Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750675 #
Numero do processo: 10680.017839/2003-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1991 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1991, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.083
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1991 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1991, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.017839/2003-80

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4976157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.083

nome_arquivo_s : 920202083_10680017839200380_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680017839200380_4976157.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750675

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360505851904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 69          1 68  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.017839/2003­80  Recurso nº  151.802   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.083  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO. IRPF.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  ALOYSIO SÁ FREIRE LIMA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1991  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  firmou­se  ­  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ o entendimento de  que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida,  e não na  declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 04 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 1991, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCELO OLIVEIRA,  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  GONÇALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 70          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 053, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 044, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,  para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  IRPF —  RESTITUIÇÃO —  TERMO  INICIAL —  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  PDV  —  Conta­se  a  partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução  Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  Planos  de  Desligamento Voluntário.  IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE —  Tendo  a  Administração  considerado  indevida  a  tributação  dos  valores  percebidos  como  indenização  relativos  aos  Programas  de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publiCação  da Instrução Normativa n.° 165, é  irrelevante a data da efetiva  retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.  DUPLO  GRAU  DE  :JURISDIÇÃO —  Afastada  a  decadência,  procede  o  julgamento  de  mérito  em  primeiro  instância,  em  obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972.  Decadência afastada.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de  votos, AFASTAR a decadência e, por conseqüência, determinar o  retorno dos autos à 5' TURMA/DRJ ­ BELO HORIZONTE/MG,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Naury  Fragoso Tanaka.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que a pleito do recorrente  ocorreu  após  o  prazo  fixado  no  Art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  esse  motivo solicita o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 058, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  interessado,  apesar de devidamente  intimado, não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição,  fls.  001,  foi  protocolado  em  04/12/2003  e  os  pagamento  do  tributo  ocorreu  em  1991, fls. 001.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo,  com  voto  extremamente  qualificado  do  competente  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Processo  10830.009341/2003­82),  que  demonstro  abaixo  e  utilizo  como  razões de decidir:  “Inicio transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional  que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 71          5 elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar da aparente  simplicidade dessas normas,  sabe­se que a  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial há tempos.  As  divergências  se  iniciam  na  própria  natureza  desse  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema, três soluções prevaleceram no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A primeira concede o prazo de  cinco anos  contado a partir  do  pagamento  indevido  e  é  o  entendimento  esposado  pela  Administração  tributária.  A  interpretação  decorre  da  determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início  do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do CTN,  que  determina  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob condição resolutória, ela opera  efeitos  imediatos,  devendo­ se  considerar  o  crédito  tributário  extinto  a  partir  do  recolhimento.   A  segunda,  também  conhecida  como  “teoria  dos  5+5”,  reconhece o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer  após  longa  discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar  a  essa  conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos  para o pedido de restituição.  A  terceira  diz  respeito  apenas  aos  tributos  declarados  inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 prazo  para  a  repetição  do  indébito  se  iniciaria  após  essa  declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto é, o novo ato legal buscou fazer interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo  (art.  106,  inciso  I  do  CTN),  optando  pela  primeira  solução  acima  descrita.   Diante na inovação legislativa, o STJ concluiu que a nova norma  não  tinha  caráter  meramente  interpretativo,  pois  afastava  interpretação há muito  consolidada,  e passou a aplicar a nova  regra  inicialmente apenas para as ações ajuizadas após a data  de vigência da nova lei, em 09 de junho de 2005, mas terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento  se  aplica  apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal – STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11  de  outubro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005,  mas definiu que a nova  lei  passa a  ser aplicada para as ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em 09  de  junho de  2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 72          7 A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Entendo  que,  como  o  provimento  judicial  determina  a  manutenção da teoria dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de  09  de  junho  de  2005,  no  âmbito  do  CARF,  devemos  utilizá­la  para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Penso que a adoção de uma interpretação extremamente literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos uma vez que o acórdão  fala de ações  judiciais,  equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o  de garantir o direito à orientação consolidada no STJ para quem  buscou exercer seu direito antes da vigência da nova lei.  Outra  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  do  RE  nº  566.621/RS ainda não ter transitado em julgado.  De  fato, em consulta ao sítio da Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão de ordem e embargos infringentes, buscando retomar o  entendimento do STJ de que a nova lei somente se aplicaria aos  pagamentos ocorridos após sua vigência, o que estenderia seus  efeitos para ações ajuizadas após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se  observar que a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão,  o que significa que ela transitou em julgado para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao  presente caso deve se aplicar a teoria dos 5+5, pois a Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade  da  Lei  complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam  estender os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial  sobre  a  matéria.  Qualquer  tentativa  de  se  utilizar interpretação diversa feriria de morte a intenção do art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  que  busca  a  uniformização  dos  julgamentos administrativos e judiciais.  Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  12  de  dezembro  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  12  de  dezembro  de  1993.   Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  PDV, firmou­se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que  o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e  não na declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos  acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.017839/2003­80  Acórdão n.º 9202­02.083  CSRF­T2  Fl. 73          9 declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte  em 05 de outubro de 1992, há que se reconhecer que  já estava  extinto o direito.  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo foi protocolado em 04 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre  pagamentos efetuados após 04 de dezembro de 1993.          Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao  recurso especial da PGFN,  a  fim de  reconhecer a decadência do direito de  se  pleitear a repetição do indébito, nos termos do voto.          (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4750429 #
Numero do processo: 10240.001850/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Incabível, por carência de previsão legal, a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, simplesmente, no ato de responder as intimações fiscais, o faça de maneira insatisfatória à pretensão fiscal, pois o fundamento legal apenas descreve a omissão de respostas e não respostas genéricas ou incompletas.
Numero da decisão: 1202-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade não conheceram o mérito por se tratar de matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150% nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ADMINISTRADOR. Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica, quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de infração dolosa à lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a duplicação de multa de oficio regulamentar quanto reste comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Incabível, por carência de previsão legal, a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu administrador, simplesmente, no ato de responder as intimações fiscais, o faça de maneira insatisfatória à pretensão fiscal, pois o fundamento legal apenas descreve a omissão de respostas e não respostas genéricas ou incompletas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10240.001850/2009-01

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5008832

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.716

nome_arquivo_s : 1202000716_10240001850200901_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10240001850200901_5008832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade não conheceram o mérito por se tratar de matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150% nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4750429

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360576106496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1             S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001850/2009­01  Recurso nº  00.000.001   Voluntário  Acórdão nº  1202­000.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  RONDÔNIA MERC. DIST. IM. E EXP. DE GEN. ALIMENT. LTDA E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível a atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa  jurídica,  quando  os  créditos  tributários  exigidos  no  lançamento  de  oficio  decorrem de infração dolosa à lei.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  oficio  regulamentar  quanto  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  Incabível,  por  carência  de  previsão  legal,  a majoração da multa de oficio pela metade quando a pessoa jurídica,  por  intermédio  de  seu  administrador,  simplesmente,  no  ato  de  responder  as  intimações fiscais, o faça de maneira insatisfatória à pretensão fiscal, pois o  fundamento  legal  apenas  descreve  a  omissão  de  respostas  e  não  respostas  genéricas ou incompletas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  não  conheceram  o  mérito por se tratar de matéria preclusa e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para desagravar a multa de ofício e reduzir seu percentual para 150%  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o presente  julgado. Vencida  a Conselheira Viviane  Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 908DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 2          2 Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tomo a liberdade de reproduzir o relatório da decisão de primeira instância,  por bem expor a matéria fática e os argumentos de defesa inicial, a saber:  “Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de:  •  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Micro  Empresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte­SIMPLES  (fls.  18­  75),  relativo  ao  ano­ calendário 2005, com crédito total apurado no valor de R$ 6.706.429,77, incluindo o  principal, a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 30/10/2009;  •  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ; Contribuição para o Programa de  Integração  Social­PIS,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido­CSLL (fls. 91­134), relativos  ao  anocalendário  2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  4.184.992,39,  incluindo  o  principal,  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora,  atualizados  até  30/10/2009.  Integra  os Autos  de  Infração o Termo  de Verificação de  Infração Fiscal  n°  0250100/2008/01033­5 e anexos (fls. 76­89).  Foi ainda responsabilizado pelo cumprimento da obrigação tributária o sujeito  passivo  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO,  CPF  288.230.002­82,  conforme Termo de Responsabilidade Tributária Solidária n° 0250100/2008/1033­5  (fls. 316­ 317).  De acordo com os fatos narrados nos Autos de Infração e Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal,  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s) infração(óes):  • Ano­calendário 2005:  ­ Omissão de receita de revendas de mercadorias;  ­  Insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  informada na Declaração Simplificada;  • Ano­calendário 2006:  ­ Omissão de receita de revendas de mercadorias;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­  Insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  incidentes  sobre  a  receita  informada na Declaração Simplificada.  A infração de omissão de receitas é decorrente da divergência entre a receita  informada  nas Declarações  Simplificadas  e  a  receita  declarada  ao  fisco  estadual,  através do Guia de Informa cão de Apuração Mensal do ICMS GIAM (fls. 79­81).  0 contribuinte fora optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES,  durante os anos­calendário 2005 e 2006. Em decorrência da receita apurada no ano­ calendário 2005 ultrapassar a receita limite de permanência no SIMPLES, a pessoa  jurídica  foi  excluída  desta  sistemática  apuração,  em  14/09/2009,  com  efeitos  retroativos à 01/01/2006 (fl. 82).  Sobre  a  exigência  relativa  à  infração  de  omissão  de  receita  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada  e  agravada  (225%).  Sobre  a  exigência  da  infração  de  insuficiência de recolhimento, a multa de oficio regulamentar (75%).  0 lucro do contribuinte, no ano­calendário 2006, foi arbitrado em razão da não  apresentação dos livros e documentos da escrituração obrigatória.  A  qualificação  e  agravamento  da  multa  de  oficio  tiveram  a  seguinte  fundamentação fática:  • A falsidade das informações prestadas nas Declarações Simplificadas, anos­ calendário  2005  e  2006,  evidenciada  pela  substancial  diferença  entre  a  receita  declarada e a efetivamente recebida;  • 0 não atendimento das intimações durante o procedimento de fiscalização.  A  responsabilidade  solidária  da  pessoa  física  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES PINHEIRO decorre do "interesse comum na situação que constituiu o fato  gerador  ocorrido  na  empresa  RONDÔNIA  MERCANTIL,  haja  vista  o  poder  de  gerência e administração sobre os negócios da  empresa conferidos pelo Contrato  Social e Primeira alteração cadastral, suficientes para decidir sobre o cumprimento  ou não da legislação tributária, no período em que foram verificadas as omissões e  a falta de recolhimento dos tributos/contribuições lançados" (fls. 84­85).  Os  sujeitos  passivos  (contribuinte  e  responsável  solidário)  apresentaram,  conjuntamente,  suas  impugnações  ao  lançamento  em  11/12/2009  (fls.  338­351),  legando a improcedência da atribuição da responsabilidade solidária e da aplicação  da multa de oficio qualificada e agravada, com base nos argumentos a seguir:  Da responsabilidade solidária  1. Não há sustentação fática e jurídica para a responsabilização do sócio JOSÉ  GERALDO SANTOS ALVES PINHEIRO, na forma do art. 124, inciso I, do CTN,  porque a mera inclusão deste no contrato social não é suficiente para dizer que ele  praticou os atos que culminaram no presente auto de infração;  2.  A  fiscalização  não  descreveu  os  atos  de  gerência  praticados  pelo  sócio  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO  que  justificassem  a  responsabilidade solidária;  3. A ausência desta descrição ofende os princípios constitucionais da Ampla  Defesa e do Contraditório;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 4          4 4.  Se  houvesse  responsabilização  esta  seria  nos moldes  no  art.  135,  III,  do  CTN, desde que fossem descritos os atos de gerência praticados pelo sócio­gerente;  5.  Não  há  nos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  o  sócio  JOSÉ  GERALDO  SANTOS  ALVES  PINHEIRO  tenha  praticado  atos  de  gestão  empresarial a ponto de configurar como responsável solidário;  Da multa agravada e qualificada  6. A multa de 225% tem efeito de confisco;  7.  0  agravamento  da  multa  é  improcedente  porque  as  intimações  foram  atendidas  no  sentido  de  informar  a  autoridade  fiscalizadora  da  impossibilidade  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  face  a  apreensão  da  referida  documentação  pelo  fisco  estadual,  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  2008250060004;  8. Os documentos apreendidos constam da relação, e parte deles foi juntado a  esse processo administrativo;   9. Também não houve comprovação do dolo por parte da autuada;  10. A multa aplicada também ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.”    A DRJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­   IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  CARÁTER  INQUISITÓRIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INÍCIO DO CONTENCIOSO. A  ação  fiscal  tendente  a  apurar  e  constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter  caráter  inquisitório. 0 crédito tributário constituído, por meio de lançamento  de  oficio,  não  é  definitivo,  nem mesmo  na  esfera  administrativa,  porque  o  sujeito  passivo  tem  o  arbítrio  de  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  através  da  impugnação  ao  lançamento,  quando  instaura­se  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento,  e que  lhe  foi  oferecido prazo para defesa,  não há como prosperar  a  tese de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  a  duplicação  de  multa  de  oficio  regulamentar  quanto  reste  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária, da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível a majoração da multa de oficio  pela metade quando a pessoa  jurídica, por  intermédio de seu administrador,  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 5          5 não  presta  os  esclarecimentos  necessários  para  o  bom  andamento  do  procedimento fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Ê inaplicável o conceito de confisco e de  ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio,  que não se reveste do caráter de tributo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o    processo  constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA  DO  ADMINISTRADOR.  Cabível  a  atribuição da responsabilidade solidária ao gestor de fato da pessoa jurídica,  quando os créditos tributários exigidos no lançamento de oficio decorrem de  infração dolosa à lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    No que se refere a multa qualificada, esclarece a decisão supra que a conduta  do contribuinte de prestar informações falsas nas declarações simplificadas, anos­calendário de  2005  e  2006,  motivou  a  configuração  da  fraude/sonegação.  Ou  sem,  no  ano­calendário  de  2005, o contribuinte omitiu do fisco federal uma receita 21 vezes maior que a declarada e no  ano seguinte, repetiu a conduta e omitiu a mesma proporção de receita.  Quanto a multa agravada, com base na falta de atendimento das intimações,  posto  que,  mesmo  ciente  da  apreensão  pela  autoridade  fiscal  estadual,  disse  apenas  que  os  documentos não estavam em seu poder, o que dificultou a fiscalização federal.  Quanto a responsabilidade solidária, diz que o sócio –administrador não pode  se eximir de sua responsabilidade contratual, nessa exclusiva condição administrativa. Assim,  em nome do bom senso, não se poderia crer que  terceira pessoa administrasse a sociedade  à  revelia do sócio­administrador, mantendo a solidariedade passiva.  Tempestivamente,  os  contribuintes  interpuseram  os  recursos  voluntários,  tanto  o  sujeito  passivo  como  o  responsável  solidário,  praticamente  repisando  os  mesmos  argumentos já expostos anteriormente, essencialmente se insurgindo contra a responsabilidade  solidária e agravamento e qualificação das multas.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 6          6 Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  deles  tomo  conhecimento.  Como  relatado,  tanto  o  recurso  do  sujeito  passivo,  como  do  responsável  solidário se detém nos questionamentos de tal implicação, ou seja, dessa mesma solidariedade  tributária  nos  lançamentos  tributários,  assim  como  sobre  a  qualificação  e  agravamento  da  penalidade.  Desta feita cabe  apreciar em conjunto os inconformismos.  Portanto,  primeiramente,  cabe  analisar­se  a  questão  da  responsabilidade  solidária de José Geraldo Santos Alves Pinheiro.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  também  fundamenta  seu  entendimento  sobre  o  fato  inconteste  que  o  responsável  é  sócio­administrador  do  sujeito  passivo.  Tal  situação  jurídica  do  responsável  está  demonstrada  cabalmente  por  documentos societários nos autos.  Contudo assim seja, cabe uma consideração  perante o argumento da gestão  de fato dos negócios do sujeito passivo.  O  Recorrente  reitera  que  faltou,  no  trabalho  fiscal,  comprovar  que  o  responsável solidário agiu nas operações do sujeito passivo.  Por  seu  lado,  a Recorrente  apenas  se  escora  no  argumento  que  incumbia  à  fiscalização  provar  a  gestão  da  atividade  econômica  e  obrigações  fiscais,  principais  e  acessórias do  sujeito passivo,  a  fim de  tentar o  afastamento da  configurada  responsabilidade  tributária solidária.  Contudo assim seja, tanto a Recorrente, como o responsável tributário apenas  sustentam,  em  tese,  que  a  responsabilidade  solidária  não  pode  decorrer  simplesmente  de  constar  o  nome  do  responsável  como  sócio­administrador  do  devedor  principal,  qual  seja,  a  empresa RONDÔNIA.  Isto é, constata­se apenas um elemento de prova, de cunho contratual  societário, que a ver dos defendentes, não seria suficiente para demonstrar o interesse comum  nos termos do inciso I do art. 124 do CTN.  Em  face  disso,  consultando  os  autos,  tanto  as  peças  processuais  com  a  impugnação, como as que instruem os recursos voluntários, somente se evidencia os contratos  sociais e procurações, inexistindo qualquer outro elemento de prova que o sócio­administrador  e  responsável  solidário,  tenha  outorgado  poderes  de  representação  a  terceiro  ou  empregado  para a gestão dos negócios e atividades operacionais do sujeito passivo, o que somente reforça  a  caracterização  que  o  mesmo  sujeito,  pessoa  física,  e  sócio­administrador,  não  delegou  a  ninguém sua atribuição de competência e responsabilidade societária, inclusive majoritária no  contrato  social,  para  cuidar  integralmente  dos  negócios  atinentes  ao  objeto  da  atividade  empresarial do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  restou  bem  evidenciado  que  inexiste  qualquer  terceiro  na  administração dos negócios da autuada, apenas o seu sócio majoritário, Sr. José Geraldo Santos  Alves Pinheiro, notadadamente como administrador da sociedade fiscalizada.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 7          7 Mesmo  diante  o  argumento  defensivo  que    a  fiscalização  deixou  de  apresentar provas de gestão tributária, não há como negar que , por outro lado, tanto o sujeito  passivo,  como  o  responsável  solidário,  também  não  elidiram,  por  prova  em  contrário,  a  evidência  contratual  de  que  a  sociedade  fiscalizada  tem  como  sócio­administrador  o  responsável  solidário,  cabendo  ao  mesmo  a  atribuição  de  cuidar,  sob  todos  os  aspectos,  do  negócio  social,  aí  incluídas  as  obrigações  legais,  principalmente  tributárias  e  acessórias  decorrentes da atividade econômica da contribuinte autuada.  Desta  feita,  sob  esse  estrito  ângulo  societário  e  contratual,  válido  e  considerado  sobre  prova  legítima  constituída  pela  fiscalização,  não  afastada  pelo  sujeito  passivo  e/ou  responsável  solidário,  resta  claro  que,  no  caso  concreto,  o  sócio  majoritário,  cumulado com a atribuição de administração dos negócios  sociais,  tem  interesse comum nos  resultados da empresa fiscalizada, mesmo porque inexiste nos autos qualquer outra prova que  induza  e/ou  evidencie a  existência de um  terceiro,  seja em que  condição  jurídica,  interposta,  preposto, mandatário,etc que pudesse justificar ausência de comando e gestão dos negócios da  fiscalizada. Se ao sócio majoritário, inclusive administrador, não se nota interesse comum, sem  qualquer  intervenção  de    outro  sócio  ou  de  terceiro,  o  dispositivo  do  inciso  I  do  art.  124  é  absolutamente inócuo e vazio, com o que não se pode compadescer, em face  ao entendimento  que  prima    pela  razoabilidade  e  veracidade  relacionada  aos  fatos  infracionais  apurados  na  gestão dos negócios sociais da empresa fiscalizada.  Diante  disso,  é  de  se  reconhecer,  inequivocamente,  a  aplicabilidade  da  responsabilidade  solidária  do  sócio­administrador,  Sr.  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro  sobre o objeto da autuação fiscal neste processo.  Como inexiste argumentos defensivos relativamente ao mérito, tanto no que  se  refere  ao  recurso  da  contribuinte,  como  do  responsável,  neste  aspecto,  é  de  se  negar  provimento à pretensão de ambos.  No que diz respeito a multa qualificada, insurgem­se os recorrentes alegando  inexistência de dolo específico para a caracterização dessa agravantes.  Todavia, o mero fato comprovado pela fiscalização, de entregas reiteradas de  de declarações fiscais expressando, formalmente, um movimento de receita tributável 21 (vinte  e uma) vezes menor que a apurada no trabalho fiscal, pela documentação do ICMS, denota a  clara intenção de omissão de receitas, passível, portanto, de enquadramento da conduta como  cominada  pela autoridade fiscalizadora.  Sobre essa penalidade qualificada, pois, mantém­se a exigência original.  Contudo, no que concerne  ao  agravamento da multa,  cabe uma ponderação  sobre a motivação que a justificou.  Diz a autoridade fiscal  a fls. 79, no Termo de Verificação Fiscal :  Em  respostas  as  intimações,  a  empresa  protocolizou  duas  petições,  em  03.07.2009  e  24.07.2009,  informando  encontrar­se  em  processo  de  inventário  em  virtude do falecimento do sócio Adrimar Dias dos Santos e ter alterado o endereço  para  "Avenida  Capitão  Silvio  n.  3385,  Setor  das  Grandes  Áreas  Especiais  em  Ariquemes/RO,  CEP  n.  76870­020",  por  decisão  judicial.  Em  relação  aos  documentos  solicitados  (Balanço  Patrimonial,  Demonstrativos  de  Resultados  e  Livros  de Registros  de  Saídas  e  Entradas)  justificou  estar  "impossibilitada  no  seu  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 8          8 atendimento, pois referidos documentos não se encontra em seu poder". Na ocasião,  apresentou  a  Sexta  Alteração  Contratual  e  o  Alvará  Judicial  com  autorização  de  mudança de endereço.  ...  Em  síntese,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  não  comprovou  a  retenção/apreensão  dos mesmos,  não  trouxe  qualquer  fato  novo  que  justificasse  o  não  atendimento  as  intimações  e,  ainda,  seu  representante  legal  não  compareceu  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  ficando  totalmente  inerte  frente as intimações do Fisco Federal. Tais fatos impuseram a coleta de documentos  e informações junto a outros órgãos públicos conforme abaixo:  ­ A Contrato Social e alterações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de  Rondônia;  ­  Relatório  Sintético  de  GIAM­Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  Mensal, Relatório de Demonstrativo de Entradas e Saídas de GIAM e Relatório de  Notas  Fiscais  por  Remetente/Destinatário  relativos  aos  AC's  2005  e  2006,  todos  emitidos pela Secretaria de Estado de Finanças SEFIN/RO;   ­    Cópias  dos  Livros  Registros  de  Apuração  do  ICMS  —  2005  e  2006,  apresentada pela S EFIN/RO ;   ­  Cópia  do  Processo  Administrativo  Fiscal  —  DFE  n°  20082500600004,  apresentada pela Secretaria do Estado de Finanças — RO;  Ademais,  a mesma  autoridade  fiscal  conclui,  em  seu  relatório,  a  fls.  81,  o  seguinte:  Assim, não obstante o contribuinte ter deixado de apresentar os livros fiscais  solicitados, a Fiscalização logrou êxito em apurar a Receita Bruta auferida com base  na sua escrita fiscal oferecida, em cópia, pelo Fisco Estadual através de Convênio,  restando  por  este  meio  comprovada  a  ocorrência  de  Receitas  auferidas  e  não  declaradas  à Receita  "Federal  nos AC  's  2005  e  2006,  aplicando­se  neste  caso  os  termos  dos  art.  24  da  Lei  9.249/95  e  art.  18  da  Lei  9.317/96  para  fins  de  determinação da base de calculo dos tributos/contribuições devido.  Assim,  a  fls.  84,  do  TVF  se  constata  que  a  autoridade  fiscal  afirma,  categoricamente, que a fiscalizada “deixou de atender as intimações da fiscalização” e também  que  o  seu  sócio  administrador  não  prestou  esclarecimentos,  para  agravar  pela  metade  a  já  qualificada multa de ofício.  Contudo  sejam  essas  as  conclusões  pela  autoridade  fiscal,  pela  própria  descrição do termo fiscal, transparece que, em verdade, a fiscalizada não deixou de atender as  intimações,  ou  seja,  omitiu­se  em  respostas, mas  as  fez não  satisfatoriamente  à pretensão de  elucidação  fática  da  autoridade  fiscal,  o  que  configura  situação  diferente  da  prevista  em  lei,  pois  um  acontecimento  é  a  omissão,  ou  deixar  em  branco,  sem  quaisquer  respostas  o  atendimento, e outro evento é responder sem, contudo, satisfazer o  interesse fiscalizatório. A  lei  citada  –  9.430/96  ,  art.  44,  §  2º,  inciso  I  –  descreve  somente  a  hipótese  de  omissão  de  atendimento e não o atendimento insatisfatório.  No presente  caso,  denota­se que  a  contribuinte  e  seu  sócio  responderam as  intimações, mas não em conformidade ao pretendido pela autoridade fiscal.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10240.001850/2009­01  Acórdão n.º 1202­000.716  S1­C2T2  Fl. 9          9 Por isso, carece de correta configuração e subsunção legal citada, as condutas  imputadas  a  contribuinte  e  seu  sócio  administrador,  posto  que,  como  acima  asseverado,  em  nada  prejudicaram  o  resultado  obtido  pela  fiscalização,  como  a  mesma  afirma  em  suas  conclusões  no  TVF,  acima  transcrito.  Mesmo  porque,  a  insatisfação  do  atendimento  pelas  intimações, seja da contribuinte, seja do seu sócio administrador, foram devidamente supridas  com as requisições de documentos pertinentes fiscais perante autoridade estadual, em processo  administrativo, que constituem as provas principais da acusação fiscal de omissão de receitas,  as  quais,  cabe  lembrar,  não  foram  questionadas  pelas  defesas  apresentadas,  em  sede  de  primeira  instância,  assim  como  perante  esta  instância,  tanto  pela  contribuinte,  como  pelo  responsável solidário, o sócio administrador.  Pela  razão  exposta,  não  há  como  reconhecer  subsistente  o  agravamento  da  multa.  Diante tudo, é de se dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de se  desagravar a multa de ofício qualificada, reduzindo seu percentual de  225% para o percentual  de  150%,  mantendo­se  a  autuação  principal,  quanto  ao  mérito,  por  tratar­se  de  matéria  preclusa,  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  José  Geraldo  Santos  Alves  Pinheiro, para todos os efeitos fiscais.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 916DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 02 /04/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

score : 1.0
4752411 #
Numero do processo: 10580.720758/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ÓLEO HIDRÁULICO Óleo hidráulico, ainda que consumido pelo estabelecimento industrial, não é considerado matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.988
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ÓLEO HIDRÁULICO Óleo hidráulico, ainda que consumido pelo estabelecimento industrial, não é considerado matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para fins de crédito de IPI. MULTA DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.720758/2009-84

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5138220

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.988

nome_arquivo_s : 3201000988_10580720758200984_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10580720758200984_5138220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4752411

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360594980864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720758/2009­84  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  IPI  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.  É inadmissível, por ausência de previsão legal, a apropriação créditos de IPI  sobre as compras de insumos isentos, conforme posição consolidada do STF.  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ÓLEO HIDRÁULICO  Óleo hidráulico, ainda que consumido pelo estabelecimento industrial, não é  considerado matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem  para fins de crédito de IPI.  MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mara Cristina  Sifuentes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz  Gudiño.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração  (fls. 02/27)  lavrado contra a contribuinte  acima  identificada, que pretende a cobrança do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – IPI pertinente ao período compreendido entre abril de  2005 e dezembro de 2008.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  28/32),  o  auditor  fiscal  informa  que  a  autuada,  em  03/04/2002,  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2002.33.00.007199­5 pleiteando o direito aos créditos do IPI decorrentes  das aquisições de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à  alíquota  zero,  calculados  a  partir  da  aplicação  da  alíquota  incidente  sobre  as  saídas  dos  produtos  por  ela  fabricados.  Conforme  Certidão  Narratória  (fl.  122),  em  03/07/2002  foi  proferida  sentença  julgando  parcialmente procedente o pedido da impetrante.  Porém,  segundo  o  autuante,  em  nenhum  momento  foi  garantido  judicialmente  à  contribuinte  o  direito  de  compensar  como  “outros  créditos” em sua escrita  fiscal  (Livro de Registro de Apuração do  IPI –  RAIPI às  folhas 47/100) os  valores do  IPI pleiteados no  referido MS. A  sentença (fls. 127/131) garantiu tão­somente o direito ao registro contábil  dos  créditos  do  IPI  pleiteados  em  juízo,  ou  seja,  o  reconhecimento  à  margem da escrituração fiscal de um ganho contingente, correspondente  ao  aproveitamento  futuro  de  créditos  sub­judice,  encontrando­se  o  processo judicial na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª  Região  para  julgamento  dos  recursos  de  apelação  interpostos  pelas  partes.  Desta forma, considerando que o aproveitamento fiscal do crédito do IPI  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  é  expressamente  vedado  pelo  art. 170­A do Código Tributário Nacional – CTN, os valores compensados  como “outros créditos” no RAIPI foram glosados pelo autuante, conforme  item 002 do Auto de Infração.  Quanto ao item 001, o autuante informa que a contribuinte creditou­se  indevidamente do IPI pela entrada no estabelecimento de óleo hidráulico,  em desacordo com o disposto no Parecer CST nº 65/79, visto que o óleo  não entra em contato direto com o produto em fabricação, nem a ele se  incorpora.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 2          3 Cientificada  do  lançamento  em  20/03/2009  (fl.  04),  a  contribuinte  apresenta em 31/03/2009 a impugnação de folhas 187/201, alegando em  sua defesa, em síntese:  1.  Preliminarmente, optou pela adesão ao parcelamento previsto na  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  possibilitou  o  pagamento  ou  parcelamento  dos  débitos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/05/2008  "decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI oriundos  da  aquisição  de  matérias  primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  com  incidência  de  alíquota  zero  ou  como  não­ tributados";   2.  A glosa dos créditos pela entrada do óleo hidráulico não merece  prosperar,  pois  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  se  realiza  mediante  o  direito  a  crédito  de  todos  os  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  tendo  sido  efetuada  ressalva  quanto  a  sua  efetiva  integração  ao  produto  final,  ou  mesmo  quanto  à  necessidade  de  contato  físico  entre  ambos,  sendo  que  a  única  restrição  de  creditamento  refere­se  às  aquisições  destinadas  ao  ativo  permanente;  3.  O Parecer Normativo CST nº  65/79  invocado pela  fiscalização,  malgrado seja de aplicação obrigatória por parte da administração, não  pode  vincular  os  órgãos  administrativos  de  julgamento,  notadamente  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda;  4.  No  que  tange  à  glosa  dos  créditos  do  IPI  reconhecidos  por  decisão  judicial,  a  contribuinte,  após  discorrer  sobre  a  suposta  legitimidade do creditamento em questão, alega que, tendo em vista que o  Supremo Tribunal Federal reconheceu definitivamente o direito ao crédito  na  hipótese  de  isenção,  o  mesmo  tratamento  deve  ser  conferido  aos  produtos  imunes,  que  possuem  regime  jurídico  que  se  aproxima  mais  desta espécie jurídica do que a simples não tributação;  5.  A  impugnante  alega  que  a  decisão  judicial  não  trata  de  recuperação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  o  que  dispensa  a  formalização  de  pedidos  de  compensação ou ressarcimento junto à RFB;  6.  No Mandado de Segurança nº 2002.33.00.007199­5, discute­se o  direito  ao  creditamento  contábil  dos  valores  do  IPI,  vinculado  integralmente  ao  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  não  estando  sujeito  às  restrições  que  a  Fazenda  impõe  ao  procedimento  adotado pela impugnante;  7.  Os créditos  escriturais,  que possuem  característica  estritamente  financeira, concorrem tão­somente para a formação do crédito tributário  de IPI, não se confundindo com o imposto devido;  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 8.  O  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  erroneamente  equiparado à compensação tributária estabelecida no artigo 156 do CTN,  pois guarda exclusiva consonância com aquela trazida no bojo do inciso  II  do  §  3º  do  art.  153  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  ao  presente caso não se aplicam as regras dispostas no art. 170 do CTN, que  cuidam  de  impor  limitações  à  compensação  engendrada  para  fins  de  extinção do crédito tributário advindo de pagamentos a maior ou indevido  do  tributo,  ou  seja,  exclusivamente  direcionado  a  ações  de  repetição  de  indébito,  reputando­se,  assim,  a  tutela  jurisdicional  proveniente  da  segurança  concedida  no  Mandado  de  Segurança  irretocável  e  de  aplicação imediata;  9.  Ainda  que  a  impugnante  tenha,  por  equívoco,  deixado  de  registrar  os  créditos  garantidos  na  aludida  sentença  judicial  no  RAIPI,  não há como ser desconsiderada a operação contábil  realizada e,  como  demonstrado  na  impugnação,  concluída  a  equação  entre  créditos  e  débitos, não resta saldo devedor remanescente;  10.  Destarte,  ainda  que  persista,  ad  argumentandum  tantum,  a  autuação em relação ao valor principal do tributo que deixou de ser pago,  e os respectivos juros, em razão da apropriação dos aludidos créditos do  IPI,  ilegítima  é  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  haja  vista  que  este  aproveitamento de créditos está, indubitavelmente, abarcado pela decisão  proferida no mandamus, cujos efeitos são imediatos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n.º  20.741, de 16/09/2009:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 31/12/2008  INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.  Óleo hidráulico,  ainda que  consumido pelo  estabelecimento  industrial,  não  reveste a condição de matéria­prima, produto  intermediário ou material de  embalagem,  cujos  conceitos,  admitidos  na  legislação  aplicável  do  IPI,  não  abrangem os produtos que não tiveram contato físico direto, nem exerceram  diretamente ação no produto industrializado.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  IMUNES,  ISENTAS,  NÃO­TRIBUTADAS  OU  SUJEITAS  À  ALÍQUOTA  ZERO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  implica  a  renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando­se ela definitiva.  MULTA DE OFÍCIO.   Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  Impugnação Improcedente.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 3          5 Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  o  direito  ao  crédito  de  IPI  das  entradas  de  insumos  isentos, da compra de óleo hidráulico e da multa aplicada.  Dos insumos isentos  O  STF  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  declarando  não  haver  violação  ao  princípio  da  não  cumulatividade  a  impossibilidade  de  creditamento  de  IPI  na  compra  de  insumos isentos, como vemos:  DJe  n°  115/2007  ­  terça­feira,  02  de  outubro  Supremo  Tribunal  Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4 (798)   PROCED.: SANTA CATARINA  RELATOR: MN. GILMAR MENDES   RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S): PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA  ADV. (A/S): CELSO MEIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)   ADV (A/S): JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão que reconheceu direito ao crédito de IPI nos casos de insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  ou  não­tributação  ou  sujeitos  à  alíquota zero. O acórdão recorrido divergiu do entendimento  firmado  por esta Corte. No julgamento dos RREE 370.682, Rei. limar Galvão, e  353.657,  Rei.  Marco  Aurélio,  sessão  de  15.2.2007,  decidiu­se  que  a  admissão  do  creditamento  de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­tribuiação  e  pela  isenção,  implica ofensa ao art. 153, §3°, II, da Carta Magna. O Plenário desta  Corte decidiu, ainda, não ser aplicável ao caso a  limitação de efeitos  da  declaração de  inconstitucionalidade  (RE­QO 353.657, Rei. Marco  Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput,  do  CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o  valor da causa devidamente atualizado. Publique­se.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     6 Brasília, 10 de agosto de 2007. Ministro GILMAR MENDES Relator  Esta Corte também possui entendimento sumulado sobre o assunto:  Súmula  CARF  n°  18:  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não  gera crédito de IPI.   Assim, não há como ser acolhida a pretensão da contribuinte neste tópico.  Do óleo hidráulico  O RIPI permite o crédito na compra de matéria prima, produto intermediário  e material de embalagem.  Questão reside em saber se o óleo hidráulico pode ser enquadrado como tal.  O  óleo  hidráulico,  por  não  ser  consumido  em  decorrência  de  ação  direta  exercida sobre o produto em fabricação, não dá direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não  se enquadrarem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e, por óbvio, material de  embalagem.  Este entendimento está exposto em diversos pareceres administrativos, como  vemos:  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979   (...) 11 ­ Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  sensu”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo  permanente.  11.1  ­  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66  do RIPI/79.   Parecer Normativo nº 181, de 1974  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10580.720758/2009­84  Acórdão n.º 3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 4          7 lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos etc.  O entendimento do CARF é no mesmo sentido:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20218204 do Processo 10940000897200102  Data 19/07/2007  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  CRÉDITOS  FICTOS.  DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.   O direito  do  contribuinte  limita­se  aos  termos  fixados  na  parte  dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.   GLP, ENERGIA ELÉTRICA, QUEROSENE E ÓLEO DIESEL.   O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não  sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre  o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real  ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria­prima e  produto  intermediário,  nos  termos  definidos  no  Parecer  Normativo CST n.º 65/79.   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CRÉDITOS FICTOS.   Não há  previsão  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI  e  nem  a  sentença  judicial  reconheceu  este  direito. Recurso negado.  Assim, não pode ser dado guarida ao crédito pretendido.  Da multa  Em todo o período lançado, sempre houve a previsão legal no art. 80 da Lei  n.º 4.502/64 da imposição de multa de 75% nos casos de pagamento parcial de tributos, como é  o caso.  Assim, correta a multa lançada.  Ante o exposto, voto por para negar provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, 23 de maio de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     8                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4751039 #
Numero do processo: 10830.003177/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO. Apresentada a documentação que comprove a despesa médica incorrida, deve-se restabelecer a despesa glosada pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO. Apresentada a documentação que comprove a despesa médica incorrida, deve-se restabelecer a despesa glosada pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.003177/2007-23

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5042040

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.965

nome_arquivo_s : 210201965_10830003177200723_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10830003177200723_5042040.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4751039

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360600223744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003177/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.965  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PINTO TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA. DEDUÇÃO.  Apresentada  a  documentação  que  comprove  a  despesa  médica  incorrida,  deve­se restabelecer a despesa glosada pela fiscalização.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Abaixo se transcreve o relatório da decisão recorrida, que espelha o objeto da  autuação e as razões da impugnação (fl. 30):  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  infração  de  fls.  03,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2003,  ano­ calendário  de  2.002,  por  meio  do  qual  foi  glosada  parte  da  dedução  a  título  de  despesas  médicas,  reduzindo  o  valor  da  restituição de R$ 1.656,28 para R$ 648,10.  2. Conforme consta na notificação, as deduções foram reduzidas  de  R$  27.905,91  para  R$  21.184,71,  em  face  da  glosa  de  R$  6.721,20, referente pagamento a UNIMED CAMPINAS, por não  ter sido apresentado comprovante quando solicitado.  3.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação de ­fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls.  03 a 05, alegando, em síntese, que o Auditor Fiscal não solicitou  referido  comprovante  e,  se,  não  solicitou  era  porque  já  tinha  concordado  e/ou  aceitado;  se  aceitou  o  informado  na  Declaração de IRPF/2002/2003, por que "glozou"(sic)?  Por entender que a "apuração" a que chegou o Senhor Auditor  Fiscal não tem apoio legal justificável, requer a restauração do  valor a restituir para R$ 1.656,28.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 9ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 17­32.291, de 02 de  junho de 2009  (fls. 29 e seguintes).  A  decisão  acima  manteve  a  glosa  da  despesa  médica  por  ausência  de  comprovação.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/07/2009  (fl.  33).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/08/2009 (fl. 34).  No voluntário, o recorrente alega o que segue, verbis:  (...)  1.3.  O  Contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  de  fls.,alegando,  em  suma,  que  o  Auditor  Fiscal  solicitou  a  apresentação  do  comprovante  relativo  às  despesas  médicas  e  não  às  despesas  com  plano  de  saúde.  Assim,  considerou  sem  apoio legal justificável a glosação do valor relativo às despesas  com  plano  de  saúde,  na  medida  em  que  se  considerou  aceito  quando que não se requereu sua comprovação.  1.4. Contudo,  foi proferido acórdão no sentido de considerar o  lançamento  procedente,  uma  vez  que  "cabe  ao  contribuinte  comprovar,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  deduções  pleiteadas na declaração de ajuste anual".  2. Das Explicações.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.003177/2007­23  Acórdão n.º 2102­01.965  S2­C1T2  Fl. 2          3 2.1. Em primeiro  lugar, é de  suma importância ressaltar que a  Unimed  Campinas  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  é,  como  próprio nome diz, uma cooperativa.  2.2. A Unimed Campinas envia anualmente a  todos os médicos  cooperados  documento,  com  o  fito  de  que  estes  declarem  os  rendimentos  auferidos  sem  vínculo  empregatício  no  ano  e  descontem os gastos com plano de saúde.  2.3.  Como  o  Contribuinte  é  cooperado  há  25  (vinte  e  cinco  anos), anexou tal documento em sua Declaração.  2.4.  Espanta­se  observar  que  o  Auditor  Fiscal  aceitou  parte  desse  documento,  aquela  que  tange  aos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  recusando,  contudo,  a  parte  relativa  às  deduções com plano de saúde.  2.5.  Informa o Contribuinte  que não  é  verdade a  afirmação de  que não consta na sua Declaração comprovação dos gastos com  plano de saúde, na medida em que consta no documento supra os  gasto relativos ao PAH (Piano Auxílio Hospitalar), no valor de  R$4.560,00  (quatro  mil  e  quinhentos  e  sessenta  reais),  ao  PL  Máster  (Complemento Especial do Plano de Saúde Hospitalar),  no  valor  de  R$721,20  (setecentos  e  vinte  e  um  reais  e  vinte  centavos)  e  ao  PE  (Plano  Enfermeira),  no  montante  de  R$  1.440,00  (mil  quatrocentos  e  quarenta  reais),  os  quais  foram  diretamente  descontados  da  produção  do  Contribuinte.  Em  virtude  disso,  foi  lançado  na  Declaração  do  Contribuinte  a  dedução total de R$ 6.721,20 (seis mil e setecentos e vinte um e  vinte centavos) como sendo despesas com plano de saúde.  2.6. O que pode ter ocorrido é um erro à época da Declaração  por parte do Contribuinte por não ter deixado claro ao Auditor  Fiscal  o  significado  das  siglas  PAH,  PL  MASTER  e  PE  que  constavam  no  documento  da  Unimed  anexado  à  época  pelo  Contribuinte.  2.7. Dessa forma, em momento algum a intenção do Contribuinte  foi  sonegar,  motivo  pelo  qual  anexa  junto  a  presente  Manifestação  novo  documento  da  Unimed  Campinas,  comprovando  que  este  efetuou,  no  ano  de  2002,  pagamento  mensal, referente ao PAH, PL Máster e PE,  totalizando o valor  de  R$  6.721,20  (seis  mil  e  setecentos  e  vinte  um  e  vinte  centavos). (...)  O  recorrente  juntou  expediente  da  Unimed­Campinas  declarando  o  valor  despendido por ele com a cobertura médica, no importe de R$ 6.721,20 (fl. 37).  É o relatório.    Voto             Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  14/07/2009  (fl.  33),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/08/2009  (fl.  34),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  13/08/2009,  quinta­feira. Dessa  forma,  atendidos os demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar o  apelo,  como discriminado no relatório.  Aparentemente, o contribuinte não compreendeu que tinha sido intimado pela  autoridade fiscalizadora a comprovar todas as despesas médicas, inclusive com plano de saúde,  situação  somente  apreendida  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância. Nessa  linha,  deve  ser  acatada a inovação probatória vinda com o recurso voluntário, pois necessária a esclarecimento  de ponto debatido na decisão recorrida e, com a documentação emitida pela Unimed­Campinas  e acostada aos autos  (fl. 37),  restou demonstrada a  idoneidade da despesa médica glosada de  R$ 6.721,20, outrora declarada na declaração de ajuste anual do exercício fiscalizado (fl. 15),  que deve ser restabelecida.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  para  restabelecer a despesa médica no montante de R$ 6.721,20.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750639 #
Numero do processo: 37324.006605/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: MÃODEOBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO O contribuinte é obrigado a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mãodeobra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. DECADÊNCIA PARCIAL – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Os documentos previstos na legislação previdenciária vigente à época do lançamento, apresentados pela recorrente, não comprovam a conclusão da obra em período abrangido pela decadência.
Numero da decisão: 2301-002.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Ementa: MÃODEOBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO O contribuinte é obrigado a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mãodeobra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. DECADÊNCIA PARCIAL – INOCORRÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Os documentos previstos na legislação previdenciária vigente à época do lançamento, apresentados pela recorrente, não comprovam a conclusão da obra em período abrangido pela decadência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 37324.006605/2005-84

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5093504

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.622

nome_arquivo_s : 230102622_37324006605200584_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 37324006605200584_5093504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750639

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360612806656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37324.006605/2005­84  Recurso nº  247.797   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.622   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  Ementa: MÃO­DE­OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE  RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA – REGULARIZAÇÃO  O  contribuinte  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  incidente sobre a mão­de­obra empregada em obra de construção civil de sua  responsabilidade.  DECADÊNCIA PARCIAL– INOCORRÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Os  documentos  previstos  na  legislação  previdenciária  vigente  à  época  do  lançamento,  apresentados  pela  recorrente,  não  comprovam  a  conclusão  da  obra em período abrangido pela decadência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.       Fl. 317DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.006605/2005­84  Acórdão n.º 2301­002.622   S2­C3T1  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela 1a Turma, da  3a Câmara, da Segunda Seção de Julgamento do CARF.  O crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada refere­ se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados  empregados.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 38 e seguintes), que são fatos geradores das  contribuições lançadas, a remuneração de mão de obra utilizada em obras de construção civil,  apurada com base na área construída, padrão da obra, e tomando como base as tabelas CUB.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  entidade,  apesar  de  intimada  por  intermédio de TIAD, deixou de apresentar os documentos suficientes para a comprovação da  realização das obras em período decadencial, conforme exigência do art. 496 da IN 100/2003, e  que  o  débito,  foi  obtido  mediante  aferição  pelo  Custo  Unitário  Básico  da  Construção  Civil  (CUB), composto pela mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução da obra, conforme § 4°, art. 33, da Lei n° 8.212/91.  A  auditoria  constatou  que  a  contabilidade  da  entidade  não  registra  mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, de  forma a identificar as rubricas integrantes e as não­integrantes da remuneração, bem como as  contribuições arrecadadas dos segurados, as da empresa as quantias retidas de empreiteira ou  de  subempreiteira  e  os  totais  recolhidos,  referentes  às  obras  objeto  desta  NFLD,  conforme  disposto no inciso II e no § 13 do art 225 do RPS.  A  empresa  notificada  impugnou  o  débito  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária, por meio da Decisão­Notificação nº 21.424.4/0744/2005 (fls. 671, volume III),  julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  686), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  não  foram  aceitas  e  apreciadas  as  provas  ofertadas,  e  contradição  no  r.  decisório,  consubstanciado  em  reconhecer haver sido provado fato essencial, cujo efeito acarretaria a extinção do processo e  conseqüente  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  porém  não  validar  as  provas  pela  simplista  conclusão de não se tratar das elencadas em dispositivo de Instrução Normativa do INSS.  Reitera  a  impossibilidade  de  cumulação  de  lançamentos,  de  acordo  com  artigo 9o, do Decreto n° 70.235/72, entendendo que a clareza do citado artigo não permite a  interpretação  extensiva,  como  o  fez  o  Julgador,  que  entendeu  que  lançamentos  distintos  somente seriam para fatos geradores diversos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Argumenta que o texto apresenta determinação expressa para que os autos de  infração  ou  notificação  de  lançamentos  sejam  distintos,  o  que  não  ocorreu  na  Notificação,  merecendo ser anulada.  Reafirma  que  os  lançamentos  de  débitos  não  podem  subsistir,  dado  que  o  término  das  construções  dos  prédios  ocorreu  muito  além  do  decênio  legal,  de  forma  a  não  autorizar  a  Notificação,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8212/91,  o  que  pode  ser  comprovado  pelos documentos exibidos à Fiscalização.  Sustenta  que,  pela  natureza  da  Instituição  notificada,  é  indevida  qualquer  cobrança  de  possíveis  contribuições  previdenciárias,  por  força  da  garantia  da  imunidade  expressamente  consignada  na  Constituição  Federal,  ressaltando  o  direito  que  possui  à  imunidade.  Insurge­se contra o  indeferimento do pedido de produção de prova pericial,  alegando  cerceamento  de  defesa  e  ratifica  que  a  quota  de  contribuição  social  relativa  ao  segurado empregado que  atuou na  construção do prédio  foi  integralmente  recolhida,  e desde  àquela oportunidade encontra­se à disposição da Fiscalização.  Por meio da Resolução nº 2301­000.099, esta 1a Turma, da 3a Câmara, da 2a  Seção do CARF, considerando a súmula vinculante nº 08, decidiu, por unanimidade, converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  solicitasse  os  documentos  previstos  nos  normativos que tratam da matéria a fim de averiguar se as obras foram concluídas no período  decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN   Em cumprimento à determinação deste Carf, a autoridade fiscal diligenciou a  empresa,  solicitando os  documentos  por meio  de TIAD,  e  informou que  foram  apresentados  apenas a documentação juntadas às fls. 720 a 1035.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37324.006605/2005­84  Acórdão n.º 2301­002.622   S2­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada por esta 1a Turma,  da 3a Câmara, da 2a Seção do CARF, conforme Resolução nº 2301­000.099.  Em cumprimento ao solicitado por esta Turma de julgamento, a fiscalização  emitiu o competente TIAD, solicitando os documentos previstos na legislação para comprovar  a conclusão das obras em período decadencial de que trata o art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo,  verifica  que,  apesar  da  solicitação  feita  pelo  agente  fiscal,  a  empresa apresentou apenas a documentação de fls. 720 a 1.035, quais sejam, Procuração, Atas  de nomeação da diretoria, Estatuto social, TIPF e Acórdãos da 2a CaJ do CRPS em relação aos  Al's por descumprimento de obrigação acessória.  Portanto,  o  notificado  não  comprovou  o  término  da  obra  em  período  decadencial,  já que não apresentou qualquer documento previsto na  legislação previdenciária  como necessário  a  esse  fim,  ou  seja,  aqueles  listados  no  art.  496  da  IN  100/2003,  vigente  à  época do lançamento.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso interposto pela empresa.  É como voto    Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora                               Fl. 321DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 22 /05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4753822 #
Numero do processo: 18471.000870/2005-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercícios: 2003, 2004 MULTA DE MORA E JUROS DE MORA RELATIVOS A IRRE NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Cabe a cobrança, contra a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, da multa de mora e juros de mora relativos ao imposto de renda incidente na fonte, como antecipação em relação ao período de apuração da pessoa ,jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas
Numero da decisão: 1103-000.155
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercícios: 2003, 2004 MULTA DE MORA E JUROS DE MORA RELATIVOS A IRRE NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Cabe a cobrança, contra a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, da multa de mora e juros de mora relativos ao imposto de renda incidente na fonte, como antecipação em relação ao período de apuração da pessoa ,jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.000870/2005-11

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 5075752

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.155

nome_arquivo_s : 110300155_173987_18471000870200511_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : DECIO LIMA JARDIM

nome_arquivo_pdf_s : 18471000870200511_5075752.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4753822

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360614903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:16Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:16Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c1b2644d-8779-41ee-ad1d-7ba5a2b8c684; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:16Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:16Z; created: 2011-03-01T20:27:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:16Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:16Z | Conteúdo => SI-cl T3 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 8471.000870/2005-11 Recurso n" 173..987 Voluntário Acórdão no 1103-00.155 -- 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria 1RPJ Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO SA, - TELERJ Recorrida DR.,1 Rio de Janeiro 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IR.RF Exercícios: 2003, 2004 MULTA DE MORA E JUROS DE MORA RELATIVOS A 1RRE NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL Cabe a cobrança, contra a pessoa jurídica beneficiária do rendimento, da multa de mora e juros de mora relativos ao imposto de renda incidente na fonte, como antecipação em relação ao período de apuração da pessoa ,jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 1" câmara / 3" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fi ic Moraes de Castro e Silva e Hugo Corteia Sotero AL,aSIO S A SILVA - Presidente ÏTErTIO LIMA JARDIM YRelatoi . Editado 10 11 0 V 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Vice-Presidente), Eric Moraes de Castro e Silva e Gervasio Nicolau Recktenvakl. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero Relatório Trata-se de Auto de Infração, com ciência em 14 06,2005, relativo aos anos- calendário de 2002 e 2003, pata cobrança de multa de mora e juros de mora exigidos isoladamente da empresa beneticiiiria dos rendimentos, em virtude da não retenção do IR.RE pela instituição financeira pagador a em data própria, em face de decisão judicial., A recorrente impetrou dois mandados de segurança, ambos visando afastar a incidência do IRRE solme operações de swap, com finalidade de cobertura (hedge) pactuados com instituições financeiras Obteve resultado positivo nesses contratos mas, em firm* de liminares concedidas, os bancos envolvidos não fizeram a retenção do imposto na fonte quando da liquidação das operações, Posteriormente, as liminares foram cassadas e as seguranças denegadas. Ern face disso, a recorrente foi intimada a comprovar o recolhimento do tributo.. Ern atendimento a intimação, foi apresentada copia da - correspondencia emitida pelos bancos, comprovando a não retenção, por força de medida judicial Segundo o Termo de Verificação Fiscal, os rendimentos de swap foram oferecidos à tributação tempestivamente, nos encerramentos dos períodos-bases de 2002 e 2003, tendo sido feito lançamento de oficio, para exigência da multa de moia e clos ¡tiros moratórios, relativos ao lapso dc tempo entre as datas da liquidação das operações e as datas de encerramento dos exercícios. A exigência baseou-se no Parecer Normativo n° 1, de 24,09.2002,. segundo o qual, existindo provimento ,judicial que impeça a fonte pagadora de reter o imposto na fonte, de forma exclusiva ou corno antecipação, será efetuado lançamento de oficio contra o beneficiário do rendimento, pai a exigência da multa de mora e dos juros de mora, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada. Inconfermada, a interessada apresentou impugnação, alegando que: a) A impugnante deixou de artier retenção porque obteve judicialmente decisão que afastava essa retenção no momento de liquidação da operação; b) As decisões só deixaram de viger após o ajuste anual em que houve o pagamento do imposto de renda do período base; c) Não pode ser apenada a empresa porque o tributo deixou de ser retido e recolhido por força de medida judicial; cl) Não é cabível no caso, como consta nos autos, aplicação do disposto no inciso 11 do § 1° do art 55 da Medida Provisória n°2 158-35/2001, donde se extrai que só é cabível a exigência de multa e juros de mora quando o tributo 2 Pi ocesso o" 1 8471 00087012005-11 Si -Cl T3 Aciod5o o " 1103-00_155 Fl 2 volta a ser exigível após a cassação da medida judicial e o contribuinte deixou de recolhê-lo; e) Quando o tributo, em tese, voltou a ser exigível, com a revogação das liminares, a receita dos swaps já havia sido oferecida A tributação no período-base respectivo; 1) Não tern cabimento a autuação, porque o tributo não voltou a set exigível corn a revogação das liminares, pois a receita dos contratos ,já for a oferecida tributação, nem a empresa praticou ato ilícito, já que a não-retenção ocorreu ao abrigo de decisão judicial; g) A multa de mora e os juros de mora tem natureza sancionadora e se vinculam a ilicitude, o que não é o caso dos autos; h) A retenção do IR não tem natureza de tributação definitiva; o imposto so se torna devido ao final do período-base; após o encerramento do período, estando o imposto reconhecidamente recolhido, não se pode mais exigir o imposto não antecipado e muito menos cobrar multa e juros ern razão da não antecipação; i) Como a autuação se deu em exercicio posterior ao da prática do fato gerador, a obrigação de antecipação deixou de existir; i ) As receitas foram lançadas no cálculo das estimativas no mesmo mês em que houve a liquidação dos contratos, não havendo que se falar em atraso no pagamento do imposto. Entretanto, a fiscalização, equivocadamente, entendeu que as receitas só foram submetidas A tributação ao final do ano- calendário. A DRJ, examinando as razões apresentadas na impugnação, considerou procedente o lançamento, pi olatando acórdão corn a seguinte ementa: Assunto Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte 1RRF Exercícios de 2003 e 2004 MULTA DE MORA ISOLADA Cabe a cobrança de multa de moia que ficou inter; ompida, devido interposição de ação judicial favorecida coin medida liminar, após ultrapassado o trigésimo dia da publicação de medida judicial que consider ou devido o II/RE .JUROS DE MORA PROCEDINCIA Os MI 05 moratórias não constituem penalidade e são scruple devidos quanto o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por judicial. Lançamento Procedente 3 O ae6rdrio recoil ido aduziu que, não tendo a interessada realizado o depósito judicial previsto no art. 151, 11, do CI N, que tem por finalidade suspender a exigibilidade do crédito tributário, ela incorreu em mora desde a data do fato gerador dos rendimentos financeiros em questão Acrescentou que a Fazenda Pública ficou impedida de dispor dos recursos tinanceiros do imposto retido na fonte, o que .justifica a imposição da cobrança da multa de mora cimos de mora, citando o Parecer Normativo Cosit n° I, de 24L122002, como base de sua ilação, o qual tern a seguinte dicção: 14. Pot °taro lado, se somente após a data previsto pora a era; ego da declaragdo (le artiste anual, no caso de pessoa física, ou, cipós a data previsto polo o encerramento do periodo de opal ação em que o rendimento far tributado, seja Nimes!, al, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa juridica, fbr constatado que não houve retenção do imposto, o deStinatório da exigência passa a se, o connibuinte Com efiato, se a lei exige que o conbibuinte submeto os rendimento.s li ii ibutação, ignite 0 imposto efetivo, consider .ando todos os tendimentos, a par tir das datas rqferidas não se pode mais exigi! da One pagadora o imposto ) 19 .3 Em qualquer hipótese, os juros de mom sei fio devidos .sem qualquer interrupção desde o més seguinte ao vencimento estabelecido na legislação do imposto 20 Em relação as ações ajuizadas o porn, de I" de maio de 2001, independentemente de se natal.. de imposto de rendo incideme exchrsivamente na finte ou sujeito r'r antecipação, termo inicial dos ,jutos de mot a é contado a pai ti, da data do vencimento iginatio da obrigação, par .fill ça do que estabeleceu o ai t 55, .§. 1", I, da Medida .Provisória n" 2 158- 35, de 24 de agosto c/c 2001 21 Existindo provimento judicial que impeça a Ionic pagadora de Teter o imposto de renda incidente na finite, de firma mItisiva ou pai antecipação, sere', *tirade lançamento de oficio cor nome cio contribuinte beneficial lo do lendimento, quando a oln igação de Whom endimento já estiver caracterizado O ac6idão recorrido aduziu também que o art. 161 do CrTN estabelece a regra geral de incidência dos juros de mora e segundo ele, os juros são devidos em qualquer caso, ainda que haja suspensão da exigibilidade, transcrevendo trecho do Acórdão I' CC 103-19963, de 14 04.1999, no seguinte tem . : "JUROS DE MORA - TRIBUTOS' COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA 0.s juros de mora independem de firrinolização an ctvés de lançamento e se; ão devidos sempie que o pi incipal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral (Publicado no D 0 U de 28/05/1999 - n" 101 -E)." Isso posto, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso. 4 Plocesso n" 18471 000570/2005-11 S1-C1 1 3 Acótao n " 1103-00.155 Fl 3 Cientificado do acórdão da DR.1 em 25 de outubro de 2008, conforme AR juntado em fls., 361, o contribuinte apresentou, em 26 de dezembro de 2008, o Recurso Voluntário, de fls. 362/371, acompanhado dos documentos de fis. 372/399.. Em seu recurso voluntário, a interessada reiterou que o tributo deixou de ser retido quando estava corn sua exigibilidade suspensa e, quando voltou a sei exigível , já estava qui tado Aduziu que o fato gerador do IR é complexiy°, agregando todas as receitas e despesas, para se apurar, ao final, um resultado, que pode ser, inclusive, negativo Assim, a antecipação não tem o caráter definitivo, devendo prevalecer o resultado final apurado.. Se os cieditos foram lançados no mesmo mês de sua liquidação, não houve atraso que justificasse a imposição da exigência. Repetindo os argumentos apresentados na fase impugnatória, pediu a reforma do acórdão hostilizado . o relatório. Voto Conselheiro Decio Lima Jardim, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ A exigência encontra-se fundamentada no fato de que a interessada realizou operações de swap para fazer cobertura de hedge e impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para que, na eventual ocorrência de ganhos financeiros por ocasião da liquidação dos contratos, não viesse a sofrer a tributação do imposto de renda na fonte IRRF, com aliquota de 20%, a titulo de antecipação cio devido na declaração, nos termos do art. 5° da Lei 9_779/1999. Liquidados os contratos, apurou-se ganho, ficando as fontes pagador as impedidas de realizar a retenção ,. por força de estar em vigor medida liminar, depois cassada, assim como também foi negada a segurança. Ao caso em exame é aplicável o art. 55 da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001 que dispõe: Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001 Art. 55. 0 imposto de ienda incidente na !brae como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Antral da pessoa lid/ca ou em relação ao per iodo de apuração da pessoa jurídica, não retido e não recolhido pelos responsáveis ti ibutái iOS pom fbiça de liminar - em mandado de segurança ou em ação cautelar, de Intel(' antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, portei lo, inente ievogadas, snjeital-se-ti ao disposto neste cii ligo 5 I" Na hipótese deste artigo, a pessoa física ou fui idica beneficiebto do i endimento ficaro sujeita ao pagamento - de juros de inala, Mew) idas desde a data do vencimento da igação, 11 - de de mow ou de oficio, a pal iii do trigésimo dia .s-ubseqiiente ao da revogação da medida judicial 2" Os act éscimos I elei idos no 1" incidi; fio soln e imposto não retido nas condições del idas no capiti .3" O disposto neste artigo. 1 - não milli a incidência do impo.sto de ienda soln e os lespectivos I endimento.s, na Ibrina estabelecido pela legislação do referido imposto, Ii - aplica-se em relação fis ações impel; adas a pal ti, de I" de Indio de 2001 De fato, como ressaltou o acórdão recorrido, a Fazenda Pública .ficou impedida de dispor dos recuisos financeiros do imposto retido na fonte, relativos ao lapso de tempo untie a data de liquidação das operações e a data de encerramento dos exercícios, o que justifica a imposição da cobrança da multa de mora e .juros de mor a Lado outro, a concessão de medida liminar nAo afasta a incidênci a. dos juros fato que, ao apresentar a ação judicial e requerer a concessão de liminar, o contribuinte assume um risco: o de, ao final da ação, ficar decidido que o tributo é devido, ou que, como no caso em exame, é devida a retenção do imposto na fonte Sendo devida a retenção, o sujeito passivo da obrigação não pode pretender que a Fazenda deixe de receber a multa e os juros moiatórios calculados sobre o tributo que deixou de set retido. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oticio, Sala das Sessões, em 10 de março de 2010 ecio Lima Eardinu RIiJ4ítoi.. 6

score : 1.0
4750825 #
Numero do processo: 10830.009086/00-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — EXCLUSÃO - ENSINO MÉDIO — ANO-CALENDÁRIO 2001 - A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creche, préescola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. Apenas a partir da edição da Lei Complementar n° 128/2008 os estabelecimentos de ensino médio podem optar pela tributação na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1101-000.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Sérgio Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — EXCLUSÃO - ENSINO MÉDIO — ANO-CALENDÁRIO 2001 - A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creche, préescola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. Apenas a partir da edição da Lei Complementar n° 128/2008 os estabelecimentos de ensino médio podem optar pela tributação na forma do Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.009086/00-54

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 4993404

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.731

nome_arquivo_s : 110100731_108300090860054_201204.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : José Sérgio Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 108300090860054_4993404.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750825

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360623292416

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-03T14:49:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-03T14:49:14Z; Last-Modified: 2012-05-03T14:49:14Z; dcterms:modified: 2012-05-03T14:49:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e9df693-34c5-47af-be47-1dd92213170c; Last-Save-Date: 2012-05-03T14:49:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-03T14:49:14Z; meta:save-date: 2012-05-03T14:49:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-03T14:49:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-03T14:49:14Z; created: 2012-05-03T14:49:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-05-03T14:49:14Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-03T14:49:14Z | Conteúdo => JOSE RI elator. / VALMAR FONS C DE MENEZES - Presidente. 2 Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.009086/00-54 Recurso n° Voluntário Acórdão no 1101-00.731 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 12 DE ABRIL DE 2012 Matéria SIMPLES Recorrente Ementa - Educacional S/C Ltda. - ME. Recorrida Fazenda Nacional SIMPLES - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — EXCLUSÃO - ENSINO MÉDIO — ANO- CALENDÁRIO 2001 - A Lei n.° 10.034/2000 apenas excluiu da restrição de que trata o inciso XIII, do art. 9 0, da Lei n.° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creche, préescola e estabelecimento de ensino fundamental, não incluindo o ensino médio. Apenas a partir da edição da Lei Complementar n° 128/2008 os estabelecimentos de ensino médio podem optar pela tributação na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva (Vice-Presidente) e Nara Cristina Takeda Taga. • Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela Ementa - Educacional S/C Ltda. - ME, (fls. 109/119, v. 1), contra decisão da la Turma da DRECPS, consubstanciada no Acórdão n° 05-23.845, de 21 de outubro de 2008 (fl. 99/103, v. 1), que indeferiu sua solicitação de permanência no Simples Federal. Conforme se constata dos autos, por intermédio de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão A opção pelo Simples — SRF(fis. 03/04, v. 1), verificou-se que, nos termos do art. 90, XIII, da Lei 9.317/96 e do Ato Declaratório Normativo Cosit 29, a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professores ou assemelhados não podem optar pelo Simples. Assim, por constar no contrato social da Recorrente como sua atividade "Colégio de 10 e 2° grau (ensino médio)", atividade esta fora da abrangência da Lei 10.034/2000, presente estaria o motivo ensejador de sua exclusão. Cientificada de sua exclusão do SIMPLES, a Recorrente apresentou Impugnação, argumentando que: a) a matéria trazida a baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; b) a constituição garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; c) o art. 179 da CF garante As microempresas e de pequeno porte tratamento diferenciado; d) argüiu a inconstitucionalidade o art. 90, da Lei 9.317/96 por considerar que estabeleceu critério diverso do contido na Carta Magna, bem como por ferir o principio básico da isonomia (igualdade) tributária; e) a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor; e sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, sendo livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; f) superado este argumento, informa que a Recorrente não estaria inclusa no rol das vedações contidas na lei, já que não desempenha atividade de "professor ou assemelhado", tampouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente exigida; g) para que pudesse ser considerada assemelhada A profissão de professor, necessário se faria considera-la assemelhada A. tantas outras atividade, como, por exemplo, A atividade de limpeza, segurança, dentre outras, já . que suas atividades não se resumem a do professor; Processo n° 10830.009086/00-54 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.731 Fl. 2 A 1a Turma da DRJ/CPS, ao apreciar o mérito, julgou improcedente sua impugnação, conforme se extrai da ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 LEGALIDADE. Cumpre el Administração aplicar a Lei de oficio, sem desbordar para criticas sobre sua constitucionalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A eficácia de decisões administrativas alcança apenas aquele que originalmente figuraram na contenda. CIRCUNSTANCIAS NIPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES FEDERAL. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de professor é circunstancia que impede o ingresso ou a permanência no Simples Federal. Solicitação Indeferida Cientificada da decisão de primeira instância (fls. 106, v. 1), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho (fls. 109/119), com os seguintes fundamentos: h) de acordo com o art. 179 da CF, a. Lei Infraconstitucional caberia apenas a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; i) contudo, como a Lei ern comento vedou a opção, entre outros, do professor e seus assemelhados, determinando referências qualitativas, ela discriminou certos seguimentos empresariais seguindo caminho diverso do permitido pela CF; j) não é porque se trata de um estabelecimento de ensino, que a recorrente não necessita da proteção dispensada as microempresas ou as empresas de pequeno porte; k) sendo o tratamento diferenciado um direito constitucional, havendo norma definidora para o exercício do mesmo e estando a escola enquadrada como tal, é imediato o seu direito de optar, pois a constituição determina um critério quantitativo, e não qualificativo; 3 1) pensar diferente é criar discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa, o que fere frontalmente o principio da igualdade; m) o inciso XIII, do art, 9°, da Lei 9.317/96, criou inegável tratamento diferenciado aos contribuintes ao vedar a opção pelo Simples as entidades educacionais, mesmo sendo elas microempresas ou empresas de pequeno porte, afrontando o inciso II, do art. 150 da CF; n) em momento algum o constituinte delegou ao legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; o) a atividade do professor, pessoa fisica, começa e determina na educação ministrada, enquanto a escola, além de contratar o professor para este mister, presta o serviço de matricula, que constitui um ato solene de reflexo legal, e que se projeta por toda a vida do aluno; p) a matricula impõe a escola o estabelecimento de um departamento denominado Secretaria Educacional, que só pode ser exercida por pessoas que tenham cursos de Administração Escolar, uma vez que cabe a este registrar os fatos novos e examinar os anteriores; q) a habilitação legal exigida dos Secretários Escolares é totalmente distinta a exigida dos professores; r) a biblioteca, condição sine qua non, é necessária para autorizar o funcionamento de um curso, não se assemelhando a atividade de professor; s) por conta disto, independente de examinar a validade do art. 9°, da lei supra mencionada, como visto, não estão as escolas incluídas nas condições estabelecidas para considera-la como assemelhada a atividade de professor, sendo inaceitável exclui-la do direito de optar pelo Simples, pois o citado artigo não veda esta inscrição, uma vez que sua atividade não se assemelha a do professor; t) cita o Acórdão 104-9.223, da 4a Camara do extinto Conselho de Contribuinte, onde se consignou que Sociedade organizada para gerir estabelecimento de ensino, com professores e auxiliares regularmente contratados, se preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa — Lei 7.256/94, não pode ser desenquadrado deste regime, sob o argumento de que a atividade se assemelha aquelas relacionadas no inciso VI, art. 3°, da referida Lei; u) o dispositivo legal em comento veda é a possibilidade de que profissionais, que no exercício da profissão, criem uma pessoa jurídica para exercer suas profissões e venham a se beneficiar do denominado Simples; v) a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, e sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; 4 Processo n° 10830.009086/00-54 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.731 Fl. 3 w) cita decisões proferidas no MAS 79350, pelo Tribunal Regional Federal da 55 Região, no processo 2005.61.09006336-2, pela 2a Vara Federal de Piracicaba, e no Processo 2002.02.01.029299-1, pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região; x) como a constituição de um estabelecimento de ensino não encontra qualquer imposição legal, podendo ser realizada por meio de qualquer das formas de sociedade existentes, pode-se dizer que poderá ter a mesma composição societária que de um "bar da esquina que vende bebidas alcoólicas", ou de uma "loja que vende armas"; y) a própria Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa 26, de 22 de maio de 1995, adotou o Código Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, qualifica os estabelecimentos de ensino na Area de Educação, mas em momento algum se refere aos "serviços de professor"; z) que deve ser observada a Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; aa) desde a implantação do sistema Simples, por força de dispositivo Constitucional, a Receita Federal tem flutuado na interpretação dos dispositivos legais que informam a matéria, principalmente quando envolve as disposições contidas no art. 9°, em especial as referentes aos incisos IV e seguintes; bb) diante de tamanha controvérsia foi editada a Lei 10.034/00, visando excluir da vedação contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem As atividades de creche, pré-escola e de ensino fundamental; cc) a nova lei veio afirmar que a vedação contida no inciso XIII do art. 9°, da Lei 9.317/96 não é aplicável As pessoas jurídicas que exercem atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental, portanto, estabelecimentos educacionais; dd) a Lei 10.034/00 não revogou qualquer dispositivo da Lei 9.317/96, mantendo-se a redação original da vedação contida no inciso XII, do seu art. 9°, ou seja, aquela destinada As pessoas jurídicas que exercem, dentre outras atividades vedadas, a de professor; ee) se as pessoas jurídicas que exercem atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental não estão inseridas na atividade de professor, o mesmo pode ser afirmado em relação As pessoas jurídicas que exercem o ensino médio, superior, educação A distância, dentre outras formas de desenvolvimento da atividade educacional; fOcomo não hi. na Lei 10.034/00 qualquer revogação A. vedação contida no inciso XIII, do art. 9°, da Lei 9.317/96, conclui-se que tal vedação . jamais foi dirigidas aos estabelecimentos educacionais; gg) onde o legislador não distinguiu expressamente, não cabe ao intérprete faze-lo, pois não se deve interpretar regras restritivas de maneira intensiva ou ampliativa; hh) o estabelecimento de ensino que atenda as disposições da Lei 9.317/96 poderá optar pelo SIMPLES, por ausência de vedação especifica; ii) a Segunda Turma do TRF da 2' regido decidiu nesse sentido, conforme se pode verificar dos autos do Agravo de Instrumento 2000.02.01061377-4, 99.02.05217-7 e 99.02.05213-4; jj) ao final, pede o provimento de seu recurso. E o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de exclusão do Simples em decorrência do exercício de atividade econômica não permitida do âmbito da legislação federal, conforme disposto no art. 9°, MIL da Lei 9.317/1996 e do Ato Declaratório Normativo Cosit 29. 0 artigo 9° da Lei n°9.317/96, reza: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Posteriormente foi editada a Lei n° 10.034/2000, a qual possibilitou a algumas empresas anteriormente impedidas, a optarem pela tributação simplificada conforme disposto em seu artigo primeiro, abaixo transcrito: 6 Processo n° 10830.009086/00-54 Sl-C1 T1 Acórdão n.° 1101-00.731 Fl. 4 Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: (Redação dada pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) I — creches e pré-escolas; (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30. 5. 2003) — estabelecimentos de ensino fundamental; (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) III— centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; (Incluido pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) IV — agências lotéricas; (Incluido pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) V — agências terceirizadas de correios; (Incluido pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) O novo diploma legal autorizou o ingresso no Simples das atividades relacionadas a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, firmando, por conseguinte, o entendimento no sentido de que a regra estabelecida anteriormente pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vedava a opção ao sistema para as empresas que exerciam as atividades de ensino, já que aquele diploma legal estabeleceu exceções especificas, tendo, posteriormente, sido autorizado, tab somente àquelas acima relacionadas. Do confronto entre o inciso XIII, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, com o inciso XI, do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, constata-se que ao invés de nomear as profissões vedadas, no texto da lei complementar foi utilizada a expressão "serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual". Ou seja, o inciso XI, do art. 17 é muito mais abrangente, podendo ser incluídas todas as profissões em que ficasse configurado o "exercício de atividade intelectual". Cabe citar, nesse mesmo sentido a seguinte decisão judicial: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO SOCIAL QUE INDICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO NO NÍVEL MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS N 9.317/96 E N 10.034/00. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA CORRETA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 5 E 7 DO ST1. I. E cediço nesta Corte que os estabelecimentos de ensino médio não podem se beneficiar da opção pelo SIMPLES em face da vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei n. 9.317/96, uma vez que o art. 1° da Lei n. 10.034/2000 excluiu expressamente da restrição ao beneficio 7 fiscal apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem cis atividades de creche, pré escolas e ensino fundamental. Precedentes: REsp 612.127/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 07/02/2007; REsp 883. 625/RI, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22/03/2007. (STJ, 2 Turma,AGA 200901355300, DJE: 28/09/2010). Com a edição da Lei Complementar n° 128/2008, as instituições de ensino médio passaram a ter autorização legal para optar pelo sistema simplificado de tributação conforme o artigo 3°, abaixo transcrito: Art. 3° A partir de lo de janeiro de 2009, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações: § P-B. Sem prejuízo do disposto no § lo do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: — creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, exceto as previstas nos incisos Ii e III do § 50-D deste artigo; Por outro lado, as informações, alegações e documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços educacionais de ensino médio, atividade não excepcionada da restrição imposta pelo artigo 9° da Lei 9.317/96. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. José Ri „.■ _Arosr" elator IOW 8

score : 1.0
4749660 #
Numero do processo: 16349.000518/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE Fiscalização previamente realizada por unidade da Receita Federal tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode ser sumariamente ignorada pela autoridade competente para proferir despacho decisório, especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL EFICIÊNCIA E VERDADE MATERIAL Documentos não apresentados pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela Delegacia competente, em privilégio do princípio da verdade material. Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia acerca do mesmo crédito, e de mesmo período. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, MOTIVAÇÃO, MORALIDADE Fiscalização previamente realizada por unidade da Receita Federal tecnicamente capaz de fiscalizar o contribuinte não pode ser sumariamente ignorada pela autoridade competente para proferir despacho decisório, especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto. PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL EFICIÊNCIA E VERDADE MATERIAL Documentos não apresentados pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela Delegacia competente, em privilégio do princípio da verdade material. Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia acerca do mesmo crédito, e de mesmo período. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16349.000518/2007-27

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4945220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 10 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.420

nome_arquivo_s : 330201420_16349000518200727_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 16349000518200727_4945220.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4749660

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360647409664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 438          1 437  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000518/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.420  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA. (nova denominação de BERTIN LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  ­  ECONOMIA  PROCESSUAL,  CELERIDADE,  MOTIVAÇÃO,  MORALIDADE  ­  Fiscalização  previamente  realizada  por  unidade  da  Receita  Federal  tecnicamente  capaz  de  fiscalizar  o  contribuinte  não  pode  ser  sumariamente  ignorada  pela  autoridade  competente  para  proferir  despacho  decisório,  especialmente se não houver qualquer fundamento ou motivação para tanto.   PRINCÍPIOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FEDERAL  ­  EFICIÊNCIA  E  VERDADE MATERIAL  ­  Documentos  não  apresentados  pelo contribuinte, mas de posse da Receita Federal, devem ser analisados pela  Delegacia  competente,  em  privilégio  do  princípio  da  verdade  material.  Imperiosa a anulação de decisão que deixa de analisar a existência do crédito  pleiteado, sob a alegação de inexistência de documentos, quando os mesmos  estão de posse da Receita Federal, pois apresentados em fiscalização prévia  acerca do mesmo crédito, e de mesmo período.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA     Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 439          2 Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Fabiola  Cassiano  Keramidas e Alexandre Gomes. Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de IPI (fls.01), relativo a créditos apurados  no 1º Trimestre de 1999, protocolado pela ora Recorrente em (07/05/02), bem como Pedido de  Compensação (16349.000525/2007­29). O pedido de ressarcimento foi protocolado em nome  do  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  388.780,71,  consolidando  créditos apurados por diversos estabelecimentos da pessoa jurídica.   O Termo de  Início de Fiscalização  (fls.  33)  atesta  a abertura de procedimento  fiscalizatório, em 14/04/04, para verificação da existência de crédito de  IPI,  a  ser  ressarcido,  relativo  aos  trimestres  dos  anos  de  1999  a  2001.  Embora  o  documento  esteja  anexado  (por  cópia nestes autos) tem origem no processo administrativo de nº 13804.002870/2002­80.  De acordo com a documentação de referido processo, ora acostada, na ocasião  da abertura da fiscalização foi requerida a apresentação de diversos documentos, em especial,  Livro  de  Registro  de  Apuração  de  IPI,  Livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saídas  dos  estabelecimentos, Relação das classificações fiscais dos produtos produzidos e Notas Fiscais de  compra de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geraram os  créditos pleiteados.  Após  a  apresentação  do  referido  Relatório  Fiscal,  encontram­se  apensados  nestes autos alguns documentos relacionados ao processo de fiscalização que foi realizado pela  autoridade fiscal nos anos de 2004 a 2005.   Dentre  tais  documentos  consta  um  Termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  37/39),  expedido  em  28/02/05,  relativo  à  fiscalização  realizada  e  elaborado  pela  autoridade  fiscal,  constatando a existência e regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em no Pedido  de Ressarcimento de IPI originário (fls. 01).  Cumpre salientar que através do Termo a autoridade fiscal afirma ter verificado  os  documentos  cuja  apresentação  foi  requisitada  na  abertura  da  fiscalização,  e  constatado  a  existência do crédito pleiteado, exceto pela glosa de um valor correspondente a R$ 9.667,40. A  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 440          3 autoridade fiscal opinou, portanto, pelo reconhecimento parcial do crédito objeto do pedido de  ressarcimento (no montante de R$ 379.113,31).   Reconheceu,  ainda,  que  foi  juntado  aos  autos  o  Pedido  de  Compensação  nº  11831.004754/2003­23, no valor de R$ 17.014,79.   Na sequência, há nos autos despacho determinando o encaminhamento dos autos  para  a  DERAT,  “para  providências  de  alçada,  quanto  ao  direito  creditório”  (fls.  41),  em  23/08/06.  Em  seguida  foram  anexados  alguns  documentos,  como Livros  de Registro  de  IPI,  planilhas (fls. 32/59) e um demonstrativo analítico de compensação (datado de 26/11/07 – fls.  60/75), que demonstra a existência de um saldo positivo – em favor da Recorrente – no total de  R$  5.765,02,  após  as  compensações  efetuadas,  reduzidas  do  montante  de  crédito  a  ser  ressarcido,  de  acordo  com  o  processo  administrativo  nº  13804.002870/2002­80  (Pedido  de  Ressarcimento original).  Em  27/11/07,  sobreveio  despacho  da  DERAT  (fls.  79/80)  determinando  o  encaminhamento dos  autos para  a DRF­Limeira,  para  análise do  crédito de  IPI,  em  razão da  jurisdição daquela delegacia sobre a filial que apurou os créditos pleiteados.  Após uma série de despachos de encaminhamento, os autos  foram distribuídos  para agente fiscal que em 12/03/2008 abriu nova fiscalização (Termos de Início de Fiscalização  –  fls. 83). Na ocasião o Fisco solicitou à Recorrente, novamente, a  apresentação de diversos  documentos relativos ao período de Janeiro/99 a Dezembro/02, que comprovariam a origem do  crédito pleiteado (1º Trimestre de 1999).  A  Recorrente  informa  que  não  poderia  promover  a  apresentação  de  tais  documentos pois eles teriam sido incinerados (fls. 84). Contudo, informa que apresenta anexo o  relatório  de  fiscalização  do  período  (novamente  sob  fiscalização),  elaborado  pela  própria  autoridade  fiscal  (DIFIS São Paulo  –  fls.  86/100). Na  sequência  a  fiscalização  foi  encerrada  (fls. 85), por ausência de documentos.  No  Relatório  de  Informação  Fiscal  desta  segunda  fiscalização  (fls.  102)  a  autoridade  fiscal  atesta  que  devido  à  não  apresentação  dos  documentos  requeridos  não  foi  possível promover nenhuma verificação de  regularidade do crédito pleiteado.  Informa, ainda,  que  o  relatório  apresentado  pela Recorrente,  em  substituição  à  documentação  requerida,  traz  apenas a “Listagem de Notas com Crédito de IPI (livro)”, o que não atenderia à necessidade da  fiscalização.  Conclui  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação  da  filial  de  Aguaí,  em  razão de a fiscalização ter ficado prejudicada, e não ter sido possível constatar a existência do  crédito pleiteado.   Importa  notar  que  este  é  o  primeiro  documento  dos  autos  em  que  se  tem  a  identificação deste número de processo administrativo, e que este  relatório não  faz nenhuma  menção à fiscalização anteriormente realizada pela Receita Federal, para verificação do crédito  pleiteado, e que gerou o Relatório de Informação Fiscal original (fls. 37/39).  O  Despacho  Decisório  (fls.  105/107),  exarado  em  15/05/08,  acatou  as  conclusões deste segundo Relatório de Informação Fiscal e não reconheceu o crédito apurado  pela  filial  de  Aguaí,  no  valor  de  R$  15.837,07  ,  deixando  de  homologar  a  compensação  realizada (no montante de R$ 15.014,97 – de débitos de IRRF e CPMF).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 441          4 O  fundamento  apresentado  pela  fiscalização,  para  indeferir  o  crédito  e  não  homologar a compensação, foi de que a não apresentação dos documentos solicitados – embora  os  contribuintes  tenham de manter  em boa  guarda seus documentos pelo  prazo prescricional  dos  tributos  –  impossibilitou  a  conclusão  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  pleiteados.  Argumenta  a  autoridade  administrativa  que  o  contribuinte  tem  que  manter  os  documentos  enquanto perdurar a discussão judicial/administrativa sobre eles  Intimado acerca do Despacho Decisório proferido a Recorrente apresentou sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 118/140), onde apresenta os seguintes argumentos:  ­  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações,  pois  exarado  por  autoridade  incompetente,  na  medida em que seria competente para manifestar­se a autoridade com jurisdição  sobre  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  neste  caso,  o  estabelecimento  matriz – pois à época da apuração dos créditos a  legislação determinava que a  apuração se daria de forma centralizada no estabelecimento matriz, tendo assim  agido a Recorrente;  ­ nulidade da segunda fiscalização e do despacho decisório, ambos derivados da  DRF de Limeira, pois a autorização para nova fiscalização partiu de autoridade  incompetente – seria o Delegado da DERAT/SP (jurisdição da matriz) e não o  Delegado de Limeira – bem com porque é incompetente a autoridade fiscal que  exarou o Despacho Decisório,  já que o mesmo deveria  ter  sido  expedido pelo  Delegado e não por agente fiscal;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  desconsiderado  o  relatório  e  conclusões da primeira fiscalização realizada, em que foram analisados todos os  documentos  que  embasam  o  direito  creditório  da  Recorrente,  conforme  reconhecido pela própria autoridade fiscal;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ter se baseado em nova fiscalização que  não  foi  autorizada  por  Portaria  expedida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal,  como determina a jurisprudência administrativa anexada;  ­  nulidade do Despacho Decisório porque  a  fiscalização em que  se baseou  foi  além  do  que  autorizou  a  representação  fiscal  que  deu  origem  ao  desmembramento dos processos administrativos;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fiscalização  que  o  fundamenta  desconsiderou  toda  documentação  anteriormente  apresentada  pela  Recorrente,  que estava anexada aos autos daquele processo originário, bem como o relatório  e conclusões da fiscalização anteriormente realizada;  ­ nulidade do Despacho Decisório porque o procedimento adotado não respeitou  a norma que estabelece a necessária intimação do contribuinte para manifestar­ se  sobre  a  fase  de  instrução  do  processo,  após  seu  término  (art.  44  da  Lei  nº  9.784/99);  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  porque  a  fundamentação  apresentada  para  negar  o  direito  ao  crédito  e  não  homologar  a  compensação  –  inexistência  de  documentos  –  não  possui  previsão  legal.  Vale  dizer,  só  é  possível  afastar  o  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 442          5 direito ao crédito se comprovado que o mesmo não existe, fundamento este que  não pode ser aplicado ao presente caso, considerando que equipe de fiscalização  da Receita Federal atestou a existência do crédito em questão;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  erro  em  sua  fundamentação  já  que  a  alegada  “inexistência  de  documentos  comprobatórios  do  crédito”  é  inverídica,  na medida em que a própria Receita Federal, por meio de outros agentes, atestou  não  só  a  existência  da  documentação,  como  a  legalidade  do  crédito,  em  fiscalização e relatórios prévios;  ­ nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa já que  não  informa ao contribuinte porque desconsiderou a  fiscalização anteriormente  realizada, bem como os documentos analisados e cujas cópias foram juntados ao  processo administrativo originário;  ­ nulidade do Despacho Decisório por ofensa à verdade material, na medida em  que os documentos foram anteriormente apresentados, analisados, bem como foi  comprovada pela própria autoridade fiscal a existência do crédito sob análise;  ­  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  conta  da  precariedade  da  fiscalização  realizada,  que  não  considerou  a  documentação  anteriormente  analisada,  bem  como não conferiu prazo razoável para que o contribuinte apresentasse a vasta  documentação  requerida.  Ademais,  não  foram  respeitados  os  princípios  da  Proporcionalidade e Razoabilidade, na medida em que depois de passados mais  de 05 anos da data da apresentação dos documentos comprobatórios do crédito  foi requerida, novamente, a apresentação dos mesmos documentos;  ­ no mérito, não merece prosperar o Despacho porque (i) não poderia ter havido  desmembramento  dos  processos,  pois  o  crédito  foi  apurado  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  à  época,  centralizadamente  pelo  estabelecimento  matriz;  (ii)  deveria  ter  sido  considerada  a  fiscalização  (e  seu  resultado)  realizados  anteriormente  por  autoridade  competente;  (iii)  ainda  que  se  desmembre  os  processos  por  filiais,  o  direito  creditório  originou­se  da matriz  (pois  esta  o  apurou  em  conformidade  com  a  legislação  vigente),  devendo  a  Delegacia  de  São  Paulo  analisar  sua  procedência;  (iv)  caso  entenda­se  que  a  autoridade  competente  é  a  Delegacia  de  Limeira,  esta  deve  promover  novo  julgamento, considerando os documentos que foram analisados e anexados aos  autos  originais,  bem  como  o  relatório  de  fiscalização  correspondente  àquela  primeira  fiscalização  realizada;  (v)  alguns  dos  documentos  que  comprovam  a  origem  do  crédito  foram  localizados  e  estão  disponíveis  para  perícia/análise,  devendo  também  ser  considerados;  (vi)  em  relação  à  guarda  de  documentos,  estes devem permanecer pelo prazo decadência dos tributos, ou seja, cinco anos  da data do fato gerador, o que, no presente caso, seria em 2006, ou seja, antes da  segunda  fiscalização  e  (vii)  a  atualização  dos  créditos  pleiteados,  pela  Taxa  Selic;  ­ finaliza com pedido de diligencia fiscal e perícia não apenas dos documentos  acostados  no  processo  originário  –  em  que  foi  fiscalizado  o  crédito  em  discussão,  como  também  na  documentação  remanescente,  que  ainda  está  em  poder da empresa e foi localizada;   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 443          6 ­ requer, por fim, (i) o cancelamento do Despacho Decisório e reconhecimento  do  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  correspondente  homologação  da  compensação pleiteada; ou (ii) ao menos o reconhecimento do direito ao crédito  atribuído  à  filial,  com  base  no  relatório  da  primeira  fiscalização  realizada  (DIFIS/SP). Alternativamente,  se  entender  não  ser  competente  para  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  requer  que  a  DRJ  (iii)  reconheça  a  competência  da  DEFIS/SP  para  analisar  o  direito  creditório  de  modo  unificado  ou,  ainda  que  entenda  que  a DRF­Limeira  seria  competente  para  a  análise  em  tela,  (iv)  que  cancele  o Despacho Decisório,  para  que  o mesmo  somente  seja  exarado  após  analisada  a  documentação  que  comprova  a  existência  do  crédito,  analisada  e  anexada pelo primeiro procedimento fiscalizatório realizado.  Por fim, a Recorrente acostou à sua defesa uma série de documentos que foram  apresentados à fiscalização realizada anteriormente, e que compunham o processo original nº  13804.002870/2002­80,  que  tratava  do  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  apurados  no  1º  Trimestre  de  1999  (Livro  Registro  do  IPI,  Livro  de  Entradas  e  Saídas,  Notas  Fiscais  de  entradas/aquisições, planilhas e registros, dentre outros – fls. 157/378).  Após analisar as razões trazidas na impugnação, a Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto – DRJ/RPO, proferiu acórdão (fls. 385/400), por meio do qual indeferiu o pleito  da Recorrente, em especial por entender que não foi apresentada documentação comprobatória  do crédito pleiteado.  Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 409/436), por meio  do  qual  reiterou  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação. Na  sequência  vieram  os  autos  para decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso é  tempestivo, e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito base de IPI, com fundamento  na  Lei  nº  9.779/99. A  discussão  em  tela  é  essencialmente  processual.  Conforme  relatado,  a  Recorrente pleiteou o ressarcimento de forma centralizada pela matriz, obteve a análise de seu  crédito pela Delegacia da Receita Federal responsável pela matriz, mas este procedimento não  foi  considerado.  E  é  este  o  problema,  porque  a  Recorrente  apenas  apresentou  prova  de  seu  crédito neste momento processual, ou seja, na primeira análise feita de seus créditos.  Em defesa de seu procedimento a Recorrente alega:   ­ quando da apresentação do pedido de ressarcimento originário  a  norma  vigente  na  época  (IN  21/97)  estabelecia  a  apuração  centralizada, no estabelecimento matriz, dos créditos de IPI. Por  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 444          7 esta  razão  foi  apresentado  um  pedido  único  de  ressarcimento,  sem  individualização  por  estabelecimento  gerador  do  crédito  (parcial).  ­ apenas com a edição da Instrução Normativa nº 600/05 é que  surgiu a obrigação de cada estabelecimento apurar seu crédito  de  IPI,  cujo  ressarcimento  seria  requerido,  de  toda  forma,  de  modo  centralizado  pelo  estabelecimento  matriz.  Logo,  a  Recorrente agiu corretamente, em conformidade com as normas  vigentes  à  época  da  apuração  do  crédito,  bem  como,  no  momento da apresentação de seu pedido de ressarcimento.   Em  relação  ao  procedimento  de  apuração  centralizada,  não  assiste  razão  à  Recorrente. A hipótese trazida pela Instrução Normativa 21/97 refere­se ao crédito presumido  de  IPI, não  ao crédito base. Logo a  repartição dos processos e  transferência da análise pelas  diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil está correta.   A despeito deste fato, entendo que a questão basilar destes autos é que a Receita  Federal  promoveu  a  fiscalização  necessária  à  constatação  da  existência  e  regularidade  dos  créditos objeto do pedido de ressarcimento, ocasião na qual teriam sido apresentados todos os  documentos  solicitados  pelos  agentes  fiscais.  O  procedimento  de  fiscalização  culminou,  naquela ocasião, com o  reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 379.113,31,  conforme Termo de Informação Fiscal constante, inclusive, destes autos (fls. 37/39).  Aos olhos da Recorrente aquela  fiscalização promovida – mesmo sem ter sido  proferido  o  despacho  decisório  ­  foi  válida,  completa  e  adequada  o  que  justificou,  em  sua  compreensão, após passados 5 anos, incinerar os documentos que já haviam sido apresentados  para a fiscalização.  Por  outro  giro,  após  três  anos  da  análise  dos  documentos,  foi  realizado  o  desmembramento  do  processo  em  diversos  autos  (correspondentes  aos  diversos  estabelecimentos geradores de créditos), e a Delegacia de Limeira entendeu por bem abrir nova  fiscalização  para  avaliar  novamente  os  créditos  pleiteados.  Inexistindo  documentos  para  análise, a autoridade administrativa indeferiu o pleito da Recorrente por falta de prova.   Instalada  a  celeuma. A  análise  técnica  realizada  por  agente  administrativo  incompetente territorialmente pode/deve ser considerada pela autoridade administrativa  quando de sua decisão? A questão faz toda a diferença pois, a despeito do alegado na decisão  recorrida, de que a fiscalização realizada havia sido considerado fato é que, pelo menos para o  presente processo, não foi.  O  r.  despacho  decisório,  e  a  informação  fiscal  estão  bastante  claros  neste  sentido, nos termos já relatados:  “No Relatório de Informação Fiscal desta segunda fiscalização  (fls.  102)  a  autoridade  fiscal  atesta  que  devido  à  não  apresentação  dos  documentos  requeridos  não  foi  possível  promover  nenhuma  verificação  de  regularidade  do  crédito  pleiteado.  Informa,  ainda,  que  o  relatório  apresentado  pela  Recorrente,  em  substituição  à  documentação  requerida,  traz  apenas a “Listagem de Notas com Crédito de IPI (livro)”, o que  não  atenderia  à  necessidade  da  fiscalização.  Conclui  pelo  indeferimento do pedido de compensação da filial de Aguaí, em  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 445          8 razão  de  a  fiscalização  ter  ficado  prejudicada,  e  não  ter  sido  possível constatar a existência do crédito pleiteado.  O  Despacho  Decisório  (fls.  105/107),  exarado  em  15/05/08,  acatou  as  conclusões  deste  segundo  Relatório  de  Informação  Fiscal e não reconheceu o crédito apurado pela filial de Aguaí,  no  valor  de  R$  15.837,07  e  não  homologou  a  compensação  realizada (no montante de R$ 15.014,97 – de débitos de IRRF e  CPMF).  O  fundamento  apresentado  pela  fiscalização,  para  indeferir o crédito e não homologar a compensação, foi de que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  –  embora  os  contribuintes  tenham  de  manter  em  boa  guarda  seus  documentos  pelo  prazo  prescricional  dos  tributos  –  impossibilitou  a  conclusão  sobre  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos pleiteados. Argumenta a autoridade administrativa que  o contribuinte tem que manter os documentos enquanto perdurar  a discussão judicial/administrativa sobre eles.” – destaquei.  Inicialmente, vale destacar que a legislação estabelece que a autoridade fiscal  de  jurisdição  sobre  o  estabelecimento  gerador  do  crédito  é  competente  para  proferir  o  Despacho Decisório  sobre  os  valores  pleiteados. Assim,  nada  impede  que  a  análise  técnica  (fiscalização)  dos  créditos  seja  realizada  por  outra  unidade  da Receita  Federal  –  desde  que,  claro, a autoridade administrativa fiscalizadora tenha habilidades e conhecimento técnico para  proceder  à  análise  do  crédito  base  de  IPI.  Neste  aspecto  existe  uma  diferença  entre  competência  de  análise  técnica  (material)  e  competência  para proferir  o Despacho Decisório  (territorial).   Significa dizer que, a princípio, a coleta e análise dos documentos, bem como  o  relatório  fiscal  retratando  fiscalização  ampla  e  detalhada  realizada  por  outra  unidade  da  Receita  (competente  materialmente  para  realizar  tal  fiscalização),  podem  (e  devem)  ser  considerados para fundamentar o Despacho Decisório a ser proferido por outra unidade (aquele  competente, de acordo com a jurisdição territorial), tomando por base a análise realizada, e as  conclusões então apresentadas.  Ou  seja,  o  fato  da  competência  para  exarar  o  Despacho  Decisório  ser  estabelecida de  acordo  com o  território,  não  inibe  a possibilidade de que  tal  decisão  se  baseie  em  fiscalização promovida por outra unidade da Receita Federal.  Pelo  contrário,  entendo  que  tendo  existido  tal  fiscalização,  e  não  havendo  nenhum  fundamento  razoável  e  expresso para desconsiderá­la, o procedimento fiscalizatório deve ser considerado, até por uma  questão de economia processual, celeridade e eficiência.   Assim, embora o relatório da fiscalização não seja vinculante (apesar de via  de regra o Despacho Decisório adotar as conclusões da fiscalização, por razões óbvias, já que é  na fiscalização que se dá a análise aprofundada dos documentos), ele tem de ser considerado,  assim como os documentos que o embasaram, quando for exarado o Despacho Decisório. E,  ainda  que  este  seja  de  competência  de  uma  determinada  unidade  da  Receita  Federal,  nada  impede que esta decisão seja balizada na fiscalização realizada por outra unidade, que possui  habilidade técnica para tanto. Ressalvada, claro, a manifestação fundamentada e expressa  de não serem consideradas as conclusões e análises realizadas o que, todavia, não é o caso  dos autos.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 446          9 Daí  que,  na  realidade,  a  questão  da  competência  para  verificação  da  regularidade do crédito, parece tornar­se secundária se analisarmos questão preliminar que se  refere  aos  princípios  que  devem  nortear  a  atuação  da  administração  pública,  e  do  processo  administrativo,  relacionados  à  economia  processual,  à  celeridade  e  eficiência  dos  procedimentos fiscalizatórios e, até mesmo, à moralidade do agente público.  Isto  é,  independentemente  de  qual  unidade  da  Receita  Federal  detém  a  competência para verificar a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, não há dúvidas de  que  foi  realizado  um  longo  procedimento  fiscalizatório,  no  qual  aparentemente  e  de  acordo  com  Parecer  Fiscal,  foram  apresentados  todos  os  documentos  requeridos  pela  autoridade  administrativa.  Pelas  informações  trazidas  aos  autos,  tais  documentos  não  apenas  ficaram  à  disposição do Fisco, como suas cópias instruíram o processo administrativo que foi aberto para  verificação da regularidade do crédito pleiteado – do qual parcela é objeto destes autos.  Cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  informação  constante  dos  autos,  por  ocasião da primeira fiscalização realizada pela Receita Federal – em 2005 – quanto aos créditos  ora  sob  análise,  teriam  sido  requeridos  (e obtidos) pela  autoridade  fazendária  exatamente os  mesmos  documentos  que  vieram  a  ser  solicitados,  novamente,  ao  Recorrente,  em  2008.  Ou  seja,  não  seriam  novos  documentos,  ou  documentos  que  porventura  não  tivessem  sido  anteriormente  apresentados  pelo  Recorrente  ou  analisados  pelo  Fisco.  Pelo  contrário,  seria  exatamente a mesma documentação (Livro Registro de IPI, Livros de Entrada e Saída, Notas  Fiscais  de  entrada/aquisição  de  produtos,  dentre  outros)  que  teria  sido  apresentada  pela  Recorrente e  analisada pelo Fisco, nos  termos do  relatório da  fiscalização – o qual atestou  a  regularidade de praticamente a integralidade do crédito pleiteado (salvo a glosa de cerca de 4%  do valor requerido).  Imperioso  reiterar  que  a  DRJ­Limeira  não  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  por  ter  entendido,  por  exemplo,  que  os  documentos  apresentados  anteriormente  (à  primeira  fiscalização)  seriam  inconclusivos  ou  insuficientes.  Também  não apontou pontos  eventualmente obscuros do relatório de  fiscalização, nem qualquer  outra  razão  relativa  à  necessidade  de  nova  análise,  ou  de  análise  mais  aprofundada  daqueles documentos.  Simplesmente  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  toda  documentação  novamente – sem qualquer justificativa expressa. Ou seja, da decisão acostada aos autos está  claro que a DRF­Limeira desconsiderou, ou sequer tomou conhecimento da existência, de uma  fiscalização prévia para verificação dos créditos em comento.   Importante dizer, ainda, que com isso não estou validando o comportamento  da  Recorrente  de  incinerar  os  documentos  relativos  ao  crédito  pleiteado.  É  sim  dever  do  contribuinte guardar todos os documentos que fundamentam seu crédito até o final do processo  administrativo.  Até  porque,  sem  estes  documentos,  se  a  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo  lhe  for  contrária,  o  contribuinte  não  poderá  usufruir  seu  direito  de  levar  a  decisão do Conselho para o âmbito judicial, por meio de uma ação anulatória. Logo, não tem  realmente  sentido  incinerar  documentos  que  baseiam  pedido  de  ressarcimento  ainda  não  definitivamente julgado.   Todavia, de idêntica forma, não é admissível que a Receita Federal deixe de  aceitar provas que foram analisadas por um de seus agentes só porque aquele agente não teria  competência  territorial  para  a  análise. O que  importa,  no  caso, para  a  análise do  crédito,  é  a  competência material. Trata­se de ato anulável, não nulo.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 447          10 Aparentemente, a DRF­Limeira deliberadamente desconsiderou os trabalhos  realizados  pela  própria  Receita  Federal  (através  da  DIFIS/SP),  pois  sequer  os  menciona  do  Despacho Decisório por ela proferido. Ou isso, ou então agiu sem a devida atenção (ignorando  os procedimentos  anteriormente  realizados), partindo da premissa de que  tais créditos  jamais  teriam  sido  fiscalizados  e  que,  por  isso,  seria  necessário  iniciar  uma  fiscalização  integral  e  completa daqueles valores.  Ocorre que, em qualquer das hipóteses, além de equivocar­se gravemente, a  DRF ofendeu frontalmente o princípio da economia processual, bem como o da celeridade e da  eficiência, que devem nortear a atuação do ente público.   Tendo ocorrido uma fiscalização prévia por uma unidade da Receita Federal,  é de meu entendimento que este procedimento deveria  ter  sido considerado. Afinal,  todas as  unidades  da Receita  Federal  fazem  parte  de  um mesmo  organismo,  e  sua  atuação  não  pode  jamais ser ignorada. Além disso, não é demais destacar que a falta de competência a que nos  referimos aqui é meramente territorial e não material. Isto é, sem qualquer sombra de dúvidas a  DIFIS/SP  é  unidade  competente,  no  que  se  refere  ao  necessário  conhecimento  técnico  e  procedimental, para promover uma fiscalização de créditos de IPI, como estes ora sob análise.  Portanto, seu trabalho deve ser considerado pelas demais unidades da Receita Federal, de modo  que qualquer questionamento quanto aos procedimentos adotados (sua adequação material, em  especial), devem ser devidamente fundamentados.  A este respeito, importa destacar que a Lei nº 9.784/99 – que rege o processo  administrativo  federal  –  estabelece  (em  seu  artigo  2º)  que  os  atos  da  administração  pública  serão  realizados  com  observância  dos  princípios  da  motivação,  razoabilidade,  moralidade  e  eficiência.  Desta  forma,  a  desconsideração  da  fiscalização  previamente  realizada  pela  própria  Receita  Federal,  e  por  órgão  competente,  somente  poderia  ser  admitida  se  fosse  motivada, o que não ocorreu no caso em apreço.   Há,  também,  desrespeito  à  razoabilidade,  no  presente  caso.  Afinal,  por  ter  existido  fiscalização  prévia  por  órgão  da  própria  administração  tributária  federal,  é  de  se  admitir que a documentação que não está mais sob a guarda do contribuinte, tenha sido copiada  e mantida sob a guarda da própria Receita Federal, ainda que em outro processo administrativo.   Agrava a presente situação o fato de que o fundamento utilizado no Despacho  Decisório para indeferir o pleito da Recorrente, qual seja, de que “Tendo em vista que as notas  fiscais,  bem  como  os  livros  fiscais,  não  foram  apresentados,  não  se  pode  concluir  que  os  créditos são líquidos e certos.”  O princípio da verdade material  rege a atuação da administração pública. É  determinação  basilar,  que  tem  de  ser  respeitada,  sopesando­se,  inclusive,  sua  aplicação  em  detrimento  de  outros  princípios.  Afinal,  a  finalidade  principal  do  processo  administrativo  tributário é buscar a verdade dos fatos, que pode ser mais adequada e facilmente alcançada na  esfera  administrativa,  pois  se  trata  de  instância  onde  há  maior  competência  e  habilidade  técnica, para analisar e constatar a  realidade dos fatos, diante de documentos que retratam as  operações realizadas pelos contribuintes.  No  presente  caso,  em  especial,  é  de  se  assumir,  pelos  fatos  descritos  nos  autos,  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado  à  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 448          11 primeira fiscalização. E, na hipótese de estar­se seguindo o procedimentos regulares da Receita  Federal, não haveria razão para a total desconsideração da análise dos documentos.  Frise­se que é de meu entendimento que os agentes administrativos podem  sim  ter  dúvidas  quanto  ao  crédito,  reanalisar  documentos,  discordar  de  conclusões  de  outros agentes. Mas não foi isso o que aconteceu in casu.  Ademais, é a própria lei que permite ao contribuinte requerer a consideração  dos documentos já apresentados, conforme disposição contida na Lei n 9.784/99, verbis:  “Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  a  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.”  Do dispositivo em destaque constata­se que, se os documentos necessários à  instrução  do  processo  estão  sob  a  guarda  da Receita  Federal,  estes  devem  ser  considerados,  analisados  e  o  contribuinte,  por  sua  vez,  não  pode  ser  penalizado  por  não  tê­los  disponibilizado. Assevera­se que, no presente caso, os  fatos apresentados  levam a crer que o  dispositivo legal citado se aplica.   Ademais, referida Lei estabelece, ainda, que além do órgão competente para  instrução do processo ser obrigado a fazer constar dos autos os dados necessários para decisão  do  caso  (e,  no  caso  sob  analise,  repise­se,  tais  documentos  já  estariam  no  processo  administrativo  nº  13804.003093/2002­91),  a  instrução  processual,  na  parte  que  exige  a  participação  do  contribuinte  interessado,  será  realizada  da  forma  menos  onerosa  para  ele,  verbis:  “Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos  os dados necessários à decisão do processo.  § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.”  Neste  aspecto,  a  administração  pública  –  de  posse  dos  documentos  –  não  pode prejudicar a instrução processual sob o argumento de não apresentação em duplicidade de  documentação que está sob sua guarda.   Logo, por todo exposto, entendo que a DRF­Limeira não pode simplesmente  desconsiderar a documentação comprobatória da existência e regularidade dos créditos objeto  destes autos na medida em que tais documentos, embora não pudessem mais ser apresentados  pela Recorrente, estavam de posse da administração tributária – tendo, inclusive, já sido objeto  de  análise  por  outra  unidade  da Receita  Federal,  habilitada  do  ponto  de  vista material,  para  realizar fiscalizações.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16349.000518/2007­27  Acórdão n.º 3302­01.420  S3­C3T2  Fl. 449          12 Ao  ignorar  tais  documentos  a  DRF­Limeira  agiu  em  ofensa  a  diversos  princípios que  regem não apenas a atuação da  administração pública – economia processual,  eficiência,  celeridade,  moralidade,  motivação  –  como  princípios  que  orientam  o  próprio  processo  administrativo  federal. Descumpriu o papel a  ser desenvolvido na  fase  instrutória e  não  apenas  onerou,  como  deliberadamente  e  sem  qualquer  fundamento,  prejudicou  a  Recorrente.  Entendo,  portanto,  que  deve  ser  anulado  o  Despacho  Decisório  proferido  pela DRF­Limeira, para que esta promova a análise conclusiva da documentação anteriormente  apresentada pela Recorrente, que comprova a regularidade do crédito pleiteado nos autos, e que  está  sob  a  guarda  da  Receita  Federal,  pois  integrante  do  processo  administrativo  nº  13804.002870/2002­80  (que originou os presentes autos) assim como, neste momento,  já  faz  parte destes autos, pois trazida pela Recorrente em sua Impugnação.  Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  decidindo  pela  anulação  do  Despacho  Decisório  (fls.  109/111),  e  determinado  que  a  DRF­ Limeira se manifeste a respeito da documentação comprobatória da origem do crédito pleiteado  (seja  aquela  constante  no  processo  nº  13804.002870/2002­80,  como  aquela  agora  constante  destes  autos  –  fls.  157/378),  bem  como  sobre  o  relatório  da  fiscalização  já  realizada  (fls.  37/39), para que possa opinar conclusivamente, exarando decisão de mérito, sobre a existência  e regularidade do crédito, tendo em vista que os documentos existem, estão na posse da Receita  Federal e, portanto,devem ser avaliados.  É como voto.    Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                                Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4748877 #
Numero do processo: 13971.003958/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2007 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.233
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2007 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13971.003958/2008-82

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4882664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.233

nome_arquivo_s : 2401002233_13971003958200882_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003958200882_4882664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748877

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360663138304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 201          1 200  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003958/2008­82  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TERRA BRASIL IND DE CONFECÇÕES DE JEANS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2007  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PELO CUMPRIMENTO DAS  OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL  As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003958/2008­82  Acórdão n.º 2401­02.233  S2­C4T1  Fl. 202          3   Relatório  O  lançamento  em  questão  diz  respeito  ao  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.191.126­5, no qual é apurada a contribuição dos segurados incidente sobre a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  executaram  obra  de  construção  civil  de  propriedade  da  empresa  autuada.  O crédito, com data de consolidação em 17/10/2008, assumiu o montante de  R$ 4. 949,59 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).  De acordo com o relato do Fisco, fls. 45/49, foi constatado mediante a análise  da  contabilidade  a  existência  de  lançamentos  relativos  à  obra  de  construção  civil  não  matriculada no INSS. Diante desse fato, a autuada foi intimada, por duas vezes, a apresentar a  documentação  relacionada  à  referida  obra  de  construção,  tendo  apresentado  somente  os  projetos da mesma.  Isso levou a Auditoria a  lavrar os AIs n°. 37.191.1184 e n°. 37.191.1109; o  primeiro  por  não  apresentar  todos  os  documentos  solicitados;  o  segundo  por  deixar  de  matricular a obra no Cadastro Específico do INSS — CEI.  Diante da omissão da empresa de apresentar os elementos solicitados, a base  de cálculo das contribuições foi obtida mediante aferição indireta da mão­de­obra, proporcional  à área construída (720,80 m2) e ao padrão da obra, conforme as tabela  regionais do CUB — Custo Unitário Básico.  Foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  87/89,  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária n° 10. e n° 11, onde constam como sujeitos passivos  solidários as empresas Tayka  Confecções de Jeans Ltda. ME e Brasil Real Indústria de Confecções de Jeans Ltda.  A empresa apresentou defesa, fls. 59/79, na qual alegou, em síntese:  a) a  inconstitucionalidade da multa de 150%,  aplicada no Auto de  Infração  em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior;  b) a ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que  atropela  o  disposto  no  art.  161,  §  1°.do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  afronta  à  Constituição;  c)  a  improcedência  das  tributações  reflexas  —  PIS,  COFINS  e  CSLL,  referindo­se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas  as  tributações reflexas  (PIS, COFINS e CSLL), o  julgador deverá proceder de acordo com o  disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96;   d)  que  o  fisco  não  constatou  nenhuma  omissão  de  receita,  o  que,  no  seu  entendimento,  prova  e  comprova  a  fragilidade  e  inconsistência  do  dolo  imputado  à  impugnante;   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 e)  que  houve  ilegalidade  na  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  argumentando, em síntese, que este fere a legislação de regência, tanto na inadequação do ato,  quanto aos efeitos retroativos;   f)  que  a  afirmação  quanto  à  existência  de  sócio  participando  com mais  de  10% do capital social de outra empresa, o que ultrapassaria o limite estabelecido em lei, é uma  inverdade;  g) que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na  condição de "interposta pessoa".  h)  que  a  multa  aplicada  no  patamar  de  150%  fere  o  princípio  da  proporcionalidade;  i) que inexistiu nos autos à caracterização do grupo econômico;   j) que não  restou comprovada a ação dolosa dos  sócios, ou que os mesmos  pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico;  k)  a  prescrição  do  débito;  Por  fim,  requer  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários,  o  reconhecimento  da  prescrição  e  o  afastamento  da  caracterização  de  "grupo  econômico".  A DRJ em Florianópolis declarou procedente o lançamento, fls. 91/94.  A  empresa  BRASIL  REAL  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  DE  JEANS  LTDA,  chamada  ao  processo  como  devedora  solidária,  por  supostamente  integrar  “grupo  econômico de  fato”,  do  qual  também  faz parte  a  autuada,  apresentou  recurso voluntário,  fls.  102/122, no qual apresenta as mesmas alegações utilizadas pela autuada em sua defesa.  Também  a  empresa  TAYKA  CONFECÇÕES  DE  JEANS  LTDA  ME  interpôs  o  seu  recurso,  no  qual  também  reprisa  as  argumentações  expressas  na  defesa  da  autuada.  A  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  158/161,  no  qual,  após  relato  dos  fatos  verificados  no  presente  processo,  insurge­se  unicamente  contra  o  enquadramento  da  obra,  efetuado  pelo  Fisco  para  obter  por  aferição  indireta  a  remuneração  envolvida na obra de construção civil.  Alega que, a obra por ser um galpão com estrutura pré­moldada deveria  ter  sido enquadrada no “tipo” 12 e não no “tipo” 11 como fez a Auditoria.  Ao  final,  pede  que  o  crédito  seja  recalculado,  conforme  o  correto  enquadramento da obra.  Essa  Turma  de  Julgamento  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  fls.  173/174, para que fossem acostados os documentos comprobatórios do transito em julgado das  decisões administrativas que excluíram a recorrente do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES  NACIONAL.  Acostados os documentos comprobatórios e apresentadas notas explicativas,  fls. 178/200, o processo retorna para julgamento.  É relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003958/2008­82  Acórdão n.º 2401­02.233  S2­C4T1  Fl. 203          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  das  devedoras  solidárias  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade.  Todavia,  o  recurso  interposto  pela  empresa  autuada  não  merece  conhecimento, conforme veremos.  Inicialmente há de se ter em conta que na impugnação a empresa não contesta  a ocorrência dos  fatos geradores,  atacando apenas outros aspectos do  lançamento, alguns  até  impertinentes,  haja  vista  não  guardarem  relação  sequer  o  com  o  tributo  lançado,  quando  se  reporta  tributação reflexa. Também no recurso não se contestou a ocorrência da prestação de  serviço  na  obra  de  construção  civil,  pelo  contrário,  reforçou­se  esse  fato  com  a  juntada  de  documentos relativos à obra.  Pude observar que a decisão recorrida enfrentou todos os pontos trazidos na  impugnação.  No recurso, empresa inova totalmente seus argumentos, ou melhor, apresenta  alegação única, contestando o enquadramento da obra efetuado pelo Fisco com vistas a apurar  indiretamente a remuneração relativa à execução da obra de construção civil.  Nos  termos  da  legislação  processual  tributária,  esse  argumento  recursal  se  encontra fulminado pela preclusão, uma vez que não foi suscitado por ocasião da apresentação  da defesa, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Nessa  toada,  não  merece  conhecimento  a  matéria  suscitada  em  sede  de  recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação  Passarei  então  a  analisar  os  pontos  trazidos  à  discussão  pelas  devedoras  solidárias  que  apresentaram  idêntico  arrazoado,  observando­se  que  as  matérias  aventadas  já  foram tratadas na decisão de primeira instância, uma vez que os recursos são idênticos a peça  de defesa apresentada pela empresa Terra Brasil.  Vale  lembrar  que  nos  recursos  que  serão  apreciados  não  se  menciona  qualquer insurgência contra os fatos geradores indicados pelo Fisco e contra a base tributável  apurada  por  aferição  indireta.  O  inconformismo  das  empresas  prende­se  a  exclusão  do  SIMPLES, a multa e os juros aplicados, a prescrição e a inexistência de conduta dolosa.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 A existência de grupo econômico  Considerando  que  as  devedoras  solidárias  apresentaram  recursos  contra  a  decisão da DRJ, embora não tenham alegado diretamente a inexistência de grupo econômico,  entendo que devo fazer algumas considerações sobre a questão.  Para tanto,  transcrevo excerto do voto por mim proferido no  julgamento do  processo n.º 13971.003954/2008­02, ocorrido a minutos atrás.  A responsabilidade solidária decorre da disposição do inciso IX do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência de grupo econômico, seja de fato ou de direito, é automático o vínculo de  solidariedade  entre as empresas  integrantes pelo cumprimento das obrigações para  com a Seguridade Social.  É  necessário,  assim,  que  se  busque  o  conceito  de  grupo  econômico,  o  qual  extraio  do  §  2.º  do  art.  2.º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  assim  redigido:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo os  riscos da atividade econômica, admite,  assalaria e dirige a prestação  pessoal de serviço.  (...)   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  (...)  Inspirada  no  dispositivo  acima,  a  IN  SRP  n.º  03/2005,  vigente  na  data  da  autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  A situação fática encontrada pela Auditoria, que inclusive motivou a exclusão  das  empresas  do  SIMPLES,  foi  a  existência  de  empresas  sob  comando  único  que  atuavam no sentido de partilhar o faturamento de modo a poderem se beneficiar de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003958/2008­82  Acórdão n.º 2401­02.233  S2­C4T1  Fl. 204          7 tratamento  tributário mais  favorável,  concedido  às  empresas  optantes  pelo  regime  simplificado de pagamento de tributos.  Nas  palavras  do  Fisco,  a  empresa  Tayka  Confecções  de  Jeans  Ltda  foi  desmembrada, resultando na constituição das empresas Terra Brasil (autuada), Brasil  Real e Dullay'n, para as quais, formalmente, constam sócios que eram vinculados à  empresa desmembrada.  Outra  questão  indicativa  da  formação  do  grupo  de  empresas  é  a  divisão  de  faturamento que aparece nitidamente no demonstrativo trazido pela fiscalização no  processo relativo à Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES, fls. 145/152,  pois,  à  medida  que  este  cresce  na  empresa  Tayka,  se  aproximando  do  limite  de  exclusão,  vão  se  formando  as  demais  empresas,  voltadas  para  o mesmo  ramo  de  atividade, que passam a absorver parte do faturamento.   Verifica­se ainda a ocorrência de transferências monetárias entre as empresas  do "grupo", as quais demonstram a prática de ajustes financeiros entre as empresas.  Tais  fatos  encontram­se  estampados  em  tabelas  transcritas  na  Representação  Administrativa  Devo  citar  também  as  reclamatórias  trabalhistas  mencionadas  pelo  Fisco,  onde o teor das peças vestibulares e dos termos de conciliação, não deixam dúvidas  de que os reclamantes laboravam para um grupo de empresas.  Verificou­se,também,a  existência  de  várias  Procurações  outorgadas  pelas  empresas ao Sr. Ari Salésio Brasil, conferindo­lhe amplos e ilimitados poderes para  gerir e administrá­las, evidenciando a unicidade de comando nas empresas.  De  todas  essas  evidência,  sou  forçado  a  concluir  pela  existência  do  grupo  econômico de fato.  Da exclusão da empresa do SIMPLES  A autuada foi excluída do SIMPLES FEDERAL mediante o Ato Declaratório  Executivo  n.º  45/2008,  tendo  sido  apresentada  impugnação  intempestiva,  conforme  comprovam os  documentos  de  fls.  173/178.  Portanto,  comprovado  o  trânsito  em  julgado  do  processo administrativo de exclusão, é descabida a alegação recursal de que a sua exclusão do  SIMPLES ainda estaria sendo discutida, fato que interferiria na lide que ora se analisa.  A  mesma  conclusão  se  pode  chegar  quanto  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES NACIONAL, haja vista que a impugnação contra o Ato Declaratório Executivo n.º  48/2008  também foi apresentada fora do prazo, conforme demonstram os documentos de fls.  161/170.  Assim, não cabe a essa Turma de Julgamento rediscutir a matéria relativa às  exclusões  da  empresa  dos  sistemas  de  pagamento  simplificado  de  tributos,  posto  que  tal  oportunidade  a  recorrente  já  teve  quando  da  tramitação  dos  processos  específicos  consubstanciados nos Atos Declaratórios Executivos de n.º 45/2008 e de n.º 48/2008, os quais  já  ganharam  caráter  de  definitividade,  tendo  sido  determinadas  as  exclusões  com  efeitos  retroativos a 30/08/2004 (SIMPLES FEDERAL) e 01/07/2007 (SIMPLES NACIONAL).  Nesse  sentido não me cabe apreciar as questões que  levaram a  lavratura da  Informação  Fiscal  que  redundou  nas  exclusões  dos  sistemas  simplificados  de  pagamento  de  tributos,  tais  como:  o  inter­relacionamento  entre  as  empresas,  a  interposição  de  pessoas,  o  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 controle  do  suposto  grupo  econômico,  a  distribuição  de  faturamento,  a  confusão  entre  os  patrimônios e atividades das empresas envolvidas, etc.  Todavia,  devemos  ter  em  conta  que  no  crédito  ora  discutido  estão  sendo  exigidas as contribuições dos segurados empregados, portanto, a exclusão da empresa autuada  do SIMPLES nada interfere no destino da lide.  Decadência  Embora  as  recorrentes  usem  o  termo  prescrição  para  se  referir  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  em  razão  do  transcurso  do  tempo,  devo  analisar  a  questão  sob  a  ótica  da  decadência,  uma  vez  que  é  esse  o  instituto  aplicável  quando  da  constituição do crédito, sendo a prescrição cabível somente após o crédito estar definitivamente  constituído.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003958/2008­82  Acórdão n.º 2401­02.233  S2­C4T1  Fl. 205          9 Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte  no Discriminativo Sintético  do Débito,  os  autos  levam­me  a  concluir  que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF,  fl.  26,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases  de cálculo apuradas.  Considerando­se que os  fatos geradores presentes no  lançamento ocorreram  no  período  de  construção  da  obra,  04/2006  a  06/2007,  e  que  a  empresa  foi  cientificada  da  autuação em 22/10/2008, não há o que se falar em transcurso do prazo decadencial, qualquer  que seja a norma do CTN adotada para a sua contagem.  Caráter confiscatório da multa  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica  vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa  no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ­  fato  incontestável  ­  aplicou  a  multa  no  patamar  fixado  na  legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito, em que  são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento.  Ao contrário do que afirma a recorrente a multa  foi aplicada no patamar de  quize por cento, conforme previa o revogado art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, vigente na data da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Inexistiu  na  espécie  a  aplicação  de  multa  agravada  pela  ocorrência de conduta dolosa ou de sonegação fiscal.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o Fisco  tão­somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha.  Juros SELIC  Quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Conclusão  Diante de todo o exposto, conhecer dos recursos e por negar­lhes provimento  ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                                                                                                                                                                           (...)                              Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4749278 #
Numero do processo: 10166.906400/2009-38
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.906400/2009-38

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4850212

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.867

nome_arquivo_s : 180100867_10166906400200938_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10166906400200938_4850212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4749278

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360667332608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 151          1 150  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.906400/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.867  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  Pedido de restituição/compensação ­ estimativas  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/07/2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 37 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  80  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.172/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  91  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 1801­00.867  S1­TE01  Fl. 152          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 1801­00.867  S1­TE01  Fl. 153          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 1801­00.867  S1­TE01  Fl. 154          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 1801­00.867  S1­TE01  Fl. 155          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906400/2009­38  Acórdão n.º 1801­00.867  S1­TE01  Fl. 156          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0