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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168132 #
Numero do processo: 16175.000443/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 LANLAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento/retenção da contribuição, correta a exigência de ofício da contribuição não recolhida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-007.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votros, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento/retenção da contribuição, correta a exigência de ofício da contribuição não recolhida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votros, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/CAMPINAS, aqui combatido, por economia processual e por bem descrever os fatos : Regularmente intimado em 27/0 7/2005 para prestar os esclarecimentos sobre as diferenças apuradas nos demonstrativos e re-intimado em 11/10/2005, o contribuinte não o fez ate' a presente data. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 04 43 /2 00 5- 51 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 Os valores da COFINS apurados nos citados demonstrativos e que acompanharam a intimação de 27/07/2005 serão exigidos, de oficio, por falta de declaração e de recolhimento. Cientificado do lançamento em 27/12/2005, 0 sujeito passivo apresentou impugnação em 12/01/2006, fls. 41/69, alegando, em síntese, que: ocorreu a decadência dos tributos lançados para os períodos de apuraçao de novembro de 1999 a novembro de 2000; em face da inteligência do Sistema Tributário Nacional, não se pode admitir, de modo pacifico, a existência de tributo com efizito cumulativo. No cálculo de seu faturamento, a Impugnante pretende excluir os valores relativos ao custo de produção e/ou de comercialização da mercadoria, de molde a fazer incidir o tributo somente sobre o valor efetivamente agregado ao preço, para efeito de posterior revenda. A própria Lei n° 9. 718 contém dispositivo que corrobora com a procedência da tese aqui defendida: trata-se do inciso III do art. 3”. Não é necessário dizer mais nada, para efeito de ver que a própria legislação de regência da COFINS - e principalmente a atual - reconhece a necessidade de se excluir da base de cálculo o valor inerente ao custo de aquisição/produção da mercadoria. Não se trata de um problema legislativo. Longe disso, é uma questão jurídica, em face dos principios da Ordem Econômica e do Sistema Tributário, garantidos no Texto Constitucional. A capacidade contributiva dos administrados tem limite, sob pena da obrigação tributária assumir feição confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República. Com efeito, em face da inteligência do Sistema Tributário, que tem como ponto de partida a capacidade contributiva e como ponto de chegada a vedação ao confisco, passando pela negação à cumulatividade, não se pode admitir que a base de cálculo da COFINS seja o resultado final da operação e não o valor agregado ao preço. Desta forma, resta evidente o direito da impugnante de proceder ao cálculo da COFINS com a exclusão dos valores referentes ao custo de aquisição e/ou produção de suas mercadorias; são inconstitucionais a ampliação da base de cálculo e a majoração da alíquota da COFINS promovidas pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998; a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional e ilegal; o percentual da multa de ofício aplicada desrespeita os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição ao confisco. Em 20/09/2006, a contribuinte apresentou o documento de fl. 79/80, no qual diz que o Supremo Tribunal Federal está a firmar posicionamento, nos autos do Recurso Extraordinário n. 240. 785, no sentido de que não é possível a incidência de COFINS, incluindo-se em sua base de cálculo o ICMS. Em tais condições requer a exclusão nos lançamentos em discussão da incidência da COFINS levando-se em consideração em sua base de cálculo o ICMS. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/CAMPINAS exarou o Acórdão nº 05- 23.352, por sua 3ª Turma, assim ementado : AssUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2000 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que há recolhimento parcial, O prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O controle da constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta O lançamento. O julgamento administrativo é atividade que se limita a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a exigência de ofício do tributo não recolhido. Lançamento Procedente em Parte Ainda inconformada, apresentou recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação. 4. Importante destacar-se que a DRJ/RJO II decidiu, como descreve a conclusão do voto condutor do Acórdão combatido, exigir exclusivamente o crédito tributário correspondente ao período de apuração de 31/12/2000, no valor principal de R$ 22.541,79, cumulado com a multa de ofício e juros de mora, pois que exonerou o restante do crédito tributário constituído. 5. Os autos foram então a mim distribuídos. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. O recurso voluntário é tempestivo e se reveste dos requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 7. O debate nos presentes autos se resume na questão do alargamento da base de cálculo da exação promovida pela Lei nº 9.718/1998. A QUESTÃO DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP PELA LEI Nº 9.718/1998. 8. A Lei nº 9.718/1998 dispunha ser o faturamento a base de cálculo das contribuições, sendo este equiparado á receita bruta da pessoa jurídica, tal como determinavam seus artigos 2º e 3º. Este último conceito normativo estava acompanhado do § 1º, que determinava que “ entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 9. Este dispositivo legal fundamentava a cobrança das contribuições sobre o total dos valores recebidos, ou seja, sobre a receita bruta das empresas, até que o STF declarou ser inconstitucional, pelo julgamento do RE 346.084, o alargamento do conceito de faturamento trazido pelo artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista o disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que previa como base de cálculo das exações, apenas o faturamento, sendo que esse vício não foi afastado pelas modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual passou a prever, como base de cálculo da COFINS, além do faturamento, a receita. 10. Assim restou ementado o Recurso Extraordinário nº 346.084/PR (julgado em conjunto com os RE 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG) : CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3o, § 1o DA LEI N. 9.718/98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 § 1o DO ARTIGO 3o DA LEI 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o §1o do artigo 3o da Lei n. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU 1º.9.2006). 11. Assim, segundo o STF, a definição constitucional do conceito de faturamento envolve somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nestes termos. Ficam excluídos deste conceito as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, as quais se pretendeu tributar com a Lei nº 9.718/1998, que previa a inclusão da totalidade das receitas no conceito de faturamento. 12. Este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 866.818-BA, de relatoria do Exmo. Min. Luis Roberto Barroso, que assim se pronunciou : Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos : “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementados : “TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. LC 07/70. LEIS NÚMEROS 9715/98, 9718/98 E 10.637/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9718/98. 1. Na vigência da Lei Complementar 7/70, as empresas prestadoras de serviço não se submetiam ao recolhimento do PIS-FATURAMENTO, mas ao chamado PIS-REPIQUE, § 2º do art. 3º daquele diploma legal. 2. E, 28 de novembro de 1995, entrementes, entrou em vigor a Medida Provisória 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98, que foi apreciada pelo STF, declarando apenas a inconstitucionalidade da expressão “ aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995” (ADI 1417-0/DF, Rel Min Octavio Gallloti, Pleno, julgado Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 em 2.8.1999, DJ 23.3.2001). Assim, a partir de 1º de março de 1996, em face das modificações produzidas pela Medida Provisória 1.212/95 e suas sucessivas reedições (posteriormente convertida na Lei 9.715/98), mesmo as empresas prestadoras de serviço passaram a recolher o PIS sobre o seu faturamento, não implicando, tal determinação em violação ao princípio isonômico. Ao revés. O tratamento desigual de empresas que se situam em condições díspares nada mais faz do que convalidar o princípio da isonomia, não havendo quese estender o tratamento conferido ás instituições financeiras ás empresas prestadoras de serviços, sob pena de amlferir o referido princípio. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 357.390, 390.840, 358.273 e 346.084, decidiu pela inconstitucionalidade tão somente do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, porque ampliou indevidamente a base de cálculo da exação em discussão, ao alterar o conceito de faturamento, a fim de abranger a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Prevalece, então, para fins de determinação da base de cálculo o conceito de faturamento precedente á lei nº 9.718/98, para o PIS, o estabelecido no art. 3º da lei nº 9.715/98, que considera o faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza . 4. Cabe observar, porém, que, posteriormente, em 30/12/2002, a Lei nº 10.637 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, de forma válida, posto que em consonância com as alterações promovidas pela EC 20/98, inclusive o art. 195, I, b, da Constituição Federal. 5. Apelação parcialmente provida.’ Como se percebe claramente, a conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 14. Entretanto, nos presentes autos, a receita encontrada pela autoridade fiscal correspondia á totalidade da receita da recorrente, pois esta não forneceu a sua receita quando intimada. 15. Portanto, se reveste de legalidade o ato do lançamento. Conclusão Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000443/2005-51 16. Neste norte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8162520 #
Numero do processo: 10930.905985/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:42:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:42:34Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:42:34Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:42:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:42:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:42:34Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:42:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:42:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:42:34Z; created: 2020-03-13T14:42:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-03-13T14:42:34Z; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:42:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.905985/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.404 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020 Recorrente MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 59 85 /2 01 1- 85 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 27556.59985.081007.1.7.03-8144 em 08.01.2007, e-fls. 02-18, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 4.844,58 referente ao ano-calendário de 2003, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 19-23, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento em parte do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 196.579,15 5.487,82 [...] 202.066,97 CONFIRMADAS [...] 190.171,68 0,00 [...] 190.171,68 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 74.844,58 Valor na DIPJ: R$ 74.844,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 202.066,97 CSLL devida: R$ 127.222,39 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 62.949,29 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 27556.59985.081007.1.7.03-8144 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31192.55847.070306.1.7.03-4008 10441.93503.310107.1.3.03-6481 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e excerto do voto condutor do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06- 48.372, de 15.08.2014, e-fls. 86-93: SALDOS NEGATIVOS DE PERÍODOS ANTERIORES. Não procede a manifestação de inconformidade no que diz respeito a saldos negativos de períodos anteriores porque se trata de matéria julgada em desfavor da contribuinte em outros processos. CSLL RETIDA NA FONTE Não merece prosperar a manifestação de inconformidade a respeito de retenções da CSLL na fonte, porque malgrado terem sido corretamente calculadas pela interessada, referem-se a ano-calendário diferente daquele em que se pretende fazer uso dos seus montantes. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA CONTRIBUINTE Procede o pleito da contribuinte haja vista que os valores apresentados em sede de PER/DCOMP foram corretamente alocados para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] 25. De todo exposto, voto pelo acolhimento parcial da manifestação de inconformidade, para reconhecer além dos R$ 63.857,50 antes confirmados pela autoridade a quo, a quantia de R$ 19.990,39 a ser empregada para compensar, ate esse limite, os débitos pendentes de homologação apresentados nas DCOMP em tela. Recurso Voluntário Notificada em 05.09.2014 (sexta-feira), e-fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.10.2014, e-fls. 99-101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 Prezado julgador dos diversos processos, acórdãos, recursos e milhares de páginas que compõe o imbróglio dos pedidos de compensações o que importa nesse momento são os motivos que levam a restar o saldo devedor de R$21.695,19, pois é tarefa humanamente impossível entender os membros dos caminhos seguidos pela Receita Federal. Nesse sentido, vamos atentar aos fatos que resultaram o saldo devedor de R$21.695,19. Diante disso, temos os seguintes créditos glosados nos processos. R$12.976,56, Trata-se de pagamento indevido de CSLL referente a competência 05/1999 recolhido indevidamente em 27/10/2010 conforme Darf da pagina 74 do processo 10930.002529/2003-71. Este crédito foi desconsiderado nas compensações devido à impossibilidade de retificação da DCTF que vinculou o/ Darf recolhido de forma indevida, esse assunto foi amplamente discutido no processo. Senhor julgador, a questão da DCTF é assunto secundário o que importa são as razões pela qual existe um Darf recolhido de forma indevida e este dever ser utilizado conforme o pedido da empresa, pois no ano de 1999 por conta da IN n° 6 SEF n° de 1999 a empresa poderia deixar de recolher até R$215.982,99 de CSLL e só utilizou R$57.893,96, valor já demonstrado no processo 10930.02529/2003-71 através da defesa de fls. 282 e anexos. Portanto, o valor recolhido de R$12.976,56 é indevido não deveria ter sido recolhido e deve ser aceito como credito liquido e certo independentemente se é possível ou não retificar a DCTF que o vinculou, até porque, a DCTF não tem vinculo com nenhuma base de calculo. Portanto, deve ser desconsiderada por não ter origem. R$ 5.082,74 No mês de Outubro/2003 foi apurado de CSLL através do levantamento do Balancete de Redução/Suspensão no valor de R$ 35.323,92, mas a empresa recolheu R$ 40.526,58 conforme DARF em 28/11/2003, já identificado no processo 10930- 905.985/2011-85, restando portanto, um crédito por pagamento a maior no valor de R$ R$5.082,74 que foi objeto de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior e que foi utilizado no mês de novembro/2003 conf. PER DCOMP N° 18846.46895.210906.1.3.04-1104, folha 03 do Processo 10930.903.985/2009-26. O problema todo surge porque esse crédito de R$ 5.082,74 não foi confirmado pela Receita Federal do Brasil, porque por um lapso no preenchimento da PER DCOMP n° 27.556.59985.081007.1.7.03-8144 que trata do Saldo Negativo de CSLL de 2003 a empresa deixou de informar o crédito de R$ 5.082,74 do Darf de R$ 40.526,58 recolhido em 28/11/2003, que foi utilizado no mês de Novembro/2013, deixando assim, de compor o saldo credor final de Saldo Negativo de CSLL de 2003 pela Receita Federal. Para corrigir tal erro, tentamos retificar a PER DCOMP n° 27.556.59985.081007.1.7.03-8144, incluindo assim o crédito em questão para compor o Saldo Negativo de CSLL de 2003, sem sucesso, já que a PER/ DCOMP em questão já foi objeto de Decisão Administrativa. R$ 1.324,73 Também pelo mesmo erro de preenchimento da PER DCOMP n° 27.556.59985.081007.1.7.03-8144, solicitamos que seja incluído o Crédito de R$ 1.324,73 para compor o Saldo Negativo de CSLL de 2003, já que a PER DCOMP em questão já foi objeto de Decisão Administrativa. O valor devido através do levantamento do Balancete de Redução/Suspensão do mês de Setembro/2003 é R$ 24.409,81 e foi pago R$ 25.734,54 reconhecido no processo n° 10930-905.985/2011- 85 através do DARF pago em 31/10/2003, restando assim, um crédito no valor de R$ Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 1.324,73 que foi objeto de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior e utilizado no mês de novembro/2003 conf. PER DCOMP N° 28593.06489.210906.1.3.04-8861, folha 03 do Processo 10930.903.984/2009-81. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, pedimos o cancelamento do saldo devedor dos processos 10930.906204/2011-70, 10930.906.580/2011-64 e 10930.906.581/2011-17 por ser indevido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Compensação Não Homologada do Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida até 30.05.2018. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei n9 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAL) antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; A decisão de primeira instância distingue o indeferimento dos Per/DComp à temática de que a não homologação integral da compensação do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada impede a sua utilização como dedução para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.404 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.905985/2011-85 com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.723162/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.976
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 31 62 /2 01 7- 73 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.976 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723162/2017-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.976 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723162/2017-73 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.976 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.723162/2017-73 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001535/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-007.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite.

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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3°, da Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 35 /2 00 8- 82 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 (suplente convocado), Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. Relatório O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário (e-fls. 394/410) interposto pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS em face de decisão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 375/387) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD n° 35.486.354-6 (e-fls. 03/14), no valor total de R$ 163.108,62, consolidado em 01/09/2002, referente a contribuições do segurados e da empresa, inclusive para o financiamento de benefícios em razão da incapacidade laborativa (SAT), apuradas mediante aferição indireta e com base no instituto da responsabilidade solidária em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS, decorrente de construção civil executada pelo CONSÓRCIO CEMSA - CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E MONTAGENS S.A; SK ENGINEERING E CONSTRUCTION CO. - LTDA e SUNBRÀS DO BRASIL LTDA, de acordo com o art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991, na competência 11/1999. A NFLD foi cientificada à PETROBRÁS em 25/09/2002 (e-fls. 03) e à SUNBRÀS DO BRASIL LTDA, empresa líder do consórcio (e-fls. 91/96), mediante edital publicado em 09/05/03 (e-fls. 122/132 e 135/136). Do Relatório Fiscal (e-fls. 28/31), consta que a fiscalizada não comprovou, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada e folhas de pagamento específicas dos segurados empregados alocados, o cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social da construtora contratada para a construção em cumprimento ao contrato n° 557.2.003.99-2, cujo objeto era EXECUÇÃO, POR REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS REQUERIDOS AO CONDICIONAMENTO E PARTIDA DA U-570 E SUAS UNIDADES AUXILIARES. A PETROBRÁS apresentou impugnação (e-fls. 49/52), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Solidariedade. A autoridade administrativa não pode exigir o tributo simplesmente porque alega não ter o contribuinte originário cumprido a sua obrigação. É preciso aferi-la, demonstrar sua existência contra todos os devedores e quantificá-la. (...) o INSS sequer sabe se a contribuição foi paga pela contratada (...) Para evitar arbítrios como esse é que, inobstante a solidariedade, a Autarquia deve lançar a contribuição também contra os devedores originários, o que não o fez. (c) Base de cálculo. (d) Pedido. Diante do exposto, onde restou demonstrado que não há como prosperar o entendimento contido na NFLD em referência, e em juízo de retratação, que essa Autarquia reveja sua decisão, e, no caso da mesma ser Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 mantida, no mérito, requer a extinção de todo o crédito tributário contra a ora Impugnante, cancelando, desta forma, o lançamento tributário. Nos termos da petição de e-fls. 59, a PETROBRÁS carreou aos autos documentos para demonstrar o cumprimento integral da obrigação e afastar a obrigação solidária. Diante dos documentos apresentados com a impugnação, a fiscalização manifestou-se pela manutenção do lançamento (e-fls. 137). O Lançamento foi julgado PROCEDENTE pela Decisão-Notificação de e-fls. 141/149. Apenas a PETROBRÁS (e-fls. 154/158) recorreu. Contra razões, e-fls. 164/167. ACÓRDÃO da 2ª CaJ do CRPS (e-fls. 168/175) anulou a Decisão-Notificação pela necessidade de se verificar a existência de elementos, com base na contabilidade do contribuinte, a justificar o procedimento adotado, pois somente a não apresentação ou apresentação deficiente pelo prestador de serviços da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas, devendo para tanto o INSS se esforçar para localizar o paradeiro do contribuinte, inclusive publicando edital na praça de localização do contribuinte. O Pedido de Revisão (e-fls. 176/171) NÃO FOI CONHECIDO pela 2ª CaJ/CRPS, conforme Acórdão de e-fls. 194/200. Nos termos do Despacho de e-fls. 202/203, houve reinicio do contencioso de modo a ser cumprida a diligência determinada pela 2ª CaJ/CRPS. Como resultado da diligência, foi emitida a Informação Fiscal de e-fls. 233, transcrevo: 1 - Efetuou-se pesquisa nos sistemas informatizados da SRFB, sendo analisadas as informações disponíveis relativas à empresa contratada e prestadora dos serviços, e constatou-se que não houve ação fiscal com exame da contabilidade englobando o período referente ao lançamento em pauta, conforme cópias anexadas às fls. 215 e 216, constando ainda a informação de que a empresa havia entrado em processo de insolvência 2 - Procedeu-se, também, a pesquisa no SISTEMA DE COBRANÇA - MF/RFB - verificando-se que a prestadora não aderiu ao parcelamento especial da Lei n. 9964/2000 -REFIS - e nem ao parcelamento especial da Lei no. 10684/2003 - PAES, conforme fls. 218 e 219. 3 - Constatou-se no conta- corrente do estabelecimento - SISTEMA PLENUS, que o contribuinte não realizou os recolhimentos devidos em época própria, havendo competências era aberto a partir de 10/2002, conforme fl. 217. Desse resultado, foram cientificadas PETROBRÁS (e-fls. 238 e 240) e a empresa líder SUNBRAS DO BRASIL LTDA por edital publicado no Diário Oficial da União (e-fls. 239, 241, 242 e 371), tendo os prazos transcorrido em branco (e-fls. 374). A PETROBRÁS solicitou devolução do depósito recursal, tendo havido inclusive decisão em Mandado de Segurança em tal sentido, tendo sido emitida ordem bancária (e-fls. 208/227 e 251/370). Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 A seguir, transcrevo do Acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 375/387): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01 11 1999 a 30/11/1999 SOLIDARIEDADE ENTRE TOMADOR E PRESTADOR DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituido da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços de construção civil - art. 30, VI da Lei 8.212/1991, c/c artigo 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - Enunciado 30 do CRPS. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer doa/mento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. O momento adequado para a produção de provas é na apresentação da Impugnação, ficando precluido o direito de o contribuinte fazê-lo, exceto nas hipóteses excepcionadas na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (...) Voto (...) no interregno do julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso Administrativo, o entendimento exarado pelo CRPS, à época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi alterado pelo Conselho Pleno do CRPS, o qual exarou o Enunciado n° 30, editado pela Resolução n° 1, de 31/01/2007, publicada no DOU de 05- 02-2007, passando a dispensar tal exigência: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. 32. De acordo com a Resolução mencionada é necessária apenas a verificação acerca do prestador ter sido alvo de procedimento fiscal com exame da contabilidade no período de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito por responsabilidade solidária em nome da Contratante. 33. Assim, o requerimento para exame da contabilidade, por parte da Contratada, não encontra embasamento legal, estando plenamente respaldado pelas normativas vigentes o procedimento adotado pelo Auditor Fiscal. Intimadas do Acórdão de Impugnação, a PETROBRÁS em 18/07/2017 (e-fls. 388/391) e a empresa líder SUNBRAS DO BRASIL LTDA por edital publicado em no Diário Oficial da União de 24/07/2017 (e-fls. 462), apenas a PETROBRÁS apresentou recurso voluntário (e-fls. 463). A PETROBRÁS interpôs em 16/08/2017 (e-fls. 392) recurso voluntário (e-fls. 394/410), alegando, em síntese: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 (a) Tempestividade. Diante da ciência do Acórdão em 18/07/2017, o recurso voluntário é tempestivo. (b) Decadência. A reabertura do contencioso administrativo ensejou a reabertura de prazo para ciência dos elementos constitutivos do lançamento e reinício da fase de defesa, conforme despacho de fls. 374, destarte o lançamento se aperfeiçoou não antes ao menos de 14/06/2012, fls. 374, quanto transcorrido o prazo do art. 150, §4°, do CTN. A DN foi anulada para a realização de diligência e, conforme jurisprudência, a informação fiscal que apresentar novos fundamentos, elementos de provas e outros esclarecimentos, com a finalidade de aperfeiçoar o lançamento, enseja a constituição do crédito tributário na data da ciência do resultado da diligência. (c) Solidariedade. Para a responsabilidade solidária ter cabimento, antes é preciso constituir regularmente o crédito tributário em face do contribuinte de direito e apenas em caso de inadimplemento a cobrança pode ser direcionada ao solidário, mas nunca o lançamento. Em outras palavras, há solidariedade passiva se inicia somente no momento em que houver dívida exigível (Código Civil, art. 275). A solidariedade afasta o benefício de ordem tão somente após a constituição do crédito tributário, momento em que se pode falar em dívida exigível. No presente caso, sequer houve a constituição definitiva. (d) Base de cálculo e Aferição Indireta. O Fisco considerou o total das notas fiscais, ao invés de se ater ao montante pago a título de salários, sendo que a nota envolve os materiais empregados. O critério de aferição foi criado por mera normatização interna do INSS, sem previsão legal viola o princípio da legalidade. Não pode a fiscalização transferir ao particular o seu poder fiscalizador, logo somente se a fiscalização constatar que a contabilidade da prestadora deixou de registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro, pode ser válida a aferição indireta. A própria Receita Federal atestou que não houve fiscalização com exame da contabilidade da contratada. Tanto pela redação original do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto pela jurisprudência consolidada no STJ, a tomadora poderia ser cobrada, desde que se demonstrasse que a contratada não pagou por conta própria o devido. Nesse sentido, se encaminha a jurisprudência. Logo, o lançamento é ilegal e deve ser cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Apenas a PETROBRÁS apresentou recurso voluntário, tendo sido intimada do Acórdão de Impugnação em 18/07/2017 (e-fls. 388/391), sendo, por Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 conseguinte, tempestivo o recurso (e-fls. 394/410) interposto em 16/08/2017 (e-fls. 392). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. As intimações de e-fls. 238/242 e 371 deixam claro que o prazo de trinta dias se destina à manifestação acerca do resultado da diligência e não de reabertura de prazo para impugnação. De qualquer forma, ainda que se utilizasse indevidamente da expressão “reabertura do prazo de impugnação”, a Informação Fiscal de e-fls. 233 revela que a mesma não veicula Relatório Fiscal Complementar, mas efetiva Informação Fiscal acerca do resultado de diligência. Isso porque, não aponta qualquer incorreção, omissão ou inexatidão no lançamento e dela não resulta qualquer agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação da exigência. Logo, não houve qualquer complementação do lançamento em razão da diligência, devendo o prazo decadencial ser contado tomando por baliza a data de intimação do lançamento e não a data de ciência do resultado da diligência. A NFLD foi cientificada à PETROBRÁS em 25/09/2002 (e-fls. 03) e à empresa líder do consórcio mediante edital publicado em 09/05/2003 (e-fls. 122/132 e 135) e envolve a competência 11/1999. Acerca da validade da publicação do edital no jornal “O Dia” do Rio de Janeiro, entendo que a Portaria MPAS n° 357, de 17/04/2002, ao dispor sobre a intimação por edital em seu artigo 31, afastou a exigência de publicação em “órgão de imprensa oficial local” (do órgão encarregado da intimação), não cabendo no caso aplicação supletiva do Decreto n° 70.235, de 1972, em face no então disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social, na redação original do Decreto n° 3.048, de 1999. Observado, destarte, o prazo do art. 150, §4°, do CTN. Solidariedade e Aferição Indireta. Nas razões recursais, sustenta-se o não cabimento do lançamento em face do responsável solidário sem prévia fiscalização e constituição do crédito junto ao contribuinte. Em julgamentos anteriores, ainda que referentes ao art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 9.528, de 1997, o presente colegiado aplicou de forma unânime a inteligência veiculada no Enunciado n° 30 do CRPS, como ilustra a seguinte ementa: Acórdão nº 2401-005.324, de 07/03/2018, Relator Rayd Santana Ferreira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAISPREVTDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO N° 30 DO CRPS. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. CONTRIBUIÇÕES PREVTDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95. RESPONSABILIDADE SOLIDARLA. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante com o executor de serviços prestados mediante cessão de mão de obra somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 incluída em nota fiscal o fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. Para os efeitos da elisão da solidariedade em tela, o cedente da mão de obra deve elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de oficio por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Adotou-se o entendimento de que, ao não exigir a documentação comprobatória do adimplemento das contribuições devidas pelo contratado, o contratante se sujeita, ex lege, automaticamente, à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços contratados, sendo cabível a aferição indireta pela não apresentação da documentação pertinente à contratada e ao contratante a demonstrar a elisão da responsabilidade solidária. O entendimento em questão se aplica ao presente julgamento, pois o art. 30, VI, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997, ao prever a responsabilidade solidária não somente atribuiu ao contratante o papel de garante do pagamento em caso de inadimplência tributária pelo construtor, mas também lhe imputou responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da obrigação, inclusive autorizando a retenção para garantir a satisfação durante a execução do contrato. Destarte, cabível a aplicação do Enunciado 30 do CRPS, devendo prevalecer que, em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Não há violação do art. 142 do CTN, eis que é razoável se concluir pela existência do inadimplemento por parte do contribuinte na medida em que se demonstrou não ter sido a responsável solidária capaz de comprovar o adimplemento pela apresentação da documentação pertinente ao contribuinte e por não ter havido fiscalização na contribuinte com exame de contabilidade a englobar o período referente ao lançamento. Além disso, no caso concreto, o lançamento de ofício se operou não apenas em face da responsável solidária, mas também em face do contribuinte, ou seja, do consórcio, a restar débito constituído contra o contribuinte e sendo facultada a este a demonstração da inexistência de inadimplemento no âmbito do processo administrativo fiscal. Diante dessa circunstância, o lançamento se conforma à jurisprudência do STJ, como revela a seguinte Decisão Monocrática do Relator no RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.040 – RJ, proferida em 12 de setembro de 2019: DECISÃO Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 Trata-se de recurso especial fundado no CPG73, manejado por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., com base no art. 105. m, a e c, da CF. contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, assim ementado (fls. 2.3562.357): TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DEBCAD'S. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 30, 11 DA LEI N" 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO DONO DA OBRA. LANÇAMENTO CONJUNTAMENTE AO CONTRIBUINTE. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. CABIMENTO. ART 148 DO CM. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMDJISTR4TWO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1 - Discute-se se a imputação da responsabilidade solidária ao dono da obra, prevista no art. 31, VI, da Lei n° 8.212/91, exige prévia apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao construtor (contribuinte). 2 - No caso, todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia contratadas para execução da obra). 3 - A única contribuinte que impugnou o lançamento apresentou documentação que foi, inclusive, levada em consideração pela fiscalização para retificar a primeira autuação realizada. 4 - Diante da ausência da defesa pelas demais contribuintes, e não apresentação da documentação pertinente pela responsável solidária, foi realizado o lançamento por arbitramento com relação aos períodos que não houve o recolhimento das contribuições sociais devidas por aquelas, com base no art. 148 do CTN. 5 - Assim, apesar de o STJ entender que a responsabilização solidária deva ser precedida de apuração do não recolhimento das contribuições devidas junto aos contratados (aferição indireta), na hipótese, já houve o lançamento em desfavor dos contribuintes, que deixaram de se defender da autuação ou efetuar o pagamento das contribuições devidas, restando, assim, a exigência do tributo do responsável solidário. 6 - Ademais, com a desistência da prova pericial, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer equívoco ou excesso nos lançamentos impugnados, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos respectivos atos administrativos de constituição do crédito tributário. 7 - Finalmente, por força do reexame necessário, a sentença deve ser reformada apenas para reconhecer a decadência das contribuições anteriores aos cinco anos da notificação da parte do início da ação fiscal, e não da data do lançamento, nos termos do art. 173, parágrafo único, do CTN. 8 - Nego provimento ao apelo autoral e dou provimento à remessa necessária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 2.376/2.376). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73; 124, parágrafo único, 125, I, 142, 148 e 173, parágrafo único, do CTN; 30, VI, da Lei 8.212/91; e 9º do Decreto 10.235/72. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da alegação de não ocorrência de solidariedade na fase de constituição do crédito tributário e obscuro quanto à impossibilidade de se reconhecer a interrupção do prazo decadencial, com base no art. 173, parágrafo único, do CTN, pois esse dispositivo trataria de matéria diversa, qual seja, a antecipação do marco inicial da decadência; (II) apesar de o art. 30, IV, da Lei 8.212/91 prever a solidariedade entre prestador de serviço e contratante, apenas após a investigação da primeira seria possível efetuar o lançamento tributário em face da segunda, pois "a prévia análise da documentação do prestador dos serviços é indispensável à própria validade do lançamento em face do tomador - afinal, apenas se constatada a efetiva existência da dívida é que se abrirá a possibilidade de exigi-la de um ou de outro, nos termos do art. 124. parágrafo único, do CTN" (fl. 2.396); (II) o parágrafo único do art. 173 do CTN não teria o condão de postergar o termo inicial da decadência, pois tal prazo não se interrompe, acrescentando que tal dispositivo "apenas estabelece que, notificado o contribuinte das medidas preparatórias para o lançamento, no exercício em que ocorreu o fato gerador, conta-se desde então o prazo decadencial para a constituição do crédito, cujo termo inicial regular (primeiro dia do exercício seguinte ao que ocorreu o fato gerador) e, portanto, antecipado" (fl. 2.402), e que, tendo Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 a fiscalização se iniciado mais de 5 anos após os fatos geradores, deveria ser reconhecida a decadência referente aos lançamentos anteriores a 19/12/2000, uma vez que a consolidação dos débitos ocorreu em 19/12/2005. Contrarrazões às fls. 2.523/2.531. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. (...) Já no que concerne à responsabilidade da recorrente em relação à contribuição previdenciária como dona da obra, o Tribunal local adotou os seguintes fundamentos para concluir pela configuração da solidariedade (fls. 2.349/2.353): Discute-se se a imputação da responsabilidade solidária ao dono da obra, prevista no art. 31, VI, da Lei n° 8.212/91, exige prévia apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao construtor (contribuinte). No caso, as autuações impugnadas foram lavradas para cobrança das contribuições sociais não recolhidas por empresas de engenharia contratadas pela parte autora (DEBCADs n°s 35.771.349-4, 35.859.941-5, 35.859.947-4, 35.860.144-4 e 35.860.145-2). A partir da documentação anexada aos autos, verifico que todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da CHEVRON BRASIL LTDA, na condição de responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia), conforma se observa dos Autos de Infração (fls. 45, 62, 80, 96 e 111) e decisões administrativas (fls. 208, 218, 228, 238 e 245). Das empresas contratadas, a única que impugnou o lançamento foi ABC ENGENHARIA LTDA, cujos documentos apresentados foram, inclusive, levados em consideração pela fiscalização para retificar a primeira autuação realizada (213/214). As demais contribuintes (CONSTRUTORA PERUZZO LTDA, ENGEMO ENGENHARIA LTDA, SANECON CONSTRUTORA LTDA e TRANSFORMA EGENHARIA LTDA), não se defenderam dos respectivos lançamentos na esfera administrativa, a qual foi exercida, exclusivamente, pela responsável solidária (217/224, 227/235, 237/243 e 244/250). Assim, apesar de a recente jurisprudência do STJ vir destacando que a responsabilização solidária do contratante deva ser precedida de apuração do não recolhimento das contribuições devidas junto aos contratados (aferição indireta), na hipótese, já houve o lançamento em desfavor dos contribuintes, que deixaram de se defender da autuação ou efetuar o pagamento das contribuições devidas, restando, assim, a exigência do tributo do responsável solidário. De todo modo, ainda que não tivesse havido a prévia exigência das contribuições devidas das empresas de engenharia contratadas, penso que tal circunstância não afastaria, também, a responsabilidade da dona da obra contratante. Isso porque, a responsabilidade solidária, assim como a própria substituição tributária, são técnicas de transferência ou co-responsabilidade pelo pagamento dos tributos que visam, essencialmente, facilitar a fiscalização e garantir a própria eficácia da cobrança dos valores devidos. Em ambas as situações, de modo eficiente e perspicaz, atribui-se, de forma exclusiva ou solidária, a responsabilidade pelo pagamento do tributo a pessoa que não terá o menor interesse de deixar de realizar o prévio desconto, sob pena de ser chamada a arcar com obrigação que não só poderia, mas deveria ter repassado ao contratado, No caso da responsabilidade solidária, o próprio art, 124, parágrafo único, do CTN, adotando o mesmo regime aplicável as relações civis, exclui de modo expresso o benefício de ordem entre o responsável solidário e o sujeito passivo. Foi por essa razão que o art. 30, VI, da Lei n° 8.212/91, ao atribuir a responsabilidade solidária do dono da obra, possibilitou que sua responsabilidade fosse elidida quando exigisse do construtor a comprovação do pagamento das contribuições antes da quitação da nota ou fatura do serviço, além de admitir, quando não demonstrado o adimplemento, a retenção do valor devido do preço pago. Vejamos: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na , o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem:" [destaques não originais] Portanto, ao prever a responsabilidade solidária do dono da obra, a legislação não lhe atribuiu, apenas, o papel de garantidor do pagamento em caso de inadimplência tributária pelo construtor, mas imputou-lhe responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da obrigação, munindo-lhe de mecanismos para exigir sua satisfação durante a execução do contrato, através da retenção. Esse, aliás, é o principal objetivo da transferência da responsabilidade tributária, não só garantir o pagamento do tributo, mas facilitar a sua fiscalização. Assim, incumbia ao contratante exigir a apresentação das guias de recolhimento antes da quitação da nota fiscal ou fatura de serviço para certificar-se do cumprimento da obrigação tributária pelo contratado, efetuando a retenção do valor devido sempre que verificasse o não pagamento das contribuições, justamente com intuito de não se ver obrigado a responder por tributo de terceiro. No caso, apesar da falta de defesa dos contribuintes com relação à maior parte dos lançamentos, o simples fato de as autuações se referirem a períodos intercalados leva à conclusão de que o cumprimento das obrigações tributárias pelas empresas contratadas não era regular, tampouco havia fiscalização efetiva por parte do responsável antes da prévia quitação dos serviços. Com efeito, de acordo com jurisprudência pacífica do STJ, após a Lei 9.711/98, não se estando diante de contrato de empreitada de mão de obra (em que a responsabilidade é exclusiva do tomador, enquanto obrigado legalmente pela retenção da contribuição previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98), aplica-se o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, reconhecendo a responsabilidade solidária do dono da obra e da empresa contratada para prestar serviços de construção civil em relação às contribuições previdenciárias. Nessa senda, concluiu-se que o ente previdenciário tem a faculdade de eleger o dono da obra ou a empresa de construção civil como sujeitos passivos de seu crédito tributário. É o que se extrai do seguinte julgado da Primeira Seção desta Corte uniformizadora (grifos acrescidos): (...) (EREsp 446.955/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008) No caso dos autos, à fl. 2.349, a Corte regional enumerou as contribuições previdenciárias devidas, referentes às competências a partir de 01/2000, acrescentando que, "a partir da documentação anexada aos autos, verifico que todos os lançamentos foram lavrados não apenas em desfavor da CHEVRON BRASIL LTDA, na condição de responsável solidária, como também em face das contribuintes (empresas de engenharia), conforme se observa dos Autos de Infração (fls. 45, 62, 80. 96 e 111) e decisões administrativas (fls. 208, 218, 228, 238 e 245)" (fl. 2.349). Diante desse contexto, tendo a autoridade fazendária a faculdade de escolher quem deve compor o polo passivo da obrigação tributária no caso da responsabilidade solidária e tendo optado por incluir tanto a recorrente quanto as empresas de engenharia, prestadoras de serviço de construção civil como devedoras principais do tributo, não merece reparos o acórdão de origem ao reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente, na esteira do posicionamento do STJ acima esposado. Ademais, em relação ao lançamento por arbitramento, ficou explicitado no acórdão alvejado o seguinte (fls. 2.353): Quanto ao lançamento por arbitramento, além de se tratar de modalidade prevista no art. 148, do CTN, sua aplicação tem cabimento, justamente, em situações como a presente, quando não foi Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 possível ter acesso a todos os elementos necessários à identificação da adequada base de cálculo, apesar de ter sido solicitada a apresentação da documentação pertinente tanto das contribuintes, como da responsável solidária. Ademais, com a desistência da prova pericial (fls. 2160/2161), a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer equívoco ou excesso nos lançamentos impugnados, devendo, portanto, prevalecer a presunção de legitimidade dos respectivos atos administrativos fiscais. Analisando o recurso especial, verifica-se que não houve impugnação de fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a recorrente desistiu da prova pericial, abrindo mão de demonstrar o erro no lançamento por arbitramento, encargo que lhe caberia. Portanto, o apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Por fim, o especial apelo não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a sentença em relação à declaração da decadência somente em relação aos lançamentos anteriores a 19/12/2000 (fl. 2.297). Portanto, efetuado o lançamento de ofício contra todos os devedores do tributo, ou seja, contra o responsável tributário e contra o contribuinte, o lançamento é válido, mesmo sem uma prévia fiscalização para apuração do não recolhimento das contribuições previdenciárias junto ao contribuinte, uma vez que o processo administrativo fiscal possibilita ao contribuinte a demonstração do adimplemento da obrigação, havendo constituição conjunta do crédito tributário em face de contribuinte e responsável, sem benefício de ordem, como ocorre no caso concreto. Comprovantes de regularidade fiscal do contribuinte ou não ter sido fiscalizado com exame da contabilidade não elidem a responsabilidade solidária, sendo exigível apresentação de documentação hábil a gerar convicção da vinculação de folhas de pagamento e guias de recolhimento ao contrato, com lastro em escrituração contábil. Logo, diante dos elementos constantes dos autos, não vislumbro ser cabível a pretendida reforma do Acórdão de Impugnação, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Base de Cálculo. A base de cálculo apurada não se confunde com o total das notas fiscais, a fiscalização considerou como mão-de-obra constante da nota apenas 20% do valor bruto, conforme demonstrado no Relatório Fatos Geradores Geral (e-fls. 08) e explicado no Relatório Fiscal (e-fls. 31): 14 - No caso em pauta, em que as notas fiscais de serviço contêm mão-de-obra e material sem a devida discriminação dos valores, foi considerado, atendendo ao determinado no item 20.2 da mesma Ordem de Serviço, que 50 % (cinquenta por cento) correspondem ao material utilizado e que 50 % (cinquenta por cento) correspondem ao Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001535/2008-82 valor de mão-de-obra e o salário de contribuição foi calculado com a aplicação do percentual de 40 % (quarenta por cento) sobre a parte considerada como mão-de-obra, ou seja, 20 % (vinte por cento) do valor da nota fiscal de serviço. Acrescente-se que tais parâmetros foram repetidos na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 165, de 11 de julho de 1997, itens 31, 31.1 e 31.1.1, respectivamente; na Instrução Normativa n° 18, de 11 de maio de 2000, art 54,55 e 56. O art. 195, I, da Constituição não veda a aferição indireta da base de cálculo, estando tal procedimento respaldado no art. 148 do CTN, no art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, e nas demais normas que o regulamentam invocadas pela fiscalização. Além disso, o presente colegiado é incompetente para declarar inconstitucionalidade de norma legal (Súmula CARF n° 02). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.914440/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Consoante já relatado pela decisão recorrida (fls. 53/62), o pedido de restituição/compensação efetivado pela interessada por meio do PER/DCOMP foi indeferido pela autoridade administrativa — o Delegado de Receita Federal do Brasil no Recife-PE — em face da alegada inexistência de crédito, uma vez que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf indicado no PER/DCOMP (R$ 51.496,94) já teria sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, relativo Cofins do código de receita 7984, período de apuração julho/2007. Da manifestação de inconformidade, depreende-se que a contribuinte alega: i) ter preenchido incorretamente a DCTF relativa ao mês de julho/2007, no que tange ao débito da contribuição indicada no item anterior (R$ 32.710:67); ii) que o valor correto da contribuição em foco é R$ 18.938,07, consoante planilha de fls.; e, iii) solicita a análise dos documentos anexados, com a finalidade de solucionar o problema. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 14 44 0/ 20 09 -9 1 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o sujeito passivo não junto aos autos qualquer documento comprobatório do valor do débito da COFINS devido constante das duas DCTFs apresentadas (original e retificadora) relativas ao mês de março/2007, limitando-se a apresentar uma simples planilha, inaceitável como prova do erro e incapaz de possibilitar aferir a liquidez e certeza de suas alegações. Os argumentos do acórdão recorrido (fls. 53/62), concluíram que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estive revestido dos atributos de liquidez e certeza”, bem assim, que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativa a direito creditório utilizado em declaração de compensação” (fls. 53), e acrescentou (fls. 62), verbis. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta evidente que cumpre ao sujeito passivo a prova do indébito tributário, a qual deverá ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de apresentá-la posteriormente. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à colação o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417): "(..) Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova necessária para demonstrá-lo ou exercê-lo, a presunção lógica é que abriu mão dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a advogar a causa da parte." (g.n.) Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 03 de agosto de 2012 (AR, fls. 67), ingressou o contribuinte com petição intitulada como manifestação de inconformidade em 30 de agosto de 2012 (fls. 72), para sustentar que : (i) – em suprimento à carência de prova objeto da decisão recorrida, está exibindo farta documentação contábil comprobatória do erro material cometido, como cálculo PIS-COFINS/;2007, Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS, Composição da Conta 6.4.2.3-Remuneração dos Investimentos Administrativos e Custeio, Balancete Contábil, Recibo de entrega de Per/Dcomp e DARF de R$ 32.710,67 (fls. 84/115); e, (ii) – salientar que os registros contábeis anexados, tem suas contas de provisões referentes aos tributos, segregadas por plano, a saber, previdencial e assistencial (fls. 84/114). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 03 de agosto de 2012 (fls. AR, fls. 66), e ingressou com Recurso Voluntário em 30 daquele mesmo mês e ano (fls. 72)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 53/62), por entender que “a compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 revestido dos atributos de liquidez e certeza”; bem assim, pelo fato de que “compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório utilizado em declaração de compensação”, tendo em vista que “a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a tributos em relação aos quais a pessoa jurídica haja sido intimada de inicio de procedimento fiscal”. (fls. 53). O alegado erro material sustentado pelo contribuinte não foi acatado pela decisão de piso, por entender que o contribuinte não carrefou para os autos documentos idôneos, extraídos de sua escrita fiscal, capaz de justificar o alegado erro, e justificou (fls. 62), verbis. Verifica-se, portanto, que a norma atribui à recorrente apresentar as provas sobre os fatos alegados perante a autoridade julgadora, com a finalidade de convencê-la de suas alegações, sendo esta uma regra aplicada tanto no Processo Civil como no presente Processo Administrativo Fiscal. Neste sentido; oportuno trazer à colação o posicionamento de Humberto Theodoro Júnior (in "Curso de Direito Processual Civil", Rio de Janeiro, Forense, 1996, pp.417). A seu turno, em recuso voluntário a este colegiado sustentou o contribuinte que “em suprimento da carência de provas constatada por este órgão, referente à manifestação de inconformidade enviada em 11/11/2009, informamos que juntamos ao presente os devidos documentos comprobatórios dos eventos contábeis que respaldam a compensação requerida através do PER/DCOMP de nº 19370.87691.081107.1.3.04-3244 a qual refere-se a PED/COMP inicial de nº 07277.93223.101207.1.7.04-6071, objeto de analise junto a esse órgão” (fls. 72), e fez juntada de Balancetes de julho/2007 – Previdencial e Assistencial; Recibo de entrega da DCTF retificadora julho/07; recibo de PER/DCOMPs nº 19370.87691.081107.1.3.04-3244 e nº 07277.93223.101207.1.7.04-6071, e DARF pago a maior, devidamente autenticados (fls. 84/113). Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário documentalmente ilustrados, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua escrita contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no alegado pagamento a maior. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.352 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.914440/2009-91 (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723452/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.567
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 52 /2 01 5- 16 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.567 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723452/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.567 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723452/2015-16 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.567 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723452/2015-16 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8147606 #
Numero do processo: 11516.723720/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Não ocorrendo os casos dos dispositivos citados, inexiste nulidade do lançamento. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa e nem em nulidade do lançamento. DETRAN. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. EXAME APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. É do Estado o dever de realizar exame de aptidão física e mental para interessados em obter a habilitação de condutor, conforme determina a legislação. Com isso, por delegação para particulares, a realização do exame é de responsabilidade do próprio Estado, que se torna tomador do serviço, conforme as normas de trânsito brasileira, sendo que ao prestar diretamente os serviços para formação de condutores, e havendo relação de trabalho de profissionais médicos e psicólogos, há a hipótese do fato gerador das contribuições previdenciárias, devendo, portanto, incidir o referido tributo, uma vez que na relação formada constitui gerência pelo regime geral de previdência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. A motivação para a diligência requerida deve estar fundamentada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Não ocorrendo os casos dos dispositivos citados, inexiste nulidade do lançamento. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa e nem em nulidade do lançamento. DETRAN. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. EXAME APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. É do Estado o dever de realizar exame de aptidão física e mental para interessados em obter a habilitação de condutor, conforme determina a legislação. Com isso, por delegação para particulares, a realização do exame é de responsabilidade do próprio Estado, que se torna tomador do serviço, conforme as normas de trânsito brasileira, sendo que ao prestar diretamente os serviços para formação de condutores, e havendo relação de trabalho de profissionais médicos e psicólogos, há a hipótese do fato gerador das contribuições previdenciárias, devendo, portanto, incidir o referido tributo, uma vez que na relação formada constitui gerência pelo regime geral de previdência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devendo ser mantida a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 37 20 /2 01 8- 91 Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 A motivação para a diligência requerida deve estar fundamentada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, referente às contribuições devidas para a Seguridade Social, relativo a dois Autos de Infração, um da Contribuição da Empresa (patronal) e outro do Empregador, e à Contribuição Previdenciária dos Segurados, às fls. 02/27, lavrados em 04/12/2018, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2017, e totalizando R$ 102.277.858,39. Os lançamentos foram separados por período (01/2014 a 12/2014 e 01/2015 a 12/2017). De acordo com relatório fiscal, e-fls.30/53, tem-se o que segue, em síntese: 1. Procedimento fiscal 1.1. o procedimento fiscal foi instaurado por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal -TIPF (fls. 452/454), cuja ciência pessoal se deu em 24/05/2018, tendo sido assinado pelo Sr. Pedro Roberto Abel, diretor administrativo e financeiro da autuada; 1.2. para verificação precisa dos fatos geradores relativos ao presente lançamento e da identificação do sujeito passivo responsável correspondente, também foram realizadas auditorias fiscais, concomitantemente, nos seguintes órgãos públicos: Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 - Estado de Santa Catarina - CNPJ 82.951.229/0001-76, que representa o Estado na qualidade de pessoa jurídica de direito público, para fins do disposto no Inciso I do art. 4o , da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06/05/2016; - Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina - CNPJ 82.951.294/0001- 00; 1.3. após exame das informações coletadas nos dois órgãos públicos supracitados, e realização da ação fiscal na autuada, constatou-se que a Secretaria de Estado da Fazenda, ora autuada, é o órgão que efetivamente realiza os pagamentos, através da Diretoria do Tesouro Estadual - DITE, configurando-se unidade gestora orçamentária, tendo sido, portanto lançado em seu nome o presente crédito; 1.4. em 30 de outubro de 2013, o sujeito passivo foi autuado nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 11516.723.520/2013-23, em razão da ocorrência dos mesmos fatos geradores objeto do crédito em tela. O lançamento constante do processo n° 11516.723.520/2013-23 refere-se ao período de 01/2009 a 12/2012, o qual foi integralmente mantido em todas as instâncias administrativas, com decisão final em Acórdão de n° 2202-003.841-2a Câmara/2aTurma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, em 10 de maio de 2017; 1.5. também foram efetuadas visitas e diligências junto a empresas e órgão do DETRAN-Santa Catarina, para comparação entre as situações encontradas quando da auditoria efetuada em 2012 e a ação fiscal em pauta; 2. Fatos Geradores e Bases de Cálculo 2.1. os fatos geradores das contribuições ora lançadas referem-se à prestação de serviços por profissionais da área médica e psicológica, contratados pelo Estado de Santa Catarina mediante credenciamento, caracterizados pela auditoria como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Tais serviços foram executados nas dependências do DETRAN ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN, ou ainda, em alguns casos, em instalações próprias, no período de 01/2014 a 12/2017; 2.2. os exames de aptidão física e mental previstos no artigos 140 e 147, I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), foram aplicados por médicos e psicólogos contratados pelo DETRAN-SC, na modalidade de credenciamento, em razão de não haver em seu quadro de pessoal funcionários qualificados para a aplicação desses exames; 2.3. o Decreto Estadual No. 3.160/2010 (fls. 1091/1096) trata da regulamentação dos contratos por credenciamento para a aplicação de exames de aptidão física e mental, em candidatos à Carteira Nacional de Habilitação- CNH. Referido decreto estabelece regras a serem seguidas pelos profissionais na aplicação dos exames, desde horários e locais de atendimento, características das instalações, valores dos serviços prestados e seus reajustes, modus operandi, fiscalização e penalidades aplicadas em caso de descumprimento destas regras; 2.4. os valores pagos aos médicos e psicólogos, integrantes da Junta Médica do DETRAN/SC, foram verificados em folhas de pagamento, relativamente ao período de 01/2014 a 12/2014, e no período de 01/2015 a 12/2017, em planilha fornecida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 2.5. sobre as bases de cálculo apuradas, foram lançadas as contribuições não recolhidas, a cargo da empresa, estabelecidas no inciso III, do art. 22, da Lei n° 8.212, de 1991, e aquelas devidas pelos segurados, previstas no artigo 4o, da Lei n° 10.666/2003. Período 01/2014 a 12/2014 2.6. com relação ao período de 01/2014 a 12/2014, a impugnante apresentou fichas do razão da conta contábil '2.1.8.8.1.04.06.01 - Junta Médica', na qual foram lançados os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, bem como declarou tais valores em DIRF no 'código 588 - rendimento do trabalho sem vínculo empregatício', inclusive com a retenção do imposto de renda desses trabalhadores; 2.7. os dados constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) referem-se a pagamentos efetuados pela Diretoria do Tesouro Estadual (DITE) a profissionais que prestaram serviços à Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC, mediante credenciamento alicerçado no Decreto Estadual n° 3.160/2010. 2.8. as quantias pagas mensalmente aos segurados em questão, conforme folhas de pagamento, no período de 01/2014 a 12/2014, estão relacionadas no "ANEXO I - RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS AOS PROFISSIONAIS DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN/SC" (fls. 54/114), no qual consta, por competência, o CPF e nome do profissional, bases de cálculo mensais e outras informações. Período 01/2015 a 12/2017 2.9. quanto ao período de 01/2015 a 12/2017, a fiscalização constatou que os valores pagos aos médicos e psicólogos que prestaram serviços à Junta Médica do DETRAN/SC não foram declarados em DIRF e tampouco integraram a contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda; 2.10. o DETRAN/SC emitiu, em 16/07/2014, Portaria n° 362/2014 do DETRAN/Asjur-SC (fls. 1131) determinando que o cidadão, ao obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pagasse diretamente ao médico e ao psicólogo pelos serviços de avaliação médica e psicológica, porém, tal normativo não tem o condão de alterar as características de contratação por credenciamento entre o Estado de Santa Catarina e o profissional credenciado, tampouco exime o ente estatal das obrigações previdenciárias advindas deste contrato; 2.11. após a edição da Portaria n° 362/2014 do DETRAN/Asjur-SC, os médicos e psicólogos do Estado de Santa Catarina foram organizados em Centros de Avaliação de Condutores (CAC), e o recolhimento da taxa de exames médicos e psicológicos puderam ser efetuados através de "boletos"; 2.12. assim, o candidato à CNH pagava a taxa ao DETRAN sem 'ter a menor noção e/ou opção de escolha do profissional médico ou psicólogo', pois o referido "boleto" não traz qualquer identificação do profissional prestador dos serviços, restando claro não haver relação contratual entre o profissional credenciado e o cidadão pretendente à CNH; Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 2.13. os segurados foram remunerados pelo Estado por quantidade de exames realizados, e o valor unitário destes últimos foi fixado pelo Estado através de Portarias emitidas pelo diretor do DETRAN-SC (item 4.5.2 do relatório, fls. 43/45, e fls. 1123/1130); 2.14. as bases de cálculo do período de 01/2015 a 12/2017 foram apuradas por aferição indireta, com fulcro nos parágrafos 1°, 3° e 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/1991, e correspondem aos valores calculados com base na planilha "QUANTIDADE DE EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS REALIZADOS MÊS A MÊS" (fls. 506/1022), apresentada à auditoria fiscal pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, em resposta à intimação; 2.15. os valores mensais das bases de cálculo foram obtidos pela multiplicação do número total mensal de exames médicos e psicológicos, realizados pelos profissionais em foco, pelo valor unitário de cada exame; 2.16. o número total mensal de exames efetuados é informado ao DETRAN-SC pelos próprios médicos e psicólogos, em planilhas de controle do órgão; 2.17. os valores das contribuições dos segurados contribuintes individuais, que também foram calculados por aferição indireta (parágrafos 1°, 3° e 6°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/1991), no período de 01/2015 a 12/2017, estão relacionados no "ANEXO II - VALORES MENSAIS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN" (fls. 115/451), no qual consta, por competência, as seguintes informações: CPF, nome do profissional, quantidade de exames aplicados, o valor unitário do exame aplicado, total mensal (base de cálculo), limite máximo do salário de contribuição e a contribuição devida pelos segurados. 2.18. Nas competências 04/2015, 04/2016 e 06/2017, o valor total mensal de exames efetuados, constante na coluna "TOTAL MENSAL DE EXAMES POR PORTARIA" da planilha "ANEXO II - VALORES MENSAIS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN", foi calculado proporcionalmente, levando-se em consideração o número de dias úteis de vigência das portarias do DETRAN-SC, que estabeleciam os preços dos exames reajustados; 3. em atendimento à consulta realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, alusiva ao gerenciamento financeiro dos valores devidos aos médicos da Junta Médica do DETRAN, a Procuradora do Estado, Sra. Queila de Araújo Duarte Vahl, informou, no Parecer nº0008/14-PGE, de 07/01/2014, fls. 1151/1161, ser irregular o credenciamento de pessoas físicas para proceder aos exames necessários à habilitação para direção de veículos automotores e elétricos, e que tal credenciamento deveria ser realizado com pessoas jurídicas; 4. aplicou-se , sobre as contribuições lançadas, a multa de 75% prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; 5. foram examinados os seguintes elementos: Constituição Estadual, Leis e Decretos Estaduais, dados cadastrais, comprovantes de recolhimento, GFIP, DIRF, Demonstrações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis de todos os órgãos envolvidos nos processos de fiscalização, bem como toda a legislação de regência das contratações dos Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 profissionais que prestaram serviços à Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - DETRAN/SC; 5. foi emitida representação fiscal para fins penais em razão da configuração, em tese, do crime de sonegação fiscal previdenciária; 6. A fiscalização acostou aos autos, às fls. 452/1163, cópias dos seguintes elementos, dentre outros: - Termos fiscais emitidos; - Folhas de pagamento de honorários de médicos e psicólogos credenciados (2014/amostragem); - Atos de Nomeação do Secretário de Estado da Fazenda; - Termo de Transmissão e Posse de Cargo de Governador do Estado; - Diploma do Governador de Santa Catarina; - Ordens Bancárias e autorizações para liberação de crédito; - Relações de Pagamento da Junta Médica; - Planilha denominada "QUANTIDADE DE EXAMES FÍSICOS E PSICOLÓGICOS REALIZADOS MÊS A MÊS" referentes ao período de 01/2014 a 12/2017; - Portarias emitidas pelo DETRAN/Santa Catarina; - Diário oficial de Santa Catarina; - Boleto emitido pelo DETRAN/Santa Catarina referente a Junta Médica; - Acórdão de n° 2202-003.841-2a Câmara/2aTurma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF; - Decreto Estadual nº 3.160, de 24 de março de 2010; - Fichas do Razão da Conta Contábil: 2.1.8.8.1.04.06.01 - Junta Médica; Após ser julgado improcedente a impugnação do contribuinte, o recorrente apresenta Recurso Voluntário nas e-fls. 1.226, e seguintes, alegando em síntese o que segue: Do lançamento tributário – Da Inexigibilidade da contribuição Previdenciária O serviço é prestado ao cidadão que requer a emissão da Carteira Nacional de Habilitação é remunerado mediante o pagamento de valor fixo, integralmente repassado aos médicos pelo Estado de Santa Catarina. O Estado de Santa Catarina não é remunerado pelo serviço, uma vez que todo o valor é repassado aos médicos, que foram simplesmente credenciados para o exercício de uma atividade delegada por força do disposto no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Da não incidência da contribuição – Não observância ao limite do salário de contribuição Aduz que o Estado foi autuado por deixar de reter a contribuição a cargo do contribuinte individual no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, DE TODOS OS MÉDICOS que prestaram serviços na Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sem qualquer ressalva dos segurados que já contribuíam pelo teto do salário de contribuição. Alega que o Estado não poderia ser obrigado a reter na fonte a contribuição previdenciária a cargo do segurado, isso porque, sendo médicos, eles já recolhiam como autônomos pelo teto do salário de contribuição. Alega e requer diligência para verificação dos fatos geradores, uma vez que diante da impossibilidade do Estado diligenciar quanto à apresentação de documentos de todos os médicos, imprescindível a produção de prova documental que está em poder do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qual seja, os relatórios de contribuições de todos os médicos credenciados listados nos anexos do auto de infração, para comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuintes individuais tomando em conta o teto do salário de contribuição. Aduz ser inexigível a contribuição previdenciária em apreço, considerando que o Estado não é remunerado pelo serviço, uma vez que todo o valor é repassado aos médicos, que foram simplesmente credenciados para o exercício de uma atividade delegada por força do disposto no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro; Alega ainda que ainda que seja exigível a contribuição, não poderia o Estado ser obrigado a reter na fonte a contribuição previdenciária a cargo do segurado, isso porque, sendo médicos, eles já recolhiam como autônomos pelo teto do salário de contribuição. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência da respetiva Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 DA AUTUAÇÃO Inicialmente, registra-se que é pelo processo administrativo fiscal que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Nesse sentido, segundo consta do relatório fiscal de e-fls. 30/422, a autuação se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, a cargo dos segurados contribuintes individuais, conforme previsto no inciso III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.876/1999, na forma do artigo 4o da Lei n°10.666, de 2003, combinado com a alínea "a" do inciso I e parágrafo 26 do artigo 216 do Decreto n° 3.048, de 1999, com redações posteriores, valores estes que a Secretaria deixou de arrecadar, mediante desconto dos segurados, bem como não recolheu, as respectivas contribuições, incidentes sobre os pagamentos das remunerações aos segurados em comento. O relatório fiscal assim descreveu os fatos narrados: 3.2.1. O lançamento objeto do processo acima citado refere-se ao período de 01/2009 a 12/2012, sendo que o mesmo foi mantido integralmente em todas as instâncias administrativas nos recursos impetrados pelo sujeito passivo, com decisão final em Acórdão de nº 2202-003.841-2ª Câmara/2ªTurma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 10 de maio de 201711. 3.3. Considerando as informações e documentos apresentados pelos órgão abrangidos pela auditoria, a legislação que rege os deveres e os direitos do Estado e do cidadão relativos ao trânsito no Brasil e a constatação da existência de processo administrativo fiscal com lançamento de débitos com o mesmo fato gerador em análise na presente auditoria, direcionamos nosso foco para a constatação da possibilidade de continuidade da situação relatada no Processo Administrativo Fiscal nº 11516.723.520/2013-23 referente ao período de 01/2009 a 12/2012 e no embasamento legal para o credenciamento dos profissionais para compor a Junta Médica, a caracterização do contrato por credenciamento e a responsabilidade pelos encargos sociais decorrentes deste contrato. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 3.4. Após leitura do relatório do Processo Administrativo Fiscal acima citado, foram efetuadas visitas e diligências junto a empresas e órgão do DETRAN-SC, para comparação entre as situações encontradas quando da auditoria efetuada em 2012 e a que ora está sendo executada. Dessa comparação, cabe destacar os fatos relatados a seguir. 3.4.1. O processo de credenciamento dos médicos e psicólogos, no período de 03/2010 a 12/2012 e 01/2014 a 12/2017 estão regrados pelo Decreto 3.160, de 2010, ou seja, os critérios para credenciamento, as obrigações dos credenciados para com o DETRAN-SC e o poder de determinar preços dos serviços, locais e horários de prestação dos serviços e o modo de execução dos serviços são de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, tanto no período a que se refere o Processo Administrativo Fiscal nº 11516.723.520/2013-23 quanto no período ora fiscalizado. Nesse sentido, o recorrente alega não ser contribuinte do tributo aqui lançado, uma vez que não é a tomadora dos serviços dos profissionais que realizaram exames médicos, acrescentando que o verdadeiro tomador do serviço é o cidadão interessado em obter a Carteira Nacional de Habilitação, e que o órgão público atua como mero credenciador e repassador da remuneração. Nesse caminho, esclarece que o STJ já tem jurisprudência firme no sentido de que o credenciador destes profissionais não é responsável pelo pagamento das contribuições previdenciárias relativas aos mesmos. Aduz ainda que, o Estado de Santa Catarina não é remunerado pelo serviço, uma vez que todo o valor é repassado aos médicos, que foram simplesmente credenciados para o exercício de uma atividade delegada por força do disposto no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro. Com isso, conforme transcrição de parte da decisão primeira instância: “no caso vertente, de acordo com o relatório fiscal, o Estado de Santa Catarina, no período de 01/2014 a 12/2017, contratou médicos e psicólogos que prestaram serviços à Junta Médica do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina -DETRAN/SC, mediante credenciamento, e não efetuou o recolhimento das contribuições dos previdenciárias incidentes sobre os pagamentos realizados a este título. A questão controversa reside em saber se, juridicamente, o Estado foi o tomador dos serviços prestados pelos profissionais credenciados ou se atuou como mero repassador de honorários médicos, sem qualquer relação jurídica com aqueles trabalhadores”. A situação se coloca porque o Estado está obrigado, por força do da Constituição Federal e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (artigos 140, 147 e 148), a prestar aos cidadãos o serviço de emissão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, e deve ou manter profissionais médicos e psicólogos habilitados ou credenciados para realizar os procedimentos de avaliação de aptidão física e mental da referida carteira de condutores de veículos. Nesse sentido, os elementos que conduzem o atuo de infração levam a crer que o Estado realmente é contribuinte do tributo devido, uma vez que teria feito uma espécie de “gerenciamento” dos valores dos serviços prestados à sociedade. Onde há relação de trabalho e prestação de serviço, incide a contribuição previdenciária social, apurada no regime geral de previdência, gerenciado pelo Instituto Nacional de Previdência Social do Brasil, ou no regime próprio caso os profissionais sejam servidores públicos do ente federado e esse possua previdência própria, Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Dos fatos e elementos levantados pela fiscalização, ficou constato que houve a ocorrência do fato gerador do tributo. O lançamento teve por base o disposto na Lei 8.212/91, art. 22, III, art. 28, III, art. 30, alíneas 'a' e 'b', e Lei 10.666/03, art. 4º, abaixo transcritos: Lei 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ..... III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ..... Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ..... III- para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; ...... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço; ..... Lei 10.666/03: Art. 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência Assim, constata a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal tem o dever- poder de lançar o tributo devido. No caso em apreço os órgãos que gerenciavam os serviços prestados apenas credenciavam médicos, e não centro de formação de condutores, da qual serviria para realizar todos os exames necessários para confecção da carteira nacional de habilitação de condutor de veículo. Inexistiu in casu delegação das funções própria do Estado. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Com isso, Com isso, No caso o autuado é equiparado à empresa, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 15, inciso I, in verbis Art. 15. Considera-se: 1- empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (grifo nosso). O citado diploma legal, no art. 12, V, 'g', define o contribuinte individual como segurado obrigatório da Previdência Social: Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..... V - como contribuinte individual: ..... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Em caso idêntico do mesmo Estado autuado, foi proferida decisão no sentido da exigibilidade das contribuintes previdenciárias, conforme se denota do Acórdão n.º 2202- 003.841, da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, de 10 de maio de 2017, que possui a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência do desenho do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. DETRAN. PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. EXAME APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Uma vez que a Lei atribui ao órgão executivo o dever de realizar exame de aptidão física e mental para os interessados em obter habilitação de condutor, e que, no caso de delegação para profissionais privados, não cabe ao examinado estabelecer procedimento diverso daquele estabelecido pelo órgão delegante, percebe-se que o tomador do serviço profissional é o órgão executivo e não a pessoa interessada em obter habilitação de condutor”. Assim, sem razão o recorrente. DA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Alega o recorrente que o Estado não poderia ser obrigado a reter na fonte a contribuição previdenciária a cargo do segurado, isso porque, sendo médicos e atuando fora do órgão público haveria a necessidade de considerar esses outros fatos geradores do tributo, uma vez que eles já recolhiam como autônomos pelo teto do salário de contribuição. Alega e requer diligência para verificação dos fatos geradores, tendo em vista que diante da impossibilidade do Estado diligenciar quanto à apresentação de documentos de todos os médicos, imprescindível a produção de prova documental que está em poder do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qual seja, os relatórios de contribuições de todos os médicos credenciados listados nos anexos do auto de infração, para comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias como contribuintes individuais tomando em conta o teto do salário de contribuição. A intenção da diligência seria para identificar os valores reais a serem considerados no lançamento, em face dos recolhimentos eventualmente efetuados pelos médicos como autônomos pelo teto do salário de contribuição. Entretanto, compreendo que a decisão de piso está correta. Com isso, Tomo por empréstimo o argumento utilizado no voto vencedor do Acórdão acima citado, referente ao processo 11516.723520/2013-23, in verbis: “(...) Embora o ilustre Relator entenda que seria aplicável o § 1º do referido artigo, sob o argumento de que a produção da prova é basicamente impossível para a Recorrente a essa altura, uma vez que teria de recorrer a cada um dos médicos que prestaram serviço à época dos fatos, no presente caso o que vemos é que não foi observado o que estabelecem os arts. 47, 64, 67 e 78 da IN RFB nº 971/2009, segundo os quais cabe ao segurado apresentar a cada uma das pessoas que lhe remunera a comprovação de que recebe valores de outra fonte e que já tem retido o limite do salário de contribuição. Somente assim é que o tomador do serviço (ou empregador) pode ser tornar isento da obrigação de reter na fonte as Contribuições. E disso a Contribuinte não se desincumbiu”. Nesse sentido, o recorrente não trouxe nenhuma prova de suas alegações, nem por amostragem que pudessem levar o julgador a relativa dúvida sobre o recolhimento do teto dos valores. Apenas houve argumentação, sem nenhuma prova que pudesse acompanhar os elementos de fato narrados. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Com isso, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão o recorrente Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.023 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723720/2018-91 Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital

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8160131 #
Numero do processo: 10880.915068/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas.
Numero da decisão: 1401-004.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915065/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS COMPROVAÇÃO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Uma vez comprovado por elementos hábeis e idôneos, é de se deferir o crédito pleiteado e homologar as compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.915065/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 50 68 /2 00 8- 46 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915068/2008-46 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.204, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ. O crédito foi integralmente utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. A razão do indeferimento foi que o montante pago havia sido utilizado pela contribuinte para quitar outro débito de sua responsabilidade. Desta forma, não haveria saldo disponível para as compensações declaradas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou que havia apurado prejuízo fiscal no período e, portanto, o pagamento de estimativa de IRPJ configuraria pagamento indevido ou a maior. Para fundamentar a alegação, juntou aos autos a DIPJ do ano-calendário sob análise. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo. A razão de decidir foi a falta de elementos probatórios que demonstrassem o erro na declaração do débito de estimativa de IRPJ na DCTF. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Desta feita, para dar suporte às alegações, apresentou cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e do Livro Diário. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.204, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915068/2008-46 A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para fazer tal prova, não é suficiente a apresentação da DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deve apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915068/2008-46 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Na espécie, a contribuinte trouxe, em sede de recurso voluntário, cópias do LALUR e do Livro Diário que demonstram, além de qualquer dúvida razoável, que apurou prejuízo fiscal no balanço de suspensão levantado no período de apuração da estimativa paga indevidamente. Ora, a questão probatória do erro na declaração do débito em DCTF surgiu somente na decisão de primeira instância. Ao apresentar os novos elementos de prova, a recorrente está a dialogar com a decisão a quo e as razões originalmente trazidas aos autos pela autoridade julgadora de piso. Destarte, tais elementos probatórios devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância uma vez que a apresentação está albergada pela exceção à regra geral de preclusão inserta no artigo 16, § 4º, c, do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, diante dos elementos de prova trazidos aos autos, é de se concluir que o pagamento da estimativa mensal de IRPJ de que trata o PER/DComp foi efetivamente indevido. Esta conclusão traz uma questão que considero relevante abordar no presente voto. O pagamento indevido de estimativa pode configurar Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915068/2008-46 indébito para fins de restituição ou compensação, conforme disposto na Súmula CARF nº 84, verbis: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É oportuno ressaltar que a autoridade administrativa deverá observar, ao liquidar a presente decisão, a disponibilidade do crédito ora reconhecido em função de eventual utilização em outros pedidos de ressarcimento. Conclusão Fundado nas razões expostas acima, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER, em valores originais, e homologar as compensações até este limite. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8168117 #
Numero do processo: 10983.900198/2008-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1001-001.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-19T19:37:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-19T19:37:48Z; Last-Modified: 2020-03-19T19:37:48Z; dcterms:modified: 2020-03-19T19:37:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-19T19:37:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-19T19:37:48Z; meta:save-date: 2020-03-19T19:37:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-19T19:37:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-19T19:37:48Z; created: 2020-03-19T19:37:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-19T19:37:48Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-19T19:37:48Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.900198/2008-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-001.657 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO IRPJ. TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE. SÚMULA Nº 80, CARF. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-52.452, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Por meio do Despacho Decisório emitido pela DRF/Florianópolis/SC, de 20/03/2008, o PER/Dcomp n.º 07048.75898.110305.1.7.02-7291 não foi homologado, sendo assim decidido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 01 98 /2 00 8- 26 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.165,87 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual assim se defende: I - Dos Fatos: 1. A Requerente atua no ramo de comercialização de materiais elétricos e de construção em geral, além de promover atividades na área de engenharia de projetos e obras de instalação de redes elétricas aéreas e subterrâneas, linhas de transmissão, sistemas de iluminação, e, igualmente, serviços de engenharia de construção civil e de telecomunicação. 2. Ao final do ano de 2004 observou que não indicou na DIPJ do ano-calendário de 2001 qualquer valor de IRRF para abatimento no imposto de renda apurado ao final do exercício, como se verifica na cópia parcial da DIPJ anexa (doc. 03). 3. No entanto, ao analisar as DIRF's das fontes pagadoras, as quais retiveram no CNPJ da Requerente valores a titulo de IRRF ao longo do ano de 2001, concluiu que havia saldo de imposto recolhido antecipadamente e não utilizado, permanecendo sem qualquer vinculação no sistema da Receita Federal. As DCTF's (doc. 04) da época corroboram a informação segundo a qual, não houve IRPJ declarado a ser recolhido, sendo que o IRRF próprio restou inutilizado por parte da empresa. 4. Deste modo, a Requerente promoveu a compensação de tributos com os valores de IRRF não utilizados no ano-calendário de 2001, cuja veracidade e existência ficam demonstradas por meio de cópia parcial das DIRF's, tendo por beneficiário a Contribuinte, nos exatos valores informados na PER/DCOMP em discussão (doc. 05). II - Do Direito: a) Da comprovação da origem e natureza do crédito tributário utilizado na compensação de débito de tributo vincendo: 6. O artigo 74, §1°, da Lei n° 9.430/96, concede aos contribuintes o direito à compensação de quaisquer débitos próprios relativos à tributos ou contribuições devidos à Receita Federal, uma vez apurado crédito "passível de restituição ou ressarcimento", por meio de "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". 7. Com base no dispositivo legal acima citado, a Requerente solicitou a compensação de COFINS, com vencimento em 15/07/2003, por meio de PER/DCOMP transmitida em 11/03/2005, indicando pormenorizadamente todos os créditos decorrentes de IRRF não utilizados. 8. No próprio programa de preenchimento da PER/DCOMP, não há outra opção a ser indicada como tipo do crédito que não "saldo negativo de IRPJ", na medida em é composto pelo imposto de renda pago no exterior, pelo IRRF e pelo imposto de renda usual, quando passíveis de restituição. Há somente a especificação de "IRRF de cooperativas" e de "IRRF juros sobre o capital próprio", que evidentemente é tipo de crédito diverso do tratado nesta compensação. 9. É correta, portanto, a natureza do crédito indicada na PER/DCOMP pela Recorrente, em razão de que o imposto de renda recolhido a maior ou indevidamente gera saldo negativo de IRPJ, no caso IRRF não utilizado pela empresa. 10. O fato da DIPJ do exercício de 2001 informar saldo zero de IRPJ não afasta a natureza jurídica do imposto retido da Requerente e não utilizado para abatimento na apuração anual do imposto de renda. O direito à compensação subsiste pois estão comprovadas a existência e a origem do crédito, sendo irrelevante mero erro formal no Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 preenchimento de declaração, como já entendeu a DRJ do Rio de Janeiro, em caso similar ao presente: (...) 11. Na DIPJ do exercício de 2002 da Requerente consta saldo zerado de IRPJ, todavia, como restou comprovado na própria DIPJ e nas DCTF's anexas, não houve aproveitamento do IRRF para fins de dedução do imposto declarado e recolhido pela empresa. 12. Assim, o imposto retido pelas fontes pagadoras em nome da Requerente, devidamente informado em DIRF's e não utilizado para abatimento do imposto de renda apurado no ano-calendário de 2001, pode ser compensado com outros débitos vincendos, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96. É o relatório.” Como mencionado, a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. Comprovada(s) parcialmente a(s) retenção(ões) na fonte efetuada(s), deve(m) ser homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido, o qual corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste efetuado ao final do período de apuração, com os devidos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Conforme consta do documento intitulado Análise das Parcelas de Crédito, Detalhamento do Crédito, anexo ao Despacho Decisório, o direito creditório informado no PER/Dcomp n.º 07048.75898.110305.1.7.02-7291, no valor de R$ 10.165,87, não foi confirmado pelo sistema que trata eletronicamente a(s) compensação(ões) declarada(s), o que provocou o seu não reconhecimento e a não homologação da(s) respectiva(s) declaração(ões) de compensação. A manifestante se defendeu trazendo à colação documentação comprobatória dos valores retidos e esclarecimentos sobre a origem de seu direito creditório. Após uma análise detalhada das razões apresentadas pela defesa, dos documentos trazidos à colação, bem como dos dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, ficou constatada a existência parcial do crédito solicitado. Com relação a isso, cabem as seguintes considerações. Das retenções informadas no PER/Dcomp sob análise (com lastro em DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras), as efetuadas sob os códigos de receita 6147, 6190 e 1708 (receitas por serviços prestados), assim se compõem: - código de receita 6147: 5,85%, sendo 1,2% a título de IRPJ, 1,0% de CSLL, 2,0%/3,0% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (IN SRF n.º 028, de 1º de março de 1999, Anexo Único, posteriormente revogada pela IN SRF/STN/SFC n.º 023, de 2 de março de 2001, Anexo I). Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 No caso, apenas a parcela retida correspondente a 1,2% pode ser deduzida a título de Imposto de Renda no ajuste anual (de um percentual total de 5,85%). Feitos os cálculos (R$ 1.849,46 + R$ 120,63 + R$ 14,84 + R$ 113,81 + R$ 135,74 + R$ 5,84 + R$ 50,08 + R$ 62,34 + R$ 59,90 + R$ 19,00 + R$ 201,21 + R$ 58,82 + R$ 109,13 + R$ 59,90 = R$ 2.860,70 x 1,20% / 5,85% = R$ 586,81), a parcela retida correspondente a 1,2% a título de IR foi de R$ 586,81, que se consubstancia em direito creditório a favor da manifestante; - código de receita 6190: 9,45%, sendo 4,8% a título de IRPJ, 1,0% de CSLL, 3,0% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep (IN SRF n.º 028, de 1º de março de 1999, Anexo Único, posteriormente revogada pela IN SRF/STN/SFC n.º 023, de 2 de março de 2001, Anexo I); Neste caso, apenas a parcela retida correspondente a 4,8% pode ser deduzida a título de Imposto de Renda no ajuste anual (de um percentual total de 9,45%). Feitos os cálculos (R$ 1.207,10 + R$ 337,66 + R$ 90,25 + R$ 213,58 = R$ 1.848,59 x 4,80% / 9,45% = R$ 938,97), constatou-se ser esta equivalente a R$ 938,97, valor este da parcela de RETENÇÃO CONFIRMADA a ser aceita; - código de receita 1708: trata-se de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora por serviços prestados, sendo dedutível da apuração trimestral ou anual do IRPJ. Neste caso, os valor retidos de R$ 421,67, R$ 135,00, R$ 212,40, R$ 17,47, R$ 423,64 e R$ 17,47 (valor total de R$ 1.227,65), podem ser deduzidos do imposto apurado. Assim, o valor correspondente a R$ 1.227,65 se consubstancia em crédito a favor da manifestante. Em relação às retenções de IR efetuadas por Instituições Financeiras (constantes do PER/Dcomp e decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras etc.), sob os códigos de receita 6800 (Aplicações Financeiras em fundos de investimento – renda fixa), 5706 (Juros sobre o Capital Próprio), 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa) e 3251 (Rendimentos de Caderneta de Poupança e Juros de Letras Hipotecárias), foi constatado, em consulta à DIPJ/2002, que as receitas correspondentes às respectivas retenções não foram computadas na determinação do Lucro Real, consoante assim estabelece o inciso III do art. 231, do RIR/99, o que impede o seu deferimento. Assim, o valor comprovado de IRRF pela fonte pagadora e devidamente oferecido à tributação, no valor de R$ 2.753,43, consubstancia-se em direito creditório a favor da contribuinte, devendo ser assim considerado e reconhecido neste voto. Nesses termos, encaminho meu voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer em parte o direito creditório solicitado e confirmado neste voto, no valor de R$ 2.753,43, e assim homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido.” Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2014 (Termo de Abertura de Documento à e-Fl. 74), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/07/2014 (e-Fls. 77 a 116). É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 07048.75898.110305.1.7.02-7291 como decorrente de suposto Saldo Negativo de IRPJ do 4º Trimestre do ano-calendário 2001, no valor original de R$ 10.165,87, referente à retenções na fonte, informadas na DCOMP. Cumpre aqui fazer um esclarecimento, que analisando-se a DIPJ 2002 (e-Fls. 18 a 20), verifica-se que o contribuinte apurou IRPJ zerado para o 4º Trimestre, não tendo oferecido à tributação os rendimentos que geraram as retenções, razão pela qual a DRF rejeitou o crédito. Quando do julgamento de 1ª instância, a DRJ reconheceu o crédito apenas das parcelas das retenções de IR efetuadas dos os códigos de receita 6147, 6190 e 1708, no valor total de R$ 2.753,43, por entender que são dedutíveis da apuração trimestral do IRPJ, não reconhecendo as parcelas CSLL, PIS e CONFINS. Em seguida, a DRJ não conheceu das retenções de IR efetuadas por instituições financeiras, por verificar que não foram computadas em DIPJ na determinação do lucro real. Em sede de Recurso Voluntário, além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega em síntese: I. Que as retenções efetuadas sob os códigos de receita 6147 e 6190 devem ser reconhecidas em sua totalidade, ante o permissivo legal do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, que permite a compensação de créditos apurados com quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB; II. Que as retenções efetuadas por instituições financeiras, sob os códigos 6800, 5706, 3426 e 3251, também devem ser aceitas, vez que o contribuinte fora alvo de fiscalização em 2003 acerca dos ano-calendários 2000 a 2003, e não fora apontada nenhuma irregularidade pela autoridade fiscal; III. Ao final, requer a homologação total do crédito pleiteado. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 Quanto ao primeiro argumento levantado pelo contribuinte, de fato é possível realizar a compensação de créditos com débitos de outra natureza pelo sistema PER/DCOMP, entretanto, a situação aqui analisada é outra. Trata-se o presente caso de dedução de tributo retido na fonte, para fins de apuração de saldo a pagar ou ser compensado de IRPJ. Nesse sentido, para que se possa ter direito à dedução, a legislação é clara que somente pode ser deduzido da apuração do IRPJ, o tributo de mesma natureza que fora retido na fonte. Além disso, não basta apenas a retenção, faz-se necessário que o IRRF seja do mesmo período de apuração, e tenha sido efetivamente oferecido à tributação. Nesse sentido, determina o Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96: “Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” (grifo nosso) Ademais, tal entendimento inclusive é corroborado pelo racional da Súmula nº 80 do CARF: “Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” (grifo nosso) Não se pode conceber, portanto, que o contribuinte apure indiscriminadamente todos os tributos em que sofreu retenção (CSLL, COFINS e PIS), e simplesmente deduza de uma determinada apuração do Imposto de Renda, sem a obediência de qualquer regramento contábil- fiscal, e da própria legislação. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.657 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.900198/2008-26 No que se refere às retenções na fonte das instituições financeiras, aplica-se a mesma sistemática acima apontada pela legislação: para que se possa ter direito ao crédito, deve- se oferecer os rendimentos à tributação na apuração do Lucro Real. Ademais, o argumento de que a empresa sofreu fiscalização não presta qualquer interferência ao presente caso, vez que cabe ao contribuinte observar os procedimentos exigidos pela legislação na apuração do seu crédito. Diante do exposto, e tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos capazes de infirmar o decidido pela DRJ, a decisão de 1ª instância deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720410/2015-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T16:28:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T16:28:46Z; Last-Modified: 2020-03-05T16:28:46Z; dcterms:modified: 2020-03-05T16:28:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T16:28:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T16:28:46Z; meta:save-date: 2020-03-05T16:28:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T16:28:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T16:28:46Z; created: 2020-03-05T16:28:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-05T16:28:46Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T16:28:46Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13628.720410/2015-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-002.294 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de janeiro de 2020 RReeccoorrrreennttee OSMANDO BARBOSA DA CUNHA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 10 /2 01 5- 30 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720410/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência/prescrição do crédito exigido; cumprimento espontâneo das obrigações principal e acessória; ausência de intimação prévia, cerceando o direito de defesa da contribuinte e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015; caráter arrecadatório da multa; pagamento integral do tributo consignado na GFIP; redução prevista na Lei Complementar nº123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720410/2015-30 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720410/2015-30 pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720410/2015-30 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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