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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694826 #
Numero do processo: 11030.001947/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18129
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr -“te SEGUNDA CÁ. MARA Processo n° 11030.001947/2001-96 Mitst•NrIo 1~~~1111 MF - GEGtiti 35f...t,c) req:::,»;n:512,11:5 Recurso n° 126.137 Voluntário Matéria PIS - o r#00 1 ti E Acórdão n° 202-18.129 S./.9 M*::;.tes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 SE! ”1,5i Recorrente COMIL - CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 39 da Lei n9 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM---O—s---Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CpNTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • ANT NIO CARLOS • ULIM Presidente t4ARIA CRISTINA ROZ A. COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . • •• Processa? 11030.001-Ô4IFC2001-96 _,". . CCO2/CO2 Acórdão 202-1 .8.129 MF - SEGIMG t',145ta litz4)P. CSIMINTES Fls. 2 C4 SE COM O :.)R:GCSAL Brasil:a J •I" 0)001 Relatório Sueli ri-At-atino endes da Cruz Mit Siune 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS. A autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao fato gerador de julho de 2001, o valor recebido a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718/1998. Impugnando, alegou a empresa a inconstitucionalidade das modificaçáes introduzidas na base de cálculo pela Lei n 2 9.718/98; indevida utilização da taxa Selic como juros moratórios; multa de oficio inconstitucional. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: PRELIMINAR. INCONSTTTUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca de argüições de inconstitucionalidade de ato legal regularmente editado. JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. Não há impedimento de que sejam exigidos juros de mora em percentual maior que o limite constitucional para os juros reais, porque tal dispositivo não é auto- aplicável e não foi, ainda, regulamentado. Lançamento Procedente". Intimada a conhecer da decisão em 16/06/2003, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/07/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça a improcedência total do auto de infração e da decisão singular encadeando o seguinte raciocínio: 1. a Lei Complementar n2 70/91, por ser materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até revogada pela Lei n 2 9.718/98; 2. a LC n2 70/91 foi revogada por incompatibilidade pela Lei n 2 9.718/98; 3. como a Lei n2 9.718/98 era vigente (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação, foi nessa data que ocorreu a revogação da LC n 2 70/91; 4. a Lei n2 9.718/98 não foi recepcionada pelo art. 195, I, da CF, pela redação dada pela EC n2 20/98; • 5. inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo; ' Processo n.°11030.001947/2001-96 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.129 Fls. 3 6. inconstitucionalidade da alteração de alíquota. Desse raciocínio conclui pela violação dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da igualdade, de conseqüência, violação da Constituição Federal, bem como pela inexistência de qualquer lei válida para exigir a contribuição, de vez que a lei revogadora é inconstitucional. Por outro lado, expende extenso arrazoado cobre a impossibilidade de utilização da Selic Como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais por ser a um tempo ilegal e inconstitucional. Também combate o exagero da penalidade comida na multa de oficio, asseverando sua ofensa à Constituição da República, por arrostar o princípio do não-confisco, pugnando pela sua redução. Alfim requer a apreciação das razões apresentadas e a decorrente declaração da insubsistência do crédito tributário consubstanciado no auto de infração. A Repartição Fiscal de origem informa, à fl. 122, a formalização do Processo n2 13027.000297/2003-16 para fins de arrolamento de bens. À fl. 123 consta relatório acerca da recusa do referido Órgão em aceitar os bens oferecidos para arrolamento, em face de os mesmos já se encontrarem comprometidos com outros débitos congrantes em outros processos administrativos, os quais identifica. Ao ter negado o seguimento do recurso voluntário, a recorrente impetrou Mandado de Segurança alegando incompetência da autoridade administrativa em exercer o juízo de admissibilidade do referido recurso. Com espeque no art. 35 do Decreto n2 70.235/72 foi concedida a liminar para que os autos ascendessem a este Conselho, determinando expressamente a ampla liberdade da autoridade fiscal em 2 2 instância para apreciar a suficiência do depósito. Colocado em pauta na sessão realizada em 09 de novembro de 2006, este Colegiado decidiu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência para que fosse regularizada a garantia de instância. Cumpridos os termos da Resolução, retomaram os autos a esta Câmara para prosseguir o julgamento. É o Relatório. NIF sEGury, Lio ? :-..-)t;triBUINTES C T)' ..:- O ;AL BrasOia. 0,2 6 ? O 7 420° Sueli 1.4%Ni i:10 Mendes da Cruz Si'j:V 91731 Processo o.°11030.001947/2001-96 Acórdão 4. • 202-18.129 LIF • -•!-•:?!GUINT£St CCO2/CO2 , Fls. 4 nrr:n t.25 02D01)- Voto Sai% ,,lendcs da Crut SKie 91751 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Como relatado, a autuação foi lavrada em razão de não ter sido incluído na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no fato gerador de julho de 2001, o valor recebido, a título de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que a fiscalização entende ser integrante da receita bruta da empresa, na forma dos arts. 2 2 e 32 da Lei n2 9.718/1998. • Sabidamente tal valor não tem origem no faturamento da recorrente e sim em incentivo fiscal criado por lei tributária federal. No momento em que os autos retomam a esta Câmara e são novamente relatados, tem-se a modificação do cenário jurídico que atinge frontalmente a matéria em foco. Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, relativo ao art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", á' 1", DA LEI N° 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sisa-iria jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 1NCONSTITUCIONALIDADE DO I° DO ARTIGO 3° DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç I° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: — "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para Prqcerid'ef 1 .h630.001947/2001-96 CCO2ICO2• Acerdão 0.'202-18.129 Fls. 5 declarar a inconstitucionalidade do § I° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença reproduzindo o art. r da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem-dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n°. . . I-1/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso 1 do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n2 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos to constitucionais e legais e considerada a visão técnico-vernacular, volto à Lei n° 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do g- o artigo 2°a referência a faturamento. No artigo 3°, deu-se enfoque todo 2 E próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a U. duargade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco ' sj ' : 1. If„, importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 32: "Não fosse o § 1° que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, a sinonímia dos e: vocábulos 'Aturamento" e "receita bruta". Todavia, o § 1° veio a `.? definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1 9 do art. 32, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela ' •• ;s:-Procso n.° 11030.001947/2001-96 • CCO2/CO2 * Acórdão ri, 202-18.129 Fls. 6 empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva v) ser levada em conta sob o 'ângulo contábil." Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de g 11,1 1 '0, ... acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo 2 :5 ti- as. Irt — ei -reverter a ordem natural das coisas. Dai a inconstitucionalidade do o C, 0 I 40;g. E. 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Nessa parte, provejo o recurso ri 7, 9 extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na 12 .1,), inicial, Ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que 8 decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou g ..\41.91 de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza 5 à cn diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque r iss não compôs o pedido inicial." u. 2 ci Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato co es cujo • mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que no aguardo da Resolução do Senado Federal manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado—definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso 111, alínea "a", a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. • E, cr:insoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e, mais que • isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n2 9.784/99 manter a 'exigência tributária, • remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, • . . Processo n.°11030.001947/20.01-96?“ ,•;, :ii• ' CCO2CO2 i!'el Acórdão n.° 202-18.129 " ' • ' Fls. 7 - levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete.— Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo posicionado diante de tal circunstância deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do Pais, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações • • - judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte; Nesse sentido e com base nessa premissa é que comanda o parágrafo único do art. 42 do Decreto n2 2.346, de 10/10/1979, verbis: "Art. 4°... — Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (destaque acrescido). • Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS contida nos autos, porquanto relativa ao valor recebido, a titulo de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não inserto na base de cálculo pela recorrente exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Por despiciendo, não são objeto de apreciação as alegações contrárias à multa de oficio e aos juros de mora. Com essas considerações voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrY^:n97. C :3M O NiCHNIAL Brunia 025 ' "3" 1 MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA St:eli •• da Cruz t„.1 siJpc 91151 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4698486 #
Numero do processo: 11080.009461/00-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a compensação de indébito sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da sentença transitada em julgado. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Homologa-se a compensação efetuada de FINSOCIAL, recolhido à alíquota superior a 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. Por falta de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Inaplicável multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados. Recurso conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08496
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial; e, II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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' MF - Segundo Concelho de Contribuintes Pubr no Diárip çficial 14 União t I Il. Ide • 'ca 2 CC-MF -•=c-..%",. , Ministério da Fazenda Rubri • 15:rN .+Z /t.• Segundo Conselho de Contribuintes -,. Processo ng : 11080.009461/00-68 Recurso ng : 118.606 Acórdão ug : 203-08.496 Recorrente : METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. O pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a compensação de indébito sujeita a autoridade julgadora administrativa (art. 5, XXXV, CF/88). Na espécie, por força da ocorrência da coisa julgada material, é imperioso que a autoridade administrativa cumpra a decisão judicial, nos estritos lindes da 1 sentença transitada em julgado. COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. Homologa-se a compensação efetuada de FINSOCIAL, recolhido à aliquota superior a 0,5%, com parcelas vencidas ou vincendas da COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INDÉBITOS FISCAIS. Por falta I de amparo legal, não tem aplicação a correção monetária com índices superiores ao estabelecidos em lei. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Inaplicável multa de lançamento de oficio e juros moratórias sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos/compensados. Recurso conhecido em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002. \XV 1‘,VIOtacilio 1 .. as Cair Presidente , Vieira14111111111 2 , n tora - ‘ Participaram, ainda, do presente julgamento s Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Eaal/cf 1 4} 'a 251CC-MF wo r• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n9 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 Recorrente : METRÓPOLE INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Colendo Conselho da decisão proferida pela autoridade singular, que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03 e seguintes, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de julho de 1999 a junho de 2000, com infringência aos arts. 1 ° da Lei Complementar n°70/91, e 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da MP n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n° 1.858/99 e reedições. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, e por meio de representante legal (fl. 96), impugnação parcial ao lançamento, reconhecendo que parte da compensação de FINSOCIAL com COFINS, referente aos meses de janeiro a junho de 2000, no valor de R$57.765,79, foi efetuada de forma indevida, requerendo, quanto a esta parte, parcelamento junto à SRF, insurgindo-se quanto ao restante, sob a alegação de que dispõe de crédito de PIS recolhido a maior, no montante de R$49.256,66, que foi compensado com débitos da COFINS, nos termos da IN n°21/97 e que o presente processo deve ser analisado em conjunto com o Processo n° 11080.009460/00-03. Pleiteia a utilização dos critérios de correção monetária fixados pela Súmula n° 46 do TRF e os expurgos inflacionários de conformidade com o estipulado pelo TRF da 4' Região, desconsiderados pela fiscalização, que deveria expressar qual o critério para a correção monetária e não simplesmente mencionar a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/97. Traz à colação entendimento pacificado do STJ e do TRF da 4' Região a respeito dos expurgos inflacionários, pedindo, por fim, a improcedência parcial do lançamento para a redução do crédito tributário ao valor objeto do parcelamento requerido. Julgando o feito às fls. 127 a 130, a autoridade monocrática manteve a exigência, informando que a parte não impugnada do crédito tributário objeto do lançamento (janeiro a junho de 2000), devido à expressa concordância da autuada com os valores lançados, não foi parcelada, razão pela qual deverá ser objeto de cobrança imediata, com os respectivos encargos legais. Quanto à parte controversa, afasta a possibilidade de compensação solicitada, a uma, pelo fato de que no Processo n° 11080.009460/00-03 não há crédito de PIS, conforme Decisão de fls. 117 a 126, e a duas, mesmo que se considerasse a existência de créditos de PIS, esses não poderiam ser compensados com débitos de COFINS, vez que a IN SRF n° 21/97 condiciona a compensação entre tributos de espécie diferentes, através de pedido formulado especificamente para tal fim, pois que a impugnação ao auto de infração não é meio próprio para esse tipo de requerimento. ..2-17 2 r CC-MF 'ir :c-1y . Ministério da Fazenda tk tint Segundo Conselho de Contribuintes Fl. g 3); Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n9 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 Ademais, enfatiza o julgador a cilia, a decisão judicial que autorizou a apuração de indébitos do PIS determinou que esses créditos fossem compensados com débitos provenientes do próprio PIS (fl. 91). Com relação aos expurgos inflacionários, informa que não há previsão legal, nem determinação judicial, para que se aplique os índices pleiteados pela impugnante e que a SRF não utiliza no cálculo de restituição/compensação os expurgos requeridos. De acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, aplica-se aos indébitos os mesmos índices utilizados pela Justiça, ou seja: OTN/BTN/INPC/UFIR. Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, às fls. 135 a 142, apresentando o Pedido de Parcelamento de Débitos — PEPAR de fl.145, referente à COFINS do período de janeiro a junho de 2000 (fl. 146), reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Às fls. 147 e seguintes foi apresentado arrolamento de bens, nos termos do Decreto n°3.717/2001 e da IN SRF/STN/SFC n°26/2001. Às fls. 188/193 foi anexado, a pedido da recorrente, o Acórdão de n° 203- 08.029, relativo ao Processo n° 11080.009460/00-03, referente ao PIS. É o relatório. 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e preenche todas as formalidades legais. Dele conheço. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, unicamente do período de julho a dezembro de 1999 e parte de janeiro de 2000, em decorrência de compensação que teria sido efetuada irregularmente pelo contribuinte, mediante utilização de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, corrigidos monetariamente com a inclusão dos expurgos inflacionários não previstos em lei. Argumenta a recorrente que a fiscalização desconsiderou os expurgos inflacionários e utilizou índices de correção monetária divulgados internamente pela SRF, sem expressar qual o critério de correção utilizado, aduzindo que o STJ I possui entendimento pacífico a respeito da inclusão dos expurgos inflacionários na compensação de valores pagos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, com débitos de COFINS, expressos da seguinte forma. 42,72% no mês de janeiro de 1989; IPC no período de março de 1990 a janeiro de 1991; a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°8.383/91. Questiona, também, que possui créditos de PIS, constantes do Processo n° 11080.009460/00-03, que devem ser considerados na compensação com débitos da COFINS, nos termos da IN SRF n°21/97. Tendo a recorrente se conformado com o lançamento relativo ao período de janeiro (parte) a junho de 2000, conforme Pedido de Parcelamento de fls. 143 a 146, passo à análise da matéria controversa. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS A AL1QUOTA SUPERIOR A 0,5% COM COFINS E CSLL. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SÚMULA 46 DO TRF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO APRECIADOS. Decidiu a Turma de Férias do TRF da 4. Região, por unanimidade, em dar provimento parcial à Apelação Cível n° 95.04.62738-2/RS (fls. 51/55) para determinar que o FINSOCIAL seja pago nos moldes previstos pelo Decreto-Lei n° 1.940 e nos termos do art. 28 da Lei n° 7.738/89, pela alíquota de 0,5%, até a vigência da Lei Complementar n° 70/91, concedendo o direito de compensar os valores pagos a título de FINSOCIAL, à alíquota superior a 0,5%, com a COFINS e a CSLL, atualizados monetariamente desde o pagamento indevido, Recurso Especial n° 198618/SP, Primeira Turma do STJ, Rel. Min-José Delgado, j. 11/03/99, publ.D.J. 21.06.99, p.87. 4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;P:?k?, Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 conforme Súmula n° 46 do TRF, sendo incabível a restrição contida na IN SRF n° 67/92 de não permitir a atualização monetária antes de janeiro de 1992, decidindo, ainda, quanto à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, ser incabível sua apreciação, vez que o pleito não constou da inicial, tendo, portanto, o Tribunal Regional Federal autorizado a compensação do FINSOCIAL com a COFINS e a CSLL, estipulando, claramente, que a correção dos créditos deveria ser feita desde o pagamento indevido, nos termos da Súmula n° 46 do TRF, sem apreciação dos expurgos inflacionários, vez que, não constante da inicial, cabe à repartição fazendária, apenas, aplicar o que foi decidido, nos estritos lindes da sentença. Os expurgos inflacionários deferidos em decisões judiciais somente prevalecem para a parte integrante da lide, não sendo estendidos, na via administrativa, aos contribuintes que sejam detentores de créditos junto à Fazenda Nacional. Ademais, é defeso ao Poder Executivo adotar índices de correção monetária não previstos em lei, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Assim, relativamente à atualização monetária, a Secretaria da Receita Federal aplica a legislação prevista nas Leis n's 7.691/88 e 7.799/89, no art. 66, § 3 0, da Lei n°8.383/91, na Lei n° 9.250/95, na IN SRF n° 22/96, e, na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Deve, pois, ser assegurado à recorrente o direito de compensar as parcelas recolhidas à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL, corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo pagamento até o seu aproveitamento, com supedâneo nos índices a seguir informados: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Não merece, porém, prosperar a argüição da recorrente de que a fiscalização não explicitou qual o critério para a correção monetária utilizado, mencionando, apenas, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, pois, nos Demonstrativos de fls. 78/79, estão claramente transcritos todos os coeficientes utilizados nos respectivos períodos atualizados. 75(5 • >b...% CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lert?. n .?„ t Segundo Conselho de Contribuintes 4;ifik Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 COMPENSAÇÁO DE CRÉDITOS DE PIS COM DÉBITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO JUDICIÁRIO, NA APELAÇÃO CiVEL N° 96.04.62234-0/RS. Pleiteia a recorrente que os créditos de PIS, por ela compensados com débitos da COFINS, no valor de R$49.256,66, sejam considerados, vez que reconhecidos através do Acórdão de n° 203-08.029 (fls. 188/193), (Processo n° 11080.009460/00-03). Às fls. 110 a 114 foi anexada a cópia da Apelação Cível n° 96.04.62234-0/RS, tendo a Primeira Turma do TRF da 4. Região decidido que 'W compensação, goés o triasko em julgado da decisão, sd podení se dar com C0170725114t deráfas ao MS" e prossegue: "OS MOINTS a compensar deverá» ser cortidos monetariamente, desde o recolhimento &lendo — nos temos da Súmula /tf do etlinto l'FR -, utilizando-se os índices da 077V47737U7M, mais os danos inflaciondríos (considerando-se em janeira/89 o brrlice de 12,723l - Súmula 32, acrescentando-se, abra além do BÍ7VP em marçar90, 341654 em atri1/94 hW" em maki474 2,35% e em jevereirw91, 21,87% de acordo com a Súmula 32 deste 7'nhurra4 e o )VPC; de março a dezemáro.41), ai/dezembro de 199S Ápanfr de 0101.94 por/orça da lei rs' 9.2,705, art 39, dl, sofre o Palor consolidado, tydear-se 4 a laxa SELIC". Em que pese ter sido provido o recurso administrativo interposto pela recorrente, junto a esta Terceira Câmara, no Processo n° 11080.009460/00-03, referente ao PIS, conforme Acórdão n° 203-08.029, às fls. 188/193, a compensação pleiteada neste processo, de compensação de créditos de PIS com débito de COFINS, não pode ser apreciada, pois decidida em grau de Apelação pelo TRF da (Região, conforme sentença de fls. fls. 110 a 114. Desta forma, vez que a matéria relativa à compensação de PIS com o próprio PIS e com outros débitos tributários existentes junto à Fazenda Nacional foi submetida à apreciação do Poder Judiciário e por ele decidida, como explicitado na Sentença de fls. 110/114, não cabe a este órgão administrativo manifestar-se sobre esta questão. Leciona Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) que: "41 escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurirdicional do Estado, o contribui/lie fica sem direito á via adminivirativa. propositura da ação judicial iMplica na renúncia da instáncia admituSirativa por pane do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiadrio (Znpera, aqui, o prihaPio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão)" Em virtude, pois, do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, na AC n° 96.04.62234-0/RS, de que são inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e de que a compensação só poderá se dar com contribuições devidas ao PIS, não há como se conhecer do recurso nesta parte, cujo resultado proferido pelo Egrégio TRF da 4 ' Região deve ser cumprido pela autoridade administrativa, nos estritos lindes da sentença. og( 6 71 41 CC-MF •tw' Ministério da Fazenda Fl. g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.009461/00-68 Recurso n2 : 118.606 Acórdão n2 : 203-08.496 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA No caso em apreço, a multa de oficio e os juros de mora somente serão aplicáveis se, após a compensação das parcelas recolhidas à aliquota superior a 0,5%, restar crédito tributário em favor da União. Assim, deve a autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, refazer os cálculos do indébito, aplicando a legislação prevista nas Leis n° 7.691/88 e 7.799/89, no art. 66, § 3 ., da Lei n° 8.383/91, na Lei n° 9.250/95, na IN SRF n°22/96 e na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, para sua correção, desde o pagamento indevido até sua efetiva utilização, aplicando multa de oficio e juros de mora, apenas, sobre as parcelas do crédito tributário não cobertas pelo recolhimento efetuado a maior. CONCLUSÃO Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à compensação de FINSOCIAL com COFINS, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, aplicando multa de oficio e juros de mora apenas sobre as parcelas não cobertas pela compensação efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 d tubro de 2002. • L MA dVIEIRA 7

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Numero do processo: 11075.000956/2002-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS –SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da COFINS e PIS, as importâncias de R$ 19.741,34 e R$ 46.923,40, nos anos de 1996 e 1997, espectivamente, referentes ao item da ação "suprimentos de numerários".
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS – Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS –SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:31Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:31Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:31Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:31Z; created: 2009-09-01T17:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:31Z | Conteúdo => • 4.4414iii, MINISTÉRIO DA FAZENDA %,;..**-131 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4̀i‘f7; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11075.000956/2002-24 Recurso n°. :131.067 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1996 e 1997 Recorrente : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ — SANTA MARIA/RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 108-07.222 GLOSA DE DESPESAS INCOMPROVADAS — Cabe ao contribuinte reunir elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados por terceiros, contabilizados como despesas. Notas fiscais genéricas, sem individualização dos serviços, não atendem aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade de tais serviços, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS —SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE Sócios- Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores , cuja falta torna legitima a presunção de omissão de receitas. IRRF - PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - PAGAMENTO SEM CAUSA - Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive' aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da COFINS e PIS, as Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 importâncias de R$ 19.741,34 e R$ 46.923,40, nos anos de 1996 e 1997, espectivamente, referentes ao item da ação "suprimentos de numerários". MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (41 —a TE A • • UIAS PESSOA MONTEIRO LATORA FORMALIZADO EM: 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, HELENA MARIA POJO DO REGO (suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 . . . , , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Recurso n°. : 131067 Recorrente : TITO CADEMARTORI ASSESSORIA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CADEMAROTI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juizo de 1° grau, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.13/17) e seus reflexos: Contribuição para o Programa de Integração Social (fls.18/21); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.22/25); Contribuição Social Sobre , o Lucro (fls.26130); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.31/37) com total de crédito tributário constituído de R$ 2.360.036,94. Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls. 38. Auditoria realizada, nos exercício de 1997/8, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/63, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa de despesas amparadas por documentação iniclônea; b) glosa de despesas não comprovadas; c) omissão de receitas - suprimento de numerário; d) depósito bancário sem origem comprovada; e) falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Agrava a multa aplicada ao item 02 (depósito bancário sem comprovação da origem) para 112,5%, por ter havido descumprimento de intimação fiscal. Compensa os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da contribuição social •sobre o lucro. Impugnação apresentada às fls. 77/108, em breve síntese, informaaaque as glosas das despesas supostamente amparadas por notas inidôneas o 3 il Wji . • , . , , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 prosperaria. Houve erro na confecção gráfica da nota fiscal do prestador do serviço, na qual constou troca em um algarismo do CNPJ. Fornece o número correto criticando a forma de agir do autuante. Emite relatório consignando número de cheques de vários pagamentos realizados para a assessoria Amaral & Amaral S/C objeto da glosa. Junta declaração do gerente dessa empresa confirmando os recebimentos e a prestação efetiva dos serviços. Na desconsideração das despesas não comprovadas, diz que melhor sorte não teve o autor da ação. O fato de realizar a maioria dos pagamentos em espécie, não bastaria para sustentar a presunção. Apresenta a relação de cheques consignando-os aos recibos glosados. No item omissão de receitas por suprimento de numerários feitos pelos sócios, informa tratar-se de receitas auferidas de serviços profissionais de despachante aduaneiro, ingressadas através de depósitos efetuados pelos clientes via autorização de despesas - RD. Há documentos emitidos pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros onde as comissões líquidas montam aproximadamente R$ 3.600.000,00 em 1996 e 1997, com uma retenção de fonte em torno de R$ 890.000,00. Ainda, sendo apenas considerado receitas ingressadas através de notas fiscais, como as informações prestadas foram apenas até setembro de 1997, não cobririam o último trimestre daquele ano, período no qual foram emitidas notas fiscais no valor de R$ 150.270,00. Quanto às operações de mútuo, sua grande maioria se comprovaria através dos saques realizados das contas dos sócios para a recorrente, coincidentes em datas e valores. Reproduz quadro, dizendo refletir a ocorrência fática da movimentação de honorários dos sócios despachantes. Requer perícia e formula quesitos. Os depósitos bancários sem comprovação da origem, seriam depósitos efetuados por clientes, para serviços de despacho. Pelo tempo transcorrido entre o to 4 ii Ir!. Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 e a verificação fiscal, fica difícil atender a exigência fiscal. Contudo, explicita as operações que conseguiu individualizar. falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou operações não comprovadas, não teria o mesmo motivo entre o auto e o relatório do trabalho fiscal. Isto implicaria em nulidade do procedimento. Invoca o aspecto de confisco existente na autuação, comparando o valor de todos os bens da empresa, arrolados e o valor do crédito constituído. Pede juntada posterior de documentos, a partir do atendimento da perícia requerida e permissão para apresentar alegações finais. Estende os argumentos aos procedimentos reflexos. Refere-se a Anexos, Doc. 01/51, que todavia, não acompanham o procedimento, por se tratar de cópia do PAF 11075.002603/2001-88, que foi objeto de recurso de ofício. Decisão de primeiro grau, às fls. 112/136, dá parcial provimento ao recurso. Em relação à glosa de despesas amparadas por documentação inidônea, considera justificada a existência física do emitente das notas fiscais. Contudo não acata os argumentos de que os serviços foram efetivamente prestados e que os cheques elencados se refiram aos pagamentos desses serviços, por não serem coincidentes em datas e em valores. Reduz a multa para 75%. Quanto à glosa de despesas não comprovadas não acata os argumentos impugnativos, mantendo o lançamento em todo seu teor e forma. No item omissão de receitas, suprimento de numerário, aceita a justificativa das parcelas de R$ 187.347,54 e R$ 432.424,48 referentes aos anos de 1996 e 1997, nega o pedido para realização de perícia. Dos depósito bancário sem origem comprovada, aceita a comprovação dos valores de: R$ 219.423,67, R$ 164.896,95, R$ 114.777,68, R$ 135.511,03, R$ 137.212,39, os quais exclui da tributação. gj 5 Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 A falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada, opõe a legislação de regência, mantendo o lançamento e rejeitando o argumento de nulidade. Rebate a alegação de confisco e o pedido de comunicação do encerramento da instrução e da data de sessão de julgamento. Adequa o decidido aos procedimentos reflexos, expede quadro demonstrativo das importâncias exoneradas, consignando os valores seguintes: Imposto Período Valor lançado Valor exonerado Valor mantido I RPJ 1996 R$ 38.628,62 R$ 29.153,59 R$ 9.475,03 IRPJ 1997 R$ 313.452,26 R$ 291.617,83 R$ 21.834,43 PIS 1996 R$ 2.179,83 R$ 1.217,76 R$ 962,07 PIS 1997 R$ 8.425,09 R$ 7.849,59 R$ 575,50 COFINS 1997 • R$ 25.923,37 R$ 24.084,91 R$ 1.838,46 CSL 1996 R$ 18.556,62 R$ 13.877,59 R$ 4.478,03 CSL 1997 R$ 107.984,72 R$ 96.339,69 R$ 11.645,03 IRRF 1996/7 R$ 320.447,34 R$ R$ 320.447,34 Recorre de ofício. Recurso voluntário é interposto às fls. 145/166, onde repete os argumentos expendidos na inicial. A manutenção da glosa das despesas incorridas com Amaral & Amaral S/C Ltda, não seria passível de prosperar. Realizou os devidos assentamentos contábeis pelos serviços de digitação, prestados por aquela pessoa jurídica, legalmente constituída e com atividade registrada no mesmo sentido. O fisco a partir de simples presunção, não podia desconsiderar a realidade dos fatos ocorridos, documentados escriturados e pagos. A contabilidade fez prova a favor desses argumentos, porque a fiscalização sequer argüiu indícios de imprestabilidade da escrita contàbil ou fiscal. Junta Documentos de 01 a 11 que comprovariam seu acerto. Glosas de despesas não comprovadas - os cheque não aceitos como prova do pagamento, foram nominais, a empresa e/ou aos sócios da empresa E & M 10, . . , . Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Assessoria S/C Ltda. Tece comentários sobre a base legal do lançamento, concluindo pelo seu descabimento. Anexos 01 a 11 confirmariam essas alegações. As omissões de receitas por suprimento de numerário não comprovados, através de operações de mútuo sem comprovação da efetividade da entrega e/ou origem, parcialmente provido pelo juizo de 1° grau, deveria ter sido excluído em sua integridade. Refere-se ao item 1.3.6 da impugnação. Refaz quadro, demonstra os valores e anexos correspondentes. Informa que parte desses mútuos foram despesas pagas pelo sócio, diretamente, conforme demonstra com lançamentos e numeração de contratos de mútuo, fls. 158 e documentos 11/21. Reitera a nulidade no procedimento referente ao IRRF, uma vez que, a continuação do auto de infração não guarda consonância com a 1 3 folha, em que pese tal preliminar ter sido afastada pela decisão recorrida. O item 5 do relatório fiscal - cheques emitidos para quitação de SDAs, teve acolhida a impugnação. Contudo, o reflexo referente ao imposto de renda retido na fonte foi mantido, o que entende tratar-se de um equivoco, para o qual pede reparo. Mesma sorte espera que tenham os itens 01 e 02 do relatório fiscal, uma vez que demonstrou à plenitude, a correção do procedimento. Invoca interpretação mais benéfica por haver dúvida, transcrevendo jurisprudência administrativa. Requer a transformação do arrolamento dos bens em garantia do crédito tributário; cancelamento do PAT 11075.00260312001-88, observados os preceitos contidos no artigo 2°, X, 30, inciso III, 32 e 44 da Lei 9784/1999. caÉ o Relatório. Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 - VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as razões oferecidas no recurso voluntário, contra decisão proferida PAT 13.075.002.603/2001-88, objeto de recurso de ofício, do qual este é cópia. Neste procedimento se fará referência a documentos inseridos na remessa oficial, por necessários ás razões de decidir e não anexados pelo órgão preparador neste procedimento. Remanesce em litígio, após a exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, do auto de infração de fls. 13/17 os valores a seguir demonstrados: Item Auto de infração Ano calendário Exonerado mantido Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1996 187.347,54 148.011,37 Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1997 432.424,48 91.923,40 Item 2 Depósitos bancários 31/12/1997 771.821,72 Item 3 Glosa despesas 31/12/1996 143.921,2' Item 3 Glosa despesas 31/12/1997 212.990,9 Total 1.391.593,74 596.846,9 Os suprimentos de numerário, não lograram comprovação. Os documentos juntados são asseguram os argumentos discursivos expendidos nas razões apresentadas. Apenas mostram de onde saiu e não onde entraram tais recursos. Não comprovou com depósitos bancários coincidentes em datas e valores a movimentação financeira. Os demonstrativos constantes nas fls. 157 e 158, no valor de R$ 150.270,00, fazem referência aos anexos 12 b/h, inseridos às fls.430/437 PAT Q8 Aff) Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 13.075.002.603/2001-88. Contudo não foram acrescentados os extratos das contas recebedoras dos recursos, o que comprovaria o invocado acerto no procedimento. A ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pelo sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Isto poderia ser feito, por exemplo, em cheques nominais que tivessem sido compensados. Assim, a operação produziria os efeitos válidos no mundo jurídico tributário. Os assentamentos contábeis e a disponibilidade financeira do supridor não são bastantes para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa , da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac.108-06.186 de 15/08/2000) Melhor sorte tem a recorrente, no que tange aos contratos de mútuo, uma vez que restou comprovada a importância de R$ 46.923,40 recebido do Sócio Hermeto Alcides Berrnudez, através de documento bancário de transferência entre contas, em 18/12/1997, inserido às fls.223, doc. 21. Também merece acolhida, o invocado erro de fato quanto à contabilização dos valores constantes dos anexos doc.14/19, que em verdade não diriam respeito à mutuo, mas a serviços prestados por pessoa jurídica. Comprovados com os documentos a seguir numerados, devem seus valores serem afastados da tributação: . . Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Doc./data N° Valor Anexo- Doc. Observação R PA- 15/07/96 09/10 3.250,00 14/15 Fls.215/216 RPA- 10/09/96 5.000,00 16/17 Fls. 217/218 Fatura-20/09/96 905960173 10.219,37 18 Fls. 219 Fatura-20/09/96 010549 1.272,00 19 Fls.221 Total a excluir em 1996 19.741,37 Reclama a recorrente da interpretação dada aos artigos 242/243/247 do RIR194 pelo juizo de 1° grau, principalmente quanto ao artigo 247 que trata das condições de indedutibilidade das despesas, e esse não seria o caso. Às despesas glosadas dos dois prestadores de serviços por pessoa jurídica, dizem respeito a notas fiscais de serviços de informática, digitação em sua maioria. De Amaral & Amaral Ltda, consta o pagamento de R$ 109.799,54 em 1996 e 131.776,78 em 1997. são 36 notas referentes aos dois exercícios, inseridas às fls. 121/137, dizendo referir-se à datilografia, reprografia .Em 03 notas constam também serviços de assessoria. Para E&M Assessoria Ltda, são R$ 34.121,67 em 1996 e R$ 81.214,17 em 1997, as notas inseridas às fls. 140/156 dizem respeito a assessoria de informática ( notas constantes do PAT 13.075.002.603/2001-88). Informa a requerente que Amaral e Amaral no ano de 1996 realizou todo serviço de digitação da empresa. Também a partir de maio de 1995, até novembro de 1997, prestou serviços na filial sediada em São Bernardo do Campo. Todavia, nenhuma relação de funcionários dessa firma que tenha trabalhado para recorrente, discriminação dos serviços prestados é oferecida. São juntadas guias de despacho aduaneiro, que apresentam o Sr. Daniel Severo Amaral como despachante Aduaneiro. Permissa vênia, as notas juntadas não são suficientes para ilidir a presunção fiscal. Não houve qualquer coincidência nos cheques destinados aos e49 pagamentos e aquelas notas, fato prejudicial aos argumentos de defesa. io ANI IW . ... Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 Também milita contra a recorrente, declaração prestada pelo Sr. Daniel Severo Amaral, às fls. 397 informa a prestação de serviços de despacho aduaneiro. Nas folhas seguintes são apresentados distrato social da empresa e pedido de baixa do Simples/1998, argumentos que não ilidem a presunção fiscal . O fato da contabilidade haver registrado ditas transações, não importa em realidade absoluta. Não se diz que o pagamento não ocorreu através do caixa, como informado. Contudo, ressalte-se que o valor despendido como serviços de digitação e datilografia, não se mostram compatíveis com a atividade exercida pela recorrente. Apenas argumentando, pelo montante despendido em assessorias e serviços de informática, faz supor implantação e acompanhamento de sistemas. Nesse caso, não se trataria de despesas que influenciassem o resultado de somente um exercício. O tratamento tributário deveria ser outro. Como tal, não seria despesa dedutivel para fins de apuração dos impostos e contribuições devidos no exercício de ocorrência dos pagamentos. Isto em nada contradiz o artigo 8° do Decreto 486/69, conforme pretendido nas razões oferecidas (fls. 149). O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1 e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - .Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 -2 Ed.Dialética -2000)" A invocada declaração dos prestadores dos serviços de que declararam as receitas auferidas e recolheram os impostos devidos, não é por si só, es9( suficiente para afastar o ilícito. 11 ii,t‘ . , .. . , Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 A Lei 9249/95, através da INSRF 11/95 inseriu novo conceito, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeito de sua dedutibilidade. Portanto, a partir do provimento ora concedido, restaram os seguintes valores que servirão de bases imponiveis para o cálculo dos impostos e contribuição, aos quais deverão ser agregados os acréscimos legais : Item Auto de infração Ano/calend Remanescente fgrau Provido Mantido Item 1 Suprimento de numerário 31/1211996 148.011,37 19.741,37 128.270,00 Item 1 Suprimento de numerário 31/12/1997 91.923,40 46.923,40 45.000,00 Item 3 Glosa despesas 31/12/1996 143.921,21 143.921,2' Item 3 Glosa despesas 31/1211997 212.990,95 212.990,9: Total 596.846,93 66.646,77 530.182,1( Quanto ao imposto de renda na fonte, não prospera a reclamação de que a autoridade singular teria esquecido de adequar o lançamento à parcela exonerada em 1° grau. Compulsando-se os autos às fls. 32 e 33 constam lançamentos sob os seguintes títulos: " 001 - Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento a beneficiários não identificados/Pagamento sem causa. Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a Beneficiários não Identificados - Valor apurado conforme descrito no item 5 do Relatório do Trabalho Fiscal, peça integrante do presente Auto de Infração" (Valores demonstrados nas fls. 73) E "Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamento sem causa - Valor apurado conforme descrito nos itens 1 e 2 do Relatório do Trabalho Fiscal, peça integrante do presente auto de infração" (Valores demonstrados às fls. 64/67). Cabe esclarecer que nenhum desses itens dizem respeito às matérias exoneradas pela autoridade singular nem neste recurso. 4 jIsto posto, consigno provimento parcial ao recurso para: 12 íl , • • Processo n° : 11075.000956/2002-24 Acórdão n° : 108-07.222 a) excluir do item 1 do auto de infração, a importância de R$ 19.741.34 e R$ 46.923,40, referentes aos anos calendários de 1996 e 1997, respectivamente; b) ajustar os procedimentos decorrentes , frente ao aqui decidido, quanto a CSL, PIS, COFINS. Sala • - Sessões - DF, 05 em de dezembro de 2002 I I rã UIAS PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001126/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - MULTA DE OFÍCIO E DE MORA - CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - Este Conselho já sufragou o entendimento de que a multa pelo atraso na entrega deve ser cancelada quando já tiver sido aplicada multa de ofício, evitando-se dupla sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MAS à - AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR i FORMALIZADO EM: 03 n r 7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 Recurso n°. :134.250 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS MAZZA LEITE, inscrito no CPF sob o n° 009.375.920-72, apresentou, em 25/09/2000, Impugnação (fls. 01/03), acompanhada de instrumento procuratório (fls. 04), ao lançamento referente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, como indicado em Auto de Infração lavrado em seu desfavor (fls. 05/08). Sustenta o Recorrente em sua Impugnação que as declarações de ajuste anual dos últimos cinco exercícios foram apresentadas quando da intimação, resultando na lavratura do Auto de Infração em que exigida multa de lançamento de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento). Argumenta, ainda, que não haveria necessidade de lavratura do Auto de Infração, posto que havendo a possibilidade de efetivar os esclarecimentos necessários relativos aos rendimentos auferidos, bem como as despesas dedutíveis de outra forma que não através da declaração de ajuste anual, inexiste possibilidade de se aplicar mais uma penalidade, além daquela prevista para o caso de lançamento de ofício. Salienta também que, se o imposto devido no exercício serviu de base para aplicação da multa do lançamento efetuado de ofício, à vista dos elementos (rendimentos, despesas etc.) fornecidos em atendimento à intimação recebida, não se torna justo, nem legal, que sofra punição em forma dúplice, através da prática de apenas uma infração. Anexa à peça impugnatória consta cópia da intimação n° 05/018/2000 (fl. 09), bem como mandado de procedimento fiscal relativo à 2 61/Y‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 fiscalização n° 1010200.2000.00185-0 (fl. 10), que originaram o Auto de Infração de fl. 11, no qual se verificou a existência de crédito tributário no montante de R$ 69.635,94 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e cinco e noventa e quatro centavos). Na oportunidade, registra-se que o valor exigido no presente Feito encontra-se consubstanciado no Auto de Infração de fl. 11, e não no Auto de Infração de fl. 05/08, apesar dos fatos supostamente ilegais estarem relatados neste último. Tendo sido encaminhado o feito à Delegacia de Julgamento de Porto Alegre/RS, através do despacho de fls. 18/19, foi o lançamento declarado procedente, em acórdão (fls. 20/24) cuja ementa encontra-se assim redigido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 2000. Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA — O descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração por quem era obrigado por lei, acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. Lançamento Procedente." Ciente da decisão por meio da intimação de fls. 25/26, em 07/05/2002, conforme comprovante de recebimento de fl. 26 verso, o Recorrente interpôs, em 06/06/2002, Recurso Voluntário (fls. 27/28) argumentando que a mencionada decisão não observou o entendimento dominante no Conselho de Contribuintes. Sustenta ainda reiteradamente, os fatos e fundamentos postos na Impugnação, pleiteando, com isto, a reforma da decisão de 1 a Instância. Às fl. 29 foi anexado documento oferecendo bem em arrolamento, como forma de dar seguimento ao competente recurso. 3 (\ A n;•4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-4 ,̀:"-W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 Às fls. 30/31, foram proferidos despachos determinando o encaminhamento do feito a este E. Conselho para conhecimento e julgamento do recurso interposto. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '50,4P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como relatado alhures, o Contribuinte busca afastar a aplicação de multa pela não entrega de declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, tendo em vista que, com a lavratura do Auto de Infração de fl. 11, foi aplicada multa de ofício no que tange ao crédito tributário principal. Não merece delongas a discussão sobre a cumulatividade da multa por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício previamente aplicada, vez que este Conselho já sufragou o entendimento de que a multa pelo atraso na entrega deve ser cancelada quando já tiver sido aplicada multa de ofício, evitando- se dupla sanção. Confira-se a farta e acertada jurisprudência: "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Consoante iterativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração, devendo esta ser cancelada. (...) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." (Segunda Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator José Oleskovicz, Recurso Voluntário n° 132.958, Acórdão n° 102-46055, Sessão de 12/06/2003) "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a 5 (8, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11040.001126/00-33 Acórdão n°. :102-46.212 de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração. Recurso provido parcialmente." (Sexta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator Luiz Antônio de Paula, Recuso Voluntário ri' 133.196, Acórdão n° 106-13308, Sessão de 13/05/2003) "(...) MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator José Pereira do Nascimento, Recurso Voluntário n° 126.140, Acórdão n° 104-18556, Sessão de 23/01/2002) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de oficio, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator João Luís de Souza Pereira, Recurso Voluntário n° 126.052, Acórdão n° 104-18437, Sessão de 07/11/2001) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFICIO - Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator João Luís de Souza Pereira, Recurso Voluntário n° 125.311, Acórdão n° 104-18199, Sessão de 26/07/2001) "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - No hipótese de falta de entrega da declaração de 6 dp\f\ .ei in;. ;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA.— -.. P , . * -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3. -i!,-:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11040.001126/00-33 Acórdão n°. : 102-46.212 rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, é de se excluir do crédito tributário a multa de 1% por mês ou fração de atraso, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1967/82, tendo em vista que a entrega da declaração feita posteriormente ao início de procedimento de ofício suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% (um por cento) cobrado pelo atraso na entrega de declaração. Recurso parcialmente provido." (Quarta Câmara do Primeiro Conselho, Conselheiro Relator Elizabeto Carreiro Varão, Recurso Voluntário n° 015.380, Acórdão n° 104-16603, Sessão de 23/09/1998) Ante o todo exposto, dou provimento ao Recurso, determinando-se o afastamento da multa pelo atraso na entrega da declaração do ano-exercício de 2000, aplicada pelo Auto de Infração de fl. 05. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. GERALDO MASC À ''' À S LOPES CANÇADO DINIZ / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001518/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 41 44Luiza - a . .1j e de Moraes Presidenta e-R rtora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1'7~ Np!..é:et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, NifiC49. Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 RecursoS 11 L866 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo if 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n2 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei ri 9.430/96, também não aplicáveis ao-caso. 3. Discordando da decisão denegatária, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que. os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1 .785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ttgil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001518/9-07 Acórdão : 201-73.902 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração- julho a outubro de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei tf 8.383/91, com as alterações das Leis to 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei rig 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 27.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22_06_99, às. fls. 31/32, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 73W,, k SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1020.00 1518/98-07 Acórdão : 20 1-73.902 VOTO DA_ CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HEI ENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada mia competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazei ida: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instêmcia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora_ não consta explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à. Carta Magna de_ 1988, esta competência está itnplicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou resçarcimento. O art. 50 do Estmuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 50, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade da duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4- --k"Cn MINISTÉRIO DA FAZENDA •44.a."4C 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. !' Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201 -73.902 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegaria da Receita Federal em_ Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do 1P1 com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária.- TDA. Ora, cabe esclarecer que_ Titulo& da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que atei n° 8.3 83/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata_ especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já. o artigo 34 da ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores? No seu_ § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 • J_= MINISTÉRIO DA FAZENDA jre -riltjte. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.»trii"5 Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 Ora, a Lei tf 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fitados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária se.rá_definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que_ os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; I17. depósito, para assegurar a erecução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias _federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI_ a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4_504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :CO V ss-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001518/98-07 Acórdão : 201-73.902 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 "tf LUZA HEL A n •.' .,. 1 DE MORAES 7

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Numero do processo: 11020.002591/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.939 ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou' compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ynk • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - l'-t-4'-tAHELENA COTTA PRESIDENTE • NEVE. -/dersf R To - FORMALIZADO EM: O 1 SEI 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 11020.002591/99-13 •Acórdão n°. : 104-20.939 Recurso n°. : 142.511 Recorrente : SUSIN FRANCESCUTTI LTDA. RELATÓRIO SUSIN FRANCESCUTTI LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 88.628.805/0001-25, com domicílio fiscal na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Pedro Moré, n.° 202 - Bairro Pio X, jurisdicionada a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 88/95, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/162. O requerente apresentou, em 13/10/99, pedido de restituição/compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (períodos de apuração) de 1990 e 1991, cujos valores corrigidos somam a importância de R$ 207.844,08, requerendo, ainda, que sejam aplicados os índices oficiais de correção de acordo com a NE/Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, até 12/95 e juros SELIC a partir de 01/96. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF em Caxias do Sul - RS, através de Delegação de Competência formalizada pela Portaria n°58/01, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está 3 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos em 30 de abril de 1990 e 30 de abril de 1991. Desta forma, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição, bem como não homologou os pedidos de compensações de fls. 04/08. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/01/04, a sua manifestação de inconformismo de fls. 44/72, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição/compensação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que manifestante promoveu a instauração de procedimento administrativo, junto à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, consoante lhe faculta a lei, a restituição de quantias indevidamente pagas a título de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido, pedido este que objetivou o ressarcimento de importâncias . relativas aos anos- calendário de 1989 a 1990, erroneamente recolhidas ao erário nos anos de 1990 e 1991; . • - que o referido reembolso deveria se dar pela via compensatória, tendo a empresa manifestante, também em observância do que lhe assegura a legislação, apresentado os pertinentes pedidos de compensação de tais quantias com débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados em períodos subseqüentes; - que, no entanto, de causar perplexidade, foi à decisão exarada frente a tais pleitos, a qual ora se impugna, vez que, divorciada da legislação aplicável, deixou de reconhecer o crédito apontado pela então empresa requerente, sob o injurídico fundamento de que este mesmo crédito havia sido atingido pela decadência, afastando, pois, a possibilidade de ressarcimento das correspondentes quantias e, conseqüentemente, de se processarem as pertinentes compensações pleiteadas; • 4 -_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 • - que na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, como inclusive destacou a autoridade no despacho aqui impugnado, razão pela qual a decadência do direito de pleitear a Jestituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento (extinção do crédito tributário); - que uma vez afastado a linha de que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do ILL, só se inicia quando decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento, hipótese que aqui se admite apenas por exercício de fundamentação, imperioso destacar que a doutrina e jurisprudência - tanto administrativa, quanto emanada do Poder Judiciário - já firmaram posicionamento no sentido de que, nos casos de decretação de inconstitucionalidade, o prazo prescricional inicia-se tão somente a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição/compensação e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da SAORT da DRF em Caxias do Sul - RS, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que por primeiro, cumpre ressaltar que não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento manifestarem-se quanto a inconformidades concernentes a pedidos de compensação, por falta de previsão regimental para tanto. Entretanto, o cerne desta lide encontra-se, diferentemente, no reconhecimento do direito creditório da interessada, decorrente de seu pedido de restituição, o qual foi indeferido e a respeito do qual manifesta a sua inconformidade; 5 - - • •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 - que, por conseguinte, conheço da manifestação de inconformidade • unicamente no atinente à denegação do pedido de restituição e nos limites da lide conhecida, não assiste razão a irresignada; - que o último pagamento foi realizado em 30/04/91 (fi. 02). Portanto, o direito de pleitear a restituição do imposto cessou em abril de 1996. O pedido de restituição foi apresentado em 13/10/99, sendo, portanto, intempestivo; - que mesmo havendo maciça jurisprudência a respaldar a tese da interessada a respeito do termo para se pleitear a restituição - à qual, pessoalmente, concordo -, os julgadores das Delegacias da Receita Federal de Julgamento são vinculados, em suas decisões, ao disposto no entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários, bem como as normas regulamentares, a teor, respectivamente, do disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001 e no disposto no art. 116, III; da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; - que não há falar em prazo prescricional, o qual encontra-se suspenso durante o processo administrativo fiscal. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe `dies a quo' do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (art. 151, III, do CTN), como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça; - que quanto ao Decreto n° 2.346/97, o exame de seu texto não evidencia qualquer norma que esteja sendo desobedecida no caso concreto, uma vez que a Resolução do Senado 82/96 trata de suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 6 • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA •• Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A sociedade em questão sequer é sociedade anônima, mas cotas de responsabilidade limitada (ver contrato social, fl. 73). Logo, a dita Resolução não é a ela dirigida. Tampouco o é IN SRF 63/97; - que há que se lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal que levou à edição da Resolução do Senado 82/96 e da IN SRF fez, em relação às sociedades limitadas, uma interpretação conforme a constituição, entendendo que a norma do art. 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base; - que essa análise deve ser feita à vista do contrato social vigente à época dos recolhimentos de ILL, o qual não foi juntado pela interessada, impossibilitando a análise em questão. • A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE A MAIOR. NÃO-APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADÓ 82/96, QUE TRATA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, E NÃO SOCIEDADE POR COTAS. 1.O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (RIR 99, art. 900). 2. Mesmo que assim fosse, sendo o fundamento para a restituição a inconstitucionalidade da cobrança de ILL das sociedades anônimas, a 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 interessada, por ser sociedade por cotas, não estaria amparada pelo direito de restituir o que não pagou indevidamente, ainda mais que não juntou contrato social da época dos recolhimentos, a fim de possibilitar a verificação se havia, ou não, distribuição automática dos lucros. VINCULAÇÃO DOS VOTOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MANIFESTADA ATRAVÉS DE ATOS TRIBUTÁRIOS, ADUANEIROS E NORMAS REGULAMENTARES. O julgador deve observar o disposto no art. 116, II da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros (art. 70 da Port. 258/01). Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/07/04, conforme Termo constante às fls. 99/102, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (05/08/04), o recurso voluntário de fls. 114/162, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 • Acórdão n°. : 104-20.939 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. - Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei .n° 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o , acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 18/11/96, entende a suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. . Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e- - contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. , Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 I - o pagamento; - (...). • 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: • "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou guando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. • Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração • 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591199-13 Acórdão n°. : 104-20.939 tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão • para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: - "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 1 ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 AcórdãO n°. : 104-20.939 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, • no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 que em certas situações o artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, . quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as 15 _ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n° 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n° 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." A administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade a decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 10 que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que 16 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. • : 104-20.939 trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo únicO. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da Publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, 'não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, ó prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão TTT 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002591/99-13 Acórdão n°. : 104-20.939 proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária (25/07/97) e a do pedido de restituição (13/10/99), lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. •Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 NE o' Ofid, 18 • Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001172/92-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Anos - Calendário - 1992 e 1993 - Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo de bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda e contratos afins. FATO GERADOR DO IMPOSTO - O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e por determinação legal ele é considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-41978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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EUCLYDES DE SOUZA NUNES Recorrida . DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° 102-41 978 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Anos - Calendário - 1992 e 1993 - Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título de bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda e contratos afins FATO GERADOR DO IMPOSTO - O fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, e por determinação legal ele é considerado devido no momento da percepção dos rendimentos e ganhos de capital Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLYDES DE SOUZA NUNES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 1-, ANTONIO D VI FREITAS DUTRA PRESIDENTE ---- ',,.. ---: - - MARIA GORETTI h goll. S DOS SANTOS yzi RELATORA --- FORMALIZADO EM 1 M A I, "I99B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS * • n•;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA._; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11070,001172/92-76 Acórdão n°„ : 102-41 978 Recurso n°, . 11..258 Recorrente ,: EUCLYDES DE SOUZA NUNES RELATÓRIO Em 06 de Maio de 1992 o contribuinte supra identificado foi intimado para manifestar-se a respeito da aquisição e conseqüente alienação referente ao imóvel de área equivalente a 199.799,00 alienado em 1991 à ELSON RODOLFO e apresentação de carnê-leão com o pagamento do imposto sobre o lucro. Tempestivamente, o contribuinte respondeu a referida intimação, alegando ter recebido o imóvel em tela por herança deixada pelo pai e alienado o mesmo sem ter obtido qualquer lucro - fls. 06/14. Notificação de lançamento às fls. 15/21, cujo o crédito tributário monta em 8.719,09 Ufirs de IR, acrescido de juros de mora no valor de 2.709,58 Ufir's mais multa de 100% (passível de redução) no valor de 8,719,09 Ufir's totalizando 20,147,76 Ufir's. Pedido de dilação do prazo para apresentação de impugnação às fls. 24.. Impugnação tempestiva junto com documentos às fls. 30/90, onde o contribuinte alega em síntese. - preliminarmente: que o contribuinte só se desfez do imóvel para poder arcar com o tratamento de saúde, não trazendo desta forma - a alienação do imóvel - qualquer disponibilidade econômica ou jurídica para o mesmo, descaracterizando desta forma o "fato gerador do imposto de renda" como consigna o artigo 43 do CTN. 2 :14 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11070 001172/92-76 Acórdão n°. 102-41.978 - no mérito, alega o contribuinte que, diferentemente do valor encontrado pela fiscalização, o cálculo correto seria a divisão do valor da alienação pelo índice de 1 764,4 vigorante no mês da aquisição e multiplicado pelo índice de 149,90, vigorante no mês da alienação, passando o valor da autuação para 5.424,15 Ufir's Informação fiscal às fls. 77/79 reduzindo o valor da autuação para 6,141,86 Ufirs acrescido de multa de 100% mais juros de mora, totalizando um crédito tributário de 14.356,56 Ufirs. Impugnação junto com documentos acostada pelo contribuinte em face do novo demonstrativo de apuração de ganho de capital, objeto da notificação 077/92, às fls. 83/90, aonde o contribuinte retifica seu cálculo para o valor de 5.969,96 Ufir's. Nova informação fiscal às fls. 97/100, onde a fiscalização refaz os cálculos do crédito tributário chegando ao valor total de 12 955,17 Ufirs. A autoridade de 1a instância julgou o lançamento parcialmente procedente, em decisão assim ementada: IRPF - EXS 1992 e 1993 "GANHOS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Na apuração de ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título de bens ou direitos, tais como as realizadas por compra e venda e contratos afins. Considera-se o momento do fato gerador a data da alienação, constante no instrumento de transmissão, ocorrendo a tributação à medida em que forem recebidas as parcelas da alienação a prazo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070 001172/92-76 Acórdão n°. : 102-41 978 A data de aquisição, para efeito de correção monetária do custo, é o da avaliação ou a da anuência da Fazenda pública ao valor atribuído pelos herdeiros quando forem capazes." PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA. Menciona a autoridade "a quo" que o fisco apurou o ganho de capital na alienação do imóvel considerando o ganho na diferença entre o valor da transmissão do bem e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente (Lei 7713/88, artigo 3°, I 2°) perfazendo o total do crédito tributário em 5.224,79 Ufirs acrescido de multa de 100% Em grau de recurso, a contribuinte alega, mais uma vez, que utilizou os recursos obtidos na alienação do imóvel para tratamento médico e que desta forma estava isento de pagar o imposto. Contra-razões da PFN às fls. 126/128. É o Relatório /-7d 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''''n .1"1/4:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070001172/92-76 Acórdão n°. 102-41.978 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento Como se verifica da peça recursal, a questão discutida - isenção - se resume ao exame do efeito - isenção relativa, isto é, cujo gozo depende de requerimento à autoridade administrativa, do ato que a reconhece, isto é, se originária, como obrigatoriamente é de lei, nos casos em que o favor depende do preenchimento de condições a serem reconhecidas por ato da autoridade administrativa. A isenção somente pode ser concedida por lei e, desde do momento que esta a estabelece, aí sim, já não surge a obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, e, portanto, deve a mesma ser condicionada à demonstração do preenchimento de determinadas condições a serem reconhecidas por autoridade administrativa Desta feita, a autoridade ao reconhecer a isenção deve declarar que, à data do fato gerador, a obrigação não deveria ter surgido e, portanto, anula o crédito fiscal que porventura venha a ser constituído. Quanto ao fato do contribuinte alegar, que os recursos oriundos da alienação foram gastos com tratamento médico-hospitalar, não havendo desta forma, qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, não houve fato gerador, não procede O CTN é claro ao adotar a denominação fato gerador para caracterizar a situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência do tributo, ficando claro que, o momento em que ocorre o fato gerador é aquele mesmo em que - se concretiza a obrigação tributária \\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=',(n,..1.n,-;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070,001172/92-76 Acórdão n° 102-41.978 Em sendo assim, no caso "in concreto", a obrigação tributária concretizou-se quando da venda do imóvel A apuração do ganho de capital deu-se na diferença entre o valor da transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição, corrigido monetariamente (Lei 7.713/88, artigo 30 parágrafo 2°) Desta forma, irretocável a decisão de la Instância que atacou todos os pontos acima elencados e refez os cálculos da autuação, diminuindo o crédito tributário Isto posto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 -, c----r MARIA GORETTI EDO ALVES DOS SANTOS Á,v,,,,,,,7-- .- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4693961 #
Numero do processo: 11020.001827/2004-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE APARTAMENTOS PARA VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS - As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de unidades autônomas de prédios residenciais por elas construídos, tendo seus resultados arbitrados por falta de escrituração comercial, adotarão como base de cálculo do IRPJ o valor da receita bruta deduzido dos custos devidamente comprovados. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-15.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO BONIATTI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa - a inte fr.r o presente julgado. À, ir LÓVIS • .4,11P PR 15, di E JO C OS PASSUEL O RE TO FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). O Conselheiro IRINEU BIANCHI se declarou impedido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Recurso n.°. :146.202 Recorrente : MÁRIO BONIATTI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MARIO BONIATTI, em 13.05.2005 (fls. 719 a 724) contra a decisão prolatada pela 1' Turma da DRJ em Porto Alegre, RS, consubstanciada no Acórdão n° 5.462/2005, que manteve parcialmente exigência do IRPJ dos anos de 2000 a 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- 1RPJ Data do fato gerador 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/03/2001, 30/06/2002, 31/03/2003 Ementa: IRPJ, ARBITRAMENTO. A exigência fiscal deve ser ajustada, de maneira a refletir a parcela de custos comprovadas por ocasião da impugnação. 1RPJ. ARBITRAMENTO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Caracterizada a existência de atividade imobiliária, o arbitramento do lucro deve ser procedido nos termos do art. 534, caput e parágrafo único, do RIR199. As regras de apuração da base de cálculo do lucro arbitrado de que tratam os artigos 532 e 534 do RIR/99 não são aplicáveis simultaneamente em relação ao mesmo período de apuração. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 18.04.2005 e apresentou seu recurso em 13.05.2005, portanto tempestivamente, tendo o seguimento ao recurso sido garantido pelo despacho de fls. 736, apoiado no arrolamento de bens. A exigência inicial se estabelece bito do IRPJ e CSLL, tendo a empresa promovido o parcelamento da exig - .a CSLL (fls. 203) e impugnado o lançamento do IRPJ (fls. 221 a 226). / 7 2 g/A a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA O lançamento se deu pelo "arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de faze-lo." Trata-se de pessoa física equiparada a pessoa jurídica pela fiscalização e o tributo incidiu sobre o valor da receita da venda de imóveis no período compreendido entre o 1° trimestre de 2000 e o 1° trimestre de 2003. O termo de verificação fiscal de fls. 195 a 200 dá conta de que os valores efetivamente recebidos pelas vendas de unidades imobiliárias foi de (fls. 199): Trimestre Valor R$ 1° de 2000 30.00000 2° de 2000 16.302,19 3° de 2000 42.697,81 1° de 2001 396.009,08 2° de 2002 56.000,00 1° de 2003 58.000,00 Os valores tributados, conforme auto de infração (fls. 176 a 183), foram: Trimestre Valor R$ 1° de 2000 30.00000 2° de 2000 16.302,19 3° de 2000 42.697,81 1° de 2001 396.009,08 2° de 2002 56.000,00 1° de 2003 58.000,00 Portanto, a fiscalização calculou o IRPJ sobre 100% do valor das vendas realizadas. A empresa não questionou o arbitrayfio, apenas pleiteou a redução da tributação pelo emprego do percentual de 9,6% psjyrvir de base da tributação e trouxe na impugnação despesas de sua atividade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA. . Pela decisão recorrida a autoridade julgadora deduziu do montante tributado o valor de despesas que foram comprovadas na fase impugnatória sem a Interposição de recurso de oficio por não alcançar o limite de alçada. Foi, porém mantida a tributação no percentual originariamente aplicado, sob argumentação (fls. 714): "Já quanto ao segundo tópico, deve ser indeferida a pretensão da autuada, visto que os documentos juntados pela fiscalização às t7s. 92/124 comprovam a realização, no caso concreto, da atividade de venda de imóveis construídos para revenda, e não construção por empreitada, como alega a impugnante." O recurso voluntário, repetindo as razões de impugnação, concorda com o arbitramento como única modalidade possível de apuração do IRPJ no caso, mas discorda da base de cálculo utilizada, como se observa em um dos tópicos recursais: "Primeiramente, cumpre salientar que tanto o agente autuante, como o órgão julgador, confundem a receita bruta com a base de cálculo para incidência do imposto de renda. A receita bruta é apurada conforme o art. 534, e a base de cálculo é o resultado da aplicação de um percentual — in casu, 9,6% - sobre a aludida receita, conforme o disposto no art. 532." O lançamento foi capitulado no artigo 530, III do IR/991. Assim se apresen - • • -sso para julgamento. • É o relatório. itti I Art. 534. As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzindo- se da receita bruta bimestral o custo do imóvel devidamente comprovado (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 49, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12). Parágrafo único. O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre (Lei n2 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 12). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão a ser dirimida se resume na identificação objetiva da base de cálculo para incidência do IRPJ. Se a base de cálculo é a diferença entre o preço da venda e os custos ou se é representada por 9,6% da receita bruta. Como regra geral, a tributação é estabelecida mediante a definição de um percentual como sendo admitido pela legislação para representar a margem ou o lucro estimado ou arbitrado. Como a contabilidade não se presta para identificar o verdadeiro resultado da empresa, o percentual arbitrado substitui o resultado contábil e serve como base de incidência do IRPJ. Nesses casos não são admitidas deduções a titulo de custos ou despesas operacionais, uma vez que se presume estarem consideradas na definição do percentual do arbitramento (Diferença entre o percentual de arbitramento e 100%). O artigo 49 da Lei n° 8.981/95, porém, definiu para os casos de venda de imóveis construidos para venda, adquiridos para revenda, loteamento de terrenos e incorporação de prédios em condomínio, a base de tributação na forma de lucro arbitrado, o valor da receita bruta trimestral deduzida do custo devidamente comprovado. Quebrou-se a sistemática de simples aplicação de um percentual sobre a receita bruta, passando-se a adotar um verdadeiro lucro financeiro, pelo cotejo entre os valores recebidos pela venda e os valores desembolsados como custo. Sem dúvida é um arremedo • t. • real, mas é regra definida em norma .t. legal e deve ser aidotado. s a,..,,à t MINISTÉRIO DA FAZENDA <7;.:” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Como se pode observar no processo, a autoridade lançadora, como a autoridade julgadora, já deduziram da base de cálculo o montante dos custos comprovados. O pleito da recorrente é a combinação dos dois mecanismos de cálculo. Primeiro ela deduz do valor das receitas o montante dos custos comprovados e depois pretende aplicar sobre tal resultado o percentual de 9,6% definido para a atividade de construção por empreitada. Resta ver se a construção dos imóveis alienados se deu por empreitada. Os documentos acostados aos autos comprovam que as edificações (dois prédios de apartamentos — um em Caxias do Sul e outro em Torres, RS) foram inscritas em nome do contribuinte, que passaram a efetuar a venda de unidades imobiliárias autônomas. Descaracteriza-se assim a possibilidade de empreitada, caracterizando-se a construção para venda de unidades imobiliárias, com conseqüente enquadramento no artigo adotado pela fiscalização na capitulação tributária. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala • -s S -s • -s - DF, em 13 de setembro de 2005. 0 / '0,i. JO" C RLOS PASSU LideL0 re Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4696115 #
Numero do processo: 11065.000499/2003-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº.0 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº.0 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A simples omissão de receitas que deveriam ter sido oferecidas à tributação não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude. Conseqüentemente, descabe a exigência da multa qualificada. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FRANCISCO MENIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Pereira do Nascimento que também provê o eL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 recurso para que os valores lançados no mês anterior constituam redução de omissão relativa ao mês subseqüente e os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 172 A N DAT* ESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 o MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...4;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.00049912003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Recurso n°. : 137.495 Recorrente : ROGÉRIO FRANCISCO MENIN RELATÓRIO Contra o contribuinte ROGÉRIO FRANCISCO MENIN, inscrito no CPF sob n.° 142.253.368-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 664/665, de IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora no valor total de R$.140.976,70. Da ação fiscal constatou-se a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. (Exercício de 1999) Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório que faz parte integrante do Auto de Infração. O enquadramento legal da infração consta no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, art. 4.° da Lei n.° 9.481/1997 e art. 21 da Lei n.° 9.532/1997." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 672/700, argumentando, em síntese, que: - o art. 42 da Lei n.° 9.430/96, ao estipular que a falta de comprovação da origem dos depósitos em contas bancárias permite o arbitramento, na mesma medida, de rendimentos omitidos, estabeleceu a presunção "juris tantum", estabelecendo a hipótese do fato gerador, ou da base de cálculo do Imposto de Renda, com assento nessa presunção; 3 • • i'51..."'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 - tal disposição legal deve se submeter à investigação, em cada caso, surgindo, dal, o dever de análise do caso concreto, inerente à hipótese de arbitramento, hipótese essa que somente se coaduna com a inexistência palpável, concreta, indesmentível, de possibilidade de se calcular o imposto sobre base real; - é necessário que a fiscalização, ao perfectibilizar o lançamento, busque a confirmação de efetiva ocorrência do fato gerador do imposto de renda, que somente se consagra com a exigência de acréscimo patrimonial, de ganho, de ingresso a título oneroso, conforme a inteligência que deflui da interpretação do artigo 43, e incisos, do Código Tributário Nacional, o qual repousa no art. 153, III, . c/c o parágrafo segundo, da Carta Magna de 1988; - no caso presente a autuante cinge-se à letra fria da lei, e desprezou todas as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte ao longo da auditoria fiscal, não demonstrando qualquer interesse ou necessidade de configurar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, permanecendo na interpretação mera e simples da presunção; - se, ao menos, a AFRF houvesse deduzido, do total dos pretensos rendimentos (entenda-se somente recebimentos), o total de despesas comprovadas, com a documentação idônea, num montante de 1 R$.98.276,09, não estaria a cobrar o absurdo montante do imposto; - devem ser consideradas, também, as informações prestadas por terceiros, que confirmam a prestação de serviços e o pagamento ao impugnante, por serviços que, embora na ausência do contrato formal, foram consumados sob o regime de contrato de profissional autônomo; - o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, que alicerça o lançamento ora impugnado, tem a mesma natureza e inspiração do artigo 6.°, § 6.°, da Lei n.° 8.021/90, que, como este último, previa o arbitramento de omissão de receitas ou rendimentos com base em recursos apurados em transações bancárias;. - deflui, da interpretação dada à matéria, seja relativamente à lei n.° 8.021/90, seja agora, sob a égide da Lei n.° 9.430/96, art. 42, que a mera presunção não permite o lançamento válido, se a fiscalização ""s 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 não buscar e provar a existência do liame entre os rendimentos, representados nos depósitos bancários, e o seu resultado concreto, vertido para sinais de riqueza ou pelo consumo desses recursos, pelo contribuinte; - nesse contexto, o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 apresenta-se inconstitucional, ao pretender veicular um fato gerador novo, ou por dimensionar nova base de cálculo para o imposto de renda, representada pelo somatório de depósitos bancários; - é nulo o lançamento de imposto de renda, calculado no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, tendo em vista que tal dispositivo legal é inconstitucional por Ter dimensionado novo fato gerador, diverso daquele conceituado nos arts. 43 do CTN e 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988, pois que, no caso das pessoas jurídicas, o fato gerador é o lucro e não a receita; - o lançamento com base em depósitos bancários é presuntivo, por excelência e, como tal, não comporta, no mesmo teor, a presuntividade do DOLO, pois este não se presume. - argumenta, ainda, que é . ilegítima a aplicação da taxa Selic, de vez que a mesma é ilegal e inconstitucional. - Seja apreciada a presente impugnação, a luz não só dos argumentos nela contidos, mas à vista dos elementos que compõem os autos, tais como a "RECOMPOSIÇÃO DO LIVRO CAIXA", apresentada pelo impugnante, a documentação que identifica as despesas por este realizadas, a cada mês, no ano-calendário de 1998, para o desempenho de sua atividade e obtenção dos rendimentos, as informações prestadas por terceiros e tudo o mais que ficou registrado no decorrer da auditoria fiscal. - a apreciação da lide à luz da doutrina e da Jurisprudência, administrativa e judiciária, que ilustraram a peça contestatória aqui plasmada, de cuja luz resplandece a imprópria configuração da base de cálculo do imposto de renda, a partir da simples soma de depósitos bancários, máxime a partir da interpretação do artigo 146, inciso III, alínea "a", da CF/88, em combinação com o artigo 43 da CTN, de onde se reflete a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, o que toma insubsistente o lançamento aqui atacado. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • - Em não sendo acatadas essas teses, ou subsistindo o lançamento em parte, deve ser desconstituída a majoração da multa, pela inexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da Jurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN, no máximo de 1% (um por cento) ao mês? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECLARAÇÃO DE I NCONSTITUCIONALI DADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e a esfera administrativa não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que o exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS. As decisões judiciais não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela da decisão. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários, vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 11/07/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/08/2003, onde, após discorrer longamente sob aspectos legais e indicar jurisprudência em favor de sua tese, finalmente requer: 1.seja reformada a v. decisão de primeiro grau, para desconstituir o crédito tributário lançado, tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade que o reveste, considerando não ter levado em conta a capacidade contributiva da pessoa física autuada, ou, de outra forma, por se respaldar em dispositivo legal flagrantemente inconstitucional, que não se amolda ao fato gerador do imposto, no seu conceito de origem, assim como pela precariedade do lançamento, que não demonstrou qualquer preocupação em demonstrar a obtenção efetiva da renda ou rendimento; • 2.caso não for o entendimento, pela anulação, na íntegra, do lançamento, requer, ao menos, seja deconstituída a majoração da multa, pela inexistência de prova inconteste da configuração do DOLO e, do mesmo modo, a análise da aplicação de juros de mora sob o prisma da jurisprudência do STJ, para a sua redução e ajuste ao patamar estipulado pelo CTN, no máximo de 1% .(um por cento) ao mês." É o Relatório. 7 _ - %O• •-•••;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 . Acórdão n°. : 104-20.374 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade. A questão versada nos autos se refere à tributação sobre depósitos bancários, cabendo inicialmente esclarecer que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo da abrangência de sua aplicação literal em relação à contribuintes Pessoas Físicas, notadamente quanto ao excessivo rigor na comprovação da origem de pequenos depósitos, como é o caso dos autos. • O recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na -parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou 7/9741-e-' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências. Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários." Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, tendo assim se posicionado o ilustre relator do Acórdão: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. 9 _ - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''i„ta,, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, te apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Portanto, tenho que os dispositivos relativos à tributação com base em depósitos bancários contidos na Lei n.° 9.430/96, simplesmente não podem alcançar os casos como o dos autos, envolvendo depósitos de pequena monta, perfeitamente compatíveis com a profissão do contribuinte, até mesmo em respeito ao princípio da razoabilidade como bem identificado na decisão acima referida. De resto, ainda que provendo o recurso, não vou me furtar em avançar no exame da multa exacerbada, de todo improcedente, isto na linha da reiterada jurisprudência deste Colegiado, que considera a qualificação da multa de ofício (majoração de 75% para 150%), somente deverá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. O intuito de fraude, se caracteriza por conduta dolosa que tenha como fundamento a supressão ou redução de tributos. No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa, basicamente, a falta de informações do sujeito passivo. De fato, verifica-se que não foram imputados ao recorrente nenhum dos seguintes comportamentos: io r • ‘• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'::,•?,`::^1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem - • Deixar de atender intimações Estamos, portanto, diante de simples omissão de rendimentos ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício agravada de 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. • Assim com as presentes considerações, atendo ao princípio da razoabilidade, à lógica e ao bom senso e, principalmente, pela volumosa prova produzida pelo recorrente, suficientes para justificar sua movimentação financeira, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 - Pr EMIS ALMEIDA ESTOL 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir quanto à matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto quanto a redução da multa de lançamento de ofício qualificada para multa de lançamento de ofício normal. Entende o Conselheiro Relato que o recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, mais de 600 documentos tais como Recibos, Declarações, Notas Fiscais etc..., além de demonstrativos detalhados de receitas e despesas que, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Defende o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Não posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por mera presunção, pelas razões abaixo. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela• redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA '=?,„:f.;0:";- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >'J,,,CP QUARTA CÂMARA - - Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre 14 . • 4.=••••;-:-.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. • Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 15 . _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". • Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "At.t 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. • § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos .é imputado a cada titular mediante divisão do total dos• rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em • que fór efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II— os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES íft QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 - Acórdão n°. : 104-20.374 dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "g..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a 20 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 21 .t0,) MINISTÉRIO DA FAZENDA "j-1.*:n4r,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. • 22 •-•-:-;-;z MINISTÉRIO DA FAZENDA '=>:„../j7n1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 . Acórdão n°. : 104-20.374 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-Z,4n4 QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 26 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da.taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o Chefe de Governo veta-Ia-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 28 • .• . ,;9,,•:..., ,.-•:-..-:-.,--. MINISTÉRIO DA FAZENDA z!W:1".•n:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.000499/2003-78 Acórdão n°. : 104-20.374 - execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. • Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício • qualificada para multa de lançamento de ofício normal. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 N Sif, ' do‘,,i7 . 29 _ _ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001340/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73273
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.

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O. U. 2.2 O S. / oP t2 cIn' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 Sessão • 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.801 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n9 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 de novembro de 1999 Luiza_Hel: • . . te de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 3ED _ . ' '* Árja ..n ," MINISTÉRIO DA FAZENDA I f5' veje;-,?-• ($ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 Recurso : 111.801 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 62/63: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAS) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 455/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 43/59, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais . créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 3 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •It 2, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f‘4. Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do C -IN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 61/74, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 61, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 91, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 75 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 76/90, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 3 80 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 nA n') _ .. N Y • -,1.- .,-...,,, ''• , MINISTÉRIO DA FAZENDA :45 10 :ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à. lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei )". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente 5 3 - "‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001340/98-63 Acórdão : 201-73.273 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do COFINS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. gi LUIZA 1 N • • . :á TE DE MORAES 7

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