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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8506661 #
Numero do processo: 10980.720188/2007-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS - CABIMENTO Acolhem-se embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão COMPENSAÇÃO Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do crédito são condições indispensáveis para a Fazenda autorizar a sua compensação.
Numero da decisão: 1001-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanada a inexatidão apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 EMBARGOS INOMINADOS - CABIMENTO Acolhem-se embargos inominados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão COMPENSAÇÃO Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do crédito são condições indispensáveis para a Fazenda autorizar a sua compensação.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes para, sanada a inexatidão apontada, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de exame de admissibilidade de embargos declaratórios opostos pela contribuinte em epígrafe contra o Acórdão nº 1001-001.517, por meio do qual os membros da 1ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 07/11/2019, por unanimidade, não conheceram do recurso voluntário. A ementa do referido acórdão restou assim consignada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 88 /2 00 7- 58 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.140 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720188/2007-58 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 2003 O Recurso Voluntário foi apresentado após o transcurso do prazo de 30 dias da data do conhecimento da decisão de primeira instância, o que o torna intempestivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/75. Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Especial (e-fls. 608 a 616), em que aponta, para fins de conhecimento, divergência jurisprudencial entre o r. Acórdão e outra decisão do CARF, em relação à seguinte matéria “inequívoca tempestividade do Recurso Voluntário”, e indica como paradigma o Acórdão nº 3002-001.208.Art. 65. A Recorrente teve ciência do Acórdão recorrido em 02/06/2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (e-fls. 604). O Recurso Especial foi apresentado em 17/06/2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 605), logo, o Recurso Especial é tempestivo. Preliminarmente à análise da divergência, verifica-se que a recorrente na verdade notícia lapso manifesto na decisão recorrida. Conforme consta no Recurso Especial apresentado, a irresignação da Recorrente diz respeito ao não conhecimento do Recurso Voluntário por intempestivo em razão de erro na identificação da data de apresentação da peça recursal. Informa que a Turma incorreu em erro ao considerar como data de apresentação do recurso dia 11/06/2010, quando a data correta de apresentação foi em 09/06/2010, às 18h41min, conforme protocolo, assinado pelo servidor matrícula nº 1491598 (e-fls. 441 do Volume Digitalizado nº 2). Corrobora ainda seu argumento o fato a existência do Memorando nº 361/10DRF/CAC, datado de 10/06/2010, que remeteu o Recurso Voluntário ao Seort/DRF/CTA/PR (e-fls. 440 do Volume Digitalizado nº 2). Em resumo, verifica-se que a Turma incorreu em lapso manifesto ao considerar como data de apresentação do Recurso Voluntário a data constante no carimbo aposto no Memorando nº 361/10DRF/CAC, que evidenciava o recebimento desse documento pelo Seort/DRF/CTA/PR. Diante do exposto, em razão de lapso manifesto, decorrente da apresentação do Recurso Voluntário em 09/06/2010, impõe seja ACOLHIDA a peça recursal, denominada Recurso Especial (e-fls. 608 a 616) como Embargos Inominados, conforme art. 66 do Anexo II do RICARF. Portanto, pelo exposto, o acórdão embargado merece ser conhecido e apreciado pelo Colegiado, a fim de dar seguimento ao julgamento da lide. Assim, segue-se o julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 1626.264 da 1a Turma da DRJ/CTA, que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente o direito creditório pleiteado. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.140 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720188/2007-58 O reconhecimento apenas parcial do direito creditório decorre do fato de a recorrente não haver apresentado comprovantes dos valores de IRRF que lhe teriam sido retidos, e também pelo fato de as fontes pagadoras não haverem declarado a retenção em DIRF. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega ter cumprido a obrigação que lhe incumbia, ou seja, emitiu as notas fiscais correspondentes aos serviços que prestou e efetuou o destaque do IRRF, mas a obrigação do recolhimento é do seu cliente. Alega, também, que em situações análogas, anteriormente, houve a diligência por parte de Auditores da RFB, em cujo curso foi validado seu procedimento contábil. Ressalta que colocou expressamente todas as notas fiscais à disposição da fiscalização, mas que não recebeu qualquer visita fiscal e, tampouco, a solicitação de entrega das notas fiscais para averiguação. Cita o Parecer Normativo CST n° 121, de 1973 para afirmar que a única conclusão possível é que, ocorrendo o pagamento de um rendimento por uma pessoa jurídica a outra, o fato gerador do IRPJ é o que ocorrer primeiro: o pagamento ou o crédito do rendimento, e que por crédito se deve entender o registro contábil efetuado pela fonte pagadora, o que é impossível de ser controlado pela prestadora de serviços, ao contrário da RFB, que detém todos os poderes para tal conferência e que: - assegura que, com relação aos documentos apresentados, todos se referem a serviços efetivamente prestados, e que tem conhecimento de que o cliente promoveu o recolhimento, mas que, por ser obrigação do tomador do serviço, não dispõe da documentação comprobatória do recolhimento do IRRF; - alega que o não reconhecimento do crédito de filial representa ato não condizente com o direito. Afirma tratar-se de crédito de filial (CNPJ 73.946.238/0002- 69), o que pode ser constatado pelo fato de ter o final "0002", e que, desde 01.01.1999, todos os CNPJ de filiais e matriz devem ser unificados em relação a declarações informadas à RFB; Finaliza requerendo seja determinada a realização de diligências em seu estabelecimento, visando a conferir todas as notas fiscais de prestação de serviço, a existência dos créditos e sua contabilização, e também diligências, caso necessário, nos clientes tomadores dos serviços. A DRJ, decidiu que o simples destaque do IRRF nas notas fiscais não é suficiente para fazer jus ao montante requerido e que: Entretanto, a higidez de créditos alusivos ao imposto de renda na fonte não prescinde da atuação da fonte pagadora. Deverá esta adotar as seguintes providências: 1) reter o tributo; 2) recolher o tributo retido; 3) informar a retenção em DIRF; e 4) fornecer o necessário comprovante ao beneficiário dos rendimentos. Com relação à obrigatoriedade de fornecimento do comprovante ao beneficiário, consulte-se a norma veiculada pelo art. 942 do Decreto n" 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99). ... Por outro lado, o comando legal expresso, enfeixado no art. 55 da Lei n° 7.450, de 23112/1985, matriz legal do § 21 do art. 943 do RIR/99, é o seguinte: Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.140 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720188/2007-58 A toda evidência, a mera averiguação nos livros e documentos desta contribuinte não é suficiente à cabal comprovação de que o tributo foi efetivamente retido, o que inviabiliza, por improfícua, a diligência pretendida. Caberia à contribuinte diligenciar, ela própria, em face de seus clientes, que teriam promovido as retenções por ela noticiadas, e solicitar que lhes fornecessem os comprovantes respectivos, e também que preenchessem a DIRF correspondente. Aliás, a contribuinte já poderia/deveria adotado tal providência, uma vez que está ciente de que o não reconhecimento do crédito decorre apenas da ausência desses documentos. O que se conclui, portanto, é que a lei condiciona, com clareza hialina, a compensação do crédito do IRRF à existência do comprovante fornecido pela fonte pagadora. Assim, à míngua de tais comprovantes, este Colegiado não tem como reconhecer os créditos pretendidos. Com respeito ao inconformismo exteriorizado em relação ao não aproveitamento de crédito de filial, cumpre registrar que, aparentemente, a contribuinte não compreendeu o motivo da denegação fiscal. O comprovante questionado se encontra juntado às fis. 126. Ocorre que, conforme se vê às fls. 397, a glosa do crédito não ocorreu por ser ele referente a filial desta contribuinte, e sim pelo fato de pertencer a uma pessoa jurídica distinta, denominada Poliservice Sistema de Higiene e Serviços Ltda, cujo CNPJ é 73.946.238/0002-69, diverso, portanto, do CNPJ contribuinte, que é 73.946.204/0001- 93. Não possui, portanto, esta contribuinte, legitimidade para compensar crédito cujo titular é outra pessoa jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos inominados foram admitidos, conforme antes reproduzido, na medida em que o Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos para admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Em seu recurso, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, reafirmando que: Ora, o procedimento correto, no caso em tela, sendo encontrada divergência entre informações da PER/DCOMP, DIPJ e DIRF dos clientes, não seria, nunca, indeferir o pedido, mas sim, apurar, com base em seus registros, qual o valor efetivamente devido à título de restituição ao contribuinte. É certo que a falta de recolhimento pelo órgão pagador, ainda que possa acarretar a sua responsabilidade, via de regra, não poderá excluir a obrigação do pagamento do imposto por parte do contribuinte. Não obstante, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deverá ser excluída . Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.140 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720188/2007-58 A responsabilidade será exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. Entender de modo contrário seria penalizar o contribuinte, ao obrigá-lo a pagar duas vezes o mesmo tributo. Não é outro o entendimento da nossa melhor jurisprudência. Cita jurisprudência. Vê-se que a recorrente pouco acrescentou e nem rebateu diretamente os argumentos da DRJ para formar a sua decisão. Ao contrário do que afirma, a DRF procedeu a uma auditoria e produziu o relatório incluído nas fls 524 a 528, onde demonstra ter feito uma análise criteriosa, intimou o contribuinte a apresentar a documentação necessária. Portanto, vê-se que a decisão da DRJ está bem fundamentada e o cerne da lide é a ausência de provas do seu direito ao crédito, o que foi deixado claro. O que acrescentaria à citada e fundamentada decisão seria o fato de que são aceitas outras formas de prova, além dos comprovantes de retenção e de rendimentos, conforme se depreende da Súmula CARF 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A recorrente nem isso fez, limitou-se a repetir argumentos e não apresentou as provas adequadas. Como exemplo disso, cito o item 4.4, do Despacho, à fl 525: 4.4 — De se esclarecer também, que, os Informes anexos, de fls. 100 a 105, não comprovam retenção de IR, mas de INSS, ISS e PIS/COFINS/CSLL. Os anexos, de fls. 106 a 107, referem-se ao ano de 2004. E o Informe, à fl. 126, também não comprova IRRF deste beneficiário, mas de terceiro, Poliservice Sist. De Higien. Srvs S/C Ltda., CNPJ 73.946.238/0002-69. Ao contrário do que afirma a recorrente, o ônus da prova recai sobre ela, como bem mencionou a DEJ, consoante o art. 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Por outro lado, somente os créditos líquidos e certos podem ser autorizados a compensar débitos, consoante oa rt. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Cabe à Receita Federal confirmar se os créditos são líquidos e certos, obviamente, mediante prova cabal, o que foi, efetivamente, feito. Portanto, correta a decisão de piso à qual peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Assim, voto no sentido de acolher os embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF. concedendo-lhe efeitos infringentes para, sanando a inexatidão apontada, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.140 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720188/2007-58 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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8503533 #
Numero do processo: 10120.904875/2010-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T16:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T16:26:49Z; Last-Modified: 2020-10-14T16:26:49Z; dcterms:modified: 2020-10-14T16:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T16:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T16:26:49Z; meta:save-date: 2020-10-14T16:26:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T16:26:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T16:26:49Z; created: 2020-10-14T16:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-14T16:26:49Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T16:26:49Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.904875/2010-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.923 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Recorrente FERTIVERDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO INDÉBITO. FATO OU DIREITO SUPERVENIENTE. Para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabe o retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 75 /2 01 0- 50 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-62.831, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado pela Recorrente, referente ao ano-calendário de 2005. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2005, no valor de R$ 154.686,12: 2. Na análise do referido pedido, verificou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP inicial, que foram confirmadas, não foi suficiente para comprovar a apuração do saldo negativo pleiteado, conforme segue: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 3. Desse modo, o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 59.887,01), tendo sido emitido, pela DRF Goiânia, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 893919002 (fl. 035). 4. Assim, de acordo com o despacho de folha 027, a contribuinte foi considerada cientificada da referida decisão em 23/11/2010. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 08/12/2010, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 002 a 004, onde resumidamente argumenta o que segue. Destaque-se também que a empresa apresentou os documentos de folhas 061 a 302 em 22/02/2013. Manifestação de Inconformidade 5. Inicialmente a contribuinte faz um resumo dos fatos e argumenta que, relativamente às retenções na fonte não confirmados, contatou as pessoas jurídicas que fizeram as referidas retenções do imposto de renda e pediu cópias da DIRF. 6. São elas: • 61.142.550/0001-30 – IHARABRAS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS (fl. 015); • 48.539.407/0001-18 – BASF S/A (fl. 016 a 017); • 00.685.383/0003-40 – COOP. CENTRAL DE PESQ. AGRIC. LTDA (fl. 012 a 013). 7. Com isso, entente que ficam comprovadas as retenções. 8. Em relação à estimativa de IRPJ de janeiro de 2005, no valor de R$ 435,95, cuja compensação não foi homologada (pedido nº 07779.06452.230507.1.7.02-6282), solicita que seja gerado um DARF no referido valor com as devidas atualizações e lhe seja enviado para pagamento. Do Pedido 9. Diante do exposto, a empresa espera que sejam efetuadas as homologações dos PER/DCOMPs em questão. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. Documentos apresentados de forma extemporânea (mais de dois anos após a ciência do despacho decisório), que não se enquadram no disposto do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, não são considerados no julgamento do processo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Em face dos princípios da verdade material e do informalismo, tendo sido identificado inexatidão material cometida pela contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, cabe o recálculo do saldo negativo informado. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 CRÉDITO PARCIALMENTE EXISTENTE. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. Tendo sido comprovada a existência parcial do crédito informado na DCOMP, é de se concluir pela homologação do débito declarado até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 FORMAÇÃO ANUAL DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SALDOS ENTRE EXERCÍCIOS DISTINTOS. Os saldos negativos de IRPJ e CSLL se verificam quando, ao final do ano-calendário, a pessoa jurídica, contrapondo o IRPJ e a CSLL devidos e os valores antecipados ao longo do ano, identifica que pagou mais tributo do que deveria. Não sendo possível que o saldo respectivo seja cumulado com outros, apurados em outros períodos, aplicando- se tratamento indistinto a esse conjunto ou ao total resultante de sua soma. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por sua vez, a Recorrente apresentou recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: (...) “III. RAZÕES RECURSAIS III.1. SALDO NEGATIVO EM VALOR SUPERIOR AO EQUIVOCADAMENTE DECLARADO NA DIPJ E NA DCOMP E NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR ESTIMATIVAS COMPENSADAS NA CONFORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 1 10. Consoante já exposto no curso dos autos, o Recorrente, no preenchimento de sua DCOMP declarou saldo negativo inferior ao que efetivamente tinha direito (declarou R$ 154.686,12 de crédito, mas, na verdade, tinha direito a pelo menos R$ 168.439,16). Além disso, considerou o crédito remanescente de saldos negativos de exercícios anteriores na formação do seu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, razão pela qual compensou débitos em valores superiores ao valor do crédito declarado na DCOMP e na DIPJ, bem como deixou de informar em sua DCOMP todas as parcelas que conformaram o seu saldo negativo de IRPJ, informando apenas parte das estimativas recolhidas por meio de DARF e parte das estimativas compensadas. 11. Apesar do seu equívoco, deveria a SRFB e agora o r. acórdão ora recorrido, ter reconhecido ao menos a totalidade do valor do saldo negativo apurado, isto é, deveria ter homologado as compensações declaradas com o crédito de saldo negativo de IRPJ do período, pelo menos até o limite do crédito disponível no importe de R$ 221.178,66. Contudo, não foi isto o que aconteceu, tendo sido reconhecido, inicialmente, apenas crédito no importe de R$ 59.887,01 e agora, após o acórdão, um valor total de R$ 97.951,84. 12. O valor do saldo negativo de IRPJ apurado não pode ser desconsiderado, porquanto o Recorrente quitou estimativas mensais de IRPJ, por meio de DARF ou compensações, bem como sofreu retenções de IR na fonte, em montante superior ao valor do IRPJ devido e apurado ao final do ano-calendário. Vejamos o resumo da apuração do crédito em tela: (...) 14. Algumas das estimativas supra mencionadas, não foram declaradas em DCTF (valor total das estimativas declaradas: R$ 228.069,68). No entanto, como já ressaltado, Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 mesmo que não declaradas, o contribuinte faz jus a considerar tais estimativas na conformação do saldo negativo de IRPJ do ano de 2005. (...) 15. Com relação às estimativas compensadas, o r. acórdão recorrido entendeu que apenas parte dos débitos seriam passíveis de confirmação, porquanto apenas parte deles estaria com situação “EXTINTO - COMPENSADO”. Os demais débitos, que ainda aguardam finalização do contencioso administrativo não foram confirmados, conforme síntese abaixo colacionada, constante do próprio acórdão: (...) 16. Chama-se atenção para o fato de que, parte das estimativas devidas em novembro e dezembro de 2005 foram quitadas por meio de compensações que utilizaram crédito de base negativa de CSLL do ano-calendário de 2004, as quais não foram homologadas, mas cujo respectivo despacho decisório foi objeto de interposição de recurso administrativo pelo Contribuinte, com efeito suspensivo e, atualmente, pendente de julgamento (processo n° 10120.910.988/2009-51). Foram exatamente essas estimativas que não foram confirmadas no r. acórdão recorrido. 17. Essas estimativas compensadas não homologadas com recurso pendente de julgamento devem compor o saldo negativo do período quando do ajuste anual, razão pela qual, absolutamente legítimo o direito creditório em exame, devendo ser as DCOMPs objeto do processo de crédito em referência, ao menos, homologadas parcialmente até o limite do crédito efetivamente existente. (...) 22. Em face do exposto, não é dado a Administração Fazendária reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ao simples argumento de que tem o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise, já que as estimativas mensais de IRPJ compensadas nos termos da lei, devem ser consideradas PAGAS para fins de composição do saldo negativo de IRPJ apurado pelo Recorrente ao final de determinado ano-calendário, uma vez que A COMPENSAÇÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO até ser afastada pelo fisco mediante ato administrativo próprio. (...) 25. É exatamente por isso que deverão ser confirmadas todas as estimativas compensadas na conformação do saldo negativo de IRPJ dos períodos em análise, que foram não homologadas, para, ao final, serem extintos os processos de cobrança vinculados às DCOMPs ainda não homologadas, até o limite do direito creditório comprovado, qual seja, R$ 221.178,66. III.2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 26. Além disso, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ entendeu que não seria possível considerar-se, na apuração do saldo negativo objeto de compensação, créditos de exercícios anteriores, estando tal entendimento verificado nos seguintes excertos: Por fim, sobre uma eventual utilização de créditos de exercícios anteriores, primeiramente é necessário esclarecer que, no caso de empresas tributadas pelo lucro real, a forma de apuração e pagamento adotada para o IRPJ necessariamente vincula esta forma à determinação da CSLL por força do comando contido no art. 57 da Lei 8.981/95, in verbis: [...] A teor do inciso II, do art. 6º da Lei nº 9.430/96 é contrário ao entendimento exposto pela interessada, qual seja, de que é possível a utilização de créditos de exercícios anteriores, mais precisamente R$ 98.068,51, em conjunto com o apurado no ano-calendário em questão. [...] Essas limitações vinculam-se ainda ao fato de que o controle exercido pelo Fisco deve ainda examinar questões como a fluência do prazo decadencial, algo que Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 exige a exata identificação do exercício a que se refere o crédito utilizado e, portanto, a segregação dos saldos existentes por período de apuração. [...] 27. É dizer: a DRJ entende que o direito creditório do Recorrente cessa com o fim do exercício ao qual se refere, não podendo ser exercido em período subsequentes. Ocorre que, consoante demonstrou-se ao longo da manifestação de inconformidade apresentada e dos memoriais, é imperioso que se reconheça que no fechamento do balanço e DIPJ 2007/2006 foi apurado o saldo de contribuição a compensar. 28. Por meio de simples consulta ao livro diário e razão contábil do Recorrente, é possível extrair-se o saldo negativo de exercícios anteriores e do exercício objeto de compensação. Uma vez verificado que nos exercícios anteriores havia saldo negativo não aproveitado e que não fora objeto de compensação, é imperioso que se reconheça a possibilidade de seu aproveitamento nos exercícios subsequentes, sob pena de enriquecimento ilícito da RFB. (...) 31. É dizer: ainda que se alegue a inexistência de norma permissiva da compensação de saldo negativo de exercícios anteriores, fato é que a legislação também não traz vedação expressa, razão pela qual, legítimo o direito do Recorrente à utilização do saldo negativo de exercícios anteriores. 32. Com base em todo o exposto, demonstrada a insubsistência do entendimento firmado no r. acórdão recorrido, é imperioso que seja reconhecida a possibilidade de utilização de créditos de exercícios anteriores, no presente caso e homologadas as DCOMPs relacionadas ao processo, bem como extintos os processos de cobrança a elas vinculados. Por fim, a Recorrente requereu: 33. Em face do exposto, o Recorrente REQUER: i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível e tempestivo; ii. no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para que, acolhidas as razões do Recorrente, sejam homologadas todas as DCOMPs relacionadas ao processo, e extintos os processos de cobrança a elas vinculados. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de processo em que a Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano- calendário de 2005, para compensação de débitos diversos. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no valor de R$56.734,27 (R$154.686,12 - R$97.951,85) (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que devem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo os valores de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Quanto ao recurso voluntário da Recorrente, entendo que em relação às estimativas compensadas e não homologadas cabe verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Assim, há o possibilidade de reconhecimento dessas parcelas para composição do saldo negativo, desde que já não tenham sido aproveitadas em outro processo, por aplicação do entendimento exarado, que supera, inclusive, a questão de cumulação de saldos de exercícios anteriores distintos. Por conseguinte, o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como se tributo devido fosse. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.923 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.904875/2010-50 preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, cabendo o retorno dos autos à DRF de Origem para que apure a eventual existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005 e, sendo o caso, implemente as compensações até o limite do crédito existente. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732159/2015-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROVA DE TRANSMISSÃO TEMPESTIVA. Não se extrapolando o prazo do art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, alicerçado no parágrafo único do art. 195 do CTN, não prospera a alegação de o tempo decorrido justificar o descarte da prova de transmissão de GFIP dentro do prazo de entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de GFIP. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA OU REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 46. CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. O tratamento favorecido e diferenciado regrado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, não afasta a multa por atraso na entrega de GFIP, sendo possível sua lavratura sem prévia intimação ao sujeito passivo, eis que inaplicáveis a fiscalização prioritariamente orientadora e o critério da dupla visita, por força do disposto no art. 55, caput e § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
Numero da decisão: 2401-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PROVA DE TRANSMISSÃO TEMPESTIVA. Não se extrapolando o prazo do art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, alicerçado no parágrafo único do art. 195 do CTN, não prospera a alegação de o tempo decorrido justificar o descarte da prova de transmissão de GFIP dentro do prazo de entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de GFIP. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. ANISTIA OU REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SÚMULA CARF N° 46. CABIMENTO. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. O tratamento favorecido e diferenciado regrado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, não afasta a multa por atraso na entrega de GFIP, sendo possível sua lavratura sem prévia intimação ao sujeito passivo, eis que inaplicáveis a fiscalização prioritariamente orientadora e o critério da dupla visita, por força do disposto no art. 55, caput e § 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 59 /2 01 5- 55 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732159/2015-55 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 11080.732159/2015-55 (item 111 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 112 a 115 da Pauta. Logo, os números das folhas especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Além disso, ressalto que as notas de roda pé aprofundam a análise da situação fática extraída da prova e dos documentos pertinentes ao processo de n° 11080.732159/2015-55. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 23/26) interposto em face de decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 13/16) que julgou improcedente impugnação contra Multa por Atraso na Entrega de na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social 1 , lavrada em 09/10/2015 e com vencimento em 03/12/2015 (e-fls. 07). Na impugnação (e-fls. 02/04), protocolada em 08/12/2015 (e-fls. 02), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Ilegalidade. (c) Cumprimento tempestivo da obrigação. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 16/11/2017 (e-fls. 17/20) e o recurso voluntário (e-fls. 23/26) interposto em 14/12/2017 (e-fls. 23), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 16/11/2017, o recurso é tempestivo. (b) Cumprimento tempestivo da obrigação. Mesmo tendo entregue GFIPs tempestivamente, a empresa foi surpreendida pelo fato de constar no sistema da Receita Federal pendência, sendo exigida a apresentação de GFIP para a emissão de certidão negativa. Logo, a empresa foi prejudicada ao apresentar novamente GFIPs, sendo induzida ao erro. Possuía as provas em mídia, mas não as tem mais pelo tempo decorrido. Porém, o órgão autuante por indução, produziu prova, ao solicitar a nova entrega das GFIPs. Tendo em vista a 1 GFIPs das competências 01/2010, 03/2010, 06/2010, 07/2010 08/2010 e 12/2010, entregues em 06/09/2014. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732159/2015-55 espontaneidade, a exclusão da responsabilidade, o fato de os fatos geradores terem ocorrido no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 e a anistia, não subsiste a multa. (c) Situação da empresa. O montante elevado da multa pode inviabilizar a continuidade das atividades da empresa, incompatível com o caráter educacional das penalidades. Por ser do Simples Nacional, deveria ter tratamento diferenciado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 16/11/2017 (e-fls. 17/20), o recurso interposto em 14/12/2017 (e-fls. 23) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cumprimento tempestivo da obrigação. A empresa sustenta que teria sido instada pela Receita Federal ao erro, ou seja, a apresentar novamente GFIPs já transmitidas para a emissão de certidão negativa e que, embora não mais possua a prova das GFIPs transmitidas espontaneamente, deve ser sua responsabilidade excluída por ter sido induzida ao erro. Essa argumentação, entretanto, não restou provada. A recorrente não apresentou prova para demonstrar que a Receita Federal teria reconhecido a anterior apresentação de GFIPs e solicitado o envio de GFIPs substitutiva para a emissão de certidão negativa. Principalmente, não carreou aos autos prova para demonstrar a apresentação tempestiva da GFIP e, por conseguinte, a natureza jurídica de GFIPs substitutivas para as relacionadas pela fiscalização como entregues com atraso (e-fls. 07). No caso concreto 2 , não se extrapolou o prazo art. 32, § 11, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, amparado no parágrafo único do art. 195 do CTN. Logo, não prospera a justificativa de que pelo tempo decorrido a recorrente não mais possuiria prova de uma anterior transmissão tempestiva das GFIPs, não restando provada nos autos a alegada anterior apresentação espontânea das GFIPs. Acrescente-se que a entrega de GFIP com atraso não configura denúncia espontânea, pois esta não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, conforme Súmula CARF n° 49. A declaração fora do prazo não corrige a extemporaneidade. A GFIP em atraso sempre será intempestiva, não sendo aplicável o art. 138 do CTN à infração de obrigação acessória autônoma, puramente formal e totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. 2 As GFIPs foram entregues em 06/09/2014 e se referem às competências 01/2010, 03/2010, 06/2010, 07/2010 08/2010 e 12/2010 e a Multa por Atraso na Entrega das GFIPs foi lavrada em 09/10/2015, com vencimento em 03/12/2015 (e-fls. 07), tendo sido a impugnação protocolada em 08/12/2015 (e-fls. 02). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732159/2015-55 As GFIPs são de competências 3 abrangidas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 mencionado pelo recorrente. O fato gerador da multa consistente na entrega com atraso se operou em data posterior ao período em questão 4 e a multa foi lavrada em data posterior à vigência da Lei n° 13.097, de 2015 5 . Para todas as GFIPs, aplicou-se a multa mínima de R$ 500,00 em razão de a base de cálculo da multa ter sido inferior a esse valor. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014, foi publicada no D.O.U. de 20/01/2015. Assim, de plano, constata-se que nenhuma das GFIP era sem movimento, uma vez que para todas se aplicou a multa mínima de R$ 500,00 e não a de R$ 200,00; que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097, de 2015; e que as GFIP’s não foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Logo, a situação concreta não preenche o quadro traçado na Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014 para a configuração da anistia, transcrevo: Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória nº 656, de 2014. Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Situação da Empresa. A multa foi aplicada em seu montante mínimo por competência 6 . Por conseguinte, o montante da multa não é elevado, não sendo razoável a afirmativa de tal multa ser capaz de inviabilizar as atividades da empresa e de não ser educativa. A multa não possui caráter educacional, mas de punição pelo descumprimento de uma obrigação tributária acessória. A recorrente sustenta que deveria ter tratamento diferenciado por ser do Simples Nacional. De fato, a Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e empresas de pequeno porte. Contudo, o tratamento diferenciado em questão não autoriza o descumprimento da obrigação tributária acessória em tela, sendo possível o lançamento inclusive sem a prévia intimação do sujeito passivo (Súmula CARF n° 46), eis que o regramento mais favorável 3 As GFIPs são das competências 01/2010, 03/2010, 06/2010, 07/2010 08/2010 e 12/2010, e-fls. 07. 4 As GFIPs foram transmitidas em 06/09/2014, e-fls. 07. 5 A multa foi lavrada em 09/10/2015 para vencimento em 03/12/2015; e-fls. 07. 6 A multa aplicada foi de R$ 500,00 por competência, a totalizar R$ 3.000,00; e-fls 07. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732159/2015-55 veiculado no art. 55 da Lei Complementar n° 123, de 2006, a estabelecer o critério da dupla visita e a adoção de uma fiscalização prioritariamente orientadora, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, por força de expressa disposição vertida no § 4° do art. 55 da Lei Complementar n° 123, de 2006. A multa prevista no artigo 38-A, da Lei Complementar nº 123, de 2006, pode aparentar ser mais benéfica, mas é específica para os contribuintes que deixarem de prestar as informações no sistema eletrônico de cálculo simplificado do valor mensal devido ao Simples Nacional, previsto no § 15 do artigo 18, ou que as prestar com incorreções ou omissões, não se confundindo com a multa por atraso na entrega de GFIP. Conforme a autuação, o valor da multa mínima para recolhimento até a data de vencimento do DARF (prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento) tinha redução de 50% 7 . O art. 38-B da Lei Complementar n° 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar n° 147, de 2014, determina que, na falta de valores específicos e mais favoráveis, a redução da multa em valor fixo ou mínimo para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias é de 50%. Para da redução, a recorrente deveria ter efetuado o pagamento no prazo de 30 dias após a notificação, pagamento esse que no caso não restou demonstrado, tendo sido apresentada a impugnação. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 7 A multa reduzida foi de R$ 1.500,00, e-fls. 07. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.914590/2009-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Comprovado o valor alegado do débito informado em DCTF retificadora e, consequentemente, a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, mediante a apresentação de cópias de trechos relevantes dos livros e demonstrações contábeis, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito.
Numero da decisão: 1001-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPROVAÇÃO. Comprovado o valor alegado do débito informado em DCTF retificadora e, consequentemente, a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, mediante a apresentação de cópias de trechos relevantes dos livros e demonstrações contábeis, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 45 90 /2 00 9- 25 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.103 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914590/2009-25 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 30/32) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 01497.72003.310106.1.3.04-9055 (folhas 03/07), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 41.146,59, tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, de período de apuração 30/09/2005, data de arrecadação 31/10/2005, código de receita 6012 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL – BALANÇO TRIMESTRAL) e valor total de R$ 188.422,56, foram totalmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/12), a contribuinte alega, em síntese, que equivocou-se na informação na DCTF original de R$ 188.422,56 como valor do débito de CSLL do terceiro trimestre de 2005 e, após a ciência do Despacho Decisório, retificou a DCTF (a fim de corrigir o referido valor para R$ 147.275,97, restando, assim, um crédito de pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 41.146,59. Apresentou cópia do DARF e das DCTF original e retificadora (folhas 14 a 20). No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, em síntese, pelo fato da contribuinte ter retificado sua DCTF sem ter trazido aos autos nenhuma prova material que pudesse justificar o erro ocorrido na declaração original. Ciência do acórdão DRJ em 05/08/2010 (folha 34). Recurso voluntário apresentado em 24/08/2011 (folha 37). A recorrente, às folhas 37/39, em síntese, ratifica as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade e apresenta, para comprovação, o Termo de Abertura do Diário Geral, de 25 de agosto de 2005, a folha 237 do referido livro, onde consta provisão para contribuição social ref. ao 3º trimestre/2005 no valor de R$ 147.275,97 e o Demonstrativo de Resultado de folha 284 do referido livro, que informa contribuição social no mesmo valor, às folhas 40/42. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.103 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.914590/2009-25 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. A documentação contábil apresentada (folhas 40/42), por seu teor, já descrito, e pelas formalidades extrínsecas que apresenta, é apta para comprovar, e comprova o débito de CSLL no valor de R$ 147.275,97 e, consequentemente, frente ao pagamento no montante de R$ 188.422,56 (folha 17), também comprova e dá certeza e liquidez ao crédito informado na DCOMP em tela, no valor de R$ 41.146,59. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901140/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DIREITO CREDITÓRIO. USO EM DUPLICIDADE. O uso em duplicidade de direito creditório fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e causa enriquecimento sem causa do seu titular, pelo que deve ser evitado pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 1201-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DIREITO CREDITÓRIO. USO EM DUPLICIDADE. O uso em duplicidade de direito creditório fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e causa enriquecimento sem causa do seu titular, pelo que deve ser evitado pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-67.749 (fls. 556), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 577) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de quatro declarações de compensação (fls. 40), todas apontando direito creditório a título de saldo negativo de CSLL no ano 2001. O saldo negativo está AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 11 40 /2 01 0- 89 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 demonstrado na declaração de compensação (DCOMP) nº 11607.62123.130906.1.7.03-3938 (fls. 40), a qual aponta direito creditório no valor de R$ 12.963,67, sendo R$ 142,52 a título de IRRF e R$ 12.821,15 a título de estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores. Após a análise dessa declaração, a Administração Tributária reconheceu a totalidade do direito creditório, mas verificou que este já havia sido parcialmente utilizado em compensações anteriores, no valor de R$ 11.227,13, de forma que somente restaria R$ 1.736,54 passível de compensação. Por essa razão, a DCOMP nº 22834.09929.140906.1.7.03-0970 foi parcialmente homologada e as demais foram não homologadas (fls. 35). Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2. Essa peça está sintetizada no relatório da decisão recorrida da seguinte forma (fls. 557): 2.1 - Da falta de motivação legal no ato administrativo de escolha dos débitos a serem compensados No caso em tela, a Autoridade Fiscal não tem poderes de eleger quais os débitos que serão compensados. A Instrução Normativa RFB n° 900/08, em seu artigo 34, § 7º é muito clara em estabelecer que o sujeito passivo é quem indica os débitos a serem compensados: (...) Ora, no caso examinado, a requerente indicou os débitos a serem compensados com o Saldo Negativo de CSLL, os quais não representam os valores relacionados pelo Fisco. (...) Vê-se, portanto, que os débitos indicados pelo sujeito passivo para fins de compensação não são aqueles utilizados pelo Fisco na homologação dos PER/DCOMP objeto desta impugnação, vez que, conforme relatório do R. despacho decisório, os débitos que primeiramente foram compensados não constam das PER/DCOMP e, por conseqüência considerados pelo Fisco contrariamente ao que dispõe o veiculo normativo acima referido. Assim sendo, o r. despacho decisório ao desrespeitar o artigo 34, §7° da Instrução Normativa RFB n° 900/08, deve ser considerado nulo. (...) 2.2 — Das compensações na contabilidade sem processo Realmente, a requerente compensou débitos de tributos federais sem fazer o respectivo e devido pedido de compensação com saldo credor de "CSLL a Compensar" de anos anteriores no montante de R$ 14.31196, mediante lançamento contábil, conforme comprova através de seu Diário (...) A requerente entende que, formalmente, fez compensação de forma incorreta, mas que a mesma não trouxe nenhum dano ao erário público federal, vez que possuía saldo credor de "CSLL a compensar" suficiente para a referida compensação. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 Além do mais, cumpre ressaltar que a autoridade fiscal deveria, por dispositivo normativo, se ater, para fins de homologação ou não das PER/DCOMP analisadas, somente aos débitos indicados pelo sujeito passivo. Poderia isto sim, se quisesse e não estivesse decaído/prescrito, mediante auditoria geral, considerar os débitos compensados através de lançamentos contábeis como irregulares e exigir o seu recolhimento. Ocorre, no entanto, que tal débito já decaiu/prescreveu, vez que seu lançamento contábil de compensação ocorreu em 31/10/02 e a notificação do despacho decisório ocorreu em 17/06/2010, portanto, há mais de cinco anos. E não venha se dizer, com base no que dispõe o art. 37, §8°, da IN/RFB n° 900/08, que o prazo prescricional, relativamente as estes débitos, iniciou a partir da entrega dos PER/DCOMP, isto é, em 15.09.06, vez que este prazo somente tem aplicação aos débitos indicados como compensados pelo requerente, e não aqueles apurados mediante auditoria fiscal, como é o caso, ora discutido. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ Juiz de Fora (fls. 556), afastando os argumentos do contribuinte. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 577) traz os argumentos a seguir sintetizados: i) a Administração Tributária não poderia ter deixado de homologar as compensações em tela ainda que o saldo negativo de CSLL tenha sido utilizado em outras compensações; ii) é direito do contribuinte a utilização de pagamento indevido ou a maior de estimativas como indébito para a compensação de outras obrigações tributárias; iii) a Administração Tributária não pode afirmar que o contribuinte teria cometido um erro de fato para fundamentar a glosa realizada; iv) a homologação parcial laborada pela Administração Tributária fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; v) a Administração Tributária não pode exigir a estimativa não paga do tributo. Os argumentos do contribuinte serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/09/2018 (fls. 574) e seu recurso voluntário foi apresentado em 09/10/2018 (fls. 575). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 O recorrente combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Indicação dos débitos a compensar O contribuinte defende a tese de que a Administração Tributária não poderia ter deixado de homologar as compensações em tela ainda que o saldo negativo de CSLL tenha sido utilizado em outras compensações, pois isso configuraria uma violação ao artigo 34, §7º, da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o qual determinaria a liberdade do contribuinte para apontar os débitos que deseja compensar, conforme o seguinte excerto (fls. 581): Mas, ainda que a Fiscalização tivesse razão em sua alegação de que a Recorrente tenha utilizado crédito de saldo negativo de CSLL, seja na compensação da apuração por estimativa da CSLL da competência de setembro/02, quanto nas competências outubro/02, novembro/02, janeiro/03 e fevereiro/03, ainda assim, a Fiscalização não poderia deixar de homologar as Declarações de Compensação constantes do Despacho Decisório. A Autoridade Fiscal não tem poderes de eleger quais os débitos que serão compensados. A Instrução Normativa RFB n° 900/08, vigente a época do Despacho Decisório é clara em seu artigo 34, § 7o, em estabelecer que o sujeito passivo é quem indica os débitos a serem compensados: Esse argumento já havia sido apresentado na manifestação de inconformidade e foi devidamente afastado na decisão recorrida (fls. 558). Não há questionamento para o fato de que o contribuinte utilizou o saldo negativo de CSLL do ano 2001 para quitar, por meio de “compensação sem DARF”, parte do valor devido de estimativa de CSLL do mês de setembro de 2002, conforme foi declarado em DCTF (fls. 145). A compensação sem DARF era permitida na época e era realizada na contabilidade do contribuinte. É certo que o contribuinte pode escolher onde utilizar os seus indébitos e isso foi efetivado quando o contribuinte utilizou o seu saldo negativo para quitar a estimativa de CSLL de setembro de 2002, conforme ele mesmo registrou na correspondente DCTF (fls. 145). Todavia, essa prerrogativa não autoriza que o mesmo indébito seja utilizado mais de uma vez, como está pleiteando o recorrente, pois haveria aí um enriquecimento sem causa, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, está correta a decisão da Administração Tributária ora combatida, quando deixou de utilizar a parte do indébito (R$ 11.227,13) que já havia sido utilizada pelo contribuinte. 2 Compensação de estimativas O recorrente propugna pelo direito de utilizar o pagamento indevido ou a maior de estimativas como indébito para a compensação de outras obrigações tributárias, conforme o seguinte excerto (fls. 582): Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 Nesse aspecto, as estimativas recolhidas a maior, no âmbito administrativo, o contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir, pode compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano- calendário. [...] E, em relação à parcela compensada (R$ 14.311,96) relativa à CSLL apurada por estimativa respectiva a competência de setembro de 2002, foi efetivamente o que ocorreu, a Recorrente se utilizou para compensar da CSLL paga a maior em período anterior. Isso se demonstra mediante "razão contábil - conta 1.1.02.11.003808-3808-3- CS paga a maior a compensar". Entendo que o argumento do recorrente não possui congruência com a questão a ser decidida, que é o valor do direito creditório que estaria disponível para realizar as compensações pleiteadas pelo contribuinte. A estimativa de CSLL de setembro de 2002 não compõe o direito creditório pleiteado e não está na relação de débitos apontados nas presentes DCOMPs, de forma que não possui relevância para o deslinde do processo. A decisão do contribuinte de utilizar parte do saldo negativo de 2001 para quitar a referida estimativa não foi contestada pela Administração Tributária. Esta apenas registrou o fato nos autos e projetou os seus efeitos em relação à utilização desse saldo negativo nas presentes compensações. O presente argumento do recorrente não tem matéria que contradiga esse procedimento. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. 3 Erro de fato O recorrente reclama que a Administração Tributária não poderia afirmar que o contribuinte teria cometido um erro de fato para fundamentar a glosa realizada, conforme o seguinte excerto (fls. 586): Nem se diga que a Recorrente teria cometido ERRO DE FATO e por isso estaria sujeito às conseqüências (pagar o imposto). Não é assim. Caso fosse procedente o entendimento fiscal, efetivamente estar-se-ia diante de mero LAPSO FORMAL, ERRO MATERIAL, porém jamais detentor da eficácia pretendida pelo Fisco - de não utilizar crédito legitimamente utilizado! Mais uma vez, o entendimento acima arguido em defesa dos interesses da Recorrente, em seus específicos termos, é respaldado por jurisprudência na esfera administrativa e judicial. Verifico que a Administração Tributária não afirma que o contribuinte cometeu um erro de fato. Conforme já foi afirmado anteriormente, a Administração Tributária apenas registrou nos autos a utilização de parte do saldo negativo de CSLL de 2001 e projetou os seus efeitos em relação nas presentes compensações. Com isso, afasto o presente argumento do recorrente, por carência de fundamento fático. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 4 Proporcionalidade e razoabilidade O recorrente defende que a homologação parcial laborada pela Administração Tributária fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Considerando que a decisão da Administração Tributária ocorreu para evitar o uso em duplicidade de um direito creditório, entendo que não assiste razão ao recorrente. Pelo contrário, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade estariam sendo feridos se a Administração Tributária permitisse o uso em duplicidade de um mesmo direito, além do evidente enriquecimento sem causa, o que é defeso no ordenamento jurídico pátrio. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. 5 Inexigibilidade de débito de estimativa O recorrente propugna pela impossibilidade de a Administração Tributária exigir a estimativa não paga do tributo, conforme o seguinte excerto (fls. 590): Segundo pacífica jurisprudência, "o fato de o contribuinte não ter recolhido o IRPJ e a CSLL por estimativa em determinados meses não confere direito ao Fisco de exigir esses tributos com base nas estimativas dos respectivos meses, pois a base de cálculo é o lucro real. As estimativas são meras antecipações do tributo. Apenas ao final do período de apuração será possível verificar se ocorreu ou não o fato gerador." As estimativas não têm natureza jurídica de tributo. Elas se assentam em uma presunção de que o tributo será devido. Tais presunções deixam de existir no encerramento do exercício, quando será possível apurar o tributo devido". Portanto, ainda que fosse se considerar o equívoco do modo utilizado pela Recorrente para compensar parte da CSLL apurada por estimativa da competência de setembro de 2002, tal crédito só seria exigível até ao final do exercício, momento em que nasce efetivamente o fato gerador do imposto em razão da apuração do tributo devido. Entendo que o argumento do recorrente, mais uma vez, não possui congruência com a questão a ser decidida, que é o valor do direito creditório que estaria disponível para realizar as compensações pleiteadas pelo contribuinte. Na verdade, em nenhum momento do processo foi aventada qualquer exigência, por parte da Administração Tributária, de estimativa não paga. Com isso, afasto a presente reclamação do recorrente. 6 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.028 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901140/2010-89 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002805/2008-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação.
Numero da decisão: 1002-001.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Comprovada a realização de operação de cessão ou locação de mão-de-obra pela pessoa jurídica, é cabível sua exclusão do Simples Federal por exercício de atividade vedada ao ingresso ou permanência neste sistema simplificado de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1. Trata o presente processo de exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Federal), com efeitos a partir de 01/06/2004, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Piracicaba /SP n° 31/2009 (fl. 32), e Despacho Decisório DRF/Sacat n° 700/2009 (fl. 26/31), tendo em vista o exercício de atividade vedada, conforme o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9 o , XII,/e IN SRF n° 608, de 2006. No referido despacho foram proferidas as seguintes ementas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 05 /2 00 8- 67 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA. É vedado o ingresso no Simples de pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão de obra ou cessão de mão de obra e manutenção de máquinas industriais. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema é admitida pela legislação. Ciente de sua exclusão do sistema em 03/06/2009, a contribuinte ingressou em 02/07/2009 com a manifestação de inconformidade de fls. 34/40, na qual refuta o ADE, em suma, sob as seguintes alegações: • A impugnante tem em seu objeto social a comercialização de produtos metalúrgicos para caldeiras, tanques, reservatórios metálicos e fornos industriais em geral e a manutenção, reparação e montagem industrial nos termos de seus estatutos. A empresa demonstra isso na Declaração Simplificada, onde registra operações de movimentação de mercadorias, objeto de seu contrato social, logo, não se trata, exclusivamente, de prestação de serviços. • Por força do contido no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991 com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, a cessão de mão de obra só estará presente nos serviços contínuos, contratados, colocados à disposição do contratante, em suas dependências. Por força desse dispositivo, a Autoridade Fiscal deve comprovar a existência da cessão de mão-de-obra, nos moldes descritos e para tal, deve anexar ao processo o contrato assinado entre as partes, para comprovar a contratação dos serviços e verificar se atende às características da locação/cessão de mão-de-obra. • A decisão ao excluir a impugnante não faz menção ao tipo de serviço prestado e nem mesmo anexa as cópias dos contratos firmados entre as partes. Portanto não evidencia a existência da cessão de mão-de-obra nos serviços prestados e nem demonstrou de forma objetiva a "colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionado ou não com a atividade-fim da empresa", conforme determinado no referido art. 31. • O ato declaratório determina os efeitos retroativos, embasados em normas infra-legais (instrução normativa) portanto sem efeitos na legislação tributária. Tendo em vista a necessidade de dirimir dúvidas quanto á atividade desempenhada pela contribuinte, o processo foi baixado em diligência (fls. 115/116), solicitando a juntada aos autos, das propostas técnico-comerciais e pedidos de compra, previstos no contrato firmado com a empresa Saint-Gobain Vidros S/A. Em atendimento ao solicitado foram juntados os documentos que fazem as fls. 122/198, 201/398 e 401/587: notas fiscais, orçamentos, pedidos e propostas tecno- comerciais. A DRJ/RJ1 indeferiu a Manifestação de Inconformidade por meio do acórdão 14- 32.441 (e-fl. 598), o qual recebeu a seguinte Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO REGIME. ATIVIDADE VEDADA. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 A pessoa jurídica cuja atividade envolve locação/cessão de mão de obra é impedida de manter-se no Simples, por expressa vedação contida na lei instituidora do regime. INSTRUÇÃO NORMATIVA. EFICÁCIA. A expressão "legislação tributária" prevista no art. 96 do CTN compreende, além das leis, as normas complementares previstas no art. 100, dentre essas, os atos administrativos expedidos pela autoridade administrativa, portanto as Instruções Normativas são aplicáveis e produzem efeitos. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 607, no qual reproduz ipsis litteris os fundamentos de fato e de direito apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o acolhimento do presente recurso e a manutenção da empresa no Simples. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada gira em torno da investigação do efetivo exercício da atividade de prestação de serviço de cessão ou locação de mão de obra pelo Recorrente. Argumenta ele, em suma, que inexistem contratos de prestação de serviços nos autos e que a autoridade fiscal deveria “anexar ao processo os contratos assinados entre as partes, comprovando a forma de contratação dos serviços, analisá-los verificando se atende às determinações legais pertinentes”. O acórdão recorrido realizou percuciente análise sobre o tema, motivo pelo qual peço vênia para transcrever trechos dele extraídos para elucidação do caso: (...) Esclareça-se ainda que algumas empresas trabalham firmando contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com seus custos e riscos. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.). quanto na Lei comercial (CC, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissível a existência das seguintes espécies de empreitada: d materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra. sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Por conseguinte, se a empresa realiza empreitada exclusivamente de mão-de-obra, tampouco poderá optar pelo Simples. Esclareça-se ainda que algumas empresas trabalham firmando contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. Ao contrário da locação de mão-de-obra, nesta espécie de contrato o locador se responsabiliza pelo resultado final, arcando com seus custos e riscos. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.) quanto na Lei comercial (CC, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissível a existência das seguintes espécies de empreitada: d materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra. sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso de empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Por conseguinte, se a empresa realiza empreitada exclusivamente de mão-de-obra, tampouco poderá optar pelo Simples. A distinção entre ambas as modalidades de contrato foi muito bem sintetizada por Silvio Rodrigues nestes termos (Direito Civil, 23° Edição, Saraiva. 1995. vol.3. pg. 234): Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 ‘Na locação de serviços o objeto do contrato é apenas a atividade do locador. Este tem que prestar um esforço físico ou intelectual determinado, sob orientação do locatário, sendo irrelevante que a final alcance, ou não, a execução de uma obra. Sua remuneração é proporcional ao tempo que dedicou ao trabalho, independente do sucesso do empreendimento. Na empreitada, ao contrário, o objeto da prestação não é o esforço ou a atividade do locador, mas a obra em si. De modo que a remuneração do empreiteiro continua a mesma, quer a execução da obra ocupe mais ou menos tempo, e só será devida se o empreendimento prometido for alcançado.’ Nota-se que há uma linha muito tênue separando ambas as modalidades contratuais. Outro aspecto relevante diz respeito à forma de remuneração. Na locação de mão-de-obra a remuneração baseia-se nas horas-homem trabalhadas, isto é, em razão do tempo que o empregado permanece à disposição do locador, enquanto na empreitada, a forma de remuneração baseia-se na produção. Não obstante a contribuinte alegue inexistir nos autos um contrato de prestação de serviços, consta do processo às fls. 09/12 o ‘instrumento de fixação de normas gerais para a prestação de serviços’ firmado entre a contribuinte e a empresa Saint Globam Vidros S/A, que tem por objeto a fixação de disposições aplicáveis a futuras contratações entre as partes, visando o fornecimento pela S&P Montagens à Saint- Gobain, serviços de manutenção mecânica em equipamentos e serviços de manutenção civil. Ficou estabelecido na cláusula 1 a desse contrato, que o detalhamento dos serviços e as condições contratuais relativas a prazos e preço total seriam estabelecidos em propostas técnico-comerciáis e que a expedição de pedidos de compra pela Sant-Goban importaria na aceitação da proposta, dando origem a uma contratação específica que, em conjunto com aquele instrumento, vincula as partes para todos os efeitos legais. Da análise do contrato de prestação dos serviços, das notas fiscais e dos pedidos formulados pela Saint-Gobam, conclui-se que a empresa além do fornecimento de alguns materiais, prestou serviços nas dependências da contratante sendo a remuneração por hora/homem, não pelo trabalho como um todo, o que caracteriza cessão/locação de mão-de-obra (como exemplo, o pedido de fl.145). (...) Como se observa, o acórdão recorrido concluiu que houve efetivamente prestação de serviços de cessão ou locação de mão de obra. Após análise das notas fiscais de e-fls. 17 a 20, corroboro com o entendimento expresso no acórdão recorrido, no sentido de que houve, de fato, prestação de serviço de locação/cessão de mão de obra na forma descrita pelo artigo 3º do artigo 31 da lei 8.212/91, especialmente porque consta nelas a retenção de 11% determinada pelo caput do referido artigo, reproduzido na sequência (destaques deste relator): Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §4 o (...) (...) Assim, à vista dos documentos acostados aos autos, não resta dúvida de que a empresa exerceu operações relativas à cessão de mão de obra, as quais são vedadas ao ingresso e permanência no Simples Federal, nos termos do artigo 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/1996, que dispõe: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) Também não prospera o argumento do Recorrente de que o ADE do Simples determinou os efeitos retroativos da exclusão embasado em normas infra legais, eis que, como bem apontado pelo acórdão recorrido, as Instruções Normativas integram a legislação tributária, conforme previsão expressa no artigo 100 do Código Tributário Nacional – CTN (destaques deste relator): Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II – (...) (...) Não vejo, portanto, qualquer mácula no Ato Declaratório de exclusão, eis que a norma é bastante clara ao não permitir o exercício de atividade de cessão de mão de obra a optantes do Simples Federal. Por outro lado, não apresentou o Recorrente qualquer prova no sentido de infirmar a qualificação da operação como cessão de mão de obra, mesmo depois de regularmente intimado à apresentação de documentos pela instância a quo. Assim, considerando que não foram apresentados provas ou argumentos capazes de reformar a decisão recorrida e que seus fundamentos revelam-se bastante consistentes, peço vênia para adotá-los como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. À vista do exposto, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.644 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002805/2008-67 Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720607/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3302-008.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS COM O TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 06 07 /2 01 0- 71 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. Vencidos Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator), Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão das glosas dos fretes relativos aos bens importados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.902, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.720574/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento relativos à Contribuição para a COFINS não cumulativa - exportação, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso julgou ser improcedente a manifestação de inconformidade manejada pela contribuinte, mantendo o despacho decisório e, consequentemente, as glosas dos créditos apontados pela contribuinte como havidos nas operações de armazenagem, transporte dos insumos, utilização de material de embalagem (pallets), além da manutenção das glosas sobre os créditos de importação. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 Inconformada com a r. decisão a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, abaixo sintetizados, requerendo em preliminar a anulação do acórdão e, no mérito, o reconhecimento do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento: (i) contraria Consulta nº 169/06 da 8ª RF; (ii) o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito das contribuições não cumulativas; (iii) os PALLETS compõem os custos como embalagem, pois sem esse elemento não é possível a entrega da mercadoria ao adquirente, a situação seria diferente se os PALLETS fossem retornáveis, o que não se observa no caso vertente; (iv) os insumos importados deram origem às mercadorias produzidas e exportadas, devendo integrar o pedido de ressarcimento, posto que tributados na importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme podemos verificar do relatório acima, o presente processo trata da possibilidade de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não- cumulativo, relacionada a operações de armazenagem de matéria prima importada, transporte dos insumos até a unidade fabril da contribuinte, utilização de material de embalagem para transporte dos insumos, e créditos na operação de importação. Antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, da presente demanda, necessário trazer aos autos o entendimento desse Conselheiro, no que tange ao conceito de insumo. II - Do mérito - Conceito de Insumo A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda das DACON, despesas de fretes de importação Conforme podemos extrair dos documentos acostados aos presente autos, a fiscalização entendeu não ser possível o creditamento da contribuição ao COFINS, relacionadas às despesas com armazenagem e fretes na operação de vendas, além das despesas com fretes do porto de Santos ou de armazém alfandegário até o estabelecimento da contribuinte. Para a fiscalização (e-fl. 31), (...) Não é admissível a apropriação de tal crédito, tendo em vista que os serviços de armazenagem de matérias-primas importadas e transporte dessas matérias-primas do local onde forem armazenadas até os estabelecimentos da pessoa jurídica no qual serão utilizadas, não preenchem a definição legal de insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito nos incisos III a X do art. 3o da Lei n 10.833, de 2003. O que se observa dos documentos trazidos ao processo, tanto pela fiscalização como pela contribuinte recorrente, referidas operação enquadram-se no conceito de insumo aqui esposado, que segue o que decidido pelo STJ, seja pela essencialidade ou relevância dos serviços perante à atividade da empresa. Desta forma, merece ser revertida a glosa quanto a referidos itens, sendo garantido ao contribuinte a possibilidade do creditamento, conforme solicitado. Porém não reverter as glosas dos fretes relativos aos bens importados. 1 Nesta rubrica, entendeu-se que os gastos com frete interno, relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na 1 Conforme voto vencedor, por decisão majoritária do colegiado, consignada no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigma desta decisão. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins- Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. III – Crédito aquisição de pallets Para a fiscalização, os créditos lançados pela contribuinte relacionados à aquisição de pallets para transporte das mercadorias (insumos) até sua fábrica, não estariam enquadrados no conceito de insumo na sistemática da não-cumulatividade. Entretanto, entendo que as alegações trazidas pelo despacho decisório, corroboradas pela decisão guerreada, não se coadunam com o conceito de insumo estabelecido no julgado do STJ, e nem mesmo, com as portarias e instruções normativas da RFB e PGFN, sobre o assunto. Verificando as informações sobre os pallets no presento processo, constata-se tratar-se de material essencial para o transporte dos insumos, sendo indispensável para a atividade da empresa, motivo pelo qual deve ser considerado como legítimo o crédito advindo da aquisição dos mesmos. Destarte, reverte-se a glosa anteriormente realizada pela fiscalização, garantido à contribuinte a tomada do mencionado crédito. IV – Glosa dos créditos decorrente das importações A fiscalização glosou os lançamentos efetuados pela contribuinte recorrente relacionados a créditos de importação/receita de exportação, pois segundo seu entendimento estaria previsto na Lei nº 10.833/2003 o direito ao crédito exclusivamente relacionados a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Segundo o entendimento esposado na decisão recorrida, não teria havido glosa de créditos de PIS/COFINS exportação, nos seguintes termos: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS e Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não-cumulatividade. Vejamos o trecho do Relatório de Informação Fiscal, parte integrante e inseparável do Despacho Decisório, que tratou da matéria: (...) Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 Além dos valores glosados, o contribuinte solicitou neste PER/DCOMP valores de crédito de importação. A legislação que embasa este PER/DCOMP é a Lei n° 10.833/2003, tal legislação prevê em seu parágrafo 3° , do art. 3° que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços, e custos e despesas pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. Tendo em vista as razões expostas, excluímos deste PER/DCOMP os valores solicitados incorretamente pelo contribuinte referentes a créditos de Importação/Receita de Exportação, os quais foram utilizados para dedução de contribuições, conforme demonstrado abaixo: (...) A regra geral da sistemática de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme artigos 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dá ao contribuinte a possibilidade de descontar, dos valores devidos das contribuições, créditos relativos a essas mesmas contribuições pagas em operações anteriores. Importante notar que o §3º desses mencionados artigos restringe o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país: (...) Já os artigos 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e 6º da Lei nº 10.833, de 2003, abriram a possibilidade para o contribuinte que tivesse receitas de exportação de utilizar os créditos calculados conforme o artigo 3º para compensação com outros tributos ou, ainda, em caso de saldo remanescente, de pedir o ressarcimento em dinheiro. Seguem os dispositivos legais: (...) Com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu as contribuições para o PIS e Cofins sobre as importações, houve previsão também para desconto dessas contribuições pagas na importação de bens e serviços dentro da sistemática da não cumulatividade, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003, conforme artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, abaixo transcrito: (...) Note-se, todavia, que a Lei nº 10.865, de 2004, não alterou o §1º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e, assim sendo, a possibilidade de utilização de créditos para compensação com outros tributos, ou para ressarcimento em dinheiro, ficou restrita aos créditos calculados sobre as aquisições no mercado interno, quando vinculados a receitas de exportação. (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Entretanto, divirjo do posicionamento trazido pelo acórdão recorrido. Como fundamento, por comungar do mesmo entendimento, peço vênia para utilizar como minhas razões de decidir, aquelas trazidas no acórdão nº 3003-000.462, da lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, que com maestria tratou do assunto, vejamos: O presente litígio restringe-se à análise da possibilidade de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS apurados na importação (PIS/COFINS- Importação) vinculados a vendas efetuadas para o exterior. Há, também, a questão de saber se os referidos créditos poderiam ser atualizados pela taxa SELIC. No entender da fiscalização e do colegiado de primeira instância, os créditos de PIS/COFINS-Importação vinculados à exportação não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não haveria previsão legal para tanto. A recorrente, como visto, refuta o entendimento firmado no despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, assinalando que, na exportação, tanto os créditos de insumos adquiridos no mercado interno como aqueles adquiridos no mercado externo são passíveis de ressarcimento, invocando, para tanto, o art. 5º, inc. I da Lei nº 10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS). No tocante à possibilidade de creditamento do PIS/COFINS-Importação, importa, antes de tudo, procedermos a uma concisa análise do arcabouço normativo que tem regulado a matéria nos últimos anos. A Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituiu a contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, assim dispõe em seu art. 15: "Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts.2° e 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1desta Lei, nas seguintes hipóteses: I -bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) §1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 §2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IN vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição." (destaques nossos) Como se vê, o art. 15 da Lei n° 10.865/2004 introduziu a possibilidade de utilização dos valores efetivamente pagos a título de PIS/COFINS- Importação mediante desconto do valor daquelas contribuições sociais apuradas nas operações do mercado interno, em situação análoga àquela prevista nos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Analisando a legislação, o colegiado a quo entendeu que não há supedâneo legal para a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS- Importação vinculados a vendas ao exterior. Segundo o aresto recorrido, o art. 5º, inc. I da Lei nº10.637/02 (PIS) e o art. 6º, inc. I da Lei nº 10.833/03 (COFINS), apenas autorizam, no contexto das receitas de exportação, o creditamento dos insumos adquiridos no mercado interno, não tendo tal restrição sido alterada com o advento do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. De fato, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 não estendeu o creditamento (desconto na apuração das contribuições) de PIS/COFINS-Importação aos casos de vendas para o exterior, limitando-se a atrelar o creditamento aos casos de apuração dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Não obstante, com o advento da norma inscrita no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 09.08.2004, foi introduzida a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Por sua vez, o art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, permitiu a utilização daqueles créditos em procedimentos de compensação ou pedidos de ressarcimento. Eis os dispositivos citados: Lei n° 11.033/2004 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." (grifei) Lei n° 11.116/2005 "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n ° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei." (destaquei). Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que o art. 16 da Lei n° 11.116/2005 estendeu a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos mantidos, pelo vendedor, relativos aos valores pagos a título de PIS/COFINS - inclusive decorrentes de importação (art. 15 da Lei n° 10.865/2004) - vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (art. 17 da Lei nº 11.033/2004). Resta saber se tal possibilidade de ressarcimento/compensação alcançaria, também, os créditos de PIS/COFINS-Importação decorrentes da aquisição de insumos empregados em receitas de exportação. As vendas ao exterior, como se sabe, são caracterizadas como vendas imunes, tendo a própria Constituição Federal, em seu art. 149, §2º, inciso I, excluído, do poder de tributar da União, a possibilidade de instituição de contribuições sociais sobre as receitas de exportação: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) [sem grifo no original] Tal norma constitucional foi reproduzida pelo art. 5º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, que determinam a não incidência, respectivamente, do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de exportação: Lei nº 10.833/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Lei nº. 10.637/2002 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I -exportação de mercadorias para o exterior; Da simples leitura do art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal e dos dispositivos acima transcritos, depreende-se, claramente, que a imunidade das receitas de exportação são entendidas, pelos legisladores Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 constitucional e legal, como caso de não-incidência, tendo a Constituição e as leis citadas disposto, de forma literal, que o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas de exportação. Tal entendimento, vale dizer, não destoa da doutrina clássica que cuida das categorias de imunidade e não-incidência. Nesse contexto, lembre-se o ensinamento de Ruy Barbosa Nogueira, o qual enuncia a incidência como a ocorrência do fato gerador.1 A não- incidência, por sua vez, seria o inverso da incidência, isto é, “o fato de a situação ter ficado fora dos limites do campo tributário, ou melhor, a não ocorrência do fato gerador, porque a lei não descreve a hipótese de incidência”.2 Para ele, a isenção representaria a dispensa de tributo devido, por disposição de lei, e a imunidade constituiria uma forma de não-incidência constitucionalmente estabelecida, suprimindo-se a competência impositiva para tributação de determinadas pessoas e fatos.3 Assim, para Ruy Barbosa Nogueira, a isenção estaria inscrita no campo da incidência, restringindo o campo desta. A imunidade, por outro lado, como limitação constitucional do poder de tributar, representaria uma barreira para o alargamento indefinido do campo de incidência: “Por sua vez, o campo da incidência poderá ser ampliado pelo legislador ordinário competente, de modo a abranger mais fatos do campo da não- incidência. Mas este nunca poderá transpor a barreira da imunidade, porque o legislador ordinário não tem competência para imunizar; ao contrário, lhe é proibido invadir o campo da imunidade porque este é reservado ao poder constituinte; a imunidade é categoria constitucional, é precisamente limitação de competência, mais genericamente, é exclusão do próprio poder de tributar”.4 Sacha Calmon, por sua vez, diverge de Barbosa Nogueira ao assinalar que a isenção não é dispensa de tributo devido e sim hipótese de não- incidência legalmente qualificada, representando fator impeditivo do nascimento da obrigação tributária.5 A imunidade é definida por Sacha Calmon como não-incidência constitucionalmente qualificada6 –aqui há concordância com a posição de Ruy Barbosa Nogueira. Sublinhe-se, por fim, que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) compartilha o entendimento acima esposado. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, a Solução de Consulta nº. 70 -COSIT, de 14 de junho de 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720607/2010-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Diante do exposto, entendo que é aplicável às operações de exportação a disciplina do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo que os créditos relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. (...) Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter tão somente as glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. 2 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter às glosas referentes à aquisição de pallets e dar direito ao ressarcimento/compensação dos créditos relacionados à importação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator 2 Dispositivo do voto vencedor, consignado no Acórdão 3302-008902, processo 10830.720574/2010-69, paradigama desta decisão, onde poderá ser consultado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.906958/2009-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 38 dos autos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 32203.96975.230206.1.3.04-4489, transmitida eletronicamente em 23/02/2006, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 22/06/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 5), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 9.455,80. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 06 95 8/ 20 09 -1 1 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 Cientificado dessa decisão em 30/06/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 23/07/2009, manifestação de inconformidade à fl. 2 a 4, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte alega que no ano-calendário parte da em questão deveria ter calculado parte do débito de PIS pela sistemática cumulativa (alíquota de 0,65%) e parte pela alíquota não-cumulativa (alíquota de 1,65%). Esclarece que não retificou a DCTF do período, o que teria levado a não homologação das compensações pleiteadas. Cita jurisprudência do TRF1. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, espera e requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado O direito creditório em litígio foi objeto dos processos administrativos fiscais nº 10735.906957/2009-77 e 10735.906958/2009-11. Informou o contribuinte, ainda, que deixou de retificar a DCTF do período em questão, em razão de trava do sistema da Receita Federal. Com a manifestação de inconformidade, estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, procuração, documento de identificação da procuradora, contrato social, telas com informações complementares da análise do crédito e o detalhamento da compensação, histórico das comunicações emitido no site dos correios e Aviso de Recebimento (fls. 3/142). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fl. 37): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 29/09/2014 (vide AR à fl. 45 dos autos, o qual, embora pareça indicar que o recebimento se deu em 29/07/2014, conforme informação aposta pelo recebedor, deve ter sido recebido na verdade em 29/09/2014, visto que é esta a data que consta do carimbo de entrega, aposto pelos Correios no AR) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário (fls. 47/178) em 27/10/2014 (vide comprovante de recebimento à fl. 47). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  “O valor em questão teve como origem um erro cometido pelo funcionário da Recorrente, haja a origem do PER/DCOMP apontado no despacho decisório nº 842585509 teve como fato gerado o valor do PIS pago a Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 maior pela impugnante de R$ 12.258,82, relativo ao mês de maio de 2004, posto que recolheu aos cofres púbicos o montante de R$ 20.168,51 ao aplicar equivocadamente a alíquota de 1,65% (PIS não cumulativo) sobre o total da receita bruta, quando deveria ter recolhido. por força do que determina a lei10.833/2003 o valor de ;i)R$ 6.041,76 (PIS na alíquota de 0,65%0 e ii) 1.868,13 (PIS na alíquota de 1,65%) respectivamente em relação às receitas tributadas por essas alíquotas”;  “O direito da Recorrente está consagrado no art. 147, § 2° do CTN c/c o § 4° que autoriza a retificação das declarações quando comprovado erro na sua elaboração, mesmo após a notificação de lançamento ou auto de infração. Além disso, o § 3° do art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010 corrobora o direito da Recorrente”, quando houver prova inequívoca do erro cometido. Por isto, “é lícito à Recorrente apresentar a DCTF retificadora após o recebimento do Despacho Decisório em questão”; Anexou, às fls. 53 e seguintes, cópia do acórdão recorrido, despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada (denominada “impugnação”), comprovante de arrecadação, DCTF original transmitida em 12/08/2004, demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS do mês de maio/2004, cópias do livro Razão, notas fiscais, planilhas demonstrativas, cópias de decisões administrativas e judiciais, procuração, cópia do documento de identificação dos procuradores e contrato social. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 22/06/2009, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que não teria conseguido transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 liquidez do direito creditório em discussão. As razões de decidir constantes da decisão daquela instância de julgamento podem ser visualizadas a seguir: O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, a contribuinte alega que no ano-calendário parte da em questão deveria ter calculado parte do débito de PIS pela sistemática cumulativa (alíquota de Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 0,65%) e parte pela alíquota não-cumulativa (alíquota de 1,65%). Esclarece que não retificou a DCTF do período, o que teria levado a não homologação das compensações pleiteadas. Cita jurisprudência do TRF1. Consultas aos sistemas da RFB (efetuadas em 07/08/2014) demonstram que no ano- calendário 2004, a interessada optou pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro real e que havia recolhido PIS no regime de incidência não-cumulativa – código de receita 6912. A legislação que rege a matéria, Lei nº 10.637/2002 estabelece, como regra geral, que as pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS, conforme transcrição a seguir: Art. 2o – Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). A incidência da alíquota de 0,65% (sistemática cumulativa) prevista na legislação é exceção, e deve ser comprovado pela interessada que ela se enquadra nas hipóteses previstas em lei. No caso em questão, pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 32203.96975.230206.1.3.04-4489, objeto dos autos, foi transmitido em 23/02/2006, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior ou indevido, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 Na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Conclusão Por tudo que foi exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: comprovante de arrecadação, DCTF original transmitida em 12/08/2004, demonstrativo de cálculo do PIS e da COFINS do mês de maio/2004, cópias do livro Razão, notas fiscais e planilhas demonstrativas. Esclareceu, ainda, que não teria conseguido transmitir a DCTF retificadora, em razão de trava do sistema da Receita Federal. Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Até porque, ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material.JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO.A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta, ao menos à primeira vista, possui o potencial de confirmar o direito creditório alegado. Ocorre que tais documentos não chegaram a ser analisados pela unidade de origem, a qual possui competência para fazê-lo. Nesse contexto, penso que a presente demanda não se encontra suficientemente instruída para fins de julgamento, tornando-se necessária a conversão do feito em diligência para que a unidade de origem aprecie a documentação anexada aos autos pelo contribuinte quando da Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.906958/2009-11 interposição do Recurso Voluntário, manifestando-se sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que esta analise e se manifeste, por meio de laudo conclusivo, acerca da certeza e liquidez do direito creditório pretendido pelo recorrente. Após, o contribuinte deverá ser intimado sobre o resultado da diligência, para que se manifeste no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado, para fins de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721291/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-007.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 91 /2 01 2- 49 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de ressarcimento de PIS e Cofins referentes às contribuições do varejista que estariam embutidas no preço dos combustíveis, quando o consumidor final os adquire direto da distribuidora, sem passar pelo varejista. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do acórdão, que restou assim ementado: Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto em Acórdão proferido poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. Cientificado do acórdão de piso, a Recorrente mantém os argumentos de suas defesas anteriores, em que alega que a alteração promovida pela MP 1.991-15 trata-se de tentativa de descaracterizar a substituição tributária, que, de fato, persistiria, e acrescenta a tese de que a negativa de concessão do crédito de PIS e COFINS e a aplicação da multa são inconstitucionais, cabendo à autoridade, não declarar a inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação de norma inconstitucional. É o relatório. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de PIS e de COFINS cumulado com declarações de compensação e o Processo n° 13888.722492/2012-43 (em apenso) refere-se a auto de infração de multa isolada pela compensação não homologada. Do direito ao ressarcimento de PIS e de COFINS sobre combustíveis A Recorrente pleiteia o ressarcimento do valor relativo à parcela do varejista inserida no preço quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidora, com supedâneo no art. 150, §7º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 9.718/98. Trata-se da antiga prescrição de responsabilidade tributária: as refinarias recolhiam PIS e COFINS devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas, caso o consumidor final adquirisse os combustíveis diretamente do distribuidor, a operação relativa à venda no varejo não ocorreria, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Por isso, a Lei previa a possibilidade de o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor. Então, a tese da Recorrente é que o regime monofásico dos combustíveis equivaleria ao antigo regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Ocorre que o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinto a partir da edição da MP 1.991-15/2000 e de suas reedições (convertida na Lei 9.990/2000), com eficácia a partir de 01/07/2000. Ressalte-se que a empresa pleiteia o ressarcimento do ano de 2008. Logo, o regime vigente é o monofásico, incidente apenas sobre as vendas nas refinarias. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Por conseguinte, não há falar-se em substituto, substituído, fato gerador presumido, ou possibilidade de ressarcimento sobre fatos geradores Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 presumidos e não ocorridos, porquanto a refinaria não é substituto tributário, mas sim contribuinte. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS para que o consumidor final pessoa jurídica possa ressarcir o valor das contribuições em relação às aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Em suma, não há fundamento legal para o pleito da Recorrente. Assim, descabe também o pedido de atualização do crédito pela SELIC. Contra o argumento de afastamento de lei inconstitucional, impera a Súmula CARF n° 2. Da aplicação da multa isolada – Processo n° 13888.722492/2012-43 Como visto acima, resta patente a impossibilidade do acolhimento da tese da Recorrente para sustentar a compensação. Dessa forma, diante da não homologação, deve ser mantida a exigência da multa isolada. Contudo, confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o § 17, do art. 74. da Lei n° 9.430/96, teve a redação alterada: na data da autuação a multa aplicava-se sobre o valor do crédito, e, atualmente, sobre o valor do débito. Entendo que tal modificação não interfere no deslinde do processo do auto de infração, já que o suposto crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos. A compensação foi integralmente não homologada. Os argumentos - afastamento de lei inconstitucional, confisco, afronta ao direito de petição e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - esbarram na prescrição da Súmula CARF n° 2. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721291/2012-49 Por fim, no tocante à alegação de que a multa isolada somente poderia ser lançada depois de proferida decisão administrativa definitiva que confirmasse a não homologação das compensações, tal questão está superada, já que ambos os processos foram pautados para julgamento em mesma sessão. De toda a sorte, o §18 do art. 74 sana qualquer dúvida: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.002131/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-008.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de cerceamento de defesa, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 21 31 /2 00 8- 10 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em julho de 2007 com o Termo de Intimação Fiscal (fls. 20-21) referente aos anos-calendário de 2003 e 2004 para que o Contribuinte Recorrente apresentasse: 1. Apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário 2003/exercício 2004. Até a presente data, conforme dados nos sistemas da RFB, o Senhor encontra-se omisso em relação a essa declaração. Após entrega/envio da declaração, ou no caso de já haver declarado, apresentar comprovante de entrega/envio e cópia da mesma; 2. Documentos relativos a todas as deduções que venham a ser pleiteadas e de todos os comprovantes de rendimentos recebidos (tributáveis, não tributáveis, isentos e de tributação exclusiva na fonte) durante o ano calendário 2003; 3. Apresentar extratos bancários das contas correntes, das contas de poupança e das contas de investimentos mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004. [...] 4. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados na(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) nos anos-calendário 2003 e 2004; 5. Apresentar cópia, autenticada pela instituição financeira, da ficha cadastral de cada uma das contas bancárias mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004 (ou declaração, por escrito, prestada pela mesma instituição financeira), na qual conste a informação de ter havido ou não, naquele ano, co-titular(es) da conta bancária. Em caso afirmativo, deverão estar identificado(s), na citada documentação, o nome e o n° do CPF do(s) outro(s) titular(es) da conta bancária. 6. Caso tenha sido outorgada procuração para movimentação de alguma das contas bancárias mantidas nos anos-calendário 2003 e 2004, apresentar documentação comprobatória (cópia da procuração, autenticada pela instituição financeira). Intimado em 03/08/2007 (AR de fl. 22), o Contribuinte apresentou justificativa (fls. 24-29) e documentos (fls. 30-86). Dando sequência ao procedimento, o Contribuinte foi intimado novamente a identificar a origem dos depósitos apresentados (fl. 84-94), vindo a apresentar justificativa às fls. 98-104 e documentos às fls. 105-109. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Posteriormente foi expedido o Relatório de Ação Fiscal (fls. 111-113) e demonstrativo de apuração (fl. 110). O Recorrente apresentou “Requerimento de Revisão de Ofício” (fls. 119-125) e documentos (fls. 126-148). Diante da situação, às fls. 151-156 foi lavrado o auto de infração contra o Contribuinte que, intimado, apresentou impugnação tempestivamente (fls. 171-177) e documentos (178-226). A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/RECI), por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 11-29.767 (fls. 232-247): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. ONUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS DE PEQUENO VALOR. Na apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), se o seu somatório, dentro do Ano-calendário, não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O parcial provimento deu-se quanto à exclusão da base de cálculo dos valores inferiores a R$ 12.000,00, conforme destaque abaixo: 37. Em face das demonstrações acima, constata-se que a fiscalização, na apuração dos valores que teriam sido omitidos, por presunção legal, deixou de observar a disposição contida no dispositivo legal retromencionado. Afinal, os depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00 totalizam nos anos-calendário de 2003 e 2004 os montantes respectivos de R$ 45.879,24 e R$ 47.067,00 - valores inferiores ao limite de R$ 80.000,00 -, de tal sorte que estes depósitos não podem ser objeto da autuação, por expressa disposição legal. 38. Logo, em obediência ao principio da legalidade - um dos princípios norteadores do processo administrativo fiscal - as quantias acima deverão ser excluídas dos valores tributados no Auto de Infração, passando o valor tributável total correspondente ao ano- calendário de 2003, de R$ 89.879,24, para R$ 44.000,00 (89.879,24 - 45.879,24) e o Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 valor tributável do ano-calendário de 2004, de R$ 93.567,00, para R$ 44.000,00 (R$ 93.567,00-47.067,00). Intimado em 13/08/2010 (AR de fl. 254), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 256-264) e documentos (fls. 265-272) no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 256-264) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Dos Documentos Apresentados (fls. 265-272) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário, embora tais documentos já tivessem sido juntados durante a instrução. Das Nulidades De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Ao contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Da Ausência de Provas Acerca das Infrações Apontadas e da Impossibilidade de se Presumir como Rendimento Meras Movimentações Financeiras De acordo com o relatório fiscal, o auto de infração se deu em decorrência da omissão de rendimentos recebidos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Visto que o mérito deste feito é sobre a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em conta corrente, e não declarados, antes de adentrar na análise dos fatos e direito de recurso, discorro a previsão legal. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei nº 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários do Contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “(...) o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.” (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág. 806). O texto acima reproduzido traduz com clareza os preceitos definidos pelo artigo 36, da Lei n° 9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF 26, que: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se, então, que a lei, ao prever a hipótese de incidência, não estabeleceu o requisito de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada. No recurso voluntário, o Recorrente alega que parte dos valores foram provados pelos documentos apresentados – e alguns reapresentados com o recurso –, sendo: i) compra e venda do imóvel residencial; e, ii) compra e venda de veículos. Aqui, destaco o contido no acórdão (fl. 243-244) atacado: [...] 32. Devolução de R$ 45.000,00 ao contribuinte em função de distrato de compra e venda de imóvel. 32.1. Em relação aos recursos acima, de fato, há nos autos, cópia autenticada do Instrumento particular de rescisão, distrato e revogação de um outro Instrumento particular de compromisso de compra e venda, as fls.197/198, que trata da realização do distrato da compra e venda de um imóvel adquirido pelo contribuinte, o Sr. José Fábio Maia Barboza e pela sua esposa, a Sra. Renata Gomes de Farias, no ano de 1996, à Construtora Dantas Ltda, no qual ficou registrado na cláusula 2 a, que os contratantes receberiam daquela empresa a quantia de R$ 45.000,00, correspondente à importância por eles paga do prego total do imóvel, "dando-lhe a mais plena, geral e irrevogável quitação." 0 referido distrato foi realizado, segundo consta no Instrumento referenciado, na data de 12.11.2003. 32.2. Em relação ao documento acima, além de se tratar de um documento particular, datado de 12.11.2003, verifica-se que todos os carimbos de autenticação e reconhecimento de firmas apostos pelo Cartório de Notas de Olinda são datados de 13.03.2008, ou seja, bem posteriormente à data referenciada, além de não haver ficado devidamente esclarecido no referido Instrumento particular de rescisão, distrato e revogação, qual a forma de pagamento da quantia acordada, o que também dificulta o convencimento do julgador em relação à existência de correlação entre os recursos propalados e os depósitos acima comentados. 32.3. Ademais, consultando-se a última DIRPF apresentada pelo contribuinte anteriormente à transação alegada, que corresponde ao exercício de 2002, A/C 2001 e anexada as fls.223/224 do presente processo, constata-se que não consta registrado na declaração de bens daquele exercício o imóvel acima referenciado, já que, de acordo com o Instrumento particular de rescisão e distrato, este houvera sido adquirido no ano de 1996. 32.4. Ao mesmo tempo, analisando-se mais uma vez o DEMONSTRATIVO DE VALORES - EXTRATOS BANCÁRIOS de fls.84/89, constata-se que, na data acima, não consta o registro de qualquer depósito, e na data seguinte, no caso, 13/11/03, consta o registro de um "depósito on line", no valor de R$ 20.000,00 e um "TED Transf.Elet.Disp no valor de R$ 24.000,00. Ou seja, não há correspondência em data e valor entre o pagamento de R$ 45.000,00 supracitado e os depósitos referenciados, não podendo servir, portanto, tal recurso, em face do que já foi exposto precedentemente neste Voto, como justificativa para os depósitos em tela. 32.5. Dessa forma, em face do entendimento já exposto nos itens precedentes do presente voto e tendo em vista o principio da livre convicção do julgador na apreciação das provas, previsto no art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, deixo de acatar os recursos acima comentados como comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 conta bancária do contribuinte na data de 13/11/2003, nas quantias de R$ 20.000,00 e R$ 24.000,00, devendo permanecer a sua tributação a titulo de omissão de rendimentos, com fulcro no art.42 da Lei n° 9.430, de 1996. 33. Rendimentos decorrentes da venda de veículos 33.1. O impugnante alega que também realizou a venda de dois veículos e que estas não foram considerados pela fiscalização, por falta da comprovação da referidas operações e traz como comprovantes destas, cópias dos Certificados de Registro de Veículos (CRV) correspondentes aos veículos aludidos (uma camioneta marca Toyota Hilux, ano 1999, em nome de Renata Gomes de Farias f1.123) e um automóvel marca Fiat/Palio — Ano 2001 em seu nome (fl.124), ambos não declarados no ano-calendário de 2004. 33.2. Analisando-se os documentos supracitados (cópias as fls. 123 e 124), constata-se no primeiro, à fl. 123, que, de fato, o referido veículo fora vendido na data de 03/09/2004. No entanto, no que se refere ao valor da venda, este encontra-se completamente ilegível no campo daquele documento destinado a tal informação — uma vez que foi aposto no referido campo um carimbo que impede a sua visualização — tendo sido colocado fora dos campos destinados as informações da transação, a seguinte informação: "Valor: R$ 37.000,00". Assim, cabia ao contribuinte, diante da falha ora observada, já que se trata de um documento com o qual ele visa comprovar uma alegação apresentada na sua impugnação, trazer aos autos uma cópia mais legível, lembrando que na própria Receita Federal, os funcionários são autorizados a autenticar cópias de documentos à vista do original. [...] 33.6. No que se refere ao veiculo correspondente ao documento de f1. 124, há de fato, no citado documento o registro da venda do veiculo marca Fiat/Palio —Ano 2001, em nome do contribuinte, o Sr. José Fábio Maia Barboza, ao Sr. George Alberto Gonçalves Pinheiro-RG 4.700.233, CPF n° 640.048.564-34, na data de 04.05.2004, pelo valor de R$ 18.000,00. Compulsando-se o valor referenciado com o DEMONSTRATIVO DE VALORES – EXTRATOS BANCÁRIOS de fls. 84/89, constata-se que na data de 04.05.2004, não há o registro de qualquer depósito, e na data seguinte, 05.05.2004, há o registro de um "Desbloqueio de Depósito" na quantia de R$ 16.500,00, que corresponde ao somatório de dois depósitos bloqueados registrados na mesma conta-corrente (conf. extrato bancário à fl. 66) efetuados no dia 04/05/2004, nas quantias de R$ 10.000,00 e R$ 6.500,00. 33.5. mais uma vez se trata de recursos cujos valores e datas não coincidem com o depósito bancário ao qual o impugnante pretende que sirvam de comprovação, razão pela qual e, com base nas considerações já declinadas no presente Voto, não é possível acatá-los como elementos justificadores dos depósitos em questão, devendo ser mantida a tributação correspondente. (grifei) Feitas as considerações legais, considerando que as razões trazidas no recurso voluntário não têm fundamento para cancelar o lançamento tributário. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário também neste quesito, mantendo-se o lançamento. Dos Depósitos de Valores Inferiores a R$ 12.000,00 Embora reconheça o parcial provimento no acórdão atacado, o Recorrente insiste que os objetos acima (venda imóvel e veículos), também deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto lançado, visto que estes embasaram a movimentação excluída pelo teto anual, de acordo com o disposto no artigo 42, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (R$ 80.000,00). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.826 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.002131/2008-10 Todavia, não vejo fundamento para tal justificativa, visto que, diante dos autos, tem-se que ao Contribuinte foi ofertado o contraditório aos fatos, vindo o mesmo a identificar os “respectivos” comprovantes. Logo, a desconsideração dos valores de acordo com o dispositivo, não refletem as divergências de valores não provados pelo Contribuinte. Assim, voto por negar provimento. Conclusão Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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