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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167104 #
Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-00.854
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 10675.905177/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.171
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TELECOM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  haver  transmitido  DCTF retificadora na qual se confirmou o seu crédito e que o quantum informado e pleiteado  no PER/DComp era suficiente para a homologação da compensação declarada.  Requereu, ainda, a juntada do presente processo a outro processo administrativo  alegando haver conexão entre eles.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 05 17 7/ 20 12 -6 7 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10675.905177/2012­67  Resolução nº  3201­001.171  S3­C2T1  Fl. 130          2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.  Apontou a autoridade julgadora de primeira instância que a simples retificação  da  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não era hábil à modificação do Despacho Decisório.  Cientificado  da  decisão  de  piso,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  e,  sucintamente,  reiterou  a  existência  do  crédito  postulado,  anexando  documentação  complementar com vista à comprovação do direito creditório.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.164, de 27/02/2018, proferido no  julgamento do  processo 10675.905169/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.164):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração de COFINS não cumulativa.  De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem  no  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Consoante  Despacho  Decisório  Eletrônico  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é legítimo, informando que:  Visando  recuperar  o  crédito  tributário  acima  apontado,  a  Manifestante  providenciou a retificação da DCTF em 04/02/2011, conforme atesta o recibo  de  entrega  nº  35.35.13.86.29.00,  e  a  retificação  do  DACON  em  27/01/2011,  consoante atesta o recibo de entrega nº 1078177135.  Diante da regular constituição do crédito tributário, através da retificação das  obrigações  acessórias  acima  mencionadas,  a  Manifestante  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33828.46086.280111.1.3.04­2016  para  a Receita  Federal  do  Brasil  em  28/01/2011  para  compensar  o  seu  lídimo  crédito  tributário  com  outros débitos tributários de sua titularidade.  Foram anexadas à Impugnação cópias das declarações mencionadas.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10675.905177/2012­67  Resolução nº  3201­001.171  S3­C2T1  Fl. 131          3 A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento de que a "compensação é realizada mediante entrega da DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão  dessa  Declaração" Com efeito, não resta dúvidas de que a retificação da DCTF da  Recorrente  ocorreu  após  a  transmissão  do PER/DCOMP, muito  embora  esta  tenha ocorrido anteriormente à emissão do Despacho Decisório Eletrônico.  Não obstante, embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, entendeu a Turma Julgadora de origem que  os documentos apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito  postulado:  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora  e  a  informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais foi trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros documentos hábeis e idôneos que demonstrassem a liquidez e certeza do  direito creditório pretendido.  No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração contábil  e  fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do  tributo devido no período, e que, desta forma, o pagamento indevido ou a maior  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível  de  ser  compensado.  São  os  livros  fiscais  e  contábeis  mantidos  pelo  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa e, diante dos  fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta aos autos  cópia do seu balancete contábil.  Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos, além do fato de que a retificação da sua DCTF ocorreu antes  da  emissão  do  despacho  decisório.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico, ou seja, a primeira oportunidade concedida ao contribuinte para a  apresentação de documentos comprobatórios do seu direito foi, exatamente, no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  E,  foi  apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora efetue a análise do Pedido de Compensação com base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10675.905177/2012­67  Resolução nº  3201­001.171  S3­C2T1  Fl. 132          4 despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  demais  documentos ou informações que entenda necessário.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DComp mas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Apesar de o processo paradigma se referir apenas à Cofins, o mesmo raciocínio  desenvolvido se aplica também à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o  julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora efetue a análise da  Declaração  de  Compensação  com  base  nos  dados  informados  em  DCTF  retificadora,  transmitida  anteriormente  ao  despacho  decisório,  podendo  intimar  o  contribuinte  para  apresentar demais documentos ou informações que entender necessários.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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7195688 #
Numero do processo: 13227.901046/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/06/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901046/2012­87  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.150  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/06/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 46 /2 01 2- 87 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901046/2012­87  Acórdão n.º 3301­004.150  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.484.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901046/2012­87  Acórdão n.º 3301­004.150  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901046/2012­87  Acórdão n.º 3301­004.150  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7153205 #
Numero do processo: 19515.720169/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS e o ISS integram os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõem a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP . COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBCONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. A subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE PEDÁGIO. As despesas de pedágio, como dispêndio necessário à prestação de serviços de transporte, podem gerar direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, sob o conceito de insumos, inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. O ICMS e o ISS integram os valores contidos no conceito de receita bruta, conforme legislação, e compõem a base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP . PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBCONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. A subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, aplicando-se alíquota correspondente a 75% da alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO SOBRE DESPESAS DE PEDÁGIO. As despesas de pedágio, como dispêndio necessário à prestação de serviços de transporte, podem gerar direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, sob o conceito de insumos, inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há nulidade do Auto de Infração quando revestido de todas as formalidades legais, e quando todas as infrações apontadas são fundamentadas juridicamente e os cálculos detalhados são cientificados ao contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Não incide em nulidade o acórdão que não conhece de matéria não impugnada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE CONHECIMENTO Não se conhece de matéria não impugnada, por preclusão material, conforme artigo 17 do PAF, Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso. Da parte conhecida, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos referentes a despesas de pedágio. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinícius de Andrade, que davam provimento para exclusão do ICMS da base de cálculo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.254  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  MIRA OTM TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA BASE DE  CÁLCULO.   O  ICMS e o  ISS  integram os valores contidos no conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõem  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP .  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBCONTRAÇÃO  DE  SERVIÇO DE TRANSPORTE.  A  subcontratação  de  serviços  de  transporte,  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  aplicando­se  alíquota  correspondente  a  75%  da  alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  SOBRE DESPESAS DE PEDÁGIO.  As despesas de pedágio, como dispêndio necessário à prestação de serviços  de transporte, podem gerar direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não  cumulativo,  sob  o  conceito  de  insumos,  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA BASE DE  CÁLCULO.   O  ICMS e o  ISS  integram os valores contidos no conceito de  receita bruta,  conforme  legislação,  e  compõem  a  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  conforme julgamento do STJ no Resp 114469/PR e Resp 133073/SP .     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 69 /2 01 3- 31 Fl. 287DF CARF MF     2 PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  SUBCONTRAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE TRANSPORTE.  A  subcontratação  de  serviços  de  transporte,  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa jurídica optante pelo Simples, gera direito de crédito de Pis e Cofins,  no  regime  não  cumulativo,  aplicando­se  alíquota  correspondente  a  75%  da  alíquota cheia, conforme §20 do artigo 3º, e artigo 15, II, da Lei 10.833/2003.  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  SOBRE  DESPESAS DE PEDÁGIO.  As despesas de pedágio, como dispêndio necessário à prestação de serviços  de transporte, podem gerar direito de crédito de Pis e Cofins, no regime não  cumulativo,  sob  o  conceito  de  insumos,  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  há  nulidade  do  Auto  de  Infração  quando  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  e  quando  todas  as  infrações  apontadas  são  fundamentadas  juridicamente  e  os  cálculos  detalhados  são  cientificados  ao  contribuinte, oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  Não  incide  em  nulidade  o  acórdão  que  não  conhece  de  matéria  não  impugnada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE CONHECIMENTO  Não se conhece de matéria não impugnada, por preclusão material, conforme  artigo 17 do PAF, Decreto 70.235/72.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do  recurso. Da parte conhecida, acordam os membros do colegiado, por maioria de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar  as  glosas  dos  créditos  referentes a despesas de pedágio. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e  Leonardo  Vinícius  de  Andrade,  que  davam  provimento  para  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 19515.720169/2013­31  Acórdão n.º 3201­003.254  S3­C2T1  Fl. 287          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Autos de  Infração de Pis e Cofins,  lavrados pelo Auditor­Fiscal  da Receita Federal Rocio Kunihiro Hirata, em decorrência de auditoria na empresa.  O  autuante  aponta  duas  infrações:  1  ­  insuficiência  de  recolhimentos  em  função de confissão a menor, na DCTF, em relação aos valores devidos apurados em Dacon; 2  – Créditos descontados indevidamente.  Os créditos descontados indevidamente foram relativos a:  ­ pagamentos efetuados a pessoas físicas;   ­ subcontratação de transporte de cargas, para os quais o contribuinte apurou  100% do crédito, quando o devido seria 75% cf. art. 23 da Lei 11.051/04;  ­ depreciação de Ativo Imobilizado adquiridos anteriormente a 01/08/2004;  ­ créditos calculados sobre despesas com impostos incidentes sobre a Receita  – ICMS e ISS;  ­  despesas  com  pedágio,  tanto  aqueles  valores  cobrados  de  clientes  nas  faturas  (art.  2  da  Lei  10.209/01),  quanto  os  valores  da  conta  de  Despesas  Diretas  da  Frota  (4113007);  Informa  o  autuante,  ainda,  que  corrigiu,  a  favor  do  contribuinte,  a  base  de  cálculo apurada, excluindo as receitas financeiras, que haviam sido incluídas pelo contribuinte.   Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  apresentou  Impugnação,  onde  sustenta:  ­  a  empresa  dedica­se  ao  transporte  intermodal,  urbano,  interurbano  e  internacional  de  encomendas  e  cargas  em  geral;  informa  outras  características  de  perfil  da  empresa;  ­ o  lançamento deveria ser declarado nulo, por falta de clareza e vinculação  entre os  fatos descritos e a  legislação  indicada; que não houve apontamento da regra jurídica  aplicada, item a item, especialmente os itens 4.1 e 4.4; entende que isso cerceia seu direito de  defesa;  ­ o ISS e o ICMS não se inseririam no conceito legal de faturamento, e como  tais, não se conformariam como base de cálculo de Pis e Cofins;   ­ que todas as despesas glosadas são necessárias à sua atividade;  Fl. 289DF CARF MF     4 ­ que a multa aplicada deveria ser de 20%, e não de 75%;  ­  que  deve  ser  aplicada  a  decadência  do  período  de  janeiro  de  2008,  contando­se o prazo a partir do fato gerador, posto que não houve acusação de fraude;  A DRJ/Belém/PA – 3ª Turma, por meio do acórdão 01­28.797, decidiu pela  improcedência da Impugnação, mantendo integralmente o lançamento.Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXCLUSÃO  DO  ISS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  apuradas  pelos  regimes  cumulativo e nãocumulativo.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e nãocumulativo.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. REQUISITOS.  A apuração e aproveitamento de créditos no âmbito da apuração  nãocumulativa  de  contribuições  exige  a  observância  das  hipóteses e condições fixadas pela legislação, dentre as quais o  conceito de insumo. Inexistente a previsão legal ou incompatível  o  gasto  com  as  definições  legais,  correta  a  glosa  imposta  aos  valores utilizados pelo sujeito passivo.  PRAZO DECADENCIAL  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento  parcial  antecipado, o  lustro decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EXCLUSÃO  DO  ISS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/Cofins  apuradas  pelos  regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 19515.720169/2013­31  Acórdão n.º 3201­003.254  S3­C2T1  Fl. 288          5 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e nãocumulativo.  PRAZO DECADENCIAL  Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, a contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  rege­se  pelo  disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  não  há  recolhimento  parcial  antecipado, o  lustro decadencial  tem  início no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, na forma do artigo 173, I, do Estatuto Tributário.  CONTRIBUIÇÕES.  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. REQUISITOS.  A apuração e aproveitamento de créditos no âmbito da apuração  nãocumulativa  de  contribuições  exige  a  observância  das  hipóteses e condições fixadas pela legislação, dentre as quais o  conceito de insumo. Inexistente a previsão legal ou incompatível  o  gasto  com  as  definições  legais,  correta  a  glosa  imposta  aos  valores utilizados pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA  Rejeita­se a preliminar de nulidade por violação do princípio da  legalidade  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  descrição dos fatos leva a uma perfeita compreensão da infração  cometida e esta corresponde à hipótese de incidência referida no  enquadramento legal, considerando que foram dados à autuada  todos os meios e prazos para sua ampla defesa.  MULTA DE OFÍCIO.  Tendo havido a infração, comina­se a multa respectiva prevista  na legislação de regência.    A empresa então apresentou o Recurso Voluntário, no qual reforça as razões  de defesa da Impugnação, com exceção da arguição quanto à decadência.   Acrescenta pedido de nulidade da decisão  recorrida, entendendo que a DRJ  não  enfrentou  a  matéria  relativa  aos  itens  2  e  3  –  insuficiência  de  recolhimentos  de  Pis  e  Cofins, e que teria expressamente impugnado todas as matérias.  Fl. 291DF CARF MF     6 Aduz que as despesas com armazenagem e aluguéis pagas a pessoas físicas  não  seriam  consideradas  mão­de­obra  pessoa  física;  que  o  crédito  presumido  não  seria  aplicável porque o conceito de  insumo, como semelhante ao utilizado na legislação do IRPJ,  abarcaria todas as despesas necessárias; quanto à glosa das despesas de depreciação, diz que a  fiscalização  não  demonstrou  que  os  bens  seriam  aquisições  anteriores  a  01/08/2004;  que  as  despesas  de  pedágio  inserem­se  no  conceito  de  insumos  na  prestação  de  serviços,  conforme  documentos da própria Receita Federal; reitera que o ICMS e ISS não fariam parte do conceito  de faturamento.  Finalmente,  defende  que  os  juros  não  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  colacionando precedentes do Carf.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo.  Delimitação do litígio  A Impugnação da empresa inicialmente concentra­se em sustentar a nulidade  do  lançamento. No mérito,  conduz argumentação geral  relacionada ao conceito de  insumos e  direito de crédito, e não contesta a infração de insuficiência de recolhimento, por ausência ou  confissão a menor na DCTF.  O Auditor, de sua parte, à fl. 118 relata a infração relativa à insuficiência de  recolhimentos (item 2 e 3). Os documentos de folhas 66, 67 e 68 demonstram a diferença entre  o Dacon e  a DCTF,  relativos  ao mês de  fevereiro. O documento de  folhas 69 e 70 mostra a  ausência de qualquer valor declarado no mês de dezembro.  A  decisão  recorrida  não  conhece  dessa  matéria,  considerando  que  não  foi  impugnada (fl. 200):  “Matéria não impugnada  Cabe  observar  inicialmente  que  em  relação  à  insuficiência  de  recolhimentos  da  COFINS  e  do  PIS,  itens  2  e  3  do  Termo  de  Verificação,  fls.  a  defesa  nada  apresentou  e  nada  contestou.  Logo  se  o  contribuinte  não  contestou  o  mérito,  tal  matéria  reputa­se incontroversa, ao teor do do contido nos artigos 16 e  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  rege  o  contencioso  administrativo fiscal, in verbis (...)”  Com efeito, não tendo sido impugnada, não pode ser conhecida também nesta  segunda instância administrativa, cf. artigo 17 do PAF.  As matérias relativas à  incidência de juros sobre multa de ofício, e glosa de  despesas de depreciação de bens adquiridos anteriormente a 30/04/2003,  trazidas no Recurso  Voluntário,  também  não  foram  objeto  de  defesa  na  Impugnação,  e,  do  mesmo  modo,  não  devem ser conhecidas, por preclusão material.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 19515.720169/2013­31  Acórdão n.º 3201­003.254  S3­C2T1  Fl. 289          7 Preliminar de nulidade do lançamento  A recorrente reclama que o lançamento sofreria de falta de motivação, porque  não  apontaria  com  precisão  os  motivos  e  respectivos  fundamentos  jurídicos  de  cada  item  glosado.  Não é o que se observa.   À fl. 118 relata­se a infração relativa à insuficiência de recolhimentos (item 2  e 3). Os documentos de folhas 66, 67 e 68 demonstram a diferença entre o Dacon e a DCTF,  relativos ao mês de fevereiro. O documento de folhas 69 e 70 mostra a ausência de qualquer  valor declarado no mês de dezembro.   Às  fls.  118  e 119  descreve­se  cada glosa efetuada: Verifica­se  a  relação de  todas as glosas, com a explicação do motivo de glosa: pagamentos efetuados a pessoas físicas;  subcontratação de  transporte de cargas, para os quais o contribuinte apurou 100% do crédito,  quando  o  devido  seria  75%  cf.  art.  23  da  Lei  11.051/04;  depreciação  de  Ativo  Imobilizado  adquirido  anteriormente  a  01/08/2004;  créditos  calculados  sobre  despesas  com  impostos  incidentes  sobre  a  Receira  –  ICMS  e  ISS;  despesas  com  pedágio,  tanto  aqueles  valores  cobrados  de  clientes  nas  faturas  (art.  2  da  Lei  10.209/01),  quanto  os  valores  da  conta  de  Despesas Diretas  da Frota  (4113007). Ainda  à  fl.  119  apontam­se os  dispositivos  legais  que  tratam do direito de crédito.   Às fls. 125 e 126 consta o enquadramento legal da exigência, desde a base de  cálculo,  alíquota  e  direito  de  crédito;  às  fls.  42  a  65,  encontram­se  as  planilhas  de  cálculo  detalhadas, complementadas pelos demonstrativos de fls. 128 e seguintes.   Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  lançamento  está  bem  fundamentado e é, inclusive, de fácil entendimento. Desse modo, não há espaço para alegação  de cerceamento de defesa por falta de clareza do lançamento.  A reclamação da recorrente, de que a cada item glosado dever­se­ia apontar  cada enquadramento legal, é formalismo inexistente no PAF. Não se verifica, aliás, a ausência  de qualquer requisito formal exigido pelo art. 10 do PAF.   Desse modo, não há como acatar a alegada nulidade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Em vista do que foi exposto no item “Delimitação do litígio”, a alegação da  recorrente de que a decisão recorrida não teria enfrentado as infrações 2 e 3 – insuficiência de  recolhimento,  não  se  sustenta. Conforme excerto  citado,  a matéria  não  foi  conhecida porque  não impugnada.   Portanto, não acato a preliminar suscitada.  Mérito  Créditos sobre pagamentos a pessoas físicas  Fl. 293DF CARF MF     8 Em relação a esta despesa, a recorrente sustenta que o pagamento a pessoas  físicas, decorrente de aluguéis e armazenagem, não se subsumiria ao conceito de mão­de­obra,  e, sim no conceito de insumos aplicados na prestação dos serviços.  Todavia,  é  pacífico  o  entendimento  de  que  qualquer  pagamento  a  pessoa  física  não  gera  direito  a  crédito  básico,  porque  somente  custos  e  despesas  pagos  a  pessoa  jurídica  podem gerar  crédito  básico,  nos  termos  do  §3º  do  artigo  3º  das Leis  10.637/2002  e  10.822/20031.  Não acato as razões de defesa nesta matéria.   Créditos integrais sobre subcontratação de frete  A recorrente reconhece que a Lei prevê o crédito presumido limitado a 75%  no caso de subcontratação de serviços de transporte, prestados por pessoas físicas ou pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples.  Porém,  sustenta  que,  no  conceito  alargado  de  insumos,  qualquer despesa deveria gerar crédito integral.  Ora,  tal  interpretação  faz  letra  morta  do  artigo  3º,  §§19  e  202  da  Lei  10.833/2003, combinados com artigo 15, II da mesma Lei3. Tal disposição legal específica não  pode  ser  afastada,  a  título  de  interpretação  do  conceito  de  insumos,  porque,  conforme  o  princípio da especificidade, a norma específica prevalece sobre a norma geral.   Desse modo, o tratamento a ser dado a esta despesa é o tratamento que a lei  prevê especificamente, o citado artigo 3º, §§ 19 e 20.   Portanto, não acato o pedido nesta matéria.  Créditos sobre pedágio                                                              1  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:            I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;            II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;            III  ­  aos bens  e  serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se  iniciar a  aplicação do disposto nesta Lei.  2    § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga  prestado por:        (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)           I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração,  crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;       (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)           II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.        (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)   (Vigência)           §  20.  Relativamente  aos  créditos  referidos  no  §  19  deste  artigo,  seu  montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  dos mencionados  pagamentos,  de  alíquota  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) daquela constante do art. 2o desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (Vigência)  3     Art.  15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, o disposto:       (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)        (...)          II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei;      (Redação dada pela Lei nº  11.051, de 2004)  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 19515.720169/2013­31  Acórdão n.º 3201­003.254  S3­C2T1  Fl. 290          9 O  Fisco  glosou  as  despesas  de  pedágio  contabilizadas  na  conta  4113007.  Alega a recorrente que o conceito de insumos na prestação de serviços abrange esta despesa.  Concordo com a recorrente neste ponto.  A despesa de pedágio conforma­se como dispêndio necessário à prestação de  serviços  de  transporte.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  autuante,  o  pedágio  corresponde  ao  pagamento  de  um  serviço  prestado  pela  concessionária  aos  usuários,  na  manutenção  das  rodovias e outras responsabilidades, nos termos das políticas de concessões governamentais.   Portanto,  as  despesas  de  pedágio  podem  gerar  direito  a  crédito  de  Pis  e  Cofins no regime não cumulativo.  ICMS e ISS como despesas  A  recorrente  apurou  crédito  sobre  despesas  de  impostos  incidentes  nas  vendas, contabilizadas nas contas 3211001 e 3211010.  Tal  procedimento  é  totalmente  impertinente. Os  impostos  não  são  insumos  em qualquer  sentido  plausível. Não há qualquer previsão  legal para a  apropriação de  crédito  sobre despesas com impostos.  Assim, não acato as razões de defesa nesta matéria.  ICMS e ISS na base de cálculo  A  recorrente  sustenta  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições não­cumulativas, apresentando jurisprudência a respeito.   A base de cálculo do Pis e da Cofins, nos  termos da  legislação vigente, é a  totalidade das receitas, cf. artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   A  Receita  Bruta,  evidentemente  inserida  no  conceito  da  base  de  cálculo  referida, é definida pelo art. 12 do Decreto­lei 1.598/77, com a redação então vigente:  Art.  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda de  bens  nas  operações  de  conta própria  e o  preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  Como se vê, a exclusão dos tributos incidentes somente se faz para encontrar  o  valor  da  receita  líquida,  conforme §1º.  Portanto,  na Receita Bruta  devem ser  considerados  incluídos os impostos incidentes sobre vendas, conforme expressa previsão legal.  Fl. 295DF CARF MF     10 O  Carf  não  pode  afastar  a  aplicação  da  Lei  sob  considerações  de  inconstitucionalidade, de acordo com a Súmula 24 e artigo 26­A do Decreto 70.235/725:  As  exceções  do  §6º  não  estão  caracterizadas.  Também não  se  verificam  as  exceções tratadas no §1º do artigo 62 do Regimento Interno do Carf – RICARF.   Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime  de  recursos  repetitivos, com trânsito em julgado em 13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do  Pis e da Cofins.   O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão  geral,  porém o processo ainda não é definitivo, não sendo vinculante para os colegiados do Carf, nos  termos do §2º do  art.  626 do Ricarf. Com efeito,  é possível que o STF module os efeitos da  decisão.                                                               4 Súmula 2:   O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    5 Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6o    O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993;  c) pareceres  do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.    6 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas   pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19515.720169/2013­31  Acórdão n.º 3201­003.254  S3­C2T1  Fl. 291          11   Pelo exposto, voto por não conhecer das matérias relacionadas à insuficiência  de  recolhimento  por  confissão  a menor  em DCTF,  juros  sobre  multa  de  ofício  e  direito  de  crédito sobre despesas de depreciação de bens adquiridos anteriormente a 01/08/2004. Da parte  conhecida,  voto  por  dar  parcial  provimento,  para  afastar  a  glosa  do  crédito  calculado  sobre  despesas de pedágio.    Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901999/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.250  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 19 99 /2 01 1- 64 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.901999/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.250  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.136.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.901999/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.250  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.901999/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.250  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 36202.004132/2006-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado aos de n° 12045.000643/2007-09, 12045.000648/2007-23, 36202.003743/2006-14, 36202.003784/2006-01 e 36202.001127/2006-11. Após o julgamento de todos os recursos voluntários, que se encontram pendentes, retornem-se os autos ao conselheiro relator, para julgamento conjunto dos recursos especiais, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolução nº  9202­000.165  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CISA TRADING S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  este  processo  seja  apensado  aos  de  n°  12045.000643/2007­09,  12045.000648/2007­23,  36202.003743/2006­14,  36202.003784/2006­01  e  36202.001127/2006­11.  Após  o  julgamento  de  todos  os  recursos  voluntários,  que  se  encontram  pendentes,  retornem­se  os  autos  ao  conselheiro  relator,  para  julgamento conjunto dos recursos especiais, caso aplicável.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório   Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­003.555,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 14 de maio de 2013 (e­fls. 1329 a 1337). Ali, por unanimidade de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 04 13 2/ 20 06 -8 5 Fl. 1590DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.591          2 votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão  a  seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I,  DO CTN.   É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito  tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma vez que  já  fora  julgadas por este Conselho a NFLD na qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas  como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção  do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos  geradores em GFIP.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  11.941/09.  FUNDAMENTO  LEGAL  A  SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  INFORMAÇÕES  EM  GFIP.  ART.  32A  da  Lei  8.212/91.  Em  razão  da  superveniência  da  Lei  11.941/09,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  apresentou  Guias  de  Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social GFIP com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso mais benéfica   Enviados os autos à Fazenda Nacional em 05/07/2013 (e­fl. 1338) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 08/07/2013 (e­fl.  1352),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 1339 a 1351).   Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  de  retroatividade  benéfica  da  multa,  divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no Acórdão 2401­00.127, de lavra da 1a.  Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste CARF e, ainda, em relação ao decidido pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  em  02/12/2009,  no  âmbito do Acórdão no. 2401­00.784, de ementas e decisões a seguir transcrita  Acórdão 2401­00.127  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRLAS  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.592          3 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é  de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante  nº  08,  disciplinando a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a efeito a  mesma decisão nestes autos em face da relação de causa e efeito que os  vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  empresa  apresentar a GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  ­  PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE BENIGNA ­ APLICAÇÃO  Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das  contribuições apuradas ate a competência 11/2000; II) Por maioria de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  recalcular o valor da multa de acordo com o disciplinado 44, I da Lei  nº  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  titulo  de multa  nas  NFLD  correlatas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.593          4 parte  referente  à  decadência  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.  Acórdão 2401­00.784   ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2003 a 30/11/2006   PREVIDENCIÁRIO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA  GFIP. INFRAÇÃO.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  mensalmente  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social(GFIP)  os  dados  cadastrais,  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  eoutras  informações  de  interesse para a Previdência Social.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  FISCO  DE  PRAZO  PARA  O  SUJEITO  PASSIVO  CORRIGIR  A  INFRAÇÃO  ANTES  DE  EFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA.  Não há previsão legal para que a autoridade fiscal, antes de aplicar a  penalidade,  faculte  ao  sujeito  passivo  corrigir  infração  verificada  durante a ação fiscal.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.APLICAÇÃO  DA  NORMA  SUPERVENIENTE.Tendo­se  em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  anorma superveniente aos processos pendentes de julgamento.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA  FINS  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  A  responsabilidade por  infração à  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do resultado da conduta.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  30/11/2006  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  APURADOS  NA  AÇÃO  FISCAL,  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS  E  DA  CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA.INEXISTÊNCIA DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base legal  para aplicação da multa, fornece ao sujeito passivo todos os elementos  necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se  falar  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  ou  falta  de motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO  DE JULGAMENTO.  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.594          5 À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  para,  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com o  disciplinado 44,  I  da Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas  ,  para  as  competências  nas  quais  ocorreu  lançamento  da  obrigação  principal  e  o  nos  termos  do  art.  32­A,  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  competências  em  que  não  houve  lançamento  da  obrigação principal.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  caracterizada  pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  O  ordenamento  jurídico  pátrio  rechaça  a  existência  de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Isso  significa  dizer,  em  suma,  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária,  sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo ilícito. O que a proibição do bis in idem pretende evitar é a dupla penalização por um  mesmo ato  ilícito,  e não, propriamente,  a utilização de uma mesma medida de quantificação  para penalidades diferentes, decorrentes do cometimento de atos ilícitos também diferentes;  b) Nessa linha, constata­se que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura  do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da  MP 449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que  torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da  Lei 8.212/91.  b.1)  O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  b.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­ A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.595          6 Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91;  c)  houve  lançamento  de  contribuições  sociais  em  decorrência  da  atividade  de  fiscalização  que  deu  origem  ao  presente  feito.  Logo,  de  acordo  com  a  nova  sistemática,  o  dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35­A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no  lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96). Nessa linha de raciocínio, a NFLD e o Auto  de Infração devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a  autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP no. 449.  Requer, assim, quanto à matéria, que seja conhecido e dado total provimento ao  presente recurso, quanto à matéria, para reformar o acórdão recorrido, para que seja adotada a  tese esposada do acórdão paradigma, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 1354 a 1355.  Cientificada  em  18/09/13  (e­fls.  1358),  a  contribuinte  apresentou,  em  02/10/2013:  a) Contrarrazões ao pleito fazendário de e­fls. 1361 a 1372, onde:  a.1) Inicialmente, ressalta que a presente autuação fiscal (DEBCAD 35.776.420­ 0  foi  lavrada  em  face  da  Recorrida  em  razão  de  suposto  descumprimento  de  obrigações  acessórias cujas obrigações principais estão sendo discutidas nas seguintes 08 (oito) NFLDs:  (I) 35.776.421­8: Remuneração de empregados à título de Assistência Médica;       (II) 35.776.422­6: Remuneração de empregados à título de Previdência Privada;  (III)  35.776.423­4:  Remuneração  de  empregados  à  título  de  Cursos  de  Capacitação e Qualificação Profissionais;  (IV)  35.776.424­2:  Remuneração  de  empregados  à  título  de  Participação  nos  Lucros e Resultados;  (V) 35.776.425­0: Remuneração de empregados à título de Seguro de Vida em  Grupo;  (VI) 35.776.426­9: Remuneração de empregados à título de Ajuda de Custo;  (VII)  35.776.427­7:  Remuneração  de  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados à empresa; e   (VIII)  35.776.428­5:  Remuneração  dos  diretores­empregados  a  título  de  empréstimo sem a comprovação da origem da devolução.  Ocorre que,  conforme  inclusive  já  reconhecido na decisão  recorrida,  parte das  NFLD's  que  originaram  o  lançamento  em  questão  já  foram  julgadas,  tendo  a  Recorrida  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.596          7 sagrado­se  vitoriosa  nos  seguintes  casos:  (i)  35.776.421­8:  Remuneração  de  empregados  à  título  de  Assistência  Médica  ­  Julgado  totalmente  improcedente;  (ii)  35.776.422­6:  Remuneração  de  empregados  à  título  de  Previdência  Privada  ­  Reconhecida  a  decadência  parcial;  (iii) 35.776.423­4: Remuneração de empregados  à  título de Cursos de Capacitação e  Qualificação  Profissionais  ­  Reconhecida  a  decadência  parcial;  e  (iv)  35.776.425­0:  Remuneração de empregados à título de Seguro de Vida em Grupo ­ Reconhecida a decadência  parcial.  Observe­se, ainda, que em relação aos itens "ii", "iii" e "iv" (conforme parágrafo  acima) a Recorrida apresentou os recursos cabíveis com relação à discussão do mérito, sendo  que referidos recursos ainda estão pendentes de julgamento. Ademais, importante ressaltar que  ainda  consta  pendente  de  solução  a  NFLD  35.776.428­5  (Processo  12045.000643/2007­09),  relativa  aos  empréstimos  concedidos  aos  diretores­empregados,  cujo Recurso  interposto  pela  empresa ainda encontra­se aguardando análise.   Assim, considerando que o  resultado do  julgamento das NFLD's pendentes  irá  determinar o cálculo da multa lançada nestes autos, é imperioso que se determine a suspensão  do presente feito até que as NFLD's 35.776.422­6, 35.776.423­4. 35.776.425­0, e 35.776.428­5  sejam definitivamente  julgadas.  Isto porque, considerando que  a obrigação acessória  segue a  principal,  restando  confirmado  que  a  ora  Recorrida  não  deve  nenhuma  quantia  à  título  de  contribuição previdenciária sobre as rubricas discutidas naqueles autos, não há que se falar no  descumprimento das respectivas obrigações acessórias cobradas nos presentes autos.  a.2) Quanto à matéria de retroatividade benigna, entende não haver dúvidas, de  que a multa específica para o caso dos autos ­ suposto descumprimento de obrigação acessória  relativa à apresentação de GFIP com informações inexatas ­ é aquela constante do artigo 32­A  da Lei 8.212/91,  incluído pela Lei 11.941, de 2009,  já que além de tratar especificamente da  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, atende o quanto disposto no artigo 106, II, "c"  do CTN.  Ressalta que diante da  tentativa equivocada de desconsiderar o artigo 32­A da  Lei 8.212/91, para aplicar a regra do artigo 44 da Lei 9.430/96, reproduzida no artigo 35­A da  Lei  8.212/91,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  amparado  na  retroatividade benigna prevista no artigo 106,  II,  "c", do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  examinou diversas vezes a questão e entendeu que a penalidade lançada contra o contribuinte  prevista no artigo 32, $ 5°, da Lei n° 8.212/91 restou substituída pela multa do artigo 32­A, da  Lei  8.212/91,  que  deverá  ser  aplicada  inclusive  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória anteriores à vigência da Lei n° 11.941/09, citando diversos julgados administrativos  neste sentido.  Requer, assim, sem sede de contrarrazões que:  · Preliminarmente, seja determinada a suspensão do presente feito até que  as NFLD's  35.776.422­6,  35.776.423­4,  35.776.425­0,  e  35.776.428­5  sejam  definitivamente  julgadas;  · Outrossim, com relação ao mérito, tendo em vista a correta aplicação do  artigo  32­A da Lei  8.212/91,  consoante  previsto  no  artigo  106,  II,  "c"  do Código Tributário  Nacional e jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  União,  mantendo­se  incólume  o  Acórdão recorrido quanto à determinação de recálculo da multa aplicada.  Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.597          8 b) Recurso Especial de sua  iniciativa de e­fls. 1434 a 1446 e anexos, que  teve  sua admissibilidade negada na forma de despachos de e­fls. 1545 a 1553.  Cientificado  o  contribuinte  em  04/12/15  (e­fl.  1557),  este  reitera  suas  contrarrazões  no  que  tange  à  necessidade  de  aplicação  da  multa  na  forma  realizada  pelo  Acórdão Recorrido, na forma de expediente de e­fls. 1571 a 1574, tendo, por fim, apresentado  pleito de e­fls. 1580 a 1583 e anexos, no sentido de que lhe seja devolvido valor de depósito  recursal realizado e incabível.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Inicialmente,  não me manifesto  quanto  à  solicitação  da  devolução  de  sepósito  recursal, por se tratar de matéria totalmente estranha a este Conselho.  Ainda,  verifico,  após  análise  individual  de  cada  um  dos  processos  listados  no  Acórdão  recorrido  às  e­fls.  1334/1335,  que  a  infração  que  deu  azo  ao  descumprimento  da  obrigação acessória  em  testilha no presente processo encontra­se  intrinsicamente vinculada à  apreciação de eventual(is) obrigação(ões) principal (is) relacionadas, a ser realizada no âmbito  dos  seguintes  feitos,  ainda  em  trâmite  neste  Conselho Administrativo  de Recurso  Fiscal,  na  forma do seguinte quadro resumitivo:  PROCESSO  DEBCAD  MATÉRIA  ESTÁGIO ATUAL  36202.003743/2006­14  35.776.421­8  Remuneração à título de  Assistência Médica  Recurso Especial da  Fazenda Nacional  admitido, com  petição de  devolução de  depósito recursal ­  Se encontra no  SEDIS ­ CSRF  36202.003784/2006­01  35.776.422­6  Remuneração à título de  Previdência Privada  Recurso Especial do  Contribuinte  admitido ­ Se  encontra no SEDIS ­  CSRF  36202.001127/2006­11  35.776.423­4  Remuneração à título de  Cursos de Capacitação e  Qualificação Profissionais;  Recurso Especial do  Contribuinte  admitido ­ Se  encontra no SEDIS ­  CSRF  12045.000648/2007­23  35.776.425­0  Remuneração à título de  Seguro de Vida em Grupo;  Recurso Especial do  contribuinte  Nacional admitido,  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 36202.004132/2006­85  Resolução nº  9202­000.165  CSRF­T2  Fl. 1.598          9 com petição de  devolução de  depósito recursal ­   Foi restituído à  preparadora para  fins de apreciação  da devolução do  depósito recursal ­  se encontra na  Equipe de  Restituição da  DRF/Vitória.  12045.000643/2007­09  35.776.428­5  Remuneração dos diretores  a título de empréstimo sem  a comprovação da origem  da devolução.  Pendente de  apreciação de  Recurso de Ofício e  Recurso Voluntário  ­ SEDIS ­ CEGAP      Conforme  já mencionado  também  pelo  Acórdão  recorrido,  as  NFLDs  de DEBCADs  35.776.424­2,  35.776.426­9  e  35.776.427­7  já  tiveram  seus  feitos  vinculados  mantidos,  não  havendo mais litígio, por desistência com parcelamento ou por pagamento.   Dessa  forma,  a  referida  decisão,  a  ser  prolatada  no  âmbito  dos  processos  constantes do quadro  resumitivo acima, pode  ter  consequência direta  sobre o presente e, por  essa razão, entendo que os feitos devem ter seus eventuais Recursos Especiais, caso aplicável,  ser  futuramente  apreciados  em  conjunto  por  esta  Turma  da  CSRF.  Ainda,  note­se  que  permanece um dos feitos (de no. 12045.000643/2008­06) pendente de apreciação de Recurso de  Ofício e Recurso Voluntário, não tendo havido sequer sua distribuição no âmbito das Turmas  Ordinárias.   Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à  Secretaria de Câmara, a fim de que este processo seja apensado aos de n° 12045.000643/2007­ 09,  12045.000648/2007­23,  36202.003743/2006­14,  36202.003784/2006­01  e  36202.001127/2006­11. Após o julgamento de todos os recursos voluntários, que se encontram  pendentes, retornem­se os autos ao conselheiro relator, para julgamento conjunto dos recursos  especiais, caso aplicável.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 1598DF CARF MF

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Numero do processo: 13047.720004/2014-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais. Aplicação Súmula CARF nº 02. INÍCIO DE ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte (com exceção de empresa em início de atividade) poderá: regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art.6o, §2o e §3o).
Numero da decisão: 1001-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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1001­000.266  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  MARLA ALMEIDA CARVALHO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº 02  É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem  como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais.  Aplicação Súmula CARF nº 02.  INÍCIO DE ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO.   Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte (com  exceção  de  empresa  em  início  de  atividade)  poderá:  regularizar  eventuais  pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. (Resolução Comitê  Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art.6o, §2o e  §3o).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 7. 72 00 04 /2 01 4- 27 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13047.720004/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 38 a 42) interposto contra o Acórdão nº  01­31.185, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belém/PA  (fls.  30  a  34),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   ANO­CALENDÁRIO: 2013   Ementa:   INÍCIO DE ATIVIDADE. SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO. Enquanto não vencido  o prazo para  solicitação da opção o  contribuinte  (com exceção de  empresa em  início  de  atividade)  poderá:  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional.  (Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art.6o, §2o e §3o).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  em  início  de  atividade  acima  identificado  contra  o  TERMO  DE  INDEFERIMENTO, fl.05, que impediu sua adesão ao Simples Nacional 2013, com  data de registro em 23/12/2013.   2. A solicitação de enquadramento foi realizada em 29/11/2013, fl.05.   3. O motivo do indeferimento foi a existência de:     4.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/12/2013,  fls.2,  o  contribuinte alega que:   Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13047.720004/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 4          3 Houve  erro  na  inclusão  da  atividade  vedada,  o  qual  foi  corrigido  com  a  alteração da Junta Comercial do Rio Grande do Sul.   5. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2013. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  calcado  basicamente em duas premissas: (i) que a previsão feita pelo §3ª do art. 6º da Resolução CGSN  nº94/2011 violaria a Constituição Federal, porquanto quebraria a igualdade jurídica; e (ii) que a  empresa  jamais  teria  praticado  efetivamente  as  atividades  vedadas  ao  regime  do  SIMPLES,  tendo inclusive promovido a retificação de seus registros.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos aventados pelo recurso.  Conforme  relatado,  a Recorrente  alega  em  seu  recurso  que  a previsão  feita  pela §3ª do art. 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, qual seja de vedar a concessão de prazo  para  regularização  de  pendência  no  caso  das  empresas  em  início  de  atividade,  violaria  a  Constituição Federal em seu art. 5º caput, que estabelece o princípio da igualdade.  Ocorre  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos  analisarem  a  inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF  de nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte,  tal  impeditivo  impossibilita  o  acolhimento  das  razões  da  parte  enquanto aos argumentos de inconstitucionalidade,  razão pela qual afasto­os de plano, sem a  necessidade de maiores analises quanto ao tema.  Seguindo  na  análise  dos  demais  argumentos  da  Recorrente,  cabe  tecer  algumas  linhas  sobre  a  regularização  fiscal  do  contribuinte  na  ocasião  de  sua  opção  pelo  regime simplificado.  Compulsando os autos, verifico que, nos termos já apontados pela decisão de  piso,  a  Recorrente  tinha  em  seus  registros  atividade  vedada  no  momento  da  opção  pelo  SIMPLES.   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13047.720004/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 5          4 Primeiramente,  é  de  se  dizer  que  a  responsabilidade  pela  fiel  descrição  de  suas atividades em seus registros públicos é de responsabilidade única e exclusiva da própria  contribuinte.  Outrossim,  vez  que  não  há  expressa  previsão  legal  para  qualquer  tipo  de  comprovação efetiva da atividade, é perfeitamente regular que a análise do pedido de adesão ao  regime seja feita com base nas informações e registros prestados pela própria contribuinte, não  podendo se  imputar à administração eventual  inconveniente causado por  erro que não era de  sua responsabilidade.  Ainda,  é de  se dizer que  a Resolução 94/2011  institui  expressamente que a  concessão  de  prazo  para  regularização  de  pendências  não  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  em  início de atividade. Até se pode questionar a razoabilidade e o interesse público por trás de tal  dispositivo,  mas  deve­se  ter  em  mente  que  tal  discussão  é  de  ordem  política,  cabendo  aos  órgãos competentes dos Poderes Executivos e Legislativos eventual revisão da norma. A este  órgão de julgamento, cabe tão somente aplicar a legislação vigente aos fatos a ele submetidos.  Por  fim,  como  bem  asseverou  a  decisão  ora  combatida,  o  presente  feito  administrativo  se  volta  a  analisar  tão  somente  a  correição  do  ato  que  indeferiu  o  primeiro  pedido  realizado  em  29/11/2013,  assim,  para  o  presente  julgamento  pouco  significa  as  alterações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente aos fatos ora impugnados.  Assim, após estas considerações, entendendo que a decisão da DRJ de origem  analisou a questão corretamente, tomo a liberdade de reproduzir e adotar os termos exarados na  decisão de piso:  "  7.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  Resolução  Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011:   Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de  2011    Dos Procedimentos   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da  opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 2 º )  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;   II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.   Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13047.720004/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 6          5 § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput )   8. O § 3º do art.6o da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94,  de 29 de novembro de 2011 dispõe que o disposto no §2º do art.6o não se aplica  às  empresas em  início de  atividade.  Isto  significa que  enquanto não vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  (com  exceção  de  empresa  em  início  de  atividade)  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional para ter deferido o seu pedido original.   9. Tal possibilidade de correção de irregularidades contidas no Termo de  Indeferimento  não  é  conferida  às  empresas  em  início  de  atividade,  de  acordo  com a legislação acima apresentada.   10.  No  presente  caso,  observa­se  que  no  Requerimento  de  Empresário,  fl.24, registrado em 01/10/2013, constava a atividade secundária de CNAE 4616­ 8/00,  que  ocasionou  o  impedimento  da  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES  NACIONAL.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresentou  novo  requerimento  de  empresário, fl.25, com registro em 17/12/2013, já sem a atividade vedada.   11. Ocorre que a apresentação do segundo Requerimento de Empresário,  fl.25,  foi posterior à solicitação de  inclusão no SIMPLES NACIONAL, que se  deu  em  29/11/2013.  Tal  possibilidade  de  correção,  no  mesmo  pedido,  da  atividade  vedada  para  empresas  em  início  de  atividade,  não  está  contemplada  pela legislação acima apresentada.   12. Desta forma, o contribuinte em início de atividade deve fazer um novo  pedido, caso tenha regularizado eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples  Nacional.  Nos  presentes  autos  se  julga  o  pedido  inicial,  efetuado  em  29/11/2013, que, por disposição legal, não pode mais ser deferido. "    Assim, resta claro que os argumentos trazidos pela Recorrente não merecem  acolhida, devendo a decisão supracitada prevalecer.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13047.720004/2014­27  Acórdão n.º 1001­000.266  S1­C0T1  Fl. 7          6   Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7120055 #
Numero do processo: 10494.000296/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/12/2003 a 08/09/2006 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar para fins de adimplemento do regime os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007, que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Ademais, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados e averbados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. Recurso Voluntário provido em parte Crédito Tributário mantido em parte
Numero da decisão: 3402-004.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/12/2003 a 08/09/2006 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. APÓS AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007. Não havendo, à época das exportações sob análise, restrição legal ou infralegal à retificação do Registro de Exportação (RE) para fins de enquadramento no regime de drawback suspensão, não pode a fiscalização desconsiderar para fins de adimplemento do regime os Registros de Exportação com suas correspondentes alterações. No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até a publicação Portaria Secex nº 33/2007, que alterou a Portaria Secex nº 35/2006. Ademais, a Circular Secex nº 39/2007, depois revogada pela Portaria Secex nº 33/2007, dispunha sobre a aceitação, até 5 de outubro de 2007, das solicitações de alteração de RE efetivados e averbados com vistas à comprovação do regime de drawback suspensão. Recurso Voluntário provido em parte Crédito Tributário mantido em parte

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3402­004.872  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Drawback  Recorrente  STEMAC GRUPOS GERADORES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 15/12/2003 a 08/09/2006  DRAWBACK.  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  AVERBAÇÃO DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. CIRCULAR SECEX  nº 39/2007. PORTARIA SECEX Nº 33/2007.  Não  havendo,  à  época  das  exportações  sob  análise,  restrição  legal  ou  infralegal  à  retificação  do  Registro  de  Exportação  (RE)  para  fins  de  enquadramento  no  regime  de  drawback  suspensão,  não  pode  a  fiscalização  desconsiderar  para  fins  de  adimplemento  do  regime  os  Registros  de  Exportação com suas correspondentes alterações.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do RE averbado relativamente ao enquadramento do regime de drawback até  a  publicação  Portaria  Secex  nº  33/2007,  que  alterou  a  Portaria  Secex  nº  35/2006.  Ademais,  a  Circular  Secex  nº  39/2007,  depois  revogada  pela  Portaria Secex nº 33/2007, dispunha  sobre  a  aceitação,  até 5 de outubro de  2007, das solicitações de alteração de RE efetivados e averbados com vistas à  comprovação do regime de drawback suspensão.   Recurso Voluntário provido em parte  Crédito Tributário mantido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 02 96 /2 00 8- 73 Fl. 491DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo que julgou improcedente a impugnação da contribuinte, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 03/06/2008   Drawback. Falta de vinculação nos registros de exportação.   Registros  de  exportação  não  enquadrados  como  exportação  drawback suspensão quando de sua averbação, que é o ato final  do  despacho  de  exportação  e  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque  da  mercadoria,  impedem  que  a  fiscalização  constate  possíveis  exigências  decorrentes  do  princípio da vinculação.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Versa o processo sobre a exigência de Imposto sobre a  Importação (II),  IPI,  Cofins­importação,  PIS/Pasep­importação,  juros  de  mora  e  multas  de  ofício,  no  valor  de  R$260.515,72, em face do descumprimento das obrigações assumidas por ocasião da aplicação  do regime aduaneiro especial de drawback na modalidade suspensão.  Constatou  a  fiscalização  que  não  restou  comprovado  o  adimplemento  dos  Atos  Concessórios  em  relação  a  35  Registros  de  Exportação  (RE's)  sem  vinculação  a  ato  concessório de drawback até o momento do embarque das mercadorias, sendo que estas foram  exportadas com um tratamento fiscalizatório muito diferente daquele aplicado em exportações  drawback. Além disso, o RE n° 04/1738491­001 estava vinculado a dois Atos Concessórios de  drawback.  A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:   a) As Portarias Secex não fazem referência a prazo para a vinculação ou vedação da  retificação  de RE  após  sua  averbação,  sendo  que  a Notícia  SISCOMEX 28/2007  definiu  prazo  para  solicitação de alteração de RE efetivados e averbados quando envolver enquadramento de Drawback.   b)  No  caso,  há  vinculação  dos  registros  de  exportação  aos  respectivos  Atos  Concessórios de Drawback, ainda que posteriormente através da retificação desses registros.   c)  Houve  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido,  sendo  que  eventuais  falhas  apontadas  poderiam  ser  suficientes  para  penalidades  administrativas,  mas  não  para  configurar o inadimplemento do regime.   O julgador de primeira instância não acatou as alegações da impugnante, em  síntese, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10494.000296/2008­73  Acórdão n.º 3402­004.872  S3­C4T2  Fl. 492          3 ­  A  mera  comprovação  de  que  exportações  ocorreram  não  pode  ser  considerada  como argumento suficiente para ensejar o cumprimento das obrigações assumidas em um determinado  Ato Concessório  de Drawback.  É  necessário  que  importação  e  exportação  estejam  vinculadas  de  tal  forma  a  permitir  o  pleno  controle  pelo  Fisco  do  emprego  e  destinação  dos  bens,  autorizando,  por  conseguinte, a exigência dos tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à  concessão do regime.  ­ No regime de drawback, só podem ser aceitas como comprobatórias as exportações  efetivamente ocorridas, cujo benefício tenha sido devidamente anotado no respectivo documento, e cujo  embarque tenha se verificado dentro do prazo de validade registrado no Ato Concessório.  ­ A  vinculação  do  registro  de  exportação após  o  desembaraço  carece de  elemento  essencial, qual seja: fazer a verificação física da mercadoria para atestar que ela incorpora os insumos  importados  com  amparo  no  ato  concessório,  ou  em  outras  palavras,  confirmar  a  ocorrência  da  vinculação física.  ­  Cabe  o  ônus  da  prova  ao  beneficiário  do  regime,  de  forma  que,  na  falta  de  comprovação das exportações perante o órgão competente, subsiste a conclusão da fiscalização acerca  do seu inadimplemento.  Cientificada em 22/06/2015, a  interessada apresentou recurso voluntário em  22/07/2015, alegando, em síntese, que:  ­ Ao  não  analisar  a  alegação  da  impugnante  de  que  não  seria  aplicável  ao  caso  a  Portaria Secex nº 36/2007, o acórdão recorrido acabou restando em nulidade por preterição ao direito de  defesa.  ­ É incontroverso nos autos que os RE's foram efetivamente retificados e que estas  alterações  foram  aceitas  pelo  órgão  fiscalizador.  De  acordo  com  o  art.  390,  III  do  Regulamento  Aduaneiro/2009 (art. 342 do RA/2002), no caso de descumprimento de outras condições previstas no  Ato Concessório, o contribuinte pode proceder à regularização junto ao órgão concedente. A instrução  Normativa nº 28/94, em seu art. 40, permite a retificação de dados após a averbação.  ­ Aos registros de exportação deve ser aplicada a legislação vigente à época de sua  efetiva  realização,  não  podendo  ser  utilizada  legislação  ulterior  (Portaria  Secex  nº  36/2007)  a  fatos  pretéritos (RE já registrados), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. As Portarias Secex  vigentes  por  ocasião  dos  Registros  de  Exportação,  de  05/01/2004  a  25/04/2007,  não  veiculavam  a  restrição disposta no art. 124, §2º da Portaria Secex nº 36/2007, no sentido de que não seria permitida a  inclusão de Ato Concessório ou de código de enquadramento de drawback após a averbação do RE.  ­  A  Notícia  Siscomex  nº  28,  de  1º  de  agosto  de  2007,  estabeleceu  o  prazo  de  05.10.2007 para a solicitação de alteração de RE efetivados e averbados para fins de inclusão, exclusão  ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a  (códigos  de  enquadramento  de  Drawback)  e  24  (comprovação do regime).  ­  Inexiste  fundamento  legal  ou  infralegal  para  o  tratamento  fiscalizatório  diferenciado entre uma exportação normal e uma sob regime de drawback.  ­  Não  houve  prejuízo  ao  controle  fiscal.  À  autoridade  administrativa  não  é  dado  fazer ilações acerca das normas disciplinadoras da relação jurídico­tributária entre fisco e contribuintes,  mormente  quando  tal  implica  revogação  de  benefício  isencional,  como  é  o  caso  do  drawback.  A  utilização da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem na recusa de  benefício concedido por lei ao contribuinte.  Fl. 493DF CARF MF     4 ­ Fazendo­se simples verificação entre os Registros de Exportação desconsiderados  pela fiscalização e as respectivas Notas Fiscais juntadas, é fácil perceber que a recorrente efetivamente  exportou as mercadorias neles constantes, tendo adimplido o regime.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  controvérsia  acerca  da  obrigatoriedade  de  vinculação  do  Registro  de  Exportação  (RE)  ao  Ato  Concessório  de  Drawback  na  modalidade  suspensão,  bem  como  de  informação  nos  campos  2­a  (código  de  enquadramento  no  regime)  e  24  (dados  do  fabricante)  do  RE.  Assim,  no  presente  caso,  a  discussão  limita­se  à  possibilidade  de  retificação  do  RE  averbado  para  fins  de  inclusão  do  código de enquadramento do Drawback suspensão.  Sobre a possibilidade de alteração dos dados do Registro de Exportação (RE)  após a averbação do embarque, assim dispunha o art. 40 da Instrução Normativa SRF nº 28, de  27 de abril de 1994, DOU de 28.04.94, no âmbito da Receita Federal, à época dos fatos:  Art. 40. Concluída a averbação, na  forma dos arts. 46 a 49, as  alterações  nos  dados  de  registro  de  embarque  relativos  à  quantidade  de  volumes,  peso  e  identificação  da  mercadoria  embarcada, somente poderão ser efetuadas com autorização da  fiscalização aduaneira.  Parágrafo único. Enquanto não implantada, no Sistema, função  que  contemple o disposto neste artigo, os pedidos de alteração  deverão  ser  apresentados,  por  escrito,  pelo  responsável  pelo  registro, no SISCOMEX, do dado a ser alterado acompanhados  da  respectiva  documentação  comprobatória,  à  unidade  da SRF  de  embarque  que,  após  análise  e  emissão  de  parecer,  os  encaminhará  à  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Controle  Aduaneiro­COANA, para as providências cabíveis.  Dessa forma, como se vê, estava regulamentada a retificação do RE somente  no que concerne à alteração relativa à quantidade, ao peso e à identificação da mercadoria após  a averbação do embarque, nada havendo, entretanto, no âmbito da Receita Federal, acerca da  possibilidade/impossibilidade de retificação de RE averbado para fins de inclusão, exclusão ou  alteração  de  informações  nos  campos  2­a,  envolvendo  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação desse regime.  No âmbito das Portarias da Secex não havia vedação expressa de retificação  do  RE  averbado  relativamente  ao  enquadramento  do  regime  de  drawback  até  a  publicação  Portaria Secex nº 33/2007 (D.O.U. de 31/10/2007), que alterou o art. 131 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, como se vê abaixo:  PORTARIA SECEX Nº 12, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003  DOU 04/09/2003  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10494.000296/2008­73  Acórdão n.º 3402­004.872  S3­C4T2  Fl. 493          5 (Revogada  pelo  art  73  da  PortariaSecex  nº  15,  DOU  23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004  (Publicada no DOU de 23/11/2004)  Art. 10. Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.    PORTARIA Nº 35, DE 24 NOVEMBRO DE 2006  (Publicada no DOU de 28/11/2006)  Redação Original  Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime,  por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no  prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite  para exportação.  (...)  Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.   (...)  ANEXO “F”  EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK  1.  As  exportações  vinculadas  ao  Regime  de  Drawback  estão  sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive no  tocante ao tratamento administrativo aplicável.  2. Um mesmo RE não poderá ser utilizado para comprovação de  Atos  Concessórios  de  Drawback  distintos  de  uma  mesma  beneficiária.  3.  É  obrigatória  a  vinculação  do  RE  ao  Ato  Concessório  de  Drawback, modalidade suspensão.  4.  Somente  será  aceito  para  comprovação  do  Regime,  modalidade  suspensão, RE  contendo, no  campo 2­a,  o  código  de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da  Operação  do  SISCOMEX­Exportação,  bem  como  as  informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante).  (...)    PORTARIA SECEX N° 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007  (publicada no D.O.U. de 31/10/2007)  Art. 4º O art. 131 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  com  os  parágrafos que se seguem, revogando­se o atual § 4º:  “Art.  131.  Na  modalidade  suspensão,  as  empresas  deverão  comprovar as importações e exportações vinculadas ao regime,  por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex,  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias  contados  a  partir  da  data  limite para exportação.  Fl. 495DF CARF MF     6 § 1º As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do  SISCOMEX  deverão  estar  necessariamente  vinculados  ao  Ato  Concessório.  § 2º. Não será permitida a  inclusão de AC no campo 24, bem  como no campo 2­a de código de enquadramento de drawback,  após  a  averbação  do  registro  de  exportação,  exceto  nas  operações cursadas em consignação.  § 3º Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no Siscomex  e  por  meio  de  processo  administrativo,  para  modificar  dados  constantes  do  campo  24,  desde  que  mantido  o  código  de  enquadramento do drawback.”(NR)  (...)  Art. 7º Fica alterada a redação do art. 167 da Portaria SECEX  nº 35, de 24 de novembro de 2006, para a que se segue:  “Art.  167.  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  quando:  I  ­ envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem  como  de  código  de  enquadramento  de  drawback,  após  a  averbação do registro de exportação; ou   II  –  realizadas  durante  o  curso  dos  procedimentos  para  despacho aduaneiro.”(NR)  Art. 8º Fica revogada a Circular n° 39, de 3 de agosto de 2007,  da Secretaria de Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial  da União de 8 de agosto de 2007.  Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  [negritei]    Inclusive, conforme alertado pela recorrente, o teor da Circular SECEX nº 39  de  03/08/2007,  abaixo  transcrita,  posteriormente  revogada  pela  Portaria  Secex  nº  33/2007,  revela que a Secex vinha, até então, aceitando retificações de RE para fins de enquadramento  no regime de drawback suspensão:  Circular SECEX nº 39 de 03/08/2007  (Revogada  pela  Portaria  SECEX  nº  33,  de  30.10.2007,  DOU  31.10.2007)  (...)  2.  Para  tanto,  considerando­se  o  previsto  nos  itens  3  e  4  do  Anexo  "F"  da  Portaria  Secex  nº  35,  de  24  de  novembro  de  2006,  fica  limitado  em  5  de  outubro  de  2007  o  prazo  para  solicitação de alteração de RE efetivados e averbados para fins  de  inclusão, exclusão ou alteração de informações nos campo  2­a,  quando  envolver  código  de  enquadramento  referente  a  drawback, e 24, com vistas à comprovação do regime.  3.  Os  RE  efetivados  e/ou  averbados,  a  partir  da mesma  data,  deverão conter nos campos 2­a e 24 as informações necessárias  para  comprovação  do  regime,  conforme  estabelecido  na  legislação citada  no parágrafo  anterior,  uma  vez  que  não  será  aceito  pedido  de  alteração  de  RE  após  a  averbação  para  esse  fim.  [grifos e negritos meus]  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10494.000296/2008­73  Acórdão n.º 3402­004.872  S3­C4T2  Fl. 494          7 No caso específico dos autos, todos os Registros de Exportação são anteriores  a 31.10.2007 (Portaria Secex nº 33/2007), e também anteriores a 05.10.2007 (Circular SECEX  nº 39/2007), eis que foram registrados no período de 05/01/2004 a 25/04/2007. Dessa forma, à  época dos Registros de Exportação não estava vigente  a  restrição de  retificação para  fins de  enquadramento no regime de drawback.   Assim,  não  obstante  as  relevantes  ponderações  do  Auditor­Fiscal  relativamente  a  diferença  de  fiscalização  entre  uma  exportação  normal  e  uma  relativa  ao  regime de drawback suspensão no momento do despacho de exportação das mercadorias, o fato  é que  tais questões não estavam previstas  em nenhum norma  legal ou  infralegal à época das  exportações,  devendo  ser  afastado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  não  deveriam  ser  aceitas  retificações  de  RE's,  para  fins  de  enquadramento  no  regime,  após  a  averbação  do  embarque.  Dessa forma, tendo em vista o provimento no mérito nesta parte do recurso,  deixo de apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, §3° do  Decreto nº 70.235/72, relativamente a ausência de análise de alegação da então impugnante de  que não seria aplicável ao caso as restrições veiculadas pela Portaria Secex nº 36/2007.  No entanto, com  relação ao RE nº 04/1738491­001, que  foi desconsiderado  pela fiscalização também pelo fato de estar vinculado a dois Atos Concessórios de drawback,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo  ou  extintivo  da  autuação  nessa  parte,  a  respectiva  exportação  não  deve  mesmo  ser  considerada  para  fins  de  adimplemento do regime, nos termos do item 19.4 do Comunicado Decex nº 21/1997, art. 86  da Portaria Secex  nº  11/2004,  art.  142  da Portaria Secex  nº  14/2004  (Publicada  no DOU de  23/11/2004) e art. 134 da Portaria Secex nº 35/2006. 1  Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário  a  fim  de  que  a  Unidade  de  Origem  considere  as  exportações  com  Registros  de  Exportação (RE) retificados após a averbação de embarque, com exceção da exportação objeto                                                              1  19.4 Não  serão  aceitos  para  comprovação  do Regime, Registros  de Exportação  (RE)  que  possuam  um  único  CGC vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback.  Art. 86. Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de  um Ato Concessório de Drawback.  Art. 142. idem  Art. 134. idem    Fl. 497DF CARF MF     8 do RE nº 04/1738491­001, para  fins de adimplemento do compromisso de exportar dos Atos  Concessórios, exonerando as parcelas correspondentes da autuação.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                              Fl. 498DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000112/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Waldir Navarro Bezerra-Presidente Substituto Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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  Assinado Digitalmente  Pedro Sousa Bispo­Relator  Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata  o  presente  processo  de  contestação  à  não  homologação  de  compensação,  via  DCTF  –  Declaração  de  Créditos  e  Tributos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 11 2/ 20 06 -2 9 Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 390            2 Federais,  cujos  créditos  pleiteados  decorrem  de  provimento  judicial,  em  que  a  contribuinte  acima  identificada  obteve,  via  Mandado  de  Segurança  nº  98.2006082­6  (PAJ  n°  13971.001026/98­90),  o  afastamento  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  bem  como  o  direito  a  compensação  de  eventual  crédito  resultante  com  débitos  do  próprio PIS.  No  citado  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,  as  impetrantes  pretendiam  ver  declarada  a  inexigibilidade  da  Contribuição para o PIS, nos moldes, dos Decretos­Lei n°s 2.445/88 e  2.449/88,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  desses  Decretos­ Lei, bem como o direito à compensação de valores pagos a maior, com  débitos apurados da mesma contribuição e de outros impostos federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 17 de novembro de 1998, o pedido de liminar foi indeferido. Em 25  de  fevereiro  de  1999,  foi  proferida  sentença  que,  preliminarmente,  declarou  prescrito  o  direito  de  compensação  relativo  aos  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  anteriores  a  16  de  novembro  de  1988,  e,  no mérito,  concedeu parcialmente a  segurança  para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nºs 2.445/88  e 2.449/88; declarar a existência de crédito das impetrantes em relação  a União/Fazenda Nacional, referente aos valores recolhidos a maior a  titulo  de  Contribuição  para  o  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88;  e  reconhecer  o  direito  das  impetrantes  de  compensarem o que recolheram indevidamente a título de Contribuição  para  o  PIS  com  parcelas  do  próprio  PIS  e/  ou  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Não  foi  interposto  recurso pelas partes. Os autos  subiram ao TRF­4ª  Região  para  reexame  necessário.  A  Primeira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento à remessa oficial declarando o direito à utilização de tais  créditos  na  compensação  de  débitos  da  mesma  espécie,  isto  é,  que  possuam a mesma destinação orçamentária, acrescentando que para a  compensação alcançar outros tributos, seria necessária a autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96. O  Acórdão transitou em julgado em 03 de dezembro de 1999.  A  interessada  apresentou  planilha  discriminando  os  pagamentos  referentes aos períodos de apuração 07/88 a 09/95 acompanhada das  cópias dos Darf correspondentes a esses pagamentos, com informação  das bases de calculo do citado período.  Em  27  de  setembro  de  2004,  a  SACAT/EQPAJ  efetuou,  no  sistema  CTSJ, os cálculos de compensação dos valores da Contribuição para o  PIS  devidos  nos  moldes  da  LC  nº  07/70  (utilizando  o  critério  da  semestralidade,  ou  seja,  base  de  cálculo  equivalente  ao  sexto  mês  anterior)  com  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  recolhidos  de  acordo com os Decretos­Lei nºs 2.445/88 e 2.449/88. Com base nesses  cálculos, essa Equipe concluiu pela inexistência de crédito.  O processo  foi encaminhado à SAORT/DRF/Blumenau para que fosse  dada  ciência  à  impetrante  sobre  a  inexistência  de  crédito  a  ser  utilizado  na  compensação.  E,  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  SACAT/EQPAJ,  em  10  de  maio  de  2006,  a  Chefe  da  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 391            3 SAORT/DRF/Blumenau proferiu o Despacho Decisório,  nos  seguintes  termos:  Sendo assim, fazendo uso das competências definidas nos artigos 140,  inciso  III  e  250,  inciso  XXI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  30,  de  25/02/2005  (DOU 04/03/2005), esta última delegada pela Portaria DRF/Blumenau  n° 27, de 01/06/2005, DECLARO que o provimento judicial decorrente  dos  pedidos  contidos  no  MS  98.2006082­6  não  resultou  em  direito  creditório  em  benefício  da  interessada  que  possa  ser  utilizado  para  compensação de PIS.  i) Intime­se o contribuinte para ciência.  ii)  Em  face  desta  decisão  é  facultado  ao  contribuinte  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade dirigida à Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, no prazo de 30 dias  a contar do recebimento da mesma, conforme o disposto no art. 35 da  Instrução Normativa SRF n° 460/05.  Cientificada em 07 de fevereiro de 2006 a contribuinte, inconformada,  ingressou,  em  21  de  fevereiro  de  2006,  com  manifestação  de  inconformidade na qual expõem suas razões de contestação.  Inicialmente, a contribuinte alega que a base de cálculo adotada pela  autoridade  fiscal  está  equivocada  porque  não  foi  utilizado  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Explica  que  em  seus  cálculos,  a  autoridade fiscal considerou como base de cálculo da Contribuição os  valores  informados  nos  Darf  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  correspondentes  à  receita  operacional  bruta  do  mesmo  mês  da  competência quando deveria ter considerado os valores do faturamento  do sexto mês anterior.  Afirma,  em  síntese,  que  os  valores  recolhidos  em  vista  de  normas  inconstitucionais,  devem  ser  devolvidos  ao  contribuinte,  uma  vez  que  não envolvem valores estranhos, cabendo ao fisco proceder ao cálculo  correto, nos moldes da LC nº 07/70 e alterações posteriores, lançando  os  valores,  se  não  atingidos  pela  decadência,  e  não  os  cobrando  de  forma direta, utilizando­se indevidamente dos créditos da manifestante.   Defende a interessada que as alterações posteriores válidas da LC nº  07/70  apenas  modificaram  o  prazo  de  recolhimento  da  Contribuição  para o PIS, e não a sua base de cálculo, sendo que o Superior Tribunal  de Justiça já se manifestou no sentido de não haver correção da base  de cálculo.  A contribuinte argumenta, ainda, que de acordo com o artigo 74, §§ 7°  a  11º,  da  Lei  nº  9.430/96,  deverá  ser  determinada  a  suspensão  do  crédito tributário, diante da presente manifestação de inconformidade  apresentada, em relação a todos os débitos.  No  tópico  – Da Compensação,  a  contribuinte  afirma que  procedeu  à  compensação com base nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, norma  legal autorizadora; nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.138/97, e nos  artigos  12,  §§  1°  e  14,  §  7°,  da  Instrução  Normativa/SRF  n°  21/97,  normas procedimentais,  já que a compensação do artigo 66 da Lei n°  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 392            4 8.383/91 não lhe trazia perspectivas de saldar o seu débito com demais  tributos administrados pela RFB.  Argumenta a interessada que, além dos dispositivos legais, conta ainda  a  seu  favor  o  fato  de  ter  declarado  a  compensação  na  DCTF,  encerrando  todo  o  procedimento  de  reconhecimento  do  crédito  (via  sentença) utilização e informação à Receita Federal (via DCTF).  Por  fim,  relata  que  foram  proferidos  acórdãos  no  TRF  e  STJ  concluindo ser perfeitamente possível a compensação do PIS recolhido  indevidamente  com  impostos  federais  administrados  pela RFB,  ainda  que sejam de espécimes diferentes e naturezas jurídicas diversas, sem  autorização  expressa  da  receita  federal,  em  virtude  da  alteração  do  art. 74 , §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96; promovida pelo art. 49 da MP  nº 66, de 29/08/2002, e pela Lei nº 10.637/02.  Sob  o  título  Da  Retroatividade  de  Lei Mais  Benéfica,  a  contribuinte  alega que a alteração na Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 10.637/02, veio  para beneficiar os contribuintes, no que se refere às compensações de  créditos  advindos  de  sentença  judicial,  com  demais  tributos  administrados pela RFB. Ressalta que a própria RFB em resposta às  Consultas  de  n°s  54  e  36,  de  08  e  10  de  março  de  2004,  respectivamente,  se  manifestou  sobre  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo compensar créditos relativos à contribuição para o PIS/Pasep  a  ele  reconhecidos  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ainda  que  a  sentença,  fundada  em  dispositivos  legais  restritivos  vigentes  à  época  de  sua  prolação  (posteriormente  modificados),  disponha diversamente, sendo que a compensação deverá ser efetuada  por  meio  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  No tópico – Do Trânsito em Julgado, a contribuinte argumenta que não  se  aplica  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  quando  se  trata de tributos reconhecidamente inconstitucionais, em manifestação  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal.  A  contribuinte  afirma  ainda  que:  [...]não  há  qualquer  determinação  judicial,  seja  na  sentença  ou  nos  acórdãos  postergando  as  compensações  ao  trânsito  em  julgado  do  processo,  o  que  por  si  só  já  leva  ao  entendimento  de  que  a  compensação deve ser plenamente considerada.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SANTA  CATARINA  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/11/1988 a 31/12/1995 Crédito Reconhecido por Decisão Transitada  em Julgado.  Inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº  2.449/88.  O  cálculo  do  montante  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  favor  de  contribuinte  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  nº  2.449/88  exige a aplicação dos critérios da LC 07/70 seja para fins de apuração  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 393            5 do  crédito  a  compensar,  seja  para  fins  de  determinação de  eventuais  débitos em caso de recolhimento a menor.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  A Recorrente, em sua defesa, repisou os mesmos argumentos utilizados na sua  Manifestação de Inconformidade quanto ao seu direito creditório  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.   No  processo  se  discute  a  não  homologação  de  compensação,  via  DCTF  –  Declaração de Créditos e Tributos Federais, cujos créditos pleiteados decorrem de provimento  judicial que afastou os Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.449/88.  Uma das matérias discutidas no presente processo trata da forma dos cálculos do  quantum  a  repetir  da  empresa,  atinente  a  correção  ou  não  da  base  de  cálculo  do  sexto mês  anterior do fato gerador do PIS faturamento.  Essa matéria já se encontra pacificada pelo STJ no sentido da impossibilidade de  correção monetária sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, in verbis:   TRIBUTÁRIO – PIS – SEMESTRALIDADE – BASE DE CÁLCULO –  CORREÇÃO MONETÁRIA.   1. O PIS  semestral,  estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS  REPIQUE – art. 3°, letra “a” da mesma lei – tem como fato gerador o  faturamento mensal.  2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de  cálculo, entendendo­se como tal a base numérica sobre a qual incide a  alíquota  do  tributo,  o  faturamento  de  seis  meses  anteriores  à  ocorrência do fato gerador – art. 6°, parágrafo único da lei LC 07/70.   3.  A  incidência  da  correção  monetária,  segundo  posição  jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.   4. Corrigir­se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à  previsão da lei e à posição da jurisprudência.   Recurso  especial  improvido  (STJ,  1ª  Seção,  REsp  144.708,  j.  em  29/05/2001, DJU de 08/10/2001).  (grifei)  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 394            6 Da mesma  forma  no  CARF  a  questão  também  foi  pacificada  com  a  Súmula  CARF nº 15 (vinculante), in verbis:  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  Na  planilha  denominada  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  ­ Semestralidade  (8109­ PIS  Faturamento",  fls  193  a  201,  constata­se  que,  aparentemente,  foi  aplicada a correção monetária na base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador do  PIS  Faturamento,  em  desacordo  com  o  entendimento  pacificado  na  Justiça  e  nesta  Instância  Administrativa,  conforme  já  demonstrado  acima.  Devido  a  isso,  após  o  encontro  de  contas  entre o PIS  apurado  com base nos Decretos­lei  nº 2.445/88 e 2.449/88 e o  apurado pela Lei  Complementar 7/70, não restou crédito a compensar, levando a não homologação de todas as  compensações realizadas pela empresa.  Ainda, sob o fundamento de inexistência de crédito compensável, a instância a  quo  deixou  de  analisar  algumas  questões  suscitadas  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  tais  como: o direito de compensar créditos de PIS com débitos vencidos ou vincendos da mesma  espécie ou diferente espécie,  sem necessitar de pedido específico, e o direito a compensação  imediata (sem trânsito em julgado) quando a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo se  encontra  pacificada  pelos  Tribunais  Superiores.  Dessa  forma,  o  julgamento  dessas  matérias  restou  dependente  da  existência  ou  não  de  crédito  a  ser  utilizado  nas  compensações,  que  somente  poderá  ser  analisada  após  a DRF  de  origem  informar  se  restou  direito  creditório  a  compensar com a aplicação do entendimento exposto nesta Resolução quanto a não correção  monetária sobre a base de cálculo do sexto mês anterior, conforme analisado anteriormente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Autoridade Tributária  da DRF  preparadora  realize  os  procedimentos  a  seguir:  a) esclarecer se o campo denominado "base de cálculo corrigida" constante da  planilha  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos­Semestralidade  (8109­PIS  Faturamento)"  representa mera conversão de moeda ou se foi aplicada correção monetária na base de cálculo;  b) no caso de ter sido aplicada correção monetária na base de cálculo, refazer a  planilha  "Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos­Semestralidade  (8109­PIS  Faturamento)"  excluindo a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao  fato gerador do PIS Faturamento;  c) elaborar os demais demonstrativos que se fizerem necessários à apuração do  crédito e compensações;   d) relizar quaisquer outras verificações que entender necessárias para esclarecer  as questões postas; e  e) elaborar  relatório  fiscal  conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13971.000112/2006­29  Resolução nº  3402­001.209  S3­C4T2  Fl. 395            7 Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 395DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005591/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.
Numero da decisão: 2401-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DA NFLD INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 55 91 /2 00 7- 83 Fl. 2178DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MAIA  E  BORBA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­32.787/2009, às e­fls. 2.036/2.106, que julgou  procedente em parte o  lançamento  fiscal,  referente à`s contribuições destinadas à Seguridade  Social, referentes às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e as destinadas a outras entidades e  fundos, em relação a competência 09/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 99/110 e demais  documentos que instruem o processo.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Edificio Firense, matricula  GET  é  39.380.00415/75,  correspondendo  a  10.823,97  m2.  Tendo  em  vista  contrato  de  empreitada global entre a notificada, a responsabilidade pela execução corresponde a 86,99%,  equivalente a 9.415,77 m².  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a desconsideração da contabilidade  determinou o procedimento de arbitramento, pelas razões a seguir aduzidas:  a)  A  empresa  deixou  de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade relacionados com as contribuições previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do  exercício  de  2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/117;  Livros  de  Inspeção  do  Trabalho,  planilha  fls.  118;  notas  fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços mediante  cessão  de  mão  de  obra,  contratados  pela  empresa;  notas  fiscais  de  serviços  prestados  pela  empresa  mediante cessão de mão de obra;  b)  No  período  abrangido  pelos  exercícios  do  ano  de  2002  a  2005  (Livros  Diários  n°  51  a  62;  64  a  66;  69  a  78),  a  empresa  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação por centros de custo que, no caso das construtoras, representa cada uma das obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação  de  remuneração  dos  trabalhadores de cada obra edificada. Além disso, após reconhecer a  irregularidade praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução Normativa  n°  002,  de  2006,  do Departamento Nacional  de Registro  de Comércio,  cópia da legislação às fls. 291/293;  c) Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ratificação  da  retificação  (Livros Diários  n°  63, 67 e 68). Também nesses documentos houve escrituração em títulos impróprios (custos de  uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação às rubricas que deveriam ter sido escriturados, fls. 295/305;  Fl. 2180DF CARF MF     4 e)  Nos  exercícios  de  2003  e  2005  identificou­se  escriturações  de  despesas  relativas a obras lançadas nas contas de despesas administrativas (5.02.42) e administração do  terminal rodoviário de Goiânia (5.02.40), conforme planilha, n°. 308;  f) Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra administrativa contratada para trabalho junto à entidade Obras Sociais do Centro  Espírita  Irmão  Áureo  (menores  aprendizes),  lançadas  na  obra  de  reforma  e  ampliação  do  terminal rodoviário de Goiânia, conforme planilha, fls. 313;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de registrar em sua contabilidade  as notas fiscais n°s 2551 a 2555, emitidas pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A  ­ CRISA, alegando  tratar­se de  substituição de  faturamento de exercícios  anteriores, em função de extravio de notas fiscais emitidas em 1998;  h)  Nas  competências  10/2000  a  01/2001  detectou­se  resumos  de  folhas  de  pagamentos  contendo  discriminação  de  rubricas  não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias e sem os descontos previstos. na legislação previdenciária. Tais documentos foram  apreendidos mediante a lavratura do AGD;  i)  Nos  exercícios  de  2000  a  2005  identificou­se  inúmeras  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha,  fl.  378,  tendo  sido  anexadas diversas cópias das folhas correspondentes, fls. 380/430;  j)  Nos  exercícios  de  2000,  2001  e  2003,  constatou­se  diversas  obras  com  competências  em  que  foram  efetuados  pagamentos  de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer lançamento de remuneração da mão­de­obra relacionada ao evento, planilha fls. 492;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas a materiais e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 493/554;  l) Nos exercícios de 2000 a 2004 verificou­se que a empresa mantém registro  de  pequenas  obras  ­  DPOGR.  Tais  controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxílio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar folhas de pagamentos, conforme planilha fls. 556/558;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurou­se a mesma ocorrência citada no item  anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e auxílio alimentação sem registro de folhas de  pagamento em diversas obras, conforme planilha, 559/565;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos,  registrando custos  em obras  com carta de habite­se  já  emitida,  isto  é,  encerradas,  tendo  sido  observados registros de salários, vales  transportes e auxílio alimentação, conforme planilha e  fotocópias das cartas de habite­se, fls. 567/578;  Uma  vez  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  a  autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  aferiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  acordo com a previsão legal contida no § 40 do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o §  3° e 6°.  Conforme já mencionado, o critério adotado para aferição da base calculo foi  o  cálculo  proporcional  à  área  construída  da  obra  do  "Edificio  Firense",  matricula  CEI  n°  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 4          5 39.380.00415/75,  de  acordo  com  os  procedimentos  previstos  na  legislação  previdenciária,  executada  pela  notificada  em  regime  de  empreitada  global,  correspondendo  à  10.823,97 m²  (responsabilidade pela execução equivalente a 86,99%, 9.415,77 m²), de acordo com o relatório  fiscal, devidamente evidenciado pelo Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 581/589,  tendo sido deduzidos da notificação os valores recolhidos pela empresa e identificados em seu  conta corrente na matricula da obra,  fls. 590/591; bem como as notas  fiscais  relacionadas ao  uso  de  concreto  usinado,  planilha  à  fl.  592/593;  e  os  valores  recolhidos  e  relacionados  aos  prestadores de serviços (empreiteiros e cooperativas), planilhas às fls. 594/596.  A notificada apresentou defesa administrativa tempestivamente, fls. 600/618,  em 30/07/2007, referindo­se aos itens do relatório fiscal da NFLD, requerendo, em síntese, a  declaração de invalidade do lançamento tributário ou sua retificação, tendo em vista os erros de  cálculos praticados pela não dedução dos valores relativos à mão­de­obra terceirizada.  Em  21/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  980/982, com o objetivo de a autoridade lançadora manifestar­se, de forma conclusiva, acerca  das alegações proferidas pela empresa, especificamente o fato de a fiscalização ter deixado de  considerar as notas fiscais (mão de obra terceirizada, artigos 447 e 448 da Instrução Normativa  SRP n" 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no lançamento, superestimando,  assim, o valor devido pelo contribuinte (planilha As 11. 613/614, cópias de notas fiscais e guias  de recolhimento, NFLD's 37.096.656­2 e 37.055.345­4), bem como acerca da alegação de .não  terem sido  aplicados os  percentuais de  redução  previstos nos  artigos 444 e 449 da  Instrução  Normativa SRP n° 3, de 2005.  Ressalte­se que no tocante aos valores relacionados na planilha à fl. 613/614,  elaborada pela defendente, não foram apresentados quaisquer comprovantes de recolhimentos  das retenções, nem as GFIP's  tendo sido observado que estes valores e aqueles representados  pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas na impugnação não constam dos lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Em resposta à diligência determinada, em 29/10/2007, a autoridade lançadora  elaborou a informação fiscal de fls. 1161/1168. (vide)  Conforme consta à fl. 1183, a empresa tomou conhecimento das informações  prestadas pela autoridade lançadora, tendo sido devolvido o prazo para que apresentasse novas  manifestações,  em  obediência  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em  01/12/2008, fls.1185/1193, a defendente manifestou­se.  Em  25/09/2007  o  processo  foi  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  promovesse  novo  cálculo  no  lançamento  aplicando  o  prazo  decadencial  qüinqüenal estabelecido pela Súmula Vinculante n°8 do STF, fls. 1200/1201.  As  fls.  1205,  as  autoridades  lançadoras  informaram  o  novo  valor  (de  R$  192.215,98para  R$  133.072,56).  O  procedimento  foi  descrito  à  fl.  1205.  Pelo  fato  de  o  lançamento ter sido retificado mais unia vez, foi dado conhecimento à empresa, razão pela qual  esta teve nova oportunidade para manifestar­se nos autos, fls. 1206, contudo nada apresentou,  razão pela qual o processo foi reencaminhado a DRJ.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.118/2.170,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo as mesmas razões da impugnação e aditamentos, quais sejam:  Fl. 2182DF CARF MF     6 (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  .  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa.  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas  à  impugnante terem acompanhado parte da atividade de investigação da junta fiscal, não a exime  de informar, em relatório, a discriminação clara, precisa dos fatos geradores (art. 37, da lei n.  8.212/91), e circunstanciada e transparente fundamentação legal, correta subsunção dos fatos à  norma e lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo   A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a desconsiderarem  a contabilidade da recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente os argumentos da junta fiscal foram,'acatados incondicionalmente; já os argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados no relatório.  A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas pela recorrente,  assim como  todos os outros  fiscais que examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados; em contas individualizadas.  Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal anexo à NFLD  que  "os  indícios  levam  ao  entendimento  de que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa, não é absoluta. Indícios no Direito Tributário  não são figuras aptas a produzir resultados.  (iv) Princípio da imparcialidade   Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados  apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  não  julga  importante registrar os diversos erros cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos  fossem baixados em diligência mais de uma vez, e o crédito lançado retificado várias vezes?  Porque o órgão julgador não observa, o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  A junta fiscal errou quando não cumpriu o que determina o art. 449 da IN 3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante  para  a  DRJ/BSA  registrar.  Aliás,  foi  registrado como erro da recorrente:  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 5          7 Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam: "evidenciando a  utilização de empregados, sem contudo, haver registro de escrituração de folhas de pagamento.  O registro de pequenas obras — conta DPOGR, existe exatamente para registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função do porte da empresa, serviços de curto prazo prestados  por empregados a terceiros sem que se complete o ciclo mensal, especificamente em serviços  realizados em obras e que terminam muito ante do final do mês. Em outras palavras: prestam  serviços a várias obras dentro do mês. Essa mão de obra, conforme art. 162 de IN 3, abaixo  transcrito, é escriturada na folha de pagamento da Administração, pois não há como registrar  estes serviços em folhas específicas, como quer entes do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   O  item 8 da Manifestação aos esclarecimentos  "Enquanto a  junta  fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários; não foi apreciado no voto. Foi somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade dos lançamentos e profira suas decisões motivadas de acordo com sua convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade, sob condição de justificar a própria existência.  A  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha  com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente do evidente cerceamento de defesa. 0 fisco cria normas obrigando o contribuinte a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse,  mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art.  116,  Lei  8.112/90)  e  Princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   A  previsão  legal  de  arbitrar  o  crédito  não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir prova e não cria presunção de onipotência. A regra, tanto no processo judicial quanto  no administrativo é a de que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação e o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de direito  que  justificam o  crédito  lançado,  assim como os cálculos, raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades   "Sobre as diversas alegações de afronta às leis e à Constituição" (acórdão, fls.  884)  é  sempre  bom  lembrar  que  "todo  aquele  que  exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado".  (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária Princípio da Segurança  Jurídica   Fl. 2184DF CARF MF     8 Quanto à aplicação da  IN 3, a  recorrente não escreveu em  lugar algum que  ela foi  revogada. Então, porque a  transcrição do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se  posiciona quanto ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É isso, Senhores  Julgadores  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  à  falta de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais  para  enfrentar de  frente  as  questões  postas  a deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira instância tergiversa.  ix) BIS IN IDEM   Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03/05  tem  "o  intuito  de  reguLamentar a lei que a construção civil "sempre apresentou inúmeras dificuldades...; faz­se  ensinamentos de como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação e transcrição  de  dispositivos  da  IN  03,  escreve­se  que  "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável, no período de 02/11/1999 a 09/12/2002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a  título de retenção pudesse  se aproveitado e deduzido no arbitramento da  são:...".  (sgo)  A leitura do trecho de onde se extraiu as pérolas acima, fl. 886/888, e outros  trechos do acórdão n° 03­32.792, deixa a impressão de que se trata de mais um complemento  ao Relatório Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  administrativo  de  primeira  instância  (DRJ/BSA) uma instrução normativa do fisco tem o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma  instrução normativa regula? Em nosso ordenamento jurídico a competência para regulamentar  lei é privativa do Presidente da Republica mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).'  11. A primeira questão é a que configura inadmissível bis in idem quanto às contribuições de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.6554,  37.096.6562 e 37.055.3454.  A  segunda  questão  é  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por  terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma infra­legal (instrução normativa).  Em um momento o acórdão se refere à conversão em área regularizada e seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas  fiscais  dos  prestadores NFLD 37.055.3454, 37.096.6554, 37.096.6542,  todas as notas fiscais e quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento fiscal, foram deduzidas daquela notificação" (sgo). A qual notificação se refere o  julgador? Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não foi deduzido nesta  NFLD nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Veja­se ainda que a legislação aplicável no período de 05/1999 a 09/2003, na  interpretação  da  DRJ/BSA,  é  a  IN  3  de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar uma lei,  tem o poder de retroagir e  ;criar obrigações acessórias e fixar critérios  para que o valores lançados em dobro possam ser corrigidos (?).  O bis in idem ocorreu porque toda a contribuição previdenciária devida, seja  própria ou de terceiros, relativa a esta obra, identificada no centro de custos como CAIPE, foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda  assim, valores de notas  fiscais de  serviços prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD 37.055.3454, 37.096.65 e 37.096.6554.  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento   Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 6          9 A  DRJ/BSA  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando se apresenta guias de recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas  para  efeito  de  retificação  do  valor  da  notificação  É  absurdo  e  afronto  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço originariamente contribuinte.  Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o mesmo tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   A  DRJ/BSA  lê  e  interpreta  os  dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  De novo interpretação fora do texto da norma. Em lugar algum da IN 3 está  escrito  "todas  as notas  fiscais que  se  submetem  ao  regime  jurídico da  retenção devem estar.  Não é recomendável em redação de texto legal este tipo rasteiro de generalização.  O  tema em debate não  é nota  fiscal,  não  é  recolhimento, É BIS  IN  IDEM:  COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  (xiii) Bitributação   Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão da DRJ/BSA.  A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as notas fiscais  que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para efeito de redução  do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por aferição indireta com base na área construída e  CUB.  Ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com base em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente  que  não.  O  relatório  do  acórdão reproduz, fl. 949, item f, a informação da junta fiscal, que não contesta o bis in idem,  porém justifica que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de citar a NFLD  37.096.6554) não foram aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Fl. 2186DF CARF MF     10 Os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  37.096.6562  e  37.055.3454  somente poderiam ser aproveitados para reduzir o lançamento da presente notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços  prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração  constante  das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados nos autos, circunstâncias que não ocorrerem'. (sgo)  (xiv) Perícia  A contabilidade da. empresa apor "mais de vinte anos foi considerada regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem  explicação plausível, foi desconsiderada. Esta situação, conforme já alegado e esmiuçado nas  impugnações, impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação   O excesso de exação está caracterizado nos resultados do procedimento fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários  na  ordem  de  27  milhões  de  reais  já  retificados  para  12 milhões. A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria saber que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição indireta com base  na área construída, a remuneração da mão de obra total despendida é apurada, nada mais resta  para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  O  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está incorreto porque as competências maio e junho de 2002, alcançadas pela decadência, não  foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável   A alegação de que a retificação não obedeceu ao mesmo critério de apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte, nem justifica a  alteração da realidade dos fatos. A obra não foi realizada em um único mês.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se  as  regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466, IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e  métodos para a sua apuração.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  e  nulidade  do  lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINARES   DAS INCONSTITUCIONALIDADES   Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída na obra denominada Edificio Firense, matricula  GET  é  39.380.00415/75,  correspondendo  a  10.823,97  m2.  Tendo  em  vista  contrato  de  empreitada global entre a notificada, a responsabilidade pela execução corresponde a 86,99%,  equivalente a 9.415,77 m².  Fl. 2188DF CARF MF     12 Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no  inciso  IV do  artigo  633  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;   A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 8          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2190DF CARF MF     14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a  alegação  de que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais que fiscalizaram a recorrente, portanto deve­se decretar a sua nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6° , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além do mais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  MÉRITO  CONTABILIZAÇÃO POR CENTRO DE CUSTO  A  contribuinte  aduz  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram  os  nobres  auditores a desconsiderarem a contabilidade da recorrente não se consubstancia em situações  materiais efetivas.  Uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente,  foram  rebatidas  nas  impugnações  e  recurso. No  entanto,  somente  os  argumentos  da  junta  fiscal  foram,  acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos, justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados no relatório.  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 9          15 A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas pela recorrente,  assim como  todos os outros  fiscais que examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os  fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados; em contas individualizadas.  Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal anexo à NFLD  que  "os  indícios  levam  ao  entendimento  de que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem os  devidos  registros  contábeis  (sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa, não é absoluta. Indícios no Direito Tributário  não são figuras aptas a produzir resultados.  Pois bem.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a própria empresa procurou corrigir  algumas das faltas apresentadas (ausência de contabilização por centro de custo), contudo, não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício  em  que  se  constatou  o  erro,  e  não  a  mera  substituição,  tal  como  informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução Normativa  n°  102,  do Departamento  Nacional de Registro do Comércio, fls., que orienta o procedimento ao ser adotado nos casos  de retificação dos livros contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se que o Auditor apresenta com clareza os fatos que ocorreram durante a ação fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil  não identificada por centros de custo; não apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados pela autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ademais, em solicitação de Diligência Fiscal abordou­se este tópico:  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  O Pronunciamento Fiscal mantém o posicionamento do Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a argumentação  da recorrente, mantenho o entendimento da decisão de primeira instância.  BIS  IN  IDEM,  BITRIBUTAÇÃO,  IMPARCIALIDADE  E  NOTAS  FISCAIS  Insurge­se, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Fl. 2192DF CARF MF     16 O bis in idem ocorreu porque toda a contribuição previdenciária devida, seja  própria ou de terceiros, relativa a esta obra, identificada no centro de custos, foi lançada nesta  NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas fiscais de serviços prestados por terceiros a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada nas NFLD 37.055.3454, 37.096.65 e 37.096.6554.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este  ponto  também  foi  objeto  de  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  e,  em  resposta,  após  re­análise  da  documentação  fornecida  na  impugnação,  mantém  o  posicionamento do Relatório Fiscal demonstrando que não houve lançamento de contribuições  de forma duplicada:  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  integrante  da  presente  in  formação,  fls.  1019/1022,  contendo  detalhamento das notas fiscais c valores apropriados como mão­ de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstáncias  que  não  ocorreram;    i. O débito  constante da NFLD 37.096.656­2 refere­se aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação de  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;    ii. A NFLD 37.055.345­4 refere­se aos valores de retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos fisicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma, sem  recolhimentos da retenção efetuada.    iii.  Em  ambos  os  casos,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para  transformação  em  área  regularizada  dependem  da  comprovação  do  recolhimento  da  retenção para as competências até setembro de 2002 (Art. 447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GNP  do  prestador  de  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 10          17 serviço,  referente  à  obra  em  questão,  a  partir  de  outubro  de  2002 (Art. 447, III).  No caso sob análise, não ocorreu o bis in idem, pois todas as notas fiscais que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  2005,  foram  consideradas  para  efeito  de  redução do  lançamento,  conforme atestado pela  autoridade  fiscal  e verificado por este órgão  julgador.  Dessa forma, não se verifica a bi­tributação nem tão pouco qualquer ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  recorrente  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se que não houve afronta ao princípio da imparcialidade, bem como  não houve bis in idem, uma vez que fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  O item 8 da Manifestação aos esclarecimentos  "Enquanto a  junta  fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários", não foi apreciado no voto. Foi somente citado no relatório, item 2.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade dos lançamentos e profira suas decisões motivadas de acordo com sua convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade, sob condição de justificar a própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos, dentre eles  o ato de lançamento e as decisões, está previsto no art. 50 da Lei 9.784/99, que determina que  os  atos  administrativos deverão  ser motivados  de modo  explicito,  claro  e  congruente  (§  1°);  assim  como  no  art.  31  do  Decreto  70.235/72,  ignorados  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento de primeira instância apenas imbuído de preservar o lançamento fiscal, abdicando­ se de sua função precípua de controle da legalidade do lançamento.  Passamos a analise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade de apresentação de tais documentos (Notas Fiscais, GI'S e GFIP) para verificação  da  mão­de­obra  tomada  de  prestadores  de  serviços  (terceirizados).  Não  tendo  a  empresa  atendido as solicitações da fiscalização, não foi possível à época da ação fiscal, apurar todos os  valores relativos aos créditos das obras de construção civil.   As dificuldades impostas pela empresa durante todo o período que envolveu a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  Fl. 2194DF CARF MF     18 documentação necessária ao completo e normal processo de auditoria fiscal. Tendo em vista a  morosa e deficiente apresentação dos documentos solicitados, foram necessárias as  lavraturas  de  diversos  autos  de  infração,  especialmente,  os  que  registraram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias, previstas em Lei, que tratam da falta de apresentação de documentos tais  como,  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  (AI  Debcad  n°  37.055.338­1),  bem  como  dos  arquivos  digitais  (AI  Debcad  37.055.339­0).  Não  é  dificil  o  entendimento que documentos como folhas de pagamento são imprescindíveis no trabalho de  fiscalização das contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Explicita  que,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento,  o  fisco  tem  a  obrigação  e  o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Registre­se  que não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária,  no  caso  sob  análise,  dadas  as  condições  fáticas  ocorridas  durante  o  procedimento  fiscal,  autoriza  a  fiscalização a promover o arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme previsão, inclusive do artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, a conseqüência jurídica disso, portanto, nos termos dos parágrafos 3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova. Tal  circunstância  determina que  a  simples manifestação de contrariedade do  impugnante não  tem o condão de  afastar o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.  Em  que  pese  a  recorrente  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guia  recolhimento e notas fiscais, fls. 600/973 e 986/1160, observa­se, conforme manifestado pela  autoridade lançadora, fls. 1169/1173, muitos documentos foram repetidos, outros não possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada de  todos  as provas  apresentadas pela  impugnante,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  conforme informação às fls. 1169/1173, bem corno elaboração de novo ARO, fls. 1174/1182.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO  Indaga quanto à aplicação da IN 3, a recorrente não escreveu em lugar algum  que ela foi revogada. Então, porque a transcrição do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas  e  vigência.  É  isso,  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 11          19 Senhores  Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  à  falta de argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais  para  enfrentar  de  frente  as  questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador de primeira instância tergiversa.  Ora, a recorrente, quando faz alegações quanto a irretroatividade das leis, não  se refere às normas de natureza processual.  Analisemos.  Inicialmente, a Lei n° 11.457, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil  assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  1 ­ pela Secretaria da Receita Previdenciária;  11 ­ pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos  a administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  ­  pelo Ministério  da Fazenda  relativos  à  administração dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V ­ pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo assim, verifica­se que foi mantida a vigência dos atos normativos da  extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente  época da feitura do presente lançamento, não contendo, portanto, qualquer vicissitude em sua  aplicação, razão pela qual as orientações e determinações nela contidas devem ser observadas,  lendo cm vista, conforme já manifestado, o lançamento ser procedimento vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades administrativas, razão pela qual, em momento algum, tanto a autoridade lançadora  quanto Os administrados (contribuintes e  responsáveis  tributários) podem deixar de obedece­ los.  No  caso  sob  analise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente vigente à época dos fatos geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se ã data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que, ao promover  o lançamento tributário em relação ao cálculo da remuneração paga à mão­de­obra utilizada na  construção  da.  obra  objeto  da  notificação,  valeu­se  dos  critérios  instituídos  pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como  deveriam ter sido observados pela recorrente.  Fl. 2196DF CARF MF     20 NÃO APLICAÇÃO DO ART. 448, INC. I DA IN 03/2005  Afirma que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária. A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem caráter restritivo, mas exemplificativo.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da impugnação, não trazendo  nenhum novo elemento, peço vênia para transcrever excerto da decisão a quo, adotando como  razão de decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o  inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRI'  n" 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, cm  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento.  APLICAÇÃO DO ART. 474 DA IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a mesma  argumentação  utilizada  em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de prova capaz de suportar tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira  instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto A aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos cm harmonia com o restante  da normalização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  copia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 12          21 fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  EXCESSO DE EXAÇÃO  A  contribuinte  relata  que  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários  na  ordem de 27 milhões  de  reais  já  retificados  para  12 milhões. A  junta  fiscal sabia ou deveria saber que é necessário verificar a existência de áreas com percentuais de  redução no cálculo do tributo. Deveria saber que quando se lança as contribuições de uma obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida é apurada, nada mais resta para se lançar. Entretanto três outros lançamentos f r m  efetuados  com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração  a  contabilidade  com  base  em  indícios.  Não  há  espaço  aqui  para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ/BSA.  Este ponto já foi debatido em sede de decisão de primeira instância na qual se  conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária esperava dele, conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°'8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de débito, com  discriminação  clara  e precisados  fatos  geradores,  das  contribuições devidas  e dos períodos  a  que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  Fl. 2198DF CARF MF     22 contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  PERÍCIA   Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira instância.  Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido de perícia/diligência que entender desnecessário.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  RETIFICAÇÕES  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se  as  regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466, IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e  métodos para a sua apuração.  Pois bem.  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1161/1168,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos apresentados na defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários, de acordo com a in formação prestada à fl. 1205.  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 10120.005591/2007­83  Acórdão n.º 2401­005.341  S2­C4T1  Fl. 13          23 Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição" informados no DISO os documentos (valores) relativos a prestadores de serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1169/1173),  tendo  sido  todos  os  levantamentos e respectivos lançamentos instruídos de acordo com o disposto no capitulo IV  da IN/SRP n° 03/2005, que regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com base  na área construída e no padrão de construção.  Da leitura da informação fiscal prestada pela autoridade lançadora, observa­ se que a  retificação parcial do valor do débito  resultou da aplicação do principio da verdade  material,  tendo  cm  vista  que,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  notificada,  em  diversas  oportunidades  faltou  com  seu  dever  de  colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências, determinou o arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como pode ser observado nas planilhas anexadas às fls. 11619/1173, dentre  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  foram  considerados,  para  efeito  de  retificação,  apenas  as  notas  fiscais  sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas  as  notas  fiscais,  a  partir  da  competência  09/2002,  desacompanhadas  das  MP's dos prestadores, conforme exige o inciso 11 do art. 447 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Ressalte­se que mio tocante aos valores relacionados na planilha à fl. 619/620  elaborada pela defendente, não foram apresentados quaisquer comprovantes de recolhimentos  das  retenções,  nem  as MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados  pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas na impugnação não constam dos lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente ter apresentado parcialmente os documentos que permitiram à fiscalização analisar  as áreas para as quais estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  DECADÊNCIA ­ COMPETÊNCIAS ATÉ JUNHO/2002  Aduz está decadente as competência até junho de 2002.  Nesse  aspecto  não  assiste  razão  ao  impugnante,  pois,  o  fato  de  ter  sido  reaberto  o  prazo  pela  substituição  dos  documentos,  não  implica  em  nova  notificação,  sendo  certo que a data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da  primeira  notificação  regular  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  ali  perfectibilizado  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade do lançamento. Assim, a notificação feita no dia 22/06/2007 foi o último ato do  procedimento de constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível a contribuinte,  razão pela qual as competências abrangidas pela decadência referem­se ao prazo indicado à fls.  1205, ou seja, os meses decadentes e excluídos da notificação referem­se ao período abrangido  pelas competências 01/1996 a 04/2002, devendo ser mantidas as competências 05 e 06/2002,  haja  vista  a  substituição  dos  relatórios  ter  tido  apenas  o  efeito  de  dilatar  o  prazo  da  impugnação, subsistindo a validade da notificação efetuada no dia 22/06/2007.  Fl. 2200DF CARF MF     24 Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 2201DF CARF MF

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