuado espontaneamente, se referir a período não alcançado pelo Mandado de Procedimento Fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Sra. Fernanda Albuquerque Junqueira Bastos, OAB 120.587- RJ. s4A4JO`rS RIBAMA OS PENHA PRESIDENTE / R•MEU BUENO DE C P • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.003642/00-27 Acórdão n° : 106-13.843 Recurso n° : 133.340 EX OFFICIO Recorrente : 6' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ I Interessada : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS LTDA. RELATÓRIO Recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, a 63 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou improcedente o lançamento levado a efeito contra a Empresa Minerações Brasileiras Reunidas Ltda. A decisão recorrida entendeu não proceder a exigência contida no auto de infração de fls., relativa a multa isolada decorrente do recolhimento em atraso do imposto de renda na fonte referente ao período de 01/1999 a 10/2000. Ao justificar a improcedência do Auto de Infração, o I. Relator de Primeira Instância discorre sobre os o instituto da denúncia espontânea, para ao final demonstrar que o Mandado de Procedimento Fiscal havia fixado a matéria a ser fiscalizada e que o período a ser auditado deveria ser o ano de 1997, sendo que os recolhimentos em atraso se referem aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 a outubro de 2000. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.003642100-27 Acórdão n° : 106-13.843 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recurso é tempestivo por ter sido apresentado no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, interposto por parte legitima, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Recurso de Ofício que desonerou o contribuinte da exigência da multa isolada sobre o pagamento em atraso do imposto de renda retido na fonte, referente ao período de janeiro de 1999 e outubro de 2000. Irretocável a decisão recorrida. Conforme destacado pelo I. Relator da decisão ora em análise, o Mandado de Procedimento Fiscal teve início em 28/08/2000 determinando que o período base a ser fiscalizado deveria ser 1997, além de fixar que a matéria auditada seria o IRPJ. Depois de iniciada a fiscalização, o contribuinte promoveu, em 25/10/2000, o recolhimento do IRRF em atraso referentes aos fatos geradores entre janeiro de 1999 e outubro de 2000. Resta evidente que o recolhimento do imposto de renda na fonte, realizado pelo contribuinte após o início da fiscalização, foi referente a fatos geradores ocorridos em períodos não alcançados pela autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal. A decisão recorrida enfrenta corretamente a questão ao afirmar que o contribuinte, após tomar ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, teve sua 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 15374.003642/00-27 Acórdão n° : 106-13.843 - espontaneidade quebrada apenas em relação aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos no ano de 1997. Dessa forma, é incontroverso o fato de que o lançamento contido na Auto de infração exige o imposto de renda retido na fonte referente ao período não alcançado pela autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal. Por outro lado, relativamente à divergência sobre a matéria objeto do lançamento, caso a fiscalização constatasse qualquer irregularidade em outras matérias não alcançadas pelo MPF, que no presente caso não tratou de IRRF, deveria solicitar um MPF complementar nos termos da Portaria 1.265/99. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida na integra a decisão recorrida por seus próprios fundamentos e, por conseqüência, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2004 ROMEU BUENO DE • •# RGO 4 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001058/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - NÃO CABIMENTO - A omissão de receitas com base em suprimentos de Caixa, de que trata o art.229 do RIR/1994, exige a prova da omissão e o enquadramento do supridor na condição de administrador, sócio, titular de empresa individual ou acionista controlador da companhia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO - 1995. MULTA REGULAMENTAR - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e opera a constituição definitiva dos créditos tributários sobre os quais ela versa. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos decorrentes da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem ter o mesmo destino que for dado ao processo matriz em conseqüência da causa e efeito que os une. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO - 1995. IRRF - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - CABIMENTO - O art. 44 da Lei nº 8.542, de 1992, autoriza a presunção de que tenha sido transferido do patrimônio da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios o valor da redução indevida do lucro líquido, que será tributado na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01.04.1995, os juros de mora passaram a equivaler à taxa referencial do Recurso de ofício que se Nega Provimento. Recurso voluntário que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 105-14.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte relativa aos argumentos atinentes à multa regulamentar e no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.556 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1995. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - NÃO CABIMENTO - A omissão de receitas com base em suprimentos de Caixa, de que trata o art.229 do RIR/1994, exige a prova da omissão e o enquadramento do supridor na condição de administrador, sócio, titular de empresa individual ou acionista controlador da companhia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO — 1995. MULTA REGULAMENTAR - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e opera a constituição definitiva dos créditos tributários sobre os quais ela versa. CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos decorrentes da exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem ter o mesmo destino que for dado ao processo matriz em conseqüência da causa e efeito que os une. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF ANO-CALENDÁRIO - 1995. IRRF - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO - CABIMENTO - O art. 44 da Lei n° 8.542, de 1992, autoriza a presunção de que tenha sido transferido do patrimônio da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios o valor da redução indevida do lucro líquido, que será tributado na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01.04.1995, os juros de mora passaram a equivaler à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso de oficio que se Nega Provimento. Recurso voluntário que se dá provimento em parte. 14"41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-Wti QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I E LABORATÓRIO DE ECOGRAFIA E EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte relativa aos argumentos atinentes à multa regulamentar e no mais DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen.- julgado. f Jr CLÓVIS ALVES 'RESIDENTE vk -.")- NADIJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :j` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a5' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Recurso n° : 138.685- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ 1 e LABORATÓRIO DE ECOGRAFIA E EXAMES CARDIOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi feita exigência fiscal formalizada através dos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativos ao ano-calendário de 1995, no montante R$ 9.095.990,29, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora, a saber: O lançamento tributário decorre das infrações apuradas pela fiscalização, a seguir descritas: 1 - Omissão de Receitas - Suprimento de Numerário Enquadramento legal : arts.230, 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 229 do RIR/1994; art. 3° da Medida Provisória n° 492, de 1994, e reedições, convalidada pela Lei n° 9.064, de 1995; arts. 43, § 2° e 4° da Lei n°8.541, de 1992; 2 - Despesa Operacional não comprovada Enquadramento legal: arts. 195, inciso I, 197 e § único, 242 e parágrafos, 243 e 247 do RIR/1994; 3 - Glosa de Prejuízos - Saldos insuficientes Enquadramento legal: arts.196, inciso III, e 197, § único do RIR/1994; art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995 e art. 12 da Lei n°9.065, de 1995; 4- Glosa de Prejuízos - Inobservância do limite de 30% Enquadramento legal: arts.196, inciso III, 197, § único, do RIR/1994; art.15 e parágrafo único, da Lei n°9.065, de 1995; 5 - Adições - Lucros declarados e não tributados Enquadramento legal: art. 193 do RIR/1994; art. 42 da Lei n°8.981, de 1995; e art. 12 da Lei n° 9.065, de 1995; e 6 - Multa regulamentar - Falta/Atraso na entrega da declaraÇãfr 3L..n-• rP.OP- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Enquadramento legal: art.88, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, c/c art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997. As exigências reflexas têm capitulação legal consta às fls. 139 e 141 (PIS- Repique), 146 (Cofins), 150/151 (CSLL), e 157 (IRRF); o da multa e juros, às fls.136 (IRPJ), 144 (PIS-Repique), 148 (Cofins), 154 (CSLL) e) 159 (IRRF). Inconformada com a exigência fiscal a interessada apresenta impugnação, alegando as seguintes razões de defesa: Omissão de receitas —item 1 do Auto de Infração. Que não pode ser obrigada ao pagamento do imposto por suposta omissão de receita, porque não houve o cuidado de melhor examinarem a contabilidade, as contas, os livros comerciais e a documentação apresentada, seus e das empresas do grupo, razão pela qual caso julgada insuficiente a prova documental apresentada, requer seja promovida perícia, nova diligência e verificação detalhada nos elementos contábeis e fiscais, a fim de provar que nenhuma renda foi omitida. Que a autoridade fiscal rejeitou as movimentações a título de mútuo, por entender que apenas o depósito de cheques faria prova da efetiva entrega do numerário, não se preocupando, entretanto, em examinar a contabilidade das demais empresas do grupo, onde estão registradas as operações de mútuo, para cuja realização a legislação fiscal e tributária não exige sejam realizadas por meio de cheque, sendo válida a comprovação por qualquer meio de prova admitida em direito. Que os valores lançados em Conta-Corrente/Caixa estão devidamente comprovados pela documentação idônea que traz junto à impugnação, e que se referem a empréstimos feitos por empresas do grupo em moeda corrente, que guardam 4 i.rza MINISTÉRIO DA FAZENDA :„.• ,:— 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411;+:1 1; •> QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 correspondência com os valores lançados em seus livros, razão por que não se pode falar em receita omitida. Despesa Operacional não comprovada — item 2, do Auto de Infração Que contratou o Sr. Ronaldo Ferraz, profissional que dispõe da necessária capacitação técnica para a prestação de serviços de consultoria organizacional e de planejamento, necessários às suas atividades, e que, após a realização dos serviços, registrou o valor devido como despesa operacional, e que "nunca ocorreu, até a presente data, o efetivo pagamento da despesa em questão, encontrando-se o passivo em aberto em sua contabilidade". Que os serviços não foram prestados a contento, e, não tendo logrado êxito junto ao prestador para que este aceitasse abatimento no preço contratado, o débito permaneceu sem liquidação até o ano-calendário de 1997, quando então, o sócio majoritário procurado pelo já mencionado prestador do serviço, adquiriu deste o crédito pelo valor de R$ 220.400,00, importância que, na verdade, o interessado emprestou ao sócio majoritário. Que os rendimentos não constam das declarações de Ronaldo Ferraz, nos anos de 1994, 1995 e 1996, porque a este não foi paga nenhuma parcela do serviço, e, ainda, que a conclusão da autoridade fiscal de que o contrato de prestação de serviços deveria ter sido registrado em cartório é arbitrária e não tem respaldo legal. Itens 3, 4, 5 e 6— do Auto de Infração. Que sendo incabível as autuações dos itens 1 e 2, afastadas estarão as imputações relativas à tributação decorrente, descrita nos itens 3, 4, 5 e 6." / Taxa Selic „I vit .A.--___ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(0=7:-> QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Discorda da sua aplicação.no cálculo dos juros de mora. Nas peças de impugnação dos lançamentos reflexos feitas em separado, ratifica e se reporta "integralmente aos documentos, fundamentos de fato e de direito aduzidos em sua impugnação ao auto de infração de imposto de renda da pessoa jurídica...". Relativamente à Cofins, diz (fls.508/515) na qualidade de sociedade civil de profissão regulamentada está isento da dita contribuição, sendo equivocada a interpretação da Secretaria da Receita Federal, vazada no Parecer Normativo n° 3, de 25.03.1994, já que o art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70, de 1991, relativamente à Cofins, institui isenção de natureza subjetiva, no caso, às sociedades profissionais, sendo este o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, razão por que a dita exigência é ilegal. Às fls. 529 a 551, consta a petição de desistência parcial apresentada pela impugnante, em relação aos itens 2 a 6 da autuação do IRPJ, e dos lançamentos reflexos, exceto o IRRF sobre o item 2 que mantém a sua posição. A decisão singular, de fls. 569 a 593, julgou procedente, em parte, o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: DESISTÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. A desistência expressa dá causa à extinção do processo administrativo fiscal e opera a constituição definitiva dos créditos tributários sobre os quais ela versa. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4J:4' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê- lo em outro momento processual. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REJEIÇÃO. Não se admite o pedido genérico de diligência ou perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. NÃO CABIMENTO. A omissão de receitas com base em suprimentos de caixa, de que trata o art.229 do RIR/1994, exige a prova da omissão e o enquadramento do supridor na condição de administrador, sócio, titular de empresa individual ou acionista controlador da companhia. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 Ementa: IRRF. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. CABIMENTO. O art. 44 da Lei n° 8.542, de 1992, autoriza a presunção de que tenha sido transferido do patrimônio da pessoa jurídica para o patrimônio dos sócios o valor da redução indevida do lucro líquido, que será tributado na fonte, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. 7 ;-?-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sn.). QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 A autoridade julgadora administrativa não detêm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei em vigor no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 01.04.1995 os juros de mora passaram a equivaler à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em parte Da decisão de Primeira Instância, recorreu de oficio a autoridade julgadora a este Conselho, nos termos da Lei n° 8.748/93. A contribuinte ciente da decisão de Primeiro Grau em 01/12/2003, interpôs o recurso voluntário, tempestivamente, de fls. 605 a 616, em 26/01/2003, apresentando as seguintes contra-razões: Questiona exclusivamente, a solução que foi dada pela r. decisão em relação a tributação reflexa de IRRF e da multa regulamentar por falta de apresentação da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ. Discorda do entendimento da decisão recorrida que não conheceu às matérias de que tratam os itens 2 a 6 do Auto de Infração, tendo em vista a desistência expressa da interessada. Que a matéria relativa ao item 6 do Auto de Infração - multa regulamentar — falta/atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, não foi objeto de desistência, e nem poderia, haja vista que a recorrente discutia nos autos matéria que, se provida, teria como teve, consequências na base de cálculo da exação. Que apesar do entendimento equivocado da autoridade julgadora a quo no sentido de que houve desistência da contestação da multa, a mesma não pode prosperar: C__ 8 5-;t4.rivt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`'?W5 QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 uma, porque não ocorreu tal desistência e duas, por falta de previsão legal para sua aplicação concomitante com a multa de ofício, e ainda em razão da progressividade imponível, porquanto exigida sobre crédito tributário exonerado. Quanto à matéria do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre despesa operacional não comprovada, deve ser observado o equívoco de interpretação por parte da Fiscalização e da decisão de Primeira Instância. Que existe incongruência na exigência, pois num primeiro momento a fiscalização glosa despesas operacionais com acusação de que os serviços não foram prestados nem pagos, aumentando o lucro real da recorrente e conseqüentemente a base imponível da exação. Depois considera a glosa da despesa como automaticamente distribuída aos sócios, ou seja, primeiro assevera que a referida despesa e o respectivo pagamento não ocorreram, para logo após considerar aquele pretenso pagamento como distribuído aos sócios. Que o lançamento foi enquadrado no art. 739 do RIR/94, o qual trata exclusivamente de omissão de receitas, sem qualquer referência à glosa de despesas. Que o § 2° do citado dispositivo legal não se aplica ao caso concreto, quando prescreve que o disposto neste artigo não se aplica às deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizam presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para os seus sócios. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. 9 1rz;:l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Os recursos de ofício e voluntário atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Primeiramente, será analisado o recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. A matéria objeto do recurso de ofício refere-se à Suprimento de Numerários registrados na escrituração da recorrente no ano-calendário de 1995. O lançamento decorreu da falta de comprovação quando intimado pela fiscalização prestar esclarecimentos sobre os valores supridos, apresentando os extratos ou as cópias dos cheques relativos às operações constantes do Quadro 1, razão pela qual "o numerário ingressado sob a forma de empréstimo fica sujeito à incidência do imposto de renda pessoa jurídica, como suprimento não comprovado, destinado a evitar a exaustão de Caixa. A contribuinte satisfez esta comprovação na fase impugnatória acostando aos autos para ilidir a presunção de omissão de receita, os seguintes documentos: 1 - Declarações das pessoas jurídicas sob os CNPJ 68.555.143/0001-01, às fls.305 (Centrex Lab.Ltda); 28.252.013/0001-77, às fls.306 (Cic-Centro Inv.Ltda); 29.249.91910001-03, às fls.307 (Ecolab Exames Ult. Ltda); 00.356.542/0001-00, às fls.331 (Tecnocor Tecn. Ltda); 39.125.09110001-27, às fls.332 (Centro de Lab. Ultr.Ltda); 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:"5- QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 32.269.987/0001-30, às fls.333 (Centro de Invest. Ult.Ltda); 40.318.487/0001-70, às fls.373 (Centro de Diagn Ultras.de Jacarepaguá Ltda); 40.352.957/0001-11, às fls.374 (Labs Patologia Ltda); 40.319.931/0001-71, às fls.375, (Smec Serv.Médicos); 31.419.021/0001-70, às fls.415 (Cec-Centro); e 40.296.337/0001-02, às fls.416 (Labeco-Lab. Exames Ltda), todas do ano-calendário de 1995. 2 — Folhas do livro Diário das sobreditas pessoas jurídicas, onde constam as contrapartidas dos lançamentos dos empréstimos recebidos pelo interessado, tal como enumerados na tabela 3, adiante. 3 - Contratos de mútuo assinados, sob carimbo do CNPJ, pelo interessado (mutuário) e pela pessoa jurídica mutuante, documentos que além do nome, CNPJ, endereço e assinatura das contratantes e de duas testemunhas, trazem o valor e a data das operações, coincidentes com aqueles constantes do Quadro 1, elaborado pelo autuante (fls.44). Após minuciosa análise da documentação, a DRJ/RJ concluiu que a documentação trazida aos autos pela interessada faz prova da ocorrência efetiva dos suprimentos de fundos, fazendo prova em contrario da presunção de omissão de receitas. O art.229 que enquadra o suprimento de numerário como omissão de receitas, refere-se somente à recursos de caixa fornecidos por administradores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. No caso em exame ficou comprovado que se trata de sociedade civil profissional com fins lucrativos, conforme Contrato Social às fls.160/161, cujo quadro social da interessada é integrado apenas por dois sócios: Jorge Nevai Moll Filho e Alice Junqueira Moll, e os suprimentos foram realizados por empresas que têm os mesmos sócios. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Diante do exposto, pode-se concluir que além da comprovação efetiva da ocorrência dos suprimentos de numerários, também a exigência não se enquadra na hipótese do citado art. 229, pois os suprimentos não foram realizados por administrador, sócio de sociedade não-anônima, titular de empresa individual ou acionista controlador da companhia. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Quanto ao Recurso Voluntário a decisão recorrida entendeu devido as exigências relativas ao IRRF calculado sobre despesas não comprovadas e a Multa Regulamentar por atraso na entrega da declaração do exercício. O Fisco via Auto de Infração de fl.156., exigiu o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre toda a matéria tributável na esfera do IRPJ, relativa a suprimento de numerários e glosa de despesas. O litígio neste caso está restrito ao IRRF incidente sobre a glosa de despesas, tendo em vista que o reflexo das parcelas relativas à infração de omissão de receitas são objeto do recurso de ofício. Alega a recorrente que falta base legal para o lançamento do IRRF em relação à glosa de despesas, pois no seu entendimento o art. 739 do RIR/94, não ampara esta tributação. Para deslinde da questão é fundamental que se analise o disposto no art. 739 e seus parágrafos, transcrito a seguir : L---- 12 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 's; • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Art. 739. Está sujeita a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebido pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto de da pessoa jurídica (Lei n° 8.541/92, art. 44) §1° § 2°. O disposto neste artigo não se aplica a dedução indevida que por sua natureza, não autorizam presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos sócios ( Lei n° 8.541/92, art. 44, § 2°). À luz do dispositivo legal acima mostra que a glosa de despesas por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços e do pagamento, não são alcançadas pela tributação exclusiva do Imposto de Renda Retido na Fonte. Concluo que este item da autuação deve ser excluído da tributação, pois não houve o efetivo pagamento das despesas, portanto, não há que se falar em distribuição aos sócios. Quanto à multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos — DIPRJ, lançada sobre o valor do imposto apurado no lançamento de ofício, entendeu a decisão recorrida que a mesma foi objeto do pedido de desistência apresentado pela contribuinte. De fato a contribuinte quando peticionou à Secretaria da Receita Federal para inclusão de débitos no Programa Especial de Parcelamento — PAES, relacionou os itens objeto do referido parcelamento, nele contam os itens 2 a 6 da autuação fiscal, sendo o item 6, exatamente a multa por atraso na entrega da declaração. 13 . c...'-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:›P•J QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001058/99-11 Acórdão n° : 105-14.556 Dessa forma, não procede a argumentação da recorrente de que não parcelou este débito e que não desistiu do processo administrativo fiscal Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a glosa de despesa. Sala das Sessão, DF em 07 de julho de 2004 NALiJA ,À RODRIGUES ROMERO 14

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Numero do processo: 15374.001090/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto nº 70.235/72). LEI Nº 9.718/98 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9.605/95). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14805
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ no Rio de janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (Art. 17, Decreto n° 70.235/72). LEI n° 9.718/98 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "e, e III, -V, da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JM ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 £nricilie Pinheiro Torres Presidente c)(1: leocaR›,s1r_›—, irrnate olím;OrFrolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2CC-MF " _ Ministério da Fazenda *:;,•L;:ff. Fl. 11-4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 Recorrente : JM ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração 09/95 a 12/99 (fls. 261 a 277), no valor de R$ 1.615.535,02, acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 1.211.651,08, e juros de mora, calculados até 31/03/2000, no valor de R$ 535. 131,19, totalizando um crédito tributário apurado de RS 3.362.317,29, em decorrência de ação _fiscal levada a efeito pela DRF-Rio de Janeiro (MPF n° 0710700/00590/00). 2. Na descrição dos fatos o AFRF autuante informa que o presente lançamento foi efetuado em decorrência de apuração de recolhimento a menor do tributo, tendo sido o contribuinte regularmente intimado para comprovar a regularidade dos recolhimentos, não tendo logrado comprovar o pagamento dos montantes devidos. 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigos 1°e 2° da Lei Complementar n°70/91; artigos 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n's 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições. A base legal da multa de oficio e dos juros de mora exigidos consta às /is. 277. 4. Após tomar ciência da autuação em 17/04/2000, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada asp. 296 a 308 em 17/05/2000, com as alegações abaixo resumidas, informando que tal manifestação se referia aos autos cuja ciência ocorreu na data citada, incluindo o presente processo, o de n° 15374.001091/00-94. referente à exigência da contribuição para o PIS. e o de n° 15374.001089/00-42, relativo a IRPJ e CSLL. A impugnação original encontra-se anexada ao último, conforme informado às fls. 326. 4.1. A Lei n°9.718/98 institiuiu o adicional de I% para a COFINS e ampliou sua base de cálculo, incorrendo em inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da hierarquia das normas, considerando que o tributo em questão foi instituído por lei complementar, não podendo ser alterado por lei• °rdinciri Ja' 2 yi,t1(...:** 22 CC-MF --,..;--. .-.;,%_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n" : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 4.2. O artigo 8° da referida Lei ofende ao principio da isonomia, inscrito no artigo 150 da Constituição, uma vez que dispõe que somente as empresas que auferirem lucro poderão recuperar o referido adicional, já que o pressuposto básico que determina a incidência da CSLL é o auferimento de lucro, padecendo também de inconstitucionalidade; 4.3. A Lei n° 9.718/98 desnaturou a base de cálculo da COFINS, ferindo o principio da capacidade contribuam, inserido no artigo 145 da Constituição, na medida em que passou a tributar as receitas das empresas, uma vez que o texto constitucional apenas permite a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento, gerando, ainda, confisco igualmente vedado pela Constituição, pois diminuiu o capital de giro da autuada, comprometendo sua capacidade de investimento; 4.4. Pelo exposto, requer a insubsistência da autuação, por estar em desconformidade com os princípios constitucionais e tributários elencados; 4.5. Os juros moratórios e as multas exigidos sobre a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS são exorbitantes, uma vez que os juros não podem ser exigidos a taxa superior a 1% ao mês, conforme Lei n°5.421/68 e Decreto n° 1.736/79, tendo natureza sancionatória; 4.6. Quanto à multa, sua natureza é flagrantemente confiscatória, violando o disposto no artigo 150, incisos I e V da Constituição, uma vez que o tributo confiscatório absorve parte considerável do valor da propriedade, aniquila a empresa ou impede exercício da atividade licita e moral, ferindo, também, a norma do artigo 59 da Lei n° 8.383/91; 4.7. Assim, requer seja declarado nulo e insubsistente o presente auto de infração, juros de mora e multa, declarando a improcedência da autuação." A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ pronunciou-se no sentido de não acatar as considerações acerca das inconstitucionalidades das modificações introduzidas pela Lei n° 9.718/98, suscitadas pela defesa, por falecer às instâncias julgadoras administrativas competência para sobre ela se manifestar. No mérito, afirma que as considerações acerca dos juros moratórios e da multa de oficio foram dirigidas especificamente para a exigência relativa à contribuição para o PIS, que não é objeto do presente processo, não se prestando, portanto, a rebater as penalidades e os juros moratórios referentes à autuação ora objurgada. Ressalta que os questionamentos apresentados referem-se apenas à Lei n° 9.718/98, que é aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, sendo que a exação referente aos períodos de apuração anteriores — de setembro de 1995 a janeiro de 1999 — cuja legislação de regência foi a Lei Complementar n° 70/91, não foram combatidas pela autuada, tomando-se definitiva a exigência na esfera iadministrativa* 3 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. tt-Sri.:i.t - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 Inconformado com o julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento impetrou Mandado de Segurança, no sentido de se eximir do depósito prévio no valor equivalente a 30% do valor do crédito tributário resultante do julgamento de primeira instância, cuja liminar foi deferida em 19/09/2002. Na petição recursal a interessada apresenta, em síntese, as seguintes argumentações de defesa: - em preliminar, a nulidade do auto de infração, vez que a autoridade fiscal teria lavrado dois autos de infração, cada um com valor de débito, enquadramento legal e razões fáticas distintas, utilizando-se do mesmo número identificador para os dois; - no mérito, tece o panorama da evolução legislativa da COFINS, enfatizando que, com a edição da Lei n° 9.718/98, que determinou o alargamento da base de cálculo, deixando de ser o faturamento para ser a totalidade das receitas auferidas, foi extrapolado o permissivo constitucional contido no artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, que previa expressamente a possibilidade da instituição de contribuições sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas auferidas; - advoga a necessidade da observância do princípio constitucional da não- cumulatividade para a imposição das contribuições sociais, o que estaria de acordo com as determinações do artigo 195, § 4°, da Constituição Federal de 1988; - inconforma-se com a aplicação da multa de oficio, classificando-a de exorbitante e confiscatória, afrontando as determinações do artigo 150, IV, da Constituição Federal de 1988; - afirma serem indevidos os juros de mora, pois não teria cometido qualquer infração, e protesta contra a manutenção da sua exigência com base na Taxa SELIC, que tem natureza remtmeratória, o que inviabiliza a sua aplicação no cálculo de obrigações tributárias, sendo que a sua utilização fere o princípio da legalidade, devendo ser observada a taxa de 1% ao mês ou fração, como determina o artigo 161. § I°, do Código Tributário Nacional; e - na conclusão, pugna pelo acolhimento da preliminar de nulidade da ação fiscal, ou, se diverso for o entendimento, que seja o recurso julgado procedente em todos os seus termos, excluindo-se as exações combatidas, bem como as obrigações acessórias, tomando insubsistente o lançamento fiscal. É o relatório. g 4 'te*, CC-MF -da - Ministério da Fazenda Fl. -,14r,:t44. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente invoca a nulidade do auto de infração, por estar o mesmo identificado pelo número do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que também teria sido utilizado para numerar outro auto de infração, referente a outro tributo mas decorrente da mesma ação fiscal. Tal matéria não foi objeto da impugnação apresentada ao colegiado julgador de primeira instância, sendo aduzida apenas no recurso. O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pelo contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instáncia, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte, quando da impugnação, fere o principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. Ademais, mesmo se preclusa não estivesse, não caberia razão à recorrente na argumentação de nulidade do auto de infração por ter como um dos seus elementos 5 22, CC-MF ,--•_;2z.-è;_- Ministério da Fazenda Fl., - -.-- 'sdp..--.05, Segundo Conselho de Contribuintes 'teffit>.', Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 identificadores o número do MPF, que também serviu para identificar auto de infração outro, que teve como objeto tributo diferenciado, mas decorrente da mesma ação fiscal. A meu sentir, tal fato em nada invalidada os autos de infração que decorreram da ação fiscal demarcada pelo citado MPF, vez que tal documento presta-se, primordialmente, como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. A Administração Tributária, motivada pelas diretrizes da política administrativa, desenvolve a atividade de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, com a definição do escopo da ação fiscal, deliberando, inclusive, os prazos para execução do procedimento. E o MPF visa a materializar a decisão da Administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, cientificando ao contribuinte a decisão de indicá-lo para ser fiscalizado, além de nominar os agentes fiscais encarregados da ação fiscal. Destarte, não houve qualquer prejuízo ao sujeito passivo pela referência ao número do MPF em mais de um auto de infração, vez que lhe foi possível a perfeita identificação do tributo objeto de cada autuação, os fatos que as motivaram e os suporte legais das exações, em nada sendo prejudicado o seu amplo direito de defesa, pelo que não acatamos as argumentações de nulidade do auto de infração No mérito, a recorrente afirma que o lançamento não condiz com a realidade, carecendo de apuração contábil para que sejam afastadas rubricas irregularmente inseridas como débito e que também haveriam recolhimentos que não foram considerados. Tal matéria também não foi objeto de pré-questionamento na impugnação, estando preclusa, o que impossibilita a sua análise por este colegiado julgador de segunda instância. Entretanto, apenas a título de observação, mesmo que assim não fosse, a alegativa não mereceria maiores considerações, vez que a recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de contraditar o levantamento fiscal empreendido, tecendo apenas vagas considerações acerca da incorreção da autuação decorrente da ação fiscal. A simples alegação de fatos modificadores do lançamento, sem a comprovação da sua ocorrência, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Com efeito, à mingua de terem sido trazidos aos autos documentos ...comprobatórios da alegação de ser indevida a exação, deixamos de acata-1) 6 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. ths.t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 Também no mérito, a recorrente apresenta sua inconfonnação contra a Lei n° 9.718, de 27/11/1998, apontando-lhe vícios de inconstitucionalidade e dizendo-a imprestável para embasar a exação fiscal. Impende observar que a Lei n° 9.718, de 1998, regeu a cobrança e recolhimento da COHNS para os fatos geradores da obrigação tributária posteriores a janeiro de 1999, quando passou a vigorar, sendo que para os fatos geradores anteriores vigeu a Lei Complementar n° 70, de 1991. Como a autuação abrange o período de setembro de 1995 a dezembro de 1999, correta a manifestação do colegiado julgador de primeira instância, quando afirma não ter a autuada apresentado argumentações que se contraponham à exação no período de setembro de 1995 a janeiro de 1999. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718, de 1998, entendo também não merecer retoques o acórdão de primeira instância quando afirma falecer competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das normas. O sujeito passivo na peça impugnatória aduziu que o crédito tributário guerreado fora constituído sem a observância dos estritos limites permissionados pela Constituição Federal, por ter incluído na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados - IPI a parcela de imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços — ICMS. A competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis é atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yfr-.--04;,,t' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo sujeito passivo, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do C77V. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é torrencial no sentido de que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. A recorrente também inconforma-se quanto à imposição da multa de oficio aplicada na exação. Das considerações empreendidas, infere-se ser a autuada devedora do tributo cobrado, e, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, cabíveis as penalidades impostas à espécie, que se encontram respaldadas em leis vigentes à época, não merecendo, nesses termos, nenhum reparo o acórdão recorrido. No que diz respeito à aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n" 9.065, de /20/06/1995, cujo artigo 13 delibera:‘, j 8 22 CC-MF -•4 --=' Ministério da Fazenda R.. tr,.; Fl. !P SegundoSegundo Conselho de Contribuintes ';ÏUPie Processo n° : 15374.001090/00-21 Recurso n° : 122.191 Acórdão n° : 202-14.805 "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o art. 84, inciso L e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente." A determinação legal para que a incidência observe a aplicação do índice guerreado respalda o procedimento fiscal adotado. As ponderações acerca da inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como juros de mora perpassam o âmbito da competência dos julgadores administrativos, corno já antes exposto, nada tendo a reparar, nesse tocante, à exação nem ao acórdão recorrido. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. y Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 a..,...... --kcAza OLÍMPIO HOLANDA 9 _

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Numero do processo: 13971.000068/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei nº 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Pubfiesio no Diário Oficial da Units De :# / ; 06 Processo n2 : 13971.000068/99-85 / Recurso na : 127.146 IS — 8 Acórdão n2 : 203-10.561 Recorrente : KARSTEN S/A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no • produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima • ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA142: - fi" r Conselho da Cootribulnteetonio „em', - aslà CONFERE COM O ORIGINAL Preside; Brasília 1 0A l()6 el „do' dri~ VISTO ator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • • 1 • • -o 21CC-MF•••• kW Ministério da Fazenda Fl.P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13971.000068/99-85 Recurso n2 : 127.146 Acórdão n2 : 203-10.561 Recorrente : !CARSTEN S.A. RELATÓRIO A interessada apresenta pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 4° trimestre de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, deferiu parcialmente o pedido, excluindo do beneficio fiscal o consumo de combustíveis e energia elétrica, por falta de amparo legal, bem como o custo de aquisição de matérias-primas importadas. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente alega que os combustíveis • e a energia elétrica, embora não integrem o produto final são produtos intermediários consumidos durante o processo produtivo e que o custo da matéria-prima importada integra o custo do produto final exportado, e como tal a inclusão de tais produtos no cálculo do crédito presumido do 1PI estaria garantida pela Lei n° 9.363/96. A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre indeferiu a solicitação em decisão assim ementado: "Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI Não são admitidos, no cálculo do valor do benefício, a título de insumo, os gastos com energia elétrica, combustível e as aquisições do exterior." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este colegiado reiterando suas razões já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Eitas1113,.2.5-/-12-1-12-6- H 2 CC-MF Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes ." Processo n2 : 13971.000068/99-85 Recurso n2 : 127.146 Acórdão n : 203-10.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Busca a recorrente o reconhecimento de seu direito de incluir no cálculo do crédito presumido, o consumo de combustíveis, energia elétrica e matéria-prima importada, utilizados no processo produtivo. A Lei n° 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos cuja aquisição dá direito ao crédito presumido do IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto no processo de fabricação. A energia elétrica e os combustíveis não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. No que se refere ao aproveitamento dos custos das matérias-primas importadas, aqui também, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o artigo primeiro da Lei n° 9.363/96 é taxativo ao limitar as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno, afastando desta maneira, o aproveitamento dos custos das aquisições dos produtos intermediários. Fa : : • sto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões, em 09 de novembro de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, AZE (91 I () V ~ir r-19- VISTO 3 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000113/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 – 30/06/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão nº 202-17.364, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para complementar a decisão com o pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. A ementa do Acórdão embargado será acrescida da seguinte redação: “TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.551
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-17.364 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-17.364 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- • •v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 13982.000113/2001-30 Recurso n° 132.239 Embargos Matéria IPI McieFplioi-Segundo Conourijaselho de Con; _citr:.b.%no tes Acórdão n° 202-18.551 Ruma, Sessão de 23 de novembro de 2007 Embargante CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS Interessado Chapecó Companhia Industrial de Alimentos Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 — 30/06/2000 Ementa: Constatada omissão no Acórdão n2 202-17.364, devem ser acolhidos os Embargos de MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Declaração para complementar a decisão com o CONFERE COM O ORIGINAL pedido de aplicação ao crédito da taxa Selic. Brasília, 0.2'21 ...,1212—LL„ :4.--. Celma Maria de Albuque rq A ementa do Acórdão embargado será acrescida da Mat. Sia' - 94442 seguinte redação: "TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada no Acórdão n2 202-17.364 e, no mérito, por maioria , • Processo n.° 13982.000113/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.551 Fls. 2 de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. AN •NIO CARLO -‘ A') LIM Presidente >4.1 N JA RODRIGUES ROMERO Relatora ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de AlbuqnwL Mat. Sia • 9444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 13982.000113/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.551 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela interessada, nos moldes do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, ao Acórdão n2 202-17.364, de 21 de setembro de 2006. As razões apresentadas pela embargante referem-se à omissão do Acórdão embargado quando não apreciou o pedido de incidência dos juros calculados pela taxa Selic sobre o valor do crédito presumido do IPI a ser restituído. É o Relatório. atai Brasília, Uerq e tAF sEGUctioDtreORENrovooDoLCOINA _NTEIBUINTES CeIntemMaattisaidae. A9411%22 , . . Processo n.° 13982.000113/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.551 140 DE CONTRIBUINTES " -S"UCNOWEITCEOLM O ORIGINAL 1 Fls. 4 ç1j_ I94-Brasília, \ Celma Mariaia Alb de uque .. Lá? Mat. S . - 94442 Voto ConselheiraConselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, o exame dos Embargos de Declaração interposto pela contribuinte reside na ausência de apreciação por esta Câmara da atualização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – 'PI. O pedido inicial de restituição do crédito foi calculado com vários itens compondo o ressarcimento com valores atualizados. Referido pedido foi atendido parcialmente pela autoridade local da Secretaria de Receita Federal, pelos valores históricos, sem qualquer atualização. A manifestação de inconformidade ao despacho da autoridade local dirigido à DRJ em Porto Alegre – RS não faz menção expressa à atualização do valor dos créditos pretendidos, apenas ao final pede "Desse modo, espera a recorrente que a DRJ/Porto Alegre/RS, conheça do recurso para dar-lhe provimento, julgando procedente a sua pretensão, deferindo a restituição, consoante os cálculos originariamente apresentados, devidamente atualizados na forma legal, com o que estará fazendo prevalecer em toda plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Por sua vez, a instância a quo no Acórdão n2 4.843, de 11 de novembro de 2005, fls. 264/269, não se manifestou sobre a atualização dos créditos, pretendida pela impugnante. Na peça recursal, a contribuinte, em seu longo arrazoado, tece considerações sobre os créditos que pretende serem aceitos pela Administração Tributária; no entanto, não traz qualquer referência ao seu pretenso direito à atualização dos valores dos créditos. Apenas na parte final do pedido a contribuinte se manifesta sobre a aplicação dos juros ao pedido de ressarcimento nos seguintes termos: "Ante todo o exposto, requer o recebimento do presente Recurso, julgando-o procedente para reformar a decisão recorrida e, por conseqüência, deferir o ressarcimento do crédito presumido no valor originariamente pleiteado, acrescido de juros calculados com base na taxa Selic, nos termos do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com o que estará fazendo prevalecer, em toda sua plenitude, o DIREITO e a JUSTIÇA." Somente agora, nos Embargos de Declaração, a contribuinte traz em suas alegações de que tem direito à atualização dos créditos de IPI. Em reforço à sua tese traz aos autos posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, exarada nos termos do Acórdão CSRF n2 02-0708, no sentido de que, sendo o ressarcimento uma espécie de restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/1995, passou a incidir sobre o mesmo a taxa Selic. Portanto, o que se observa dos autos é que a contribuinte pediu a correção dos créditos decorrentes do ressarcimento do IPI sobre todos os créditos pleiteados, embora de uma forma não totalmente insatisfatória, vez que não fundamentou o seu pedido de que teria direito à atualização dos valores. .....,1 J(__- I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13982.000113/2001-30 —1_ O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.551 Brasília,jâi9-_-/- Fls. 5 Celma Maria de Albuquer .mm- Mat. Sia .e 94442 — O procedimento adotado pela embargante tanto no pedido inicial como nas peças defensivas apresentadas no curso do processo administrativo fiscal, em não fundamentar o seu pedido, levaram as instâncias administrativas a entender que não havia pedido de atualização dos créditos. Entretanto, para não se alegar cerceamento direito de defesa, conheço dos embargos de declaração e passo à apreciação da matéria objeto destes embargos. O Pleito de acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que, no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, referem-se apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos, mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o Processo Administrativo Fiscal, no art. 32, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. No tocante às decisões emanadas deste Colegiado, a matéria não se encontra pacificada no sentido do que pretende a contribuinte, ou seja, permitir a atualização. Vejamos os Acórdãos proferidos por esta Segunda Câmara, a seguir: "ACÓRDÃO N2202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Negado. Processo n.° 13982.000113/2001-30 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.551 Fls. 6 ACÓRDÃO N2202-17.84I ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal. Recurso negado". Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para corrigir a omissão do Acórdão ng- 202-17.364, acrescentando a apreciação da correção dos créditos decorrentes do ressarcimento de IPI, e negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. -1-2 NADJA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSE.I40 DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O '2 Bras111a, Celma Maria de Albuquerq, e_ Mat. Sia .e 94442 2,, Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000641/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS) – RESSARCIMENTO –COMBUSTÍVEIS – FRETE - ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O combustível consumido no processo produtivo, assim como as despesas com frete também relacionadas ao processo produtivo, geram direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-16183
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segunde Conselho de Contribuintes 2° CC-MF ----..-gic. Ministério da Fazenda Publicpdo no Diário Vidal da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes De ..1 4 , o.ç-- _ - 4 4._, ,,r • Processo n° : 13971.000641/98-15 ISTO Recurso n° : 122.024 Acórdão n° : 202-16.183 Recorrente : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 .' I PI - CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS) - RESSARCIMENTO -COMBUSTÍVEIS - FRETE - ÔNUS DA 1 f,.:,- :-.: . '2':,. \ - CC. CONl'E: ‘ : cs.:;;; O .fliG;l•:AL BRASit.:4 ...lb. ! (.5- VISTO I PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO O combustível consumido no processo produtivo, assim como as despesas com frete também relacionadas ao processo produtivo, geram direito ao ressarcimento do crédito presumido do 1PI relativo ao PIS/COFINS, desde que provada tal circunstância pelo contribuinte. Recurso irnprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica. - Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ...1 ,~ ,p, AO. ....a- "aa'gre'll 's'" "C"..G., enriorue Pinheiro Torres e Presidente Marce Marcondes Meyer-Kozlo • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Co 'lJ eiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp 1 . r 22 CC-MF tc Ministério da Fazenda ti I. i 2 t • Itt! 1‘7. Fl. tl*-‘5-W(- Segundo Conselho de Contribuintes - . O 041 Processo n° : 13971.000641/98-15 Recurso n° : 122.024 o ----- Acórdão n° : 202-16.183 Recorrente : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem narrar os atos praticados no presente feito, sirvo-me do relatório de fls. 476/477: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 1" e 2° trimestres de 1998, no montante de R$109.880,56, conforme o Pedido de Ressarcimento constante da folha n° 1. O estabelecimento requereu também a compensação do valor do ressarcimento com débitos próprios, de acordo com os pedidos das folhas 102, 103, 416, 417 e 423. 1.1 A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls. 420 a 423), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 62.622,54. A glosa de R$47.25 8,02 deveu-se a: a) exclusão de insumos importados, no valor de R$47.637,39 (folha 415), que não dão direito ao beneficio; b) exclusão dos gastos com energia elétrica e combustíveis, no valor de R$168.103,76 (folhas 81 e 82), que não se enquadram no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, e; c) exclusão do valor pago a titulo de frete na aquisição de insumos, no total de R$859.763,39 (folhas 27 a 80, Livro Registro de Apuração do IPI, CFO 1.62 e 2.62), que também não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. 1.2 Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Blumenau reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$62.622,54, conforme o despacho decisório constante da folha 424, do qual o interessado foi cientificado em 19/06/2001 (cópia do AR na _folha 455). 2. Inconformado com o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou impugnação (lis. 457 a 464), no devido prazo, expondo seu inconfonnismo nos termos abaixo sintetizados. 2 tfr,t 22 CC-MF '•:n'...ar-74. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ." cc Processo n° : 13971.000641/98-15 ER,,stut35- od( Recurso n° : 122.024 Acórdão n° : 202-16.183 2.1 O impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industria/fração, pelo contato fisico de uma ação direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa. Para a defesa, o referido conceito não é próprio da legislação do IPI, mas de Parecer Normativo extravagante, que nem ao menos fornece definição categórica sobre o tema, e que já foi "...desbancado por diversas decisões administrativas e judiciais ..." (folha 461). No seu entender, na ausência de definição própria na legislação do IPI, a definição do que sejam MP, PI e ME deve ser buscada na legislação do Imposto de Renda, que acabaria por admitir a inclusão do frete pago na aquisição de insumos na base de cálculo do beneficio. 2.2 Conclui, requerendo o direito ao crédito presumido de IPI, levando em consideração os custos da energia elétrica, dos combustíveis e despesas com transporte. À fl. 474, acórdão lavrado pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI- Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IN, utilizados em produtos exportados. Os gastos com energia elétrica, combástivel e frete não dão direito ao beneficio, porque não se subsumem aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida. Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 483/498, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 3 • i O, 4. •",:02:--5,.. Ministério da Fazenda 22 CC-MF 1 ". C" F.VEP., , e., , Segundo Conselho de Contribuintes tCupi•,-. - -RE -------------__-- 1-. • / ';1451.:3k,5 : s ^-,• o --s. ,... —/ EP4311.14 çs2a‘;, Oti 1 Processo n° 13971.000641/98-15 ,, . .. .______.Recurso n° : 122.024 22,2„,_ Acórdão n° : 202-16.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI .. Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, entendo não merecer qualquer reparo a r. decisão recorrida, ainda que por fundamentos diversos. É bem verdade que, reiteradamente, este Egrégio Colegiado vem reconhecendo aos contribuintes o direito de crédito relativo às aquisições de energia elétrica (aplicáveis, mutatis mutandii ao presente caso) —, mas sempre ressaltando que o mesmo apenas é possível quando provado que esta foi efetivamente consumida no processo produtivo, de tal sorte a restar caracterizada como matéria-prima ou produto intermediário. Observa-se, entretanto, que o Recorrente apenas aduz que o combustível foi consumido no processo produtivo, não apresentando aos autos qualquer prova a corroborar sua afirmação, nem indicando a quantidade que é efetivamente empregada na elaboração do produto exportado, o mesmo ocorrendo em relação às despesas com frete, não restando estas evidenciadas como que realizadas durante o processo produtivo. Na forma do artigo 36 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ónus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe ao requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 .. LC O MAR ONDES MEYER- OWSKI 1---c, 4

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Numero do processo: 13972.000074/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, a comprovação da desistência da execução de título judicial perante o Poder Judiciário e o pagamento das despesas processuais são requisitos indispensáveis para o pedido de restituição dos valores referentes ao título executivo na via administrativa. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 201-74413
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e José Roberto Vieira.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULFATO TRÊS BARRAS LIDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli e José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente , Antonio M: o e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 16 D_ . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Shir°4-7. Processo : 13972.000074/96-43 Acórdão : 201-74.413 Recurso : 106.034 Recorrente : SULFATO TRÊS BARRAS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em 24 de novembro de 1997 contra a Decisão n.° 1499/97 (fls. 32 a 34) da DRJ em Florianópolis — SC, que indeferiu o pedido de compensação de FINSOCIAL feito pela contribuinte, alegando que esta optou pela via judicial ao impetrar Mandado de Segurança e Ação Ordinária de Repetição de Indébito. A recorrente, em 10 de outubro de 1996 (fls. 01 a 13), entrou com pedido de compensação de créditos tributários referentes ao FINSOCIAL, por encontrar-se em débito com a Fazenda Nacional, em função do não recolhimento do tributo incidente sobre o seu faturamento e relativo aos meses de dezembro/91 a março/92. Todavia, a recorrente possui um crédito junto à Fazenda Nacional referente ao recolhimento a maior do mesmo tributo no período de setembro/89 a julho/91, pois a recorrente obteve sentença judicial (Mandado de Segurança n.° 91.0103060-4 e Ação Ordinária de Repetição de Indébito n.° 94.0102826-5) declarando a inconstitucionalidade das majorações da alíquota operadas a partir do Decreto n.° 7787/89. A DRF em Florianópolis - SC, em seu Despacho Decisório n.° 117/96 (fls. 15), indeferiu o pleito, com supedâneo no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6380/80 e no Ato Declaratório COSIT n.° 03/96, que dispõe que a propositura de ação judicial sobre a matéria importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso eventualmente interposto. Alega, ainda, que o assunto se encontra em tramitação no Poder Judiciário, não havendo competência à. autoridade administrativa para se manifestar sobre o assunto, devendo a contribuinte esperar a expedição de precatórios. A recorrente impugnou a decisão tempestivamente (fls. 18 e 19), alegando que a decisão negativa é fundada na suposta iliquidez e incerteza do titulo e no entendimento de que o pagamento por precatório é a única alternativa, porém, a sentença que determinou a repetição do indébito já transitou em julgado, tomando o crédito liquido e certo. Alega, ainda, que a compensação vem sendo reconhecida por nossos tribunais e pode ser efetivada por iniciativa do próprio contribuinte, sobe a chancela da Lei n.° 8.032/90 e do art. 150 do CTN. Ademais, a recorrente alega que o preceito constitucional que remete à via do precatório não tem o condão de eliminar a alternativa prevista nos ns. 170 do CTN e 66 da Lei n.° 8.383/91. j\ 2 \t( rt • J63 •• . , a,,,f.:; •.,„.", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13972.000074/96-43 Acórdão : 201-74.413 A DRJ em Florianópolis - SC, na Decisão n.° 1499/97 (fls. 32 a 34), mantém o indeferimento, reiterando o entendimento de que a opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa, não sendo de competência da autoridade administrativa a autorização para a compensação do crédito. O douto julgador alega que o ato administrativo está sujeito ao controle judicial, podendo este cassar ou anular o mesmo. Ademais, a recorrente alega que a Constituição Federal não confere o direito de utilização simultânea das esferas administrativa e judicial (art. 50, incisos XXXIV e )OOCV), e que o Ato Declaratório COSIT tem este posicionamento como um dos seus pressupostos. Inconformada com a decisão supramencionada, a recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 38 a 40, alegando que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 170, prevê a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Acrescenta, ainda, que a exigência de liquidez e certeza, prescrita no art. 170 do CTN, ocorre com o reconhecimento do devedor, ou seja, da Fazenda Pública, e tal reconhecimento pode operar-se pela via administrativa ou judicial, esta mediante sentença com trânsito em julgado. Com a liquidez e a certeza obtidas, o contribuinte teria a faculdade de compensar, imediatamente, seus créditos com os da Fazenda ou aguardar o depósito em juizo de valor do precatório. Posto isto, a recorrente requer que a decisão seja reformada para que possa proceder a compensação do seu crédito liquido e certo. É o r- at ' rio. - likii-.._ 7" \, 3 _ . I-49 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :i3ed ,i ( . . 2-." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •St.t.i.:.. Processo : 13972.000074/96-43 Acórdão : 201-74.413 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O § 1° do art. 17 da IN SRF n°21/97 dispõe que, no caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou a compensação somente poderão ser efetuadas se o contribuinte comprovar, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. O § 2° do mesmo dispositivo aduz que não poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. A recorrente reconhece que questionou judicialmente através de Mandado de Segurança e de Ação ordinária de Repetição de Indébito e que estas foram julgadas procedentes, com trânsito julgado. O julgador monocrático, às fls. 33, alega que o assunto está em tramitação no Poder Judiciário, já em fase de execução, falecendo competência à autoridade administrativa para se manifestar sobre o assunto. Alega, por seu turno, a recorrente que os valores utilizados pela compensação serão deduzidos do montante exeqüendo e, conseqüentemente, não integrarão o precatório. Na verdade, os termos da IN SRF n° 21/97 evita que o contribuinte tenha uma restituição/compensação bis in idem, uma pela via judicial e outra pela via administrativa. A contribuinte teria que optar se iria requerer a restituição/compensação pela via judicial ou pela via administrativa, se optar pela via administrativa, terá que seguir os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, que são normas complementares às leis, na forma do art. 100 do CTN, no caso, a IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, ou seja, teria que comprovar, junto à unidade da SRF, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. 1h, 4 I . • I" MINISTÉRIO DA FAZENDA rî !::`.:t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Sb ` Processo : 13972.000074/96-43 Acórdão : 201-74.413 Dessa forma, não há corno se negar que assiste razão à decisão recorrida, que indeferiu o pedido de restituição/compensação Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso Sala das Sessões, ernr1 -7e abril de 2001 gtçljEj ANTONIO M 44 eh.D ABREU PINTO 5 _.

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