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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757532 #
Numero do processo: 13055.000016/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada me ,liante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagt'r ieferidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do perecnolal correspondente à relação entre a receita de exportação a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" i Lei no 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não pro-, qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e Ir '07 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao est.'. c'eram que o crédito presumido de IPI será calculado, excl - 'Ç . amente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurfe.icT.;. sujeitas a COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n" Y97), bem como que as matérias-primas, produtos interme:.!los e materiais de embalagem adquiridos de cooperatiyc: lido geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Nicclida Provisória, visto que as Instruções Normativas são norwas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não poc'e o transpor, inovar ou modificar o texto da norm ue complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ; NIC 0 ME NDA A industrialização efetuada por terceiro' aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-pr i nroduto intermediário ou material de embalagem utilizado produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito pre-clo do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei ri° 92: TAXA SELIC. NORMAS IS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELL obre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0 da Lei n° 9.25úi'. a partir de 01.01.96. sendo o ressarcimento urna espéciz. c10 gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Su.uor de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de cooperativas (4° Trim de 2000). Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões; e III) por maioria de votos, quanto atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. 0 Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13055.000016/2001-18 Recurso n' : 136.281 Acórdão n : 203-11.811 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalaâern referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percemnal correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prc \ C qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estál :dec .:eram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclr-: ; vamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n." 2!97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediásios e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao - - --- - - - - —créditoS presumido (IN n°--103/97).-- Tais exclusões _somente -- poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são norinus complementares das leis (art. 100 do CTN) e não poder,' transpor, inovar ou modificar o texto da norma iate complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiro:. "ando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-pri . uâ, produto intermediário ou material de embalagem utilizados produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao sen cuz.to de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito pre_uunido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.3 n43.196. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/9f. , a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Supr.: ior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. 1 . 2:el.g..:7";i - . 20 CC - NI F 52.rj'éa-.L5--Z Ministério da Fazenda. Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000016/2001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão ma : 203-11.811 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, quanto à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; II) por unanimidade de votos, quanto às aquisições de cooperativas (4° Trim de 2000). Os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões; e III) por maioria de votos, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Sala das Sessi3es, em 27 de fevereiro de 2007. /./7) .-: .,--, i' ) . Antonio Bezerra Neto Presidente./ .----- Dalton. \t,l'ol. eirCiSdai Relator __ _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp • , 7 4“: CC-N1F Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes •140, Processo tr2 : 13055.000016/2001-I8 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 : 203-11.811 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA., contra Acórdão da DRJ em Porto Alegre que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado (crédito-presumido do IPI). A interessada se insurge contra parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que (i) devem sim ser consideradas as aquisições de cooperativas; bem como (ii) os custos com a industrialização por encomenda (terceiros). Por fim, entende deve ser o aludido pleito de ressarcimento ser abonado pela aplicação da taxa SELIC. É o relatório. • • 3 t1;5 2YCC-NIF Ministério da Fazenda • Fl.•404 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000016/2001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 :203-11.811 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, sendd que. tanto em suas razões de impu gnação, como em razões de apelo a este Segundo Conselho, a recorrente sustenta que (i) devem sim ser consideradas as aquisiçi:es de cooperativas; bem como (ii) os custos com a industrialização por encomenda (terceiros). Opirossim. a matéria relativa à inclusão indevida do Wi na apuração das 1 s-itas operacionais e também nas devoluções de compras, encontram-se fora do presente litígio. Mui; posicionamento e entendimento sobre a matéria já é por demais 'CO n...icida por meus pares, iissim como por aqueles que militam neste Segundo Conselho de Contribcrites. •• Grile a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-u como razões de deciiiir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatc e de processo da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que ip,ireciei - - _ _ _todos os temas_trazidos para nossa análise, vazado nos_se guintes termos: _ _ _ _ _ _ _ _ • "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA - Níàiamro do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCY Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL • Interessado(a): C4RGILL AGRÍCOLA S/A Datada Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de 'Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA • Ementa: !PI - CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será • determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente. em relação às aquisições • efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN 4 tf.g....." • ; 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fi. Seeundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.00001612001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 : 203-11.811 n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completrzentanz. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de émbalagem utilizados nos produtos exportados pelo encometzdante agrega-se ao seu 'custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do 'crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do ali: 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do ghlere restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708. de 04.06.98. além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 untado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá. também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo voluntário. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. ‘lipts C' -lk DALTON CE • '• " IRO" DE MIRANDA • 5 • CC-MF • Ministério da Fazenda • l','Fkztr—fritt Segundo Conselho de Contribuintes F1. Processo n2 : 13055.000016/2001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 : 203-11.811 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Votando com o ilustre relator pelas conclusões, no tocante aos créditos oriundos „ 'de aquisições a cooperativas no período em tela (outubro a dezembro de 2000), esclareço a divergência entre os nossos fundamentos. É que o período dos autos é posterior a novembro de." 1999, a partir do qual as • cooperativas deixaram de ser isentas do Pis Faturamento e da COFINS e passaram a contribuir Com tais Contribuições sobre uma base de cálculo específica (com reduções). Fosse o período até outubro de 1999, quando vigeu a isenção, negaria provimento por julgar descabido o Crédito n-',-esumido do IPI na hipótese de aquisições sem a incidência efetiva do PIS Faturamento e C.OFINS. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas •• portações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reei: içÕes foi convertida na Lei 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das _ _contribuições de que tratam as Leis Complementares ri m 7, de 7 de setenzbro de 1970, 8,,, __ _ _ de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.° • Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do nercinuual correspondente à • relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 20 da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é i gual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de • embalagem, conceituados segundo a legislação do IP', multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5.37% da base' de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embala gem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisicões de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13055.000016/2001-18 Recurso ri= : 136.281 Acórdão n : 203-11.811 sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador • econômico em concreto. juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a • • conduta prescrita como eanseqüência jurídica, consistente no pa gamento do tributo. Esta a fenomenolo gia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. • Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia -jurídica é eficácia do-fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei.ou fato." 1 -------- _ ..• Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: e. . "Incidência (Ici tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressào, ela significa incidência da i egra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação. pela hipótese de incidência juridicizada. da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o . • contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação: coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente • a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, se gundo as condições de fato que re gem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira. in Fundamentos do dever de tributar. Belo Horizonte. De! Rey. 2003. p. 1. Alfredo Aueusto Becker. in Teoria Geral do Direitcrír-ibutário. São Paulo. Lejus. 1998. p. 83/84. (cczzLty) 7 22 CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo n2 : 13055.000016/2001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 : 203-11.811 Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a • suporta. o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de •direito. • Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a • relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que Louve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de _ _ _ •5,37%,_aplicado sobre a base_de cálculo-definida. -A- presunção não diz respeito à incidência - -- jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COF1NS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições. o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°. da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. • • No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS • Faturamento e a COFINS, nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001. Ërn vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo rias duas Contribuições valores específicos, discriminados no referido artigo. Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n°88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n°9.718/98, art. 3 0 , § 2°), além das específicas. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito prestimido do • ----- ; ( 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. >. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13055.000016/2001-18 Recurso n2 : 136.281 Acórdão n2 : 203-11.811 Em função do exposto é que julgo pertinente, no período dos autos, a inclusão, no cálculo do Crédito Presumido do 1Pl, dos valores de aquisições a cooperativas. Sala de Sessões. em 27 de - • -reiv de 2107. -.Ft 'C • EMANUEL ,.4!' lir DE ASSIS • • • 9

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4755427 #
Numero do processo: 10630.001217/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - 1) VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATORIOS — Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O U. j. 2.2- . De .15 / J‘12-n / 1922 C . sw-uAnaa_c Rubrica r."7!OL MINISTÉRIO DA FAZENDA . At, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,a,d) :T.• Processo : 10630.001217/96-07 Acórdão : 202-10.025 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 103.240 Recorrente : DEJAIR LAIGNIER SCHERRE Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - 1) VT19 — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuido ao imóvel e os bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATORIOS — Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEJAIR LAIGBIER SCHERRE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e Oswaldo Tancredo de Oliveira que excluíam a multa de mora. Sala d. s i...ões, em 15 de abril de 1998j, . 1 • . 1 cius Neder de Lima '' d • te 1# _.....- Maria Ter(srMartinez L 'opez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Ricardo Leite Rodrigues. crt/mas-fclb 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .nWjed!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.j.tilrçnÉ Processo : 10630.001217/96-07 Acórdão : 202-10.025 Recurso : 103.240 Recorrente : DEJAIR LAIGNIER SCHERRE RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação de lançamento do ITR/95, de sua propriedade rural, situada no Município de Conselheiro Pena — MG, cujas características estão expressas na Notificação de Lançamento/1995. Em sua peça impugnatória, o recorrente solicita a retificação dos valores lançados, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua, pertencente ao imóvel objeto do lançamento. Para comprovar os valores que julga serem reais, apresentou laudo técnico, fls. 07, expedido pela EMATER-MG, e declaração, às fls. 05, da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena-MG. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação e ratificou o lançamento, por entender em síntese, insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos. Em suas razões de recurso, o contribuinte alega ter apresentado laudo técnico, expedido por técnico da EMATER-MG, órgão da Secretaria da Agricultura do Estado de Minas Gerais, único meio de acesso possível e viável ao contribuinte ora recorrente. Em complemento, anexa também documento da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. Refere-se, ainda, à carta dirigida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento em Juiz de Fora-MG à Associação Ruralista de Conselheiro Pena, estranhando o grande número de solicitações apresentadas pelos contribuintes dos Municípios de Conselheiro Pena e Resplendor; e aconselhando que se recorresse ao Sr. Delegado da Receita Federal para corrigir os valores aplicados no IT1V95. Alega, o recorrente, que tal correspondência corrobora a injusta cobrança, ora cobrada do contribuinte. Por ultimo, argumenta não lhe serem devidas as penalidades apontadas pela decisão singular, em virtude de tratar-se de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, conforme Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. É o relatório. 2 24y., MINISTÉRIO DA FAZENDA f.:4{0 '14;2)FáN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001217/96-07 Acórdão : 202-10.025 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conheço do recurso, eis que tempestivo. Conforme o relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, em especial, o exagero do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, relativo ao exercício de 1995, nele adotado. Destarte, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, conforme estabelece o parágrafo 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847194, é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2°, art. 3°, desta mesma Lei e segundo o método ali preconizado. O lançamento só poderá ser revisto pelo deferimento da petição impugnativa, quando resta comprovada a discrepância do VTN com aquele demonstrado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Para ser considerado, o Laudo Técnico de Avaliação deve estar acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA; ser efetuado por perito (engenheiro: civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799); e demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Portanto, não se podem aceitar simples declarações de órgãos técnicos que apenas atestam mas nada comprovam o alegado. Por outro lado, o recorrente insurge-se contra a imposição de "Penalidades Acessórias", vez que, segundo argumentos expostos no seu recurso, dos quais não compartilho, teria apresentado uma Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, ao invés de recurso contra a notificação e que, "durante o processo de julgamento dessa solicitação", não estariam sujeitas as penalidades apontadas, conforme estabelece a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. 3 J. SO , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001217/96-07 Acórdão : 202-10.025 Sobre o assunto, referente às penalidades, há duas correntes doutrinárias. A primeira entende que uma vez efetuada a impugnação do lançamento, antes do vencimento do tributo, acarretaria a automática prorrogação da data do vencimento da obrigação tributária estabelecida na notificação, ou, na hipótese de ter ocorrido provimento parcial, de que o contribuinte tivesse sido notificado de um novo lançamento e, portanto, desde que pago o crédito tributário até 30 dias da data desse evento, não haveria intempestividade no cumprimento da obrigação tributária a justificar os encargos moratórios. A Segunda corrente, à qual me filio, entende que não haveria, nas reclamações e recursos apresentados (item III, art. 151, do C1N), a prorrogação da data de vencimento, que continua sendo a mesma. Apenas, conforme dispõe o artigo 151 do CTIV, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Claro me parece que, se suspende a exigibilidade é porque esse crédito já era exigível. Na verdade, a Fazenda Nacional não poderá exigir (cobrar) do contribuinte, restando-lhe apenas esperar o deslinde da pendência, através do julgamento, enquanto que ao sujeito passivo pode, à sua escolha, aguardar sem nada fazer, pagar ou até mesmo efetuar depósito preventivo para evitar os acréscimos em caso de perda do Fingia Dentro dessa linha de idéias, passo a comentar cada um dos acréscimos. Atualização Monetária: é devida, dado seu caráter acessório, de mera reposição do dinheiro ao valor atual Juros: claro está que, por força do que dispõe o artigo 161 do criv, sempre serão devidos, exceto quando se tratar de consulta administrativa (Decreto n° 70.235/72, e alterações posteriores), que não é a hipótese dos autos. No que pertine à multa observo que a Lei n° 9.430, de 27.12.96, em seu artigo 62 parágrafo 2°, apenas interrompeu a incidência de multa de mora, quando se tratar de interposição de ação judicial, favorecida com a medida liminar, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por outro lado, sabe-se que a decisão proferida em reclamação e recurso tempestivo é apenas declaratória (não constitutiva) de uma situação antes existente, cujos efeitos se produzem desde o momento em que a obrigação era devida. Esclareça-se, também, no que se refere à multa e juros de mora, que a Lei n° 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses acréscimos quando essas receitas não fossem recolhidas nos prazos fixados (art. 2°), o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais, no que pertine aos acréscimos legais, ou seja, sobre as referidas importâncias incidem juros e multa de mora quando não pagas no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa a 4 . . ..A., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'jliMWk ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,C4P Processo : 10630.001217/96-07 Acórdão : 202-10.025 exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso calculados sobre o valor corrigido nos periodos em que houver previsão legal de atualização monetária Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 15 de abril de 1998 -----MARIA TERE Aff-MARTiNEZ LÓPEZ 5

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4757047 #
Numero do processo: 11065.004683/2004-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13298
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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COFINS NÃO-. CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. • DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não- . • cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam • subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a • exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. • • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédit9 .sem diminuição do débito relativo às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José AdãdVitorino d- • irais,Aue7ava pro ento. • yi;711,{ , 401 4 4r SMCE re ROSENBURG F LHO . Á/ • iresidente . . • NIF-SEGUIP30 CONS EL h .) C ri. CRat C:W:1:PS COM ri Ora- :ra, c-92.:1-1 119 (5 g imp t,-. • '...-.0e9465c: Processo n• 11065.004683/2004-78 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-13.298 Fls. 106 • (MI a I 0•44„.. EM E ASSIS • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Sim5es Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Mp..BEGUND0 GO s . t.tii0 Dg.F9'11"r»^.1147E1..\-L, cot'', (2 ••• • ".• 2 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13298 Lr ' - ' Fls. 107 Suist:o. n 1 to o'ie 81111. Se 91880 Relatório • Trata-se- de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não- , cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° 10 833/2003 • O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as Compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. , • -1 A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS para terceiros, • considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do -; PIS e Cotins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- , se a alienação de direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, a compor a base de cálculo da Cofins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003. • Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS não se enquadram no • conceito de receita, afetando somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A ' interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e - considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para quem os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita Tatnbém argüiu que a interpretação contraria o espirito do art. 2° do ADI SRF n° , 25/2003 -- segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores recuperados a titulo de • pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9A30/1996.1 A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando , que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo • classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não compor o custo do produto. . Em apoio à sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a Cosit corrobora o entendimento de que há incidência não somente de PIS e COFINS, mas também de IRPJ e da CSL, sobre oS valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. • • - O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de , Inconformidade. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao ret. i e de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Processo n° ii 065 004683/2004-78 CCO2/CO3 kW-gel:ND° COM.E .H.:2 " tro • /12 t O — • •. • Cat. Sape giava , Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator• "- • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, " pelo que dele conheço. . Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de ; • ' origem, qüe ao considerar tributável tal valor efetuou a glosa do valor a reSsárcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, • respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. . ' Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados -. nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760,, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto .da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, ,Em outras palavras, a redução cio valor a ser ressarcido ao • . contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, •,• • sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos periodos Agiu o fisco, portanto; de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos - , • •• de IPI", findados no artigo I I da Lei n" 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamentipleiteado pela empresa, promove ••• • uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a : - pretensão do contribuinte. - • • r 'Tal procedimento, entretanto,' não se mostra adequado quando se . • depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição • • para o PIS/Pasep — Mio Cumulativo quando o motivo da divergência ;•• . • levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasea, ".• . como é o presente . caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo : • ,do ressarcimento pleiteado pela empresa fora ,diminuído pela •• • autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição_ devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da - falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que ,a ; - determinou (Créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI). • . Diante de um *dor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, . em vez de efetuar uni lançamento de oficio na formados artigos 13, • . • •• : •I; 114,115 ' 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito • I • • Tributário Nacional; combinados com os dispositivos ,ertinentes do' /, ji a 6' 4 Processo e 11065.004683/200448 CCO2/CO3 Fls. 109 Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 apenas retificou o correspondente valor, então declarado no Pedido de Ressarcimento •, - ' para o valor que entendeu correta Assim, até, que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, a - constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de calculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração • - para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto • escriturai de saldos, confonne foi feito neste processo. . • Pelo exposto, dou provimento ao recurso para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. • • . Sala das Sessões, em O • -nes, • - 008 •-411111/405"~" -vo EMANU~ 94” 0A • I& ASSISS— 41111r . MF-P.E01.9 r•— asrsa,_,,,S.O. / Q g Mat. siar- pia50 5 • Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001583/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33735
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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A qualidade de um item acessório não pode ser determinante das características essenciais de um produto. 2. O veículo "DAII-IATSU, modelo Feroza DX", por apresentar características típicas de um jipe, definidos no ADN COSIT n° 32/93, e por não apresentar qualquer característica essencial para sua conceituação como veículo de uso misto, deve enquadrar-se no código tarifário TAB/SH 8703.23.0700. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998. :o - HE • •.rWil • A - Presidente PILOOMLADOItIA.GZIAL DA FAZCNDA NACIONAL OoontingaçOe-Gor a l # 1 F.pr•rnr • a;8e Esfrolvdlelal at .7t5tfeb_bPstentc , ELIZABETH A VIOLA-IITO - Relatora c itiamtiA COR;EZ RORIZ PONTES Prouneedoto to buena Oleclonel 1 9 A601998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAlVil'ELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes justificadamente os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.352 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.735 RECORRENTE : COTIA TRADING (BR) S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) • ELIZABETH MARIA VIOLAT1'0 RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira procedeu-se a reclassificação tarifaria do veículo "marca DAIHATSU, modelo Feroza DX", enquadrado pelo importador no código TAB/SH 8703.23.0700 e pela fiscalização no código TAB/SH 8703.23.1099. É entendimento da fiscalização, com base em pronunciamento contido no • despacho homologatório COSIT/DINOM n° 45/95, que o referido veículo é de uso misto, não podendo ser tratado merceologicamente como "jipe", simplesmente. A autuação fundamentou-se ainda no disposto na 3' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, para exigir da autuada a diferença do IPI, juros moratórios e a multa prevista no artigo 364, II, do RIPI/82. Cientificada, a autuada ofereceu tempestivamente suas razões de impugnação alegando, preliminarmente, que a reclassificação tarifaria implica mudança de critério jurídico, uma vez que por ocasião do despacho aduaneiro foram aceitas as declarações do importador. Tal procedimento afronta o disposto no art. 146 do CTN, o que o toma nulo. Além do mais, tal veículo foi objeto de inúmeras outras importações tendo sido aceita reiteradamente a classificação adotada pelo importador. Assim, ainda que devido fosse o EPI por força da diferença de alíquota, não poderiam ser exigidas a multa e juros moratórios, face ao disposto no art. 100, inciso III e parágrafo único do CTN. No que respeita ao mérito, a impugnante alega que a fiscalização equivocou-se ao aplicar a alínea "c" da 3' RGI/SH, quando deveria ter aplicado sua alínea "a", que determina a prevalência da posição mais especifica 'jipe" - sobre a mais genérica - veículo de uso misto. Que a decisão proferida pela COSIT no processo de consulta por ela formulada é ilegal, eis que visou apenas tornar mais onerosa a tributação do bem em questão, o qual satisfaz a todos os requisitos do ADN n° 32/93, além de possuir outros equipamentos que justificam ainda mais sua inclusão na categoria de "JIPE". MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.352 ACÓRDÃO N° : 302-33.735 Sua capacidade para transportar mercadorias não o exclui da categoria pretendida, uma vez que a própria NESH contempla tal característica. Lembra a defendeMe que o Parecer do INT que instrui o processo de consulta, demonstrou que o transporte de cargas é incompatível com a característica essencial do veículo periciado, o qual foi concebido exclusivamente para trafegar em terrenos acidentados. O simples rebatimento de seu banco trazeiro não é o suficiente para caracterizá-lo como apto para o transporte de carga, haja vista a Resolução CONTRAN 577/81 que diz não ser pertimido que se impeça, de forma alguma, a visibilidade do condutor. • Outro aspecto contra o qual se insurge é o de que outros veículos, similares ao Feroza, foram contemplados com o código 8703.23.0700 pela mesma COSIT/DINOM, mesmo se considerado que a capacidade de transporte de peso do Feroza é a menor de todos os demais veículos considerados "jipe". Por outro lado, lembra que a adoção de afiquotas menores para o "jipes" deve-se ao fato de estarem relacionados à atividade agrícola, sendo que seu enquadramento como veículo de uso misto viola o princípio da essencialidade do produto. Insiste no argumento de que o veículo importado é essencialmente caracterizado por seu uso fora-de-estrada, atendendo a todos os requisitos do ADN 32/93. Todavia, para que reste inequivocadamente demonstrado o acerto de suas declarações, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade do auto, solicita produção de prova pericial, indicando para tanto um périto e formulando os quesitos que julga necessários. Irã Diante do exposto, requer a nulidade do procedimento fiscal. Todavia, não sendo esse o entendimento do julgador, que sejam excluídas as multa, os juros e a correção monetária do montante exigido. Apreciada a impugnação, a autoridade singular, fundamentando-se no pronunciamento COSIT/DINOM, decidiu pela procedência da ação fiscal, por entender que o veículo importado, embora atenda aos requisitos necessários para caracterizar-se como 'jipe", também ostenta qualidades que o incluem entre os veículos de uso misto. Transcrevo, para maior clareza desse relatório, o trecho do parecer que acompanha a decisão singular, no que respeita à caracterização técnica do veículo importado: a) "Entende-se por veículos de uso misto, da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias" (NESH - Observações Relativas à posição 87.03); b) não será especificado pelas NESH qual seria a proporção, em relação ao peso do veículo, que o mesmo deveria transportar para ser considerado de uso misto, tendo em vista uma possível viabilidade econômica; c) o que se verifica, no presente caso, é que os bancos traseiros do veículo são, inquestionavelmente, rebatíveis e, quando isto ocorre, sua capacidade de volume a transportar passa de 272 para 920 1, conforme consta do folheto técnico relativo aos veículos Feroz* DX e SX (cópia às fls. 363 e v.), que instruiu o já mencionado processo de • consulta; d) "Em veículos com características de uso misto a "transformação" do espaço existente no interior do veículo para o transporte ora de passageiro, ora de carga, somente pode ser obtida mediante o dobramento do seu banco traseiro, uma vez que tal providência permite a ampliação do espaço destinado à acomodação de carga", conforme reconhece a interessada em seu recurso ao Coordenador Geral do Sistema de Tributação (Relatório contido no Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 45/95 - item 2. e - cópia às fls. 365); e e) a restrição de ordem legal, levantada pela autuada, que se traduziria pela Resolução CONTRAN n° 577/81, é uma restrição que se aplica a qualquer veículo de uso misto e não somente ao Feroza. Se. É evidente que o Feroza não se destina ao transporte de carga pesada, Isw existindo os veículos projetados especificadamente para esse fim. O Feroza é um veículo que, por ter o rebatimento dos bancos traseiros, tem aumentado ( em volume) o seu espaço interior livre em 3,382 vezes, podendo, assim, ser utilizado tanto para o transporte de passageiros, quanto para o transporte de mercadorias. Dessa forma, o veículo em apreço atende às condições de veículo de uso misto, conforme estelebecido pelas NESH. Segundo a I* Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação fiscal de uma mercadoria é determinada legalmente pelos textos das posições a das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.. Id‘ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.352 ACÓRDÃO N° : 302-33.735 Essas regras seguintes (2' a 5'), assim com a Regra l', tratam apenas das posicões. Para determinar-se o código tarifário, usa-se a conjugação com a 6' RGI e a Regra Complementar 1 que estabelecem, em sistese, que as regras precedentes são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar, dentro de cada posição, a subposição aplicável, dentro deste o item e, dentro deste último, o subitem correspondente. A autuada argumenta que o veículo em causa, por satisfazer às condições do AD (N) n° 32/93, deve ser enquadrado no código relativo a "jipe", em face da 3' RGI "a", a qual preconiza que "a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas", no caso de parecer que 4111 uma mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições. Acontece que o veículo em foco, como já demonstrado, satisfaz também às condições de veículo de uso misto. Assim, tanto o código relativo a "jipe" quanto o código relativo a "veículo de uso misto" são igualmente específicos e daí decorre que a classificação correta do Feroza é no código TAB 8703.23.1099, relativo a "veículo de uso misto", por situar-se em último lugar na origem numérica, conforme preconiza a 3' RGI "ç" e de acordo com o Parecer Normativo n° 02/94. A mesma classificação tarifária foi determinada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM n° 45/95 (cópia às fls. 364/366), confirmando a Orientação NBM/DISIT - 7' RF n° 151/94, resultante do Processo de Consulta n° 10768-015866/9451, que classificara o Áfisek veículo Feroza F 300, modelos DX e SX, no código tarifário relativo aos mer veículos de uso misto. A decisão contida no referido Despacho Bomologatório COSIT/DINOM n° 45/95 pautou-se nas normas legais vigentes e no parecer técnico constante do processo, não cabendo, pois, razão à autuada quando argumenta que foi "escolhida" o código fiscal mais vantajoso para o fisco. Esses dados confirmam, mais uma irt7.9 a procedência da presente ação fiscal. Outra argumentação apresentada na impugnação é a de que a Divisão de Nemenclatura classificou como jipes os veículos Mitsubishi Pajero e Suzuki, de características semelhantes às do Feroza. 41% I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 118 352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 Conforme relatado nos despachos invocados na defesa - Despachos Homologatórios COSIT (DINOM) n° 245/94, relativo ao Mitsubishi Pajero, e n° 005/95, relativo a veículos Suzuki (cópias às fis. 367/368), e, ainda, no Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N° 28/95 (cópia às fis. 369/372), relativo ao Mitsubishi Prajero - os veículos de que tratam foram classificados como "jipe" por atenderem integralmente ao Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 32/93, e não atenderem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto. Consta, inclusive, no Despacho COSIT (DINOM) n° 28/95 que os Prajero possuem assentos firmemente presos à estrutura, não rebatíveis e nem rebaixáveis. • Assim, para classificar-se tais veículos, foram usados os mesmos critérios utilizados para a classificação do Feroza, que ficou enquadrado em código fiscal diverso por possuir características diferentes daqueles. Não procedem, portanto, os questionamentos levantados quanto aos princípios da isonomia e da essencialidade". Resta consignar que a preliminar argüida pela irnpugnante foi devidamente enfrentada e rejeitada pela autoridade julgadora, tendo sido igualmente apreciado o pedido de perícia. Tempestivamente, foi interposto recurso voluntário, onde, preliminarmente, foi argüida a nulidade da decisão recorrida, eis que proferida de forma que cerceia seu direito de defesa. Argumenta, nesse aspecto, que tendo, na fase impugnatória, pugnado pela realização de perícia, a autoridade singular indeferiu seu pedido, sob o argumento de que o Parecer Técnico elaborado pelo INT, que instrui o processo de consulta formulada pelo contribuinte, oferece os elementos necessários à identificação da mercadoria. No entanto, tal parecer foi considerado apenas parcialmente na decisão proferida, pois enquanto o INT conclui expressamente que o JIPE FEROZA não se adequa ao transporte de carga, dita decisão conclui em sentido contrário. Dessa forma, sendo essencial a confirmação dessa característica do veículo - sua adequação ou não ao transporte de carga - era imprescindível a realização de novo exame pericial, para produção de prova essencial ao deslinde da questão.. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 118.352 ACÓRDÃO N" : 302-33.735 Ainda preliminarmente, a recorrente reprisa o argumento expendido na fase impugnatória de que a reclassificação tarifaria implica alteração de critério jurídico, defendendo a irrevibilidade do despacho aduaneiro, aceito sem qualquer ressalva. De todo modo, ainda que venha a ser considerado devido o IPI apurado, pugna pela exclusão dos juros, correção monetária e multa do montante exigido, eis que todos os elementos necessários à classificação do bem foram franqueados à fiscalização por ocasião do despacho aduaneiro, nada impedindo que a reclassificação tarifaria tivesse sido proposta já naquela época. No que respeita ao mérito do litígio instaurado, a recorrente argumenta que a decisão recorrida contraria expressamente a Tabela de Incidência do EPUTIPI, aprovada 41, pela Dec. 97.410/88, que define os veículos de uso misto como sendo os "station wagons ". Sendo assim, para que o JIPE" FEROZA fosse considerado um veículo de uso misto, teria que constituir-se num "station wagons ", ou seja numa pema ou carro com carroceria de madeira. Em todo o mundo os station wagons "são peruas" derivadas de automóveis "sedã" ou "hatch back", dos quais se aproveita a plataforma e os sistemas mecânicos, sobre os quais se instala uma carroceria com capacidade voluntária superior ao automóvel correspondente. Por tudo que um "station wagons" apresenta, não há como identificá-los como o veículo ora em questão. Lembra ainda, que mesmo os "station wagons" raramente são utilizados comercialmente no transporte de mercadorias. new Reprisando suas razões impugnatórias, diz que de ser aplicada a alínea "a" da V RGUSH, e não a alínea "c" como quer a fiscalização, eis que a posição mais específica "jipe", deve prevalecer sobre a mais genérica. Alega que o "Feroza" atende a todos os requisitos para enquadrar-se na categoria de "jipe", nos termos do ADN n° 32, não cabendo à autoridade julgadora o estabelecimento de novos parâmetros para o enquadramento tarifário de mercadoria. Argiii a recorrente que houve violação do princípio da igualdade, eis que veículos similares alcançaram definição como 'jipe", apenas porque apresentam bancos não removíveis, não rebaixáveis nem rebatíveis como é o caso do "Feroza". Ressalta que o mero dobramento do banco trazeiro é característica também dos veículos cujo despacho homologatório considerou como sendo 'jipe", e que somente umai 7 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - RECURSO N' : 118.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 • perícia poderia trazer elementos denunciadores dessa similiridade, através de um exame comparativo entre os veículos apontados. Insiste no argumento da essencialidade do produto para fins de incidência do IPI, conforme dispõe o art. 153 § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Se as alíquotas do DPI para os veículos caracterizados como "jipe" é menor, em função da essencialidade do produto, não cabe à fiscalização inviabilizar a observância desse princípio. Diante do exposto, defende a nulidade, senão da autuação, pelo menos da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa. gri Não obstante, caso mantenha-se a exigência, que desta sejam excluídos os juros moratórios correção monetária e a multa aplicada. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 419 à 424, pugnando pela confirmação da decisão recorrida. É o relatórioiiik a e 8 . g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.352 ACÓRDÃO1%r : 302-33.735 VOTO Colocam-se à apreciação, preliminarmente ao exame do mérito do Elisio instaurado, duas argüições trazidos pela recorrente: a primeira, defendendo a irrevisibilidade do despacho aduaneiro, urna vez que a reclassificação tarifaria implica em modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento inicial, o que fere o disposto no art. 146 do CTN, garantindo a nulidade da autuação. A segunda, aponta a nulidade da decisão singular que, ao indeferir seu pedido de perícia, preteriu seu direito de defesa. Relativamente à tese de irrevisibilidade do lançamento, tem-se que esta afronta o disposto no art. 149 do CTN, quando conjugado com o art. 54 do D.L. 37/66, art. O 2° do D.L. n° 2.472/88, além dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decerto n°91.030/85. Sujeita-se, portanto, o despacho aduaneiro ao procedimento revisional rejeitado pelo sujeito passivo, e tende este a corrigir o lançamento inicial tanto no que se refere a erro de fato, quanto no que se refere a erro de direito, estabelecendo-se, na prática, o princípio da legalidade. E se a lei confirma a revisão, superadas restam as doutrinas, ainda que calcadas em sólida fundamentação. Sendo este meu entendimento, rejeito a preliminar argüida, para considerar procedente a realização da revisão aduaneira que além do mais, versa sobre matéria fática: classificação tarifaria. Quanto à argüição de nulidade da decisão singular, em face do argumento de que esta, ao indeferir o pedido de perícia, preteriu o direito de defesa do sujeito passivo, tenho-na, igualmente, por improcedente. A realização de perícia técnica tem por objeto informar sobre a qualificação do objeto examinado fazendo emergir ao conhecimento caractéristicas deste, necessárias à sua perfeita identificação. A interpretação, a leitura desses elementos informados pela perícia, à luz de legislação vigente, cumpre ao julgador da questão que impôs a consulta técnica eventualmente realizada. Assim, o julgador singular considerou prescindível a realização de nova perícia, eis que tem por satisfatórios os elementos contidos no Laudo do INT que instruiu o processo de consulta, formulada pelo próprio impugnante, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 118.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 De fato, não emergem dúvidas, quanto à descrição técnica do produto examinado pelo INT, que impeçam sua perfeita identificação. Apenas o julgador exerceu seu direito de interpretar os dados concretos sobre o veículo, oferecidos pelo INT, à luz das normas legais, aí incluídas as regras para classificação de mercadorias. No mérito, o litígio instaurado resume-se na correta classificação tarifaria do veículo: "DAIHATSU, modelo FEROZA-DX", submetido a despacho aduaneiro como sendo "jipe" classificável no código TAB/SH 8703.23.0700, em contraposição ao entendimento da fiscalização que definindo o veículo como sendo de uso misto, considera-o classificável no código TAB/SH 8703.23.1099. Observe-se que a solução do litígio depende de uma interpretação, à luz da legislação vigente, das características técnicas de veículo, as quais encontram-se à disposição nos autos deste processo sem despertar controvérsias que obrigasse a realização de nova perícia. A polêmica levantada pelo contribuinte, quando requer perícia para fins de identificar o veículo como sendo de uso misto ou não, é de ordem meramente interpretativa, eis que a partir de uma especificação técnica da mercadoria - bancos trazeiros rebatíveis - pretende-se uma conclusão a respeito de seu uso, misto ou não, característica essa tida pelo fisco como essencial ao enquadramento do produto num ou noutro item tarifario. Pois bem. Quanto ao fato da mercadoria importada atender aos requisitos estabelecidos no ADN 32/93 e, portanto, enquadrar-se na definição de "JIPE", não restam dúvidas. Desse modo, sua classificação fiscal encontra abrigo na subposição 8703.23. Porém, refinando essa classificação, a nível de item e subitem, outras características da mercadoria devem ser levadas em consideração. Assim, os veículos que atendam às condições para serem considerados "JIPE" e ao mesmo tempo para serem considerados veículos de uso misto, devem ser classificados com base na aplicação da alínea "c" da RGI 3', uma vez que ambas as identificações são específicas, afastando a possibilidade de aplicação da alínea "a" dessa mesma ROI. ;•1 j 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 118.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 Assim, sendo o veículo um "jipe" de uso misto sua classificação deve alcançar abrigo no código tarifário, que, a nível de item, abrigue o veículo para uso misto, por ser este o código de maior ordem numérica. Tendo por esclarecidos os critérios para classificação dos veículos de uso misto, faz-se necessário examinar se o veículo em questão, além de satisfazer os requisitos estabelecidos no ADN COSIT 32/93, também atende às especificações necessárias à sua identificação como sendo de uso misto. Analisados os elementos insertos nos autos, inclusive os despachos homologatórios COSIT/DINON, referentes a processos de consulta, formuladas com vistas á fixação da correta classificação de outros veículos, similares ao que ora objetiva o litígio, verifica-se que o elemento diferenciador entre aqueles e esse, é a característica dos bancos trazeiros: rebatíveis nesse e fixos naqueles. Constatada essa diferença, resta saber se tal característica - bancos rebatíveis - é suficiente para qualificar o referido veículo como sendo de uso misto. A meu ver, isso não é o bastante. Outras características devem ser consideradas, tais como, por exemplo: a capacidade para o transporte de carga, devidamente avaliada; como de fato o foi pelo INT, que declarou ser o veículo inadequado para tal fim, correlacionando seu peso próprio com a capacidade de carga; portas garantindo um fácil acesso ao depósito de mercadorias em seu interior, à semelhança dos "furgões", etc. Refletindo sobre o assunto, resgatei, por inevitável, o que a memória gravou sobre os "JEEP que, posteriormente, vieram a emprestar sua marca, seu nome "JEEP", aos veículos que, inobstante produzidos por outros fabricantes, guardavam as mesmas características essenciais daquele, imprescindíveis à sua identificação como tal. ta- Os referidos "Jeeps Willis" sequer eram equipados com bancos trazeiros, apenas o compartimento reservado para abrigar as rodas era formatado de maneira a permitir sua eventual utilização como assento. Nem por isso aqueles veículos poderiam ser destituídos de seu "status" de JEEP, o que, aliás, era sua marca registrada. Por outro lado, é inevitável reconhecer que inúmeros veículos considerados de passeio, e classificados como tal, também ostentam bancos trazeiros rebatíveis ou dobráveis, e nem por isso são considerados de uso misto. E não o são porque não conjugam com essa propriedade outras, entre as quais as relacionadas com sua capacidade para suportar uma carga e, portanto, um peso significativo. • II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 118.352 ACÓRDÃO N' : 302-33.735 Concluo, pois, que, considerado o veículo em questão, são seus bancos trazeiros acessórios e que, como tal, não podem definir suas características essenciais, eis que, mesmo se inexistentes esses, permaneceriam estas inalteradas. Concluo, também, que não basta a obtenção de um maior espaço livre no interior do veículo, a partir da conversão dos bancos, para defini-lo como de uso misto. Fosse assim, a maioria dos carros de passeio teria que ser reconceituada. Porém, essa reconceituação passa, obrigatoriamente, senão por outros, pelo menos pelo parâmetro do limite de peso (Kgf) que o veículo é capaz de suportar. Isto posto, considero o veículo "DAYHATSU - FEROZA DX" classificável no código TAB/SH 8703.23.0700, votando, portanto no sentido de prover o recurso interposto. -ar Sala das sessões de 19 de maio de 1998. ELIZA_BETH /01¥ OLATTO-Relatora 710" 12 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001346/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77915
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,i;;;;;;4•• Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes >;.z;3/4511's Publicado no Diário Oficial da União Processo 122 : 13603.001346/00-70 De .3-1 / n C, 1 Oç Recurso n2 : 121.196 Acórdão : 201-77.915 VISTO Recorrente : IRMÃOS BRUTAS, FILHOS E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Segundo o § 1 2 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, considera-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação, se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. LANÇAMENTO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLI- DADOS NO REFIS. Comprovado nos autos que o contribuinte consolidou no Refis parte dos créditos tributários objeto de auto de infração, cumpre excluí-los do lançamento para fins de evitar cobrança em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. ejA0 • - .4asefalMaria Ci elho \Marques - Presidente MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL egti BRASIL IA.jã pop4 Antonio M. •- Abreu Pinto Relator vulto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulha, Sérgio Gomes Velloso, Jose Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • - • )..s. r CC-MF •••44.:'-,,, Ministério da Faz-enda MIN DA FAZENDA — CO Fl. --"-`‘; Se undo Conselho de ContribuintesSegundo In CONFERE COM O ORIGINAL • BRAcztuA /avoq Processo n2 : 13603.001346/00-70 Recu rso n2 : 121.196 vis-ro Acórdão n2 : 201-77.915 Recorrente : IRMÃOS BRETÃS, FILHOS E CIA. LTDA. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou procedente o lançamento do crédito tributário a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, juros de mora e multa de oficio de 75%, por falta de recolhimento da contribuição para os períodos do ano calendário de 1998. • Indignada, a empresa impugnou o lançamento em 08/05/2000, às fis. 555/579, alegando que apresentou Denúncia Espontânea de todos os seus débitos fiscais, referentes especificamente a tributos federais, via preenchimento do Termo de Opção pelo Refis, com o objetivo de parcelar seus débitos tributários, inclusive previdenciários, em face da Secretara da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o INSS. Informa que foi lavrado o Auto de Infração n2 1 3603.000.485/00-3 1 posteriormente à adesão ao Refis, bem como a imposição de multa de mora, na razão de 75%, afrontando o disposto no artigo 138 do CTN. Acrescenta também que a empresa não teria que resgatar os valores equivalentes à multa moratória imposta unilateralmente pela impugnada, tendo em vista que, ao aderir ao Refis, formalizou o que se define por Denúncia Espontânea de seus débitos tributários, anteriormente a qualquer procedimento administrativo. Em relação à correção monetária com base na taxa Selic, entende a contribuinte ser ilegal por conferir natureza remuneratória. Por fim, requereu a impugnante provar o alegado através de prova documental, testemunhal e pericial. Em 29/06/2000, a contribuinte aditou, no mérito, a impugnação ao auto de infração, protocolada em 08/05/2000, aduzindo que houve um equívoco por parte da Autoridade Fiscal, em virtude de esta não ter excluído os valores das vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Requereu ainda a desistência dos demais pedidos anteriormente formulados em sua peça impugnatória, para efeitos de consolidação de seu débito no Refis, mantendo a discussão do pedido formulado neste aditamento no sentido de que seja excluído o valor das vendas canceladas da base de cálculo da Cofias. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte- MG, na Decisão DRJ/BHE n 2 765, de 04 de março de 2002, às fis. 603/609, decidiu pela procedência do lançamento. Tendo em vista a adesão da contribuinte ao Refis e sua desistência parcial em 30/06/2000, fls. 593 a 596, a mesma renunciou aos demais pedidos anteriormente formulados em sua peça impugnatória. Assim sendo, não foram analisadas, por falta de objeto, as alegações iniciais, tais quais o cerceamento de defesa, o ICMS não integrante da base de cálculo da Cofins e a multa de oficio de 75%. Observa a DRJ que em nenhum momento na peça impugnatória inicial foi questionada a não exclusão das vendas canceladas nas bases de cálculo para a Cofins, o que só veio a ocorrer posteriormente, quando da desistência parcial do processo. Tendo em vista tal pedido de desistência, o Processo de origem Pde n2 13603.000485/00-31, inicialmente impugnado, foi apartado, nascendo o presente processo, dando continuidade à nova parte impugnada pela contribuinte. Conforme verificação nos livros RAICMS pelo Fisco, as vendas canceladas foram devidamente apartadas para a correta \‘,4 apuração. Aduz a DRJ que as vendas canceladas estão sob a rubrica "devolução de vendas" Além dos fatos mencionados, notou-se que as planilhas anexadas pela autuada constam como I Ns. vendas canceladas no valor de R$ 5.201 .13 1,37 (cinco milhões, duzentos e um mil, cento e trinta 11 2'z CC-MF--s•-,c-' ,,,, Ministério da Fazenda MIN IA I AZF.N ,, A - 2.' CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM F il f COM O ORIGINAL'MV» 4 )-4:.-s-N„, EllIi, ; ,CL a3 1 ..11 int/ Processo n2 : 13603.001346/00-70 nrRecurso n2 : 12 1.1 96 VISTO Acórdão n2 : 201-77.915 e um reais e trinta e sete centavos). Ao comparar este valor com o do livro Relatório de Anulados, no total de R$ 5.422.376,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), percebeu-se que não são iguais. Portanto, entendeu ter sido correta a autuação feita pelos auditores fiscais, que se utilizaram dos livros fiscais para apuração das bases de cálculo da Cofins. Em relação ao pedido de perícia contábil ou de diligência fiscal pedida pela empresa, a DRJ indeferiu o pedido. Em 24 de abril de 2002, às fls. 615/622, a contribuinte interpôs recurso voluntário, através do qual sustentou que o Fisco deixou de cumprir as regras referentes a Cofins, pois não excluiu da base de cálculo as vendas canceladas quando da apuração do crédito tributário, ferindo assim o conceito constitucional de faturamento e o princípio da capacidade contributiva. Afirma a recorrente que, em 22/03/2000, aderiu ao Refis, com o objetivo de obter regularização mediante parcelamento de 60 (sessenta) parcelas mensais. Diante disto, afirmou não se encontrar sob a ação fiscal quando da sua adesão ao Refis, já que a lavratura do presente auto de infração somente ocorreu em 29/03/2000. Mencionou também que o faturamento não poderia incluir o valor dos impostos cobrados como simples repasse, o que é o caso do IPI e do ICMS, bem como os valores referentes às vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos. Aduz ainda que "vendas canceladas" nada têm a ver com "devolução de vendas", percebendo-se neste caso um equívoco por parte do Fisco, ao demonstrar que o montante correspondente às vendas canceladas não foi excluído da base de cálculo da Cofins Em relação ao asseverado no Acórdão proferido pela DRJ em Belo Horizonte - MG de que o valor de R$ 5.201.131,37 (cinco milhões, duzentos e um mil, cento e trinta e um reais e trinta e sete centavos) apresentado na planilha de fl. 808, que consta como vendas canceladas, não seria igual ao valor de R$ 5.422.376,73 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos), apresentado no Livro Relatório de Anulados, a contribuinte asseverou que houve uma hipótese de erro material. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 971/975, resolveu converter o julgamento em diligência, com fins de verificar-se se, de fato, os valores lançados no auto de infração em comento foram incluídos no Refis e, em caso de resposta negativa, quais as importâncias que teriam sido excluídas. Em resposta à diligência, às fls. 981/983, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, cotejando os valores lançados com aqueles inclusos no Refis, esclarece que neste não foram considerados os juros de mora, além do que, no período de março a dezembro de 1998, os valores originais consolidados na declaração do Refis foram inferiores aos apurados no auto de infração, o q ie -nsejou também uma diferença relativa à multa de ofício, tendo sido tais diferenças também • • jet o do lançamento do qual se cuida. É • r latón • . 0 A0k Lid 3 .. .. • 22 CC-MF -••• 4,- r. , Ministério da Fazenda ctut.-:, t Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC Fl •;,'Ncirr. i, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13603.001346/00-70 ao fr. i I423 i is 13009 Recurso u2 : 121.196 Acórdão o2 : 201-77.915 to VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A b irzitio, a recorrente propugna por perícia, sem, no entanto, atender aos pressupostos legais para sua concessão, constantes do inciso IV do art. 16 do Decreto n9 70.235/72, tendo em vista não expor, como também não o fez na sua peça vestibular, os motivos que a justifiquem, com a devida formulação dos quesitos referentes ao exame desejado, bem como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Ademais, não procede a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que exerceu plenamente o seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, juntando a documentação que achou pertinente à comprovação dos fatos que suscitava, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que ensejaram a autuação. Meritoriamente, a discussão restringe-se em saber se os valores concernentes às vendas canceladas foram devidamente deduzidos da base de cálculo da Cofins, considerada no lançamento em epígrafe. Perscrutando os autos, constato que a recorrente limita-se a alegar que ditos valores não foram excluídos no procedimento fiscal, entretanto, não junta ao processo nenhum elemento novo a respaldar suas afirmações, haja vista que o RAICMS que anexa já tinha sido alvo de análise da autoridade autuante. Cumpre destacar, inclusive, que foi com esteio nos livros RAICMS que o Fisco apurou e apartou da base de cálculo da Cofins o montante das vendas canceladas. Não obstante, a DRJ em Belo Horizonte - MG, em diligência requisitada por este Colendo Colegiado, constatou que grande parte dos créditos tributários objeto do auto de infração do qual se cuida tinha sido consolidada no Refis, restando a exigir da recorrente os juros de mora do período autuado, além de uma diferença nos valores originais nos meses de março a dezembro de 1998, conseqüentemente . multa de oficio aplicada. Diante do exposto, neg • provimento ao recurso voluntário para manter a exigência fiscal nos moldes da din . - ncia ' e fls. 981 e 982. Sala das Sessõ - . #e 1 • ' e • etembro de 2004. , I ket fr 60 i. ANTONIO MA 'I • t E ABREU PINTO n 4 , '''' 4

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Numero do processo: 10909.000779/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:06:24Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:06:24Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:06:24Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:06:24Z; created: 2009-10-21T12:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:06:24Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:06:24Z | Conteúdo => 2.2 „ p ueLleAlà0 r,kal IF.w. 1_ÁL..1 2c212S) C • • C , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl- Processo : 10909.000779/93-57 Acórdão : 201-73.883 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 1 02.807 Recorrente : TV VALE DO ITAJAI LTDA. Recorrida : IRF em Itajai - SC FINSOCIAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda- Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 5 0, XXXV, CF/88). JUROS DE MORA/ENCARGOS DA TRD E MULTA DE OFÍCIO - 1)Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4 0 , do artigo 1°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. 2) Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para reduzir a aliquota da exação a 0,5%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduzir a multa de lançamento ex officio do crédito tributário ao percentual de 75%, e excluir os juros de mora calculados com base na TRO no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TV VALE DO ITAJAl LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 teí Luiza • e , d; late de Moraes President --16LriUssf)línpiolHolanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas 1 QII.L. isr...i...,..ra, MINISTÉRIO DAL FAZENDA • ' ?nk..t2 • .fa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘ -, Processo : 10909.000779/93-57 Acórdão : 201-73.883 Recurso : 102.807 Recorrente : TV -VALE DO ITAJAI LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 201-04.813 (fls. 44/45), que passo a ler, na integra_, em Sessão. Em atendimento à diligência supra referida, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - cópia da petição inicial da Ação de Mandado de Segurança (Proc. n° 93.0003773-0) impetrada junto à 3° Vara Federal de Florianópolis/SC (fls. 51/63); - cópia do deferimento da medida liminar, que determinou o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, e a abstenção da autoridade impetraria no sentido de inscrição em Divida Ativa da União do crédito tributário correspondente às alterações que sobrevieram ao Decreto-Lei n° 1.940/82 (fls. 64/65); - cópia da decisão judicial de primeira instância, que confirma a medida liminar deferida (fls. 66/85); - copia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 4 a Região, que nega provimento à. apelação interposta pela Fazenda Nacional, confirmando a decisão judicial de primeira instância (fls. 87/91); - informativos de andamento do processo judicial supra referido (fls. 92/94); - cópia do Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica (fls. 95); - cópia do Contrato de Constituição de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e das Alterações Contratuais posteriores (fls. 96/124); - instrumento procuratório (fls. 125); e - justificativa da recorrente para a não apresentação do original do instrumento procuratorio de fls. 39. i; É o relatório. 2 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SC -irir-19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10909.000779193-57 Acórdão : 201-73.883 VOTO DA C ONSELHETRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na espécie há a proposição de Ação de Mandado de Segurança (Proc. n° 93.0003773-0), impetrada junto à 3' Vara Federal de Florianópolis/SC, no sentido de ter declaradas a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, no tocante à contribuição para o Finsocial relativas às suas atividades, e a inconstitucionalidade das leis que majoraram alíquota de tal contribuição acima de 0,5%. A decisão de primeira instância foi parcialmente favorável, no sentido de reconhecer a relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, entretanto, rechaçar a aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, nos moldes determinados pelo Decreto-Lei n° 1.940/82. Mediante apelação da Fazenda Nacional, a i a Turma do Tribunal Regional Federal da C Região, em 26/03/1996, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso, acórdão que transitou em julgado em 27/05/1996.. O Contencioso Administrativo deve obedecer ao principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, acerca do litígio que lhe foi posto a conhecimento, torna a lide imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a decisão judicial, quanto em processos futuros. Particularizada ao caso concreto, a decisão judicial transitada em julgado tem efeito normativo, o que deve ser observado pelo Contencioso Administrativo, que deve obedecer ao princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial. Assim, deve a exação adequar-se à decisão judicial transitada em julgado, e limitar-se à aplicação da alíquota 0,5% sobre a base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL. Não obstante tratar-se a recorrente de empresa exclusivamente prestadora de serviços, como se depreende do objetivo social demarcado em seu Contrato Social, e ter o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE n° 187.436-8/RS, em que foi relator o Ministro Marco Aurélio Mello, decidido pela constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89, do artigo 3 • - 44, MINISTÊ RIO DA FAZENDA ?5\ •-1/ • f SEGUNDO CONSELHO DE CC>NTRIBUINTES I a.: Processo : 10909.000779/93-57 Acórdão : 201-73.883 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Também, no que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n°9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a aliquota da exação ao limite de 0,5%, reduzir a multa de oficio, aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, ao percentual de 75%, e retirar os juros moratórios, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 %-iátA- 1•10HYLE °UM"' TO HOLANDA 4

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4755397 #
Numero do processo: 10611.000504/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. DIVERGENCIA DE FABRICANTE. - Para caracterizar a infrigência ao artigo 526, IX, do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle administrativo das importaçbes. A divergência de fabricante, por si só, não causa prejuízo a esse controle. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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DIVERGENCIA DE FABRICANTE. - Para caracterizar a infrigência ao artigo 526, IX, do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle administrativo das importaçbes. A divergência de fabricante, por si só, não causa prejuízo a esse controle. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF. em 28 de julho de 1993. • SERGIO DE CASTRe NEVES - Presidente WLADEMIR CLOV 1E'.. MOREIRA - Relator nan ARUCIA COELHO DE M. MIRANDA CO-- A - Proc. da Faz. Nacional 2' VISTO EM SESSAO DE: 2 2 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vas- concelos. .1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.420 - ACORDO N. 302-32.664 RECORRENTE : LIDER TAXI AEREO S/A RECORRIDA : IRF - Tancredo Neves - MG RELATOR : WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR IO Em ato de revisão da D.I. n. 14/40 de 27/03/90, a fiscalização aduaneira constatou que a empresa LIDER TAXI AEREO S.A. importou as mercadorias descritas como "partes, peças ou acessórios para uso exclusivo em aerona- ves" de fabricante diverso daquele indicado na Guia de Im- portação. Em consequência, lavrou o Auto de Infração de fl. 01 para exigir o crédito tributário correspondente à multa do artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. •Inconformada, a empresa autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal, alegando, em síntese, que: - a divergência de fabricante não é fato tí- pico capitulável no art. 536, IX, do Regula- mento Aduaneiro; - não existe a obrigatoriedade de se mencio- nar no Anexo II da D.I. o nome do fabricante; - é usual os fabricantes de peças utilizarem como se fossem de sua fabricação peças produ- zidas por outros fabricantes; - o Terceiro Conselho de Contribuintes tem-se pronunciado no sentido de que a divergência de fabricante, por si só, não configura in- fração à Legislação Aduaneira. Informação fiscal às fls. 73/4, propondo a manutenção da exigência. Em 1a. instância, a ação fiscal foi julgada procedente. O fundamento básico da decisão recorrida foi de que constitui descumprimento de controle da importação tra- zer ao Pais mercadoria diversa daquela cuja importação foi licenciada. Tempestivamente, a autuada recorre da decisão "a quo", reeditando os argumentos expendidos na peça impug- natória. E o relatório. -. _ -. Rec.: 115.420 Ac.: 302-32.664 VOTO Em outras ocasibes, pronunciando-me sobre questão semelhante a aqui apreciada, enfatizei o cuidado que este Colegiada deve ter e tem tido, quando se trata da apli- cação da penalidade prevista no art. 526, IX, do Regulamen to Aduaneiro. Este dispositivo re g ulamentar é, como se sabe, uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a de- finição de uma conduta infracional típica ou específica. A abrangencia e o alcance dessa norma penal ficam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Tem sido entendimento desta Câmara que, para • caracterizar a infringência ao art. 526, IX do R.A., é ne- cessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique . ou dificulte o controle administrativo das importaçães. A simples inobservância da,regra formal, sem nenhuma repercus- . são no controle administrativo das importaçbes, em termos concretos, não poderia sujeitar-se a uma penalidade corres pondente a 20% do valor da mercadoria. No caso presente, trata se de divergOncia quanto ao fabricante da mercadoria. Este fato, por si só, não tem nenhuma consequência ponderável no que tange ao con- trole administrativo das importa es O argumento de que e5 ..... sa divergéncia caracterizaria a importação de mercadoria di- versa daquela que foi autorizada, não me parece consistente. Se assim fosse, ou seja, se houvesse divergÊncia quanto é natureza da mercadoria importada, a penalidade aplicável não seria a do inciso IX do artigo 526 do R.A. Por essas razbes, voto no sentido de dar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 28 de julho de 1993. • WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relatar

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4756940 #
Numero do processo: 11050.001114/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27987
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Responsável o transportador e seu representante legal na forma do artigo 32, parágrafo único, alínea 3 do Decreto-lei 37/66. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo. Negado provimento ao recurso, para manter, na íntegra, decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. IIII ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO que dava provimento parcial para excluir do cálculo do imposto perdas de até cinco por cento (5%), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de fevereiro de 1996 n111"."--- • –.0geeeen— MOACYR I, Y DE M e EIROS PRESIDENTE- r,Ç. /... de LUIZ FE • . VA0 CAL IROS • RELATOR ‘-7,1, 34,143• 0 ,t t t tuiew" PROCURADOR DA FAZEW AdONAL 0. e - da 01" froc‘"ócst VISTA EM_ u 2 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 116743 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.743 ACÓRDÃO N° : 301-27.987 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD RGS AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRF-RIO GRANDE/RS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, empresa de agenciamento marítimo, foi responsabilizada através da notificação de lançamento número 26/92, pela falta de 449,400, toneladas de soja em grão a granel, apurada, de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, na conferência final do manifesto do navio HANSA MERCHANT. • Em sua impugnação, a autuada levanta, preliminarmente, ilegitimidade da parte passiva, alegando que a agência marítima, além de não possuir qualquer vínculo com o fato gerador da citada obrigação, é, apenas, representante do armador, não podendo ser responsabilizada pelo crédito tributário lançado. Quanto ao mérito, afirma que o registro de descarga emitido pela entidade portuária não serve como prova de responsabilidade do transportador marítimo, não existindo nos autos prova de que a falta de mercadoria ocorreu no momento da descarga. Prossegue, assegurando que a taxa de câmbio foi incorretamente aplicada, pois deveria se referir à data da entrada do navio, quando baseou seu cálculo na data do lançamento. Por outro lado, considera as faltas apontadas pela autoridade aduaneira como naturais e inevitáveis, eis que reconhecidas pela própria SRF, através da IN 12/76 que estabelece o limite de até 5%, seja para efeito de aplicação da penalidade, quanto para a exigência tributária. Conclui, • argumentando que, para cálculo do imposto devido, relativo à falta de granéis sólidos, deveria ser deduzido o correspondente a 1% da apuração global de toda a quantidade 111 descarregada do navio no país. A autoridade julgadora de primeira instância através da decisão de número 019/94, considerou inaceitáveis os argumentos da defesa e considerou procedente o crédito tributário lançado. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, em tempo hábil. É o relatório. 2 .., .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.743 ACÓRDÃO N° : 301-27.987 VOTO Quanto à preliminar que pretende a ilegitimidade do sujeito passivo, entendo que fere frontalmente a lei, vez que, no que respeita à responsabilidade tributária do transportador, o Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88, é meridiano, quando no seu artigo 32, parágrafo único, alínea "b", atribui expressamente ao representante do transportador estrangeiro no país, a responsabilidade pelo imposto devido na falta apurada da mercadoria. E mais: A redação dada pelo artigo 1 do Decreto-lei 2.472/88, ao artigo 39, parágrafo 3, do Decreto-lei 37/66, que autoriza a liberação do veículo transportador, antes da conferência final do manifesto, estabelece a assinatura de termo de responsabilidade, • como condição essencial àquela liberação. E a interessada assinou termo de responsabilidade como do processo consta. Nessas condições, quando menciona, em sua defesa, o artigo 128 do CTN, equivoca-se a apelante, vez que a sua assinatura, no termo de responsabilidade, a torna, sem qualquer dúvida, o sujeito passivo da obrigação principal, como responsável, nos termos do artigo 121, inciso II, do Código . Tributário Nacional. Não acato, pois a preliminar. Quanto ao mérito, a alegação da autuada quanto a inexistência de provas, nos autos, que comprovem a falta de mercadoria durante a descarga, é fundamental esclarecer que o documento hábil, para tal fim, é o registro de descarga, fornecido pela entidade portuária (folha de descarga). Tal registro, contendo informações obtidas no decorrer da descarga, pode e deve, se for o caso, ser contestado, em tempo hábil, (no término da descarga do navio) pela interessada, que, na ocasião própria, não protestou, nem trouxe ao processo quaisquer provas de que não concordava com os registros fornecidos pelo porto. E assim, como o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, que define o objetivo da conferência final do manifesto, • determina que a falta deverá ser apurada mediante a confrontação entre o manifesto e a folha de descarga, o único documento passível de aceitação é este último, sendo quaisquer outros inaceitáveis. No que se refere à taxa de câmbio, a autuada pretende, com base nos artigos 143 e 144 do CTN, e art 24 do DL 37/66 que a conversão, em moeda nacional, seja feita na data da entrada da mercadoria no território brasileiro já que, de acordo com o artigo 19 do CTN e art. 1 do Decreto-lei 37166 o fato gerador do imposto de importação acontece naquela ocasião. Equivoca-se, mais uma vez, a recorrente, pois o Decreto-lei 37/66, ao determinar a ocorrência do fato gerador, elege, na realidade, dois momentos: um, material, regulado pelo artigo 1 do DL 37/66 e artigo 86 do RA e; outro previsto no artigo 23 e seu parágrafo único do DL 37/66 e artigo 87 do RA; o momento temporal. Dessa forma, o fato gerador a ser considerado, no caso de falta de mercadoria apurada em conferência final do manifesto, é o dia do lançamento respectivo, conforme o artigo 87, inciso II, alínea "c" e art. 107, ambos do Regulamento Aduaneiro. Foi este o procedimento adotado pela autoridade lançadora. Quanto às alegações a propósito da "inevitabilidade da quebra apresentada" são claros os limites de tolerância fixados pela IN SRF 95184 que 3 I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.743 ACÓRDÃO N° : 301-27.987 são respectivamente, de 0,5% para granéis líquidos e 1% para granéis sólidos. Este último limite foi observado pela autoridade aduaneira. Por fim, o reconhecimento, pela Receita Federal, dos limites para faltas no percentual de 5% refere-se, tão somente, à aplicação da multa de que trata o artigo 521, inciso II, alínea "d", do RA, e INF SRF 12/76, não se cogitando, jamais, da aplicação de tal percentual para efeito de exigência de tributos. Diante de todo o exposto, não acato a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. Sala das Sessões, is • • fevereiro de 1996. • ' e 'loa/. • LUIZ FELIPE :MI 'w% ' HEIROS - RELATOR • 4 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000229/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16603
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ENIO DA FAZENDA CC-MF - Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes Fl. •C ik. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 0 1-1 / oy I n6 Processo nt : 13628.000229/2001-16 - Recurso nt : 124.697 VISTO Acórdão n2 : 202-16.603 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. essões, em 20 ' e outubro de 2005. " rere • . tomo ar o • tu im Presidente e Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo comino** contribuinte. CONFERE COMO 031GitilAt. — -Bratilia•DF. em ‘/ / S L • Sfuji ~Mim de Segunda ctrawa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF 0.81G2ls., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM brasIli-DF. em_a_124_1 Processo n2 : 13628.000229/2001-16 dékljfuji Recurso n2 : 124.697 SeerMána da Segunde Limem Acórdão n2 : 202-16.603 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI com fulcro no art. 11 da Lei 112 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento. . A empresa recorreu a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. O processo foi baixado em diligência a fim de se verificar o tipo de tributação ao qual estavam submetidos os produtos fabricados pela empresa e se existia algum incentivo fiscal que garantia a manutenção dos créditos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF'er Ministério da Fazendairett Segundo Conselho de Contribuintes cseeroga:g:FF EoDICE escr ne d oe A. Processo n2 : 13628.000229/2001-16 euzakdkafuii Recurso n2 : 124.697 ~tina de Sigunche Crua Acórdão ne : 202-16.603 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. • Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ne 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - In acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IP1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei re 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. • - • Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do principio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que a diligência demonstrou que o estabelecimento industrial não usufruía de nenhum incentivo fiscal que garantisse a manutenção e a utilização dos créditos gerados até 31/12/1999, conclui-se que não existe direito ao ressarcimento pleiteado. 3 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4758464 #
Numero do processo: 13973.000242/2003-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CCO2/CO3 Fls. 78 a,i44 _ rElr,;: ,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . -1-tit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k*I4111. TERCEIRA CÂMARA ' • Processo n• 13973.000242/2003-07 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n• 139.628 Voluntário CONTATO,Oki O OFV:Tb." Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Brasília. U./ 6 ! O I Acórdão n° 203-13.422 i Wando Eusláquic eira ISessão de 08 de outubro de 2008 mui. siar, 9 77b 1 Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. • Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 02/04/2003, 15/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). • APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. . • NOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUIZO . A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Me ti e ros — • a TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBU I, S, por u : imidadei , otos, em negar provimento ao recurso. . . / / / , /. i tra '12.9 L • 1 • a O ROSENB ' G FILHO /residente JOSÉ ADA•0; o • INO DE MORAIS/ Relator ur , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 . • Processo n° 13973.000242/2003-07 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203- 13.422 Eis. 79 SIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CORE& COM O CRIGIN, Brasilia. 91 O L ,I) Wando Eustá • I.crreira Nitll SI: c. I nó Relatório A recorrente acima apresentou em 15/04/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, visando à homologação da compensação de débitos fiscais vencidos nas datas de 02/04/2003 e 15/04/2003, no valor total de R$ 152.578,00 (cento e cinqüenta e dois mil quinhentos e setenta e oito reais), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmiOs de IPI, referente ao período de janeiro de 2001 a agosto de 2001, reclamado no processo administrativo n° 13973.000352/2001-07. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação dos débitos declarados sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 11/12. Inconformada, interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 15/27, requerendo à DRJ em Porto Alegre — RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de que fosse homologada a compensação dos débitos fiscais declarados e suspensa a exigibilidade dos respectivos débitos, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, na realidade n° 13973.000352/2001-07, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n° 210, de 2002, art, 21, § 40, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n°2000.72.01.01.003218-1. A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.103, datado de 13/02/2007, às fls. 41/42, assim ementado: "IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não poderá ser objeto de compensação o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades -competentes da SRF." Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 44/54, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a compensação declarada, requerendo também a suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para fins de expedição de certidão negativa. n„ Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: 7-orrtg 2 Processo n• 13973.000242/2003-07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.422 Fls. 80 a) quanto à homologação da compensação dos débitos declarados, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à aliquota zero de IPI, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n°2000.72.01.003218-1, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e §§, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas obtiveram administrativa e judicialmente o beneficio ora pleiteado; assim, em face do princípio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na IN SRF n° 21, de 1997, arts. 60 e 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita F. "ta eral, art. 211, c./c o CTN, art. 151,111. É o relatório. ;kl vt, t. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COI6ERE COMO ORIGNAL Wandu uiFerreira • - NI. . Siapc 9 776 • 3 . . — . . — Processo n° 13973.000242/2003-07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.422 Fls. 81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM Q ORIGINAL Braga 110 i U 1 i D) IIn Voto Wando LUSINUI0 t. ' ira Mau, Siapv 94j6 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 15/04/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos declarados foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000352/2001-07, analisado e indeferido pela DRF em Joinville — SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 30/11/2001 (fl. 10 e 12). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem amparo na legislação que instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com iránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002) if 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, * convertida na Lei n°10.637. de 30/12/2002) De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. Posteriormente 9tificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n'' 9.730, de r 19 g dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo: /' À (V N 4 • •• Processo n° 13973.00024212003-07 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.422 Fls. 82 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONERnCOM O ORIGINAL "Art. 74. Braslfia, / (.). Wando 1:ustulai erreira Mai Nidpe 1 1 76 § 3°. Além das hipóteses previstas nas leis especific de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1": (Redação dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003) VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal — SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 29/12/2004) I — previstas no § 3° deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (4" Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação dos débitos fiscais. A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prémio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado pela 2' Câmara deste 2° Conselho cujos Membros, por unanimidade de votos, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão n°202-17.296, datado de 23/08/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 67 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de 1PI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com ali, uotgzero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. / Wi Processo n• 13973.000242/2003-07 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.422 • Fls. 83 Ainda, a titulo de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o CTN, art. 170-A e com a própria Lei n°9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais declarados, não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 6° e 7° da IN SRF n° 21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. • Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 • JOSÉ ADÃ2À0 -RINO DE MORAIS -.1. NIT MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAI:4_ 1 j Brasília. _ #6\ . \Man dj do L uittio Ferretra marre 41776 • • 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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