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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359974 #
Numero do processo: 10880.658131/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  TECBENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Breno do  Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael  Gasparello  Lima),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência do  conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 58 13 1/ 20 12 -1 8 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante da decisão de primeira instância:  “1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) de nº [...],  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  a  DCOMP  nº  [...] e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização  de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando, quanto  ao DARF apresentado,  crédito disponível a  ser aproveitado na presente DCOMP. O referido  DARF,  conforme  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  possui:  período  de  apuração  –  30/09/2010;  data  de  arrecadação  –  17/12/2010; código de receita – 2089 (IRPJ ­ LUCRO PRESUMIDO) e  valor original utilizado ­ R$ 52.160,51.  1.1. A transmissão da DCOMP ocorreu em 22/11/2012.  2.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  [...]  alegando, em síntese, que:  (...)  I  ­  DOS  FATOS  A  empresa  tem  sua  tributação  baseada  na  sistemática do lucro presumido.  No  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano  civil  de  2010,  apurou  receitas em duas modalidades: prestação de serviços e venda de  imóveis.  Na  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL)  dos  referidos  trimestres,  foram consideradas as duas modalidades de receita como sendo  somente de prestação de serviço.  Isto posto, as receitas de vendas de imóveis tiveram suas bases de  redução calculadas à alíquota de 32% ao invés de 8% para fins  de IRPJ, e no caso da CSLL à alíquota de 32% ao invés de 12%.  (...)  Em razão desses créditos fiscais, a partir de maio de 2011 foram  solicitados pedidos de compensações, através de PER/DCOMPs  para quitação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL vincendos a partir  daquela  data  que  estão  sendo  objetos  de  questionamento  de  Despachos Decisórios.  Lamentavelmente,  quando  da  elaboração  e  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  não  foram  configurados  os  referidos  créditos  fiscais  na  ficha  14A  linha 07 e 18A linha 03, correspondente à apuração do IRPJ e da  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 4          3 CSLL do segundo e terceiro trimestres de 2010, uma vez que as  cifras  ficaram  apresentadas  na  linha  07  da  ficha  14A  (IRPJ)  ­  receita bruta sujeita ao percentual de 32% e linha 03 ficha 18A  (CSLL) ­ receita bruta sujeita ao percentual de 32%, ao invés da  segregação  entre  as  receitas  sujeitas  ao  percentual  de  32%  e  aquelas  sujeitas  ao  percentual  de  8%,  para  fins  de  IRPJ,  e  sujeitas ao percentual de 12% para fins de CSLL.  Com  isto,  os  saldos  a  pagar  de  IRPJ,  bem  como  o  da  CSLL,  ficaram  idênticos  aos  valores  recolhidos  através  de DARF  não  configurando  a  demonstração  do  crédito,  pois  se  os  valores  apresentados na DIPJ como saldos a pagar fossem efetivamente  menores  do  que  os  recolhidos,  ficaria  evidente  o  direito  de  crédito por recolhimento a maior.  II – DO DIREITO (...)  II.  2  ­  DO  MÉRITO  Conforme  explicado  anteriormente,  a  empresa  agiu  de  boa  fé,  utilizando  os  preceitos  e  fundamentos  legais  para  denunciar  o  seu  crédito  e  a  respectiva  utilização  através dos instrumentos de compensação, e, em sendo assim, a  empresa não pode  ter o  seu direito cerceado pelo equívoco que  cometeu  no  preenchimento  da  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  e  dessa  forma  não  ter  a  homologação  através  de  Despacho  Decisório  de  seus  créditos  fiscais legítimos por recolhimento a maior.  III  ­  DOCUMENTOS  ANEXADOS  Estão  anexados  a  esta  Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos:  (...)  8. Razão contábil do segundo e  terceiro  trimestres de 2010 das  receitas de vendas de  imóveis  (Contas  contábeis 3.1.02.01.0004  abril/2010 e 310301001 de maio a setembro de 2010).  (...)  11. Controle de utilização dos créditos fiscais.  IV  ­  DO  PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência e improcedência do Despacho Decisório, espera e  requer a impugnante que seja acolhida a presente Manifestação  de  Inconformidade  para  revisão  da  decisão  e  consequente  cancelamento  do  Despacho  Decisório  ­  rastreamento  n°  [...],  consideração  da  existência  do  crédito  fiscal  e  a  homologação  para compensação/quitação do débito no valor de [...]."  2.  Em  sessão  de  26  de  agosto  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  pela  ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na  compensação, conforme Acórdão nº 16­60.810, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ano­calendário: 2010   DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  cabais  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  3.  A  DRJ/SPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Embora  a  Recorrente  tenha  juntado  cópias  do  razão  contábil  e  planilha  própria de utilização dos créditos fiscais, ambas referentes aos segundo e terceiro trimestres de  2010,  constatou  que  a)  as  cópias  do  Livro  Razão  não  estão  acompanhadas  dos  respectivos  documentos de respaldo (contrato de venda e compra do imóvel; comprovante de recebimento  da  respectiva  receita,  etc);  b)  também  não  estão  acompanhadas  de  cópias  dos  lançamentos  correspondentes  no  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial.  Portanto,  o  direito creditório pleiteado não pode ser considerado líquido e certo.   3.2. Sustenta que,  a prova documental  deve ser  apresentada  juntamente  com a  Manifestação de Inconformidade, sob pena de precluir o direito da Recorrente fazê­lo em outro  momento processual.  4.  Cientificada  da  decisão  em  03/03/2016  ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  21/03/2016,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade e  reforçando que a prova documental produzida nos autos  já  seria  suficiente  para  comprovar  seu  direito  creditório, mas,  para  que  não  pairem  dúvidas,  juntou  a  seguinte  documentação  complementar:  (i)  escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  do  imóvel  (doc. 02); (ii) matrícula do imóvel de nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São  Paulo  (doc.  03);  (iii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04);  (iv)  cópia  do  livro  diários  correspondente  aos  referidos  lançamentos  (doc.  05);  e  (v)  comprovante  de  recebimento  da  receita de venda do imóvel (doc. 06).  5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de receber os  documentos complementares anexos e converter o julgamento em diligência baixando os autos  para que a autoridade preparadora examine os documentos novos juntados que complementam  a prova do crédito da Recorrente utilizado nessa DCOMP, ou digne­se acolher o recurso para o  fim de homologar a presente declaração de compensação.   É o relatório.   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 6          5   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.425,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10880.658130/2012­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.425):  "  6. O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito  da  Recorrente  acerca  da  juntada  de  documentação  complementar em sede de Recurso Voluntário.  8. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   9.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.   10. No mais, de acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho,  é  possível  a  juntada  de  provas  complementares  para  contrapor  às                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 7          6 razões  do  julgamento  de  primeira  instância  à  luz  dos  princípios  da  verdade material, ampla defesa e contraditório efetivo, verbis:  "  (...)  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada das provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de  preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes  nos  autos.E  ainda,  sendo  esta  a  última  instância  administrativa,  tal  postura  exigiria  do  contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas  em  juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do processo. (...)"  (Processo  nº  16327.001040/2008­91,  Acórdão nº  1102­000.940,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  08.10.2013, Relator: José Evande Carvalho Araujo)  11. Note­se que, cabe a autoridade julgadora verificar a necessidade e  a utilidade do recebimento da prova de forma a harmonizar valores e  princípios constitucionais e processuais, verbis:   "  PRINCÍPIOS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  OFICIALIDADE.  VERDADE  MATERIAL.  APRESENTAÇÃO  DAS PROVAS. CONSIDERAÇÃO.   O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (...)"  (Processo  nº  10880.008207/2006­11),  Acórdão  nº  2801­003.682,  1ª  Turma  Especial  /  2ª  Seção  de  Julgamento,  Sessão  de  09.09.2014,  Relator: Carlos César Quadros Pierre)  12. Portanto, acolho o pedido da Recorrente no sentido de admitir as  provas  acostadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  por  considerá­las  úteis e necessárias para devida apreciação do processo.   13.  No  mais,  considero  que  assiste  razão  a  contribuinte  quando  sustenta  que  meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 8          7 14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado  que  o  débito  confessado  em  estava  equivocado  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto)(grifos  nossos)  16. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  17.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  18.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  19.  A  Recorrente  exerce  a  atividade  de  compra  e  venda  de  imóveis  próprios, bem como a locação de imóveis próprios.   20.  Como  é  sabido,  na  venda  de  imóveis  próprios  a  alíquota  de  presunção  do  lucro  é  de  8%  (IRPJ)  e  12%  de  CSLL,  sendo  que  na  locação, esta alíquota é de 32%   21. Entre abril  de 2010 e  setembro de 2010  a Recorrente  vendeu um  imóvel  próprio  e  apurou  IRPJ  e  a  CSLL  como  locação.  Portanto,  tributou à alíquota de 32% ao invés de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), daí a  origem do direito creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ e  CSLL no segundo e terceiro trimestres do ano­calendário de 2010.   22.  No  presente  caso,  não  há  controvérsia  acerca  do  preenchimento  dos requisitos (i) e (ii) constantes do item 16, mas do (iii). A DRJ [...]  considerou  que  as  provas  apresentadas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade [...] não foram suficientes para que o crédito pleiteado  fosse considerado líquido e certo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 9          8 23. Ocorre  que,  a  ora Recorrente  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  quanto,  complementarmente,  em  seu  Recurso  Voluntário  [...],  apresentou  vasta  documentação  probatória  hábil  a  demonstrar  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo, tais como: (i) doze DARFs de recolhimento de IRPJ e da CSLL  referente ao segundo e terceiro trimestre de 2010 [...]); (ii) fichas 14A  e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ Original [...];  (iii) fichas 14A e 18A do segundo e terceiro trimestre de 2010 da DIPJ  Retificadora  transmitida  em  21/11/2012  e  seu  recibo  [...];  (iv)  razão  contábil do segundo e terceiro trimestre de 2010 das receitas de vendas  de  imóveis  (contas  contábeis  3.1.02.01.0004  abril/2010  e  310301001  de maio  a  setembro  de  2010,[...]);  (v)  escritura  pública  definitiva  de  compra e venda do imóvel (doc. 02, [...]); (vi) matrícula do imóvel de  nº 179.301, do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (doc.  03,  [...]);  (vii)  cópia  das  DCTFS  retificadoras  (doc.  04,  [...]);  (viii)  cópia do livro diários correspondente aos referidos lançamentos (doc.  05,  [...]);  e  (ix)  comprovante  de  recebimento  da  receita  de  venda  do  imóvel (doc. 06, [...]).  24. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   25.Contudo, deve ser verificada, à luz da documentação contábil, fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes  dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   26. Em face do exposto, diante de toda a documentação acostada aos  autos, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, para  que  a  unidade  preparadora  da  Receita  Federal  da  circunscrição  da  contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2010, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  27. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  28.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.658131/2012­18  Resolução nº  1201­000.426  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720043/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a aplicação do instituto da decadência, tampouco da homologação tácita, em relação a direito creditório requerido por contribuinte. Os institutos dizem respeito à inércia do Estado em constituir o crédito tributário, do que resulta perda do direito por decurso do tempo. Por outro lado esses mesmos institutos não se coadunam com a aquisição de crédito do contribuinte contra o Estado pela passagem do tempo, uma vez que este último tem o poder/dever de averiguar a liquidez e a certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1302-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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1302­002.902  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ANÁLISE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  aplicação  do  instituto  da  decadência,  tampouco  da  homologação  tácita,  em  relação  a  direito  creditório  requerido  por  contribuinte. Os institutos dizem respeito à inércia do Estado em constituir o  crédito tributário, do que resulta perda do direito por decurso do tempo. Por  outro  lado  esses  mesmos  institutos  não  se  coadunam  com  a  aquisição  de  crédito do contribuinte contra o Estado pela passagem do tempo, uma vez que  este último tem o poder/dever de averiguar a  liquidez e a certeza do crédito  requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do recurso, para, no mérito negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto do  relator.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno Feitosa.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 43 /2 01 3- 46 Fl. 608DF CARF MF     2 Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias  e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).   Relatório  A  Empresa  apresentou  Dcomp  pleiteando  um  direito  creditório  de  R$50.921.374,02, relativo a saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005.  No Despacho  Decisório  (DD)  de  folhas  43/45,  a  autoridade  administrativa  não confirmou o IRRF no valor de R$283.566,21 (retenção contribuições, CSLL, PIS, Cofins,  sobre pagamento de PJ a PJ, CNPJ 27.240.092/0001­33) e reconheceu o valor de R$29.758,68  relativo à retenção de R$32.652,47 (CSLL pagamento Pj a PJ, CNPJ 16.628.281/0001­61).  Por outro lado, a compensação de estimativa de 11/2005, vinculada à Dcomp  32948.60744.291205.1.3.02­4093,  não  foi  homologada  por  inexistência  de  crédito,  assim,  o  valor  foi  ser  abatido  do  total  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo.  Valor  da  estimativa: R$1.599.444,40. Valor remanescente de estimativas: R$379.721.367,22.  Os demais pagamentos de estimativa foram confirmados.  Conforme extrato de folha 4, há dois processos de auto de infração referentes  ao mesmo tributo: 18471.001243/2007­69 e 18471.000141/2008­15.  A análise dos autos de infração no DD concluiu:  10.  Às  fls.  05/06  verificamos  que  o  auto  de  infração  n.º  18471.001243/2007­69 somente alterou a base de cálculo da  CSLL do ano calendário 2002, mas o outro auto de infração  de  n.º  18471.000141/2008­15  alterou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2005,  do  valor  de  R$  4.297.093.241,19 para R$ 8.423.975.241,19.  11.  Por  isso,  recalculamos  o  saldo  do  período  da  seguinte  forma:    Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16682.720043/2013­46  Acórdão n.º 1302­002.902  S1­C3T2  Fl. 609          3 Deste  valor  ainda  foi  excluído  o  IRRF  não  confirmado  de  R$286.460,00  sendo confirmado um saldo negativo, restando uma CSLL a pagar de R$378.447.600,80.  Assim, o direito creditório não foi reconhecido e não foram homologadas as  compensações.  A VALE apresentou Manifestação de Inconformidade cujas alegações estão  bem retratadas no acórdão recorrido, in verbis:  ­  já  decaiu  o  direito  do  fisco  revisar  as  declarações  fiscais  apresentadas  no  exercício de 2006, relativas ao ano­calendário de 2005;  ­  a  estimativa de  novembro  de  2005  já  foi  integralmente  paga  nos  autos  do  processo administrativo nº 15374.940200/2008­91;  ­  o  ajuste  de  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  no  ano­calendário  de  2005,  realizado  pelo  processo  administrativo  nº  18471.000141/2008­15,  não  pode  ser  considerado nesse momento para alterar as informações contempladas em sua DIPJ;  ­  primeiro  porque  o  fisco  jamais  promoveu  os  correspondentes  ajustes  na  DIPJ, in concreto, de modo a recompor a base de cálculo da CSLL e ajustar a base  negativa de CSLL, pelo que a declaração que apurou base negativa de CSLL no ano­ calendário  de  2005  restou  homologada  tacitamente  pelo  fisco,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial de cinco anos;  ­ segundo porque existe causa  suspensiva da exigibilidade desses valores de  CSLL  consubstanciados  no  processo  administrativo  nº  18471.000141/2008­15,  cobrados atualmente nos autos da execução fiscal nº 002395911.2012.4.025101;  ­  existe  ordem  emanada  nos  autos  da  ação  cautelar  nº  3141,  em  trâmite  no  Supremo Tribunal Federal, que expressamente  suspende a exigibilidade do crédito  discutido no processo administrativo nº 18471.000141/2008­15, sendo que qualquer  entendimento contrário a essa decisão – como é o caso da decisão ora contestada –  indica  descumprimento  da  decisão  judicial  e  da  própria  causa  suspensiva  da  exigibilidade por ela imposta;  ­ a origem desse novo cálculo, que culminou com a ilação de que não existiria  base negativa de CSLL, está vinculada à adição de lucros de sua controlada direta na  Dinamarca,  que  não  lhe  foram  distribuídos  por  ato  de  disposição  de  vontade  da  empresa estrangeira;  ­  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  uma  disposição  bastante  específica  do  Tratado  contra  a  dupla  tributação  Brasil/Dinamarca,  que  expressamente impede a tributação no Brasil de lucros não distribuídos pela entidade  Dinamarquesa à investidora Brasileira;  ­  essa  regra  especial  não  foi  analisada  pela  decisão  recorrida,  aliás,  em  nenhum  procedimento  administrativo  ou  judicial  envolvendo  o  interessado,  o  que  demonstra que esse aspecto deveria ter sido considerado pelo despacho decisório, na  medida em que o ajuste proposto pela autoridade fiscal é indevido.  6. Posteriormente, o interessado requereu a juntada do acórdão de fls.436/441,  recentemente proferido por esta Turma de Julgamento, que reconheceu a validade de  crédito por ele utilizado em situação análogo à presente.  Fl. 610DF CARF MF     4 Em decisão de 17 de  julho de 2013, a 2ª Turma da DRJ/RJ1,  reconheceu o  direito creditório no valor de R$50.634.914,02, homologando as compensações até o limite do  crédito. Em seu voto, o I Relator assim fundamentou sua decisão:  ­  sobre  a  não  comprovação  da  retenção  de  R$286.460,00,  ante  a  não  apresentação  de  nenhum  documentos  comprobatório,  afastou  a  alegação  de  decadência  com  base na Solução de Consulta  Interna  (SCI) nº 16  ­ COSIT, de caráter vinculante para aquele  Órgão, que atesta a obrigatoriedade da autoridade administrativa verificar a liquidez e certeza  do direito creditório. Assim, manteve a glosa do valor no cálculo da base negativa.  Quanto  à  estimativa  cuja  compensação  não  foi  homologada,  relativa  à  novembro de 2005, o documento de folha 444 comprova que houve o quitação no processo de  compensação, pelo que restabelece o valor no montante do saldo;  No que se refere ao procedimento de ofício, concluiu:  24.  Verifica­se  que  o  lançamento  foi  impugnado,  e  em  razão  de  concomitância entre a matéria tratada naquele processo e no mandado de segurança  nº  2003.51.01.0029370,  o  crédito  tributário  foi  considerado  constituído  definitivamente na esfera administrativa e encaminhado à Procuradoria da Fazenda  Nacional para a inscrição na Dívida Ativa da União.  25. Atualmente a exigibilidade do crédito tributário encontra­se suspensa por  força  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo  interessado  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  prolatado  na  apelação  cível  nº  000293709.2003.4.025101.  26.  Caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda  Pública,  o  interessado  será  instado  a  recolher  naquele  processo,  entre  outros  valores,  a  CSLL  do  ano­ calendário  de  2005  no  montante  de  R$  371.419.380,00.  Desta  forma,  procede  a  alegação de que a dedução da CSLL no presente processo corresponde, na verdade,  à  duplicidade  da  exigência.  Além  do  que,  caracteriza  descumprimento  de  ordem  judicial, em face da exigibilidade suspensa supramencionada.  Feitas essas considerações, refez o cálculo do saldo negativo de CSLL:    Inconformada,  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  (RV),  com  as  alegações assim resumidas no relatório da Resolução de folhas 549:  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 16682.720043/2013­46  Acórdão n.º 1302­002.902  S1­C3T2  Fl. 610          5 Ciente da decisão de primeira instância em 18/09/2013, conforme documento  de fl. 465, e com ela inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário em  17/10/2013 (autenticação digital no rodapé do documento, razões de recurso às fls.  471/496), mediante o qual oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  Após historiar o ocorrido, por sua ótica, a recorrente ressalta que, do direito  creditório  originalmente  pleiteado  de  R$  50.921.374,02,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  R$  50.634.914,02.  Portanto,  somente  R$  286.460,00  não  teriam sido reconhecidos, com a cobrança de R$ 7.063.353,62 acrescidos de multa e  juros, totalizando R$ 10.489.080,12, o que não guardaria qualquer consonância com  o teor da decisão proferida. Sustenta que não haveria nos autos qualquer memória de  cálculo ou esclarecimento da metodologia adotada, que permitisse a compreensão de  como se chegou ao valor da exigência. Com isso restaria prejudicado seu direito à  ampla defesa e  ao  contraditório,  pois não haveria como  impugnar  especificamente  algum  ato  ou  ponto.  Pede,  então,  a  nulidade  ou  reforma  do  ato  da  Autoridade  Preparadora.  A  recorrente acrescenta que  efetuou os cálculos,  segundo  seu entendimento,  do crédito reconhecido em primeira instância, e concluiu que os créditos atualizados  seriam  suficientes  para  extinguir  os  débitos  compensados,  conforme  memória  de  cálculo e planilha que faz anexar.  Alternativamente,  caso  assim não  se  entenda,  a  recorrente  pede  a  baixa  dos  autos em diligência, para que a Autoridade Preparadora acoste ao presente processo  a memória de cálculo que conduziu ao valor devedor de R$ 7.063.353,62.  No que toca às retenções de CSLL na fonte que não teriam sido integralmente  confirmadas, a recorrente afirma que não seria possível à Autoridade Fiscal revisitar  as declarações fiscais do ano­calendário 2005, e que já teria ocorrido a homologação  tácita da base negativa de CSLL.  Em Resolução datada de 22 de outubro de 2014, os autos foram baixados em  diligência à Unidade de Origem, para que:  1. A Autoridade Preparadora  faça  acostar  aos  autos  cópias das DCOMPs nº  02728.33146.140110.1.7.034675  (retificadora),  nº  09311.04427.210206.1.3.030565  (retificada),  nº  41014.56723.140110.1.7.030023  (retificadora),  nº  11239.51931.030407.1.3.031368  (retificada)  e  nº  40772.31941.310810.1.3.038079.  As  cópias  devem  permitir  a  perfeita  identificação  da  data  de  transmissão  de  cada  declaração.  2. A Autoridade Preparadora faça acostar aos autos demonstrativo detalhado e  analítico  da  compensação  levada  a  efeito  com  base  no  Acórdão  nº  1257.827,  de  17/07/2013 (fls. 445/453)  , no qual estejam claramente discriminados, no mínimo:  (i) os créditos e débitos objeto da compensação, em valores originais; (ii) as datas de  valoração  dos  débitos  e  créditos,  para  fins  de  compensação;  (iii)  os  percentuais  e  valores de juros e multas  incidentes sobre os débitos e créditos, se  for o caso; (iv)  outros aspectos indispensáveis à perfeita compreensão dos cálculos e à apuração do  saldo devedor não homologado, ao final da compensação.  3. A Autoridade Preparadora se manifeste sobre os critérios, cálculos, índices  e datas que a recorrente entende corretos, em especial itens 38 e 39 da peça recursal  à fl. 486, e sobre a planilha de fl. 529.  Fl. 612DF CARF MF     6 Concluída a diligência, deve ser dada ciência de seu conteúdo à interessada,  ofertando­lhe prazo de trinta dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na  sequência, o processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  A  autoridade  administrativa  apresentou Relatório  de Diligência,  no  qual  se  verifica:  1) a identificação das datas de transmissão das Dcomp (fl. 591);  2)  a  informação  de  que  os  cálculos  da  compensação  são  realizados  automaticamente  pelos  sistemas  informatizados  da  RFB,  mas  que,  apresenta  os  cálculos  elaborados separadamente com base no Sistema de Apoio Operacional (SAPO) (fls. 584/586),  encontrando  um  saldo  devedor  de  R$3.994,86  a  título  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  07/2010. Registra que este é o correto saldo devedor decorrente das compensações  levadas a  efeito com base no Acórdão nº 12­57.827, de 17/07/2013 (DRJ).  3) aponta como responsável pela diferença de saldo devedor o dado "data da  valoração", em especial relativa à data de apresentação da Dcomp 09311.04427.210206.1.3.03­ 0565, considerada como 21/06/2006, não sabendo informar, contudo, a razão pela qual ocorreu  o erro;  4) quanto à análise dos cálculos apresentados pelo Recorrente, registra:  6. Relativamente ao quanto  solicitado no subitem “c” do primeiro parágrafo  do  presente  relatório,  confrontei  as  alegações  constantes  dos  itens  “38”  e  “39”  da  peça recursal (fls. 486) com os dados constantes da tabela acostada às fls. 529. De  plano, deve­se registrar que, contrariamente ao afirmado no item “38” de fls. 486, o  valor do crédito utilizado na tabela de fls. 529 não corresponde a R$ 50.634.914,02,  mas,  sim, a R$ 50.921.374,00. No que diz  respeito aos demais dados  inseridos na  planilha de fls. 529, cumpre observar:   a) há uma incorreção no valor da taxa Selic utilizado na 1ª compensação, na  medida em que a taxa Selic a ser utilizada deveria ser 2,43% (fls. 585), e não 1,00%,  conforme ali consignado;  b) o contribuinte deixou de considerar a  incidência do percentual de 20% de  multa de mora (0,33% ao dia, limitado a 20%) em relação à 2ª compensação, haja  vista que o débito já havia vencido (em 31/07/2006) por ocasião da transmissão da  Declaração de Compensação nº 11239.51931.030407.1.3.03­1368 (em 03/04/2007);  E encerra o relatório:  Em  conclusão,  não  é  possível  levar  em  consideração  os  cálculos  demonstrados pelo contribuinte, os quais apontariam a existência de saldo de crédito  a  seu  favor,  no  montante  de  R$  232.374,28.  De  forma  contrária,  ainda  há  saldo  devedor, no valor de R$ 3.994,86 a título de IRPJ do período de apuração 07/2010,  conforme anteriormente abordado no item “4” do presente relatório.  Em  sua manifestação  relativa  à  diligência  realizada,  a Recorrente  aceita  os  cálculos  que  apuraram  um  saldo  de  R$3.994,86,  e  não  R$7.063.353,62,  requerendo  que  os  apresentados anteriormente sejam retificados. Ressalva que os cálculos partem de um valor que  não  considera  os  R$286.460,00,  relativo  à  retenção  não  comprovada,  para  o  qual  entende,  conforme  RV,  que  já  ocorreu  a  homologação  tácita  da  base  negativa  de  CSLL  apurada  em  2005.  É o relatório.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 16682.720043/2013­46  Acórdão n.º 1302­002.902  S1­C3T2  Fl. 611          7 Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  a  representação  é  regular.  Conheço  do  Recurso  Voluntário.  A  lide  se  restringe  ao  não  reconhecimento  da  parcela  de  R$286.460,00,  relativo  às  retenções  na  fonte  não  comprovadas  em  comparação  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  à  inconformidade  da  Contribuinte  em  relação  aos  cálculos  da  execução  do  acórdão  da DRJ,  que  apresentam uma  saldo  de R$7.063.353,62  de  débitos  não  compensados, quando os cálculos por ela realizados não apresentam saldo a pagar.  Sobre  o  primeiro  aspecto  alega  que  já  foi  homologado  tacitamente  o  saldo  negativo da CSLL, nos moldes do § 4º do artigo 150 do CTN, sem apresentar argumentos ou  documentos relativos à comprovação do IRRF.  Não tem razão a Recorrente.  A autoridade administrativa  tem dever de  analisar a  liquidez e a certeza do  direito creditório apontado pelos contribuintes passíveis de restituição ou compensação,  forte  no  artigo  170  do  CTN,  e  o  contribuinte  tem  o  dever  de  guardar  e  apresentar  toda  a  documentação que respalda o direito alegado.  O instituto da decadência pune a inércia do Estado em não constituir o crédito  tributário  em  tempo  razoável,  atribuindo  segurança  ao  sistema,  pois  o  contribuinte  não  pode  esperar ad aeternum a tomada de atitude estatal.  Contudo,  o  instituto  não  se  presta  à  aquisição  de  direito  creditório  por  decurso do  tempo. São duas  situações  totalmente distintas: a  limitação  temporal de o Estado  agir para cobrar o que lhe seria devido, na constituição do crédito tributário; e a aquisição de  direito  a  crédito  contra  o  Estado,  sem  que  este  tenha  a  possibilidade  de  exigir  qualquer  comprovação, por conta do decurso de prazo.  Esse entendimento já foi consagrado nesta Turma Ordinária, conforme se lê  da  ementa  do  acórdão  nº  1302002.328,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo, proferido em 27 de julho de 2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário:  2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  REVISAR.  INEXISTÊNCIA.  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de  constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem  à  decadência  do  direito  de  fisco  revisar  seus  assentamentos  contábeis e fiscais os saldos negativos de CSLL apurados direta  ou  indiretamente  nas  declarações  apresentadas  a  serem  regularmente  comprovados  quando  objeto  de  pedido  de  restituição ou declaração de compensação.  Fl. 614DF CARF MF     8 De  resto,  precedentes  deste  CARF  corroboram  o  entendimento,  se  não  vejamos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2002 DECADÊNCIA. É inócua discussão acerca da  decadência do direito ao lançamento de ofício que altera o saldo  de  prejuízos  do  contribuinte,  se  apenas  foi  efetuada  análise  e  apuração,  porém  não  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício.  (Acórdão  nº  1201001.987  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 22 de fevereiro de 2018);  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/01/2007 a  31/03/2007 COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE CSLL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150,  §  4º,  ou  173,  I.  IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e  liquidez  do crédito decorrente de saldo negativo de CSLL não se submete  às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN.  (Acórdão  1301­002.595  3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária  Sessão  de 17 de agosto de 2017).  Assim tem entendido, também, a CSRF:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO  EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  há  que  se  proceder  com  análise da apuração de cada um dos anos­calendário pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo  utilizado  como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto na legislação tributária. (Acórdão nº 9101003.156 – 1ª  Turma Sessão de 05 de outubro de 2017).  Assim, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa dos valores  de IRRF não confirmados no DD.  Com  relação  à  execução  do  acórdão  recorrido,  cujos  cálculos  foram  impugnados pela Recorrente, é de se notar que ultrapassam os limites desta lide, pelo que não  deve ser conhecido do recurso neste ponto.  Todavia,  ante  a  acurada  diligência  realizada,  que  apontou  equívoco  nos  cálculos  anteriores  que  representavam  prejuízo  substancial  ao  Recorrente,  recomendo  à  Unidade de Origem que observe estes cálculos, evitando prorrogação desnecessária da solução  desta querela.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 16682.720043/2013­46  Acórdão n.º 1302­002.902  S1­C3T2  Fl. 612          9 Feitas  essas  considerações,  conheço  parcialmente  o  Recurso  Voluntário,  e  nego­lhe provimento, não reconhecendo as retenções na fonte no valor de R$286.460,00.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                                  Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001879/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ILÍCITO. DECISÃO JUDICIAL. NULIDADE Tendo em vista a existência uma decisão judicial que considera o conjunto probatório dos processos principais ilícito e outra que anula o processo administrativo originário, não há como se manter o lançamento de ofício presente no procedimento administrativo acessório. Assim, diante da insubsistência dos procedimentos administrativos fiscais originários, que deram origem ao processo administrativo acessório e estão diretamente atrelados a este, o lançamento de ofício merece ser cancelado.
Numero da decisão: 2401-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ILÍCITO.  DECISÃO  JUDICIAL.  NULIDADE  Tendo em vista  a  existência uma decisão  judicial  que  considera o  conjunto  probatório  dos  processos  principais  ilícito  e  outra  que  anula  o  processo  administrativo  originário,  não  há  como  se  manter  o  lançamento  de  ofício  presente no procedimento administrativo acessório.  Assim,  diante  da  insubsistência  dos  procedimentos  administrativos  fiscais  originários,  que  deram origem ao  processo  administrativo  acessório  e  estão  diretamente atrelados a este, o lançamento de ofício merece ser cancelado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  para  declarar  nulo  o  lançamento  por  vício material.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 18 79 /2 01 0- 75 Fl. 627DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente)  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração – AI  DEBCAD  nº  37.277.849­6  de  fl.  2,  lavrado  em  decorrência  do  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  apurou  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  165.367,83  (cento  e  sessenta  e  cinco mil  e  trezentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  já  acrescido  de  juros  e  multa  moratória,  referente  às  seguintes  competências  de  lançamento  do  crédito  tributário:  01/2005  a  03/2005;  06/2005  a  09/2005;  12  e  13/2005;  01/2006 a 03/2006 06/2006 a 09/2006; 13/2006; 01/2007 a 03/2007; e 06/2007.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 52/74) o que segue:  “[...]  7 ­ DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  [...]  7.3. À parte a discussão  judicial, que, por ora, garante  sua  inscrição  no  CNPJ  e  permanência  no  SIMPLES,  em  2009  a  empresa  foi  submetida à ação  fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal n° 10.1.06.00­2009­00312­9, de que resultaram os processos n°  11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009­71, relativos, o primeiro,  a Autos  de  Infração de  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Arbitrado  ­  IRPJ,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  bem  como  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  e,  o  segundo,  a  Auto  de  Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  7.3.1. Diante da constatação da emissão de notas  fiscais com valores  abaixo  do  efetivamente  negociado  e  da  não  escrituração  da  real  movimentação  bancária,  o  que  caracterizaria  prática  reiterada  de  infração à  legislação  tributária  ­  notadamente o art.  14,  inciso V, da  Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o  regime  tributário  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  assim como o art. 195, inciso V, do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999  ­  , a ora autuada  foi excluída da sistemática simplificada de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de que  trata  o  art.  3  o  da  já  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 3          3 citada Lei n° 9.317, de 1996, tendo a exclusão, com efeitos retroativos  a 1° de janeiro de 2004, sido formalizada através do Ato Declaratório  Executivo DRF/CXL n° 95, de 30 de novembro de 2009.  [...]  8  ­  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  EM  RAZÃO  DA  EXCLUSÃO  DO SIMPLES  8.1.  Em  que  pese  ainda  não  ter  se  tornado  definitiva,  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado  faz  restabelecer  a  exigibilidade  dos  impostos  e  contribuições  antes  nele  abrangidos,  notadamente  as  contribuições patronais previdenciárias, como se vê dos arts. 3o e 16  da Lei n° 9.317, de 1996, e transcritos a seguir:  [...]  8.2.  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  ora  autuada,  devidas  em  razão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  e  não  recolhidas, são aquelas previstas no art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991,  que instituiu o Plano de Custeio, reproduzido a seguir:  [...]  8.3. No que diz respeito à contribuição destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  contemplada  no  inciso  I  I  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  à  atividade  preponderante  é  dado,  até  maio  de  2007,  enquadramento  conforme CNAE, e grau de risco conforme Anexo V do Regulamento da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio de 1999; a partir de junho de 2007, o enquadramento passa a ser  dado conforme CNAE 2.0, e, o grau de risco, conforme redação dada  ao Anexo V do RPS pelo Decreto n° 6.042, de 12 de janeiro de 2007.  8.3.1. Nesse sentido, a atividade preponderante desenvolvida pela ora  autuada enquadra­se,  de  janeiro de 2005 a maio de 2007, no  código  36.91­9  da  CNAE  ­  lapidação  de  pedras  preciosas  e  semipreciosas,  fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria ­ e, de junho de 2007  em diante, no código 3211­6/02 da CNAE 2.0 ­ fabricação de artefatos  de  joalheria e ourivesaria ­  ,  sendo que, ao primeiro enquadramento,  corresponde  grau  de  risco  máximo,  com  contribuição  calculada  à  razão de 3%, e, ao segundo, grau de risco mínimo, com contribuição  calculada à razão de 1% da remuneração paga, devida ou creditada a  segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa.  8.4. Além de  incluir no pagamento mensal unificado as contribuições  patronais  previdenciárias,  o  SIMPLES  dispensava  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  assim  consideradas  aquelas  destinadas  a  Fl. 629DF CARF MF     4 entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  sindical  e  demais  entidades  de  serviço  social  autônomo.  Com  a  exclusão  da  empresa  do  regime  simplificado,  restabelecem­se  igualmente  as  contribuições  destinadas  a  tais  entidades e fundos, as quais, contudo, são objeto do Auto de Infração  DEBCAD n° 37.277.850­0.  [...]  12 ­ DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS  12.1.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa mediante desconto da remuneração paga aos mesmos,  foram  recolhidas em Guias da Previdência Social ­ GPS, em época própria,  exceção feita àquelas devidas pelos representantes comerciais pessoas  físicas (Cremilson da Costa Lima, Elvls Afonso Fogaça, José Fernando  Heck e Luis Antonio de Andrade), deles não descontadas, sendo que as  respectivas remunerações, como já mencionado, não foram declaradas  em GFIP.  12.2.  A  despeito  da  apropriação  dos  valores  correspondentes  às  contribuições patronais previdenciárias incluídas no SIMPLES, regime  do  qual  a  ora  autuada  veio  a  ser  excluída  em  2009,  com  efeitos  retroativos a  I o de janeiro de 2004, cumpre registrar que não houve  qualquer  recolhimento  em  GPS  das  contribuições  a  seu  cargo,  previstas no art. 22, incisos I, I I e I I I , da Lei n° 8.212, de 1991.  [...]  13  ­  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP  [...]  13.2.  Não  obstante  a  exclusão  do  SIMPLES,  a  ora  autuada,  que  informava  ser  "Optante"  do  regime  simplificado,  não  procedeu  à  retificação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social­GFIP ­ documento por meio do qual, a  teor do no  art. 3 2 , inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.528,  de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei n° 11.941, de 2009, as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuição  previdenciária,  para  fins  de  cobrança  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e de concessão de benefícios por parte do Instituto  Nacional do Seguro Social ­, o que implica omissão das contribuições  patronais  previdenciárias  por  ela  devidas  no  período  de  janeiro  de  2005 a junho de 2007.  13.3.  O  cálculo  do  valor  da multa,  efetuado  com  base  na  legislação  anterior  e  posterior  à  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  partir  das  contribuições  apuradas  em  razão  da  exclusão  da  ora  autuada  do  SIMPLES  ­  das  quais  abatidos  os  valores  correspondentes  às  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 4          5 contribuições  patronais  previdenciárias  antes  incluídas  no  regime  simplificado, conforme  item 9  ­  ,  está explicitado nos Demonstrativos  do  Cálculo  do  Valor  da  Contribuição  Previdenciária  Apurada  (Empresa + Segurados  ­  SIMPLES)  e  do Cálculo  do Valor  da Multa  Aplicada, em anexo, tendo sido aplicada, em observância ao art. 106,  inciso I I , alínea V , do Código Tributário Nacional, a penalidade mais  benéfica,  que  vem  a  ser  aquela  prevista  na  legislação  posterior  à  citada Medida Provisória.  13.4.  Para  fins  de  cobrança  do  tributo  devido  no  período,  das  contribuições  apuradas  em  razão  da  exclusão  da  ora  autuada  do  SIMPLES,  no  valor  de  R$  156.987,97,  foram  diminuídas  as  contribuições  patronais  previdenciárias  antes  incluídas  no  regime  simplificado,  até  o  limite  das  contribuições  devidas,  competência  a  competência,  no  valor  de  R$  82.989,16,  resultando  no  total  de  R$  73.998,83,  conforme  colunas  "H",  "3"  e  "K",  respectivamente,  do  Demonstrativo  do  Cálculo  do  Valor  da  Contribuição  Previdenciária  Apurada (Empresa + Segurados ­ SIMPLES). Para fins de cobrança da  multa  pela  apresentação  de  declaração  inexata,  no  entanto,  das  contribuições  omitidas  em  GFIP,  no  valor  de  R$  156.987,97,  não  foram diminuídas quaisquer parcelas, estando o referido valor sujeito  apenas ao limite a que se referia o § 4 o do art. 32 da Lei n° 8.212, de  1991, depois revogado pela Lei n° 11.941, de 2009.  13.5. Tendo em vista que a empresa possuía de 16 a 50 segurados no  período,  conforme  informações  retiradas  das  GFIP  por  ela  apresentadas,  o  valor  da  multa  estaria  limitado,  por  competência,  a  duas vezes o valor mínimo, ou seja, a R$ 2.863,58, a teor do art. 8 o ,  inciso V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29 de junho  de 2010.  13.6. Assim, observados a legislação vigente à época da ocorrência do  fato gerador e o valor das contribuições previdenciárias devidas e não  declaradas  em GFIP,  a  multa  isolada,  correspondente  a  100%  (cem  por cento) das contribuições devidas e não declaradas ­ considerado o  limite mencionado no subitem anterior ­, mais a multa de 2 4% (vinte e  quatro  por  cento)  das  contribuições  em  atraso,  em  todas  as  competências,  de  R$  109.394,28,  conforme  coluna  "3"  do  Demonstrativo  do  Cálculo  do  Valor  da  Multa  Aplicada,  seria  mais  gravosa que a multa do lançamento de ofício, de 7 5% (setenta e cinco  por cento) do tributo devido, de R$ 55.499,12, conforme coluna "K" do  mesmo  Demonstrativo,  pelo  que  a  penalidade  ora  aplicada,  por  ser  mais benéfica ao autuado, é a multa do lançamento de ofício.  14 ­ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  14.1.  Pelos  fatos  apurados,  fica  imputada  ao  sujeito  passivo  ícaro  Artefatos  de  Metais  Ltda.  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário constituído pelo presente Auto de Infração, no montante  Fl. 631DF CARF MF     6 consolidado de R$ 165.367,83 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e  sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), relativo às contribuições  destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  bem  como  das  contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho [...]  Devidamente  cientificada  do  lançamento  em  05/07/2010  (fl.  338),  a  Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 339/414), alegando, em síntese:  (i)  Preliminarmente, a necessidade de suspensão do presente procedimento  administrativo,  pois  não  havia  decisão  definitiva  nos  Autos  de  Infração  nº  11020.003766/2009/71 e 11020.003765/2009­26, que deram origem ao presente procedimento  administrativo, onde a interessada apresentou seu inconformismo contra o ato que a excluiu do  SIMPLES;  (ii)  No  mérito,  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  em  discussão deve ser composta apenas de verbas de natureza salarial ou remuneratória, conforme  previsão legal. Assim, deveria ser reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária  patronal  referente às competência de 01/2005 a 06/2007,  incidentes sobre os valores pagos a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  dos  primeiros  quinze  dias  pagos a empregados enfermos em decorrência de afastamentos das atividades laborais;  (iii) Que a contribuição destinada ao custeio do Seguro Acidente do Trabalho  – SAT não poderia ser exigida pelo fisco até que seja editada lei ordinária que venha a definir o  conceito de atividade preponderante e os conceitos de risco leve, médio e grave, delimitando,  inclusive,  os  parâmetros  necessários  para  a  apuração  do  valor  devido  pelas  empresas  contribuintes a este título;  (iv) Que, subsidiariamente, seria  inexigível a SAT em percentual superior a  1% sobre a remuneração dos empregados enquanto a legislação não regular a referida matéria.  (v)  Que a contribuição SAT não pode ser exigida com base na Lei 9732/98,  pois esta é inconstitucional. Além do mais, a exigência da referida contribuição é destinada ao  custeio  de  benefício  previdenciário  incerto,  pois,  com  exceção  das  profissões  especializadas  (mineiros,  enfermeiros  e  outras),  o  fato  de  um  trabalhador  exercer  atividade  não  qualificada  permanecer  exposto  a  agentes  nocivos  à  saúde  não  gera  a  presunção  de  que  o  mesmo  terá  direito  ou  irá  requerer  uma  aposentadoria  especial.  Portanto,  tendo  em  vista  a  incerteza  do  destino  da  contribuição,  esta  seria  inexigível  para  evitar  o  locupletamento  do  ente  previdenciário.  (vi) Que  os  valores  arbitrados  a  título  de  multa  se  encontram  fora  dos  parâmetros  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  violando,  assim,  princípios  legais  e  constitucionais. Assim, a multa é inexigível; e  (vii) Que  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  os  cálculos  dos  juros moratórios  seria  ilegal,  pois  deveria  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  moratórios  de  1%  ao  mês,  conforme  fixado no artigo 161, § 1º, do CTN.  (viii)  Ao  final  requer:  (a)  seja  recebida  e  devidamente  processada  a  presente  Impugnação,  imediatamente,  suspendendo­se  a  apreciação  do  presente  auto  de  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 5          7 infração  em  tela,  até  decisão  definitiva  nos  autos  de  infração  ns.  11020.003766/2009­  71  e  11020.003765/2009­26, nos  termos do  artigo 151,  III  do CTN;  e  (b)  alternativamente,  acaso  julgados  definitivamente  indeferidos  os  autos  de  infração  ns.  11020.003766/2009­71  e  11020.003765/2009­26, seja desconstituído o Auto de Infração ora impugnado, nos termos de  toda argumentação acima despendida.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 09­33.871 da 5ª Turma  da  DRJ/JFA,  às  fls.  432/444,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  mantendo o crédito tributário exigido em parte. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBI ÍÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÍÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS.  A  empresa  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou  inconstitucionalidade de leis c atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamento antecipado, o prazo decadcncial é contado a partir da ocorrência  do lato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 454/496, argumentando o que segue:  (i)  Que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  apenas  em  2009  e,  portanto,  a  decisão que a excluiu não poderia  retroagir ao ano de 2005. Assim, a exclusão deveria surtir  efeitos a partir do mês subsequente da respectiva decisão. Nesse sentido, como a exclusão foi  formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 95 de 30 de novembro de  2009,  a  aplicação  de  seus  efeitos  com  referência  a  ano  anterior  feriria  o  princípio  da  irretroatividade. Nesse sentido, juntou jurisprudência.  (ii) Que a alíquota aplicada para o Risco de Acidente de Trabalho deveria ser  reduzida de 3% para 1%, pois sua atividade preponderante é de risco leve, conforme disciplina  o Decreto nº 6.042/07, anexo V.  Fl. 633DF CARF MF     8 (iii)  Que  as  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  são  incidentes  apenas  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo­se,  portanto,  aquelas  de  natureza  indenizatória, conforme disposto na Lei nº 8.212/91. Assim, não poderia haver a incidência das  referidas  contribuições  nos  primeiros  quinze  dias  em  que  o  empregado  está  afastado  por  motivo  de  auxílio­doença  ou  auxílio­acidente,  no  terço  constitucional  de  férias,  nos  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  no  aviso  prévio  indenizado.  Nesse  sentido, apresentou jurisprudências.  (iv) Que não deve ser aplicada a taxa SELIC para fins de juros de mora sobre  a multa de ofício aplicada e que tal entendimento já foi reconhecido pelo próprio CARF.  Ao final, requer:  “a)  seja  o  presente  Recurso  Voluntário,  recebido  ­  eis  que  preenchidos  os  pressupostos legais;  b)  quando  da  análise  do  pleito,  sejam  todas  as  postulações  veiculadas  nas  razões  recursais  analisadas  sob  o  ponto  de  vista  do  principio  da  verdade  material  (verdade  real),  que  se  vincula  diretamente  ao  princípio  da  legalidade, bem como da legalidade processual e, por isso mesmo, aplicável  ao feito em voga;  c)  seja  decretada  a  nulidade  da  totalidade  do  Auto  de  Infração  n.°:  37.277.849­6,  cancelando­se  o  crédito  tributário  nele  consubstanciado,  processo  administrativo  de  n.°:  11020.001879/2010­75,  eis  que  a  empresa  não pode ser excluída do simples, pois não há nos autos elementos capazes de  amparar esta exclusão; caso esta exclusão seja aceita como valida, o que não  se acredita, neste caso os efeitos da exclusão só poderiam gerar efeitos após  o ato de exclusão, ou seja após 2009 e não no passado (2005 a 2007);  d)  caso  não  declaradas  as  nulidades  acima  citadas  e  que  fulminam  a  peça  fiscal ‘in tótum’, seja reduzida a alíquota do Risco de Acidente de Trabalho  para  1%  (um  por  cento),  bem  como  seja  excluída  a  incidência  sobre  as  seguintes parcelas: d.l) sobre as verbas pagas pelo empregador nos primeiros  15 que antecedem a concessão do auxílio­doença e ou acidente; d.2) horas  extras e seu adicional;d.3) 1/3 sobre as férias e férias indenizadas; d.4) sobre  distribuição  de  lucros  e  resultados,  d.5)  aviso  prévio  indenizado;  em  conformidade com os argumentos acima expostos;  e)  A  exclusão  dos  juros  sobre  a  multa,  com  julgamento  isonômico  com  a  decisão  proferida  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  da  Terceira  Câmara,  no  Recurso  de  n°:  161331,  processo  n°:  10680.002472/2007­23,  Acórdão n.°: 103­23428.”  Após a interposição do Recurso Voluntário, a 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária  decidiu,  em  17/04/2012,  por  meio  do  Despacho  nº  2403.044  (fls.  505/506),  converter  o  julgamento em diligência, determinando o seguinte:  “Considerando  que  a  grande  celeuma  do  caso  em  tela  referese  ao  fato  da  auditoria  ter  lavrado auto  de  infração cujo  objeto  é  a  cobrança de  valores  referentes  às  contribuições  patronais  e  as  relativas  ao  SAT  decorrente  da  exclusão da empresa do SIMPLES (período 01/2005 a 06/2007), por ter sido  constatada  a  emissão  de  nota  fiscal  com  o  valor  abaixo  do  negociado  na  realidade  acompanhada  da  falta  de  escrituração  na  real  movimentação  bancária,  configurando­se  como  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 6          9 Considerando que o ato que determinou a exclusão do SIMPLES deve possuir  caráter definitivo.  Considerando que de acordo com as informações trazidas aos autos, o ADE n  95  de  30/11/2009,  que  excluiu  a  recorrente  do  regime  simplificado  de  arrecadação, provocou a insatisfação do contribuinte mediante impugnação e  o  consequente  início  de  um  processo  administrativo  tributário  (13018.000174/200203).  Entendo,  portanto,  que  seja  imprescindível  verificar  se  a  empresa  estar  definitivamente excluída do regime simplificado de tributação, o que só pode  ser confirmado com a decisão de última instância do referido processo.  Nesse processo, segundo os autos e conforme informações obtidas do sítio do  Ministério da Fazenda de consulta processual <comprot.fazenda.gov.br>, só  houve o julgamento por parte da DRJ, ou seja, não há como saber se uma das  turmas  da  1  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  competentes  para  apreciar  situações que envolvam a  inclusão/exclusão da empresa do SIMPLES,  já  se  pronunciou acerca da matéria.  Além disso, há dois processos em discussão neste Contencioso cuja autuação  é  decorrente  também  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  os  processos  11020.003766/200971 e 11020.003765/200926.  O primeiro encontra­se ainda para ser julgado pela 2 Turma Ordinária da 3  Câmara da 3 Seção de Julgamento,  já o segundo,  foi  julgado pela 1 Turma  Ordinária da 3 Câmara da 1 Seção de Julgamento, tendo ficado decidido que  o lançamento deverá ser mantido.  Assim, para que haja um julgamento mais acertado, torna­se imprescindível  saber a situação da recorrente perante o regime simplificado de tributação, o  que só será possível com a realização de diligência que tenha como objetivo  verificar  a  atual  posição  do  processo  13018.000174/200203,  inclusive  se  o  mesmo já foi apreciado pelo CARF, pois é este o processo que visa ratificar  ou anular o Ato Declaratório Executivo 95, de 30 de novembro de 2011.”  Ao  atender  à  diligência  determinada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Caxias do SUL/RS apresentou Informação Fiscal (fls. 513), expondo o seguinte:  “1) que, em 16/09/02, ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA. protocolizou,  sob  processo  nº  13016.000174/2002/03,  pedido  de  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL, retroativamente a 05/06/01 (data de inscrição no CNPJ)  2) que, em 06/06/03, em vez de cientificada do indeferimento desse pedido de  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL,  a  denominada  pessoa  jurídica  foi  cientificada do ADE DRF/CXL nº 25 , de 27/05/03 (DOU de 29/05/03), com  base no qual  fora determinada a baixa  (cancelamento) de  sua  inscrição no  CNPJ, por inexistência de fato;  3)  que,  em  13/06/03,  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.  impetrou  mandado  de  segurança,  sob  processo  nº  2003.71.07.008183­3,  pedindo  a  nulidade do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03;  Fl. 635DF CARF MF     10 4) que a decisão judicial definitiva , não concessiva da segurança pleiteada,  relativamente ao referido mandado de segurança, ocorreu no julgamento do  recurso especial – RESP nº 1.214.382;  5) que, em 12/04/04, a mencionada pessoa jurídica protocolizou ação de rito  ordinário,  sob  nº  2004.71.04.003653­2,  pedindo  a  nulidade  do  ADE  DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/3,  e  sua  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL,  retroativamente a 05/06/01;  6) que a decisão judicial nessa ação ordinária no ano de 2004, embora não  definitiva, visto que, sob recurso especial – RESP nº 1.277.129, foino sentido  de  nulificar  o ADE DRF/CXL  nº  25,  de  27/05/03,  e  de  inclusão  da  ÍCARO  ARTEFATOS DE METAIS LTDA no SIMPLES FEDERAL, retroativamente a  05/06/01; e  7)  que  há  decisão  judicial  em  execução  provisória  de  sentença  contra  a  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  restabelecimento  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ.”  Após a apresentação da referida Informação Fiscal, a Interessada requereu o  adiamento do julgamento do presento Recurso Voluntária marcado para o dia 14/05/2013, sob  o  argumento  de  estava  pendente  de  julgamento  os  processos  que  deram  causa  ao  presente  procedimento, quais sejam: 11020.003766/2009­71 e 11020.003765/2009­26 (fls.519/521).  Dessa  forma,  a  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  nº  2403­000.144  (fls.  522/536),  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  sob  os  seguintes  argumentos:   “Conforme  o  Relatório  Fiscal,  os  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  se  referem  ao  processo  n  º  13018.000174/200203  e  ao  processo  n  º  11020.003765/200926:  [...]  A Diligência Fiscal  requerida por esta Colenda Turma  foi  no  sentido de  se  informar  o  resultado  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  processo  nº  13018.000174/200203, posto que a competência para tal julgamento é da 1 ª  Seção do CARF:  [...]  A seguir, a Informação Fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Caxias do Sul / RS não aborda diretamente tal requerimento feito,  ou seja, a de informar qual o resultado do julgamento no âmbito do CARF do  processo de exclusão do SIMPLES, processo nº 13018.000174/200203.  Outrossim, A Recorrente apresentou tanto em sede de Impugnação quanto em  sede de Recurso Voluntário, dentre outros argumentos, o de que os processos  administrativos  nº  11020.003766/2009­71  e  11020.003765/200926,  de  exclusão do SIMPLES encontram­se em fase de Recurso no âmbito do CARF.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento dos processos administrativos, processo nº 13018.000174/2002­ 03 e ao processo nº 11020.003765/2009­26, de exclusão do SIMPLES, posto  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 7          11 que  tais  processos  produzem  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020. 001879/201075 veiculado pelo AIOP nº 37.277.8496.  [...]  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe:  (i)  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  13018.000174/2002­03  e  nº  11020.003765/2009­26,  de  exclusão  do  SIMPLES,  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, com a conseqüente coisa julgada administrativa;  (ii) bem como,  se há processo  judicial na qual a Recorrente  seja parte, por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo  administrativo­tributário.  Posteriormente,  a Recorrente  apresentou  aditamento  ao Recurso Voluntário  (537/540) arguindo, em síntese, o seguinte:  (i)  Que,  em  09/12/2008,  a  autoridade  fiscal,  juntamente  com  a  Polícia  Federal de Passo Fundo/RS, com base no mandado de busca e apreensão decorrente da Medida  Cautelar nº 2008.71.13.001793­3, comparecerem à sua sede para buscar e apreender todos os  documentos que ali se encontravam, o que ocorreu, também, nas residências de seus sócios e  gerentes. Contudo, o STJ, no julgamento do HC 211.393/RS, anexado aos autos (fls. 541/557)  anulou a medida cautelar  indicada  anteriormente,  determinou a devolução dos documentos  e  objetos apreendidos e reconheceu a ilicitude da prova obtida e a ilegalidade de sua utilização  para fins de dar início a ação fiscal;  Desta forma, requer:   “a) o recebimento da presente manifestação e seu anexo;  b) por força da decisão judicial do STJ, em decorrência dele, se há nulidade  no processo de constituição do crédito tributário pela ilegalidade na forma de  obtenção  das  'supostas'  provas  que  consubstanciaram  os  autos  de  infração  (as  quais  devem  ser  devolvidas),  e  da  quebra  do  sigilo  bancário,  é  de  ser  declarado nulo o lançamento, sendo cancelada integralmente a pega fiscal.”  Após,  em  cumprimento  à  diligência  determinada  na  Resolução  nº  2403­ 000.144  (fls.  522/536),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Caxias  do  Sul/RS  apresentou a seguinte informação fiscal:  “1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/2002­03  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13)  da  decisão  judicial  na  ação  ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532 (recurso especial RESP nº 1.277.129), através da qual o  poder judiciário determinou:  Fl. 637DF CARF MF     12 1.1) o cancelamento do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03, então instrumento  formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ: e,  1.2)  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES FEDERAL,  relativamente  ao  anocalendário  de  2001  (05/06/01  a  31/12/01), exercício 2002;  2) que, portanto, a decisão definitiva no processo nº 13016.000174/2002­03,  não  guarda  relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/2009­71,  (IPI),  11020.001879/2010­75  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/2010­08  (contribuições  sociais  gerais  terceiros), haja vista que tal decisão judicial refere­se ao ano­calendário de  2001 (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;  3) que o ADE DRF/CXL nº 95, de 30/11/09, através do qual formalizou­se a  exclusão  da  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.  do  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES  FEDERAL,  relativamente  aos  anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, o qual guarda relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/2010­08,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando  decisão  em  recurso  voluntário)  e  11020.003766/2009  –71  (aguardando  decisão  em  recurso  especial); e,  4)  que,  no  hábeas­corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas e carreadas para os processos administrativos fiscais.”  Ao tomar ciência acerca da referida informação fiscal, a 4ª Câmara/3ª Turma  Ordinária,  em  22/01/2014  por  meio  da  resolução  nº  2403­000.216  (fls.  561/580)  decidiu  converter,  mais  uma  vez,  o  julgamento  em  diligência,  sob  os  mesmos  fundamentos  da  resolução anterior. Assim, determinou o seguinte:  “DA NECESSIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA FISCAL  Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  determinar  o  resultado  do  julgamento  dos  processos  administrativos,  processo  nº  11020.003765/2009­ 26  e  nº  11020.003766/2009  –71  posto  que  tais  processos  produzem  efeitos  diretamente  no  presente  processo  nº  11020.001879/2010­75  veiculado  pelo  AIOP nº 37.277.8496.  [...]  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente:  (i)  Anexe  aos  autos  o  resultado  final  dos  julgamentos  dos  processos  administrativos  nº  processo  nº  11020.003765/2009­26  e  nº  11020.003766/2009 –71,  de  exclusão  do  SIMPLES, no  âmbito  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  com  a  conseqüente  coisa  julgada administrativa;  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 8          13 (ii) bem como,  se há processo  judicial na qual a Recorrente  seja parte, por  qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo  administrativotributário.”  Recentemente, a Recorrente juntou nova petição  (fls 584/595) apresentando  fatos supervenientes ao Recurso Voluntário. Desta forma, alegou, em síntese, o seguinte:  (i)  Que  o  processo  administrativo  nº  11020.003765/2009­26  foi  anulado  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento, no dia 05/07/2016, nos autos do  processo  nº  5038270­74.2015.4.04.7100,  conforme  acórdão  juntado  aos  presentes  autos  (fls.  614/622). Assim, tendo em vista a decisão judicial, não poderiam permanecer os lançamentos  do presente procedimento administrativo.  Desta forma, requer:  “a) o recebimento da presente manifestação e seus anexos;  b) por força da decisão judicial do STJ, bem como pela decisão do TRF da 43  Região,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  crédito  tributário  constante  dos  processos  relativos  à  contribuições  previdenciárias,  de  nºs.  11020.001879/2010­75  e  11020.001880/2010­08,  pela  ilegalidade  na  forma  de obtenção dos documentos que consubstanciaram estes autos de  infração,  cancelando­se integralmente tais lançamentos.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  03/05/2011  conforme  AR  juntado  às  fls.  453,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  24/05/2011,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  2.1 Da nulidade do lançamento  Após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresentou  informações  relevantes  para  o  deslinde  do  presente processo,  quais  sejam:  a decisão  do STJ  (HC  211.393/RS),  que  reconheceu  a  ilicitude  da  concessão  da  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão  de  documentos  em  sua  sede  e  na  de  seus  representantes  e  gerentes,  onde  houve,  portanto, a quebra de sigilo fiscal de forma ilegal, e a decisão do TRF4, nos autos do processo  nº 5038270­74.2015.4.04.7100, que anulou o processo administrativo nº 11020.003765/2009­ 26 (Auto de Infração de Obrigação Principal).  Fl. 639DF CARF MF     14 Nesse  diapasão,  impende  destacar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Caxias do Sul/RS, em cumprimento à diligência determinada na Resolução nº 2403­ 000.144 (fls. 522/536), apresentou a seguinte informação fiscal:  “1)  que  a  decisão  definitiva  quanto  ao  pedido  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13016.000174/2002­03  ocorreu  na  data  do  trânsito  em  julgado  (18/04/13)  da  decisão  judicial  na  ação  ordinária  ajuizada  pela  pessoa  jurídica  ÍCARO  ARTEFATOS  DE  METAIS  LTDA.,  sob  nº  2004.71.04.0036532 (recurso especial RESP nº 1.277.129), através da qual o  poder judiciário determinou:  1.1) o cancelamento do ADE DRF/CXL nº 25, de 27/05/03, então instrumento  formal do cancelamento da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ: e,  1.2)  a  inclusão  da  pessoa  jurídica  no  regime  de  tributação  denominado  SIMPLES FEDERAL,  relativamente  ao  anocalendário  de  2001  (05/06/01  a  31/12/01), exercício 2002;  2) que, portanto, a decisão definitiva no processo nº 13016.000174/2002­03,  não  guarda  relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  dos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS),  11020.003766/2009­71,  (IPI),  11020.001879/2010­75  (contribuições  previdenciárias),  e  11020.001880/2010­08  (contribuições  sociais  gerais  terceiros), haja vista que tal decisão judicial refere­se ao ano­calendário de  2001 (05/06/01 a 31/12/01), exercício 2002;  3) que o ADE DRF/CXL nº 95, de 30/11/09, através do qual formalizou­se a  exclusão da pessoa jurídica ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA. do  regime de tributação denominado SIMPLES FEDERAL, relativamente aos  anos­calendários de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, o qual guarda relação  direta  com  os  lançamentos  objetos  deste  processo  e  do  processo  nº  11020.001880/2010­08,  está  sob  julgamento  nos  processos  administrativos  fiscais  nº  11020.003765/2009­26  (aguardando  decisão  em  recurso  voluntário)  e  11020.003766/2009  –71  (aguardando  decisão  em  recurso  especial); e,  4)  que,  no  hábeas­corpus  nº  211393/STJ  objeto  do  processo  nº  2011/01501154/STJ,  o  poder  judiciário  pronunciou­se  acerca  de  provas  apreendidas e carreadas para os processos administrativos fiscais.”  Ao  compulsar  os  autos,  percebe­se  que  a  análise  do  mérito  do  presente  Recurso Voluntário dependia, diretamente, do julgamento dos processos administrativos fiscais  nº 11020.003765/2009­26 e 11020.003766/2009 –71.  Contudo, conforme se verifica da documentação acostada pela Recorrente, o  processo nº 11020.003765/2009­26 foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  cujo trecho do Acórdão abaixo se reproduz:  “[...]  Não obstante a reprobabilidade das práticas adotadas pela empresa, o artigo  5°,  LVI,  da  CF/88  veda,  incondicionalmente,  provas  obtidas  por  meios  ilícitos,  as  quais  contaminam,  inclusive,  o  procedimento  fiscal  delas  decorrente. Neste caso, o disposto no artigo 195 do CTN e no artigo 7°, lI, do  Decreto  n°  70.235/72,  esbarram nesta  garantia  constitucional,  cujos  efeitos  limitam, inclusive, o poder fiscalizatório do Estado em face do administrado.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 9          15 De  outro  lado,  cabe  referir,  ‘obiter  dictum’,  que  o  STJ  não  fez  qualquer  ressalva no que toca aos efeitos da declaração de ilicitude.  Assim, segundo o Direito pátrio, os lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS  e  COFINS  consubstanciados  no  PAF  n°  11020.003.765/2009­26  ,estão  eivados de nulidade.”  Em  face do  exposto,  aa Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (Resp  164.163­5/RS), que, por sua vez, teve a seguinte decisão monocrática proferida pelo eminente  Ministro Gurgel de Faria, em 21/05/2018. Confira­se:  “[...]  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL   Como acima se observa, o fundamento do acórdão recorrido é no sentido de  que  as  disposições  dos  arts.  195  do CTN  e  7º,  II,  do Decreto  nº  70.235/72  encontram  limite  no  artigo  5º,  inciso  LVI,  da  Constituição  Federal,  razão  pela  qual  estariam  vedadas,  incondicionalmente,  provas  obtidas  por  meios  ilícitos no processo administrativo tributário.   Nesse contexto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o  órgão  judicial  externou  fundamentação  adequada,  coerente  e  suficiente  à  solução  da  controvérsia,  não  sendo  obrigado,  por  isso,  à  manifestação  a  respeito  de  teses  recursais  sobre  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  sobre  a  "teoria  da  fonte  independente",  uma  vez  que  estas  ficam  prejudicadas  ante  a  norma  constitucional  que  impõe  a  não  admissão de provas obtidas por meios ilícitos. De outro lado, considerada a  natureza constitucional do fundamento do acórdão recorrido, verifica­se que  o  recurso  especial  não  serve  à  sua  revisão,  nos  termos  do  art.  105,  III,  da  Constituição Federal.  Entretanto, em razão de o recurso especial ter sido interposto na vigência do  CPC/2015,  possível  a  invocação  do  princípio  da  fungibilidade,  sendo  imperiosa a concessão de prazo de 15 dias para a Fazenda Nacional adequar  suas razões recursais, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.   Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RI­STJ, NÃO CONHEÇO do  recurso especial de ÍCARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA; e, com base no  art.  1.032 do CPC/2015, determino a  intimação da Fazenda Nacional para  que, no prazo de 15 dias, demonstre a existência de repercussão geral e  se  manifeste sobre a questão constitucional indicada.   Publique­se. Intimem­se.   Brasília (DF), 21 de maio de 2018.   MINISTRO GURGEL DE FARIA   Relator”  Fl. 641DF CARF MF     16 De  outra  banda,  com  relação  ao  processo  nº  11020.003766/2009­71,  vale  destacar  que  a  4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária  do CARF  decidiu  dar  provimento  ao Recurso  Voluntário para cancelar o lançamento discutido naquele processo. Vejamos:  “Acórdão: 1402­002.469   Número do Processo: 11020.003766/2009­71   Data de Publicação: 23/06/2017   Contribuinte: ICARO ARTEFATOS DE METAIS LTDA   Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES  Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. NULIDADE. Havendo decisão judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícito  o  mesmo  conjunto  probatório  utilizado pela Autoridade Fiscal para constituir o crédito tributário, deve ser  anulado o lançamento de ofício.”  Ora, percebe­se que  em virtude da decisão emanda pelo egrégio TRF da 4ª  Região e da decisão do próprio CARF, nos autos do processo 11020.003766/2009­71, não há  como manter o lançamento de ofício dos presentes autos, pois seria necessária a existência de  decisão em desfavor da Recorrente nos processo principais, haja vista a relação direta do objeto  daqueles  com  relação  a  este,  conforme  informação  apresentada  pela  própria  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Caxias do Sul/RS.  Ademais,  merece  destaque  o  fato  de  que  o  STJ,  no  julgamento  do  HC  211.393/RS considerou ilícito o conjunto probatório que deu base aos processos principais, o  que  foi  destacado  inclusive  pelo  CARF  quando  do  julgamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 11020.003766/2009­71,  situação que não pode,  jamais,  ser desconsiderada por  este  órgão julgador.  Se  o  presente  processo  está  diretamente  atrelado  a  outro  principal,  a  existência  de  ilicitude  reconhecida  pelo  Poder  Judicial  com  relação  a  este  último  impede  o  prosseguimento do acessório,  já que a  ilicitude se estende aos demais processos advindos do  primeiro, pois influenciado pelo conjunto probatório ilícito.  A  C.  2ª  Turma  Ordinária  deste  CARF  já  decidiu  no  mesmo  sentido  em  processo  que  versava  sobre  essa  matéria.  Confira­se  a  ementa  e  trechos  do  Acórdão  nº  1402.001.510,de relatoria do I. Conselheiro Paulo Roberto Cortez, publicado em 10/02/2014:   Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.PIS.COFINS.  CSLL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO DE  FRAUDE  E/OU  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Na  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  nos  casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,inciso  I,  do  Código  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11020.001879/2010­75  Acórdão n.º 2401­005.547  S2­C4T1  Fl. 10          17 Tributário Nacional. Ultrapassado esse  lapso  temporal sem a expedição de  lançamento  de  ofício  operase  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos  do  artigo  150,  §4°  e  do  artigo156,  inciso  V,  ambos  do  Código  Tributário Nacional.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  ILÍCITA.  DECISÃO JUDICIAL.  Havendo  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  considerando  ilícitas  as  provas  representadas  por  documentos  e/ou  informações,  utilizadas  pela  autoridade fiscal para constituir o crédito tributário, é de se considerar nulo  os lançamentos efetuados.  (...)  Assim,  de  acordo  com  os  documentos  trazidos  pela  Diligência,  resta  comprovado que  a)  o  auto  de  infração  se  baseia  integralmente  nas  provas  obtidas  na  busca  e  apreensão  realizada  pelas  operações“PistaLivre/Cevada”;  b)tais  provas  foram  integralmente  declaradas ilícitas pelo judiciário; e c) as decisões judiciais (STJ e 1ª Vara  Federal de Itaboraí) são definitivas.   Diante disso, entendo que, s.m.j, a este órgão administrativo cabe curvar­se às  citadas  decisões  judiciais,  o  que  implica  fatalmente  na  insubsistência  do  presente  auto  de  infração.   Desta  forma,  deve  ser  acolhido  o  pleito  do  Recorrente  para  cancelar  integralmente os lançamentos discutido nestes autos, em face de sua nulidade.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO , nos termos do relatório e voto.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 643DF CARF MF

score : 1.0
7390975 #
Numero do processo: 10920.910746/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.910746/2009­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.171  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 07 46 /2 00 9- 41 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.910746/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.171  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.444, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910746/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.171  CSRF­T3  Fl. 4          3 O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910746/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.171  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10920.910746/2009­41  Acórdão n.º 9303­007.171  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 140DF CARF MF

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7364246 #
Numero do processo: 10880.928986/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.915297/2008-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

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3302­005.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância administrativa exarada.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 86 /2 00 8- 35 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.928986/2008­35  Acórdão n.º 3302­005.525  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração Tributária em São Paulo/SP pela não homologação da compensação declarada,  fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor  recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados na Dcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que os valores referentes  ao  período  foram  recolhidos  a  maior  gerando  direito  a  compensar,  sendo  que  os  dados  da  DCTF  foram  corrigidos  posteriormente  por  meio  de  DCTF  retificadora,  sendo  os  débitos  devidamente  compensados,  requerendo  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação declarada.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­031.387.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  apresentou  o  recurso  voluntário , sem argüições preliminares, no que concerne à tempestividade.  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.928986/2008­35  Acórdão n.º 3302­005.525  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.517,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915297/2008­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.517):  "Examinando  os  elementos  componentes  dos  autos,  constato  que  a  ciência  da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal  em 17/06/2011,  sexta­ feira, com o Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 108.  O recurso voluntário, por seu turno,  foi protocolado em 21/07/2011  (fl.  53), quinta­feira.  Procedendo à contagem do prazo recursal na forma dos arts. 5º e 23 do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se  em  19/07/2011,  na  terça­feira  anterior,  ao  do  protocolo  recursal,  em  21/07/2011.  Nesta senda, inobservado o prazo estipulado pelo art. 33 do já referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a intempestividade da peça interposta.  Em  face  de  todo  o  exposto,  considerando  que  a  peça  não  atende  a  requisito essencial de admissibilidade, a tempestividade, voto por não conhecê­ la."  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade do Recurso Voluntário não atendendo a requisito essencial de  admissibilidade.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu em  não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 118DF CARF MF

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6765493 #
Numero do processo: 10166.724227/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-004.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, para rerratificar o Acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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6783706 #
Numero do processo: 19991.000538/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida, a qual analisou a documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade para comprovação do direito creditório alegado. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 375          1 374  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000538/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ÔNUS  DA  PROVA.  ELEMENTO  MODIFICATIVO  OU  EXTINTIVO.  DECISÃO RECORRIDA.  Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36  da  Lei  nº  9.784/99,  comprovar  a  eventual  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida,  a  qual  analisou  a  documentação apresentada pela contribuinte por ocasião da manifestação de  inconformidade para comprovação do direito creditório alegado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA.  As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às  partes, mas  sim para  elucidar questões pontuais mantidas  controversas pelo  confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  o pedido de diligência e negar provimento ao recurso.  Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 38 /2 00 9- 73 Fl. 375DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, mediante o Acórdão nº 0939.304 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de  2012, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.   A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes  às  operações  e  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de  haver contra os fornecedores declaração de inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre o PER nº 29511.64921.030809.1.1.085407, mediante  o qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de crédito referente ao PIS/Pasep não cumulativo ­  Exportação relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor total de R$ 21.081,66, com fundamento  no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002.  Mediante  a  DECISÃO  SARAC/DRF/PCS  nº  055/2010,  a  autoridade  administrativa  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ­  mercado  externo  de  PIS/PASEP não cumulativo, relativo ao 4º trimestre/2007, nos seguintes termos:  I ­ Considerações gerais   3. O  pleito  do  contribuinte,  de  03/08/2009,  está  amparado  nos  arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na  IN SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  4.  O  crédito  pleiteado  refere­se  ao  período  já  informado  no  DACON como determina a legislação pertinente (fls. 04 a 24).  II  ­  Análise  do  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  ­  exportação 4º Trimestre/2007   5.  Esta  análise  foi  efetuada  no  processo  de  ressarcimento  COFINS nº 19991.000528/2009­38 (cópia de fls. 25 e 26) em que  foi  reconhecido  parcialmente  o  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  Porém,  o  crédito  reconhecido  foi  utilizado  integralmente  na  dedução  da  COFINS  a  pagar  apurada  no  período.  6.  Será  reconhecido, portanto,  no presente processo o  valor de  R$  2.317,99  para  PIS/PASEP  ­  exportação  que  será  utilizado  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19991.000538/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.185  S3­C4T2  Fl. 376          3 para  ser  deduzido  do  PIS/PASEP  apurado  de  R$  7.318,72,  resultando no valor remanescente a pagar de R$ 4.747,29, como  demonstrado abaixo.    (...)  DECISÃO   8. Resolvo, com base no art. 280, inciso VI do Regimento Interno  da  RFB  aprovado  pela  Portaria  no  125  do  Ministério  da  Fazenda  de  4  de  março  de  2009,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  mercado  externo  de  PIS/PASEP  não  cumulativo,  4º  trimestre/2007  e  a  representação  à  SAFIS  com  finalidade  de  lançamento  de  PIS/PASEP  não­cumulativo  remanescente,  4º  trimestre/2007,  no  valor  principal  de  R$4.747,29.  (...)  Foi  anexada,  nas  e­fls.  47/50,  cópia  da  DECISÃO  SARAC/DRF/JPCS  nº  045/2010, proferida no processo nº 19991.000528/2009­38, de não reconhecimento do direito  creditório de Cofins não cumulativa ­ mercado externo referente ao 4º trimestre de 2007, sob os  seguintes fundamentos:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico de Créditos da COFINS, PA 4° T/2007, no  valor de  R$  97.103,43  (fl.  03)  ­  PER  N°  30416.59428.030809.1.1.09­ 3792.  (...)  5. Da  verificação  do DACON  4o  Trimestre/2007,  ficha  16A  de  fls.  05,  12  e  19,  o  contribuinte  pleiteou  valores  dos  seguintes  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos: 01 ­ Bens  para revenda, 03 ­ Serviços utilizados como insumo (novembro e  dezembro)  e  07  ­  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete na operação de venda.  6. Demonstrou na linha 26, a apuração do crédito presumido ­  agroindústria  que  vem  sendo utilizado  na  dedução  da COFINS  apurada nos trimestres.  II­I ­ Análise do crédito ordinário   7.  Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  documentação  apresentada  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  ­  exportação  está  acostada  ao  processo  n°  19991.000525/2009­02.  Portanto  ao  se  remeter  o  número das folhas, estas se referem ao citado processo.  8.  Da  relação  das  mercadorias  adquiridas  para  revenda  e  despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  de  Fl. 377DF CARF MF     4 outubro  a  dezembro/2007  ­  fls.  58  a  64,  o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  237)  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  cujos  valores  compuseram a  base  de  cálculo  dos  créditos pleiteados,  inclusive  conhecimentos  de  transportes  do  período.  Foi  solicitado também a apresentar comprovantes de pagamento das  notas fiscais cujo valor seja superior a R$ 10.000,00.  9.  As  notas  fiscais  solicitadas  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento foram conferidos e acostados nos autos às fls. 462 a  517 e 837 a 864.  10.  As  aquisições  para  revenda  das  empresas  abaixo  citadas  serão  glosadas  por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ.  As  irregularidades  detectadas  com  relação  a  estas  empresas  são  tais que deverão ser considerados inidôneos, nos termos do art.  48 da  IN RFB n° 748/2007,  e não produzam efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  os  documentos  por  elas  emitidos, ou seja, que tais documentos, conforme § 1o do art. 48  da IN RFB n° 748/2007, não possam ser utilizados por terceiros  para gerar créditos das contribuições para o PIS/PASEP e para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  não  cumulativos:  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda  (processo  n°  19.991.000.523/2009­13)  Caixeta e Scalco (processo n° 19.991.000.511/2009­81)   Alexandre Alves de Brito (processo n° 19.991.000.428/2009­10)  11.  Após  verificações  da  regularidade  fiscal  dos  demais  fornecedores  (CNPJ, DIPJ e pagamentos  no SINAL) conclui­se  que  o  contribuinte  faz  jus  aos  demais  créditos  ordinários  pleiteados.  II­II ­ Considerações sobre o credito presumido ­ agroindústria  12.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  pleiteado  o  crédito  presumido ­agroindústria, com relação a este crédito (linha 26,  ficha 16A), tem­se no art. 8o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de  2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, (...)  (...)  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em relação aos produtos  classificados no código 09.01 da NCM, o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos  determinados pela classificação oficial.  (Incluído peia Lei n° 11.051, de 2004)  13.  Da  descrição  do  seu  processo  de  produção  de  fl.  13  depreende­se  que  a  atividade  do  contribuinte  não  contempla  o  exercício cumulativo descrito no § 6o acima, especificamente no  que se refere à compra de café cru definido como já beneficiado  segundo Resolução ­ CNNPA n° 12, de 1978. Se o contribuinte  adquire  café  beneficiado,  não  cumpre  (não  beneficia)  um  dos  requisitos  exigidos  para  que  se  enquadre  nas  condições  de  agroindústria.  Adicionalmente,  da  verificação  das  notas  fiscais  de compra de produtores rurais de fls. 1141 a 1461, observa­se  que,  em  todas  as  notas,  o  produto  adquirido  foi  de  café  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19991.000538/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.185  S3­C4T2  Fl. 377          5 beneficiado  e  a  mercadoria  ou  foi  entregue  ou  continua  armazenada,  preponderantemente,  no  Armazéns  Gerais  Carapina,  CNPJ  27.980.960/0004­64.  Esse  fato  demonstra  que  os produtos adquiridos não transitaram pelo estabelecimento do  contribuinte em epígrafe, descaracterizando­o como produtor de  mercadorias  de  origem  animal  definido  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925. Portanto o contribuinte não faz jus ao crédito presumido  referente às mercadorias adquiridas cujos  valores  compuseram  as bases de cálculo das linhas 26, ficha 16A, para ser deduzido  da COFINS apurada em cada trimestre.  14. A informação de fl. 236 demonstra que nos meses de outubro  a  dezembro/2007  houve  exportações  pelo  contribuinte  em  epígrafe.  15. Em vista de todo o acima exposto, o crédito reconhecido de  COFINS ­exportação 4°T/2007 é no valor de R$ 10.676,82. Esse  valor será utilizado na dedução da COFINS apurada do período,  resultando  em  COFINS  a  pagar  remanescente  no  valor  R$  21.856,33 como abaixo demonstrado.  (...)  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   a)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada.  b)  É  legítimo  o  direito  creditório  pleiteado  proveniente  das  aquisições  de  mercadorias através de cooperativas, visto que, eventual restrição ao seu aproveitamento somente seria  cabível acaso fosse prevista em norma específica, que excepcionasse a regra geral.  c) Em relação às aquisições das empresas inidôneas, houve a efetiva comprovação  de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição  das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que, consequentemente,  ensejava o crédito, conforme demonstra a farta documentação apresentada na presente peça de defesa.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  de  empresas  consideradas  inaptas,  se  encontram acostadas nos volumes I a VIII, do Processo Administrativo n° 19991.000525/2009­02.  d) Tanto  as  empresas que efetuam o  rebeneficiamento do  café,  que  corresponde à  classificação  do  café  cru  (limpo)  por  tipo  peneiras,  como  as  empresas  que  realizam  o  próprio  beneficiamento  do  café,  previsto  no  código  1081301,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas — CNAE, incontestavelmente, se qualificam como sociedades agroindustriais, para fins de  usufruir do crédito presumido previsto na legislação de regência.  e)  Inclusive, se necessário for, requer a Impugnante que seja  realizada a diligência  fiscal pertinente, no sentido de verificar não apenas o caráter agroindustrial da atividade exercida por  ela exercida, como também a correção do direito creditório constante do documentário já anexado aos  presentes autos, face à necessária busca pela verdade material no caso em tela.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­  A  decisão  foi  devidamente  fundamentada  e  motivada.  O  processo  em  que  se  encontram todos os documentos aos quais se reporta a decisão combatida tem a própria empresa como  interessada e, em assim sendo, o seu acesso ao mesmo é amplo e irrestrito. Além do que, no arrazoado  Fl. 379DF CARF MF     6 apresentado em sua defesa, verifica­se que houve compreensão por parte da reclamante sobre todos os  fatos  e  atos  que  originaram  a  glosa,  bem  como  da  legislação  aplicada,  pois,  a  contribuinte  a  eles  se  contrapôs demonstrando perfeito entendimento.   ­  Quanto  às  glosas  dos  créditos  oriundos  de  aquisições  de  empresas  consideradas  inaptas, para parte delas, a manifestante obteve êxito em demonstrar o pagamento e a efetiva entrega  das mercadorias, o que não se efetivou relativamente aos documentos das e­fls. 856 e 857 do processo  administrativo nº 19991.000525/2009­02, para os quais não foram encontrados quaisquer documentos  capazes de demonstrar o pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente às notas fiscais  de fls. 863, 868 e 877 desse processo, para as quais a entrega não restou comprovada.  ­ Nas notas fiscais acostadas ao processo em resposta à  intimação (fls. 1.141/1461  numeração  em  papel)  e  verificadas  por  amostragem,  consta  que  o  café  adquirido  pela  empresa  é  beneficiado,  fato  em  relação  ao  qual  a  reclamante  não  se  contrapôs.  Dessa  forma,  a  discussão  se  restringe a definir se o rebeneficiamento, por encomenda, do café adquirido já beneficiado se enquadra  nos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 que determina as condições para fruição  do direito ao crédito presumido de PIS, sobre produtos adquiridos de pessoa física e de cooperativas.  ­ Da leitura da norma legal acima, infere­se que para fazer jus ao crédito presumido  a pessoa jurídica tem que produzir, ela mesma, a mercadoria que revende, considerando­se produção no  caso concreto, o exercício cumulativo das atividades discriminadas no §6º, que inclui o beneficiamento,  mas não o rebeneficiamento por encomenda. A manifestante compra café já beneficiado entregue em  outras  empresas,  o  que  mostra  claramente  que  ela  não  exerce  cumulativamente  as  atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  legal,  não  se  enquadrando  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Assim,  forçoso  concluir  que  a  requerente  não  realizou  o  beneficiamento  do  café  conforme  exigência  do  art.  8º,  não  podendo usufruir do crédito presumido em questão.  ­ A reclamante solicita a realização de diligência para verificar não apenas o caráter  agroindustrial  da  atividade  exercida  por  ela  exercida,  como  também a  correção  do  direito  creditório.  Contudo, o direito em discussão foi analisado e formada a convicção à vista dos elementos trazidos ao  presente processo e ao de nº 19991.000525/2009­02 e do contido na legislação de regência e, da mesma  forma restou definido que a empresa não é agroindústria para fins de utilização do crédito presumido  tornando­se  prescindível  o  procedimento  requerido.  E  que,  em  relação  às  parcelas  do  crédito  não  legitimados, a reclamante não logrou trazer ao processo quaisquer documentos capazes de comprovar a  sua existência. Assim sendo, conclui­se pelo indeferimento do pedido de diligência.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega:  (...)  II ­ DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REBENEFICIAMENTO  DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA RECORRENTE. DO  LEGÍTIMO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO­ AGROINDÚSTRIA.  Destarte,  alega  a  autoridade  fiscal  que  a  Contribuinte  não  apresentou  a  comprovação  do  pagamento  e  da  entrega  das  mercadorias nas notas  fiscais de  fls. 856, 857, 863, 868 e 877,  pelo que, então, não cumpriria um dos requisitos contidos no §5°  do art. 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o  Princípio  da  Verdade  Material,  já  que  apresentados  os  documentos  pertinentes,  necessários  à  comprovação  do  pagamento  das mercadorias,  bem  como  da  efetiva  entrega  das  mesmas, com relação às operações objeto de glosa, a saber:  Alexandre Alves de Brito ­ CPF n° 06347129/0001­57 (fls. 856,  857, 863;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19991.000538/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.185  S3­C4T2  Fl. 378          7 Comércio  e  Corret.  Café Monte  ­  CNPJ  n°  7.508.067/0001­80  (fls. 868); e   c)  Coop.  R.  Caf.  Guaxupé  ­  CNPJ  n°  1.893.896/0001­48  (fls.  877)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste  de  todos  os  requisitos  que  legitimam o direito ao crédito, em nada se justificando as glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas,  bastando,  inclusive,  um  simples  cotejo  destes  com  os  demais  documentos  aceitos  pela  própria  autoridade fazendária.  Ademais, ainda de acordo com o Princípio da Verdade Material,  se dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as  provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda  Pública,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos (verdade material).  (...)  Desta  forma,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  exigida  e  necessária  no  presente  procedimento,  há  que  se  consignar  a  possibilidade  da  realização  de  diligência,  na  forma  como  previsto no artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008,  verbis.  (...)  Isto  porque,  eventual  diligência  a  ser  realizada  poderá  não  apenas  atestar  a  correção  dos  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  como  também  tornará  evidente  a  legitimidade  do  crédito tributário em exame.  Isto posto, a Recorrente, uma vez comprovados os pagamentos e  a entrega das mercadorias nas notas fiscais acostadas nos autos  de  de  fls.  856,  857,  863,  868  e  877,  assim  como  pela  possível  apuração realizada através da diligência requerida, requer que  seja  reformada a decisão, de modo que seja  reconhecido o  seu  direito ao crédito presumido a ser deduzido quando da apuração  trimestral  do  PIS,  e,  por  decorrência,  homologado  o  pedido  integral  de  ressarcimento  formulado,  já que  todo o direito  está  comprovado nestes autos.   IV ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, espera a Recorrente ter demonstrado através  de  todo  o  seu  arrazoado,  a  legitimidade  do  direito  creditório  informado no Pedido de Ressarcimento em exame, pelo que deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  deferimento  da  totalidade  do  ressarcimento pleiteado.  (...)  Mediante a Resolução nº 3403­000.575 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  16 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  12/04/2012  (fl.  127),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão  da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 105).  Fl. 381DF CARF MF     8 Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do  acórdão da DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  856,  857,  863,  868  e  877  do  Processo  Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre que nem o referido Processo Administrativo foi apensado  ao presente processo, nem as referidas notas fiscais encontram­ se  juntadas  aos  autos  do  presente  processo,  tanto  menos  a  documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e  do  recebimento  das  mercadorias  referentes  a  estas  mesmas  notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1) promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/200902;   2)  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3) lavre termo final de diligência;   4)  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto ao termo final de diligência e,   5) devolva os autos a este Conselho para julgamento.  Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  A Unidade  de Origem  juntou  os  documentos  das  e­fls.  159/168  e  solicitou  esclarecimentos no despacho de encaminhamento ao CARF, nos seguintes termos:  Os  documentos  de  folhas  856,  857,  863,  868  e  877  do PAF  nº  19991.000.525/2009­02  não  são  notas  fiscais  como  consta  em  vosso pedido de diligência, assim sendo solicito esclarecer se o  pedido  de  diligência  se  refere  as  notas  fiscais  das  empresas  Timbu  Comércio  de  Café  Ltda,  Caixeta  e  Scalco,  Alexandre  Alves  de  Brito  e  Armazéns  Gerais  Carapina  constante  nas  planilhas de folhas 159, 160, 161, 162 e 165 e após  retornar a  esta SAORT para realizar a requerida diligência.  (...)  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto             Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19991.000538/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.185  S3­C4T2  Fl. 379          9 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por ocasião da conversão do julgamento em diligência foi efetuado o juízo de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante  no  sentido  de  reverter  as  glosas  relativas  às  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  para  as  quais  foi  comprovado  o  pagamento  ao  fornecedor  e  a  efetiva  entrega/recebimento das mercadorias, com o carimbo do armazém que recebeu as mercadorias,  sendo que, em relação às notas fiscais das e­fls. 856 e 857 do processo nº 19991.000525/2009­ 02,  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento  e  a  efetiva entrega das mercadorias  e,  relativamente  às notas  fiscais  das  e­fls.  863, 868 e 877,  a  entrega não restou comprovada, nesses termos:  (...)  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas Processos de Representação Fiscal para inaptidão dos seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas  capazes,  segundo  ela,  de  enquadrar  os documentos emitidos no §1º do art. 48 da IN RFB nº 748, de  2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de  que  trata  o  caput  não poderão ser:  III  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém, pelas notas fiscais trazidas ao processo pela reclamante,  mais  especificamente  as  de  fls.  854,  859,  861,  866,  869,  870  e  875  (volume  V)  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/2009­02,  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo da empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada  pelo  carimbo  da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais de fls. 854, 859, 861,  866, 869, 870 e 875 (volume V), o disposto no §5º do mesmo art.  48 da IN RFB nº 748, de 2007, abaixo transcrito:  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  Fl. 383DF CARF MF     10 Ressalte­se  que  os  dispositivos  citados  da  IN  SRF  nº  748,  de  2007 tem como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No entanto, algumas notas fiscais devem ser excluídas por falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços”.  No  que  se  refere  às  notas  fiscais  de  fls.  856  e  857  não  foram  encontrados  quaisquer  documentos  capazes  de  demonstrar  o  pagamento e a efetiva entrega das mercadorias e, relativamente  às  notas  fiscais  de  fls.  863,  868  e  877  a  entrega  não  restou  comprovada.  A  demonstração  de  apenas  um  dos  requisitos  contidos  no  §5º  acima transcrito é necessária mas não é suficiente para afastar a  aplicação do caput do artigo 82 já mencionado, pois da leitura  da norma ressalta que é imprescindível o cumprimento de ambas  as exigências.  Portanto,  conclui­se  que  há  de  ser  legitimado  o  crédito  originário  das  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade a quo, conforme abaixo demonstrado:      Os  documentos  juntados  na  diligência  não  correspondem  aos  documentos  mencionados  na  decisão  recorrida,  a  qual  se  refere  à  numeração  do  processo  digital  nº  19991.000525/2009­02 (e­fls). Foram ora juntados ao presente processo as cópias do Volume  V do processo nº 19991.000525/2009­02 nas e­fls. 173/374. Os documentos mencionados pela  decisão  recorrida  (e­fls.  854/8771  do  processo  nº  19991.000525/2009­02)  constam  especificamente nas e­fls. 211/234 do presente processo.  Em seu recurso voluntário, a recorrente nada trouxe de elemento modificativo  ou extintivo da decisão recorrida para comprovação do crédito alegado e solicita diligência, o  que não encontra respaldo na legislação.   Em conformidade com o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 36 da Lei nº  9.784/99,  abaixo  transcritos,  caberia  à  recorrente  se  contrapor  adequadamente  à  decisão  recorrida  no  sentido  de  reformá­la,  no  caso,  apresentando  os  elementos  de  prova  do  efetivo  recebimento das mercadorias e do pagamento objeto das notas fiscais constantes nas e­fls. 856  e 857 do processo nº 19991.000525/2009­02 (e­fls. 213/214 do presente processo), bem como  comprovando o efetivo recebimento das mercadorias referentes às notas fiscais das e­fls. 863,  868 e 877 (e­fls. 220, 225 e 234 do presente processo):  Art. 16. [Decreto nº 70.235/72]A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 Numeração original em papel: fls. 838/861 do processo nº 19991.000525/2009­02.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19991.000538/2009­73  Acórdão n.º 3402­004.185  S3­C4T2  Fl. 380          11 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  (...)  Art. 36. [Lei nº 9.784/99]Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  pode  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento,  devendo indeferir motivadamente as prescindíveis ao julgamento, nos termos do art. 28 desse  Decreto.   Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem  com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pela  impugnante/manifestante  ou  recorrente.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.   Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização  de  perícia  para  fins  de,  de ofício,  promover  a  produção  de  prova da  legitimidade  do  crédito  alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão  recorrida.  Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da  verdade material,  em  nada  altera  o  acima  exposto,  eis  que  a  busca  da  verdade material  não  desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Conforme já decidido no Acórdão nº 3201­ 002.316  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  de  24  de  agosto  de  2016,  Relator:  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, "A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação dos créditos alegados".  Com  relação  ao  mencionado  art.  65  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008,  ele  nada  diz  sobre  a  obrigatoriedade  de  diligência  ou  de  intimação  para  analisar  pleitos de  reconhecimento de direito  creditório,  pelo  contrário,  dispõe que,  em determinados  casos,  em  que,  pela  análise  do  pedido  remanesça  dúvidas  sobre  o  crédito  alegado,  o  seu  reconhecimento poderá ser feito somente após a apresentação dos documentos pela requerente  que o comprovem cabalmente.   Fl. 385DF CARF MF     12 Assim,  entendo que  deve  ser  indeferido  o pedido de diligência  e  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902741/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 41 /2 01 0- 64 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.902741/2010­64  Acórdão n.º 1301­002.306  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000520/2002-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.099  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS BÁSICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se pode  ter  como paradigma  acórdão que  se  assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Andrada Márcio  Canuto Natal, que conheceram do recurso.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  555  a  5651)  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3403­00.412, de 30 de junho de 2010 (fl. 549 a 552), com fulcro                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 20 /2 00 2- 35 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 633          2 no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. O acórdão recorrido está  assim ementado:  Assunto: Ressarcimento de IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  É permitida a utilização como crédito, do valor pago de IPI na  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem utilizados ou consumidos diretamente no  processo produtivo.  Em resumo, a decisão deu provimento parcial do recurso voluntário para que  fossem considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no  relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor de IPI do período.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto à subsunção ao conceito de insumos esposado pela legislação do IPI de partes, peças e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  mesmo  se  constatado  o  desgaste  ou  consumo.  No  mérito, argúi a nulidade da decisão, por afronta ao sistema de distribuição do ônus probatório  adotado no Processo Administrativo Fiscal, ao determinar diligência para a produção de prova  que tocaria à parte produzir. No mérito, contesta a subsunção no conceito de insumo das partes,  peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou consumo,  haja  vista  fazerem  parte  do  Ativo  Permanente.  Lembra  que  o  art.  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  ­  RIPI/82,  cuja  redação  foi  reproduzida  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  Junho  de  1998  ­ RIPI/98,  dispõe  que  se  inclui  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente,  o  que  corroboraria  a  conclusão  de  que  é  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  pagos em partes e peças de máquinas ou equipamentos.  Por meio do Despacho s/nº 4ª Câmara, de 5 de maio de 2015 (fls. 596 a 598),  o Presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  612  a  622).  O  interessado  impugnou  a  admissibilidade  do  pleito  por  ausência  de  divergência.  No  mérito,  em  síntese,  repetindo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  argumenta  que  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo  com  o  material  em  fabricação,  atestado  em  laudo  técnico  do  I.N.T.,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  desses  bens.  É o Relatório.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 634          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 14/03/2011 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 553). O apelo formulado na mesma data (cfe.  RM  nº  10918,  fl.  595)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma.  Nada obstante, compulsando os acórdãos paragonados, parece­me impossível  estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio suscitado.  Observe­se que o Acórdão nº 201­80.424 (fls. 568) debruçou­se sobre pedido  de ressarcimento, formulado por estabelecimento industrial têxtil, de créditos básicos tomados  sobre  a  entrada  de  componentes  entendidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  peças  e  partes de máquinas, que não tinham contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os  produtos químicos  control,  optisperse,  inhibitor, percol,  sidertex AE, praestol  e  zetag;  (ii)  os  cartões jacquard;  (iii) as correias e esteiras de transporte. O Acórdão nº 203­11.519 (fl. 583),  por  sua  vez,  também  analisando  pleito  de  indústria  têxtil,  indeferiu  a  tomada  de  créditos  básicos nas  entradas de  (i) Vibatex FPT  (cola utilizada para  fixar  tapetes  sobre os quais  são  colocadas  as máquinas  de  estamparia);  (ii)  Esmalte  poliuretano  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia);  (iii)  Lockthome  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia)  e  (iv)  outras  peças  de­partes  e  peças  de  máquinas,  inclusive  correias,  que  não  entravam em contato direto com o produto em fabricação.  A decisão  recorrida analisou caso de  insumos empregados na  fabricação de  carbeto  de  silício  e  de  óxido  de  alumínio,  que,  embora  não  se  integravam  ao  produto  final,  segundo  laudo  técnico,  sofriam  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato com o produto em fabricação,  E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  o  Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que  se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973, p.  248),  não  se  toma  conhecimento de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão  inquinado.”  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13876.000520/2002­35  Acórdão n.º 9303­005.099  CSRF­T3  Fl. 635          4 Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 635DF CARF MF

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6772128 #
Numero do processo: 10510.723523/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas em lei, relativamente ao ano-calendário a que se refere os proventos, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2401-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Processo julgado em 12/05/17. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.833  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPF. ISENÇÃO.  Recorrente  JAIRTON OLIVEIRA SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  Os rendimentos provenientes de aposentadoria são isentos do imposto sobre a  renda, desde que comprovada a moléstia grave, restrita às hipóteses previstas  em  lei,  relativamente  ao  ano­calendário  a  que  se  refere  os  proventos,  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  Matéria  não  discutida  na  peça  impugnatória  é  atingida  pela  preclusão,  não  mais podendo ser debatida na fase recursal.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 35 23 /2 01 2- 73 Fl. 124DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.  Processo julgado em 12/05/17.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 124          3   Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  9.730,01,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  8/15),  referente a omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica,  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  95.144,18,  recebidos  pelo  titular  de  Sergipe  Secretaria  de  Administração. Foram também glosados o valor de R$ 11.092,20, deduzido  indevidamente a  título de dependentes, e o valor de R$ 9.405, 70, deduzido indevidamente a título de despesas  médicas,  e  o  valor  de  R$  12.403,30,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  com  instrução, todos por falta de comprovação.  Em impugnação apresentada às fls. 58/60, o contribuinte alega, em síntese:  · Que em 31/1/11 pediu isenção do pagamento de imposto de renda por  ser  portador  de moléstia  grave  neoplasia maligna  epitelial  glandular  desde  2003. Diz  que  apresentou  documentos  que  comprovam  a  sua  doença,  demonstrando  que  se  encontra  inativo  desde  5/12/2000,  na  situação  de  reserva  remunerada,  porém  a  Receita  Federal  não  reconhece a isenção, entendendo que para obtê­la seria a condição de  reformado.  · Que  do  Laudo  de  Inspeção  de  Saúde,  de  9/11/09,  emitido  pela  Secretaria de Estado da Administração do Estado de Sergipe, se extrai  que o recorrente é isento do imposto de renda ­ IR desde 18/8/03.  · Que não  está  curado,  sendo  ainda  portador  de neoplasia maligna  de  próstata.  · Que  não  se  pode  distinguir  o  inativo  da  reserva  remunerada  com  o  inativo reformado, pois ambos possuem status de inativo, nas mesmas  condições.  Cita  decisão  do  STJ  e  decisão  do  então  Conselho  de  Contribuintes.  A  DRJ/SDR,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 15­32.747 de fls. 77/85, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  DO  IRPF.  RESERVA  REMUNERADA.  O  benefício  da  isenção  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda (RIR) não se estende aos proventos recebidos por  militares transferidos para a reserva remunerada.  DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Fl. 126DF CARF MF     4 Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas  à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a  dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para  a dedutibilidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Consta do voto do acórdão de impugnação:  A documentação acostada aos autos atesta que o contribuinte foi  transferido  para  a  reserva  remunerada  através  do  Decreto  Estadual de fl. 65, datado de 05 de dezembro de 2000.  Por seu turno, a isenção prevista no art 6º, inciso XIV, da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, bem como no art. 39, inciso  XXXIII,  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), acima transcritos,  não  se  estende  aos  proventos  recebidos  por  militares  transferidos para a reserva remunerada.  Cumpre  esclarecer,  conforme  acertadamente  argumentado  na  decisão  da  Unidade  Local,  que  a  interpretação  da  legislação  tributária quando da outorga de isenção deve ser literal, veda­se  qualquer  entendimento  que  vise  a  estender  o  alcance  do  texto  legal,  a  teor  do  disposto  no  artigo  111,  II,  da  Lei  n.  5.172/66  (Código  tributário  nacional  –  CTN).  Destarte,  não  pode  a  isenção  ser  estendida  aos  proventos  da  reserva  remunerada,  como requer o impugnante.  Ademais, no que tange ao fato de ser portador de moléstia grave,  o  Laudo Medico  Pericial  de  fl.  72,  emitido  pela  Secretaria  de  Estado da Administração, atesta que o impugnante é portador de  moléstia tipificada no texto legal, mas somente a partir de 10 de  outubro  de  2008.  Portanto,  o  período  objeto  da  presente  lide  (ano­calendário 2007) não está abrangido pela possível isenção.  Consta  ainda  que  o  impugnante  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  que  comprovassem as deduções  com dependentes,  despesas médicas  e  instrução, mantendo­se  as  glosas efetuadas.  Cientificado do Acórdão em 23/7/13 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 86), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/8/13, fls. 88/, no qual apresenta  novamente os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese:  Alega que sendo portador de neoplasia maligna, e de acordo com a súmula 43  desse conselho, a cobrança já nasce morta, por ter o recorrente direito à isenção do IR, como  também qualquer cobrança de IR não pago desde a data da comprovação da moléstia.  Diz que se tem direito à  isenção do IR, as deduções consideradas indevidas  não têm legitimidade, já que o recorrente se enquadra na Súmula 43 deste conselho.  Entende que os valores pagos a  título de  IR sobre o décimo terceiro salário  em 2003, 2004 e 2005 devem lhe ser devolvidos.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 125          5 Afirma  que  o  Laudo  de  Inspeção  de  Saúde,  emitido  em  17/9/09,  renova  a  isenção  ao  pagamento  do  IR  por  mais  cinco  anos,  ou  seja,  até  outubro/2013,  quando  o  recorrente passará por uma nova avaliação médica.  Cita a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, decisão do STJ e súmula CARF 43.  Requer o  reconhecimento da isenção do pagamento do IR do contribuinte a  partir de 2003, com a devida devolução dos valores já pagos.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  Sobre  o  gozo  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  Decreto 3.000/99, assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXI  ­  os  valores  recebidos a  título de pensão,  quando o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 126          7 conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47);  [...]  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.    Sendo  assim,  verifica­se  que  para  a  fruição  da  isenção,  exige­se  o  preenchimento cumulativo de três requisitos:  a)  que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão;  b)  que  o  rendimento  seja  recebido  por  portador  de  moléstia  grave  relacionada em lei; e  Fl. 130DF CARF MF     8 c)  que  a moléstia  seja  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Acrescente­se  a  isso  o  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  63,  aprovada  em  29/11/10:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  (destaque  nosso)  Dos  documentos  juntados  aos  autos,  verifica­se  no  de  fl.  22  que  o  contribuinte foi  transferido para a reserva remunerada em 5/12/2000. Assim, nos termos da  súmula  Carf  nº  63,  se  comprovado  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave,  o  rendimento percebido a partir de tal data seria isento.  Resta  então  analisar  se  o  contribuinte  é,  comprovadamente,  portador  de  moléstia grave.  Em  relatório  médico  juntado  à  fl.  68  consta  que  o  paciente,  portador  de  neoplasia  maligna  de  próstata,  foi  submetido  à  prostatectomia  em  2003  e  que  evoluiu  com  recidiva da doença a partir de julho de 2008.  O  Laudo  Médico  Pericial  de  fl.  72,  emitido  pela  Secretaria  de  Estado  da  Administração, atesta que o impugnante é portador de moléstia tipificada no texto legal, mas  somente a partir de 10 de outubro de 2008.  Portanto,  como  bem  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  período  objeto da presente lide (ano­calendário 2007) não está abrangido pela possível isenção.  Não  consta  nos  autos  nenhum  outro  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  ateste  a  moléstia grave do sujeito passivo para o ano­calendário 2007.  Diante  do  exposto,  em  que  pese  os  rendimentos  serem  provenientes  de  reserva remunerada, não restou comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave  relacionada em lei, requisito essencial para o gozo da isenção pleiteada.  Quanto  às  despesas  glosadas,  mantém­se  a  glosa,  pois  o  sujeito  passivo  sequer  impugnou  referido  lançamento,  sendo  considerada  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  ocorrendo  a  preclusão.  Acrescente­se que o presente processo se refere ao lançamento de imposto de  renda  do  ano­calendário  2007,  estando  fora  do  objeto  de  análise  valores  de  outros  anos­ calendário que o contribuinte entende que lhe devem ser restituídos.      Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10510.723523/2012­73  Acórdão n.º 2401­004.833  S2­C4T1  Fl. 127          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, NEGANDO­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                                 Fl. 132DF CARF MF

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