Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7571806 #
Numero do processo: 10950.002642/2010-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.002642/2010-48

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948724

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-003.830

nome_arquivo_s : Decisao_10950002642201048.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10950002642201048_5948724.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto (relator), que não conheceu. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Arau´jo, Demetrius Nichele Macei, Jose´ Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7571806

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418222395392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.002642/2010­48  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.830  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AUTORAMA AUTOMOVEIS UMUARAMA LIMITADA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  partir  do  advento  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº11.488/2007, que  alterou  a  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/96, não há  mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto  (relator),  que  não  conheceu.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís  Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 26 42 /2 01 0- 48 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado), Adriana Gomes Rego (Presidente).    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  face  do  Acórdão  nº  1401­001.058  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  em que  é  interessada AUTORAMA  AUTOMÓVEIS UMUARAMA LIMITADA.  O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  concomitante  da multa  isolada,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.448/07, e da multa de ofício de 75%, prescrita no inciso I do mesmo dispositivo da Lei n°  9.430/96. A exigência se refere ao ano­calendário de 2007.  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para canelar a multa isolada, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  DEFICIÊNCIA  NA  SUA  FORMALIZAÇÃO  ­  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  se  na  sua  formalização  foram  observados  os  preceitos  do  Art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ainda  mais  quando  constata­se  que  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente  demonstrada  c  tipificada  o  que  permitiu  a  impugnante  articular  perfeitamente  a  sua  defesa,  não  demonstrando  qualquer  dúvida  quanto  ao  ilícito  fiscal  que  lhe  foi imputado.  APURAÇÃO  ANUAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  POSTERIOR  PARCELAMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  Procedente  a  autuação  de  ofício  de  débito  de  IRPJ,  apuração  anual,  apurado  em  DIPJ  entregue,  porém  não  recolhido  nem  confessado  pelo  contribuinte,  sendo  que  os  valores  das  estimativas mensais  extintas mediante  parcelamento  contratado  depois da ciência do lançamento fiscal, devem ser considerados  por ocasião da cobrança.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimentos  IRPJ  e  CSLL,  não  confessados  ou  confessados  não  espontaneamente  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO.  Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 5          4 prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da  multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária.  A PFN interpôs recurso especial contra a aludida decisão, a fim de que seja  restabelecida  a  exigência  de  multa  isolada,  mesmo  que  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício (e­fls. 627 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 647 e seg.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  requer  seja  negado  provimento ao recurso especial, tendo em vista que o acórdão recorrido estaria em consonância  com a jurisprudência deste Tribunal (e­fls. 663 e seg.).  O contribuinte também apresentou recurso especial (e­fls. 781 e seg.), ao qual  foi negado seguimento (e­fls. 848 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  CONHECIMENTO  O recurso especial interposto pela PFN foi tempestivo, fazendo­se necessário  analisar se preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Ocorre  que  os  acórdãos  indicados  pela  recorrente  como  paradigmáticos  de  divergência, embora ainda não tenha sido objeto de reforma, encontra­se em desacordo com a  Súmula n. 105 do CARF, aprovada na sessão de 08.12.2014.  No  caso  concreto,  discute­se  a  cumulação  da multa  de  ofício  com  a multa  isolada  pela  não  apuração  de  estimativas,  atinente  a  período  posterior  a  vigência  da  Lei  n. 11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fruto  da  conversão  da  Medida  Provisória  351/2007).  Portanto, para que a conclusão quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto pela  PFN, é imperioso analisar se as alterações introduzidas pela aludida norma afetaram a própria  incidência da súmula aos períodos lhe sucederam.  Em sua redação original, o art. 44 da Lei n. 9.430/96 assim prescrevia:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  Com a  redação que  lhe  foi  pela Lei n.  11.488/2007, o dispositivo passou a  dispor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 7          6 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (…)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Tanto  no  RICARF  vigente  à  época  da  enunciação  da  Súmula  n.  105  do  CARF  (08.12.2014)  quanto  no  atual,  em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados à apreciação dos Conselheiros deste Tribunal, determinado número de julgados sobre a  matéria, consideradas capazes de possibilitar a “mais precisa percepção possível não apenas da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere” 1. Os casos selecionados devem propiciar à ventilação dos mais relevantes argumentos  no tocante a interpretação que deve ser atribuída à legislação federal, pois a norma decorrente  da  súmula  deverá  ser  aplicada  a  todos  os  demais  casos  que  apresentem  questão  de  direito  equivalente.   Por esse arcabouço jurídico, atribui­se à súmula do CARF, então, a feição de  precedente com “força necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”2.  Com a súmula, os fundamentos adotados nos acórdãos paradigmáticos que provocaram a sua  enunciação de todos os demais casos que vierem a ser submetidos ao CARF.  Uma súmula do CARF é, portanto, veículo para ratio decidendi presente  nos  acórdãos  paradigmáticos  que  provocaram  a  sua  enunciação,  para  que  este  seja  obrigatoriamente  aplicado  a  todos  os  processos  que  tratem  da  mesma  matéria,  por  quaisquer julgadores deste Tribunal.  Nesse seguir, a norma enunciada pelo CARF, por meio de súmula, deverá ser  aplicada à generalidade dos processos que forem conduzidos em massa perante este Tribunal,  com a reprodução a decisões in concreto da ratio decidendi em questão. Trata­se a súmula do  CARF, portanto, de norma geral e concreta3.  Para  a  solução  do  presente  caso,  é  preciso  compreender  essa  relação  de  complementariedade: a ratio decidendi dos acórdãos paradigmas se desprendem da respectiva  súmula,  nem  esta  deve  ser  aplicável  a  hipóteses  que  não  estariam  abrangidas  pela  ratio  decidendi  dos  referidos  paradigmas.  Em  outras  palavras,  como  a  súmula  é  norma  geral  e  concreta que  veicula  a  ratio  decidendi  outrora presente  em  reiterados acórdão  individuais  e  concretos,  a sua aplicação é  restrita às situações que sejam equivalentes àquelas  tratadas nos  referidos acórdãos paradigmáticos. A aplicação de uma súmula a um caso concreto pressupõe                                                              1 TALAMINI, Eduardo.  Julgamento de  recursos no STJ  ‘por amostragem’.  Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  2 À semelhança do que ocorre com os recursos repetitivos do STJ. A respeito destes, vide: MESQUITA, José Ignácio Botelho  et al. A repercussão geral e os recursos repetitivos: economia, direito e política, In: Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n.  220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  3 Vide, sobre o tema: CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 7ª ed. São Paulo:  Saraiva, 2009, p. 35­41.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 8          7 que  as  premissas  fáticas  e  as  normas  questionadas  neste  sejam  equivalentes  às  premissas  fáticas e as normas questionadas nos paradigmas que ensejaram a súmula.  A  compreensão  dos  acórdãos  paradigmas  da  Súmula  n.  105  do  CARF  é,  portanto, fundamental para a correta aplicação desta.  No  caso,  duas  ratio  decidendi  podem  ser  abstraídas  dos  fundamentos  dos  paradigmas da Súmula n. 105 do CARF. A primeira delas é que pelo critério da consunção,  nas autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa  isolada pela não apuração de  estimativas mensais  é absorvida pela multa de ofício. É o  que se observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL   Ano­calendário: 2001   Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.261, de 22/11/2011)  Neste  acórdão,  houve  a  transcrição  integral  dos  fundamentos  adotados  em  outro  julgamento  da  CSRF  (acórdão  CSRF/01­05.838,  de  15.04.2008),  que  restou  assim  ementado:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE   OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante  é  sem dúvida a  efetivação da arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 9          8 calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever de antecipar essa mesma arrecadação.   Recurso especial negado.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 1998   (...)  MULTA  ISOLADA  ­  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  (CSRF, 9101­001.307, de 24/04/2012)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta de pagamento de  tributo apurado no balanço. A  infração  relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. O  bem  jurídico mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  CARF,  3ª  Turma  Especial,  1ª  Seção,  1803­001.263,  de  10/04/2012  A segunda ratio decidendi que se abstrair dos paradigmas da Súmula n. 105  do CARF  é  que não  é  cabível  o  lançamento  de multa  isolada,  cuja  base  de  cálculo  seja  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 10          9 coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo  das multas  de  ofício. É  o  que  se  observa de suas respectivas ementas, a seguir transcritas:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2000, 2001   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.   Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.  (CSRF, 9101­001.203, de 17/10/2011)    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício: 2001   IR­FONTE.  AFASTAMENTO.  O  próprio  lançamento  tributário  em razão da desconsideração do planejamento fiscal já atribuiu  as respectivas saídas de valores a causa e seus beneficiários.   MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.   Recurso especial do Procurador negado.  (CSRF, 9101­001.238, de 21.11.2011)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   (...)  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 11          10 Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas. (...)  (CARF, 1ªC/2ªTO, 1102­00.748, de 09.05.2012)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial para  constituição do crédito  tributário, no  caso de  penalidades,  está  prevista  no  artigo  173,  I  do  CTN,  apresentando­se  regular  a  exigência  formalizada  dentro  deste  prazo.  Por  sua  vez,  em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação de recolhimentos o prazo é contado na forma do art.  150, §4o. do CTN.  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual (mesma base). (...)  (CARF, 4ªC/2ªTO, 1402­001.217, de 04.10.2012)  Em  todos  esses  julgados,  portanto,  compreendeu­se  não  ser  cabível  o  lançamento de multa isolada, quando:   ­  a  sua  base  de  cálculo  seja  coincidente  ou  esteja  está  inserida  na  base  de  cálculo das multas de ofício;  ­  pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações  realizadas  após  o  término  do  exercício  fiscal,  a penalidade atinente  à multa  isolada pela não  apuração de  estimativas mensais deva ser absorvida pela multa de ofício.  A consequência que a  introdução da Lei nº 11.488/07  trouxe em relação as  multas  isoladas  aplicadas  no  caso  de  não  recolhimento  das  estimativas  foi  a  redução  do  seu  percentual, por tratar­se, de infração de menor potencial ofensivo. É o que de extrai da própria  exposição de motivos da MP nº 351/07, a saber:  (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art. 14 do  Projeto,  tem  o  objetivo  de  reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente,  nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de  estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 12          11 ofício  no  caso  de  pagamento  do  tributo  após  o  vencimento  do  prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Nesse cenário, compreendo que mesmo após as alterações introduzidas pelo  referido  documento  normativo,  ambos  os  fundamentos  permanecem  válidos,  aplicando­se  a  lógica da consunção e a base de cálculo da multa isolada está inserida na base de cálculo das  multas de ofício.  Conclui­se,  portanto,  a  aludida  alteração  em  nada  afeta  a  imperiosidade  da  Súmula nº 105 que deve ser aplicada ao presente caso, o que impede seja conhecido o recurso  especial interposto pela PFN, sob pena de ofensa ao art. 67 do RICARF.  MÉRITO   Por restar vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial interposto  pela PFN, passo à análise de seu mérito.  O  cerne  da  contenda  consiste  em  saber  se  a  multa  isolada  pelo  não  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSL deve ser cobrada cumulativamente com a  multa de ofício, na hipótese de auto de infração lavrado após o término do exercício fiscal.  No caso, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 no  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a questão deve ser analisada com vistas à teoria da consunção. Esse  é o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”).  Recentemente,  no  REsp  nº  1.496.354/PR,  o  STJ  decidiu  ser  necessário  aplicar o princípio da consunção na interpretação do art. 44 da Lei n. 9.430/96, com a redação  que lhe foi dada pela Lei n. 11.488/2007, a fim de afastar a exigência da isolada, absorvida pela  multa de ofício. A referida decisão restou assim ementada:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 13          12 declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da Segunda Turma da 1a Seção  do  STJ,  o  i. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou  os  fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido  artigo somente poderá́ ser aplicada quando não possível a multa  do inciso I.  Destaca­se que o  inadimplemento das antecipações mensais do  imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá  tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas  hipóteses  de  cabimento  de multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas  formas  distintas  de  aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos caso ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado a  título  de  obrigação  tributária principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com  o  tributo  devido  (inciso  I),  na medida  em que  são  elas  apenas  formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da  lógica do sistema normativo­ tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento  de  obrigações  tributárias.  De  fato,  a  infração  que  se  pretende  repreender  com  a  exigência  isolada  da  multa  (ausência  de  recolhimento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa)  é  completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao  final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e  que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 14          13 Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela  menor  que  lhe  é  preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da  Absorção)  é  aplicável  nos  casos  em  que  há  uma  sucessão  de  condutas  típicas  com  existência  de  um  nexo  de  dependência  entre elas. Segundo  tal preceito, a  infração mais grave absorve  aquelas de menor gravidade.  Sob  este  enfoque,  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  isolada  e  a multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  por  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção, para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa  isolada. A  referida decisão restou assim ementada:   TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do  Ministro  Humberto  Martins,  DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa  do  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  somente  poderá  ser  aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2.  Na  ocasião,  aplicou­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor  que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode  exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por  falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­ se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/09/2015, DJe 28/09/2015)  É fundamental notar que a ratio decidendi presente nos referidos julgados do  STJ, que se detiveram às aludidas normas sancionatórias após as alterações introduzidas pela  Lei n. 11.488/2007, não é distinta das ratio decidendi adotada pelo CARF em seus reiterados  julgados proferidos na vigência da redação original do art. 44 da Lei n. 9.430/96.   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 15          14 É  o  que  se  observa  dos  fundamentos  do  acórdão  01­05.838,  proferido  pela  CSRF em 15.04.2008, da relatoria do então Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, in  verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam ‘principio da  consunção’.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ‘pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  violar  uma  pluralidade  de  normas  passando­se  de  uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...’.  E  prossegue  ‘no  crime  progressivo  portanto,  o  crime mais grave  engloba o menos grave,  que não é  senão um  momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se  alcançar uma realização mais grave’.  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  no  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.”  Nesse  seguir,  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.  11.488/2007,  o  mesmo dilema quanto à consunção, anteriormente enfrentado pelo CARF, permanece presente  e,  conforme  o  entendimento  mantido  pelo  STJ,  deve  ser  solucionado  da  mesma  forma:  a  impossibilidade de cobrança da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Compreendo que a solução adotada pelo STJ é a mais adequada, não havendo  razão para afastar­se a ratio decidendi da Súmula n. 105 para fatos ocorridos após a edição da  Lei n. 11.488/2007, especialmente por força do princípio da consunção.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 16          15 Além disso, no acórdão 1102­00.748, referido acima entre os paradigmas da  Súmula n. 105 do CARF, a então Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA consignou  que o  fundamento para a proibição da cumulação da multa de ofício com a multa  isolada se  daria  pelo  fato  da  base  de  cálculo  desta  estar  compreendida  na  base  de  cálculo  daquela,  in  verbis:  “No  caso  destes  autos,  constata­se  que  o  valor  da  base  de  cálculo  da  multa  isolada  está  inserido  na  base  de  cálculo  da  multa de ofício.   Levando­se  em  conta  que  é  o  bem  público  que  deve  ser  protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a  multa isolada, por  falta de recolhimento da estimativa sobre os  valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo  de  idêntico  valor,  implicaria  admitir  que,  sobre  o  imposto  apurado  de  oficio,  se  aplicaria  duas  punições,  que  significaria  em relação à  falta, a  imposição de penalidade desproporcional  ao proveito obtido.   A  ratio  decidendi  adotada  nesse  julgado,  mesmo  proferido  com  vistas  à  redação  original  da  Lei  n.  9.430/96,  é  perfeitamente  aplicável  às  normas  sancionatórios  estabelecidas pela Lei n. 11.488/2007: enquanto na redação original a base de cálculo na multa  isolada e da multa de ofício seria idêntica, com a redação vigente a partir de 2007, não haverá  necessária  coincidência,  embora  seja  certo  que  “o  valor  da base  de  cálculo  da multa  isolada  está inserido na base de cálculo da multa de ofício”.  Compreendo,  assim, que deve  ser mantida  a  ratio decidendi  que  inspirou  a  prolação da Súmula n. 105 do CARF,  inclusive nos  fatos ocorridos  sob a vigência da Lei n.  11.488/2007, como é o caso dos autos.   Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto  pela PFN e, no mérito, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Abordo neste voto os pontos a respeito dos quais divirjo dos entendimentos  expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia.   O nobre Relator  restou vencido quanto:  (i) ao não conhecimento do recurso  especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e (ii) à negativa de  provimento  ao  mesmo  recurso,  no  que  diz  respeito  à  única  matéria  recorrida  que  obteve  seguimento  para  apreciação  por  esta  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF), relacionada à possibilidade de cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício  relativas ao ano­calendário 2007.  Passo, então, a expor o entendimento que prevaleceu no Colegiado a respeito  dos referidos temas.  I) Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional  O recurso  especial  da PGFN narra que o  acórdão  recorrido  teria afastado a  aplicação da multa isolada prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996, em relação a  período  posterior  ao  advento  da  Medida  Provisória  nº 351/2007  (convertida  na  Lei  nº 11.488/2007), por considerar ilegítima a aplicação concomitante da multa  isolada por falta  de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Assim teria se inaugurado dissenso jurisprudencial entre a decisão recorrida e  os acórdãos paradigmas nº 1401­000.761 e nº 9101­00.947, que defenderiam a legitimidade, a  partir do ano­calendário 2007, da aplicação cumulativa das duas multas de ofício (a devida pela  falta  de  pagamento  do  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  e  a  decorrente  do  não  recolhimento das estimativas mensais, previstas respectivamente no inciso I e na alínea "b" do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), uma vez que decorrem de infrações diversas e não  configuram bis in idem.  O  i. Conselheiro Relator deste  julgamento votou pelo não conhecimento do  recurso  especial  fazendário  em  relação  à  matéria  sob  o  argumento  de  que  os  acórdãos  paradigmas  indicados  pela  PGFN  estariam  em  desacordo  com  a  Súmula  CARF  nº  105.  Analisando  as  decisões  paradigmáticas  que  fundamentaram  a  edição  da  referida  Súmula  CARF, o nobre Relator defende que suas duas  ratio decidendi não  teriam sido afetados pela  alteração que a Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.844/2007) promoveu  na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.   Segundo  a  tese  defendida,  os  fundamentos  da  Súmula  CARF  nº  105,  que  permaneceriam  válidos  para  o  ano­calendário  2007,  são:  i) pelo  critério  da  consunção,  nas  autuações realizadas após o término do exercício fiscal, a penalidade atinente à multa isolada  pelo não  recolhimento de estimativas mensais  é  absorvida pela multa de ofício pela  falta de  pagamento  do  tributo  calculado  ao  final  do  período  de  apuração;  e  ii) não  é  cabível  o  lançamento de multa isolada porque sua base de cálculo é coincidente ou está inserida na base  de cálculo da multa de ofício.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 18          17 Divirjo de tal entendimento.   A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, é bastante provável que a intenção da 1ª Turma da CSRF tenha  sido  exatamente  a  de  delimitar  a  vedação  de  aplicação  concomitante  à  multa  isolada  fundamentada especificamente no  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Caso  a  menção ao dispositivo legal tivesse sido feito de forma despretensiosa, apenas com a intenção  de  identificar  de  que multa  isolada  a  Súmula  estaria  tratando,  provavelmente  a  referência  à  multa  de  ofício  também  viria  acompanhada  da  identificação  do  dispositivo  legal  que  a  fundamenta.  Além disso, tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em  08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007, seria esperado que ela fizesse alguma referência  genérica como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida  (...)"  caso  não  desejasse  se  referir  especificamente  à  multa  isolada  prevista  no  dispositivo  revogado em 2007.  A  previsão  legal  da  multa  aplicada  isoladamente  foi  significativamente  alterada  em  janeiro de 2007. Na  redação anterior,  contida no  art.  44,  § 1º,  inciso  IV, da Lei  nº 9.430/1996, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já com a redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007,  prevê­se no art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/1996 a cobrança de multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado na forma do art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL no ano­calendário correspondente.  Verifica­se, portanto, que houve alterações expressas e significativas na base  de cálculo e nos percentuais aplicáveis à multa isolada. Desta forma, não é possível afirmar, em  sede de análise do conhecimento do recurso e sem adentrarmos no mérito da discussão, que a  Súmula CARF nº 105 abrangeria também o ano­calendário de 2007 e posteriores.  Diante  do  exposto,  entendo  inaplicáveis  ao  caso  sob  análise  as  restrições  tipificadas no § 3º ou no  inciso  III do § 12 do  art. 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015  (RICARF/2015),  razão  pela  qual  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  PGFN  em  relação à cobrança concomitante das multas de ofício e isolada relacionada ao ano­calendário  2007.     Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 19          18 II) Mérito  O recurso especial da Fazenda Nacional contesta o entendimento exposto no  acórdão recorrido de que seria incabível a cobrança concomitante das multas de ofício e isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL.  Segundo  aquele  julgado,  neste momento  a base  imponível  para  fins  de  aplicação  de multa  é  somente  aquela que suportará o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário, sendo possível  apenas  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº 9.430/1996.   Embora  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1401­001.058  expressamente  se  refira,  em  sua  fundamentação,  à  multa  isolada  tipificada  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº 9.430/1996, supõe­se que a tese ali defendida aplique­se também à multa isolada prevista na  nova  redação  do  art.  44  (na  alínea  "b"  de  seu  inciso  II),  já  alterada  pela Medida  Provisória  nº 351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº 11.488/2007),  uma  vez  que  os  créditos  tributários discutidos nos presentes autos referem­se ao ano­calendário 2007.  O i. Conselheiro Relator votou por negar provimento ao recurso fazendário,  defendendo  que  a  ratio  decidendi  que  fundamentou  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  105  (a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  e  o  fato  de  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  estar  inserida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício)  continuou  válida  sob  a  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 a partir de 2007.   O  voto  do  nobre Conselheiro Relator  restou  vencido,  tendo  prevalecido  no  Colegiado as razões que passo a expor.   Até o advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a  seguinte previsão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  liquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 20          19 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação:  (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição",  passando a  incidir  sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  recolhido na  forma  prevista no art. 2º da mesma lei; e (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75%  para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do § 1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).   A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade  de  cobrança  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício.  Por  conta  disso,  editou­se a já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 21          20 Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme expus no  tópico  relativo ao conhecimento do  recurso especial da  PGFN, não considero razoável a  ilação de que possa ter sido casual a expressa menção, pela  Súmula CARF nº 105, do dispositivo que tipificou a multa isolada ali mencionada. A Súmula  foi editada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente a qualquer multa isolada, anterior ou posterior à alteração da redação do  art.  44,  o  teria  feito  simplesmente  deixando  de  mencionar  o  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº 9.430, de 1996. Ao citar expressamente o dispositivo, a Súmula deixa claro que a cobrança  concomitante  a  que  se  opõe  é  aquela  que  envolve  a  multa  isolada  fundamentada  na  antiga  redação do art. 44, antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.844/2007.  Neste mesmo  sentido  já  se manifestou  esta  1ª  Turma da CSRF,  no  recente  Acórdão nº 9101­003.597, cujo voto condutor trouxe:  "Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não  mais incidirá sobre um tributo antecipado, como o próprio caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original,  ao  estabelecer  que,  “nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  integral da estimativa que compõe o esperado  fluxo  de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser  efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  lhe falte o devido suporte em balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10950.002642/2010­48  Acórdão n.º 9101­003.830  CSRF­T1  Fl. 22          21 totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  encerramento  do  ano­calendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem." (destaques no original)  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da  mesma  Lei)  para  infrações  ocorridas  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  teve  início  a  vigência da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.844/2007.   Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional para restabelecer a exigência das multas isoladas exoneradas pelo acórdão recorrido,  em relação ao ano­calendário 2007.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                  Fl. 893DF CARF MF

score : 1.0
7583425 #
Numero do processo: 13607.000466/2005-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentála em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentála em atraso.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13607.000466/2005-41

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5954443

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-000.997

nome_arquivo_s : Decisao_13607000466200541.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13607000466200541_5954443.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7583425

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418234978304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13607.000466/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.997  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  SONIA MARIA DE SOUZA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às penalidades  previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá­la ou apresentála  em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 04 66 /2 00 5- 41 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13607.000466/2005­41  Acórdão n.º 1001­000.997  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  48)  interposto  contra  o Acórdão  nº  02­ 14.284, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo Horizonte/MG (fls. 41 a 45), que, por unanimidade,  julgou improcedente a Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGACõES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita­se às penalidades  previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá­la ou apresentála  em atraso.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl.  2,  para  formalizar  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao segundo trimestre do  ano­calendário de 2004, no valor de R$ 500,00.  Como enquadramento legal foram citados: § 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional —  CTN);  art.  4°,  combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de  1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998,  combinado  com  o  item  I  da  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  n.°  118,  de  26  de  agosto de 1984; art. 5° do Decreto­lei n.°2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da  Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426,  de 24 de abril de 2002.  A ciência do lançamento se deu em 05/08/2005 (AR, fl. 16).  Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fl. 1. Nela, alega­se que:  •  no  dia  final  del3/08/2004,  data  de  encerramento  do  prazo  para  entrega  da  DCTF do 2° trim. de 2004, a contribuinte tentou transmitir a declaração por várias  vezes, até as 18hs, mas o receitanet estava com problema;  •  no  dia  17/08/2004,  a  impumante  procurou  se  informar  se  o  receitanet  já  estava funcionando, e ficou sabendo que s6 foi possível a transmissão após as 19 hs  do dia 13/08/2004;  • a empresa não tem culpa pelo atraso, pois a declaração não foi entregue no  dia correto, por falha de transmissão da Receita Federal.”.     Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13607.000466/2005­41  Acórdão n.º 1001­000.997  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Quanto  ao  mérito,  os  argumentos  da  impugnante  não  podem  ser  acolhidos.  A  circunstância  invocada  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  pelo  atraso.  E  fato  não  contestado  que  a  DCTF  só  foi  validamente entregue após o encerramento do prazo. Assim sendo, a multa  foi aplicada conforme previsto na legislação  tributária. De acordo com o  inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer as hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Não  há  lei  que  contemple  a  hipótese invocada, como razão para a dispensa da multa em lide.   (...)"      Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13607.000466/2005­41  Acórdão n.º 1001­000.997  S1­C0T1  Fl. 5          4 Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7602098 #
Numero do processo: 16004.720241/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO. Não cabe a Autoridades Administrativas apreciar a constitucionalidade de normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do Poder Judiciário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. DADOS VS. INFORMAÇÃO O fato de haver apresentado dados em profusão apresentados em resposta a diversas intimações expedidas pela Autoridade Fiscal não exonera a contribuinte de prestar informações, pois essas não se confundem com aqueles; a informações é o dado tratado segundo algum critério lógico e compartilhável, o que não se verificou no caso em tela. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. n.º 973.733/SC. MULTA QUALIFICADA Observado que o contribuinte agiu com dolo e simulação, devida é a aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Andou bem a Autoridade Fiscal a quo ao aplicar o disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 2010, aos fatos descritos no relatório.
Numero da decisão: 1302-003.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, nos termos do relatório e voto do relator, votando os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator quanto a manutenção da responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO. Não cabe a Autoridades Administrativas apreciar a constitucionalidade de normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do Poder Judiciário. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja por motivos de competência da autoridade lançadora, seja por violação a preceitos constitucionais. DADOS VS. INFORMAÇÃO O fato de haver apresentado dados em profusão apresentados em resposta a diversas intimações expedidas pela Autoridade Fiscal não exonera a contribuinte de prestar informações, pois essas não se confundem com aqueles; a informações é o dado tratado segundo algum critério lógico e compartilhável, o que não se verificou no caso em tela. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUIU O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 173 do CTN, conforme entendimento exarado pelo STJ no julgamento do Resp. n.º 973.733/SC. MULTA QUALIFICADA Observado que o contribuinte agiu com dolo e simulação, devida é a aplicação da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Andou bem a Autoridade Fiscal a quo ao aplicar o disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 2010, aos fatos descritos no relatório.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.720241/2014-82

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960611

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.221

nome_arquivo_s : Decisao_16004720241201482.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROGÉRIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 16004720241201482_5960611.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, nos termos do relatório e voto do relator, votando os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias pelas conclusões do relator quanto a manutenção da responsabilidade solidária. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7602098

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418242318336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 11.893          1 11.892  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720241/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.221  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS  EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem que uma  lei  lhes  atribuísse eficácia normativa, na  forma do  art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas regularmente integradas ao ordenamento jurídico, função precípua do  Poder Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores de nulidade, seja  por  motivos  de  competência  da  autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos constitucionais.  DADOS VS. INFORMAÇÃO  O fato de haver apresentado dados em profusão apresentados em resposta a  diversas  intimações  expedidas  pela  Autoridade  Fiscal  não  exonera  a  contribuinte  de  prestar  informações,  pois  essas  não  se  confundem  com  aqueles;  a  informações  é  o  dado  tratado  segundo  algum  critério  lógico  e  compartilhável, o que não se verificou no caso em tela.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 41 /2 01 4- 82 Fl. 11921DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.894          2 MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE  RECEITAS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, por constituir­se presunção legal de omissão de receitas,  expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Começa  a  fluir  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos do art. 173 do CTN, conforme entendimento exarado  pelo STJ no julgamento do Resp. n.º 973.733/SC.   MULTA QUALIFICADA  Observado  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo  e  simulação,  devida  é  a  aplicação da multa qualificada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Andou bem a Autoridade Fiscal a quo ao aplicar o disposto na Portaria RFB  n° 2.439, de 2010, aos fatos descritos no relatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte e do responsável solidário Paulo Roberto Brunetti, nos termos do relatório e voto  do relator, votando os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena  Dias pelas conclusões do relator quanto a manutenção da responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Fl. 11922DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.895          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  06­058.954 – 1ª Turma da DRJ/CTA, complementando­o ao final:    2. Trata­se de autos de infração, às fls. 10.447­10.489, lavrados para exigir de  LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, e do  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  na  condição  de  responsável  solidário,  crédito  tributário  total  de  R$  2.971.950,66,  cf.  discriminado  abaixo,  referente  ao  ano­ calendário  de  2009,  em  razão  de  haverem  sido  apuradas  omissão  de  receitas  e  pagamentos não identificados ou sem causa.      3.  A  Fiscalização,  informa,  no Termo  de Descrição  dos  Fatos,  lavrado  em  08/12/2014,  às  fls.  10.490­10.534,  que  o  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  advogado,  Fl. 11923DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.896          4 estabelecido  em  São  José  do  Rio  Preto­SP  é  o  proprietário  da  empresa  LANCE  CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI.  4. Acrescenta que o senhor Brunetti "em concurso com outras pessoas, utiliza­ se da pessoa jurídica, para adquirir e alienar a terceiros, títulos da dívida pública (.)  referentes a apólices de títulos da dívida pública externa brasileira emitidos no início  do Século XX".  5.  O  interesse  na  aquisição  desses  créditos  decorre  do  fato  de  que  eles  supostamente serviriam para liquidar ou compensar débitos tributários federais. Para  estabelecer uma ideia do montante envolvido, a Autoridade Fiscal a quo afirma:  (..)  A  Lance/Consutec  teve  movimentação  bancária  a  crédito  quase  R$  140  milhões de 2008 a 2013. Declarou receita bruta em torno de R$ 120 milhões,  acarretando  o  reconhecimento  (confissão)  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  em  mais  de  R$  29  milhões  (atualizados)  (..).  Destes  milhões  confessados, recolheu apenas R$ 274.000,00 (..) menos de 1% do que deve a  Fazenda Pública Federal.  (...)  Para  ter  noção  dos  valores  cedidos  ou  vendidos,  firmou  cerca  de  400  contratos  de  cessão  de  direitos  sobre  títulos  prescritos,  ilíquidos  e  ou  imprestáveis,  cujos montantes  negociados  com  os  adquirentes  ultrapassou  a  cifra de 2 bilhões de reais.  6.  As  cártulas  e  os  laudos  periciais  apresentados  nos  negócios  entabulados  pela  contribuinte  eram,  segundo  a  Fiscalização,  de  "autenticidade  duvidosa".  A  sociedade  empresária,  ademais,  repetidamente,  declarou  receitas  com  base  no  auto  arbitramento,  apesar  de  essa  opção  implicar  um  acréscimo  de  20%  no  valor  dos  tributos a serem pagos.  Omissão de receitas    7. A  omissão  de  receita  apurada  encontra­se  sintetizada  em duas  tabelas  às  fls.10.494­10.495, reproduzidas abaixo.  Valores declarados pela contribuinte em DIPJ    Valores apurados pela Fiscalização   Fl. 11924DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.897          5   8.Informa a Autoridade Fiscal a quo:  (.)  conforme  se  verifica,  nos  três  primeiros  trimestres,  entre  o  que  o  contribuinte  declarou  na  DIPJ,  comparados  com  os  valores  creditados  em  contas correntes, não há desconformidade, i.e., ofereceu à tributação todos os  créditos  que  representaram  disponibilidade  econômica  para  a  PJ  (Fls.  1038/1051).  Porém no quarto trimestre, os responsáveis pela empresa mencionaram todos  os  créditos  havidos  em  conta  bancária  (os  quais  reproduzimos  na  tabela  acima,  colunas  1  a  5),  entretanto,  nos  atos,  de  informar  as  receitas  e  consequentemente  os  valores  dos  tributos  devidos,  simplesmente  omitiram  74% do faturamento, ou seja R$ 813.922,49 (..).    Pagamentos com beneficiário não identificado ou sem causa    9. No que diz  respeito aos pagamentos  sem beneficiário  identificado ou  sem  causa,  a  Autoridade  Fiscal  a  quo  exigiu,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  a  comprovação  de  que  todos  os  gastos  da  contribuinte  estavam  estritamente  correlacionados  com  a  geração  das  receitas  de  seu  objeto  social.  Em  seguida,  descreveu  com  extrema  minudência  como  foram  levantados  —  a  partir  de  604  registros, do período que vai de 01/01/2009 a 31/12/2012 — os R$ 2.468.920,86 (de um  volume  total  de  R$  107.573.347,23),  que  formaram  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiu o IRRF do A/C de 2009.  Fl. 11925DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.898          6 10. Toda a documentação analisada e as planilhas construídas a partir desses  dados foi trazida ao conhecimento e se encontra juntada às fls. 1.197­9.745 dos autos  deste Processo Administrativo Fiscal ­ PAF.  Responsabilidade solidária    11.  A Autoridade Fiscal  a  quo  imputa  responsabilidade  solidária  ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti  por  considerá­lo  o  real  administrador  da  sociedade  empresária, desde o  tempo em que os administradores nominais da entidade eram os  senhores Carlos Alberto Brunetti (irmão de Paulo Roberto) e Valdeir Dias Prado.  12.  A  razão  da  imputação  decorre  da  evidente  incapacidade  técnica  e  gerencial desses últimos; informa a Fiscalização:  Anexamos as declarações de renda dos anos calendários de 2009 (época dos  fatos)  e  a  mais  recente,  afim  de  que  fique  demonstrada  a  capacidade  patrimonial dos mesmos.  Só  existe  uma  Dirpf  em  nome  de  Carlos  Alberto  Brunetti  apresentada  nos  últimos seis anos, quanto ao ac2013, declarou rendimentos de treze mil reais  anuais e nenhum bem.  Valdeir Dias Prado declarou em 2009, pouco mais de dez mil anuais e trinta e  quatro mil  em bens patrimoniais. Em 2011  teve R$ 18.500,00 de  rendimento  anual e seu patrimônio escasseou para R$ 26.500,00.  Pelo que pudemos apurar, o primeiro processo de execução de título da dívida  pública, foi peticionado na Justiça Federal em 23/04/2007, durante o período  em que estiveram "à frente" da empresa os senhores Carlos Alberto Brunetti e  Valdeir Dias Prado.  Os patronos da ação de execução foram os Srs. Paulo Brunetti e Valter Dias  Prado [irmão de Valdeir e associado a Paulo Roberto Brunetti em escritório  de advocacia] entre outros. A data da distribuição do processo é relativamente  coincidente com o início do negócio das vendas (cessões) aos empresários que  tinham como  interesse compensar  tais créditos com os débitos constantes na  RFB, (..)  13.  Durante  o  período  em  que  Carlos  Alberto  Brunetti  e  Valdeir  Prado  estiveram  à  frente  da  sociedade  empresária,  porém,  a  negociação  dos  títulos  antes  referidos gerou receitas de R$ 1.100.000,00, entretanto:  (..)  não  foram  localizados  nos  pagamentos  da  Lance/Consutec,  qualquer  menção sobre a distribuição de lucros aos "pretensos" sócios.  Conforme se comprova, tais pessoas não tinham bem como hoje não possuem  qualquer  capacidade  técnica,  empresarial  ou  patrimonial  para  terem  participação de sociedade conforme demonstrado.  14. De outra parte, a efetiva gestão da pessoa jurídica, segundo a Autoridade  Fiscal a quo, desde o  início das atividades de cessão onerosa de  títulos públicos era  exercida  pelo  proprietário  de  facto  da  sociedade  empresária:  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti, que se valia de interpostas pessoas para ocultar essa atuação.  15. Como elemento de convicção, afirma o AFRFB responsável pela lavratura  dos  Autos  de  Infração  que,  em  28/09/2009,  os  administradores  de  direito  ­  Carlos  Alberto Brunetti e Valdeir Dias Prado ­ outorgaram, por meio de procuração pública,  à fl. 80, ao titular de fato ­ Paulo Roberto Brunetti ­ poderes para:  (..)  abrir,  movimentar  e  encerrar  contas  correntes  e  ou  poupança  em  quaisquer  agencias  do  Banco  Real,  podendo  emitir,  endossar,  receber  cheques,  requisitar  talões,  etc,  enfim praticar  tudo o mais necessário ao  fiel  cumprimento deste mandato.  Fl. 11926DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.899          7 16.  Ademais,  a  data  desse  negócio  jurídico  coincide  com  o  início  das  movimentações no Banco Real (hoje Santander) e não há notícia de controle financeiro  dos negócios da entidade por parte das interpostas pessoas.  17.  Acrescenta  que,  o  titular  de  fato  atua  como  advogado  da  sociedade  empresária em mais de 30 processos de execução de títulos públicos ajuizados perante  a Justiça Federal/DF — cf. se pode observar no anexo II do Relatório, às fls. 10.536­ 10.540.  18. Houve, por um período, uma substituição dos representantes do real titular  da  entidade,  haja  vista  que  os  sócios  que  sucederam  os  senhores  Carlos  Alberto  Brunetti  e  Valdeir  Dias  Prado:  Jinaldo  Farias  de Omena  (sócio  entre  09/02/2010  e  29/04/2011)  e  Geraldo  Antônio  Povoas  (entre  22/12/2010  e  15/06/2011)  também  seriam interpostas pessoas do senhor Paulo Roberto Brunetti.  19. Informa a Autoridade Fiscal a quo:  Verificando a movimentação da Lance/Consutec no ano da saída de Geraldo,  haviam sido creditados até então mais de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões  de  reais),  os  contratos  de  venda  de  títulos  assinados  até  então  montam  a  quantia  de  R$  738.000.000,00.  Se  subtrairmos  os  valores  creditados  em  contas,  sobram R$ 675.000.000,00 de  recebíveis  relativas às obrigações dos  adquirentes  com  a  Lance/Consutec.  Nos  parece  pouco  provável,  sair  da  empresa com R$ 276.000,00 por uma empresa extremamente lucrativa.    Confusão patrimonial entre a Fiscalizada, Paulo Roberto Brunetti e Paulo Brunetti  & Advogados Associados    20.  O  senhor  Valter  Dias  Prado,  irmão  de  Valdeir  Dias  Prado,  era  nominalmente  sócio  da  sociedade  de  advogados  de  Paulo  Roberto  Brunetti,  até  01/12/2009.    21. Salienta a Autoridade Fiscal a quo:  Prova contundente sobre a unicidade relacionada a propriedade da Consultec,  foi a obtida recentemente em uma visita realizada na sede da empresa Brunetti  & Advogados Associados.  Estivemos em 10/11/2014 naquela sede com o objetivo de entregar intimação  em  face  da  empresa  de  advocacia,  bem  como  rever  os  documentos  da  Lance/Consutec que ali estavam guardados.  Naquela data efetuamos a retenção de dois livros os quais contém informações  sobre  a  movimentação  financeira  da  Lance/Consutec  de  2009  a  2011,  conforme Termo de Fls. 1032/1033.  Mas o que causou surpresa foi a constatação, na primeira parte do primeiro  livro retido, que das  folhas n° 01 a 47 haviam movimentação de uma conta,  que até aquele momento nos era desconhecida.  Tratava­se  da  conta  Banco  Real/Santander  Ag.  0997  n°  6016208.  Nela  encontram­se informações (manuscritas) de movimentações da Paulo Brunetti  & Advogados Associados, de 15/10/2009 a 25/04/2011.  Pudemos  certificar  a  propriedade  da  conta,  verificando  alguns  débitos  nas  contas da Lance/Consutec com créditos para a 6016208. Como os valores a  crédito  nesta  correspondiam  aos  débitos  na  conta  da  Consutec,  tivemos  certeza quanto ao efetivo detentor da mesma.  Fl. 11927DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.900          8 O  fato mais  surpreendente  ao  passarmos  os  olhos  nos  créditos  da  conta  de  PBAA, foi a constatação de vários créditos de empresas que haviam adquirido  títulos da dívida pública alienados pela Lance/Consutec.  A cópia do mencionado livro pode ser visualizada às folhas de n°1090/1183.  Vale ressaltar que nem todos os remetentes mencionados na tabela, tratam­se  de receitas da Lance/Consutec, porém são a maioria (só verificar os contratos  de  aquisição  de  títulos).  Os  nomes  de  Huam,  Palestra,  Roberto  Biller,  Thermocal,  Solange  são  estranhos  à  nossa  verificação  fiscal,  provavelmente  clientes da Paulo Brunetti & Advogados Associados.  É  provável  que  os  representantes  da  fiscalizada  justifiquem  tratarem­se  de  pagamentos  de  serviços  da  PBAA,  entretanto  conforme  se  verifica,  existem  valores consideráveis creditados como p. ex., Sertubos, Alcatrazes, Finfa, etc,  e  conforme  se  verifica  nas  cópias  dos  contratos,  de  fls.  10269/10346,  são  clientes da LANCE/CONSUTEC.  Frise­se  que  o  contrato  firmado  entre  Lance/Consutec,  vigente  a  partir  de  20/12/2009 até 30/04/2011, fls. 10380/85, estabelece no parágrafo primeiro da  cláusula  segunda,  que  os  adquirentes  de  títulos  públicos  se  utilizará  dos  serviços de PBAA, sem qualquer custo. Com base na norma, não se justificaria  alegações  de  que  tais  créditos  teriam  como  justificativa,  prestações  de  serviços acessórios aos das compras dos títulos.  22.  Por  esse motivo,  foi  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  124,  da Lei  n°  5.72, de 1966, Código Tributário Nacional — CTN que trata de solidariedade.    Qualificação da multa de oficio    23. Dada a  existência de  elementos dolosos,  in casu, de ocultar do Fisco os  fatos geradores e a identidade dos reais sujeitos passivos das obrigações tributárias, a  multa de ofício foi qualificada nos termos do art. 44, I e §10, da Lei n°9.430, de 1996,  c/c arts. 71­73 da Lei n° 4.502, de 1964.    Decadência    24.  A  Autoridade  Fiscal  antecipa­se  em  afastar  eventuais  alegações  de  decadência  sustentado  que  justamente  os  elementos  de  dolo  e  fraude  antes  referidos  atraem para a situação concreta a aplicação do art. 173, I, do CTN.    Ciências e Impugnações    25.  Regularmente  cientificada  em  09/12/2014,  cf.  assinatura  aposta  à  fl.  10.543, Lance apresentou sua  impugnação em 06/01/2015, às  fls. 10.555­10.651, por  meio de representante com poderes constituídos por procuração, documentos pessoais  e  societários  às  fls.  10.652­10.656,  acompanham  a  peça  impugnatória  documentos  comprobatórios às fls. 10.657­11.323.  26.  Havendo  tomado  ciência  em  10/12/2014,  conforme  cópia  de  AR  à  fl.  10551,  o  senhor Paulo Roberto Brunetti,  apresentou  impugnação  em  06/01/2015,  cf.  documento juntado às fls. 11.324­11.340 dos autos.  27.  Passa  ­se  a  resumir  o  teor  da  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica Lance Consultoria Empreendimentos e Gestão de Ativos EIRELI, em seguida  procede­se ao relato da pessoa física Paulo Roberto Brunetti.    Fl. 11928DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.901          9 Descrição dos Fatos  28.  Ao  momento  em  que  descreve  os  fatos,  a  contribuinte  já  apresenta  contrarrazões nos seguintes termos:  · sua movimentação financeira seria compatível com o IRPJ recolhido no  ano­calendário de 2009;  · as  alegações  da  Autoridade  Fiscal  se  baseiam  em  presunções  temerárias;  · todas as demandas de informação da Fiscalização foram atendidas.     Responsabilidade Solidária  29. Em dois momentos na peça impugnatória, a contribuinte se insurge contra  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti;  a  primeira delas ainda na descrição dos fatos, e a segunda no corpo da impugnação, por  uma  questão  de  economia  processual,  os  argumentos  serão  consolidados  neste  momento.  30.  Segundo  a  impugnante  a  Autoridade  Lançadora  de  forma  "totalmente  ilegal/irregular"  procurou  responsabilizar  apenas  o  sócio  atual,  isentando  todos  os  anteriores com base tão­somente em depósitos bancários supostamente de origem não  comprovada,  sem  observar  as  normas  que  regulamentam  referido  procedimento  —  arts. 134 e 135 do CTN.  31. O fundamento do lançamento é o de que Paulo Roberto Brunetti teria sido  o administrador de facto da entidade desde 2007, exercendo continuamente poderes de  gestão da sociedade empresária e, em assim sendo, seria responsável pelas dívidas da  pessoa  jurídica  perante  o  Fisco,  mesmo  nos  períodos  em  que  sequer  pertencia  ao  quadro social da Lance.  32.  Sustenta  que  a  responsabilidade  deveria  limitar­se apenas  aos  casos  em  que a obrigação  tributária  exigida decorresse de atos praticados pelo  suposto  sócio,  seja  com  excesso  de  poderes,  seja  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Dado, porém, que Paulo Roberto Brunetti não era sócio da pessoa jurídica no período  a que se refere o lançamento, a ele não pode ser imputada responsabilidade solidária.  33. Traz ao conhecimento notáveis doutrina e jurisprudência.    Preliminares  34.  Alega  a  impugnante  que  a  Autoridade  Fiscal  não  analisou  extratos  e  planilhas  reunidos  juntados  às  fls.  10.755­10.788,  implicando,  em  tese,  tributação  indevida.  35. Acrescenta que o MPF "se arrasta há mais de 03 (três) anos" contrariando  preceitos legais, que sempre se mostrou diligente em atender as intimações e considera  ter havido violações ao contraditório e à ampla defesa.   Mérito  36. Em seguida, sustenta que seriam nulas as imputações constantes na peça  atacada,  em  razão  da  falta  de  clareza  nas  justificativas  oferecidas  pela  Autoridade  Fiscal.  37.  Insiste que as  informações por  ela prestadas durante a Ação Fiscal não  foram  levadas  em  conta  pela  Fiscalização,  o  que  culminou  com  um  arbitramento  apoiado em elementos presuntivos e em glosa de despesas, in verbis:  Fl. 11929DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.902          10 (..)  As  informações  obtidas  através  de  suposições  e  outras  igualmente  superficiais,  não  se  constituem  elementos  seguros  de prova  capazes  de  fazer  florescer  a  exigência  fiscal  consagrada  pelo  lançamento.  38.  Ademais,  protesta  que  não  foi  chamada,  durante  a  Ação  Fiscal,  a  responder  sobre  fatos que  vieram a  constar do Relatório Fiscal. O crédito  tributário  assim  constituído  seria,  no  entender  da  impugnante,  "descomunal"  e  produzido  "à  revelia" da pessoa jurídica.  39.  Não  lhe  foi  dado  conhecer  —  sustenta  —  que  toda  a  movimentação  financeira  seria considerada receita,  sem  levar  em consideração valores de despesas  no montante de R$ 864.122,30, e acrescenta que se por acaso:  (..) tivesse tido a oportunidade de se manifestar sobre os lançamentos  constantes das planilhas dos depósitos havidos durante todo o ano­calendário  de  2009,  está  glosa  não  ocorreria  (..)  como  poderia  a  impugnante  fornecer  informações,  analisar  livros  e  documentos  de  outras  empresas,  outra  administração, outro endereço e contabilidade distinta?  40. Repete sua irresignação contra suposto desrespeito às garantias da ampla  defesa  e  do  contraditório  tutelados  pela  Constituição  em  vigor,  e  entende  haver  demonstrado — com base  em  respeitável doutrina — que, no  caso  concreto,  haveria  nulidade do lançamento tendo em vista a:  (..)  sequência  de  impropriedades,  erros  e  omissões  em  defesa  de  um  lançamento,  consagrado por  um auto  de  infração  e  uma atribuição  de  solidariedade que não resiste ao mais superficial nos exames.  41. Haveria, ademais, ausência de motivação para o lançamento fiscal posto  que não foram atendidas exigências legais insuperáveis para a constituição do crédito  tributário, em particular a motivação, haja vista que, a seu juízo, a Autoridade Fiscal:  (..)  não  descreveu  os  depósitos  de  responsabilidade,  como  não  os  intimou  em  período  hábil  os  sócios,  nem  as  fontes  e  instituições  bancárias sobre as quais o agente público se debruçou para atingir as  conclusões  alcançadas,  a  indicação  dos  motivos  determinantes  da  suposta  atribuição  de  receita  não  logrou  demonstrada  ao  rigor  das  hipóteses  contempladas  pelas  normas  gerais  e  abstratas  que  regem  o  caso.  42.  A  Autoridade  Fiscal  não  teria  logrado  demonstrar  a  presença  do  dolo  necessário  à  imputação  de  fraude  no  caso  concreto,  assim,  dado  que  a  contribuinte  recolheu  os  tributos  no  fim  do  ano­calendário  de  2009  (ainda  uma  vez  segundo  o  regime do Lucro Arbitrado), o termo inicial da contagem do prazo decadencial deveria  ser  o  dia  31/12/2009  e  todos  os  tributos  lançados  até  novembro  de  2009  estariam,  desse modo, decaídos.  43. Traz ao feito, respeitável jurisprudência.  44. Ainda teria havido – argumenta ­ aplicação indevida do art. 116, § único,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN, posto  que a Autoridade Fiscal a quo não  logrou comprovar a existência da suposta  fraude  tributária citada no contexto.  45.  Com  efeito,  apesar  de  fundamentar,  o  lançamento  nesse  dispositivo,  a  Fiscalização  teria  englobado  "diversas  teorias"  antes  de  arbitrar  o  lucro,  sob  fundamento do art. 116, §único, do CTN. Essa norma, contudo, caracteriza­se como de  eficácia limitada, cf. notável doutrina trazida ao conhecimento deste Órgão Julgador.  46. Eis que a Autoridade Fiscal de uma parte:  Fl. 11930DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.903          11 (..) desconsiderou toda a documentação apresentada, inclusive despesas,  contratos,  etc,  caracterizando  os  seus  atos  como  coligados,  pela  não  apresentação de respostas e documentos convincentes por aqueles, sem  conquanto demonstrar e comprovar a existência de dolo quaisquer para  desconsiderar a apresentação feita pela impugnante.  47. E, de outra, deixou de levar em conta os art. 121, 124 e 128 do CTN que  estipulam  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  a  responsabilidade  tributária.  Segundo  a  impugnante,  a  Autoridade  Fiscal  não  teve  "o  cuidado  de  comprovar  a  responsabilidade tributária da impugnante em relação ao crédito tributário".  48.  Alega  que  a  Fiscalização  disporia  de  outros  mecanismos  por  meio  dos  quais  poderia  conhecer  o  funcionamento  da  impugnante  e,  assim,  apurar  responsabilidade sobre os débitos que lhe foram imputados. Sugere então uma linha de  fiscalização  alternativa  e  hipotética  e  insiste  que  a  única  via  impraticável  era  a  de  desconsiderar a contabilidade da sociedade empresária, com base no art. 116, §único,  do CTN.  49. A impugnante argumenta em seguida sobre a suposta nulidade dos Autos  de  Infração  em  razão  dos  prazos  de  expedição  e  cumprimento  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF.  50. O MPF — afirma — busca revestir o  lançamento  tributário de certeza e  segurança jurídica e a atender diversos princípios próprios do Direito Tributário tais  como: legalidade, publicidade etc, em seguida, discorre sobre a legitimidade do MPF.  Sustenta que:  A  indicação da autoridade, qual o  tributo  e qual o período  fiscalizado  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  como  previsto  em  portaria,  é  norma  garantidora  da  liberdade  do  Auditor  Fiscal  atuar.  Caso  ele  verifique  irregularidade  fora  dos  limites  autorizados  nada  obsta  que  ele  represente  ao  seu  superior  para  que  amplie  os  poderes  inicialmente conferidos.  (...)  O agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato (sic)  que lhe for conferido.  51.  Refere,  então,  diversos  dispositivos  da Portaria  SRF  n°  6.087,  de  21  de  novembro  de  2005,  que  estabelecem  requisitos  a  serem  observados  na  expedição  e  cumprimento de MPFs e faz referências aos aspectos temporais do procedimento fiscal  constantes  no  Decreto  do  PAF.  Naturalmente,  conclui  que  um  Procedimento  Fiscal  instaurado em desacordo com todas as normas administrativas está inquinado de vício  insanável o que seria suficiente para tomá­lo nulo de pleno de direito. Nas palavras da  impugnante:  Consoante  a  Portaria  que  regula  o  MPF,  o  respectivo  instrumento  deverá conter o prazo em que deverá o mesmo ser executado, bem assim  que  o  sujeito  passivo  deve  ser  cientificado  da  expedição  e  de  todas  as  prorrogações do MPF. Mesmo na hipótese de que a prorrogação tenha  sido  procedida  via  Internet,  ainda  assim,  a  fim  de  convalidar  o  procedimento,  no  primeiro  ato  de  oficio  praticado  pela  autoridade  o  sujeito passivo deverá ser cientificado do respectivo fato:    Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRF  responsável  pela  sua  execução,  ou  pela  supervisão,  bem  assim  as  relativas  a  tributos ou  contribuições a  serem examinados  e período de  Fl. 11931DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.904          12 apuração,  serão  procedidas  mediante  emissão,  pela  autoridade  outorgante  do MPF  originário,  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  conforme  modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo.  (..)  Art.  13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o  prazo  máximo  de  sessenta  dias.  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias,  para  procedimentos  de  diligência.  §1°  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  far­se­á  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na  Internet, nos termos do art. 7o, inciso VIII  §2°  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do  primeiro  ato  de  oficio  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das informações apresentadas na Internet, conforme modelo  constante do Anexo VI [ Grifou­se]  52. Salienta o teor do § 2° do art. 13 para argumentar que sua inobservância  consiste  em  "grave  desobediência  aos  requisitos  essenciais  da  legislação  tributária  (..)o  que  resulta  em  tornar  nulo  o  lançamento". No  caso  concreto,  a  contribuinte  se  insurge contra a lavratura do Auto de Infração que teria supostamente ocorrido após o  prazo de validade do MPF que deflagrou a Ação Fiscal.    53.  Nesses  termos,  a  impugnante  afirma  que  teria  ocorrido  hipótese  de  fiscalização  que  exigiria  a  expedição  de  outro  MPF  inaugurando  uma  nova  Ação  Fiscal conduzida por um outro AFRFB nos termos do art. 906 do RIR de 1999.  54.  Traz  ao  feito  notável  jurisprudência  em  benefício  de  suas  alegações  e  acrescenta que a adoção de presunções, viola a busca de verdade material, princípio  que deveria sempre nortear a atuação da Administração Tributária.  55. Alternativamente, ad argumentandum tantum, contesta o "agravamento da  multa"  aplicada  no  caso  concreto,  devido  à  ausência  de  elemento  de  dolo  cf.  antes  mencionado.  56.  Insurge­se  contra  o  percentual  supostamente  abusivo  da  sanção  e  igualmente, contra a aplicação de juros SELIC no caso concreto.  57. Destaca que os mesmos argumentos aplicados ao IRPJ se  irradiam para  os tributos reflexos lançados pela Autoridade Fiscal.    Petitório  58. Nesses termos, requer:  a)  em caráter  preliminar,  que  seja  decretada  a  nulidade do  lançamento,  em  razão  de  cerceamento  ao  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório, e por não atender aos pressupostos legais;  b)  no  mérito,  ainda  que  não  acolhidas  as  razões  preliminares,  que  seja  deferida a sua impugnação;  Fl. 11932DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.905          13 c)  caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  e  deferido  o  mérito,  não  seja  aplicada a penalidade agravada de multa;  d)  que  os  mesmos  argumentos  sejam  aplicados  aos  tributos  lançados  reflexamente;  e)  que,  "sejam  acolhidos  os  tributos  na  forma  demonstrada  pela  IMPUGNANTE,  ou  seja,  a  determinação  para  recalcular  os  tributos,  haja  vista  que  foi  considerado  como  receita  bruta,  pois  foram  considerados  os  valores totais dos contratos e não os recebimentos ocorridos naquele ano";  f)  O  por  fim,  alternativamente,  que  “  o  reconhecimento  parcial  do  auto  de  infração considerando as planilhas apresentadas pela Impugnante, quanto aos  valores efetivamente recebidos dos contratos".    Impugnação do senhor Paulo Roberto Brunetti  59. Em breve resumo, afirma o impugnante Paulo Roberto Brunetti que a Ação  Fiscal  foi  desencadeada  contra  a  sociedade  empresária  Lance  em  virtude  de  movimentações  financeira  supostamente  incompatíveis com as  receitas declaradas no  ano calendário de 2009, em seguida repete argumentos da pessoa jurídica segundo os  quais a receita declarada seria compatível com a DIPJ "daquele ano calendário, tendo  como base de cálculo do imposto o lucro arbitrado".  60.  Ataca,  em  seguida,  representação  fiscal  para  fins  penais  que  caberia  exclusivamente  ao  MPF  e  dependeria  da  comprovação  de  comportamento  doloso,  inexistente no caso em tela.  61.  Repete  então  argumentos  da  sociedade  empresária  sobre  presunção  e  ausência  de  prestação  de  informações,  que  serão  omitidos  neste  momento  por  uma  questão de economia processual.  62. No mérito também repete os argumentos da pessoa jurídica  63.  Preliminarmente,  alega  que  a  Autoridade  Fiscal,  de  maneira  não  fundamentada,  responsabilizou  solidariamente  o  titular  sem  respeitar  o  benefício  de  ordem, dado que a pessoa jurídica dispõe de patrimônio suficiente para fazer em face  de suas obrigações tributárias e sem, tampouco, perceber que ele sequer era sócio nos  anos­calendário em discussão.  64. No mérito, manuseia os art. 134 e 135 do C'TN, referindo os requisitos da  norma  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  e  alega  que  eles  não  estão  presentes no caso concreto haja vista que o impugnante:  (..)  não  é,  nem  de  longe,  sócio  da  empresa  LANCE,  NO  PERÍODO  FISCALIZADO,  ou mesmo porque,  ainda  que  fosse  (de  fato),  o  que  se  admite  apenas  por  amor  à  argumentação,  no  presente  caso  não  se  constata  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  em  que  o  sócio  da  pessoa  jurídica  supostamente  devedora  poderia  ser  responsabilizado  pelo crédito.  De  fato,  para  que  se  pudesse  incluir  o  Sr  PAULO  ROBERTO  BRUNETTI OU OUTRO SÓCIO que seja no polo passivo da exigência  fiscal  em  epígrafe,  como  pretende  na  questão  de  fundo  a  fiscalização,  mister  que  tivesse  a  mesma  obtido  uma  declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade,  o  que  somente  teria  sido  possível  mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  obtenção  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado.  Somente  assim  poder­se­ia  considerar  tais  pessoas  físicas  como  co  ­  rresponsáveis  pelo  crédito  tributário.  Fl. 11933DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.906          14 A autoridade lançadora, portanto, para incluir e destacar como fez o Sr  PAULO  ROBERTO  BRUNETTI  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responderem  pela  dívida  da  pessoa  jurídica  supramencionada,  poderia  fazê­lo,  primeiramente,  apenas  se  aquela  fosse  insolvente  e  não  tivesse  patrimônio,  sendo  certo,  ademais,  que,  cumulativamente,  tal  procedimento  só  poderia  ser  levado  a  efeito  na  hipótese  de  obtenção  de  declaração  eficaz  da  responsabilidade  individual  daquelas  pessoas,  tudo  isso  que,  à  evidência,  nem  de  longe  ocorreu na caso sub examine.  65. Traz ao conhecimento notáveis doutrina e jurisprudência.  66. Requer por fim que o acolhimento da impugnação e que ela seja julgada  procedente para a fim de declarar a nulidade dos autos de infração e o cancelamento  dos débitos exigidos.  67. É o que importa relatar.    Da análise dos fatos, proferiu a DRJ decisão exposta nos seguintes termos:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PASSOA  JURIDICA – IRPJ   Ano calendário: 2009  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  ao  conhecimento  da  Turma  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem  que  uma  lei  lhes  atribuísse  eficácia  normativa, na  forma do art. 100,  II, do Código Tributário  Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO  NORMATIVO.  Não  cabe  a  Autoridades  Administrativas  apreciar  a  constitucionalidade de normas regularmente integradas ao  ordenamento  jurídico,  função  precípua  do  Poder  Judiciário.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.  Não se encontram presentes no feito elementos ensejadores  de  nulidade,  seja  por  motivos  de  competência  da  autoridade  lançadora,  seja  por  violação  a  preceitos  constitucionais.  PORCENTUAL  ABUSIVO  DA  MULTA  APLICADA.  APLICAÇÃO INDEVIDA DA TAXA SELIC NO CÁLCULO  DOS JUROS DEVIDOS.  Fl. 11934DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.907          15 Nos  termos  do  art.  26­A  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  afastar  norma  sob fundamento de inconstitucional idade.  DADOS VS. INFORMAÇÃO  O  fato  de  haver  apresentado  dados  em  profusão  apresentados em resposta a diversas intimações expedidas  pela  Autoridade  Fiscal  não  exonera  a  contribuinte  de  prestar  informações,  pois  essas  não  se  confundem  com  aqueles;  a  informações  é  o  dado  tratado  segundo  algum  critério lógico e compartilhável, o que não se verificou no  caso em tela.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente  autorizada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  COM  A  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUIU  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da obrigação principal.  EXISTÊNCIA DE FATOS GERADORES VÁLIDOS  A descrição precisa dos fatos do mundo real comprova seu  perfeito  enquadramento  na  hipótese  de  Incidência  da  norma tributária.   DECADÊNCIA  NÃO  VERIFICADA  NO  CASO  CONCRETO.  Não  há  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  referentes  ao  período  fiscalizado,  pois  aos  fatos  examinados aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN em  função  da  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  à  existência fraude nas infrações praticadas.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Andou bem a Autoridade Fiscal a quo ao aplicar o disposto  na Portaria RFB n° 2.439, de 2010, aos fatos descritos no  relatório.  Fl. 11935DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.908          16 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformados  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  e  o  responsável interpuseram Recursos Voluntários.  O  contribuinte  Lance  Consultoria  Empreendimentos  e  Gestão  de  ativos  –  EIREILI – alegou, em síntese:  a)  Aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, CTN;  b)  Inaplicabilidade  da multa  qualificada,  posto  não  caracterizado  dolo  ou má­fé;  c)  Impossibilidade  de  cobrança  do  IRRF,  por  entender  gerar  bis  in  idem;  d)  Ausência de intimação do recebedor dos recursos;  e)  Comprovação de todos os pagamentos.  O Sr. Paulo Roberto Brunetti, por sua vez, alegou:  a)  Preliminar  de  nulidade  do  auto,  decorrente  da  irrazoável  duração  do  procedimento fiscalizatório;  b)  Afastamento  de  sua  responsabilidade  tributária,  tanto  pela  inaplicabilidade do art. 124, I, como do 135, III, CTN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  dos  presentes Recursos  Voluntários.  Cabe frisar desde já, que a por mais que a recorrente tenha suscitado em suas  razões  de  recurso  voluntário  argumento  sobre  a  impossibilidade  de  ser  exigido  IRRF  na  presente  autuação,  não  há  lide  no  que  diz  respeito  a  esse  argumento,  haja  vista  que  não  foi  objeto das impugnações interpostas pelas recorrentes, ocorrendo a preclusão consumativa.   Primeiramente, é oportuno rejeitar a preliminar de nulidade por extrapolação  do prazo da fiscalização arguida, em sede de recurso voluntário, responsável Sr. Paulo Roberto  Brunetti, tendo em vista a inadequação deste fato à hipótese inscrita no art. 59, do Decreto­lei  nº 70.235/72. Senão, vejamos:  Art. 59. São nulos:  Fl. 11936DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.909          17 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Como  visto,  a  extrapolação  de  prazo  da  fiscalização  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses passíveis de impor a nulidade ao procedimento fiscal. Ademais, pontua­ se  que  o  prazo  fixado  no  MPF  tem  por  propósito  impingir  eficiência  à  Administração  Tributária  de  modo  que  eventual  extrapolação  não  justificada  pode  culminar  em  responsabilização administrativa do agente da fiscalização não maculando a higidez do auto de  infração lavrado.  Com  relação  ao  mérito  do  acórdão  recorrido,  entendo  serem  necessárias  algumas considerações sobre a responsabilização solidária do sócio.  No caso, a fiscalização destacou que a imputação da responsabilidade a Paulo  Roberto Brunetti, nos  termos do art. 124,I  e 135,  III  do CTN,  foi  a  existência de uma conta  corrente – até então desconhecida – em que constavam movimentações financeiras de clientes  da  autuada,  tal  fato  não  foi  explicado,  nem  durante  a  Ação  Fiscal,  nem  tampouco  neste  momento litigioso do PAF.   O  evento  indica uma  triangulação  fraudulenta  em  que o  agente  controlador  atuando  por  intermédio  de  terceiros  –  popularmente  conhecidos  como  “laranjas”  –  age  em  benefício  próprio  com  o  fito  de  burlar  as  normas  societárias  e  fiscais,  valendo­se  das  formalidades intrínsecas dessas normas.  Em  reforço  a  isso,  soma­se  como  elemento  de  convicção  a  evidente  incapacidade  econômica  e  técnica  dos  titulares  nominais  da  Lance  e  a  contínua  atuação  do  advogado Paulo Brunetti no ramos especializado de transações com Títulos da Dívida Pública ­  TDP.                                                                                    Vejamos a passagem da decisão da DRJ, litteris:  No caso concreto, resta cristalino que a aplicação do art. 124, I , do CTN em  face  de  Paulo  Roberto  Brunetti  é  imperiosa  dado  seu  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Tal  consequência  decorre  de  sua  condição  condição  de  titular  de  facto,  em  virtude de seu conhecimento técnico, da sua capacidade econômica e, “last,  but  not  least”,  da  procuração,  reproduzida  abaixo,  por  meio  da  qual  seu  irmão e o outro sócio usado como interposta pessoa lhe concederam poderes  para atuar em nome da sociedade empresária.   Observa­se  que  à  época  do  procedimento  fiscal  que  constatou  tais  irregularidades  o  Sr.  Paulo  Roberto  Brunetti,  nas  linhas  do  já  exposto  no  acórdão  atacado,  detinha  condição  de  titular  de  facto,  em  virtude  de  seu  conhecimento  técnico,  da  sua  capacidade econômica e, "last, but no, least", da procuração, reproduzida abaixo, por meio da  qual  seu  irmão e o outro sócio usado como  interposta pessoa  lhe concederam poderes para  atuar  em  nome  da  sociedade  empresária.  Em  decorrência  disso,  era  quem  detinha  poder  de  mando na empresa.  Portanto,  tendo  em  conta  que  o  referido  sócio  não  apresentou  provas  suficientes à comprovação de que não tenha participado na decisão da prática do ilícito, ou de  que não poderia  agir de  forma diferente;  bem como pela  comprovação  de que o  ato  infrator  resultou em situação que constituiu fato gerador da obrigação tributária, é correta a imputação  da responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Roberto Brunetti.  Fl. 11937DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.910          18 Veja­se  trecho  extraído  do  acórdão  recorrido,  o  qual  é  corroborado  neste  voto:    Ademais, inconteste a responsabilidade deste pela aplicação do artigo 135, III,  CTN,  também não  restam dúvidas  de  que  também o  é  pelo  artigo  124,  I,  do mesmo diploma  legal.    Nessas linhas, transcreve­se trecho do acórdão atacado, que bem trata sobre o  tema:      Responsabilidade solidária e existência de dolo  92. Neste momento, cabe discutir a responsabilidade solidária imputada ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  elemento  chave­  para  a  correta  compreensão de importantes elementos desse PAF tais como: existência de  dolo, termo de início da contagem do prazo de decadência e qualificação da  multa,  sem  esquecer,  naturalmente,  a  imputação  de  responsabilidade  propriamente dita.  93. Não se reconhece legitimidade, nos termos do art. 18 do Novo Código  de  Processo  Civil  ­  Lei  n°  13.105,  de  16  de  março  de  2015,  à  pessoa  jurídica  para  questionar  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  jurídica.  94. O fundamento da imputação de responsabilidade em tela é o art. 124, 1,  do CTN, verbatim.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;  (..)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  95. O art.  124, 1,  versa  sobre a  solidariedade de  fato,  que  se materializa  quando há pessoas com  interesse comum na situação que constitua o  fato  Fl. 11938DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.911          19 gerador da obrigação principal, assim, apesar de a pessoa jurídica possuir  personalidade própria e distinta de seus sócios ou acionistas, sendo capaz  por  si  mesma  de  gozar  de  direitos  ou  contrair  obrigações  independentemente da vontade individual daqueles, ela é a responsável por  seus atos somente se não for comprovado o vício de vontade desta.  96.  Nesse  sentido,  há  situações  em  que  a  vontade  da  pessoa  jurídica  se  confunde com a de seus sócios, a ponto de possuírem interesses comuns nos  atos praticados pela empresa. É o caso, por exemplo, em que o patrimônio  do sócio se confunde com o da pessoa jurídica, de modo a impossibilitar a  individualização do responsável pelas mutações patrimoniais.  97. O mesmo se aplica no caso de  interposição  fraudulenta de terceiros  e  controle  efetivo  de  uma  sociedade  empresária  por  terceiros  que  não  os  sócios nominalmente indicados nos registros sociais da entidade.  98.  A  Fiscalização  constatou,  em  diligência  na  sede  de  Paulo  Roberto  Brunetti e Advogados Associados, a existência de uma conta corrente — até  então  desconhecida  —  em  que  constavam  movimentações  financeiras  de  clientes da autuada, tal fato não foi explicado, nem durante a Ação Fiscal,  nem tampouco neste momento litigioso do PAF.  (...)  100.  Em  reforço  a  isso,  soma­se  como  elemento  de  convicção  a  evidente  incapacidade  econômica  e  técnica  dos  titulares  nominais  da  Lance  e  a  contínua  atuação  do  advogado  Paulo  Brunetti  no  ramo  especializado  de  transações com Títulos da Dívida Pública ­ TDP.  101.  Para  estas  situações,  a  responsabilidade,  para  efeitos  tributários,  deverá  ser  solidária  tendo  em  vista  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador do lançamento, cf. reza o art. 124, I, do CTN.  102.  Segundo  a  doutrina  amplamente  majoritária,  tomando  por  exemplo,  Rubens  Gomes  de  Souza  in  Compêndio  de  Legislação  Tributária  —  3a  edição,  RJ,  Ed  Financeiras,  1964,  p.  67,  é  solidária  a  pessoa,  fisica  ou  jurídica,  que  realiza,  conjuntamente  com  outra  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  econômica  com o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação,  ou  seja,  todas  as  pessoas  que  tiram  uma  vantagem  econômica do ato, fato ou negócio tributado,  (...)  105. Outro não é o teor de julgados administrativos a respeito do assunto:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário,  pois  os  atos  da  empresa  são  sempre  praticados  através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que  todos  ganham  com  o  fato  econômico.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão 203­12270 ­ 17/07/2007­ 2° CC ­ 3° Câmara)  Fl. 11939DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.912          20 SOLIDARIEDADE.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie  responde  solidariamente  pelo  crédito  tributário  decorrente.  (Acórdão  3° CC ­ 2° Câmara n°302­38369 de 2007) (grifou­se)  106. É de se concluir, pois, que há responsabilidade pessoal e solidária do  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti  nos  negócios  de  que  a  Consultec,  hoje  Lance,  participou  no  ano­calendário  de  2009  e  que  essa  decorre  de  ato  doloso  que,  de  modo  fraudulento,  buscou  omitir  do  conhecimento  da  Autoridade Tributária o domínio real da sociedade empresária, desde que  essa começou a negociar Títulos da Dívida Pública.    Quanto aos demais pontos, não há reparos a fazer a decisão de 1ª  instância.  Assim, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, adoto as razões de decidir da DRJ que abaixo  transcrevo:  Responsabilidade solidária e existência de dolo  92. Neste momento, cabe discutir a responsabilidade solidária imputada ao  senhor  Paulo  Roberto  Brunetti,  elemento  chave  para  a  correta  compreensão de importantes elementos desse PAF tais como: existência de  dolo, termo de início da contagem do prazo de decadência e qualificação da  multa,  sem  esquecer,  naturalmente,  a  imputação  de  responsabilidade  propriamente dita.  93. Não se reconhece legitimidade, nos termos do art. 18 do Novo Código  de  Processo  Civil  –  Lei  nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015,  à  pessoa  jurídica  para  questionar  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  jurídica.  94. O fundamento da imputação de responsabilidade em tela é o art. 124, I,  do CTN, verbatim:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  95. O  art.  124,  I,  versa  sobre  a  solidariedade  de  fato,  que  se materializa  quando há pessoas com  interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador da obrigação principal, assim, apesar de a pessoa jurídica possuir  personalidade própria e distinta de seus sócios ou acionistas, sendo capaz  por  si  mesma  de  gozar  de  direitos  ou  contrair  obrigações  independentemente da vontade individual daqueles, ela é a responsável por  seus atos somente se não for comprovado o vício de vontade desta.  Fl. 11940DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.913          21 96.  Nesse  sentido,  há  situações  em  que  a  vontade  da  pessoa  jurídica  se  confunde com a de seus sócios, a ponto de possuírem interesses comuns nos  atos praticados pela empresa. É o caso, por exemplo, em que o patrimônio  do sócio se confunde com o da pessoa jurídica, de modo a impossibilitar a  individualização do responsável pelas mutações patrimoniais.  97. O mesmo se aplica no caso de  interposição  fraudulenta de terceiros  e  controle  efetivo  de  uma  sociedade  empresária  por  terceiros  que  não  os  sócios nominalmente indicados nos registros sociais da entidade.  98.  A  Fiscalização  constatou,  em  diligência  na  sede  de  Paulo  Roberto  Brunetti e Advogados Associados, a existência de uma conta corrente – até  então  desconhecida  –  em  que  constavam  movimentações  financeiras  de  clientes da autuada, tal fato não foi explicado, nem durante a Ação Fiscal,  nem tampouco neste momento litigioso do PAF.  99.  O  evento  indica  uma  triangulação  fraudulenta  em  que  o  agente  controlador  atuando  por  intermédio  de  terceiros  –  popularmente  conhecidos  como  “laranjas”  –  age  em  benefício  próprio  com  o  fito  de  burlar  as  normas  societárias  e  fiscais,  valendo­se  das  formalidades  intrínsecas dessas normas.  100.  Em  reforço  a  isso,  soma­se  como  elemento  de  convicção  a  evidente  incapacidade  econômica  e  técnica  dos  titulares  nominais  da  Lance  e  a  contínua  atuação  do  advogado Paulo Brunetti  no  ramos  especializado  de  transações com Títulos da Dívida Pública ­ TDP.  101.  Para  estas  situações,  a  responsabilidade,  para  efeitos  tributários,  deverá  ser  solidária  tendo  em  vista  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui o fato gerador do lançamento, cf. reza o art. 124, I, do CTN.  102.  Segundo  a  doutrina  amplamente  majoritária,  tomando  por  exemplo,  Rubens  Gomes  de  Souza  in  Compêndio  de  Legislação  Tributária  –  3ª  edição,  RJ,  Ed  Financeiras,  1964,  p.  67,  é  solidária  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  realiza,  conjuntamente  com  outra  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  econômica  com o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação,  ou  seja,  todas  as  pessoas  que  tiram  uma  vantagem  econômica do ato, fato ou negócio tributado,  103. No caso concreto, resta cristalino que a aplicação do art. 124, I  , do  CTN  em  face  de  Paulo  Roberto  Brunetti  é  imperiosa  dado  seu  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Tal  consequência  decorre  de  sua  condição  condição  de  titular  de  facto,  em  virtude de seu conhecimento técnico, da sua capacidade econômica e, “last,  but  not  least”,  da  procuração,  reproduzida  abaixo,  por meio  da  qual  seu  irmão  e  o  outro  sócio  usado  como  interposta  pessoa  lhe  concederam  poderes para atuar em nome da sociedade empresária.  (...)  106. É de se concluir, pois, que há responsabilidade pessoal e solidária do  Fl. 11941DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.914          22 senhor Paulo Roberto Brunetti nos negócio de que a Consultec, hoje Lance,  participou no ano­calendário de 2009 e que essa decorre de ato doloso que,  de  modo  fraudulento,  buscou  omitir  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária  o  domínio  real  da  sociedade  empresária,  desde  que  essa  começou a negociar Títulos da Dívida Pública.  (...)  Multa Qualificada   118.  Conforme  visto  anteriormente,  na  seção  em  que  se  discutiu  a  responsabilidade solidária, restou comprovada a existência de dolo no caso  concreto e no cometimento de sonegação e fraude nos termos definidos pelos  arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   119. A existência da sonegação e da fraude atraem a aplicação do art. 44, I e  §1º, da Lei nº 9.430, de :     Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007A)   120. Andou bem a Autoridade Fiscal a quo na aplicação precisa da Lei ao  caso concreto.   Apreciação indevida dos dados e Inexistência de Fato Gerador válido  123.  O  que  se  observa  nos  autos,  da  parte  da  Autoridade  Fiscal,  é  um  tratamento meticuloso dos valores apurados indicados por meio de tabelas  com legendas, datas e valores, enquanto a contrapartida da impugnante se  reveste  exclusivamente  de  uma  defesa  retórica  despida  das  explicações  sonegadas desde a ação fiscal.  Fl. 11942DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.915          23 124. Às questões: afinal qual a origem dos recursos que transitaram em sua  conta corrente correspondente à primeira infração? Ou qual a natureza dos  pagamentos  para  pessoas  não  identificadas  ou  sem  causa?  Foi  sempre  o  silêncio.  125. Para  uma  empresa  que  agisse  com  idoneidade,  não  seria  necessário  acessar dados de  terceiros para  responder  tais questionamentos. Bastaria  apontar  que  contratos  e  que  beneficiários  correspondem,  caso  a  caso,  as  fontes ou destinos dos recursos apontados pela Autoridade Fiscal a quo.  126. Ao contrário do que pretende a  impugnante, na peça elaborada pela  Autoridade  Fiscal  a  quo  restam  efetivamente  consignados  todos  os  elementos  configuradores  da  Norma  Jurídico  Tributária,  cf.  Lição  de  CARVALHO, P. de B., reproduzida abaixo — retirada de Curso de Direito  Tributário, 17a ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 348­349.                127. Em que: Njt — Norma Jurídica Tributária; Ht = Hipótese Tributária;  Cm  =  Critério  Material;  v  =  Verbo;  c  =  Complemento;  Ce  =  Critério  espacial; Ct = Critério temporal; DSn =. Dever­se neutro; DSm = Dever­se  modalizado; Cst = Consequência  tributária; CP = Critério pessoal; As =  Sujeito ativo; Sp = Sujeito passivo; Cq = Critério quantitativo; bc = Base  de cálculo e ai = Alíquota.  128.  Em  brevíssimo  resumo,  o  quadro  indica  que  presente  os  elementos  próprios da hipótese tributária: o critério material indicado por um verbo e  seus  complementos,  um  lugar  e  um  espaço,  segue­se  inexoravelmente  a  obrigação tributária apurada segundo um critério pessoal (sujeitos ativo e  passivo) e outro quantitativo (base de cálculo x alíquota).  129. No caso em tela, em termos técnicos, a impugnante discute o critério  material da hipótese tributária, alega que ele não existe.  130.  Verificando  com  cuidado,  porém,  observa­se  que  o  verbo:  "caracteriza"  e  os  complementos:  "omissão  de  receita  (...)  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  (...)  relação  aos  quais  o  titular  (...)  não  comprove  (...) origem" previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, são  perfeitamente claros e foram precisamente descritos pela Autoridade Fiscal  a quo.  Fl. 11943DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.916          24 131.  Insista­se  que,  mesmo  nesse  momento  processual,  as  comprovações  não foram trazidas ao conhecimento desta Autoridade Julgadora.  132. O mesmo se aplica ao disposto no art. 673 do RIR de 1999, em relação  a pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa.  133.  Na  ausência  de  argumentação  consistente,  não  merece  acolhida,  assim, as alegações da impugnante em sentido contrário.  (...)  Mérito  141.  Recapitulando,  os  impugnantes  sustentam  que  todo  o  lançamento  se  apoia  em  presunções  relativas,  que  houve  quebra  indevida  de  sigilo  bancário  e  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Fiscalização,  não  houve  sonegação de informações.  142.  Em  primeiro  lugar,  cabe  esmiuçar  um  conceito  que  provém  da  Estatística e da Ciência da Computação, os especialistas desses ramos do  conhecimento distinguem "dado" de "informação".  143. Dados são conjuntos de elementos dispersos que, por si mesmos, não  veiculam espontaneamente  informações, apesar de as  trazerem embutidas.  Informação, ao contrário, é o conhecimento que provém dos dados, depois  que  eles  são  racionalizados  e  organizados  segundo  algum  critério  inteligível.  144. No caso em tela, a Autoridade Fiscal chama atenção, em mais de uma  ocasião  que  a  contribuinte  forneceu  dados,  mas  não  informação,  não  se  desincumbindo, pois, da obrigação de colaborar com o andamento da Ação  Fiscal.  Presunção relativa — art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996  145.  Isso  posto,  vê­se  que  aplicação  do  art.  42  no  caso  concreto  não  decorreu  de  atitude  afoita  da  Fiscalização,  mas  em  fato  que  se  encontra  consoante com a Legislação em vigor, dado que a exigência apurada com  base na receita omitida tem fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,  que define a  infração de omissão de  receitas  tomando por base depósitos  bancários de origem não comprovada.  146.  Repise­se  que  os  dados  soltos  com  que  a  contribuinte  pretendeu  demonstrar  a  suposta  origem  desses  recursos  não  lograram  produzir  tal  efeito.  Pois,  a  presunção  que  autorizou  a  exigência  de  oficio  é  de  ordem  legal, e encontra previsão no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes  termos:  Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 11944DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.917          25 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  147. Esclareça­se que, nessa forma de apuração, o que se tributa não são  os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas sim a omissão de  receitas  ou  rendimentos  que  eles  representam.  Os  depósitos  são,  na  verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.  148.  Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  trata­se  de  presunção  jurá  tantum,  que  autoriza  a  caracterização  de  omissão  de  receita,  suficiente  para constituir o crédito tributário. É por força da própria lei, pois, que os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada  —  como  se  verifica  no  caso concreto — caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e não  meros indícios de omissão.  149.  Nesses  termos,  a  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos.  Reitere  ­  se  que  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme  dicção literal da lei.  150. Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiário  de  um  depósito  bancário  sem  origem  comprovada  ­  e  o  fato  desconhecido ­ auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  estabelecimento  da  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  receitas  ou  rendimentos  não declarados.  151. A única forma de elidir a presunção legal é a apresentação de provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários. E  essas  provas,  se  não  apresentadas  por  ocasião  da  fiscalização,  devem  ser  apresentadas  junto  com  a  peça  de  impugnação,  o  que não ocorreu. Tanto durante a ação fiscal como na peça impugnatória, a  interessada  absteve­se  de  apresentar  qualquer  comprovação  acerca  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  por  meio  de  contratos,  recibos ou outros meios meticulosamente detalhados  e  concatenados para  refutar  os  elementos  demonstrados  pela  Fiscalização,  o  que  autoriza  a  caracterização da omissão de receitas.  152. Dada a falta de cooperação da contribuinte, a despeito das inúmeras  intimações e reintimações ocorridas no curso da Ação Fiscal,  tornou­se a  dever da Autoridade Fiscal a quo constituir o credito tributário mediante o  arbitramento legal da respectiva base de cálculo, nos termos da legislação  tributária anteriormente transcrita.  Fl. 11945DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.918          26 153.  Acrescente­se  que  não  procedem,  em  absoluto,  as  alegações  da  impugnante de que lhe teria sido impedido o conhecimento dos valores que  viriam, por fim, compor o montante dos autos de infração.  154.  Dado  que  a  Ação  Fiscal  é  inquisitória  e  dando  de  barato  que  não  tenha compreendido o teor das demandas da Autoridade Fiscal a quo, cabe  perguntar por que, na fase contraditória ora em curso, não espancou toda  dúvida  demonstrando  de  modo  objetivo  que  o  depósito  X,  provém  do  contrato Y?  155.  Não  merecem  acolhida,  tampouco,  neste  ponto,  os  argumentos  da  sociedade empresária.  Arbitramento da base de cálculo  156.  O  arbitramento  da  base  de  cálculo  ­  malgrado  a  semelhança  dos  termos  ­  nada  tem  de  arbitrário,  eis  que  expressamente  previsto  na  legislação  tributária  e  apenas  utilizado  pela Autoridade Fiscal  ou mesmo  pelos contribuintes, como é o caso neste feito, à falta de apresentação, após  intimação, de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.  157. Por outro lado, o arbitramento traz, como consequência, o acréscimo  de  vinte  por  cento  ao  coeficiente  originalmente  estabelecido  pela  norma  tributária  (  32%)  ,  nos  termos  do  art.532  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999, que veicula o Regulamento do Imposto de Renda – RIR de  1999. Apesar de ser  curioso que a  sociedade empresária opte de maneira  contumaz pelo auto­ arbitramento, tal peculiaridade não faz parte de lide.  158.  Como  se  viu,  porém,  a  opção  da  contribuinte  foi  pelo  auto­  arbitramento  pela  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  acrescido  de  20%,  a  Autoridade Fiscal não inovou nesse aspecto, apenas acrescentou elementos  omitidos pela sociedade empresária.  159. Não merece acolhida a argumentação apresentada sobre esse tema.  Da decadência  Alega  a  recorrente  que  grande  parte  do  crédito  tributário  ora  debatido  está  decaído, haja vista que no presente caso deve ser aplicado os ditames do §4º, do art. 150 do  CTN.  O argumento da recorrente cai por terra quando se comprova a existência do  intuito doloso de  sonegar  tributos, o que desloca o prazo decadencial para o primeiro dia do  exercício  em  que  este  poderia  ser  lançado,  nos  termos  do  art.173,  inc.  I  do CTN,  conforme  entendimento  exarado  pelo  STJ  no  julgamento  do Resp.  nº  973.733/SC,  julgado  no  rito  dos  recursos repetitivos estabelecido no art. 543­C do antigo CPC, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  Fl. 11946DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.919          27 TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na  origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para  que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Desta feita, considerando que o lançamento se refere ao ano­calendário 2009,  o termo inicial da contagem é 01/01/2010 e tendo sido devidamente cientificado à contribuinte,  ora recorrente, em 09/12/2014, há que se rejeitar a alegação de decadência.  Fl. 11947DF CARF MF Processo nº 16004.720241/2014­82  Acórdão n.º 1302­003.221  S1­C3T2  Fl. 11.920          28 Assim, afasto a alegação de decadência.  Conclusão  Assim,  frente aos argumentos expostos,  rejeito a preliminar suscitada, para,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos voluntários. mantendo­se na integralidade a  decisão recorrida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 11948DF CARF MF

score : 1.0
7567399 #
Numero do processo: 13973.000066/2005-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.
Numero da decisão: 3001-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 RELATOR. DILIGÊNCIA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Rejeita-se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado decide, por voto de qualidade, pela sua imprescindibilidade, impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13973.000066/2005-67

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946660

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.620

nome_arquivo_s : Decisao_13973000066200567.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 13973000066200567_5946660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7567399

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418255949824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 190          1 189  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000066/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.620  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SASSE ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  RELATOR.  DILIGÊNCIA  DE  OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Rejeita­se a diligência proposta pelo Relator, de ofício, quando o Colegiado  decide,  por  voto  de  qualidade,  pela  sua  imprescindibilidade,  impraticabilidade ou irrazoabilidade para o correto prosseguimento do feito e  solução da lide, por ausência dos desígnios necessários a sua realização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelos conselheiros Renato Vieira de  Avila  (relator)  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 66 /2 00 5- 67 Fl. 190DF CARF MF     2   Relatório  Pedido de Ressarcimento   Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos (PER/DCOMP) de COFINS  – Mercado Externo, apurados sob o regime da não­cumulatividade, relativo ao 1º trimestre do  ano calendário de 2004, no valor de R$ 99.272,23  (noventa  e nove mil duzentos  e  setenta e  dois reais e vinte e três centavos).   Intimação Receita Federal nº 1351/2007   A  fim  de  instruir  o  processo,  a  Receita  Federal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar os seguintes documentos:  1.  Apresentar  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  LRE  e  LRS,  elaborados  conforme disposições da Portaria DRF/J01 n.° 35, de 18 de julho de 2005(1), referentes a todos  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  matriz  e  filiais,  relativos  ao  período  entre  o  4.°  trimestre/2002 ao 4.0 trimestre/2004 ;  2.  Apresentar  memória  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS/PASEP  do  4.°  trimestre/2002;  3. Apresentar os Balancetes mensais que demonstrem as receitas e despesas  declaradas nos DACONs do período;  4.  Apresentar  demonstrativo  das  Despesas  Financeiras  de  Empréstimos  e  Financiamentos  Obtidos  Junto  a  Pessoas  Jurídicas  utilizadas  no  cálculo  dos  créditos  do  período;  5.  Apresentar  demqnstrativo  dos  Despachos  de  Exportações  Diretas  e  Indiretas desse trimestre, relacionando as respectivas notas fiscais de venda;  6.  Apresentar  Pedida  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  do  4.°  trimestre/2004 via PGD PERDCOMP;  7. Apresentar cópia do Contrato Social de Sasse Alimentos Ltda.;  8.  Apresentar  cópia  de  documento  de  identidade  do  Sr.  Errol  Sasse,  que  subscreve os pedidos.  O contribuinte apresentou os documentos dentro prazo estabelecido.  Intimação Receita Federal n° 1459/2007 e n° 47/2008   Posteriormente,  o  contribuinte  foi  intimado  novamente  para  apresentar  cópias simples de diversas notas fiscais de saída e entrada do ano de 2003 a 2004, sob pena de  ter seu pedido de ressarcimento indeferido.  Atendendo  a  solicitação  do  fisco,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  conforme solicitado.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 191          3 Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal   Em suma, o  fisco considerou que,  sob  a  rubrica empréstimos  financeiros e  financiamentos, não poderiam ser aproveitados créditos decorrentes de "atraso no pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  as  despesas  sobre  contratos  de  câmbio  e  a  faturização  (a  cessão  de  crédito  na  modalidade  pro  soluto,  ou  seja,  sem  responsabilização  do  cedente  dos  créditos,  ou mera  "compra  e  venda"  de  créditos,  como  se  deduz  claramente  da  leitura  do  art.  15,  §  1°,  inciso  III,  alínea  'd',  da  Lei  n.  9.249/95,  que  define  serviço  de  factoring)",  na  medida  em  que  não  configurariam  "empréstimos  nem  financiamentos".  Além  disso,  entendeu  que  os  valores  pagos  "a  título  de  COSIP,  multas,  correção monetária e juros de mora", não poderiam compor a base de cálculo do crédito nas  faturas  de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  "estranhos  ao  fornecimento  e  consumo"  do  estabelecimento.  Por  fim,  entendeu  que  "despesas  indiretas  com  pessoal  —  entre  essas:  alimentação,  transporte  para  o  local  de  trabalho,  cestas  básicas,  despesas  com  viagens,  remédios,  uniformes  e  equipamentos  de  segurança  —  e  despesas  administrativas  indiretas  como projetos de produtos, assessoria empresarial, honorários advocatícios, disposição final de  resíduos da produção, serviços e telefonia fixa e móvel e vigilância de seus estabelecimentos,  evidentemente não se enquadram no conceito de  insumo e não podem ser considerados para  fins de apuração dos créditos de PIS/PASEP e COFINS nãocumulativos".  Encerrou­se a análise do Pedido de Ressarcimento, de R$ 99.272,23, de que  trata o processo do contribuinte. Por ela, dado todo o exposto e em decorrência das verificações  executadas, concluiu­se que é de se reconhecer ao interessado o direito creditório na monta de  R$ 77.780,18 (setenta e sete mil setecentos e oitenta reais e dezoito centavos).  Despacho Decisório   Desta  sorte,  o  presente  despacho  decisório,  houve  por  bem,  reconhecer  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  postulado,  para  considerar  o  valor  de  R$  77.780,18  (setenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e dezoito centavos) como o saldo dos créditos da  COFINS,  remanescente  ao  final  do  1º  trimestre  de  2004,  passível  de  ressarcimento  sem  a  incidência  de  juros  moratórios,  nos  termos  do  art.  52,  §5.°,  da  IN  SRF  n.°  600/2005,  homologam­se as compensações até o limite do crédito reconhecido.  Efetuadas as compensações, remanescem saldo devedor no valor original de  RS 21.491,95.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de inconformidade, a recorrente traz, em suma,  os seguintes argumentos:  Créditos decorrentes de financiamento Primeiramente, a manifestante rechaça  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  que  não  poderia  a  Impugnante  deduzir  créditos  relativos aos juros pagos pelo atraso de pagamento de títulos ou pela cessão de crédito.  Fl. 192DF CARF MF     4 Aduz  que,  a  norma  que  autorizou  o  crédito  se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  sem  dúvida  alguma,  incluem­se  os  valores  em  questão,  pagos  a  título  de  juros,  os  quais  implicaram  em  custo  das  atividades  operacionais  da  empresa.  Acrescenta  que,  a  lei,  em  sua  redação  original,  não  estabeleceu  a  distinção pretendida pelo Auditor Fiscal.  Contribuição incidente sobre o custo total da energia elétrica consumida Por  seu turno, alega que, da mesma forma, os valores pagos a título energia elétrica não poderiam  ter sido restringidos à base de cálculo do ICMS, e que a lei não fez tal distinção, permitindo ao  contribuinte  creditar­se  da  contribuição  incidente  sobre  o  custo  total  da  energia  elétrica  consumida.  A  manifestante  assevera  que  multas,  juros  e  parcela  COSIP  são  custos  indissociáveis  da  fatura  de  energia  elétrica,  integrando  o  preço  pago  pelo  contribuinte,  e,  portanto, custo empregado da sua produção.  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda Ademais, alega que as demais despesas, consideradas indiretas pelo Auditor  Fiscal,  igualmente,  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda"  e  que  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  restringido  àqueles  produtos  e  serviços que  irão,  efetivamente,  compor o produto  final. Trata­se,  no  caso,  como  bem destacou o Auditor Fiscal, de despesas relativas à uniformes e equipamentos de segurança,  ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial,  entre outras,  as quais,  sem  dúvida  alguma,  consistem  em  custos  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  Impugnante.  Por fim, aduz que se o objetivo da concessão ao crédito da contribuição era o  de dar efetividade ao princípio da não­cumulatividade, desonerando o custo da produção, não  restam  dúvidas  de  que  a  base  de  cálculo  empregada  pela  Impugnante  não  poderia  ter  sido  desconsiderada, visto referir­se a despesas integralmente relacionadas a sua atividade­fim, por  isso, requer que seja deferido o crédito requerido.   DRJ/CTA   A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada parcialmente  procedente  e  recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  06­21.191  ­  3'  Turma  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/03/2004  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS PERMITIDOS.  Dão direito ao crédito da Cofins, no regime de  incidência não­ cumulativa, os insumos que, comprovadamente, forem aplicados  diretamente no produto, consumidos e/ou alterados no processo  produtivo,  podendo  os  créditos  correspondentes  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  serem descontados.  RESSARCIMENTO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  FACTORING.  ATRASO  PAGAMENTO  DE  TÍTULOS.  DESPESAS  E  DESÁGIOS  EM  CONTRATOS  DE  CÂMBIO.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 192          5 No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos a serem  descontados  da  Cofins,  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  .factoring,  de  atraso  no  pagamento  de  títulos,  em  cartório  ou  diretamente  aos  fornecedores,  e  as  despesas  e  deságios  verificados  em  contratos  de  câmbio  suportados  pelo  contribuinte,  por  não  se  caracterizarem  como  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica.  Solicitação  Deferida  em  Parte  Entendeu  a  DRJ,  quanto  às  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  que  o  atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos  fornecedores,  não  configura  empréstimo  (tampouco  financiamento,  como  ver­se­á  adiante),  por  isso,  as  despesas  disso decorrentes não podem ser creditadas.  Acrescenta que não há, no factoring, a rigor, empréstimo ou financiamento,  mas mera "compra e venda" dos créditos. Inexiste, então, empréstimo ou financiamento nesse  tipo  de  contrato,  sendo  descabido  a  contribuinte  creditar­se  das  despesas  financeiras  decorrentes.  Quanto aos alegados créditos de energia elétrica, contrariando o que afirma  a  autoridade  a  quo  à  fl.  131,  a  DRJ  aduz  que  os  valores  informados  no  Dacon  não  correspondem aos valores totais das faturas de energia elétrica, sendo que para os períodos de  apuração fevereiro e março de 2004 são até inferiores. Dessa forma, concuiu que a glosa feita  pela Saort/DRF/Joinville­SC é indevida.  Por  fim,  entendeu  por  manter  a  glosa  de  aquisições  em  itens  de  bens/serviços utilizados como insumos, no sentido de que os valores glosados dizem respeito  a  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  (dizem  respeito  à  aquisição  de material  de  expediente  e  a peças  de vestuário  de  trabalhadores),  não  podendo  servir  para  o  creditamento  da  Cofins.  Destacou  também,  que  a  interessada  não  apresentou  argumentos  específicos  contra  essa  glosa,  fazendo  alegações  genéricas  sobre  o  conceito de insumo.  Conclusão do voto   Isso posto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para  considerar indevidas as glosas das bases de cálculo de créditos da Cofins, relativas às despesas  com energia elétrica no valor de R$ 3.584,96 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais  e noventa e seis centavos).  Recurso Voluntário   Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente repisa  os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, quais sejam:  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos   A recorrente discorda da DRJ, no sentido que, as despesas financeiras não se  restringem  àquelas  pagas  a  instituições  financeiras  ou  relativas  a  contratos  de  mútuo,  formalmente realizados nos termos do Código Civil. Aduz que a norma que autorizou o crédito  Fl. 194DF CARF MF     6 se  referiu  a  empréstimos  e  financiamentos  da  pessoa  jurídica,  conceito  no  qual,  segundo  a  mesma, sem dúvida alguma, incluem­se os valores em questão, pagos a título de juros, os quais  implicaram em custo das atividades operacionais da empresa   Bens e serviços utilizados como insumo   A recorrente acrescenta que as demais despesas, consideradas indiretas pelo  Auditor  Fiscal,  igualmente  consistem  em  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda", de modo que legítimo o crédito aproveitado pela  Recorrente.  Complementa  que  o  conceito  de  insumo  não  necessariamente  compõe  o  produto  final,  mas  vale,  também,  para  despesas  com  o  pessoal  (transporte  e  alimentação,  relativas a uniformes e equipamentos de segurança, ao custo de desenvolvimento de produtos,  assessoria empresarial e entre outras), ou seja, aquelas que consistem em custos necessários ao  desenvolvimento das atividades da recorrente.  Por fim, requereu que seja recebido o presente Recurso Voluntário, dando­lhe  integral  provimento,  para  o  fim  de  que  seja  reformada  a  r.  Decisão  recorrida,  com  o  deferimento do crédito não autorizado pela Turma julgadora “a quo”.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  –  Mercado  Externo,  apurados sob o regime da não­cumulatividade.   Admissibilidade  do  Recurso  A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação de  inconformidade em 13.04.2009,  conforme Aviso de Recebimento  ­ AR, nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  08.05.2009,  conforme  comprova  o  carimbo  da  DRF  ­  JOIVILLE,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 193          7 Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos:  despesas  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  e  bens  e  serviços  utilizados como insumos.  Despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos  A  questão  meritória  relativa  ao  argumento  da  utilização  das  despesas  decorrentes  como  empréstimo  e  financiamento  será  analisada  em  momento  processual  adequado, vez que, conforme a narrativa dos fatos a seguir, o encaminhamento a ser proposto  será a conversão em diligência para verificar a existência de insumos, alegados em narrativa a  parte deste argumento.  Bens e serviços utilizados como insumos  A  seguir,  tratar­se  das  justificativas  para  a  conversão  em  diligência,  cujo  objetivo será a comprovação da existência de créditos advindos da aquisição de bens e serviços  classificáveis como insumos.  DOS FATOS   Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo à COF1NS,  apurado pelo regime da não­cumulatividade, referente ao período de apuração 1° trimestre de  2004, decorrentes das operações de exportação, no qual consta a indicação de um crédito de R$  99.272,23,  O  ilustre  Auditor  Fiscal  responsável  pela  análise  dos  créditos  e  respectivas  compensações realizadas entendeu que, do valor de R$ 99.272,23, requerido pela Impugnante,  somente R$ 77.780,18 seriam legítimos.  A 3ª Turma da DRJ/CTA apreciou a contenda,  emitindo o Acórdão n.° 06­ 21.191, fls. 152/158, que deferiu em parte a solicitação do contribuinte, reconhecendo o erro de  fato  na  glosa  efetuada  na  rubrica  Despesas  de  Energia  Elétrica  do  DACON  nos  períodos  02/2004 e 03/2004, abrindo­se crédito complementar da diferença em favor do interessado no  valor de R$ 3.584,9, totalizando o crédito reconhecido na monta de R$ 81.365,14.  Como  demonstrado,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  provido  pelos  órgãos “a quo”,  argumentos  tratados  no Relatório  acima. Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de créditos na monta de R$ 17.907,09.  Da Conversão em Diligência  A recorrente está submetida a Cofins não cumulativa e alega haver, em seu  favor, créditos decorrentes de insumos, consoante prevê o artigo 3.º da Lei 10.833/03.  Fl. 196DF CARF MF     8 Por  este motivo,  ante  a  alegada  existência  de  documentos  que  comprovem  haver insumos não considerados na formação da base de cálculo,  justifica­se a conversão em  diligência.  Como expresso em votos anteriores, alterei meu entendimento pela preclusão  da juntada de documentos fora dos limites temporais da impugnação.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso, com critérios em definição, atentando, assim, à necessária segurança jurídica que  deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre que, em havendo desconexão entre os critérios interpretativos, e, em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim  de  satisfazer  aos  seus próprios  critérios. Veja­se,  não há oportunização para  apresentação de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­005.065,  de  16  de  maio  de  2017  (fls.  654/664),  deu  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte, "com o retorno dos autos ao colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida  com  relação  à  ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em sede recursal.   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 194          9 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado,  vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte  após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  é  admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo  tributário,  onde  vige  a  busca  pela  verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais,  referida  juntada  está  em  perfeita  sintonia  com  o  princípio da cooperação, capitulado no art. 6o do novo CPC, o  qual  se  aplica  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário.  Fl. 198DF CARF MF     10 Dos meios  aptos  à  comprovação Os meios  aptos  à  comprovação do crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão 3301­001.985 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária DCTF  RETIFICAÇÃO LIVRO APURAÇÃO DE ICMS E DIPJ PROVA  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ, cuja natureza é meramente informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado  o  Livro  Apuração  de  ICMS  verificase a possibilidade de comprovação Do momento da para  a apresentação dos documentos Uma vez definidos os meios de  comprovação  do  Erro  material,  urge  delimitar  os  aspectos  temporais para a aceitação de documentos.  Para  o  bem  da  relação  fisco  contribuinte,  o  rigor  formal  da  primeira  leitura  do  critério  temporal,  no  qual  o  momento  adequado,  esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação da manifestação de inconformidade, estaria sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo  exposto,  no  qual  documentos  acostados  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Das  Conversões  em  Diligência  A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário,  vem  sofrendo,  conforme se demonstrou, diverso tratamento ao longo do tema, variando desde posições mais  formalistas, na qual não há a possibilidade de apreciação de documentos após o protocolo da  manifestação de inconformidade, da qual, repita­se, este conselheiro já fora adepto.   Precedente  Análogo  ao  Caso  Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico, o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência nos seguintes termos:  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da manifestação  de inconformidade. No seu entender, com a apresentação dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada no despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não apresentou qualquer elemento contábil que demonstrasse ter  havido  pagamento  a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 195          11 O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  afirma, com suas próprias palavras, que houve erro quando do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que  o fundamento do despacho decisório seria apenas a inexistência  de débito. Como o acórdão recorrido proferido pela 1ª Turma da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização de diligência para o esclarecimento acerca do crédito  compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados  direitos  ao  crédito  que  o  recorrente  pretende compensar.  É certo que é condição indispensável à compensação de tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art.  170A  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base  na análise da documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer  e  comprovar  os  fatos  alegados,  em  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  concluo  que  o  presente  julgamento  deve ser convertido em diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF  e  Dacon)  levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de  Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo 156 do CTN..  Proposta de Conversão em Diligência   Portanto,  ante  a  tema  que,  por  um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no  que  tange  aos  critérios  utilizados pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por  outro  lado,  a  possibilidade  de  o  Estado  negar  crédito  regular,  faz­se  justiça  ao  pleito  em  perfazimento  à  orientação  acima  exposta,  e  por  entender  que  este  PAF  não  se  encontra  em  condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência para: intimar a recorrente a  apresentar  planilha  explicativa  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  a  especificação segregada de quais bens e serviços são considerados insumos. Ainda, que traga  Fl. 200DF CARF MF     12 aos  autos  documentos  comprovantes  da  tomada  destes  serviços,  tais  quais  notas  fiscais,  contratos, etc. Em complementação, que junte também, a contabilização da tomada destes bens  e serviços, apontando os respectivos lançamentos em seus livros Razão e Diário.  Após  a  autoridade  preparadora  deverá  preparar  relatório,  minudente  e  concludente,  acerca  da  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  apontando  todos  os  valores incluídos em sua base de cálculo, segregando os insumos acima discriminados.  Em seguida, abra­se vista ao  recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida licença aos I. Conselheiros Relator e Francisco Martins Leite  Cavalcante, que entenderam que o caso sob exame é passível de conversão do julgamento do  recurso voluntário em diligência,  tanto que a propuseram de ofício, posto que não  tal  intento  não foi suscitado pelo recorrente, passo a seguir e resumidamente esclarecer meu entendimento  contrário.  Da desnecessidade da diligência  De  plano,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste Colegiado encontram­se presentes nos autos; neste sentido cabe citar o artigo  18  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972,  que  dispõe  que  a  "autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  Esclareço que, não obstante  referido dispositivo  faz  referência  ao colegiado  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que,  como  já  mencionei, não ocorre no presente caso.  Da fundamentação  O caso sob exame perpassa a questão que diz respeito à repartição do ônus da  prova nas questões litigiosas, cuja delimitação do respectivo ônus depende a definição da maior  parcela das responsabilidades na relação jurídico­tributária.  Nesse  contexto,  é  fato  que  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  tratam  do  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  segundo o qual  "quem acusa e/ou  alega deve provar", obrigação, diga­se, que abarca  tanto  a  autoridade  fiscal,  relativamente à demonstração da  infração ensejadora do  ilícito  tributário,  a  teor do prescrito na parte  final  do  caput  do  artigo 9º do Decreto nº 70.235 de 1972, quando  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 196          13 determina que os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito”, quanto o contribuinte, cuja mesma legislação impõe o ônus de provar  o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, conforme dispõe o inciso III  do artigo 16 do referido diploma legal, ao determinar que a impugnação conterá "os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas que  possuir".  Porém, o caso sob exame é de repetição de indébito, impondo­se, entretanto,  algumas modificações, como a veremos a seguir.  É  entendimento  comezinho  que  nos  casos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  dever  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  exigindo­se  deste  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao  conhecimento  do  pleito.  Ou  seja,  por  óbvio, documentos que atestem, de  forma  inequívoca, a origem e a natureza do crédito; pois  sem referida evidenciação, o pedido repetitório resta prejudicado na sua origem. Não se duvide  que as normas acima mencionadas, prevêem a realização de diligências e mesmo perícias, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  sujeitos  passivos, mas  é  preciso  deixar  evidenciado  que  referida  previsão  não  se  presta  para  suprir  o  ônus  da  prova  que  incumbe  as  partes,  posto  que  seu  escopo  é  de  ver  elucidadas  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/recorrente;  em  outros  termos,  as  diligências  servem  para  esclarecer  dúvidas  específicas,  e  não  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  competente,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  de  determinado  crédito,  venha  suprir  obrigação  que  cabia  ao  contribuinte.  Em  regra,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  ao  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas, muitas  vezes  está  associada  a  uma  conciliação  entre registros contábeis e documentos que o respaldem. Assim, para comprovar a existência  de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar seu registro (escrituração  formal  e  legal), mas  também  indicar  a  que documentos  este  está  associado;  bem como  é  de  fundamental importância, neste contexto, que a descrição da operação constante dos registros e  documentos  seja  objetiva  e  clara  suficiente  para  possibilitar  a  perfeita  caracterização  do  negócio que pretende demonstrar como existente de fato.  Logo, me filio àqueles que entende que não é tarefa do julgador, ainda mais  de instância recursal, contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso  de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar  os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio;  pois como já explanado, quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos e prova que evidenciam o indébito.  Respaldado no entendimento  acima expresso que  convém salientar que não  deve, diante de um pleito  repetitório apresentado, a autoridade  fiscal diligenciar para  fins de  verificar,  de  oficio,  a  existência  do  crédito  pleiteado;  pois  as  normas  regulamentares  de  regência da matéria faculta é a situação segundo a qual apresentado o pedido e constatado que  Fl. 202DF CARF MF     14 o  contribuinte,  por  exemplo,  demonstrou,  por  documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas remanescerem em relação a questões pontuais, demandar por diligências para dirimir  tais  questões  duvidosas,  e  não  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo a responsabilidade pela produção probatória atribuída originariamente ao sujeito  passivo  no  caso  dos  pedidos  de  repetição  de  indébito.  E  é,  com  a  devida  vênia,  isso  que  ocorreria nestes autos, se fosse acatada e, por consequência, promovida a diligência proposta;  pois, a meu ver, tal promoção, da forma como pretendida, serviria para suprir irregularmente a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente  admissível,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é quem deveria  ter  envidado  esforço  para  comprovar/demonstrar/evidenciar  que  seu pleito é factível.  Dito isto, convém também trazer à discussão o recorrente tema que povoa as  peças  recursais,  qual  seja,  o  da  verdade material.  É  "lugar  comum"  as  assertivas  defensivas  pautadas no chamado  "princípio da verdade material",  segundo o qual  é dever da autoridade  fiscal a busca da verdade real; nesse passo, cabe elucidar que não obstante o fato de o processo  administrativo ser  informado pelo principio da verdade material, em nada prejudica o que se  expôs alhures. É dizer,  referido princípio a busca da verdade que ultrapassa a  "verdade" dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  para  obter  êxito  em  tal  desiderato  impõe­se  que  referida  "busca" ocorra num ambiente em que, efetivamente, as partes atuem proativamente no sentido  do cumprimento do seu onus probundi. De outra forma dizendo, este princípio dirige­se mais  especificamente  ao  julgador  administrativo,  autorizando­o  a  ir  para  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  estes  elementos  induzem  à  suspeição  segundo  a  qual  determinados fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte alega, mas de uma outra  qualquer,  na  medida  em  que,  como  sabe­se,  o  julgador  não  está  vinculado  às  versões  das  partes.  Mas  isto,  à  evidência,  nada  tem  a  ver  com  propiciar,  in  casu,  ao  sujeito  passivo  recorrente, que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de transferir para a  autoridade  fiscal  que  analisa  seu  pleito  repetitório,  a  obrigação  por  produzir  prova  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pedido desde sua formalização inicial. Ainda de outro modo dizendo, da mesma forma que não  é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em  sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é razoável  se aceitar que um pleito,  in casu,  repetitório,  seja proposto  sem a minuciosa demonstração e  comprovação da existência do indébito.  Por  fim,  cabe­me evidenciar,  relativamente quanto  aos documentos  e  feitos  que o nobre Relator visa obter com sua proposta de diligência à autoridade fiscal competente,  que a teor da legislação tributária, o que faz prova a favor do sujeito é, ex vi do artigo 923 do  RIR de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais, acompanhada dos  documentos  hábeis  que  atestem  a  ocorrência  dos  fatos  nelas  registrados;  pois,  eventual  escrituração contábil­fiscal, efetuada sem base nos documentos que lhe dão suporte, é incapaz  de atestar o que quer que seja, o que, por si  só,  torna  impossível a aferição da existência de  quaisquer créditos.  É como penso.  Da conclusão  Com  base  em  tais  considerações,  relativamente  ao  presente  voto  vencedor,  decidiu o Colegiado, por voto de qualidade, por rejeitar a proposta de diligência aventada, de  ofício, pelo Relator.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13973.000066/2005­67  Acórdão n.º 3001­000.620  S3­C0T1  Fl. 197          15 (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                    Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
7589461 #
Numero do processo: 10880.905279/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.
Numero da decisão: 3201-004.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.905279/2013-38

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5957383

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.633

nome_arquivo_s : Decisao_10880905279201338.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880905279201338_5957383.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7589461

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418263289856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905279/2013­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.633  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  AGT ­ ARMAZÉNS GERAIS E TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz  Uliana  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Leonardo  Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 52 79 /2 01 3- 38 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.905279/2013­38  Acórdão n.º 3201­004.633  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O interessado recorre a este Conselho de decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte.  O  presente  processo  trata  de  Per/Dcomp  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS.   A unidade de origem indeferiu o pleito do contribuinte sob o fundamento de  que, "a partir das características do DARF descrito no PerDcomp, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp". Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve erro no preenchimento da DCTF, já retificada, após a ciência do despacho.  A  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por intermédio do Acórdão 02­056.786. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2011   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Traz como argumento novo que o crédito decorre do ativo imobilizado, com  fundamento  nas Leis  nº  10.865/2004  e 12.546/2011,  conforme o  documento  "Demonstrativo  Contábil", cujo valor é o que informa no documento "Planilha para credito de PIS/Cofins sobre  ativo imobilizado".  Por fim, afirma que a exigência de certeza e liquidez do direito creditório está  comprovada com os documentos que apresenta em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.905279/2013­38  Acórdão n.º 3201­004.633  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.621, de  12/12/2018, proferido no julgamento do processo 10880.660628/2012­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.621):  (...)  "O Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face  do  despacho decisório, mantido  hígido  na  decisão a quo,  que  não  homologou  a Dcomp  em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito.  O despacho decisório consignou que o Darf a que a contribuinte atribuiu o crédito  por pagamento a maior que o devido foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não  restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  sua  DCTF  retificadora  e  DARF  de  pagamento  da  Contribuição, após a prolação do despacho decisório.  Em sede de julgamento na DRJ, o  relator assentou que as  retificações no Dacon e  DCTF  não  evidenciaram  o  suposto  pagamento  a  maior,  porquanto  apenas  informaram  um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para a  redução dos débitos, porque não  tem força de convencimento, o fundamento da decisão a quo é a ausência de prova do erro nas  declarações anteriormente transmitidas.  No recurso voluntário, a recorrente alega que "... tenha efetivamente demonstrado o  seu  direito  ao  crédito mediante  a  apresentação de  toda  a  documentação necessária...".  Faz  menção  ao DARF,  ao  lançamento  fiscal  da Contribuição  devida  originalmente  e  ao  valor  a  qual foi reduzido o débito.   Pois  bem;  constata­se  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  documento  que  demonstra lançamentos efetuados para a pretendida redução da Contribuição do PIS/Cofins em  função da apuração de créditos com ativo imobilizado.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  demonstrativo  com  informações de bens e serviços (benfeitorias, adaptações, manutenções, pintura e instalações)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.905279/2013­38  Acórdão n.º 3201­004.633  S3­C2T1  Fl. 5          4 de  seu  ativo  imobilizado  e  o  documento  "Planilha  para  Credito  de  PIS/Cofins  sobre  Ativo  Imobilizado" no qual relaciona possível fornecedores e valores das Contribuições, que informa  materializar­se nos créditos.  Como  se vê,  a esses documentos  a contribuinte  atribui  a certeza  e  liquidez de  seu  direito creditório, que sequer demonstra a apuração e os registros em sua escrita contábil dos  pretensos  créditos,  antes  e  após  as  retificações  de  Dacon  e  DCTF,  e  que  resultaram  em  pagamento a maior de PIS e Cofins.  A  transmissão  de  Dacon  e  DCTF  retificadoras  consignando  um  valor  de  tributo  menor que o originalmente informado não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez de  seu  créditos.  Esse  era  o  fundamento  sustentado  pela  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Os  documentos  que pretendem  fazer  prova  do  direito  creditório, não  apresentados  em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  mas  somente  em  recurso  voluntário,  são  meras  informações  sem  a  comprovação  de  lastro  na  escrita  regular  e  em  documentos  idôneos,  e  tampouco submetido à análise fiscal quanto aos insumos e despesas com direito ao crédito de  PIS e Cofins dispostos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito.  As  matérias  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto nº 70.235/76 ­ PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº  5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.905279/2013­38  Acórdão n.º 3201­004.633  S3­C2T1  Fl. 6          5 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN1, o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se necessário verificar a exatidão das  informações a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob pena de  preclusão,  instruir  sua manifestação de  inconformidade  com os motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Este Colegiado tem flexibilizada o entendimento quanto à preclusão, mormente em  face  de  despacho  decisório  em  que  o  tratamento  do  Perdcomp  tenha  sido  apenas  eletronicamente,  desde  que  a  apresentação  de  provas,  apenas  em  recurso  voluntário,  tenha  respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ou se  consubstanciam  (as  provas)  na  complementação  de  elementos  indiciários  que  indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória ­ é o que se  denomina "prova mínima" ou "início de prova".  Tratando­se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a  redução de PIS/Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular  e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a  maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação  declarada                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.905279/2013­38  Acórdão n.º 3201­004.633  S3­C2T1  Fl. 7          6 É dever/ônus do  contribuinte municiar  sua defesa  com os  elementos  de prova que  suportassem as informações consignadas em suas DCTFs retificadoras. A simples retificação  da  DCTF,  com  a  redução  do  valor  do  PIS  devido,  sem  qualquer  comprovação  de  erro  no  preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento  a maior  e  importa  inadmissibilidade  da DCTF  retificadora,  consoante  o  §  1º  do  art.  147  do  CTN.  Denota­se  ainda  que  as  explicações  e  demonstrativos  apresentados  no  tocante  aos  supostos créditos decorrentes de encargos de depreciação, sem a necessária força probatória e  apenas no julgamento do recurso voluntário são extemporâneos pois ausentes os requisitos que  autorizariam o  afastamento  da  preclusão  de  que  trata  as  alíneas  do  §  4º do  art.  16  do PAF.  Ademais, consoante o art. 17 do PAF, considera­se não  impugnada a matéria que não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante,  sendo  inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria não suscitada na instância a quo.  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 156DF CARF MF

score : 1.0
7629181 #
Numero do processo: 10850.003267/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.003267/2007-86

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966874

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-001.718

nome_arquivo_s : Decisao_10850003267200786.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10850003267200786_5966874.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra –Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629181

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418267484160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.179          1 2.178  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.003267/2007­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.718  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra –Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos  acréscimos:  O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica,  razão  pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 7/ 20 07 -8 6 Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10850.003267/2007­86  Resolução nº  3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2.180          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 078/079, em  face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição em papel  e não numerado (fls. 003), protocolado em 26/12/2007, por meio do qual a contribuinte  pretende  ter  restituído  o  valor  total  de R$  25.435,26.  A  solicitante  esclarece  em  seu  pedido que se utilizou do formulário em papel devido à impossibilidade de se utilizar  do programa PER/DCOMP (art. 3º, §1º, da IN SRF nº 600/2005), por este não possuir  os campos adequados.  Conforme  informado  pela  contribuinte  em  seu  pedido,  o  valor  a  ser  restituído  seria  correspondente  à  compensação  a  maior  de  valor  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins por meio da Declaração de Compensação  original (fls. 008/016) entregue em 15/12/2003 utilizando crédito oriundo de restituição  solicitada no processo nº 13804.000951/2001­64, que teria sido indevidamente apurado  a maior  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  da  parcela  da  receita  que  não  se  enquadra no conceito de faturamento incluída na base de cálculo.  A análise da  liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José  do Rio  Preto,  que,  em  17/04/2009,  emitiu  Despacho Decisório em papel (fls. 060/066), no qual a autoridade competente indeferiu  o  Pedido  de Restituição,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: não  confirmação  da  existência  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  impossibilidade de considerar exclusão da base de cálculo além das expressamente  previstas  nas  normas  aplicáveis,  apenas  em  face  de  inconstitucionalidade  não  ampliável à contribuinte.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  30/04/2009  (fl.  067),  a  contribuinte  ingressou,  em  01/06/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  068/077  e  documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1. Preliminarmente pede a  suspensão do presente processo até o julgamento do  processo  administrativo  nº  13804.000951/2001­64,  cujo  objeto  é  a  compensação  que  daria causa à presente restituição. Esclarece que aquele processo já teve o indeferimento  proferido  em  Despacho  Decisório,  e  que  tal  indeferimento  foi  anulado  pelo  CARF,  resultando  em  novo  Despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido,  decisão  que atualmente encontra­se pendente de julgamento de manifestação de inconformidade  apresentada. Em face dessa pendência de decisão definitiva em relação àquele processo,  cuja  matéria  seria  prejudicial  em  relação  à  presente,  é  que  a  contribuinte  solicita  a  suspensão do presente processo,  com  fundamento no  art.  265,  inciso  IV,  alínea  a,  do  Código  de  Processo  Civil.  Acrescenta  ainda  que  não  poderia  aguardar  o  desfecho  daquele  processo  para  apresentar  novo  pedido  de  restituição,  em  virtude  do  prazo  decadencial para apresentação desse novo pedido, estabelecido pela Lei Complementar  nº 118, que seria de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário.  2. Quanto ao mérito, sustenta que o art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  de  forma  inconstitucional,  ao  prescrever  que  nela  fosse  considerada  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, e não simplesmente seu faturamento, ofendendo frontalmente o art. 195, inciso  I, da Constituição Federal, que se  restringia somente ao  faturamento, e o art. 110, do  Código Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do  conteúdo e do alcance dos  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados,  e  à  posição  da  2ª  instância  administrativa,  trazendo  exemplos  de  decisões  dessa instância, ressaltando em especial o entendimento daquele órgão de que a posição  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10850.003267/2007­86  Resolução nº  3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2.181          3 do STF nos recursos extraordinários deve ser aplicada pelas autoridades fazendárias em  suas  decisões.  Argumenta,  ainda,  que  a  matéria  já  foi  considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Em  conseqüência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  somente  deveria  incluir  valores  correspondentes  ao  faturamento. Portanto,  no  caso  específico do presente processo, o  débito  total  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  apurado no período de novembro de 2003, no valor de R$ 29.117,60, conforme cópia  da DCTF do 4ºT/2003 anexada aos autos, seria indevido o valor de R$ 25.435,26, que  corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  financeiras,  conforme  comprovado por cópias do balancete, do Livro Razão e de planilha de cálculos, o qual  deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, informa que  a matéria  objeto  da manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial  e  protesta  prova  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia,  a  realização  de  diligências  e  a  juntada  de  documentos.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP)  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  figura  do  sobrestamento  do  processo  administrativo.  O  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  ESSENCIAL.  A pré­existência inequívoca de quitação  líquida e certa é pressuposto  essencial  à  restituição  do valor  eventualmente  quitado  indevidamente  ou  a  maior  e  a  ausência  ou  incerteza  dessa  quitação  torna  improcedente o pedido nela fundado.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à  quitação  de  débitos  declarados  em DCTF,  resta  impossibilitada,  por  falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10850.003267/2007­86  Resolução nº  3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2.182          4 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos quanto a natureza das receitas auferidas  pela empresa, bem como que fosse  informado quais delas deveriam ser excluídas da base de  cálculo  das  contribuições  por  força  do RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão  Geral.  Cumprida  a  solicitação  do  Colegiado,  o  processo  foi  a  mim  distribuído  por  sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário, (Carlos Daniel) neste ínterim, foi  nomeado Conselheiro de outra Seção de julgamento do CARF.  É o relatório.    VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  matéria  aqui  discutida  é  costumeira  aqui  neste  Colegiado,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram  contribuições  sociais  ao  PIS  e  a  COFINS  com  a  base  de  cálculo  ampliada pelo  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9718/98  passaram  a  ingressar  administrativamente,  dentro  do  interregno  legal  do  direito  à  restituição,  buscando  reaver  os  valores  pagos  indevidamente.  Visando  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  contribuinte  juntou  ao  seu  Recurso Voluntário planilhas que  indicam,  supostamente, a existência de  receitas  financeiras  na apuração da base de cálculo das contribuições sociais.  Este Colegiado,  em sessão  realizado no dia 21 de  fevereiro de 2017,  resolveu  converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro  para julgamento pois necessitava dos esclarecimentos a seguir indicados:  I) Que a DRF intime o contribuinte a apresentar os livros contábeis e a  documentação  fiscal  necessária  à  identificação  da  natureza  das  receitas que  compuseram a base de cálculo das  contribuições  sociais  do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10850.003267/2007­86  Resolução nº  3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2.183          5 II) Após o recebimento e análise da documentação a ser entregue pelo  Recorrente,  a  autoridade  fiscalizadora  deverá  elaborar  relatório  discriminando a parcela da base de cálculo correspondente às receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de Repercussão Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  A DRF  de  origem  analisou  detalhadamente  cada  rubrica  contábil  reivindicada  pela Recorrente que supostamente não comporia a base de cálculo das contribuições por força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98.  Em  suma,  concluiu que dentre todas as rubricas analisadas, as referentes as contas contábeis 37201.00002  – ENTRADA DE PEÇAS P/ ESTOQUE, 37201.00003 – VENDA INTERNA, 36201­00014 –  REMUNERAÇÃO  S/  CONSÓRCIO,  37201.00006  –  RECEITAS  DE  INVEST.  EM  CONSÓRCIO e 37201.00007 – OUTRAS RECEITAS deveriam  compor  o  faturamento para  efeito de incidência das contribuições. Em seguida, foram refeitos os cálculos do período em  análise,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  que  lhes  foram  apresentados,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  onde  apurou­se  Cofins  a  pagar  do  período  de  apuração  de  novembro/03  no  valor  de R$  32.948,90,  fls.  2046  e  2047.  Por  fim,  concluiu que não houve compensação a maior, na comparação entre a Cofins a pagar apurada  na  diligência  com  a  compensação  apontada  como  pagamento  a  maior  (não  homologada,  permanece  em  discussão  no  CARF  processo  nº13.804.000951/2001­64),  no  Pedido  de  Restituição em análise.  No entanto, a Recorrente, em sua manifestação sobre os resultados da diligência  fiscal, afirma que, por equívoco seu e da Fiscalização, não foram considerados na apuração da  COFINS devida  a dedução os  custos dos veículos usados vendidos  (planilha de  apuração de  apuração da COFINS,  fls.  2045),  nos  termos da  IN SRF nº247/2002.  Informa,  ainda, que os  documentos  contábeis  comprovantes  dos  custos  de  veículos  usados  foram  juntados  anteriormente ao processo.  Como se sabe, a determinação da receita tributável na venda de veículos usados  adquiridos para revenda se dá pela diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição, de  acordo com os §§ 4º e 5º do art.10, da IN SRF nº247/02, in verbis:   Art.10.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a  escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte do pagamento do preço de  venda de  veículos novos ou usados,  segundo o regime aplicável às operações de consignação.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10850.003267/2007­86  Resolução nº  3402­001.718  S3­C4T2  Fl. 2.184          6 §  5º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  Tendo  em  vista  a  legislação  citada  e  uma  vez  que  constam  nos  autos  documentos que sugerem a existência do direito a dedução dos custos de veículos usados na  apuração da COFINS devida, com reflexos no pedido de restituição ora analisado, entendo que  há necessidade da conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem  confirme a procedência da dedução proposta na apuração da COFINS.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP)  realize  os  seguintes procedimentos:  I)  Que  a  DRF  analise  a  documentação  contábil  já  juntada  aos  autos  para  verificar se é suficiente para comprovar os custos na aquisição de veículos usados revendidos.  Caso  a  referida  documentação  não  seja  suficiente,  intimar  a  empresa  a  apresentar  outros  elementos necessários a comprovação dos custos citados.  II) Após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório  e  refazer  as  planilhas  constantes  das  fls.2045  a  2047,  levando  em  consideração  a  dedução do custo na aquisição dos veículos usados revendidos, por ventura apurados; e   III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2184DF CARF MF

score : 1.0
7628147 #
Numero do processo: 10240.000344/99-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10240.000344/99-62

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966566

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.773

nome_arquivo_s : Decisao_102400003449962.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 102400003449962_5966566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7628147

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418271678464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 352          1  351  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000344/99­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  RAWEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem  observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  PEDIDO  GENÉRICO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS.  O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no  inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ART.  149  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Tributos devidos e não  recolhidos de  forma espontânea devem ser  exigidos  de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art.  149  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 44 /9 9- 62 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10240.000344/99­62  Acórdão n.º 3401­005.773  S3­C4T1  Fl. 353          2  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Leonardo Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.  Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às fls. 01 a 13, lavrado em razão  da  falta de  recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  referente ao período de apuração compreendido entre 01/01/1994 e 31/12/1996, acrescido de  multa de ofício de 75% e juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 18.803,68.  2.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  na  qual  argumentou,  em  síntese: (i) que os documentos e livros comerciais e fiscais foram roubados, em conformidade  com o Registro  de Ocorrência  nº  001/1998 da Delegacia de  Itapuã D'Oeste  (RO);  (ii) que  a  escrituração foi efetuada nos termos do RIR/1994 e da legislação pertinente, tendo conservado  os  livros  e  demais  comprovantes  até  a  data  do  roubo,  ocorrido  em  09/01/1998,  não  tendo  realizado  a  publicação  do  aviso  concernente  ao  fato,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  210  do  RIR/1994  porque  tinha  esperança  de  encontrar  os  livros  fiscais  subtraídos  e  evitar  a  publicidade do roubo a seus clientes e fornecedores; (iii) requer diligência à unidade local para  realização de perícia, bem como pugna pela improcedência do lançamento efetuado.  3.  Em  12/04/2000,  a  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Manaus  (AM)  proferiu  a Acórdão  DRJ  nº  144,  situado  às  fls.  311  a  315,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação para exonerar de ofício a cobrança dos valores referentes ao fato gerador ocorrido  em  julho  de  1994,  no  montante  de  R$  9.958,11,  mantendo  o  crédito  tributário  sobejante  exigido, no importe de R$ 2.977,22, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10240.000344/99­62  Acórdão n.º 3401­005.773  S3­C4T1  Fl. 354          3          Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10240.000344/99­62  Acórdão n.º 3401­005.773  S3­C4T1  Fl. 355          4  4.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  10/05/2000,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 311 e, em 09/06/2000, interpôs recurso  voluntário,  situado  às  fls.  320  a  327,  no  qual  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação,  à  qual  acresceu, ainda: (i) o argumento de cerceamento do direito de defesa em virtude de o termo de  início  de  fiscalização  não  mencionar  o  objeto  exato  da  ação  fiscal  ou  a  sua  abrangência,  restringindo­se  à  intimação  para  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais,  tendo  sido  a  auditoria  realizada  fora  das  dependências  da  empresa,  que  apenas  teve  conhecimento  do  lançamento  de ofício  e  de  seus  fundamentos  com  a  intimação  do  auto  de  infração,  sem que  tivesse  participado  de  cada  etapa  do  procedimento  fiscalizatório;  (ii)  carência  probatória  do  auto lavrado e necessidade de realização de perícia contábil, uma vez que "(...) a empresa tem  um fluxo de caixa perfeito", não havendo qualquer indício de fraude ou de sonegação; e (iii) a  inconstitucionalidade da cobrança dos juros.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    5.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com a seguinte ressalva.    6.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    7.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10240.000344/99­62  Acórdão n.º 3401­005.773  S3­C4T1  Fl. 356          5  8.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.      9.  Preliminarmente,  não  se  vislumbra  cerceamento  ou  preterição  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  do  auto  de  infração  lavrado pela autoridade lançadora e a ela foi franqueado o prazo legal para impugná­lo, como  veio  a  fazê­lo. A não  participação  da  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscalizatório  não  implica necessariamente nulidade da cobrança, sobretudo porque se está diante de lançamento  na modalidade  de  ofício,  realizado  por  autoridade  competente,  sendo  de  todo  irrelevante  ter  sido lavrado pela unidade fiscal apontada.  10.  Tampouco é possível se aceitar o argumento de que a acusação fiscal  padece  de  falta  de motivação,  pois  foram  observadas  todas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  dos  arts.  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  que  integram  o  auto  de  infração lavrado pela DRF de Porto Velho.  11.  O pedido de perícia contábil, por seu turno, foi realizado de maneira  genérica  e  sem  a  exposição  dos motivos  que  a  justificam  ou  seu  objeto  específico,  e  sem  a  necessária  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e,  portanto,  deve  ser  considerado  não  formulado  nos  termos  do  §  1º  e  do  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação  oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas  à cognição por meio do manejo do recurso voluntário.  12.  Neste  sentido,  irrelevante  para  o  deslinde  da  matéria  em  apreço  a  alegada informação no sentido de que a contribuinte não pratica fraude ou sonegação, matérias  estranhas ao julgamento do presente feito, que se volta à avaliação do lançamento efetuado em  sua especificidade.  13.  Por fim, trata­se de cobrança de tributo devido e não pago, consistente  na falta de pagamento da contribuição à Cofins nos exercícios de 1995 a 1997, apurado a partir  dos  valores  declarados  pela  empresa  autuada  nas  DIPJ  correspondentes,  não  guardando  a  argumentação das  razões  recursais qualquer pertinência  com  a matéria dos presentes  autos  e  que,  por  ser  estranha  à  matéria  devolvida  ao  conhecimento  desta  segunda  instância  administrativa, não serão conhecidos.  14.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  e, na parte conhecida, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator              Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10240.000344/99­62  Acórdão n.º 3401­005.773  S3­C4T1  Fl. 357          6                    Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
7594892 #
Numero do processo: 10950.003982/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica nos autos qualquer tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de que a autoridade administrativa não aceitou suas justificativas quanto à origem dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração, muito mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito do recurso do que com vícios formais na decisão recorrida. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.
Numero da decisão: 1402-003.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica nos autos qualquer tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de que a autoridade administrativa não aceitou suas justificativas quanto à origem dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração, muito mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito do recurso do que com vícios formais na decisão recorrida. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Considera-se, tendo em vista o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presunção legal de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10950.003982/2008-71

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958553

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.611

nome_arquivo_s : Decisao_10950003982200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : EVANDRO CORREA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10950003982200871_5958553.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7594892

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418284261376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.091          1 1.090  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003982/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.611  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IPI­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ER SILVA ESTOFADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  nos  autos  qualquer  tipo  de  cerceamento  de  defesa.  O  argumento da recorrente de que a autoridade administrativa não aceitou suas  justificativas quanto à origem dos depósitos bancários mantidos à margem da  escrituração, muito mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito  do recurso do que com vícios formais na decisão recorrida.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Considera­se, tendo em vista o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, presunção legal  de omissão de receita a manutenção de depósito bancário cuja origem, muito  embora intimado, o contribuinte não comprova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 82 /2 00 8- 71 Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.092          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.093          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em sua  integralidade, o  relatório do Acórdão de  Impungação nº 14­ 21.669  ­  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  complementando­o,  ao  final,  com  as  pertinentes  atualizações processuais.  " Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias  pela contribuinte acima  identificada, segundo consta da descrição dos fatos,  foi  apurada  falta  de  lançamento  do  IPI  caracterizada  pela  saída  do  estabelecimento de produtos sem emissão de nota fiscal, apurada por meio de  presunção  de  omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Apurou­se, ainda, falta de lançamento do IPI relativa às receitas  contabilizadas e não oferecidas à tributação.  Foi  lavrado o auto de infração (fls. 763 a 776) exigindo IPI no valor de R$  211.322,72,  juros  de  mora  de  R$  97.663,40  e  multa  proporcional  de  R$  158.491,95, totalizando um crédito tributário de R$ 467.478,07.  O enquadramento legal da infração encontra­se descrito à fl. 773 a 776.  Notificada  do  lançamento  em 17/07/2008,  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  Joatan  de  Carvalho  Milan  (fls.  14  e  20),  ingressou,  em  18/08/2008, com a impugnação de fls. 782 a 790, alegando, em suma:  · Não ficou comprovada qualquer omissão de receita;  ·  É  empresa  do  Simples,  tendo  como  atividade  principal  a  confecção  e  reforma de sofás de um, dois e três lugares e comercialização nos estados de  Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rio Grande do Sul e outros, por meio de  venda a varejo, conforme notas fiscais e notas fiscais de devolução em anexo.  Tais vendas eram feitas  sob a  responsabilidade do Sr. Valdecir Modesto da  Silva  que  fazia  os  depósitos  nos  bancos,  cujos  extratos  não  foram  contabilizados por estar devidamente enquadrada no Simples;  · Foi prejudicada pelo fato de a sua exclusão do Simples ter sido efetuada em  30/07/2007  retroagindo  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  pois,  estando  enquadrada no referido sistema, cumpriu todas as obrigações e recolheu todos  os tributos gerados;  · A movimentação dos  valores a  receber  são comumente  feitos da seguinte  forma: a) os valores recebidos a vista são depositados nas contas bancárias da  empresa,  embora muitas  vezes  os  cheques  a  vista  e  a  prazo  são  colocados  nominais  ao  Sr. Valdecir Modesto  da  Silva,  em  virtude  de  o mesmo  ser  o  responsável pelas vendas foram do estado do Paraná; b) os valores recebidos  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.094          4 em  cheque  e  depositados  nas  contas  bancárias,  que  originaram  as  supostas  omissões  de  receitas,  normalmente  têm  um  alto  teor  de  inadimplência,  gerando com isso a cobertura dos cheques sem fundos pelo Sr. Valdecir, seja  com recursos próprios ou com utilização de empréstimos de curto prazo junto  aos  familiares  e  amigos,  fazendo  seu  resgate  e  providenciando  a  sua  cobrança; c) referido Sr. Valdecir utiliza­se das contas bancárias para fazer a  movimentação  financeira  particular,  tendo  um  contrato  tácito  de  honrar  os  cheques recebidos oriundos da comercialização dos produtos; d) seguem em  anexo vários desses  cheques oriundos dessa  inadimplência,  observando que  muitas  vezes  esses  cheques  sem  fundos  são  novamente  depositados  originando as diferenças que o auditor supõe ser omissão de receitas;  ·  Assim,  as  diferenças  não  são  receitas,  simplesmente,  movimentação  financeira oriunda da inadimplência que gera depósitos em cascata, todas as  vezes  que  são  cobertos,  cobrados,  tornam  a  voltar  e  são  depositados  novamente;  A  contribuinte  transcreve  alguns  julgados  que  alega  serem  do Conselho  de  Contribuintes para defender que os depósitos bancários não constituem, por si  só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos;  que  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimento;  que  o  auto  de  infração é nulo, porque fundado em provas obtidas por meios ilegais, já que o  sigilo  bancário  é  inviolável,  sendo  essa  cláusula  pétrea  em  nosso  ordenamento jurídico.  Encerra  afirmando  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  promovida  pela  Administração Tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura­se  em contraste com a Carta Magna.  A  contribuinte  anexou  ao  processo,  juntamente  com  a  impugnação,  cópias  dos autos de infração, do Termo de Devolução de Documentos, do Termo de  Verificação  Fiscal,  de  cheques  (fls.  791  a  841),  de  declarações  de  várias  pessoas informando que trabalham para Valdecir Martins da Silva e não têm  qualquer  vínculo  com  a  E  R  Estofados  (fls.  842  a  848),  extratos  da  conta  “venda de mercadorias” do período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005  (fls.  849  a  886),  que  já  constavam  no  processo  e  cópias  de  notas  fiscais  emitidas por ela em 2006 (fls. 970 a 990).  É o relatório."    Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.095          5 O Acórdão de  Impugnação nº 14­21.669  ­  3ª Turma da DRJ/RPO  julgou o  lançamento procedente, mantendo o crédito tributário lançado, conforme a seguinte ementa:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SAÍDA  DE  PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas  provenientes de vendas não registradas.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  EXTRATOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.   Se  a própria  contribuinte  fornece os  extratos bancários,  não há que se  falar  em quebra de sigilo bancário."    Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.096          6 Recurso Voluntário    Inconformada com a decisão a quo, a recorrente interpôs recurso voluntário,  em que alega preliminarmente o cerceamento do direito de defesa e a nulidade da decisão, visto  que  a  rejeição  da  documentação  apresentada  teve  apenas  como  fundamento  que  "os  valores  relativos a cheques devolvidos, estornos de créditos já foram excluídos da tributação", sem que  fosse feita uma análise criteriosa dos documentos ofertados na inicial do litígio.   No mérito, ressalta que o simples depósito bancário, mesmo com o advento  da Lei n° 9.430/96, não pode ser considerado como omissão de receita, sem uma verificação,  mesmo que indiciária, da correlação entre as atividades da contribuinte e os valores creditados  nas contas bancárias.  Em seu pedido,  requer o  acolhimento da preliminar de nulidade da decisão  recorrida, pela omissão na análise das provas apresentadas com a inicial do litígio. Caso seja  ultrapassada essa prefacial, que seja cancelado integralmente a exigência e, porventura mantida  qualquer parcela do lançamento, que seja determinada a exclusão dos juros de mora, cobrados  com base na taxa SELIC, incidente sobre a multa de lançamento de oficio.    Declinação de Competência  Em sessão de 25/01/2012, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  3402­001.620  no  qual  declinou­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do Carf,  com o  entendimento  que  " Cabe  à Primeira Seção  do  Carf  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  a  exigência  do  IPI  que  esteja  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ".  Transcreve­se  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3402­001.620  que  declinou da competência para a Primeira Seção do Carf:  " O recurso é tempestivo, entretanto seu julgamento não está inserto na esfera de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).    Trata­se  aqui de  exigência  tributário  relativa  ao  IPI,  que,  em princípio,  estaria  alcançada  pela  competência  regimental  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf.  Ocorre  que  tal  exigência  está  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  prestou­se  a  configurar prática de infração à legislação do IRPJ, inclusive com formalização  de um mesmo processo para tratar da exigência desse imposto, da CSLL, do PIS  e da Cofins.    Em face disso, considerando a competência da 1ª Seção de Julgamento prevista  no art. 2°, inc. IV, do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009 –  Regimento  Interno  do Carf,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  para  declinar  a  competência à 1ª Seção.    Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.097          7 Verifica­se  que  foi  suscitado  um  conflito  de  competência  entre  a  1ª  e  3ª  Seções  de  Julgamento,  que  foi  solucionado no  sentido  de  encaminhar  o  processo  à Primeira  Seção de Julgamento para apreciar o recurso voluntário do contribuinte (fls. 1086 a 1088).    Em seguida o processo foi distribuído no âmbito da 1ª Seção.    É o relatório.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.098          8 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Conforme já relatado, o recurso voluntário apresentado versa sobre autuação  referente a IPI, mas efetuada diante de procedimento fiscal no qual foram ainda lançados IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS. Para  a  única matéria  que  não  era decorrente  do  lançamento  de  IRPJ  (diferença em relação às vendas contabilizadas no Livro Razão e não contabilizadas no Livro  de Saídas) operou­se a preclusão, diante da negativa de impugnação.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação Fiscal (fls. 761 a 771):  As omissões de receitas apuradas, nos anos­calendário de 2004 e 2005, conforme descrição  dos  fatos  constantes  dos  subitens  "02.1.  Omissão  de  Receitas  Contabilizadas  e  Não  Oferecidas  A.  Tributação"  e  "02.2.  Omissão  de  Receitas  Caracterizadas  por  Depósitos  de  Origem Não Comprovada", deste Termo de Verificação Fiscal, estão sujeitas A.  incidência  do IPI, que foi apurado mediante a aplicação da alíquota do imposto, vigente nos períodos de  apuração.  [...]  Face  ao  acima  exposto,  estamos  constituindo  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, não lançado pelo Sujeito Passivo quando das  saídas de estofados do estabelecimento industrial.  Verifica­se  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  principal  nº  10950.002755/2007­48, referente ao lançamento de lançados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que  se encontra na fase de inscrição em dívida ativa da União.  Ressalta­se que no Acórdão nº 1802­00.751 – 2ª Turma Especial, proferido  no processo nº 10950.002755/2007­48 , prevaleceram as seguintes conclusões:  · Não há nos autos nada que indique, ainda que palidamente, tenha havido  algum tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de que a  autoridade administrativa não aceitou suas justificativas quanto à origem  dos depósitos bancários mantidos à margem da escrituração, muito mais  se  assemelha  ao  inconformismo  reservado  ao mérito  do  recurso  do  que  com vícios formais na decisão recorrida.  · Considera­se,  tendo  em vista  o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  presunção  legal  de  omissão  de  receita  a  manutenção  de  depósito  bancário  cuja  origem, muito embora intimado, o contribuinte não comprova.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.099          9 No  presente  caso,  por  tratar  de  processo  que  trata  da  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  10950.002755/2007­48,  adota­se  e  aplica­se  os mesmos  entendimentos  daquele  processo  em  relação à omissão de receita apurada quanto aos lançamentos de IPI.  Diante disso, adota­se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº Acórdão  nº 1802­00.751 – 2ª Turma Especial:  Preambularmente  apresenta­se  a  questão  relacionada  à  suposta  nulidade  da  decisão recorrida, que estaria, no entender da recorrente, eivada de nulidade  porquanto não teria cotejado os elementos de prova trazidos aos autos.  Com efeito, não há nos autos nada que indique, ainda que palidamente, tenha  havido algum tipo de cerceamento de defesa. O argumento da recorrente de  que  a  autoridade  administrativa  não  aceitou  suas  justificativas  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários mantidos  à margem  da  escrituração, muito  mais se assemelha ao inconformismo reservado ao mérito do recurso do que  com vícios formais na confecção da autuação.  Ora,  se  a  recorrente  discorda  do  entendimento  que  levou  à  autoridade  administrativa  a  lavrar  o  auto  de  infração  em  seu  desfavor  (omissão  de  receitas lastreada em presunção legal), a via adequada é insurgir­se, como de  fato o fez a recorrente, contra a tal autuação.  Ademais, do teor da decisão atacada colhe­se entendimento diverso daquele  sustentado  pela  recorrente,  observe­se  oportuno  trecho  no  qual  seus  argumentos  são  satisfatoriamente  enfrentados,  muito  embora,  tenham  sido  rejeitados ao final, (SIC! fl. 1.039):  (...)  Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  os  valores  tributados  são  provenientes  de  cheques  depositados  nas  contas  bancárias, que normalmente têm um alto teor de inadimplência,  sendo  muitas  vezes  novamente  depositados  originando  as  diferenças que o auditor supõe serem omissão de receitas.  Quanto  a  essa  alegação,  cabe  ressaltar  que,  conforme  demonstrativos elaborados pelo fiscal autuante às fls. 358 a 449  e  como  foi  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  751 a 761, os valores relativos a cheques devolvidos, estornos de  créditos já foram excluídos da tributação  Todos  os  cheques  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  já foram excluídos nos demonstrativos de apuração da infração.  Não se pode admitir a alegação de que a pessoa física Valdecir  Martins  da  Silva  utiliza  as  contas  bancárias  da  empresa  para  fazer a movimentação financeira particular.  Há que se observar o princípio contábil da Entidade, segundo o  qual o patrimônio da empresa não se confunde com aquele dos  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.100          10 seus sócios ou administradores. Ou seja, os bens particulares de  administradores  não  devem  ser  confundidos  ou  registrados  na  empresa.  Cabe  repisar  que,  se  a  contribuinte  possuísse  quaisquer  documentos que comprovassem a origem dos depósitos, deveria  tê­los apresentado juntamente com a impugnação, o que não foi  feito.  Assim, não se altera o lançamento feito. (...)  (meus os destaques)  Verifico, portanto, que o processo não tem qualquer vício capaz de ensejar a  decretação  de  sua  nulidade,  a  decisão  recorrida  enfrentou  toda  a  matéria  envolvida na autuação e por esse motivo rejeito a preliminar formulada.  No  que  toca  ao  mérito,  apresenta­se  para  julgamento,  situação  em  que  a  pessoa jurídica (recorrente) foi autuada por omissão de receitas com base na  presunção  legal  de  manutenção  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada (artigo 42 da Lei n°. 9.430/96).  Anoto,  por  oportuno,  que  os  argumentos  de  defesa  dão  conta  de  que  os  valores que comprovada e inegavelmente circularam em sua conta corrente à  margem da escrituração, não representariam parcela  tributável pelo  Imposto  de Renda, bem como os meros depósitos bancários não  teriam o condão de  redundar na conclusão de omissão de receitas.  Todavia,  como  assinalado  no  acórdão  recorrido  e  em  prejuízo  dos  argumentos  sustentados  pela  recorrente,  o  argumento  de  pessoa  física  encarregada  das  vendas  dos  seus  produtos  movimentava  suas  contas  é  absolutamente  ineficiente  para  afastar  presunção  legal  que  hospeda  a  autuação  e  ainda  que  assim  não  o  fosse,  sugestão  dada  para  os  fins  de  argumentar,  tal  fato,  não  teria,  por  si  só,  o  condão  de  afastar  a  exigência  fiscal.  Para elidir a dita presunção era dever da recorrente alocar minudentemente ou  ao  menos  ao  ponto  de  criar  um  juízo  de  verossimilhança  que  permitisse  atrelar  à  movimentação  bancária  uma  origem,  para  que  por  meio  dela,  a  Fiscalização  aferisse  tratar­se  ou  não  de  parcela  tributável,  não  bastando,  destarte,  somente  demonstrar  uma  suposta  origem  (e  aqui  nem  entro  no  mérito  do  argumento),  cumprindo­lhe  segregar  as  fontes  dos  depósitos  de  forma individualizada e outros elementos típicos.  Como  a  recorrente  nada  esclareceu,  efetivamente,  quanto  aos  depósitos  bancários não escriturados e com esse panorama dos fatos, incide o comando  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  que  reputa  presumivelmente  omitida  a  receita lastreada em depósito cuja origem não se comprovar, observe­se:  Artigo 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10950.003982/2008­71  Acórdão n.º 1402­003.611  S1­C4T2  Fl. 1.101          11 instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ora, a  forma de a recorrente desabonar o  lançamento seria provar a origem  dos recursos, mas não o fez, sendo procedente o lançamento.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                Fl. 1101DF CARF MF

score : 1.0
7577724 #
Numero do processo: 13884.004796/2003-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias.
Numero da decisão: 9202-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13884.004796/2003-74

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5951273

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.441

nome_arquivo_s : Decisao_13884004796200374.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 13884004796200374_5951273.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7577724

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418289504256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 172          1 171  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.004796/2003­74  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.441  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JULIA HUI MEI SU  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas e rendimentos  isentos ou não tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de  cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram  pelas contas bancárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 47 96 /2 00 3- 74 Fl. 172DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  decorrente de omissão de rendimentos por depósitos bancários com origem não comprovada,  para  o  ano­calendário  de  1998.  Segundo  destacado  pela  fiscalização,  os  valores  apurados  resultaram da análise efetivada sobre os extratos bancários da conta corrente conjunta mantida  pela autuada e seu esposo, razão pela qual o presente lançamento se refere a 50% dos valores  dos depósitos não comprovados.  Após o trâmite processual, a 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para,  afastando  a  decadência,  excluir  do  lançamento  o  valor  declarado  pela  Autuada  como  rendimento  tributado.  O  acórdão  2102­002.229  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  SÚMULA CARF Nº 26  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/ 96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  SÚMULA CARF Nº 38  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  SÚMULA CARF Nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES DECLARADOS.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13884.004796/2003­74  Acórdão n.º 9202­007.441  CSRF­T2  Fl. 173          3 Os  valores  já  tributados  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada da decisão, a Contribuinte interpõe Recurso Especial. Citando como  paradigmas os acórdãos 2801­003.654 e 106­14.427, defende a recorrente que todos os valores  declarados, inclusive os isentos e não tributáveis, na respectiva DIRPF devem ser excluídos da  base de cálculo do lançamento.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  razão  pela  qual,  ratificando o despacho de fls. 163/166, dele conheço.  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Contribuinte  contra  o  entendimento  de  que apenas os valores declarados como tributáveis, na respectiva Declaração de Ajuste Anual,  deveriam ser excluídos do lançamento.  Segundo  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  obriga o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos bancários, de forma individualizada,  sob  pena  deles  serem  presumidos  como  rendimentos  omitidos  assim,  o  valor  de  rendimento  isento e não  tributável declarado não pode  justificar os depósitos  lançados sem provas claras  que demonstrem o liame entre esses rendimentos e os respectivos depósitos.  Ora,  sabe­se que o  lançamento  é um procedimento  administrativo privativo  das autoridades fiscais que devem proceder nos termos da lei para sua formalização. Proceder  nos termos da lei na hipótese de constituição do crédito tributário é observar a regra do artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  pautando­se  a  fiscalização  nas  seguintes  premissas:  i)  verificar a ocorrência do fato gerador; ii) determinar o crédito tributário; iii) calcular o imposto  devido; iv) identificar o sujeito passivo; e v) identificar a penalidade (propor a penalidade a ser  aplicada de acordo com a norma legal própria).  Excepcionalmente, presentes fortes indícios, vestígios e indicações claras da  ocorrência  do  fato  gerador  sem  o  devido  pagamento  do  tributo,  admite­se  na  atividade  de  lançamento  o  uso  de  presunções  como  meios  indiretos  de  prova  na  impossibilidade  de  se  apurar  concretamente  o  crédito  tributário. A  presunção  é  uma  ilação  que  se  tira  de  um  fato  conhecido  para  se  provar,  no  campo  do  Direito  Tributário,  a  ocorrência  da  situação  que  se  caracteriza como fato gerador do tributo.   Fl. 174DF CARF MF     4 Note­se  que  a  utilização  de  presunção  não  fere  os  princípios  da  segurança  jurídica ou da legalidade. Vale citar o entendimento da Professora Maria Rita Ferragut, em sua  obra intitula Presunções no Direito Tributário (Quartier Latin, 2ª ed. 2005):  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  criação  de  obrigações  tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui  a  necessidade  de  provas.  Apenas,  e  tão­ somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma  direta  ­  mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente ocorreu.  E acrescenta:  A  utilização  das  presunções  para  instituição  de  tributos  é  uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as consequências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da práticas  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico.  Por  isso,  ainda  que  a  prova  direta  deva  ser  privilegiado,  a  indireta  pode  e  deve  ser  sempre  produzida  (desde  que,  insistimos,  corretamente)  para  garantir­se  a  preservação  de  interesses  públicos  relevantes,  tais  como  a  arrecadação  de  tributos. Sendo indisponível o interesse perseguido de of´cio pela  Administração,  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  do  particular conduz à busca da verdade material, que muitas vezes  só pode ser alcançada mediante o emprego de presunções.  Importante  destacar  que  a  utilização  de  presunção  pelo  Fisco  não  inibe  a  apresentação  de  provas  por  parte  do  Contribuinte  em  sentido  contrário  ao  fato  presumido.  Antes pelo contrário, faz crescer a necessidade de apresentação de tal prova a fim de refutar a  constatação  presumida  admitida  em  lei.  As  denominadas  presunções  legais  relativas  têm,  portanto, o condão de  transferir o ônus da prova da ocorrência de um dos  elementos do  fato  gerador  da  Fiscalização  para  o  Sujeito  Passivo  da  relação  jurídico­tributária,  cabendo  a  este  comprovar a não ocorrência da infração presumida.  Nos  serve  como  exemplo  exatamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  qual  dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diferentemente  das  presunções  absolutas  ou  das  denominadas  qualificadas,  onde,  respectivamente,  não  se  admite  prova  em  contrário  ou  somente  provas  específicas,  as  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13884.004796/2003­74  Acórdão n.º 9202­007.441  CSRF­T2  Fl. 174          5 presunções  relativas  podem  ser  afastadas  a  partir  de  quaisquer  elementos  apresentados  pelo  Contribuinte. Assim, o teor do disposto no art. 42 acima citado, nos leva a uma interpretação  menos restrita do que a construída pela Fazenda Nacional para o caso concreto,  isso porque,  entendo  que  a  origem  dos  depósitos  pode  ser  verificada  a  partir  das  provas  admitidas  em  direito,  independente  dessas  demonstrarem  ­  no  caso  dos  depósitos  bancários  ­  uma  exata  coincidência entre datas e valores.  Neste  sentido  os  valores  informados  pelo  Contribuinte  na  respectiva  Declaração Anual  devem  ser  considerados  para  justificar  os  valores  tidos  como  rendimento  omitido pelo Fisco, afinal os valores declarados estão, salvo prova em contrário da fiscalização,  relacionados com aqueles que transitaram pelas contas bancárias. Deve­se concluir que se os  valores  omitidos  transitaram  pelas  contas,  com  mais  propriedade,  os  valores  declarados.  Pensamento diverso poderia levar, em alguns casos, até a uma dupla tributação dos valores.  Assim,  além do  valor  já  excluído  pelo  acórdão  recorrido,  também deve  ser  abatido do lançamento o valor de R$ 50.000,00, declarado á título de recebimento de doação  como "rendimentos isentos e não­tributáveis", conforme consta da declaração de fls. 04/05.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  do  bem  articulado  voto  da  i.  Relatora  quanto  ao  entendimentos  de  que  valores  declarados,  mesmo  que  não  sejam  tributáveis,  devem  ser  considerados  como  comprovação  de  origens  e  depósitos  bancários,  mesmo  que  não  seja  feita  a  vinculação  individual entre esses valores e os respectivos depósitos.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1.996 refere­se expressamente à comprovação  das origens dos depósitos de forma individualizada. Confira­se:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 176DF CARF MF     6 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  [...] (Destaquei)  É  preciso,  pois,m  que  seja  feita  a  correlação  entre  cada  crédito  na  conta  bancária e a procedência dos recursos. Rendimentos declarados sem a devida vinculação com  os  depósitos,  em  princípio,  não  comprovam  as  origens  dos  depósitos,  pois  não  há  nenhuma  necessidade  lógica  de  que  tais  rendimentos  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias,  e  se  transitaram, o contribuinte não deveria ter dificuldade em comprovar esse fato.  A  Jurisprudência,  entretanto,  evoluiu  no  sentido  de  se  aceitar  como  comprovação  de  origens,  independentemente  da  correlação  acima  referida,  os  rendimentos  tributáveis,  e  apenas  os  tributáveis,  declarados.  O  sentido  dessa  jurisprudência  é  evitar  um  eventual bis in idem, na hipótese de, eventualmente, esses recursos terem transitado pela conta  bancária, ainda que o sujeito passivo não logre comprová­lo. Tal possibilidade não ocorre em  relação a rendimentos não tributáveis. Veja­se, por exemplo, o seguinte julgado:  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  de  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos.  Receitas  e  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de  cálculo  do  lançamento  mediante  comprovação  de  que  tais  valores transitaram pelas contas bancárias.  (Acórdão nº 9202­007.160, 30/08/2018)  Não compartilho do entendimento da Relatora de que o fato de o contribuinte  declarar certos rendimentos configurem por si só indícios de que tais recursos transitaram pela  conta  bancária.  Ao  contrário,  se  foram  declarados  certos  rendimentos  e  o  contribuinte  não  consegue vinculá­lo a sua movimentação bancária, o mais provável é que não tenha transitado  pela conta. De qualquer forma, e apesar disso, se admite como comprovação de origem apenas  os  rendimentos  tributáveis  declarados;  quanto  aos  demais  é  imprescindível  a  vinculação,  de  forma individualizada, dos rendimentos com os créditos nas contas bancárias.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.004796/2003­74  Acórdão n.º 9202­007.441  CSRF­T2  Fl. 175          7 Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
7570561 #
Numero do processo: 10980.932413/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ. A recorrente deveria de ter trazido aos autos demonstrativos das bases de cálculo e DACON, originais e retificadores, devidamente conciliados com cópias dos livros contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Uma vez ausentes estes elementos, deve ser negado o direito aos créditos, pois suas certeza e liquidez não foram comprovadas. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.932413/2009-69

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948051

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.464

nome_arquivo_s : Decisao_10980932413200969.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980932413200969_5948051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7570561

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051418293698560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1  1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932413/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BROSE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  DIREITO AO CRÉDITO. PROVA DAS CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  recorrente  deveria  de  ter  trazido  aos  autos  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  e  DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias dos  livros contábeis, notas  fiscais e guias de  recolhimento. Uma vez  ausentes  estes  elementos,  deve  ser  negado  o  direito  aos  créditos,  pois  suas  certeza e liquidez não foram comprovadas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem de  não  homologação  da  compensação  declarada  (DCOMP),     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 24 13 /2 00 9- 69 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10980.932413/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.464  S3­C3T1  Fl. 3          2  pelo fato de que o pagamento informado como origem do crédito já havia sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  preliminarmente, a nulidade do despacho decisório “por erro na capitulação legal e dispositivo  legal  infringido” e, no mérito, arguiu que o crédito era decorrente de pagamento  indevido da  contribuição  (PIS/Cofins),  relativamente  a  receitas  de  vendas  para  o  exterior  que  foram  equivocadamente contabilizadas como vendas no mercado interno e submetidas indevidamente  à tributação, dado que as receitas de exportação não sofrem a incidência das contribuições.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­039.287,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho  decisório  e,  no  mérito,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado  por  insuficiência  de  provas.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  novamente,  traz  demonstrativos de cálculo da contribuição, bem como cópias do que informa ser o livro Razão.  É o relatório.  Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.457,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10980.932407/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.457):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A  recorrente  alega  que  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  COFINS de junho de 2007 receitas de exportação de mercadorias (inciso I  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.883/03).  E,  assim,  teria  um  crédito  (pagamento  a  maior  da  contribuição),  o  qual  utilizou  para  liquidar  débitos  tributários  federais vincendos.  A  fiscalização  não  homologou  a  compensação,  porque  o  respectivo  DARF estava vinculado a débito declarado em DCTF.  A  recorrente  alegou  que  não  teria  sido  considerada  pela  autoridade  fiscal  DCTF  retificadora  do  débito  original  da  COFINS,  transmitida  em  data anterior (21/10/09) à do despacho decisório (26/10/09).   Com  efeito,  em  relação  à  última  data,  no  AR  (fl.  152)  relativo  à  notificação  do  despacho  decisório,  consta  carimbo  com  data  de  19/10/09.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10980.932413/2009­69  Acórdão n.º 3301­005.464  S3­C3T1  Fl. 4          3  Porém,  a  data  consignada  "à  mão",  aparentemente  também  19/10/09,  realmente foi rasurada, tal qual informou a recorrente em seu recurso.  Juntou aos autos cópias de demonstrativos das bases de cálculo antes e  depois  da  exclusão  da  receita  de  exportação,  com  a  apuração  do  crédito  compensado. E cópias do razão da "conta 51000 ­ produto das vendas no  Brasil".  Com  a manifestação  de  inconformidade,  carreou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda,  "telas"  do  SISCOMEX  de  operações  de  exportação  e  cópias dos DACON original e retificador..  Reputo  não  relevante  para  a  solução da  lide  a  controvérsia  acerca  da  data  da  notificação  do  despacho  decisório.  Este  colegiado  admite  DCTF  entregue a destempo, desde que seja comprovada a legitimidade do crédito.  Entretanto, nesta última e mais importante tarefa, falhou a recorrente.  Deveria de  ter  trazido demonstrativos das bases de  cálculo  e DACON,  originais  e  retificadores,  devidamente  conciliados  com  cópias  dos  livros  contábeis, notas fiscais e guias de recolhimento. Diante disto, proporia uma  diligência, para que a unidade de origem validasse as cópias apresentadas e  a apuração do crédito.   Contudo, em razão da ausência de tais conciliações, nego provimento ao  recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 452DF CARF MF

score : 1.0