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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6490007 #
Numero do processo: 19515.000450/2003-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, relativos a prêmios obtidos em concursos ou sorteios, cuja retenção do imposto está comprovada por meio de DIRF que identifica o beneficiário, podem ser excluídos da base de cálculo dos depósitos bancários, ainda que os respectivos valores não sejam exatamente coincidentes com os créditos na conta-corrente.
Numero da decisão: 9202-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 331          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­001.426,  prolatado  pela  1a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 16 de março de 2011 (e­fls. 284 a 291). Ali, por unanimidade de  votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte, na forma de ementa  e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2000   PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  AUTORIDADE  FISCALIZADORA.  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL. SÚMULA CARF Nº 8   O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  RETIFICADORA  APÓS  AÇÃO  FISCAL.  EFEITOS.  SÚMULA  CARF Nº 33   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  Uma vez comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a  percepção  de  prêmios  em  corrida  de  cavalo,  rendimentos  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 332          3 tributados  exclusivamente  na  fonte,  cabe  considerá­los  para  justificar  a  origem  de  recursos  utilizados  em  depósitos  bancários.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada  o valor de R$27.131,38, nos termos do voto da Relatora.  Enivados  os  autos  para  fins  de  ciência  à  PGFN  em  02/08/2011  (e­fl.  294).  insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão, no dia 14/09/2011 (e­fl. 304), agora através  de Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 295 a 301 e anexos).  Alega  a  recorrente  divergência  em  relação  ao  decidido  em  22/02/2006  no  Acórdão  104­21.400,  de  lavra  da  4a.  Câmara  do  então  1o.  Conselho  de  Contribuintes,  de  ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 104­21.400  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ Não provada violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN,  tampouco  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  artigo  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 94, de 1997, não há que se falar em  nulidade  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal  que  lhe deu origem, quer do documento que  formalizou a exigência  fiscal.   APLICAÇÃO  DA  NORMA  NO  TEMPO  ­  RETROATIVIDADE  DA LEI Nº 10.174, de 2001 ­ Não há vedação à constituição de  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 333          4 crédito  tributário  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  que  teve  por  base  dados  da  CPMF.  Ao  suprimir  a  vedação  existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de  2001 nada mais  fez do que ampliar os poderes de  investigação  do Fisco, aplicando­se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do  art. 144 do Código Tributário Nacional.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  DEPÓSITOS  DE  VALOR  INDIVIDUAL  INFERIOR A R$ 12.000,00 ­ TRATAMENTO ­ Nos lançamentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devem  ser  desprezados  os  depósitos  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00,  quando  sua  soma,  no  ano,  não  ultrapasse a R$ 80.000,00.   Preliminar de decadência acolhida.   Preliminar de nulidade rejeitada.   Recurso parcialmente provido.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano­calendário  de  1999,  relativamente  aos  depósitos  bancários  de  titularidade  de  fato  e  de  direito  do  Recorrente,  vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de  dados  obtidos  com base  nas  informações  da CPMF,  vencida  a  Conselheira  Meigan  Sack  Rodrigues  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  de  nulidade  do  lançamento  por  violação  de  princípios  constitucionais.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  valores  relativos  aos  anos­calendário  de  2000  e  2002.  Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o  Conselheiro Nelson Mallmann.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) Enquanto o Colegiado a quo considerou como comprovados os depósitos  objeto de  lançamento,  sem que houvesse uma exata  coincidência de datas  e valores  entre os  recursos  indicados  como  origem  e  os  depósitos  bancários  individualmente,  os  paradigmas  consideram como não comprovados, para fins de aplicação da presunção contida no art. 42 da  Lei no.  9.430, de 1996, os valores para os quais não  se demonstra  a origem,  com necessária  coincidência de datas e valores.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 334          5 b)  A  presunção  constante  do  referido  art.  42  opera  a  favor  do  Fisco  com  inversão do ônus da prova,  cabendo,  assim,  ao  contribuinte o ônus  da comprovação de  cada  depósito individualmente, através de documentação hábil e idônea, com coincidência de datas e  valores  das  operações  que  alega  para  justificá­los,  a  fim  de  que  não  seja  considerado  como  renda  tributável  (omissão  de  receita).  Cabe  ao  contribuinte,  segue  a  Fazenda  Nacional  demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que lhes tenham trazido.  Rejeita que os depósitos  a  serem comprovados  e  a documentação  comprobatória possam ser  tratados  de  forma  genérica  e  nem  por média.  Ou  seja,  entende  que  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  é  indispensável  que  os  documentos  indiquem  o  pagamento  da  importância em data e valor coincidentes aos dos depósitos, sendo necessária a vinculação de  cada  depósito  a  uma  operação  realizada,  já  tributada,  isenta  ou  não  tributável  ou  que  será  tributada após identificada, por meios de documentos hábeis e idôneos.  Requer,  assim,  a  reforma  do  recorrido,  uma  vez  que  este  considerou  como  justificados valores sem lastro em operações que demonstrassem a coincidência em valores e  datas com os depósitos individualmente considerados.   O recurso foi admitido através de despacho de e­fls. 305/306.   Encaminhados os autos ao autuada para fins de ciência, ocorrida através de  editais  de  e­fls.  323  e  326,  o  contribuinte  quedou  inerte  quanto  à  apresentação  de  Recurso  Especial de sua iniciativa e/ou contrarrazões ao pleito fazendário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço.   Ressalte­se  que,  diferentemente  de  casos  onde  o  referido  art.  42  remete  à  comprovação (tal como previsto no §5o. do referido, onde se pode valorar diferentemente até  um  mesmo  conjunto  probatório,  utilizando  critério  idêntico  sem  que  haja  divergência  interpretativa),  aqui  se  está  diante  de  caso  onde  se  adotou,  ao  compararmos  recorrido  e  paradigma,  critérios  diversos  de  valoração  da  prova,  sendo  despicienda  para  o  colegiado  recorrido  a  coincidência  entre  datas  e  valores  para  fins  de  comprovação  de  determinado  crédito,  enquanto para os colegiados paradigmáticos  tal  coincidência  é  indispensável. Assim,  não se está diante de caso de diferente valoração probatória, e, portanto, cabível assim a análise  da divergência em questão por este Colegiado uniformizador.  Passo, assim, à análise de mérito.  Sob análise, o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, verbis:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 335          6 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Quanto  à  aplicação  do  referido  dispositivo,  adoto  posicionamento  bastante  restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para  tal  fim,  deve  ser  feita  de  forma  individualizada,  com  correspondência  de  datas  e  valores  e  através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos  recursos, aqui abrangida sua natureza.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 336          7 Mais  detalhadamente  a  propósito,  é  cediço  que,  a  partir  de  1997,  a  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro 1996, em seu art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal  (g.n.)  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  Do  dispositivo  acima,  defluem:  a)  a  força  probatória  de  extratos  onde  constem créditos em contas titularizadas pelo contribuinte, bem como, b) a nítida inversão do  ônus da prova, característica das presunções legais, ou seja, o contribuinte titular da conta de  depósito  bancário  é  quem  deve  demonstrar  a  origem  do  numerário  creditado  (dos  depósitos), sob pena da autoridade fiscal poder, com base na presunção legal, caracterizá­ los como renda tributável deste, que é o contribuinte legalmente determinado.   Caberia  ao  autuado,  na  forma  disposta  pela  Lei,  refutar  a  presunção  legal  através de documentação hábil e idônea, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos  bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário.  No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda  –  Pessoas  Jurídicas  –  JUSTEC­RJ­1979  ­  pg.  806,  José  Luiz  Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato  econômico que a  lei presume – cabendo ao contribuinte, para  afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido  não existe no caso.”  Por  comprovação  de  origem,  aqui,  há  de  se  entender  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas  também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a  poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não.  Ainda quanto à citada presunção,  atendo­me agora ao cerne da questão sob  análise  no  presente  feito,  entendo que decorre  de  disposição  expressa do  §3o.  do  art.  42  em  questão a necessidade de se comprovar cada depósito de forma individualizada, vedado assim  que  se  tente  justificar  determinado  somatório  de  depósitos  de  forma  genérica,  em  perfeito  alinhamento com o argumento trazido à baila pela recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  entendo  que  se  deva, porém, fazer ressalva. Em meu entendimento, o que deve haver é uma correspondência  (e  não  coincidência)  unívoca  entre  cada  depósito  realizado  e  a  respectiva  documentação­ suporte,  hábil  e  idônea  comprobatória  de  sua  origem  (abrangendo  sua  natureza),  permitido,  assim, haver divergência entre datas e valores dos documentos comprobatórios e dos depósitos  realizados,  mas  somente,  note­se,  no  caso  em  que  tal  divergência  seja  devidamente  esclarecida pelo autuado, também com base em suporte probatório hábil e idôneo.   Ainda, tanto quanto ao valor principal constante da documentação­suporte e  àquele que compõe eventual diferença, necessária a anexação, pelo autuado, de elementos que  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 337          8 comprovem  que  os  recursos  provenientes  da  transação  alegada  como  origem  de  recursos  transitaram pela conta­corrente em questão.  Exemplificando  sob  uma  ótica  prática,  entendo  que  possa  se  aceitar  que  o  valor da nota fiscal de determinada operação mercantil sirva como comprovação para depósito  de valor mais elevado realizado posteriormente à transação, uma vez que se deva esta diferença  a  encargos  pactuados  pela  dilação  do  prazo  de  pagamento,  desde  que,  note­se,  reste  devidamente comprovada a incidência de tais encargos e o pagamento de principal e encargos  pelo  devedor  referente  à  transação  na  conta  do  credor.  Um  outro  exemplo  poderia  ser  a  diferença entre o preço pauta e o valor recebido pelo vendedor em transação agrícola,   Ressalto, a propósito, porém, que, em meu entendimento somente seria de se  aventar de  tais hipóteses  (ou de qualquer outra  como a acima descrita) caso o autuado  alegasse tal motivação para existência de diferença de valores e prazos, produzindo, ainda,  provas  acerca da veracidade da  sua alegação,  incabível,  assim,  em meu entendimento,  que  a  autoridade fiscal ou o julgador possa assumir que a não coincidência se deva a este ou àquele  motivo, considerando­se, aqui, o ônus da prova claramente estabelecido pelo dispositivo de  forma a recair, in casu, sobre o contribuinte.   Nestas  hipóteses  acima  exemplificadas  e  em  outras  de  natureza  similar,  entendo que ainda que não haja a exata coincidência de datas e valores entre a documentação­ suporte  e o depósito  efetuado, pode­se,  sim,  a partir  de detalhada  alegação acompanhada do  devido  suporte  probatório,  estabelecer  a  correspondência  unívoca  entre  a  documentação  comprobatória apresentada (abrangendo a natureza da operação) e o depósito efetuado, sendo,  uma vez estabelecida tal correspondência, também nestas hipóteses de se elidir a aplicação da  presunção do referido art. 42.  Todavia, para o caso em questão, a partir da análise dos autos, verifico que:  1. Apesar da coincidência entre os valores informados em DIRF (e­fl. 240) e  aqueles  constantes  do  comprovante  de  rendimentos  apresentado  à  e­fl.  189  e,  mesmo  considerando  a  limitação  da  DIRF  levantada  pelo  recorrido  (no  sentido  da  DIRF  só  conter  valores mensais),  não  há  como  se  estabelecer  qualquer  vinculação  (correspondência)  entre  o  montante assim recebido do Jockey Club de Sorocaba pelo autuante e os depósitos objeto de  tributação.   Note­se,  a  propósito,  ainda  que  o  que  se  estabelece.  no  caso  de  não  comprovação de origem de depósitos, é a presunção de auferimento de rendimentos tributáveis  pelo  contribuinte  (e  não  de  rendimentos  de  tributação  exclusiva),  dai  inclusive  o  posicionamento firmado no âmbito desta CSRF, nos sentido de, em obediência ao princípio da  razoabilidade,  ao  se  promover  exclusão  de  rendimentos  declarados,  de  se  limitar  a  referida  exclusão aos rendimentos tributáveis constantes da DIRPF (matéria que, aqui, não se encontra  sob litígio).   Caberia aqui ao contribuinte, assim, o ônus de provar não só que o montante  de R$ 27.131,38 já fora objeto de tributação de forma exclusiva mas também e, principalmente,  que estaria tal montante abrangido em um ou mais depósitos individuais objeto de autuação, a  fim de que se pudesse excluí­lo da tributação, o que não vislumbro ter ocorrido, in casu.   2.  Ainda,  adotando­se  a  mesma  linha  de  razoabilidade,  a  natureza  da  atividade que  originou  tal montante  de R$ 27.131,38  (Recebimento  de prêmios  de  titular de  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 338          9 Stud,  quando  da  realização  de  corridas  de  cavalos,  atividade,  note­se,  aberta  ao  público,  realizada  em  entidade  turfística  localizada  no  Município  de  Sorocaba/SP),  faz  com  que  se  possa  considerar  como  pouco  razoável  que  a  entidade  (Jockey Club  de  Sorocaba)  houvesse  pago tais montantes de outra forma que não através de transação bancária.   Plenamente  factível,  assim,  que  o  autuado  obtivesse  algum  tipo  de  documentação  que  comprovasse  que,  dentre  os  diversos  depósitos  objeto  de  autuação,  encontravam­se  valores.  recebidos  do  Jockey  Club  de  Sorocaba,  a  título  de  pagamentos  de  prêmio, pela performance de seus animais. Todavia, não há, repita­se, qualquer documento nos  autos  que  possa  estabelecer  a  correspondência  entre  os  valores  constantes  de  DIRF  e  do  comprovante de rendimentos apresentado e os depósitos objeto de investigação.   Assim, entendo que não há como se  considerar o montante aqui  em  litígio,  objeto  de  exclusão  pelo  Colegiado  a  quo  (R$  27.131,38),  como  comprovado  para  fins  de  afastamento da presunção do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996 e, destarte, me posiciono pela  reforma do recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda  Nacional  para  considerar  como  não  comprovado  o  depósito  de  R$  27.131,38, mantendo­se,  assim,  tão  somente  as  exclusões  da  base  de  cálculo  já  anteriormente  concedidas,  consoante  Acórdão de 1a. instância de e­fl. 250.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 339          10 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do posicionamento do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao  não acatamento, como origem para os depósitos bancários objeto da autuação, do valor de R$  27.131,38,  correspondente  a  "prêmios  obtidos  em  concursos  e  sorteios",  pagos  pelo  Jockey  Club de Sorocaba, no ano­calendário de 1999 (corridas de cavalos).  Trata­se de rendimentos já tributados exclusivamente na fonte, constantes de  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  que  identifica  o  beneficiário,  conforme  reconheceu o próprio Julgador de Primeira Instância:  "Já  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelo  Jockey Club  de  Sorocaba,  de  fato,  corresponde  aos  dados  constantes  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte/DIRF  (fl.  231)  apresentada  pela  referida  associação.  Porém  nenhum  dos  valores ali indicados corresponde aos depósitos considerados no  lançamento."  É bem verdade que os valores  em questão, pagos em vários meses do ano­ calendário, não coincidem com os depósitos bancários. Entretanto, a jurisprudência do CARF  se  consolidou  no  sentido  de  que  os  rendimentos  tributados  no  Ajuste  Anual  podem  ser  excluídos da base de cálculo dos depósitos bancários, sem a necessidade de correlação exata  entre o rendimento e o crédito bancário.   No  presente  caso,  trata­se  de  situação  análoga,  em  que  foram  recebidos  rendimentos  já  tributados  exclusivamente  na  fonte,  o  que  foi  comprovado  por  meio  da  apresentação  de  DIRF,  sendo  que  o  Contribuinte  apresentou  Declaração  de  Isento  no  ano­ calendário em questão.  Assim,  no  entender  desta  Conselheira,  não  há  como  deixar  de  aplicar  o  mesmo  critério,  sob  pena  de  tratar­se  de  forma  diversa  contribuintes  que  se  encontram  na  mesma situação. Ora, se para os rendimentos tributáveis sujeitos ao Ajuste Anual não se exige  a exata correlação de datas e valores, não seria razoável exigir­se na situação em tela, em que  não há dúvida acerca da tributação dos valores excluídos da base de cálculo.   Ressalte­se  que  no  ano­calendário  em  tela,  o  Contribuinte  apresentou  Declaração  de  Isento  e,  independentemente  do  total  considerado  omitido  por  presunção,  os  rendimentos  tributados  exclusivamente  na  fonte  ora  acatados,  no  valor  de  R$  27.131,38,  encontravam­se abaixo do limite que obrigava à apresentação de Declaração de Ajuste Anual,  conforme a Instrução Normativa RFB nº 157, de 22/12/1999:  "Art.  1º  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano­calendário  de 1999:  (...)  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000450/2003­81  Acórdão n.º 9202­004.280  CSRF­T2  Fl. 340          11 II  ­  recebeu  rendimentos  isentos,  não­tributáveis  e  tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);"  Esclareça­se  que  o  posicionamento  ora  adotado  não  é  aplicável  a  todo  e  qualquer rendimento tributado exclusivamente na fonte, mas sim àquele sobre o qual inexiste a  certeza de que não tenha integrado a base de cálculo da autuação, evitando­se assim o risco de  promover­se bis in idem.   Diante  do  exposto,  concordo  com  o  posicionamento  adotado  no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/ 09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13982.000496/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Econômico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONÔMICO.  LEGITIMIDADE.  Correto o estabelecimento da sujeição passiva  solidária uma vez constatado  nos  autos  que  as  empresas  que  efetivamente  operam  (comercializam  e  prestam serviços) utilizaram­se de subterfúgios, com a criação de empresas­ satélites  fictícias,  com  o  intuito  de  indevidamente  aderir  à  sistemática  do  regime  tributário  diferenciado  e  de  favorecimento  fiscal,  Simples  Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a  prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito  o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   (Súmula CARF nº 77)  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos  termos  do  disposto  nos  artigos  59,  II,  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  não  constata­se  nos  autos  que  o  acórdão  de  primeira  instância  quedou­se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  autoridade  fiscal,  no  caso  Inspetor/Delegado  do  órgão  da Administração  Tributária,  é  competente  para  emitir  os  atos  administrativos  necessários  à  exclusão  dos  contribuintes  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  e  instituídos  em  favor  fiscal,  Simples  Nacional/Federal,  por  previsão  nas  normas de regência destas sistemáticas de tributação.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas  somente  a  tributação  devida,  nos  estritos  moldes  legais,  de  operações  comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes  de tributação do Simples Nacional/ Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  recorrentes  acima  identificados contra o Acórdão nº 16­51.352/13, e­fls 585 a 637, proferido pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, o qual manteve as exclusões da empresa do Simples  Federal (Lei nº 9.317/96), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) ­ ADE nºs 65 e  66, às e­fls. 90 e 91 ­, bem como os Autos de  Infração  lavrados para as exigências de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  aos  anos­calendários  de  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$  1.130.423,07,  incluídos  a  multa  de  ofício  cominada  na  forma  qualificada  (150%)  e  juros  moratórios ­ AI às e­fls. 112 a 224, e Termo de Verificações Fiscal às e­fls. 521 a 531.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  Juntada de Prova. Oportunidade.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  Competência. Autoridade Administrativa.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  atuar  de  ofício,  independentemente  de  prévia  decisão  judicial,  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Exclusão  do  SIMPLES.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas  Pessoas. Efeitos.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão de ofício do SIMPLES, formalizada pela autoridade competente no  ADE  em  litígio,  com  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  da  constituição  da  pessoa jurídica, mas observado o prazo decadencial.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas Pessoas.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL,  formalizada  pela  autoridade  competente no ADE em litígio, com efeitos a partir da instituição do regime  em 1º/07/2007.  Lucro Arbitrado.  O  imposto deve  ser determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Reconstituição da Escrita. Dever Instrumental da Contribuinte.  A manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação,  com  suporte  em  documentação  hábil,  é  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória  da  contribuinte,  para  que  a  fiscalização  possa  exercer  o  poder  de  verificação da regularidade da apuração das bases de cálculo e dos tributos e  contribuições devidos.  A  fiscalização  não  tem  o  dever  de  suprir  a  inércia  da  contribuinte,  na  produção da prova de escrituração hábil.  Lucro Presumido. Opção Não Admitida  às Empresas Excluídas do Simples  Federal.  Como a opção pelo Lucro Presumido deve ser manifestada com o pagamento  espontâneo  do  imposto  devido,  o  que  não  se  configura  possível  após  a  instauração do procedimento fiscal, e como não prevista tal possibilidade na  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 4          5 Lei  de  regência  do  Simples  Federal,  nos  casos  de  exclusão  retroativa,  a  empresa deve se submeter à tributação com base no Lucro Real ou Arbitrado.  Simulação. Constituição de Pessoa Jurídica por Interpostas Pessoas.  Considera­se  robusto  o  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização  acerca  da  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  quando  formado,  em  síntese,  pelos  seguintes  elementos:  (i)  a  simulação  na  designação  do  administrador  do  empreendimento  no  contrato  social; (ii) a prova de que os designados sócios do empreendimento eram em  regra  ex­empregados  e/ou  empregados  das  outras  empresas  do  grupo  econômico; (iii) a falta de localização da empresa no endereço cadastral; (iv)  a  falta  de  escrituração  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  a  atividade  descrita no  contrato  social;  (v)  a  falta  de prova  de  que  desempenhava  uma  atividade  independente  e  autônoma;  (vi)  a  localização  de  sua  contabilidade  no  endereço  de  outra  empresa;  (vii)  a  prova  de  que  havia  circulação  de  recursos,  ao menos  escriturais,  para dar  aparência  de  regularidade,  entre  as  empresas do grupo; e (viii) a prova de que pessoa jurídica tinha uma folha de  pagamentos incompatível com o porte/faturamento da empresa.  A constituição da pessoa  jurídica, por  interpostas pessoas,  teve como único  propósito  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos,  mediante  o  registro  dos  empregados  do  grupo  empresarial,  em  uma  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.  Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos da Impugnação ao  ADE.  “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão” (Súmula CARF nº 77).  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  É  evidente  o  interesse  comum  das  designadas  responsáveis  tributárias  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  optante  pelo  SIMPLES  e  pelo SIMPLES NACIONAL,  utilizada  para  registro  de  grande  parte dos  empregados daquelas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente sobre a folha de pagamento das responsáveis tributárias.  Multa Qualificada. Sonegação.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  não  para  desenvolvimento  de  uma  atividade  empresarial,  mas  para  reduzir  a  carga  tributária incidente sobre a folha de pagamento de outras empresas, configura  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Somente a lei pode estabelecer: (i) a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  e  (ii)  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades   Fl. 688DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 Não  há  qualquer  dúvida  acerca  do  dolo  da  conduta  da  contribuinte  que  permita a incidência dos preceitos do art. 112 do CTN.  A  exclusão  da  empresa  dos  regimes  diferenciados  de  tributação,  simplificados  e  favorecidos,  iniciou­se  por  uma  representação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  à  autoridade  competente  à  expedição  dos  Atos  Declaratório  Executivos  de  exclusão  (ADE)  e  conclui  que  a  empresa  Trukam  Montadora  Ltda.  foi  constituída  por  simulação,  só  existindo  para  registrar  empregados  no  papel,  sem  dispor  de  patrimônio,  ativo  imobilizado,  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  seu  objeto  social:  A  diligência  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  evidencia  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal  e  terceiras  entidades)  ,  por  meio  da  opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES, a partir da  sua criação em 01/10/1998. Tais  subterfúgios consistem em  incluir em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios e,  ainda, deixando de incluir no quadro societário os sócios de fato.  Constatou­se que  a mesma  integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO,  liderado  pelas  empresas  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,'  CNPJ  82.853.953/0001­67,  criada  em  1973  (fls.10)  e  TRUKAM  IMPLEMENTOS  'E.  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  78.814.522/0001­14,  criada  em  1985  (fls.11) que se constituem nas empresas­mãe.  São  sócios  das  empresa­mãe  FIORINDO  MENEGOLLA,  AVELINO  MENEGOLLA e ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA (folhas 12 a 18).  A  empresa  representada  é  administrada,  por  instrumento  público  de  procuração,  por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA,  que  vem a  ser  filha  do  sócio das empresas­mãe AVELINO MENEGOLLA.  [...]  A empresa representada tem como endereço a Rodovia BR 282, KM 506, s/n  ­ Fundos ­ Sala 03 ­ Bairro Vista Alegre, na cidade de Xanxerê/SC, conforme folhas  20.  No mesmo  endereço  funciona  a  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/0001­14,  conforme  folhas  21.  A empresa representada está, supostamente, localizada no imóvel da empresa­ mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS  LTDA,  conforme folhas 22 a 23.  3. Não  ha  qualquer  separação  física  entre  a  empresa­mãe  e  a  empresa  aqui  representada, conforme se observa na fotografia, as folhas 24;  4.  A  empresa  foi  constituída  em  30/09/1998,  tendo  como  sócios  RENATO  MENEGOLLA e RITA LUZIA PICCINI, conforme folhas 25 a 28.  O Sr. RENATO MENEGOLLA,  é  filho do Sr. FIORINDO MENEGOLLA,  um dos sócios da empresa­mãe. Já a sócia RITA LUZIA PICCINI trabalhava para a  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA.,  desde 16/05/1989, conforme folhas 29.  5. Em 23/09/2005, com o advento da Alteração Contratual n° 03, retira­se da  sociedade,  conforme  folhas  30  a  32,  a  Sra.  RITA  LUZIA  PACCINI  e  retorna  A  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA.,  com a data de admissão de 01/10/2005, conforme folhas 29.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 5          7 Resta inequívoco que esta trabalhadora jamais deixou de prestar seus serviços  no  mesmo  local  e  na  mesma  condição  de  segurada  empregada  visto  que,  sua  participação  na  empresa  representada  era  de  tão  somente  1%  (um  por  cento),  conforme Contrato Social, as folhas 25 a 28.  6. Na Alteração Contratual em que Rita Luzia Paccini "retirou­se" da empresa  representada, ingressou o novo "sócio" Sr. LUIZ CARLOS SETTE. Este trabalhador  presta serviços ao grupo TRUKAM, desde 01/09/1984, conforme folhas 33.  Entretanto,  surpreendentemente,  este  "sócio"  ao  invés  de  constar  como  "sócio"  na  Guia  de  Recolhimento  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP, com o código "11", consta na GFIP de outra empresa do  mesmo grupo econômico, a TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA  ­  EPP,  também  optante  indevidamente  do  SIMPLES,  e  que  sera  objeto  de  representação distinta. Sendo que, nesta empresa, é informado não como sócio, mas  como empregado, no  código  "01",  a  exemplo dos demais  trabalhadores,  conforme  amostra dos meses de 01/2006, 01/2007, 01/2008, 01/2009 e 01/2010,  folhas 34 a  38.  Na diligência fiscal mantivemos contato com este segurado onde foi possível  concluir  que  o  mesmo  presta  serviço  de  mecânico,  a  exemplo  dos  demais  trabalhadores encontrados no local de trabalho.  7. Diversas Ações Trabalhistas levam a conclusão que a empresa representada  TRUKAM MONTADORA LTDA. e  a  empresa­mãe TRUKAM IMPLEMENTOS  E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA. são um só empreendimento e  fazem parte  do mesmo grupo econômico, a saber:  7.1 No Recurso Ordinário RO­V  00597­2005­025­12­00­6,  que  tramitou  na  Vara do Trabalho de Xanxer8/SC, folhas 39, na folha 355 dos autos do processo as  duas  empresas  foram  representadas  legalmente  por  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  que  supostamente  sócio  de  apenas  uma  delas  a  empresa­mãe  TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA., folhas 40.  A referida Ação foi movida contra as duas empresas (empresa mãe e empresa  satélite) sendo que o pagamento dos valores definidos em Sentença foram efetuados  com  a  identificação  do  depositante  como  sendo  apenas  "TRUKAM  LTDA",  conforme folhas 41 a 42.  Por  derradeiro,  na  mesma  ação,  as  folhas  641,  652  e  653  do  processo,  se  apresentam  como  "mandatários"  das  duas  empresas  os  senhores  ALEXANDRE  ANDRÉ MENEGOLLA, AVELINO MENEGOLLA e FIORINDO MENEGOLLA,  sócios  apenas  da  empresa­mãe,  todos  com  seus  respectivos  cônjuges.  Observa­se  que  nenhum  dos  sócios  da  empresa  TRUKAM MONTADORA  LTDA.,  assina  o  documento como seu "mandatário", conforme folhas 43 a 45.  7.2  Outro  exemplo  é  a  Ação  Trabalhista  00632­2005­025­12­00­7  que  tramitou  na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxerê/SC,  folhas  46. O autor Sr.  Dorival Machado Barbosa  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas  indistintamente  (TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA e TRUKAM  MONTADORA LTDA).  Na folha 39 dos autos do processo trabalhista, em 05/12/2005, os sócios das  duas  empresas Alexandre André Menegolla  e Renato Menegolla,  nomeiam  a  Sra.  RITA LUZIA PACCINI, como representante das duas empresas.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 Entretanto,  a  Sra.  Rita,  já  a  partir  de  23/09/2005,  não  mantinha  qualquer  vinculo com a empresa representada,  já que não era sócia e não era empregada da  mesma, folhas 47.  Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­2008­025­12­00­2  proposta por Plinio Fantinelli  e que  tramitou na Vara do Trabalho da Comarca de  Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma. Apenas a titulo de ilustração  apresentamos o contrato de  trabalho do empregado MICHEL BRUSCHI, de 16 de  setembro de 2008, onde no local da assinatura do empregador consta a assinatura da  Sra. Luciana Menegolla Giroletta que, em tese, não figura como sócia ou empregada  da empresa representada, folhas 53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  [...]  Da mesma forma os serviços de recursos humanos (admissão, dispensa, etc.)  são  prestados  nas  dependências  da  empresa  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, a empresa­mãe.  Responde  pelos  serviços  de  recursos  humanos  a  mesma  profissional,  Sra.  RITA  LUZIA  PICCINI,  que  é  empregada  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/0001­ 14, conforme folhas 57.  12.  A  Sra.  Rita  Luzia  Piccini,  mesmo  após  a  sua  saída  como  "sócia"  da  empresa representada em 23/09/2005, continuou assinando documentos em nome da  empresa, conforme exemplos a seguir:  12.1 Em 09/02/2010 assinou, como empregador, o aviso prévio do empregado  Alberto Souza, folhas 58.  12.2 Em 02/05/2008 assinou a ficha de registro do empregado e o contrato de  trabalho do empregado Osmar Sergio da Rosa, folhas 59 a 60.  12.3  Em  02/06/2008  assinou  o  contrato  de  trabalho  da  segurada  Silvia  Graciela Vogt Menegolla, folhas 61.  Não  há  qualquer  dúvida  que  as  empresas  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS RODOVIARIOS LTDA. e TRUKAM MONTADORA LTDA. são uma  só empresa.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 6          9 13.  Para  fins  de  demonstração  foi  analisado,  por  amostragem,  apenas  a  contabilidade do exercício fiscal de 2008 e, pelas constatações, além dos fatos acima  descritos,  na  contabilidade  da  empresa  representada,  foram  encontradas  situações  que  apontam  para  a  mesma  convicção  que  se  trata  de  empresa  interposta  com  o  propósito único de manter para si (optante do SIMPLES) o registro da maioria dos  empregados,  enquanto  a maior  parte  da  receita  é  contabilizada  nas  empresas­mãe  (não  optante  do  SIMPLES),  e,  com  isto,  deixar  de  contribuir  com  a  contribuição  social devida em favor da Seguridade Social, a saber:  13.1 A empresa mantém, em sua contabilidade, um ativo imobilizado voltado  para  o  desempenho  de  suas  atividades  (terrenos,  prédios,  instalações,  máquinas,  equipamentos,  móveis  e  utensílios)  de  apenas  R$­5.160,00  a  titulo  de  máquinas,  conforme folha 62.  [...]  13.3 Não consta na contabilidade de 2008 o pagamento de  impostos e  taxas  municipais, tais como alvará de licença e funcionamento.  13.4  Não  consta  na  contabilidade  de  2008  despesas  com  o  consumo  de  energia elétrica.  13.5 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com o consumo de Agua.  13.6 Não consta na contabilidade de 2008 despesas com telefone.  14. O ramo de atividade das empresas­mãe, de acordo com o Contrato Social  das mesmas,  é  exatamente  igual  com  a  seguinte  redação:  "...EXPLORAÇÂO DO  RAMO  DE  COMÉRCIO  DE  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIARIOS,  FURGÕES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, PEÇAS E ACESSÓRIO, MECÂNICA  PESADA, REFORMAS EM GERAL, MONTADORA DE E (TERCEIRO EIXO),  BASCULANTES,  TANQUES  SOBRE­CHASSIS  E  PEÇAS  PERTENCENTES  AOS MESMOS."  Por sua vez, o ramo de atividade da empresa representada, no Contrato Social,  ficou  assim  definido:  "...VENDAS  DE  PEÇAS  E  TERCEIRO  EIXO  PARA  VEÍCULOS AUTOMOTORES, MONTAGEM DO TERCEIRO EIXO, MAO DE  OBRA  DE  JATEAMENTO  DE  AREIA,  PINTURAS  EM  VEÍCULOS  AUTO  MOTORES, SEMI REBOQUES E CÂMARAS FRIGORÍFICAS."  Observa­se  que  o  ramo  de  atividade  da  empresa  representada  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito de  "COMÉRCIO DE  IMPLEMENTOS E REFORMAS  EM GERAL" contido no Contrato Social das empresas­mãe.  12. Mas, é no confronto da receita bruta operacional das empresas­mãe e da  receita bruta operacional da empresa representada, comparado com os custos brutos  de  mão  de  obra,  de  cada  uma  delas,  que  a  simulação  irá  se  revelar  de  forma  inquestionável e insofismável.  Cabe  lembrar  que  os  ramos  de  atividades  da  empresa  representada  e  das  empresas­mãe são correlatos e congêneres.  Os números se referem ao exercício fiscal de 2008, a saber:    Nome da Empresa  Designação  Receita  Bruta  Salário  Bruto dos  Salário em  Relação a  Produtividade  da Mão de  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10 Operacional  Empregados  Receita  Obra  Trukam Ind. e Com.  Empresa­ mãe  3.134.190,02  119.581,31  3,82%  26,21  Trukam Impl. E Veículos  Empresa­ mãe  7.688.002,66  254.418,29  3,31%  30,22  Trukam Montadora Ltda.  Empresa­ Satélite  367.692,82  384.972,06  104,70  0,69%  Do quadro acima é possível identificar as seguintes distorções:  13.1 Enquanto as empresas­mãe­ gastam 3,82% e 3,31%, respectivamente, da  sua receita com o salário de seus empregados a empresa representada gasta 104,70%  e,  13.2  Enquanto  as  empresas­mãe  conseguem  gerar  26,21  e  30,22  reais  de  receita  para  1,00  real  gasto  com  o  salário  bruto  dos  empregados  a  empresa  representada consegue gerar tão somente 0,96 reais.  Fica,  definitivamente,  esclarecido  que  o  intuito  da  simulação  foi  deixar  a  receitas com as empresas não optantes do SIMPLES e a mão­de­obra (sobre as quais  incidem as contribuições previdenciárias) com a empresa optante do SIMPLES a fim  de lograr beneficio tributário indevido em favor desta última.  Em assim raciocinando, representou­se e a empresa foi excluída do Simples  Federal,  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  até  junho de 2007,  e  do Simples Nacional,  para os anos­calendários de 2007 (julho a dezembro), 2008 e 2009, com fulcro nos artigos 14,  inciso  IV,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigos  3º,  §4º,  inciso  V,  e  29,  inciso  IV  e  parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123/06, respectivamente, consoante mencionados Atos  Declaratórios Executivos (ADE).  E, em seguida, cuidou­se de apurar os  tributos  federais,  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, nos moldes comuns às pessoas  jurídicas vedadas a aderir às sistemáticas do Simples,  sendo  que  para  o  ano­calendário  de  2005  foi  considerado  o  lucro  apurado  no  regime  de  tributação real, ano de 2006, 1º e 2º trimestres de 2007 foram considerados os lucros na forma  arbitrada,  pelo  fato  de  a  empresa  não  possuir  contabilidade  completa,  nem  tê­la  escriturado  durante  o  procedimento  fiscal,  enquanto  para  os  demais  trimestres  de  2007  e  ano  de  2009,  considerou­se  o  lucro  apurado  na  forma presumida,  por opção manifestada  pela  contribuinte  em resposta à intimação fiscal, consoante autorizado pela Lei Complementar nº 123/06.  A fiscalização limitou­se a apurar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com  base na receita conhecida, declarada em DSIRPJ.  Os recorrentes interpuseram tempestivamente1 os Recursos de e­fls. 646 a 665 e 672  a 677, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  I) Empresa recorrente   a)  os  efeitos  suspensivos dos ADE  impedem,  antes de definitivamente  julgadas as  suas procedências, a lavratura de Autos de Infração para a exigência de créditos tributários;  b)  são  nulos  os  ADE,  pois  a  empresa  não  foi  ouvida  antes  da  emissão  destes,  abrindo­se  o  direito  ao  contraditório  somente  após  a  emissão  dos  atos  administrativos;  este                                                              1 Empresa: AR – 10/10/13, e­fls. 645; Recurso – 01/11/13, e­fls. 646  Solidários: AR ­ 27/11/13, e­fls. 669 e 670; Recurso ­ 04/12/13, e­fls. 672  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 7          11 procedimento é rechaçado pelos tribunais, que entendem que primeiro a empresa deve sr notificada dos  fatos contra si arguídos, para depois ser excluída, ou não, do regime simplificado;  c)  a Súmula CARF nº 17 deveria  ter  sido  aplicada,  por  seu  efeito  vinculante,  não  cabendo  a  cominação  da multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tributário  é  efetuado  para  previnir  a  decadência;  d) argumenta que a empresa não pode ser excluída sumariamente do Simples sob a  acusação de prática reiterada de infração, ou por ato simulado, sem antes haver pronunciamento judicial  neste sentido; cita o artigo 168, § único, do Código Civil;  e) não houve prática de infração reiteradamente notificada à contribuinte, pelo que  insubsistentes os ADE;  f) houve presunção de culpa da recorrente pelas infrações, negando­se vigência aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  g) o acórdão recorrido afirma que a  imputação da solidariedade passiva tem como  fulcro o artigo 124,  inciso  I,  do CTN;  todavia,  no  relatório  fiscal a base  legal utilizada  foi  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91, inaplicável às pessoas que se submetem ao Simples Federal e Nacional,  cujos diplomas legais são outros e somente estes podem ser aplicados; destarte, não há base legal, pois o  crédito tributário diz respeito a valores não recolhidos no âmbito do Simples;  h)  a  decisão  recorrida  adotou  a  dedução  da  fiscalização  que  constitui  em  mera  presunção, sem considerar que nada obsta que empresas com maior estrutura venham auxiliar outras de  menor estrutura sem prejuízo da independência de cada, e que estes auxílios em condução de negócios  não refletem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  i) sobre a acusação de ser empresa formada por interposta pessoa, sem vida própria,  acrescenta:  Igualmente nada de ilegal, nem que possa caracterizar confusão patrimonial, o  fato da recorrente possuir o mesmo contador e o mesmo advogado, até porque, como  já dito acima, nunca se negou que a recorrente se socorria da melhor estrutura das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários Ltda, sem nunca ter perdido sua independência.  Eventual  relacionamento empresarial,  com  transações e operações realizadas  sem  nenhum  objetivo  de  impedir  que  terceiros  ou  a  Fazenda  Pública  tivessem  conhecimento,  formam  o  que  se  pode  denominar  de  "grupo  empresarial  entre  empresas autônomas e individualizadas", sem qualquer semelhança com "formação  de empresa por interposta pessoa".  Mesmo  que  ultrapassada  as  razões  trazidas  acima  e  mesmo  que  se  considerassem  as  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  como  um  "grupo  empresarial",  especialmente  pelas  ligações  negociais,  de  parentesco  e  ou  de  vizinhança  que  unem  as  empresas,  tal  característica  não  configura  "formação  de  empresa  por  interposta  pessoa",  nem  representa  prática  de  infração  contra  a  legislação.  Há milhares e milhares de "grupos empresariais" ou "grupos econômicos" em  atuação no País e não se tem notícia que alguém, em sã consciência, defenda que os  mesmos, pelas ligações existentes entre as empresas que deles participam, formam  uma só empresa.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 Assim, mesmo que  pudesse  se  pressupor  um  "grupo  empresarial"  (o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar),  salta  aos  olhos  que  cada  uma  das  empresas  conserva  sua  independência  e  atuação,  especialmente  uma  administração  própria,  com objetivos distintos e sem subordinação   j)  nos  casos  dos  autos  não  se  pode  atribuir  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nem se caracteriza a direção,  controle ou administração de uma pela outra;  k)  nem  o  sócio  da  sociedade  limitada  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  pessoa jurídica, quanto mais "a requerente" que nem sequer consta da participação societária; discorre  sobre a limitação de responsabilidade de sócios que não desempenham função de gerência;  l)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  fundamenta  em  indícios  e  presunções  da  existência da constituição da empresa por interpostas pessoas; não há que se esquecer do disposto no  artigo 112 do CTN; o dolo e a má­fé não se presumem; todo o funcionamento e relacionamento entre as  empresas  foi  orquestrado  pelo  contador  que  determinava  a  forma,  constituição  e  a  tributação  que  a  empresa  deveria  seguir;  ainda  que  não  se  possa  atribuir  responsabilidade  solidária  a  este,  se  houve  alguma infração, é de se reconhecer que a empresa não agiu dolosamente, afastando­se a aplicação da  multa qualificada;  m) pelo princípio da verdade  real é de  se  impugnar o  computo dos  juros de mora  sobre a multa aplicada; cita jurisprudência administrativa.  II) Empresas ­ responsáveis solidárias  a)  preliminarmente,  solicitam  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  todas as razões de defesa oferecidas na impugnação interposta; a rejeição genérica sem enfrentamento  dos tópicos arguídos pelas recorrentes ofende os princípios da motivação e ampla defesa;  b)  o  acórdão  limitou­se  a  reproduzir  o  trabalho  da  fiscalização  e  ratificar  o  seu  entendimento,  sem  permitir  a  produção  de  provas  e  se  aprofundar  nas  provas  produzidas  pelas  recorrentes;  c) argumentam:  (...) não se pode confundir procedimentos de cooperação mútua nos negócios  das  empresas  e  na  produção,  ou  de  laços  de  amizade  entre  os  sócios  e  desenvolvimento  de  estratégias  conjuntas  de  mercado,  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,  I, do CTN).  Cada empresa possui personalidade jurídica distinta e atuação no mercado de forma  individual  e  independente,  como  defendeu­se  de  forma  veemente  na  defesa  apresentada.  Vale  dizer:  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  há  grupo  empresarial, nem muito menos formação de uma empresa por interposta pessoa. A  denominação  vulgar  de  "grupo  empresarial",  para  aquelas  empresas  que  mantém  cooperação mútua, não se confunde com "grupo econômico" a que alude o inciso I,  do art. 124, do CTN. Por mais que haja relação negocial entre as pessoas jurídicas,  nos  grupos  empresariais  de  direito,  há  independência  empresarial,  eis  que  são  empresas  diferentes  no  conceito  jurídico­econômico,  somente  se  justificando  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (mesmo  em  caso  de  grupos  econômicos)  em  situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso  de direito e má­fé.   Apesar  da  defesa  originária  ter  citado  precedentes  valiosos  acerca  do  tema,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais posicionamentos foram solenemente  olvidados e desprezados, em prol de se confirmar o trabalho da fiscalização.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 8          13 d)  cita  jurisprudência  sobre  a  inexistência  de  solidariedade  passiva  e  empresas do mesmo grupo, sem a presença do interesse comum preceituado no artigo 124 do  CTN;  e) requer o afastamento da responsabilidade solidária.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  dos  Recursos  Voluntários,  por  tempestivos,  os  quais  passo  a  apreciar conjuntamente.  Relevante  ao  deslinde  do  litígio  alertar  para  o  fato  de  que  o  denominado  grupo  econômico  "TRUKAM"  é  composto  por mais  seis  empresas,  satélites,  além  daquelas  duas,  a  quem  a  fiscalização  atribuiu  a  qualidade  de  constituídas  de  fato  e  de  direito  e  a  recorrente.  Assim o grupo seria constituído por duas empresas que efetivamente operam  e tem estabelecimento físico, bem como ativo imobilizado, administradores e sócios de direito  que, de fato, possuem as cotas das referidas empresas:  Trukam Indústria e Comércio Ltda  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda  Sócios:  Fiorindo  Menegolla,  Avelino  Menegolla  e  Alexandre  André  Menegolla;  Objeto Social: "exploração do ramo de comércio de implementos e veículos  rodoviários,  furgões,  câmaras  frigoríficas,  peças  e  acessórios,  mecânica  pesada,  reforma  em  geral, montadora de e  (terceiro eixo), basculantes,  tanques sobre­chassis e peças pertencentes  aos mesmos."  Enquanto  as  empresas  a  seguir  elencadas,  segundo  a  fiscalização,  foram  constituídas apenas no papel (de direito), cujo objetivo foi de receber as folhas de pagamento  dos  funcionários  que  trabalham  efetivamente  para  as  empresas  acima,  a  fim  de  fraudar  a  administração tributária e, ilicitamente, usufruir das sistemáticas de tributação instituídas como  favor fiscal em benefício às micro e pequenas empresas (Simples Federal e Simples Nacional)  são:  A recorrente, Trukam Montadora Ltda  Nova Era Chapeação e Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000493/2010­01  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda ­ proc. nº 13982.000497/2010­81;  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     14 Trukam Refrigeração Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000495/2010­92   Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda ­ proc. nº 13982.000494/2010­48  Trukam Mecânica Pesada Ltda ­ proc. nº 13982.000498/2010­26  JJB Refrigeração Ltda ­ proc. nº 13982.000492/2010­59  Estas empresas, dadas as circunstâncias comuns, foram excluídas dos regimes  de tributação diferenciado, favorecido e simplificado, bem como houve a qualificação da multa  de  ofício  e  responsabilização  solidária  das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda  pelos  créditos  tributários  erguidos  pela  fiscalização,  em  cada  uma,  havendo  fundamentado­se,  basicamente,  em  mesmos  fatos  de  provas e evidências, com algumas nuances.  Verifica­se, pois, preliminarmente, inequívoca questão processual de conexão  entre os referidos processos.  Dispõem  os  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF) a respeito da matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  [...]   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  Neste diapasão, estabelece o artigo 6º, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno  do Carf:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Destarte, estes sete processos serão julgados concomitantemente.  Passo a analisar, em cada empresa, as provas colhidas pela fiscalização para  acusar estas de haverem sido constituídas sob a égide de falsidade ideológica, ato simulado de  constituição de  empresa,  concluindo pela  fraude  tributária,  razão da qualificação da multa e,  ainda, atribuição de solidariedade passiva.  Esclareço,  de  plano,  à  recorrente,  que:  primeiro,  a  fiscalização  não  desconstitui  as  personalidades  jurídicas,  ato  privativo  do  poder  judiciário,  pois  as  empresas  continuam a existir juridicamente; em segundo, que a exclusão das empresas da sistemática de  apuração de tributos federais do Simples, Federal e Nacional, não ocorreu em virtude de tratar­ Fl. 697DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 9          15 se  de  grupo  econômico,  como,  equivocadamente,  entendeu  a  recorrente,  mas  sim  pelo  fato  primordial de constar nos quadros societários de cada empresa pessoas que não são os efetivos  sócios, ou seja, a utilização de interpostas pessoas, empregados que emprestaram os nomes aos  efetivos proprietários das empresas Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  Também  deve  restar  esclarecido  que  já  é  matéria  assente  neste  tribunal  a  possibilidade de  lavrar­se Autos de  Infração contra contribuintes excluídos do Simples, antes  de definitivamente julgada a demanda que gira em torno da exclusão. Os processos de exclusão  e  exigências  tributárias  vinculados  entre  si  são  julgados  em  concomitância,  conforme  orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria RFB nº 666/08,  pelo que não há o perigo de exigir­se o crédito tributário sem antes decidir­se a exclusão, ou  vice­versa. Além do mais, é pacífico na RFB, por força legal, a suspensão da exigibilidade do  crédito  enquanto  a  questão  de  fundo  não  se  torna,  administrativamente,  coisa  julgada.  Por  reiteradas decisões, manso e pacífico o entendimento e está estabelecido na Súmula CARF nº  77:  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Inaplicável, invocar­se a Súmula CARF nº 172 ao presente feito, haja vista o  teor da Súmula  retro  transcrita,  pois  as  autuações não  são  realizadas  com o  fim precípuo de  evitar­se a decadência dos tributos exigidos, mas sim com o intuito de constituir, e exigir, os  créditos tributários devidos ao fisco, em face da impossibilidade constatada pela fiscalização da  contribuinte haver aderido ao sistema favorecido de tributação.  Ainda  é  importante  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  ADE  de  exclusão dos Simples, Federal  e Nacional,  padecem de nulidade porque  foram emitidos  sem  antes oferecer­se à empresa o direito de se manifestar de forma prévia à exclusão. Não há nas  leis materiais ou processuais que regem esta matéria (exclusão do Simples), nem no Decreto nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  quaisquer  ordenamento  neste  sentido,  não  podendo  a  recorrente  valer­se  de  decisões  judiciais  que  não  possuem  efeitos  vinculantes à administração tributária ou às turmas julgadoras administrativas para rechaçar o  que não encontra respaldo na legislação tributária e tributária­processual vigente.  A emissão dos referidos ADE, acompanhada da regularidade da sua ciência  por parte dos contribuintes objetos de exclusão do Simples dá início ao contraditório no âmbito  do  processo  fiscal,  prestigiando­se,  após  a  instauração  do  litígio,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  como  está  sendo  realizado  pela  recorrente  e  responsáveis solidários.  Não há também qualquer óbice legal para a Administração Tributária exercer  o seu papel de agente fiscalizador, inclusive verificando quem realmente pode se beneficiar de  regime  de  tributação  instituído  em  favor  fiscal  às micro  e  pequenas  empresas  e  aplicando  a  devida  sanção  legal,  independentemente  de pronunciamento  judicial. A  exclusão  do Simples  por ato administrativo executivo está prevista nas leis de regência dos Simples.                                                               2  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     16 Outro equívoco de entendimento da recorrente ergue­se sobre o fato de alegar  que a exclusão dos  sistemas ocorreu por prática  reiterada de  infrações  tributárias e que estas  não  teriam o  condão de  reiteradas, visto que não houve notificações prévias destas  infrações  que teriam sido praticadas diversas vezes para caracterizar­se a reiteração exigida nas normas  que regem os Simples, Federal e Nacional.  No entanto, verifica­se dos autos, que o fulcro das exclusões foi a utilização  de interpostas pessoas nos quadros societários destas sete empresas, vale dizer, constatação da  hipótese redigida no inciso IV, do artigo 14, da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e inciso IV,  do artigo 29, da Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional).  Por  conseguinte,  a  contestação  a  respeito  de  condutas  praticadas  reiteradamente não encontra guarida nos presentes autos.  Superados  estes  pontos,  dada  a  acusação  da  fiscalização  de  prática  de  atos  simulados, qualificação de multa,  responsabilização solidária de  terceiros, passa­se a analisar  as provas pontuais amealhadas pela fiscalização, que servirão, ou não, à formação do juízo de  as empresas serem fictícias, constituídas em nome de interpostas pessoas e sem verdadeiro fim  em si.  Constata­se  da  análise  dos  documentos  e  termos  dos  processos  administrativos acima identificados, ora analisados em conjunto:  1) Todas as sete empresas possuem endereços em locais onde as duas empresas chamadas pela  fiscalização 'mães' estão instaladas:  a) RODAOESTE (Xanxerê/SC):  ­ endereço cadastral: Rua Julio Marino Romani, nº 320  ­ A numeração é inexistente na rua;  ­  há  uma  placa  identificando  a  RODAOESTE  no  endereço  cadastral  da  NOVA ERA.   b) NOVA ERA CHAPEAÇÃO E MECÂNICA (Xanxerê/SC)  ­ há a outra empresa do grupo, no número 212, da Rua Julio Marino Romani,  apesar da placa de identificação "RODAOESTE";  ­ Constatou­se ­ fls. 22, 23, 24 e 46 ­ que neste endereço situa­se apenas uma  espécie de ferro­velho, ou seja, depósito de carcaças e cabines danificadas de caminhões.  ­ Este  depósito  situa­se  aos  fundos  das  empresas­mãe Trukam  Ind.  e Com.  Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos endereços é o mesmo, na Rodovia  BR 282, km 506.   c) TRUKAM MONTADORA (Xanxerê/SC)  ­  endereço  cadastral:  Rodovia  BR  282,  km  506,  fundos,  sl  03  ­  mesmo  endereço  das  empresas­mães,  Trukam  Ind.  e Com.  Ltda,  e  Trukam  Implementos  e Veículos  Rodoviários.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 10          17 ­ Rua Thomas Westerich, 55  ­  rua  lateral  à  rua onde se  situam as empresas­mãe, Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários e Trukam Ind. e Com. Ltda.  ­ consiste em apenas um barracão, cujos proprietários do imóvel são os sócios  das empresas­mãe; não consta pagamento de aluguéis na contabilidade.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282, s/n ­ mesmo endereço das empresas­ mães, Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, que situam­se  no km 506.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ endereço cadastral ­ Av. Leopoldo Sander, 2.620  ­ mesmo  endereço  da  filial  (0003) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ endereço cadastral ­ Rodovia BR 153, km 101, s/n   ­ mesmo  endereço  da  filial  (0002) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  2)  as  pessoas  que  representam  as  sete  empresas  (excluídas  e  autuadas)  nas  admissões  de  empregados, ações trabalhistas e outros atos de gerência são vinculadas às empresas­mães:  a) RODAOESTE:  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães.  ­ reclamações trabalhistas nºs RT 00709­2008­025­12­001 (Alberto Bonatto)  e RT 00096­2008­025­12­00­2 (Roberto Carlo Frâncio), da qual extraiu­se o seguinte trecho:  Mas, é na  folha 374 do processo  trabalhista que  se pode obter a mais  importante revelação (folhas 44). Os advogados da parte autora ao se reportar  ao fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra  empresa, no mesmo grupo econômico, assim de referem a este respeito:  "...Autor teve sua CTPS alterada com nova admissão pela Ré, somente  por conveniência empresarial, mas na realidade, a prestação de serviços deu­ se sempre no mesmo local". (grifo nosso)  A  mesma  folha  374  dos  autos  do  processo  trabalhista,  da  parte  dos  advogados da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré  nos  autos,  traz  a  seguinte  revelação:  "...CONFESSANDO  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     18 EXPRESSAMENTE,  tratar­se  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico."  (grifo original)  Os atentos advogados da parte autora, ainda na folha 374 do processo  trabalhista,  trazem  uma  importante  revelação:  "...a  localização  no  mesmo  endereço, apenas reforçando que uma  tem frente para a BR 282 enquanto a  outra fica em frente para a Rua (sic) lateral."  b) NOVA ERA  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  Rita  Luzia  Piccini,  empregada  registrada  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  assina  documentos  pela  NOVA ERA,  e  pelas  outras  empresas­satélites  (destaquei),  relacionados  aos  recursos  humanos,  tais  como  aviso  prévio,  acordo de compensação de horas, contrato de trabalho etc ­ fls. 36 a 42;  ­  RT  nº  01278­2007­025­12­00­0,  na  qual  consta  papel  com  o  timbre  "Trukam"  c) TRUKAM MONTADORA  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­ recurso ordinário RO­V 00597­2005­025­12­00­6 : representou a empresa,  o  sócio  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  sr.  Alexandre  André  Menegolla;  se  apresentaram  como  mandatários  das  duas  empresas  Alexandre  André  Menegolla, Avelino Menegolla e Fiorindo Menegolla;  ­  RT  00632­2005­025­12­00­7  :  o  autor  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas Trukam Montadora e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, conjuntamente.  A  empregada  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Ve[iculos  Rodoviários,  que  responde  por  toda  a parte de  recursos humanos das  sete  empresas  satélites, Rita Luzia Piaccini  respondeu  pelas duas empresas reclamadas;  ­ RT 00876­2008­025­12­00­2:  7.3 Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­ 2008­025­12­ 00­2 proposta por Plinio Fantinelli e que tramitou na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 11          19 as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma.   Apenas  a  titulo  de  ilustração  apresentamos  o  contrato  de  trabalho  do  empregado  MICHEL  BRUSCHI,  de  16  de  setembro  de  2008,  onde  no  local  da  assinatura do empregador consta  a  assinatura da Sra. Luciana Menegolla Giroletta  que, em tese, não figura como sócia ou empregada da empresa representada, folhas  53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  ordem  de  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos  para  o  empregado  da  Trukam Equipamentos está em nome da Trukam Ind e Com Ltda.  e) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA   ­  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  das  empresas­mãe,  Alexandre André Menegolla ­ sócia de fato, consoante se verifica:  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações outorgadas em 05/03/2002 e 04/08/2003­40 pelos segurados RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  ­ RT nº 00178­2006­038­12­00­1 (Maristela Teixieira):  Já  na  peça  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também  ",...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  O  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     20 ALEXANDRE  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT,  nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;era  a  Rosane que mandava 1á,...,o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  ­  RT  nº  02143­2009­009­12­00­4  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  ­  RT  nº  01769­2008­009­12­00­2  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Alexandre André Menegolla, sócio das empresas­mãe;  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  3) nenhuma das sete empresas têm patrimônio próprio, ou ativo operacional significativo;  4) a contabilidade das sete empresas não registra pagamento de água, luz, aluguel, telefone, ou  seja, despesas usuais operacionais;  5)  toda  contabilidade  e  a  parte  de  gerência  de  pessoal  é  tratada  por  funcionários  e  nas  dependências das empresas­mãe.  6) não de menor importância, pelo contrário, é a relação mostrada pela auditoria fiscal entre as  receitas brutas operacionais das empresas­mãe e aquelas auferidas pelas empresas­satélites em  face  ao  custo  bruto  representado  pelo  número  de  empregados  e  salários  recolhidos,  demonstrando, por fim, a fraude cometida contra a previdência social e evasão da contribuição  previdenciária.  À grossa verificação, todas as empresas­satélites, consoante relatado em cada  processo, gastam em  torno  de 60% da  receita  com mão de obra,  ou  seja,  a  concentração  de  empregados  nas  empresas  satélites  é  incompatível  com  as  dependências  (local  de  trabalho),  máquinas  operacionais,  ativo  imobilizado  etc,  enquanto  as  empresas­mãe  operam  com  pouquíssimos empregados e têm uma receita bruta relevantemente superior às satélites.  Basta  verificar  o  quadro  elaborado  pela  auditoria  fiscal  da  relação  receita  bruta versus mão de obra, já reproduzido no relatório acima.  A  respeito  de  todos  estes  fatos,  entendo  que  são  provas  contudentes  e  robustas. Servem perfeitamente para afastar a argumentação da recorrente que houve presunção  da  simulação  praticada,  pois  são  fatos  concretos  verificados  pela  fiscalização  e  patentes  nos  autos.  As  provas  produzidas  e  conclusões  extraídas  de  processos  trabalhistas  juntados aos autos de algumas das empresas­satélites são fortíssimas e impassíveis de ignorar­ se.  A  recorrente  argumenta  que  a  cooperação  entre  empresas  do mesmo grupo  não  pode  ser  motivo  para  justificar  a  existência  de  simulação  jurídica,  no  caso,  falsidade  ideológica  na  constituição  de  empresas.  Que  nada  obsta  a  utilização  de  maquinários,  empregados administrativos em comum etc.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 12          21 Equivoca­se,  todavia. As  personalidades  jurídicas  não  podem  se  confundir,  tal como as pessoas físicas dos sócios não podem se confundir com a pessoa jurídica, por força  do princípio contábil, basilar, da identidade da empresa. Se há este esforço e ajudas mútuas ou  centralização de tarefas, mister é que se proceda a rateios de custos, fundamentados em laudos  técnicos e convênios firmados.  O  controle  das  despesas  havidas  por  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas, exige, pois, a formalização prévia de convênio firmado entre as empresas envolvidas  com a fixação de critérios claros, respeitada a proporcionalidade entre o efetivo gasto de cada  empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.  No  presente  caso,  a  confusão  patrimonial,  a  utilização  de  funcionários  das  empresas­mãe  para  tratar  de  assuntos  específicos  e  relacionados  com  as  tais  empresas,  ditas  fictícias,  é  patente  e  em  e  nenhum momento  explicou­se,  contabilmente,  qualquer  acerto  de  custos operacionais ou relação destes gastos com as receitas de cada uma.  Mas,  o  corpo  de  provas  não  se  limita  às  acima  denunciadas,  tornando­se  relevante a constituição societária de cada uma delas. Vejamos.  a) RODAOESTE:  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 29:  Pedro Celso Locatelli ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1987  a  1998;  consta  como  segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Gilberto Antônio Centenaro ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e  Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1992  a  2002;  consta  como segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  b) NOVA ERA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 28  Jean Paulo Ferraz ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Ind e  Com Ltda, desde 01/07/2000 (e­fls. 27);  Vitor Sartor ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Implementos  e Veículos Rodoviários Ltda, desde 01/04/1987 (e­fls. 28)  c) TRUKAM MONTADORA  ­ sócios de direito ­ fls. 29 a 38  Rita  Luzia  Piccini  ­  consta  como  empregada  da  Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários, desde 16/05/1989; é a pessoa responsável pelos  recursos humanos das  empresas­mãe;  constou  na  abertura  da  empresa  Trukam  Montadora  em  30/09/1998  e  foi  substituída no contrato social por Luiz Carlos Sette;  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     22 Luiz  Carlos  Sette  ­  exerce  a  função  de  mecânico  na  empresa­mãe  e  está  registrado como empregado de outra empresa satélite, a Trukam Equipamentos Rodoviários na  GFIP;  Renato Menegolla ­ é filho de Fiorindo Menegolla, sócio das empresas­mãe,  Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 32  Marcelo Menegolla ­ filho de Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  Suzana  Vidal  da  Costa  Rigo  ­  trabalhava  para  a  empresa­mãe,  Trukam  implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  desde  02/05/1997;  consta  como  empregada  da  empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda, na GFIP de 2005 a 2008 e consta como empregada da  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda, a partir de dezembro de 2009, na GFIP.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 37  Plínio  Fantinelli  ­  constou  no  quadro  societário  desde  a  abertura,  em  01/09/1998,  até  28/11/2006;  trabalhava  para  a  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  desde  03/06/1996  a  22/09/1998;  após  esta  data,  constou  como  empregado  da  empresa Trukam MONTADORA Ltda;  Antônio  Marcos  de  Barros  ­  substituiu  Plínio  Fantinelli  em  28/11/2006;  consta em GFIP como segurado­empregado, com data de admissão em 01/04/2002; a partir de  dezembro  de  2009  está  na  GFIP  da  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários, também constando como data de admissão, 01/04/2002;  Luciana Menegolla ­ sócia de fato e de direito, filha de Avelino Menegolla;  esta pessoa é administradora­sócia (de fato) de outras empresas­satélites, gerindo­as por meio  de procurações públicas com poderes amplos e ilimitados, consoante se percebe das provas dos  autos.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ sócios de direito­ fls. 24 a 41  José Adilson Conrado  ­  trabalhava na empresa­mãe Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários Ltda de 10/06/1996 a 25/06/1999, quando a empresa foi constituída em  03/05/1999;  foi  substituído  por  Rodrigo  Daniel  Verardo,  em  15/10/2001,  também  posteriormente substituído por Rosângela Verardo, em 05/04/2003;  Pedro  Vivian  ­  trabalhava  na  empresa  Trukam  Equipamentos  para  o  transporte  Ltda  desde  02/05/90  e  em  10/06/1996  foi  registrado  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários;  em  01/07/1999  foi  registrado  nesta  empresa  como  empregado;  substituído  por  Daniel  Itacir  Verardo  em  05/04/2003;  em  2010  constava  ainda  como segurado­empregado na GFIP;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 13          23 Daniel  Itacir Verardo ­ consta como funcionário da Prefeitura Municipal de  Xanxerê  desde  05/05/2003  a  16/03/07;  é  sogro  de  Alexandre  André  Menegolla,  sócio  das  empresas­mãe;  Rosângela  Verardo  ­  cunhada  de  Alexandre  André  Menegolla;  consta  na  GFIP como segurado­empregado, com admissão em 08/05/2003.  g) JJB REFRIGERAÇÃO   Extraio  trecho  da  Representação  Fiscal  para  elucidar  a  constituição  desta  empresa e evolução do quadro societário:  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxer8/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxerê/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29,  criada  com mesmo propósito  e  também;'a4ui  ­  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  .  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989, conforme folhas 34.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     24 Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU,  o  mesmo  jamais  constou como "sócio" da empresa representada e sim como "empregado" de outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. No  período  de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou como empregado da empresa RODOESTE MECÂNICA E CHAPEACAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29. A titulo de amostragem anexamos cópia da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, dos meses de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde  o  referido  segurado  consta  como  segurado  empregado (categoria 01) , conforme folhas 35 a 36.  Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência 07/2007, 07/2008, 07/2009 e 03/2010  (sic),  onde o  referido  segurado  consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.    A  respeito  das  diversas  pessoas  e  os  papéis  que  exercem,  de  fato,  nas  empresas  Trukam  Ind  e  Com  Ltda,  ou  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda,  como empregados, ou sócios de fato e de direito, a recorrente não teceu qualquer contestação.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  desconstituídas  e  inequívoca  a  utilização de interpostas pessoas nos quadros societários.  Mais uma vez saliente­se que a interposição de pessoas no quadro societário  de constituição e manutenção da pessoa jurídica é um fato que nenhuma influência exerce, ou  recebe,  sobre o  fato  de  existir  grupo  econômico,  empresas  coligadas  ou  controladas  ou  não.  São dois problemas totalmente distintos e nos presentes autos verificou­se os dois:  a)  a  interposição  de  pessoas  na  abertura de  empresas  sem operacionalidade  própria,  com  o  fito  de  aproveitar­se  dos  regimes  favorecidos  de  tributação  e  evadir­se  à  tributação devida;  b)  a  existência  de  duas  empresas  que  de  fato  operam  e  que  se  valeram  do  subterfúgio acima criado para evadir­se da tributação;  Ao contrário do que  afirma de  forma contestatória,  a  recorrente não  logrou  em momento algum rebater as provas produzidas pela fiscalização a respeito de cada uma das  sete empresas excluídas dos Simples, Federal e Nacional, que não  (destaquei) "conserva sua  independência e atuação, especialmente uma administração própria, com objetivos distintos e  sem subordinação."  Destarte, em razão do cabedal de provas fáticas da não existência física e da  interposição de pessoas nos quadros societários das empresas: recorrente, Nova Era Chapeação  e Mecânica  Ltda,  Trukam  Equipamentos  Rodoviários  Ltda,  Trukam  Refrigeração Mecânica  Ltda,  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda,  Rodaoeste  Mecânica  e  Chapeação  Ltda­  EPP  e  JJB  Refrigeração  Ltda,  correto  o  procedimento  fiscal  em  excluí­las  dos  regimes  tributários  de  favorecimento  fiscal, nos  termos dos artigos  já  referenciados e  tributar as  receitas que  foram  em  nome  destas  empresas  contabilizadas  e  declaradas  ao  fisco,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária ordinária  e aplicável  às demais pessoas  jurídicas. Exatamente da mesma  forma que se sujeitam, tributariamente, as empresas­mãe, Trukam Ind e Com Ltda e Trukam  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 14          25 Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  Devida  e  necessária  a  tributação  das  operações  comerciais e prestações de serviços, sem haver despersonalização das empresas.  A  recorrente  afirma  que  a  solidariedade  passiva  estabelecida  com  as  empresas ditas 'mãe', Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda, fundamentou­se no artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Todavia, verifica­se ser uma falácia esta  argumentação,  pois  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  estas  duas  empresas, e­fls. 475 a 478, resta expresso que o dispositivo legal aplicado ao caso em concreto  é o artigo 124, inciso I, do CTN, bem como restou consignado, de forma explícita, no Termo  de  Verificações  Fiscal  lavrado  contra  a  recorrente,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  objetos dos autos. Verifique­se, e­fls. 521 a 531:  A  responsabilidade  solidária  imputada  às  empresas  TRUKAM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  TRUKAM  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  encontra  amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  que assim assevera, in verbis:  "Artigo 124. Sao solidariamente obrigadas:  I —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem"  (grifo nosso).  Conforme  restou  fartamente  demonstrado às  fls.  1/11,  a  autuada  integra  um  "grupo  econômico  de  fato",  liderado  pelas  empresas  devedoras  solidárias  acima  identificadas. Entre os motivos que apontam nesta direção, podemos destacar o fato  da  autuada  desenvolver  suas  atividades  em  imóvel  de  propriedade  de  uma  das  empresas  trazidas  para  a  presente  autuação  na  condição  de  "sujeito  passivo  solidário".  Ademais, o  interesse comum fica mais uma vez evidenciado ao se constatar  que  o  subterfúgio  utilizado  na  constituição  da  empresa  autuada  procura  omitir  os  verdadeiros sócios, que são, na realidade, os titulares das duas empresas apontadas  como sujeito passivo solidário.   Incabível,  ainda,  a  argumentação  que  a  solidariedade  passiva  tributária  deveria ter tido amparo legal nas normas que disciplinam o Simples Federal e Nacional, a uma  porque a empresa foi efetiva e regularmente excluída das sistemáticas de favorecimento fiscal,  e outra porque é o Código Tributário Nacional a norma que rege, por excelência, esta matéria.   Comprovado  está  nos  autos  o  interesse  comum  das  empresas  guindadas  à  sujeitos passivos  responsáveis pelos  créditos  tributários  apurados na  recorrente  e nas demais  seis empresas, condição exigida pelo dispositivo legal que fundamentou o estabelecimento da  sujeição passiva de forma solidária ­ artigo 124, inciso I, do CTN.  Inócuas,  ainda,  a  invocação  de  preceitos  legais  do  Código  Civil  sobre  s  empresas limitadas, dado não consistir, juridicamente, em lei especial para a situação tributária  constatada  e  nem  ser  aplicável  ao  caso  em  concreto,  no  qual  não  houve  sequer  dissolução,  regular ou irregular, de sociedade, nem atribuição a sócios de responsabilidade civil, mas sim  situação excepcional de fraude cometida contra a administração tributária.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     26 No  que  respeita  à  qualificação  da multa,  os  fatos  aqui  relatados  impõem  a  certeza das  empresas  excluídas dos Simples, Federal  e Nacional,  haverem agido com má­fé,  conduta gravosa, no meu entender, sobretudo por tratar­se de regimes de favor fiscal.  A fundamentação de fato e de direito que constou no Termo de Verificações  Fiscal  (TVF) é mais do que precisa e suficiente para afastar qualquer argumentação de mero  erro ou, como quer fazer crer a recorrente, mera influência do contador que 'engendrou' todas  as  simulações  jurídicas  por  conta  própria  sem  o  conhecimento  da  recorrente.  Ora,  para  a  interposição  fraudulenta de pessoas na constituição de  empresas que se  situam nas  empresas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  comerciais  e  prestação  de  serviços  não  cabe  esta  argumentação. Reproduzo os termos do TVF:   Conforme fica demonstrado na presente autuação, especialmente pela leitura  da  narrativa  dos  fatos  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  —  relatório de fls.  01  a 11 — a  autuada  foi  "criada" unicamente com o propósito de  obter a vantagem fiscal indevida de participar do SIMPLES.  O fato de ter sido utilizado na constituição da pessoa jurídica sócios fictícios,  omitindo­se  os  verdadeiros,  afasta,  por  si  só,  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido má­fé na conduta da autuada.  Agindo de forma simulada, a autuada incorreu no disposto no artigo 71 da Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  agew  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenddria:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos).  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que assim assevera:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença e  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Nada a reparar neste tópico.  Por derradeiro, cumpre apreciar  a questão sobre os  juros de mora  incidente  sobre a multa de ofício aplicada.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 15          27 A  recorrente  solicita  o  afastamento  da  incidência  do  acréscimo  legal,  por  força do princípio da verdade material.  Cumpre consignar que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  está  amparada  nas  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União.  O  Código  Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido  de  juros  de  mora.  E  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade  pecuniária.  A  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A Lei nº. 9.430, de 1996, no parágrafo único do artigo 43, prevê:  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     28 Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  sendo  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  configura­se  regular a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em  contra posição aos julgados citados pela recorrente, registro:  JUROS SOBRE MULTA — sobre  a multa de  oficio devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido,  Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  de multa  isolada sem crédito  tributário, Assim, nada mais  lógico que venha  dispositivo  legal expresso para  fazer  incidir os  juros  sobre a multa que não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  A  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  assim  também  já  se  posicionou no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010, de relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, extraem­se os seguintes trechos:  "O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 16          29 De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União."  No mesmo sentido, ainda, a seguintes Súmulas editadas por este CARF:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     30 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Inarredável,  pois,  a  incidência  e  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  totalidade do crédito tributário.  Das  matérias  específicas  tratadas  no  recurso  voluntário  interposto  pelas  empresas guindadas à sujeitos passivos, solidárias.  As empresas  solidárias  requerem a nulidade do acórdão  recorrido  em razão  de não haver apreciado todas as razões de defesa expendidas nas impugnações interpostas.   Da  impugnação de  e­fls.  507 a 514,  firmada pelas  empresas Trukam  Ind.  e  Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos termos foram reprisados no  recurso voluntário oferecido por estas duas empresas, observa­se que  todos os  tópicos  foram  devidamente apreciados no acórdão recorrido.   A  contestação  das  empresas  solidárias  gira  em  torno  da  não  existência  do  interesse  comum  entre  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  e  a  recorrente,  matéria  amplamente debatida e apreciada tanto pela Turma Julgadora a quo, como nesta oportunidade,  em  esfera  recursal.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  para  atestar­se este fato.   Por conseguinte, improcede a nulidade arguída.  No que respeita a produção de provas, as provas foram fartamente produzidas  nos autos, sendo suficiente para formar a convicção das turmas julgadoras, de primeira ou nesta  instância  recursal,  pelo  que  julgado  desnecessário  qualquer  nova  produção  para  se  delinear  fatos que, porventura, teriam se quedado obscuros. A oportunização de produção de qualquer  prova,  sem ser  aquela  referida expressamente,  nos  termos dos  artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), é de exclusiva conveniência  das  autoridades  julgadoras,  sem  que  isto  importe  em  qualquer  ofensa  aos  preceitos  constitucionais:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000496/2010­37  Acórdão n.º 1302­001.971  S1­C3T2  Fl. 17          31 ­­­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E,  com  relação  aos  julgados  judiciais,  ou mesmo  administrativos,  pinçados  pelas  recorrentes  para  corroborarem  as  suas  teses,  reprise­se,  não  possuem  o  condão  de  vincular o caso em concreto àquelas decisões.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Saliento, em especial, o excerto que ora reproduzo, pela excelente síntese:  No caso, a partir dos elementos levantados, comprovou­se em síntese que: (i)  a  pessoa  jurídica  não  era  administrada  pelo  administrador  designado  no  contrato  social, mas por pessoa ligada ao administrador das outras duas empresas do grupo  que exerciam praticamente a mesma atividade; (ii) que a pessoa jurídica não estava  localizada ou não exercia as suas atividades no endereço cadastral; (iii) que a pessoa  jurídica  não  exercia  atividade  autônoma  e  independente  das  outras  duas  maiores  empresas  do  grupo;  (iii)  que  a  pessoa  jurídica  sequer  escriturava  despesas  necessárias ao desempenho da atividade descrita no contrato social; e (iv) a pessoa  jurídica  tinha  uma  folha  de  pagamentos  incompatível  com  o  porte/faturamento  da  empresa, o que demonstra o interesse das responsáveis na simulação perpetrada.  Por  conta  de  tais  elementos,  foi  reputada  como  constituída  por  interpostas  pessoas, única e exclusivamente, para registrar os empregados das outras empresas  do  grupo,  e  assim  reduzir  indevidamente  a  carga  tributária  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  medida  em  que  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente, pelo SIMPLES NACIONAL.  Evidencia­se  assim o  interesse  comum entre  contribuinte  e  responsáveis,  na  situação fática geradora das obrigações principais, tanto que a contribuinte somente  foi  constituída  para  atenter  interesses  tributários  das  empresas  designadas  como  responsáveis solidárias. In casu, restou comprovado que as três empresas realizaram  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, na medida em que provado  que  a  TRUKAM  MONTADORA  apenas  foi  constituída  para  registrar  os  empregados das outras duas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente  sobre a folha de pagamentos daquelas empresas.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelas  recorrentes  arguídas  contra  os  ADE  (atos  administrativos  executivos)  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional, bem como em relação à decisão de primeira instância,  e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     32                                 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13884.901198/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ E DCTF. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Comprovado que os débitos confessados em DCTF e informados em DCTF estavam equivocados mediante apresentação de declarações retificadoras e elementos da escrituração contábil que corroboram os valores declarados/confessados nessas declarações retificadoras, reconhece-se o direito de crédito pleiteado, incluindo todos os recolhimentos efetivamente de estimativa devidamente comprovados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 75.346,05, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 75.346,05, homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 189          2 Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus  Ciccone.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 190          3 Relatório  TI  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15­37.196 da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento  em Salvador que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por  bem  representar  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  excertos  do  relatório da decisão recorrida, complementanda­o ao final:  A  requerente,  sujeita  à  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual, apresenta Manifestação de  Inconformidade contra o Despacho  Decisório Eletrônico de fl. 44 [...] que não homologou a compensação  de  débito  relativo  ao  IRPJ,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  2005,  objeto  da  Declaração  de  Compensação  nº  12848.64236.301105.1.3.04­8312  (fls.  37/41),  com crédito  oriundo de  pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL de  agosto de 2004, sob a alegação de que o pagamento que deu origem ao  crédito pleiteado  foi  totalmente utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a  compensação do  débito informado na referida Dcomp.   Na  Manifestação  de  Inconformidade,  anexada  às  fls.  02/10,  a  interessada alega, em síntese, que:   DOS FATOS:  •  a  defendente,  no  ano­calendário  de  2004,  optou  pela  apuração  do  lucro real anual e efetuou recolhimentos de antecipações mensais com  base  em  balancetes  intermediários,  informando  os  valores  considerados devidos em DCTF trimestrais e, no final do ano, também  informou os valores na DIPJ do exercício;   •  já  no  ano­calendário  de  2005,  a  empresa  decidiu  realizar  uma  revisão de seus procedimentos fiscais, quando constatou que as bases  de  cálculo mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam sido incorretamente apuradas, razão pela qual providenciou a  retificação  de  sua  DIPJ/2005.  Tendo  em  vista  que  as  correções  efetuadas revelaram pagamentos indevidos e a maior que o devido dos  citados  tributos,  tomou  providências  para  recuperar  esses  valores  excedentes, através da apresentação de Declarações de Compensação;  •  o  despacho  recorrido,  ao  negar  a  homologação  da  compensação  declarada, baseou­se em informações equivocadas, já retificadas, [...];  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:   • o presente caso deve ser analisado sob a luz do princípio da verdade  material, [...];   DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL:   • visando verificar a origem e o valor do crédito, as autoridades fiscais  identificaram  um DARF  no  valor  total  de  R$  75.346,05  e  um  débito  informado em DCTF no mesmo valor, concluindo que a defendente não  fazia jus ao crédito pleiteado;   • entretanto, apesar de a defendente reconhecer que deixou de retificar  sua  DCTF,  não  se  pode  admitir  que  a  DIPJ  do  período,  que  foi  regularmente retificada pela empresa, bem como todos os documentos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 191          4 fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  sejam  desconsiderados para fins de verificação do crédito;   • no presente caso, ao realizar a revisão de seus procedimentos fiscais,  a  empresa  verificou  que,  dos  R$  75.346,05  originalmente  declarados  em DCTF,  a  sociedade  apurou base  negativa de CSLL no  período,  o  que foi declarado ao Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro  de 2005 (Doc. 2);   •  confrontando  os  recolhimentos  com  o  valor  efetivamente  devido,  a  defendente  apurou  um  valor  a  recuperar  de  R$  75.346,05,  que  corresponde exatamente ao crédito pleiteado na Dcomp em análise;   •  com  isso,  conclui­se  que  os  dados  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  analisar  a  Declaração  de  Compensação  são  incorretos,  na  medida em que eles  foram retificados no curso do ano de 2005, antes  mesmo da apresentação da referida Dcomp;  DO PEDIDO:   • em vista do exposto, a defendente, sob o enfoque da verdade material,  requer  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  e  homologada  a  respectiva  compensação,  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  do  crédito de CSLL em seu favor.    Analisando a manifestação de inconformidade apresentada, a turma julgadora  de primeira instância considerou­a improcedente, tendo o julgado recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Eventuais  equívocos  nas  informações  prestadas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em 11  de novembro  de  2014  (fl.  94), apresentando em 04 de dezembro de 2015 recurso voluntário de fls. 96­105.   Em  resumo,  a  Recorrente  reforça  seus  argumentos  apresentados  em  manifestação de inconformidade. Aduz que em razão de conexão, os processos colacionados na  tabela  a  seguir  reproduzida  devem  ser  julgados  em  conjunto  por  dizer  respeito  a  pretensos  indébitos de CSLL relativos ao ano­calendário de 2004:    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 192          5 No  mérito,  alega  que  restou  claro  na  decisão  recorrida  que  na  DIPJ  Retificadora  foi  informado  o  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  827.864,89  para  todo  o  ano­ calendário  de  2004,  tendo  sido  recolhido  em  DARF  o  montante  de  R$  1.247.643,04,  implicando a existência de um crédito disponível total de R$ 419.778,15, inferior ao montante  de  tributos  que  se  pretende  compensar  por  meio  das  Dcomp  controladas  nos  processos  já  informados (R$ 287.501,79).   Relativamente  à  estimativa  de CSLL  referente  à  competência  de  agosto  de  2004, na DIPJ (original) havia sido informado o débito de R$ 122.813,65, já na DCTF houve  confissão de dívida de R$ 75.346,05, valor efetivamente recolhido. Já na DIPJ Retificadora o  débito  de  estimativas  do  mesmo  período  foi  de  R$  0,00,  o  que  implicaria  o  direito  à  restituição/compensação.   Para contrapor a decisão recorrida, anexou aos autos cópia de lançamento de  ofício realizado referente ao mesmo ano­calendário a que se refere o presente processo (2004),  aduzindo  que  os  valores  lançados  se  baseiam  justamente  naqueles  indicados  em  sua  DIPJ  Retificadora (lançamento teria sido realizado baseado na diferença entre os débitos confessados  na DCTF  e  informados  na DIPJ Retificadora). Os  débitos  em  questão  teriam  sido  quitados,  abatendo­se  os  pagamentos  já  realizados.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  corroboraria  que  os  valores  corretos  de  estimativa  eram  aqueles  consignados  na  DIPJ  Retificadora.  Anexou  ainda  cópia  de  planilha  extrafiscal  de  apuração  de  CSLL  e  cópia  das  principais páginas do Livro de Balancetes Mensais que comprovariam suas alegações. Informa  ainda que deixou de apresentar os 154 livros Razão (73.090 páginas) a fim de não “tumultuar”  o  processo,  mas  que  os  mesmos  está  à  disposição  da  Fiscalização.  Requer  ao  final,  o  provimento de  seu  recurso, ou,  subsidiariamente, a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de que a Fiscalização possa averiguar a veracidade dos documentos acostados aos autos,  corroborando seus argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 193          6 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  Passo à sua análise.  2 MÉRITO  Trata­se de declaração de compensação atrelada a suposto crédito decorrente  de pagamento a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de agosto de 2004 (R$ 75.346,05  – fl. 39).  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica  do  pleito  da  Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação.  No caso concreto, a decisão recorrida deixou de reconhecer o indébito porque  os  valores  de  estimativa  recolhidos  guardariam  correlação  com  os  débitos  confessados  em  DCTF. Além disso, o voto condutor do aresto esclarece que não houve apresentação de provas  de que o valor de estimativa informado na DIPJ original estaria equivocado. Destaco excerto  da decisão recorrida:  A requerente, em sua manifestação de inconformidade, alega que, ao realizar  uma revisão de seus procedimentos fiscais, constatou que as bases de cálculo  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  haviam  sido  incorretamente  apurados,  razão  pela  qual  providenciou  a  retificação  de  sua  DIPJ/2005,  antes  mesmo  da  emissão  do  despacho  decisório,  mas,  por  um  equívoco,  deixou  de  retificar  as  DCTF  correspondentes.  Segundo  a  interessada, a despeito dos R$ 75.346,05 originalmente declarados em DCTF,  a sociedade apurou base negativa de CSLL no período, o que foi declarado ao  Fisco Federal na DIPJ retificadora em setembro de 2005 (fl. 30), gerando um  saldo  a  recuperar  de  R$  75.346,05,  correspondente  ao  crédito  pleiteado  na  Dcomp em análise.   Entretanto, a contribuinte não trouxe ao processo qualquer documento hábil a  demonstrar o erro que alega ter cometido na DIPJ original, na apuração das  estimativas  de  CSLL  devidas,  já  que  sequer  os  balanços  ou  balancetes  de  redução ou  suspensão das  estimativas mensais  foram apresentados,  o mesmo  acontecendo com os registros contábeis correspondentes.  Destaque­se  que  a  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado  cabe  à  requerente e, segundo a DCTF apresentada pela própria contribuinte, o valor  recolhido corresponde ao débito confessado, não restando crédito passível de  compensação,  sendo  que  a  alegação  de  eventual  erro  cometido  nas  informações  prestadas  deve  ser  acompanhada  de  documentação  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 194          7 comprobatória,  para  que  seja  plenamente  aplicado  o  princípio  da  verdade  material  defendido  pela  interessada,  ainda  mais  como  no  caso,  em  que  se  verificam  grandes  disparidades  entre  os  valores  mensais  apurados,  os  confessados em DCTF e os  recolhidos,  conforme demonstrado em planilha a  seguir:      Embora considere plausível o raciocínio desenvolvido pela decisão recorrida,  uma  vez  que  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  de  seu  crédito  nos  casos  de  pedido  de  restituição/declaração de compensação, há de se levar em consideração que, em se tratando de  despachos eletrônicos, em que não se averigua com maior profundidade a correição do pedido  do contribuinte, há de se  ter maior uma maior  flexibilidade em relação ao ônus probatório e,  em  especial,  em  relação  à  preclusão  relativamente  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade e recurso voluntário. Veja­se que o contribuinte não foi, em nenhum momento,  intimado  a  apresentar  qualquer  documentação  que  pudesse,  antes  de  qualquer  decisão,  comprovar a viabilidade de seu pleito.  Nesse  cenário,  entendeu  o  contribuinte  que  a  apresentação  da  DIPJ  Retificadora  seria  suficiente  para  confirmar  seu  pretenso  equívoco  no  recolhimento  das  estimativas mensais.  Já a decisão recorrida, concluiu que como as DCTF indicavam exatamente os  valores de débitos de estimativas nos mesmos valores  recolhidos, não havia prova suficiente  para se afirmar que os débitos constantes na DIPJ Retificadora é que estariam corretos.   Em contraposição aos argumentos da DRJ, e com esteio no disposto no art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  Recorrente  argumenta  que  em  lançamento  de  ofício  relativo  ao mesmo período  de  apuração,  a  Fiscalização  realizou  o  lançamento  com base  nos  valores informados na DIPJ Retificadora, em detrimento dos débitos confessados em DCTF.  Entendo que a  tese da Recorrente  faz  todo  sentido, pois,  caso  se comprove  que a própria RFB baseou­se nos dados informados na DIPJ para realização de lançamento de  ofício, não há porque se afastar a veracidade de tais informações também em caso de pedido de  restituição/compensação baseado nessas mesmas informações.  Há de se ressaltar, então, alguns aspectos do lançamento de ofício constante  do processo nº 13864.000287/2006­53 a que a Recorrente faz menção.  Consultando  tais  autos,  identifiquei  que  o  lançamento  diz  respeito  a  diferenças de débitos mensais de CSLL escrituradas e, de forma parcial, informadas em DIPJ e  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 195          8 confessadas  em  DCTF.  Após  início  do  procedimento  fiscal,  a  Recorrente  procedeu  ao  recolhimento  das  diferenças  de  estimativas  não  informadas  e  confessadas  à Receita  Federal.  Também realizou a  retificação das DIPJs,  fazendo constar os valores que entendia corretos a  título de estimativas mensais. O lançamento realizado teria levado em consideração os valores  constantes em sua escrituração contábil e informados em DIPJ.   De  fato,  às  e­fls.  131­132  do  presente  processo  podem­se  confirmar  os  argumentos expedidos pela Recorrente:            Sem  adentrar  no  mérito  do  lançamento  em  questão  (já  julgado  no  CARF,  mantendo­se os valores  lançados e  tão somente determinando a correta alocação dos  tributos  recolhidos espontaneamente), identifica­se que os débitos apurados indicados às e­fls. 131­132  baseiam­se nos balancetes que também compõem os presentes autos (e­fls. 152­176), e também  os informados na DIPJ Retificadora (e­fl. 180). Veja­se excerto da Ficha 16 da CSLL, com as  ilustrações apostas por este relator:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 196          9   Cumpre observar que o demonstrativo para apuração da CSLL anexado pela  Recorrente (fl. 179) indica saldo de estimativa a pagar em janeiro de R$ 53.500,02 (exatamente  o valor exigido de ofício), em fevereiro de R$ 44.071,94 (considerando­se a CSLL já recolhida  em  janeiro,  no mês  de  fevereiro  suspendeu­se  o  recolhimento  de CSLL,  por  isso  o  saldo  a  recolher  foi  zero,  conforme  informado  pela  Recorrente,  ponto  em  que  se  baseia  o  presente  pleito).  No  mês  de  março,  o  demonstrativo  indica  CSLL  a  recolher  de  R$  71.409,31,  que,  subtraído da CSLL a pagar relativa ao mês de janeiro (R$ 53.500,02) chega­se a R$ 17.909,29,  ou  seja,  o  mesmo  valor  exigido  de  ofício  pela  RFB.  Reproduz­se,  a  seguir,  excerto  de  tal  demonstrativo, com as observações apostas por este relator:        Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 197          10   Salienta­se  que  não  houve  lançamento  de  ofício  referente  aos  meses  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2004,  períodos  em  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado  recolhimentos  a  maior  de  estimativa  (o  presente  processo  trata  tão  somente  do  indébito relativo ao mês de agosto de 2004).  Analisando  toda  a  documentação  apresentada,  não  me  resta  dúvida  que  o  lançamento  realizado  pela  Fiscalização  confirmou  que  os  valores  constantes  da  DIPJ  Retificadora eram os corretos, pois naqueles autos (13864.000287/2006­53) a autoridade fiscal  autuante chega a referir­se ao mesmo demonstrativo de apuração mencionado nestes autos para  quantificar a CSLL lançada de ofício. Veja­se o documento elabora pela Fiscalização, à e­fl.  137 daqueles autos:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13884.901198/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.232  S1­C4T2  Fl. 198          11     * O demonstrativo de apuração da CSLL encontra­se à fl. 129 daqueles autos.  Salienta­se,  desde  já,  que  o  próprio  demonstrativo  elaborado  pela  decisão  recorrida  (e  reproduzido  na  página  6  deste  voto)  demonstra  que  o  total  de  CSLL  recolhida  ultrapassa  o  saldo  de  IRPJ  devido  informado  na  DIPJ  Retificadora  (saldo  negativo  de  R$  419.778,15).  É oportuno ainda esclarecer que as declarações de compensação que utilizam  como crédito supostas estimativas de CSLL relativas ao ano­calendário de 2004 recolhidas a  maior perfazem o total de R$ 287.501,79, ou seja, ainda que se reconheça o indébito pleiteado,  haveria saldo suficiente para quitação do IRPJ devido informado na DIPJ Retificadora.  Pois  bem,  conforme  já  salientado,  tendo  a  Fiscalização  confirmado  que  os  dados constantes na DIPJ são os corretos, e  tendo­se comprovado que a Recorrente  recolheu  R$ 75.346,05 de estimativa referente ao mês de agosto de 2004, mas, por meio de balancete de  suspensão,  apurou  débito  de  somente  R$  0,00,  reconhece­se  o  direito  creditório  correspondente.  Logo, resta caracterizado o pagamento a maior de estimativa referente ao mês  de agosto de 2004 no montante pleiteado pela Recorrente, qual seja, R$ 75.346,05.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito creditório de R$ 75.346,05 referente à estimativa de CSLL do mês de agosto de 2004,  homologando­se as compensações pleiteadas até esse limite.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                             Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 06/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6468733 #
Numero do processo: 11610.019569/2002-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para afastar a homologação tácita, determinando o retorno dos autos ao Colegiado "a quo" para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 630          1 629  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11610.019569/2002­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.899  –  3ª Turma   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  FINSOCIAL ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação  não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos  pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato  gerador,  conforme  a  tese  cognominada  de  cinco mais  cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial para afastar a homologação tácita, determinando o retorno dos  autos  ao Colegiado  "a  quo"  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 95 69 /2 00 2- 57 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 631          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Anexo  II,  da Portaria MF 256, de 22 de  junho de 2009  (RICARF), em face do Acórdão nº 3201­00.370, por meio do qual, por unanimidade de votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  de  Finsocial  pleiteada,  na  forma  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  No aresto recorrido, a decisão foi consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  FINSOCIAL. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, § 5°, DA LEI  n° 9.430/969.  IN RFB N° 900/2008. Tendo passado cinco anos  da  protocolização  do  pedido  de  compensação,  sem  que  o  contribuinte tenha sido intimado de decisão sobre o seu pedido,  ocorre  a  homologação  tácita  da  compensação  pleiteada,  na  forma  do  §  5°,  do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentada  pela Instrução Normativa RFB n°900/2008.  Recurso Voluntário Provido.  Foi  feito  pedido  de  restituição  cumulado  a  pedidos  de  compensações,  protocolado em 16/10/2002, no valor de R$ 682.433,57, que a  interessada vem formular por  seu procurador pleiteando os recolhimentos efetuados a título de FINSOCIAL, dos períodos de  apuração  compreendidos  entre  10/89  e  11/91,  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  92.0067458­5, no qual o contribuinte pleiteia que seja concedida  a segurança para que  fique  assegurado  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  virem  a  ser  compelido  ao  pagamento  da  contribuição ao FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 11/1991 a 03/1992.  A DERAT indeferiu o pedido de restituição, por meio do despacho decisório  de fls. 112/119, alegando que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a  provocação  do  Poder  Judiciário  para  obtenção  de  uma  eventual  restituição  dos  valores  recolhidos a título de FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de 10/89 a 11/91. Por  conseqüência, observou a data de protocolo do processo administrativo para fins de contagem  do prazo decadencial. Desta forma, entendeu a unidade preparadora que o direito de restituir os  recolhimentos a título de FINSOCIAL, efetuados antes de 16/10/1997, encontrava­se decaído  por decurso de prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 632          3 O  contribuinte,  inconformado  com  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pleito,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  298/316),  no  qual  argumenta,  em  síntese, que:  A  decisão  final  do  Mandado  de  Segurança  nº  92.0067458­5  declarou  incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoraram as alíquotas da  contribuição  ao FINSOCIAL em 0,5%. Nesta esteira,  defende que o  seu direito  à  restituição  teria  nascido  na  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  final  do  Mandado  de  Segurança  retrocitado, tendo, por conseguinte, exercido tempestivamente seu direito de pleitear a referida  restituição.  Exercitou seu direito à compensação por intermédio de pedidos protocolados  junto  a  SRF,  fundamentado  na  Lei  nº  8.383/91  e  alterações  posteriores.  Em  virtude  disso,  entende que esses pedidos de compensação devam ser considerados para fins de exercício da  sua faculdade legal de pleitear os valores indevidamente recolhidos. Nesta esteira, argumenta  que  o  seu  erro  procedimental  de  não  apresentar  o  pedido  de  restituição  concomitante  aos  pedidos  de  compensação  não  teriam  força  suficiente  de  fulminar  o  seu  direito  reconhecido  judicialmente.  Mesmo  que  não  seja  considerada  a  decisão  do Mandado  de  Segurança  ora  citado,  o  pedido  de  restituição  teria  sido  protocolado  tempestivamente,  tendo  em  vista  o  entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes em considerar como termo inicial para a  contagem do prazo decadencial para apresentação de pedido administrativo de reconhecimento  do direito creditório, quanto aos valores de FINSOCIAL exigidos à alíquota majorada, a data  de publicação da Medida Provisória nº 1.110/95.  Seu  pedido  de  restituição  foi  protocolado  antes  da  publicação  do  Ato  Declaratório SRF nº 96/99 e, portanto, estaria amparado pelo Parecer COSIT nº 58/98.  Aduz em sua petição jurisprudência sobre o assunto, buscando sustentar sua  tese e pleiteia que seja reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo  ­  SP.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando,  em  síntese,  que  somente  para  declarações  apresentadas  a  partir  de  outubro  de  2003,  com  a  vigência  da  lei  10.833/03, é que passou a existir a figura jurídica da compensação tácita.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  onde  pede  a  manutenção  do  resultado do acórdão ora recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade legais e regimentais e  dele conheço.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 633          4 Primeiramente  devemos  tratar  da  questão  da  homologação  tácita  que  foi  tratada  somente  a  partir  do  recurso  voluntário.  A  DRJ  tinha  tratado  somente  do  prazo  prescricional para o direito a se pleitear a restituição e/ou compensação.  A  homologação  tácita  de  compensação  somente  se  aplica  aos  débitos  declarados em Declaração de Compensação (Dcomp) e/ ou em Pedido de Compensação que foi  convertido em Dcomp.  A compensação de débitos fiscais com créditos financeiros contra a Fazenda  Nacional, mediante  a  apresentação  de Dcomp,  foi  instituída  por meio  da Medida  Provisória  (MP)  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...].  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   [...].”  Já o instituto da homologação tácita surgiu com a edição da MP nº 135, de 30  de outubro de 2003, com vigência a partir desta mesma data, convertida na Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, que, por meio art. 17, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, incluindo nele o parágrafo 5º, assim dispondo:  “§  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.”  Ora,  o  caso  em  discussão  não  se  enquadra  nestes  dispositivos  legais.  Primeiro,  porque  o  crédito  financeiro  utilizado  nas  compensações  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente,  sob  condição  resolutiva,  era  objeto  de  discussão  judicial,  com  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 634          5 decisão  pendente  de  trânsito  em  julgado;  e,  segundo,  porque  não  foi  protocolado  Pedido  de  Compensação nem Dcomp.   Assim, não há que se falar em homologação tácita dos débitos informados em  DCTF, na condição de “subjudice”,  remanescentes da compensação efetuada pela autoridade  administrativa competente.  Ainda sobre o tema homologação tácita, convém lembrar que a Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN),  em  seu Parecer PGFN/CDA/CAT nº  1499/05,  concluiu  pela  inexistência  de  conversão  em declaração  de  compensação  dos  pedidos  de  compensação  fundados  em  créditos  de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491, de 5 de março de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada  em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF, cujo  excerto se transcreve, in verbis:  V  –  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO  NÃO  SÃO  CONVERTIDOS EM DCOMPS  38.  Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  que,  quando da entrada em vigor da Lei nº 10.637/02 (que incluiu o §  4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam­se pendentes de  análise  pela  SRF,  estão  sujeitos  à  nova  disciplina  da  “declaração de compensação”?  39.  Ora,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  compensação  com  créditos  de  terceiro  afigura­se  como  exceção,  vedada  expressamente  pela  legislação  em  vigor,  e  do  fato  de  o  sujeito  passivo  apenas  poder  contrapor  seu  crédito  líquido  e  certo  ao  crédito  fiscal,  como  direito  subjetivo  público  seu,  no  caso  de  existir norma legal autorizadora do encontro de contas e, ainda,  submetendo­se  ele  aos  requisitos  de  condições  e  garantias  estipulados pela  lei  específica, é de  se entender que os pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e  legislação  correlata.  40.  Assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  SRF,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03),  não  são  alcançados  pela nova sistemática da declaração de compensação.  41.  Com  efeito,  o  precitado  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02,  ao  instituir  a  “declaração  de  compensação”,  expressamente  previu  que  a  mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  que  a  “declaração  de  compensação”  feita  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extinga  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 635          6 homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), mister se faz que  o contribuinte utilize­se de créditos próprios.  42.  Se  não  existe  “declaração  de  compensação”  com  créditos  de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  mesmo  que  pendentes de análise por parte da SRF, não podem transmudar­ se naquela.  43.  E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não  estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação.   44.  Tal  entendimento  decorre,  inclusive,  de  uma  interpretação  sistemática das  regras  jurídicas  encartadas na Lei nº 9.430/96,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  ou  seja, do confronto entre as regras contidas nesse diploma legal,  bem como entre essas regras e as demais que tratam do instituto  da compensação.  45.  Dito  isso,  conclui­se,  desde  já,  que  o  novel  regime  da  compensação,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP) prestada à SRF (hoje SRF), não alcança, sob hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa.  46.  Não podendo o novo regime instituído para a compensação  ser  desmembrado,  de  maneira  que  apenas  alguns  de  seus  postulados sejam cumpridos, em detrimento de outros, é evidente  a  inaplicabilidade  das  novas  disposições  sobre  a  compensação  aos encontros de contas daquela natureza.  47.  Resumindo,  o  encontro  de  contas  pleiteado  deve  ser  analisado de  acordo com as  normas  anteriores,  que previam a  utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no  §  5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  para  homologação  da  compensação (cinco anos).  48.  Não  se  afigura  correto,  pois,  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  desse  jaez  (com  créditos  de  terceiros)  em  declarações  de  compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal para tanto.  49.  E  mais,  por  também  não  observarem  as  condições  estabelecidas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada  pela MP nº  66/02),  resta  claro  que  não  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos  que  se  refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  não  se  refiram  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF.  Aplica­se,  pois,  o  entendimento retro exposto.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 636          7 50.  Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que, com  a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem nas situações elencadas no parágrafo anterior), serão  consideradas  não  declaradas  (vide,  a  respeito,  os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam  esta  situação  e  que  ainda  serão  objeto  de  análise  no  presente  Parecer). (grifou­se)  Assim, inexistindo conversão em declaração de compensação dos pedidos de  compensação que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  não há que  se  falar  em homologação  tácita  de  compensações  que  envolvam  referidos  créditos,  mas  sim  em  deferimento  ou  indeferimento pela SRF desses pedidos de compensação.  Uma vez indeferido o pedido de compensação não convertido em declaração  de compensação, deverá ser promovido o lançamento de ofício dos débitos não lançados nem  confessados, bem como a cobrança dos débitos já lançados ou confessados, independentemente  de eventual apresentação de manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido  de  compensação.  É  o  que  dispõe  o  art.  69  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro de 2004.  Com efeito, Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.  Em  que  pese  não  ter  sido  objeto  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  procurador,  far­se­á  necessária  a  discussão  acerca  da  prescrição  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição/compensação,  que  foi  objeto  de  discussão  na  instância  anterior,  por  ter  sido  considerada prejudicada pela homologação tácita.  Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3º foi debatido no  âmbito  do  STJ  no  Resp  327043/DF,  que  entendeu  tratar­se  de  usurpação  de  competência  a  edição  desta  norma  interpretativa,  cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que  as ações propostas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Na  mesma  toada, de acordo com a decisão prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em  04/08/2011,  em  julgamento  de mérito  de  tema  com  repercussão  geral,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  relativamente a pagamentos e pedidos de restituição efetuados  anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação  do pagamento antecipado, acrescido de mais cinco para pleitear o indébito, em conformidade  com  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  sendo,  portanto,  de  dez  anos  o  prazo  para  pleitear a restituição do pagamento indevido.  As  analisar  as  datas  dos  recolhimentos,  fica  comprovado  que  o  pedido  de  restituição não poderá prosperar, uma vez que na data de sua formalização, em 16/10/2002, o  direito de solicitar eventual restituição, em relação aos recolhimentos efetuados entre 16/10/89  e 27/08/1993, referentes aos períodos de apuração de 09/89 a 11/91, já tinha sido extinto, pois  foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de dez anos, contados da  ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11610.019569/2002­57  Acórdão n.º 9303­003.899  CSRF­T3  Fl. 637          8 Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.729261/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729261/2015­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.491  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  Recorrente  SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 92 61 /2 01 5- 70 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente      (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida, por bem retratar  os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  03/11/2015  (fls.  37),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2014,  ano­calendário  2013,  sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar:  2.773,64  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução)  2.080,23  Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  482,05  Total do crédito tributário apurado  5.335,92  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  12)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  137.646,90,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 20/11/2015 (fls. 07/07),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2014, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.880  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 42/45), por entender que:  (...)  Sendo  servidor  público  estadual  na  Bahia,  como  declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal.  Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito  tributário,sobre  o  qual  incide  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Cientificado  da  decisão  em  14/03/2016  (f.  48),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  50/54),  em  05/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas (comprovantes em  anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 54) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade no julgamento por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:        (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;    (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída após o início do processo.   (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico de cardiopatia grave, desde 03/2007, pelo que faz jus ao processamento prioritário  do feito, nos termos do art. 69­A, inciso IV, da Lei no 9.784/1999. Por conseqüência, passa­se  ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidentes  sobre  rendimentos de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  trouxe,  além  de  outros  documentos,  laudo  pericial  (f.  15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­25), desde  03/03/2007.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.729261/2015­70  Acórdão n.º 2402­005.491  S2­C4T2  Fl. 5          7  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10650.902381/2011-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.902381/2011­23  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.937  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 81 /2 01 1- 23 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­001.904, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902381/2011­23  Acórdão n.º 9303­003.937  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.728017/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, uma vez comprovado, por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve as matérias que podem ser objeto do inconformismo do sujeito passivo. Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não discutida na decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: (i) não conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e (ii) conhecer do recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728017/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  DOENÇA GRAVE. APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  Recorrente  SAMUEL AUGUSTO RODRIGUES NOGUEIRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva ou pensão, uma vez comprovado, por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência  como  aptas  à  concessão  do  benefício fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  DECISÃO  RECORRIDA.  MATÉRIA  NÃO  DISCUTIDA.  RECURSO.  NÃO CONHECIMENTO.  O recurso é dirigido contra a decisão de primeira instância, que circunscreve  as  matérias  que  podem  ser  objeto  do  inconformismo  do  sujeito  passivo.  Desse modo, no julgamento do recurso, é impossível conhecer de matéria não  discutida na decisão recorrida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 17 /2 01 5- 90 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  não  conhecer do recurso, quanto aos supostos recolhimentos não considerados, visto que a matéria  não  foi  discutida na  decisão  recorrida;  e  (ii)  conhecer  do  recurso  quanto  às  demais matérias  para, no mérito, dar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Inicialmente, transcrevemos o relatório da decisão recorrida, por bem retratar  os fatos ocorridos até então:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de fls. 10/14, com ciência do sujeito  passivo  em  08/09/2015  (fls.  37),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  sendo apurados os seguintes valores:  IRPF Suplementar:  2.247,80  Multa de Oficio ­ 75% (passível de redução)  1.685,85  Juros de Mora ­ calculados até 31/08/2015  540,82  Total do crédito tributário apurado  4.474,47  Motivou  o  lançamento  de  ofício  (fls.  12)  a  constatação  de  omissão de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora  Fundo  Financeiro  da  Previdência  Social  dos  Servidores  Públicos  ­  Funprev,  no  valor  de  R$  128.263,96,  tendo  o  contribuinte  os  declarado  como  isentos  por  entender  ser  portador de moléstia grave que lhe daria direito à isenção.  A  autoridade  lançadora  relatou  que  não  foi  aceito  o  laudo  pericial  apresentado  para  comprovar  a  moléstia  por  ter  a  Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia informado  que,  nem  o  Departamento  de  Polícia  Técnica,  nem  o  perito  médico  que  assinou  o  documento,  possuem  competência  funcional  para  emitir  laudo  destinado a  isenção do  imposto de  renda.  O notificado apresentou impugnação em 01/10/2015 (fls. 05/09),  alegando  ser  aposentado  desde  12/07/86  e  portador  de  cardiopatia grave desde 03/03/2007, o que implica a isenção de  imposto  de  renda  sobre  os  proventos  de  sua  aposentadoria,  tendo  assim  retificado  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA/2013, acrescentando que apresenta novo laudo pericial que  estaria de acordo com os requisitos legais.  É o relatório.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  09­58.879  ­  6a  Turma da DRJ/JFA (fls. 42/45), por entender que:  (...)  Sendo  servidor  público  estadual  na  Bahia,  como  declarado,  o  sujeito passivo encontra à sua disposição órgão específico para  obtenção  do  laudo  pericial  para  a  finalidade  de  isenção  de  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  imposto  de  renda,  que  é  a  Junta Médica Oficial  do Estado  da  Bahia,  vinculado  à  Secretaria  da  Administração  do  Estado  (Saeb) e subordinado à Superintendência de Recursos Humanos  (SRH),  a  qual  controla  e  executa  a  concessão  de  diversos  benefícios  previdenciários,  inclusive  realização  de  perícia  médica para instrução de pedido de isenção do imposto sobre a  renda para aposentados portadores de moléstia grave, atuando  sempre que provocada pelo servidor, tendo por base legal a Lei  n°  6.677/94  (Estatuto  do  Servidor),  a  Lei  n°  11.357/2009  e  o  Decreto n° 9.967/2006 (http://www.saeb.ba.gov.br/juntamedica).  Portanto, não se encontra  justificada a  reclassificação adotada  para  os  rendimentos  na  categoria  de  isentos,  por  não  existir  comprovação  da  moléstia  grave,  em  razão  de  deficiência  do  laudo  apresentado,  que  não  foi  emitido  pelo  serviço  médico  oficial designado formalmente pelo ente federativo, devendo ser  mantida a imputação fiscal.  Voto para julgar improcedente a impugnação e manter o crédito  tributário,sobre  o  qual  incide  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios.  Cientificado  da  decisão  em  30/03/2016  (f.  67),  o  sujeito  passivo  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  49/53),  em  06/04/2016,  expedindo  as  seguintes razões:  1.  preenche os requisitos para fruição da isenção prevista no art. 6o,  inciso XIV, da Lei no  7.713/1988;  2.  a  equipe  de  fiscalização  da  DRF/SDR  não  considerou,  na  emissão  do  lançamento  de  ofício (notificação de lançamento) as cotas do imposto de renda pagas no montante de R$  2.416,93 (comprovantes em anexo).  Requer o provimento do recurso.  Em  05/04/2016,  o  contribuinte  atravessou  requerimento  para  prioridade  no  pagamento de restituição de pessoas físicas (f. 54) motivado por ser portador de doença grave.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  Da prioridade no julgamento por moléstia grave  Primeiramente, cumpre destacar que o art. 69­A, inciso IV, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, assegura prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos  nas seguintes hipóteses:  Art.  69­A. Terão  prioridade  na  tramitação,  em qualquer  órgão  ou  instância,  os  procedimentos  administrativos  em  que  figure  como  parte  ou  interessado:        (Incluído  pela  Lei  nº  12.008,  de  2009).  I  ­  pessoa  com  idade  igual  ou  superior  a  60  (sessenta)  anos;    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  II ­ pessoa portadora de deficiência, física ou mental;    (Incluído  pela Lei nº 12.008, de 2009).  III – (VETADO)    (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).  IV  ­ pessoa  portadora  de  tuberculose  ativa,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  ou  outra  doença  grave,  com  base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha sido contraída após o início do processo.   (Incluído pela  Lei nº 12.008, de 2009).  Do  exame  do  laudo  pericial  (f.  15),  constata­se  que  o  requerente  tem  diagnóstico de cardiopatia grave, desde 03/2007, pelo que faz jus ao processamento prioritário  do feito, nos termos do art. 69­A, inciso IV, da Lei no 9.784/1999. Por conseqüência, passa­se  ao exame imediato do presente recurso voluntário.  Isenção decorrente de doença grave  Tem­se em pauta recurso voluntário no qual o Interessado pretende que seja  reconhecido  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  incidentes  sobre  rendimentos de aposentadoria, alegando que é portador de doença grave.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  Para o gozo da isenção pleiteada, a Lei no 7.713/1988 estabelece os seguintes  requisitos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995)   (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV deste artigo,  exceto as decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  da  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)  (grifou­se)  Dos dispositivos transcritos, extraem­se os dois requisitos para o exercício do  direito à isenção pleiteada:  a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão;  b) que o contribuinte seja portador de uma das doenças enumeradas no inciso  XIV, do art. 6o, da Lei no 7.713/1988.  Ademais,  partir  do  ano­calendário  1996,  a  Lei  no  9.250/1995  qualificou  a  comprovação do segundo requisito nos seguintes termos:  Art.  30  ­  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifou­se)  Para  comprovar  suas  alegações,  o  recorrente  trouxe,  além  de  outros  documentos,  laudo  pericial  (f.  15),  emitido  por  médico  perito  da  Junta  Médica  Oficial  do  Judiciário/BA, concluindo que o Interessado é portador de cardiopatia grave (CID I­25), desde  03/03/2007.  Considera­se, então, que o Contribuinte é portador de doença grave prevista  no  artigo  6°,  inciso  XIV,  da  Lei  n°  7.713/1988,  nos  termos  do  laudo  pericial  emitido  por  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 10580.728017/2015­90  Acórdão n.º 2402­005.489  S2­C4T2  Fl. 5          7  serviço médico oficial,  fazendo  jus, em razão disso, à  isenção do  imposto de renda incidente  sobre os proventos de aposentadoria. Recurso provido na matéria.  Dos supostos recolhimentos não considerados  No tocante à reclamação de que o lançamento não teria considerado supostas  cotas  do  imposto  de  renda  pagas,  deve­se  observar que  a matéria  não  foi  impugnada  e  nem  tratada na decisão recorrida, tendo sido argüida de maneira inédita no recurso.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72,  cabe  recurso  voluntário  contra a decisão de primeira instância, não sendo viável, portanto, discutir, em sede de recurso,  matéria não tratada na decisão a quo.  Acontece que, por não ter sido impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto  no 70.235/72, operou­se a preclusão administrativa do direito de o recorrente discutir a matéria.  Desse modo, não se conhece de recurso quanto a matéria.  Conclusão  Diante do exposto, voto por:  (i)  não  conhecer  do  recurso,  quanto  aos  supostos  recolhimentos  não  considerados, visto que a matéria não foi discutida na decisão recorrida; e  (ii)  conhecer do  recurso quanto às demais matérias para, no mérito, dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.001016/2004-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Recurso Especial. Ausência de Similitude Fática. Divergência não Caracterizada. Tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes proferidas pelos colegiados cujas decisões são comparadas, não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados.
Numero da decisão: 9101-002.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 510          1 509  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001016/2004­29  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.436  –  1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA ­ LANÇAMENTO DEPOIS DO FINAL DO EXERCÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE  BANCO ABN AMRO REAL S.A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  Tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório específico, as soluções diferentes proferidas pelos colegiados cujas  decisões são comparadas, não têm como fundamento a interpretação diversa  da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um  dos julgados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em substituição  à Conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva  Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 16 /2 00 4- 29 Fl. 511DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001016/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.436  CSRF­T1  Fl. 511          2 Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial (fls. 345 e ss do volume 2 digitalizado), contra o Acórdão nº 1402­00.239 (fls. 335 e  ss  do  volume  2  digitalizado)  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  DRJ  em  São  Paulo/SPI,  e  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  interessada,  cancelando  a  exigência  de  multa  isolada  lançada  sobre  estimativas não recolhidas nos meses de janeiro e março do ano­calendário 2002. Transcreve­ se a ementa do acórdão recorrido:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade após o encerramento  do  período  de  apuração  quanto  o  contribuinte  apura  prejuízo  fiscal.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  formalizada  como  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  das  referidas  estimativas,  que  haviam  sido  indicadas  para  compensação nos autos do processo nº 16327.000655/2004­96.  A PFN aponta divergência jurisprudencial em relação à incidência de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Indicou como paradigma o Acórdão n° 101­94.874, que veiculou a seguinte  ementa:  Acórdão n° 101­94.874  CSLL  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  —  MULTA  ISOLADA — BASE DE CÁLCULO — Correto  o  procedimento  fiscal que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista  no artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9,430/96, os resultados mensais  apurados  pela  contribuinte,  com  base  em  balanços mensais  de  apuração do tributo devido.    Em suas razões recursais a Fazenda Nacional, em resumo, tece os seguintes  argumentos:  a) a contribuinte fez opção pelo pagamento por estimativa, que é irretratável,  conforme o art. 3º da Lei nº 9.430/96, significando que, nos termos dos artigos 29, §§1° e 2 ° ,  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981/95 (aos quais a Lei nºv9.430/96 faz remissão), deverá pagar o  imposto mensalmente, sobre base de cálculo estimada, podendo suspender ou reduzir o valor a  ser recolhido, desde que levante o chamado "balancete de suspensão";  b)  apesar  de  ter  feito  a  opção  pelo  pagamento  mensal  do  imposto  por  estimativa,  a  interessada  não  efetuou  os  recolhimentos  mensais,  ou  os  efetuou  a  menor,  conforme constatou a fiscalização.  c) por esse motivo, qual seja, o inadequado recolhimento mensal do imposto  por estimativa, foi lavrado auto de infração, em que se exige o pagamento da "multa isolada"  disposta expressamente no art. 44, §1°, " I V " , da Lei 9.430/96.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001016/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.436  CSRF­T1  Fl. 512          3 d)  a  teor  art.  44,  II,"b",  da  Lei  9.430/96,  a  "multa  isolada"  é  exigida,  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal,  na  forma  do  art.  2º  ,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica;  e)  por  se  tratar,  consoante  a  própria  norma  legal,  de  multa  isolada,  sem  cobrança concomitante de tributo, não poderá incidir durante o próprio ano calendário em que,  justamente, o tributo é que é devido;  f) a inexistência de tributo devido ao final do período não elide a incidência  da multa  prevista  no  art.  44,  II,  "b",  da  Lei  nº  9.430/96,  uma vez  que  a Lei  não  dispensa  a  cobrança de penalidade nesses casos, ao contrário;  g)  a  nova  redação  do  referido  Art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  afasta  o  entendimento firmado pela Câmara a quo no sentido de que a provisoriedade das antecipações  lhe tiram a condição de tributo devido.  Ao  final,  pede  pelo  provimento  do  Recurso  Especial,  a  fim  de  que  seja  mantido  o  lançamento  da  multa  de  ofício  isolada,  agora,  tendo  em  vista  a  retroatividade  benigna da Lei n° 11.488/2007, sob a alíquota de 50%.  Pelo Despacho 1400­00.338, o Recurso Especial interposto foi admitido (fls.  370 e ss do volume 2 digitalizado).  Cientificada, a contribuinte apresentou Contrarrazões (e­fls. 485/498) na qual  alega, em preliminares, que o Recurso Especial da PFN não deve ser admtido porque o acórdão  paradigma  não  se  amoldaria  à  questão  discutida  nos  autos.  Isso  porque  o  paradigma  tratou  apenas de afirmar a plausabilidade da exigência da multa isolada tendo por base os resultados  mensais apurados, enquanto que o acórdão recorrido afirmou a impossibilidade da incidência  da multa quando o contribuinte não apura tributo a recolher ao final do período de apuração.   No mérito, alega:  a) os valores pagos a título de estimativa não têm natureza de tributo, pois o  fato  gerador  só  ocorre  em  31/12  de  cada  ano,  quando  se  dá  a  aquisição  de  renda,  base  de  cálculo da exação;  b) não se pode aplicar a multa prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96,  após a apuração de base de cálculo negativa para o imposto ao término do período;  c)  prejudicialidade  do  processo  sob  análise  em  relação  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16327.000655/2003­96,  devendo  ser  sobrestado  o  feito  até  decisão  final sobre o processo da compensação.  Pugna,  ao  fim,  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PFN,  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido  e  alternativamente,  sobrestamento  para  julgamento  em  conjunto com o processo nº 16327.000655/2003­96.  É o relatório.    Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001016/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.436  CSRF­T1  Fl. 513          4 Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O recurso é tempestivo.  Mas, com o devido respeito, discordo de sua admissibilidade.  A  comparação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  indicado  pela PFN  demonstra que os colegiados analisaram situações fáticas distintas.  Vejamos,  mais  uma  vez,  as  ementas  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  paradigma:  Acórdão recorrido nº 1402­00.239:  Ementa: MULTA  ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  quanto  o  contribuinte  apura prejuízo fiscal.  Acórdão paradigma n° 101­94.874:  CSLL  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  —  MULTA  ISOLADA — BASE DE CÁLCULO — Correto  o  procedimento  fiscal que adotou como base de cálculo da multa isolada prevista  no artigo 44, §1°, IV da Lei n° 9,430/96, os resultados mensais  apurados  pela  contribuinte,  com  base  em  balanços mensais  de  apuração do tributo devido  Pelo  simples  cotejo  entre  as  ementas  já  se percebe que  as  situações  fáticas  analisadas pelos colegiados foram distintas.  Mas  a  análise  do  teor  de  ambos  os  votos,  demonstra  claramente  que  o  paradigma não se amolda à situação do recorrido.  Com  efeito,  nos  presente  autos,  foi  lançada  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  que  haviam  sido  declaradas  em  DCOMP  tratada  nos  autos  do  processo nº 16327.000655/2003­96, que restaram não homologadas.   No acórdão recorrido, o relator do voto, acompanhado pela maioria, afirmou  que  é  possível  exigir  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  após  o  encerramento do ano­calendário, desde que ela não seja concomitante com a multa de ofício e  desde que seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração. Como,  no ano­calendário 2002, a contribuinte apresentou Saldo Negativo de IRPJ, considerou­se que  não havia saldo de tributo a pagar e, por tal razão, exonerou­se a multa isolada.  O  paradigma  tratou  de  analisar  caso  em  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas de CSLL dos meses de janeiro  e  fevereiro  de  1997  e  fevereiro  e março  de 2000. A  contribuinte  apurou  as  estimativas  com  base em balanço/balancete de redução suspensão. Nesses meses, houve CSLL a pagar, mas  não recolhida. Daí a aplicação das multas isoladas, tendo por base de cálculo o valor da CSLL  apurada nesses meses, com base em balanço/balancete.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16327.001016/2004­29  Acórdão n.º 9101­002.436  CSRF­T1  Fl. 514          5 No caso do paradigma o colegiado a quo entendeu correta a base de cálculo  utilizada pela  fiscalização, para calcular o valor da multa  isolada, que foi o valor apurado de  CSLL nos meses de  janeiro  e  fevereiro de 1997 e  fevereiro e março de 2002, com base nos  balanços/balancetes de suspensão/redução.  Portanto, a situação fática do paradigma não é a mesma do recorrido, já que,  no  paradigma,  nada  se  disse  a  respeito  da  aplicação  da multa  após  o  encerramento  do  ano­ calendário quando não se apura tributo devido.   Pode  ser  que  o  colegiado  tenha  entendido  que  a  questão  (encerramento  do  ano­calendário sem apuração de  tributo devido) não seria relevante para o caso de apreciar a  incidência da multa isolada . Mas, para o recorrido, esse fato foi determinante para a conclusão  do colegiado.   Além  disso,  a  despeito  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  o  caso  em  apreço diz respeito a uma multa lançada em razão de uma não homologação de compensação.  Essa não homologação decorreu do fato de a RFB não  ter aceito compensação de débitos de  estimativas. Assim, como os débitos da estimativa ficaram “em aberto”, lançou­se a multa pela  não  homologação.  Portanto,  é  uma  situação  diversa  daquela  constante  dos  autos  do  acórdão  paradigma.  Ressalte­se que, tratando­se de situações fáticas diversas, cada qual com seu  conjunto  probatório  específico,  as  soluções  diferentes  não  têm  como  fundamento  a  interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada  um dos julgados.  Portanto,  entendo  não  ter  restado  caracterizada  a  divergência  arguida  pela  PFN, por ausência de similitude fática.  Conclusão  Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  PFN.  É como voto.  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10930.903609/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 05/01/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 05/01/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 09 /2 01 2- 37 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903609/2012­37  Acórdão n.º 3402­003.579  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.951,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903609/2012­37  Acórdão n.º 3402­003.579  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903609/2012­37  Acórdão n.º 3402­003.579  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903609/2012­37  Acórdão n.º 3402­003.579  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903609/2012­37  Acórdão n.º 3402­003.579  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905871/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte quando ratificado pelo próprio Fisco em atendimento à diligência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.272  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É de se reconhecer o direito creditório utilizado em compensação declarada  pelo  contribuinte  quando  ratificado  pelo  próprio  Fisco  em  atendimento  à  diligência.  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOM, com base em crédito oriundo de  suposto "pagamento indevido ou a maior". Foi exarado despacho decisório eletrônico que não  homologou a compensação sob o fundamento de que só foram encontrados pagamentos, "mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 58 71 /2 00 9- 14 Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 10469.905871/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.272  S3­C4T2  Fl. 3          2  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho,  alegando  que  havia  calculado  as  contribuições  PIS/COFINS  sobre  seu  faturamento  total,  quando, na verdade, a grande maioria de suas vendas são de frutas e verduras, as quais têm sua  alíquota  reduzida  a  0%  quando  destinadas  ao  mercado  interno,  conforme  art.  28  da  Lei  10.865/2004. Contudo, alega que recalculou os impostos mas não retificou a DCTF, pelo que a  RFB não teria encontrado a existência de crédito. Informa que para corrigir a situação foi feita  retificação na DCTF relativa ao período.  A  DRJ/Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Contra essa decisão a empresa manejou recurso voluntário, no qual  repisa o disposto em sua  manifestação de inconformidade, juntando notas fiscais.   A 2ª Turma Especial desta 3ª Seção, por meio da Resolução 3802­000.041,  converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  Assim, diante dos elementos constantes dos autos, voto para a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora,  frente  à  documentação  anexa  ao  processo  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  julgar  necessários  indagar  à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período  de que trata o pleito.  Considerando  que  o  presente  é  um  dos  31  processos  em  nome  da  interessada  que  trata  de  aduzido  direito  creditório  pelo  pagamento  indevido  da  COFINS  nos  anos­base  de  2005  e  de  2006,  poderão  ser  elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo  o  caso,  planilha  demonstrativa  única,  em  que  sejam  discriminadas  as  bases  de  cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida e a COFINS paga em cada um dos períodos correspondentes.  Em  seu  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/Natal  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, em montante suficiente para homologar a compensação declarada,  assim concluindo:  (...)Assim  sendo,  esta  unidade  preparadora  oferece  ao  CARF  parecer  pugnando  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  nos  processos em epígrafe relacionados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.260, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903727/2009­43,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.260):  Fl. 2624DF CARF MF Processo nº 10469.905871/2009­14  Acórdão n.º 3402­003.272  S3­C4T2  Fl. 4          3  "Emerge  do  relatado  que  a  própria  RFB  entende  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  declarada.   Assim,  diante  do  resultado  da  diligência  fiscal,  é  de  ser  reconhecido o crédito utilizado na compensação declarada, cujo  montante é suficiente para sua homologação.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório utilizado na compensação declarada.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 2625DF CARF MF

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