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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8444953 #
Numero do processo: 10980.014085/2008-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA CADASTRAL COM O MUNICÍPIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para regularizar eventuais pendências impeditivas para o ingresso no regime, sejam elas cadastrais ou municipais. In casu, por se tratar de pendência com o município, não caberia à Receita Federal decidir sobre a sua validade.
Numero da decisão: 1002-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PENDÊNCIA CADASTRAL COM O MUNICÍPIO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. O contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para regularizar eventuais pendências impeditivas para o ingresso no regime, sejam elas cadastrais ou municipais. In casu, por se tratar de pendência com o município, não caberia à Receita Federal decidir sobre a sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos um pedido manual para inclusão retroativa no Simples Nacional, protocolado em 16/09/2008 na Receita Federal do Brasil (fls. 02/03 do e-processo), após o contribuinte já ter feito um pedido anterior, em 03/07/2007, indeferido devido a existência de uma pendência cadastral com o município de Curitiba-PR (fls. 21 do e-processo). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 40 85 /2 00 8- 36 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.489 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014085/2008-36 O pedido manual foi analisado e indeferido (fls. 24 do e-processo) em 05/10/2009 sob a justificativa de que a Receita Federal não teria competência para a sua análise, tendo em vista que a pendência identificada ainda no pedido feito em 2007 ser relacionada ao município de Curitiba. O contribuinte apresentou então um pedido de reconsideração no qual alega que o Despacho Decisório não levou em consideração que a suposta pendência cadastral foi – na verdade – afastada em razão de uma medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 33859/2008, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Segundo defende, a referida liminar daria amparo ao seu pedido de inclusão retroativa e que o seu descumprimento sujeitaria a autoridade administrativa à aplicação das sanções previstas em lei. Em sessão de 30/09/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) indeferiu a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA COM PREFEITURA MUNICIPAL. A discussão administrativa a respeito de pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional deve ser feita perante a autoridade competente do ente federativo no qual a irregularidade for constatada. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 52 do e-processo): No presente caso, tendo em vista que o ingresso no Simples Nacional só não foi efetivado em razão de pendência cadastral com ente municipal (município de Curitiba- PR), entendo que a Delegacia da Receita Federal, órgão da Administração Pública Federal, realmente não poderia deferir a pretensão do contribuinte interessado. Na manifestação de inconformidade apresentada, a empresa interessada invocou a medida liminar deferida por decisão proferida pelo Juiz da 3' Vara da Fazenda Pública de Curitiba (fls. 07 a 09). Contudo, essa decisão não contém nenhuma determinação dirigida ã Receita Federal do Brasil, nem faz qualquer menção ã inclusão da empresa no Simples Nacional. Na verdade, a referida decisão judicial apenas autorizou o funcionamento provisório da empresa, até que fosse feita a vistoria e emitido o alvará definitivo. Em tese, tal comando judicial teria o efeito de suprir a pendência cadastral com o município de Curitiba, porém, nos termos das normas acima transcritas, essa é uma questão a ser verificada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba. Em suma, é o município de Curitiba (e não a Receita Federal do Brasil) que deve verificar se houve ou não regularização da pendência cadastral e operacionalizar, se for o caso, a inclusão da empresa no Simples Nacional. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.489 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014085/2008-36 Não satisfeito com o que fora decidido, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera as suas alegações de defesa, enfatizando que a Administração Tributária Federal não poderia de modo algum desrespeitar ordem judicial a qual lhe garantiria o acesso ao regime simplificado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 03/04/2012 (fls. 55 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 02/05/2012 (fls. 70 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O acórdão da DRJ/CTA foi bastante claro ao concluir que a competência para análise da regularização da pendência cadastral atrelada ao Município de Curitiba seria do próprio Município e não da Receita Federal do Brasil. A respeito dessa suposta pendência, o próprio contribuinte explica que ela teve origem ainda no momento de constituição da empresa, oportunidade na qual teria encontrado dificuldades burocráticas para a expedição do alvará de localização e funcionamento pela Prefeitura de Curitiba. Por esta razão, ingressou com mandado de segurança em busca da autorização para o seu funcionamento enquanto não emitido o referido alvará, o que teria sido deferido por meio da liminar anexa aos autos (fls. 09/10 do e-processo): Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.489 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014085/2008-36 O primeiro pronto a ser enfrentado pelo presente acórdão está relacionado exatamente a esta medida liminar, a qual, na visão do contribuinte, obrigaria a Receita Federal incluí-lo no regime simplificado. Acontece, todavia, que conforme mencionado pela própria instância a quo, tal decisão não contém nenhuma determinação dirigida à Receita Federal do Brasil, nem faz qualquer menção à inclusão da empresa no Simples Nacional. Ela tão somente autorizou o funcionamento provisória da empresa, enquanto não realizada a vistoria pelo Município e emitido o alvará de funcionamento. Portanto, nesse ponto o contribuinte não assiste razão. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.489 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.014085/2008-36 Por esse aspecto, caberia ao próprio ente responsável pela emissão do alvará de funcionamento se manifestar sobre a referida liminar. Sucede que não é possível saber se o contribuinte tomou alguma providencia nesse sentido. In casu, como muito bem colocado pelo acórdão recorrido, a pendência cadastral deveria ser resolvida pelo próprio Município de Curitiba e não pela Receita Federal do Brasil, a qual detinha qualquer competência para decidir sobre eventual alvará de funcionamento. A DRJ/CTA foi muito clara ao concluir que a pendência em questão deveria ser resolvida perante o próprio Município de Curitiba. O contribuinte, a seu turno, insistiu na tese, com a qual não concordamos, ressalte-se, de que a decisão judicial obrigaria a Receita Federal a incluí-lo no regime simplificado. Ora, não parece ser o caso. Com efeito, o que o contribuinte deveria ter buscado, na verdade, era a emissão forcada do seu alvará de funcionamento ou pelo menos algum provimento por parte do Município, com base na referida medida liminar, para que fosse excluída do sistema a sua pendência cadastral, o que em hipótese alguma poderia ser providenciado pela Receita Federal. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8435176 #
Numero do processo: 10830.720246/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento, na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção, para aguardar as decisões definitivas nos processos ns.º 10830.000822/2008-37; 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento, na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção, para aguardar as decisões definitivas nos processos ns.º 10830.000822/2008- 37; 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado). Relatório O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação eletrônicos nº 20394.55888.090804.1.1.01-2006 (fls. 003/044), com informação do crédito, protocolado em 09/08/2004, nº 42719.10484.140504.1.3.01- 3096 (fls. 045/050), protocolada em 14/05/2004, nº 14558.72390.100904.1.3.01-8704 (051/056), protocolada em 10/09/2004, nº 03111.46444.081004.1.3.01-0978 (fls. 057/062), protocolada em 08/10/2004, e nº 03857.98394.091104.1.3.01-9788 (fls. 063/068), protocolada em 09/11/2004, por meio dos quais a contribuinte pretende compensar crédito no valor total de R$ 157.467,52, em débitos do estabelecimento. O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 24 6/ 20 07 -6 7 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720246/2007-67 Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem sua origem em créditos de insumos adquiridos pelo estabelecimento CNPJ nº 04.059.495/0001-85, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, referentes ao 1º trimestre de 2004. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, que, em 11/03/2008, emitiu Despacho Decisório (fls. 122/123), no qual a autoridade competente deferiu em parte o pleito, com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 113.383,89, e homologou em parte as compensações até o limite do crédito reconhecido, em virtude da não regularidade das operações incentivadas (suspensão) conforme constatado pela fiscalização às fls. 114/115. Posteriormente, em 17/03/2008, foi exarada Re-ratificação do Despacho Decisório (fls. 143) para substituir a referência ao PER/DCOMP nº 42719.10484.140504.1.3.01-3096, pelo PER/DCOMP nº 42179.01588.100804.1.3.01-9607 (fls. 129/132) e efetuar os correspondentes ajustes, porém mantendo na íntegra a decisão acerca do direito creditório. Cientificada da decisão, em 04/04/2008 (fl. 148), a contribuinte ingressou, em 30/04/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 149/158 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, alega que o indeferimento é decorrência imediata dos lançamentos de ofício nos processos relativos aos autos de infração, já impugnados pela empresa, onde estão as discussões sobre o regime de "suspensão do IPI" adotado pela contribuinte, pois influencia na apuração do saldo credor de IPI e, dessa forma, o presente exame do mérito (ressarcimento/compensação) deve ser sobrestado até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26 ou ainda unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005. 2. Aponta ter havido cerceamento de defesa, como conseqüência de não ter sido dado a seu conhecimento a planilha elaborada pela DRF Campinas por meio da qual foi apurado o direito creditório e que seria diferente da planilha apresentada pela fiscalização por ocasião dos lançamentos de ofício efetuados, e reclama que a metodologia utilizada na quantificação da glosa seria incompreensível. 3. Afirma haver erros tanto na planilha original elaborada pela fiscalização no lançamento de ofício, quanto na planilha elaborada pela DRF Campinas para o presente processo. Especifica em relação a essa última que os estornos são ali considerados no momento da geração do crédito, quando sequer existia declaração de compensação correspondente, ao invés do momento de transmissão das declarações de compensação, conforme previsto no art. 15, da IN SRF nº 210/2003, posteriormente substituído, com mesma redação, pelo art. 17 da IN SRF nº 460/2004. Clama também que os saldos apurados por essa planilha destoam do cálculo efetuado nos autos de infração, apontado saldo devedor em períodos aos quais o cálculo original apontava saldo credor. Conclui requerendo a improcedência do Despacho Decisório, restabelecendo o seu legitimo e integral direito ao ressarcimento e a compensação efetuados, e protesta pelo sobrestamento dos presentes processos até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008-26, 10830.000823/2008-81, ou de sua unificação para julgamento simultâneo com estes. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720246/2007-67 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO SIMULTÂNEA. O lançamento de oficio referente a período de apuração originalmente com saldo credor e que tenha sido considerado em pedido de ressarcimento estabelece conexão entre os processos correspondentes e uma eventual revisão da decisão naquele lançamento impõe a revisão equivalente da decisão quanto ao ressarcimento, a fim de manter a necessária coerência entre as decisões. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. PAF. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. A conexão entre processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem a consolidação de matérias em um único processo e o apensamento de processos, conforme a hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente recorre a esse Conselho alegando em síntese que o julgamento do presente processo deve ser realizado em conjunto com os processos n.º 10830.000822/2008-37; 10830.000823/2008-91 e 10830.000824/2008-26 nos quais foram lavrados autos de infração. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente alega que o julgamento do presente processo deve ser realizado em conjunto com os processos n.º 10830.000822/2008-37; 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26 nos quais foram lavrados autos de infração em face da Recorrente para exigir supostos débitos de IPI, juros e multa, sob acusação de falta de destaque de IPI nas revendas de produtos importados, referentes aos períodos de setembro/2002 a dezembro/2003, janeiro/2004 a setembro/2004 e outubro/2004 a setembro/2007. O julgamento em conjunto se justifica pelo fato que o processo, que ora se analisa, trata de pedido de ressarcimento de IPI oriundos de operações com suspensão de IPI adotado nas revendas de produtos importados, pois a decisão acerca desse incentivo tem influência direta no saldo credor apurado, não havendo como decidir sobre valores objeto do pedido de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.671 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720246/2007-67 ressarcimento para posterior compensação, sem que antes se tenha conhecimento da existência dos créditos. Entendo que de fato o julgamento de um processo irá influenciar no outro, sendo caso de “decorrência” prevista no RICARF, pois não posso decidir aqui sobre um crédito que esta pendente de legitimidade e reconhecimento. Realizada a consulta nos processos originários do auto de infração verifiquei que estão pendentes de julgamento pela câmara superior, sendo possível lançar mão do Art. 6º, §1º, II e §5º do RICARF com a seguinte redação. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência para determinar o seu sobrestamento, na DIPRO/2ª Câmara, para aguardar as decisões definitivas nos processos ns.º 10830.000822/2008-37; 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720030/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 30 /2 01 2- 67 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720030/2012-67 Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos autos do processo nº 11624.720030/2012-67, em face do acórdão nº 03-062.765, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), em sessão realizada em 06 de agosto de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Por meio do Auto de Infração/anexos de fls. 47/61, lavrado em 05.04.2012, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.483.312,92, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios de 2008, 2009 e 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Itinga”, cadastrado na RFB sob o nº 2.710.785-0, com área declarada de 2.182,0 ha, localizado no Município de Guaratuba/PR. A ação fiscal decorrente dos trabalhos de revisão das DITR/2008, 2009 e 2010, iniciou- se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09191/00060/2012, às fls. 03/05, recepcionado em 27.02.2012, às fls. 067, exigindo-se que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 5º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 6º - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, de 1º de janeiro de 2009 e de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720030/2012-67 do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de R$: mista mecanizada - R$12.000,00; mista mecanizável - R$5.000,00, mista não mecanizável – R$2.200,00, mista inaproveitável – R$1.100,00; para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: mista mecanizada - R$14.000,00; mista mecanizável - R$6.500,00, mista não mecanizável – R$3.500,00, mista inaproveitável – R$1.600,00; para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: mista mecanizada - R$15.500,00; mista mecanizável - R$8.000,00, mista não mecanizável – R$4.000,00, mista inaproveitável – R$1.250,00. Em resposta à intimação inicial, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 27, acompanhada dos documentos de fls. 28/40. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes das DITR/2008, 2009 e 2010, a fiscalização resolveu lavrar o presente Auto de Infração, para glosar a área declarada de preservação permanente de 872,0 ha, em 2008, 2009 e 2010, glosar a área declarada de interesse ecológico de 1.310,0 ha, em 2008, 2009 e 2010, além de entender que houve subavaliação dos VTN declarados, alterando, com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, os Valores da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passaram, de R$225.028,35 (R$103,13/ha), igualmente nos três exercícios, para R$2.420.200,00 (R$1.100,00/ha), no exercício de 2008, para R$3.491.200,00 (R$1.600,00/ha) no exercício de 2009, e para R$2.727.500,00 (R$1.250,00/ha) no exercício de 2010, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$206.407,20 (2008), R$300.233,20 (2009) e R$234.555,00 (2010), conforme demonstrativos de fls. 47/52, totalizando o ITR suplementar em R$741.195,40, às fls. 53. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 56/60. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 12.04.2012, às fls. 63, o contribuinte protocolou, às fls. 65, em 14.05.2012 (segunda-feira), a impugnação de fls. 65/66, instruída com os documentos de fls. 67/73, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - diz que os valores que estão sendo cobrados a título de ITR são exorbitantes, bem como muito superior aos valor das terras; - informa que o imóvel já está garantido em penhora para a RFB, cujas avaliações judiciais, em anexo, realizadas em períodos diversos, corresponde em 2010 a R$541.002,00 e em 2007 a R$450.000,00; - diz que a responsabilidade em lançar em dívida ativa o ITR deve ser suspensa, haja vista a discussão da matéria em instância superior (Conselho de Contribuintes), onde documentalmente é a proprietária do imóvel, mas perante o Instituto Ambiental do Paraná - IAP (órgão de fiscalização), que emite o ADA, se nega a entregar tal Ato Declaratório, por conter em seus arquivos outros proprietários da mesma terra; - informa que, para comprovar que o imóvel é área de proteção ambiental e a cobrança do ITR é ilegal, junta cópia de Ofício assinado pelo Diretor de Biodiversidade do IAP, onde confirma que o imóvel insere-se em sua totalidade na Área de Proteção Ambiental – APA de Guaratuba; - considera que de fato o imóvel é área de proteção legal e que está sendo prejudicada por órgão estadual, que se nega a entregar o SISLEG; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720030/2012-67 - pelo exposto, resta impugnado os valores correspondentes ao ITR, primeiramente por ser valor muito superior ao valor das terras e segundo por já ter comprovado com documentos do IAP ser o imóvel área de proteção ambiental, devendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário até posterior julgamento no CARF. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, exonerando parte do crédito tributário, assim referindo: “Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pelo Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 47/61, dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, para rever os VTN arbitrados, acatando o VTN de R$450.000,00 (R$206,23/ha), nos exercícios de 2008 e 2009, e acatando o VTN de R$541.002,00 (R$247,94/ha), para o exercício de 2010, com base em Avaliação Judicial, e demais alterações decorrentes, com a redução do imposto suplementar apurado de R$206.407,20 para R$38.690,00, em 2008, de R$300.233,20 para R$38.690,00, em 2009, e de R$234.555,00 para R$46.516,17, em 2010, com uma redução total do imposto, para os três exercícios, de R$741.195,40 para R$123.896,17, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, na forma da legislação vigente.” Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. A decisão de primeira instância entendeu por julgar procedente em parte o lançamento, de modo que restou afastada a glosa quanto as áreas de preservação permanente e de reserva legal. O imposto suplementar apurado passou de R$ 741.195,40 para R$ 123.896,17, ser acrescido da multa lançada (75,0%) e dos juros atualizados. Portanto, verifica-se que foi exonerado a quantia de R$ 617.299,23 a título de imposto suplementar e R$ 462.974,42 referente a multa (75%). Assim, sem considerar os juros, a exoneração do valor do imposto e multa perfaz R$ 1.080.273,65, razão pela qual foi interposto recurso de ofício. O recurso de ofício foi apresentado haja vista que foi exonerado do lançamento fiscal, referente a imposto e multa, o valor de R$ 1.080.273,65. No entanto, a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00 - um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), vejamos o texto da Portaria: Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12) Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.965 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720030/2012-67 Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. (grifou-se) Por oportuno, salienta-se que a Súmula CARF nº 103 estabelece que o aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, vejamos: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portanto, na presente data (sessão realizada em 08/07/2020) o limite de alçada vigente é superior ao valor exonerado pela julgamento da DRJ de origem, logo, não deve ser conhecido o recurso de ofício apresentado. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000497/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IPI, PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Walker Araújo, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/09/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IPI, PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Walker Araújo, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 04 97 /2 00 8- 56 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão proferida no Despacho Decisório de fls. 36/38 que indeferiu em parte o pedido de restituição feito pela interessada (fls. 02/03 e 33) do valor recolhido a maior, tendo em vista cancelamento da DI n.º 06/1132224-7 por ter sido registrada em duplicidade com a de n.º 06/1132227-1 (fls. 61/61). Importa o crédito no valor total de R$ 82.429,08, sendo R$ 27.503,20 referente ao Imposto de Importação (II), R$ 25.669,65 referente ao IPI vinculado, R$ 5.218,68 referente à PIS/Pasep-Importação e R$24.037,55 referente à Confins-Importação. No exame do pedido de restituição, a autoridade competente intimou a interessada (intimação de fls. 104) a apresentar os seguintes documentos: a) Livro Diário do exercício de 2006 e cópias das folhas onde ocorreram os lançamentos dos tributos, objetos do pedido de restituição. b) Livro Razão de 2006 a 2010, referentes às contas onde ocorreram os lançamentos dos tributos, objetos do pedido de restituição, bem como as cópias das folhas referentes a estas contas. c) Cópia do Balanço encerrado em 31/12/2006. d) Cópia da Declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício de 2006. A importadora apresentou os seguintes documentos: 1 - Cópia autenticada do Livro Diário página 328 de setembro/2006. 2 - Cópia autenticada do Livro Razão página 119 de setembro/2006. 3 - Folha Original do Livro Razão do período de 2006 a junho de 2007 referente à conta contábil n.º 1113.0105.00001, na qual foi efetuado o lançamento do tributo objeto do pleito. 4 - Folha Original do Livro Razão do período de julho de 2007 a março - de 2010 referente a conta contábil n.º 1113.0501 a qual foi efetuado o lançamento do tributo objeto do pleito. 5 - Cópia autenticada da Declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006. 6 - Balanço Original encerrado em 31/12/2006. Para o exame do pedido de restituição das contribuições Cofins-Imp., Pis-Imp. e IPI-Vinc., a verificação da transferência do respectivo encargo financeiro é condição sine qua non. Esse procedimento tem como objetivo comprovar a não utilização do Cofins-Imp., Pis- Imp. e 1PI-Vinc. pagos na importação na dedução de seus débitos decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência dos impostos e também o não repasse de seus encargos financeiros a terceira pessoa (não utilização dos valores pagos a título de Cofins-Imp., Pis-Imp. e IPI-Vinc. como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado os referidos encargos, que está expressamente autorizada a pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou em valores maiores que o devido por aquele que assumiu os encargos financeiros dos impostos na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 Analisando os documentos apresentados, a autoridade fiscal verificou que os alegados pagamentos indevidos no valor de R$ 82.429,08, foram lançados no dia 20/09/2006, a débito em uma conta de Ativo denominada "Adto Fornecedores Nacionais", e nesta mesma conta há no dia 21/09/2006, um lançamento a crédito no valor de R$ 82.429,08, cujo histórico indica que a empresa Thomson Multimidia foi reembolsada deste valor pela empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda, conforme documento anexo às fls. 107. Concluiu, então, que quem suportou o ônus financeiro sobre os alegados pagamentos indevidos foi a empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda referente aos tributos IPI, Cofins-Importação e Pis/Pasep-Importação. Foi exarado o Parecer SAORT n.º 007/2010 e Despacho Decisório (fls. 291/299) reconhecendo o direito creditório no valor originário de R$ 27.503,20 referente ao Imposto de Importação (II) e indeferindo o pedido de restituição dos demais tributos por não ter comprovado a não transferência de seu encargo financeiro, ou que estivesse expressamente autorizada a pedir a restituição por quem suportou esse ônus. Contra esta decisão a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 347/358 alegando o que segue: 1) Em diligência realizada durante a instrução do processo e analisando a documentação contábil apresentada pela requerente, a fiscalização verificou que os pagamentos indevidos no valor de R$ 82.429,08, foram lançados no dia 20/09/2006, a débito em uma conta de Ativo denominada "Adto Fornecedores Nacionais", e nesta mesma conta, no dia 21/09/2006, consta um lançamento à credito no valor de R$ 82.429,08, cujo histórico indica que a empresa Thomson Multimidia foi reembolsada deste valor pela empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda-Dmarcos. Por esta razão, por haver demonstrado que quem suportou o ônus financeiro foi a empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda-Dmarcos, a não faria jus a restituição dos tributos indiretos. Restou deferida, então, a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Importação, sob fundamento de que se caracterizou a situação descrita no inciso VII do art. 63, da IN/SRF n.º 680/2006, mediante o cancelamento da DI n 2 06/113224-7, de 20/09/2006. 2) Resta incontroverso na decisão ora recorrida, portanto, que a Requerente não transferiu aos seus compradores o encargo financeiro atinente aos tributos ora reivindicados, na medida em que a DI n.º 06/113224-7, de 20/09/2006 foi efetivamente cancelada e, assim, a mercadoria que acobertava não integrou suas operações subseqüentes e, tampouco, seus registros contábeis para quaisquer outros fins. 3) A questão cinge-se ao fato do pagamento realizado em duplicidade ter sido lançado contabilmente de forma incorreta. Desta feita e nos termos constantes da própria Decisão que indeferiu a restituição dos ditos tributos indiretos, que afirma estar configurado que quem assumiu o encargo financeiro foi a empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda. E que, portanto, a requerente deveria ter sido expressamente autorizada por àquela a postular a restituição, apresenta neste ato a Autorização exigida às fls. 354. Através da comprovada autorização para a Requerente postular a restituição concedida pela empresa que foi quem assumiu o encargo financeiro, nos termos da conclusão exposta na decisão, não há mais impeditivo para a União não devolver os valores recolhidos indevidamente, situação esta já reconhecida expressamente. Ademais, quanto a essa questão, reproduz entendimento de Marcelo Fortes de Cerqueira: “Assim, concretizado no plano concreto o evento do pagamento indevido, não há como impedir ou limitar àquele que realizou o fato do pagamento indevido o direito à devolução. Cobrado o tributo em desconformidade com a ordem tributária, o Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 mesmo há de ser devolvido ao contribuinte, sem que nenhuma regra do sistema possa restringir o seu direito subjetivo, que, como demonstrado, tem sede constitucional. " Por certo, a Fazenda Pública não pode permanecer na posse de recursos advindos de tributo indevido - entenda-se patrimônio do contribuinte, sob pena de afronta direta ao direito de propriedade garantido na Constituição Federal. 4) Finalmente requer a restituição dos valores a titulo de IPI- vinculado, Pis/Pasep e Cofins Importação, indevidamente recolhidos por força de registro em duplicidade da DI n.º 06/113224-7, de 20/09/2006.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada pela 1ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC), nos termos do Acórdão nº 07-35.560, de 03/09/2014 (fls.414/420), que, por maioria de votos, julgou-a improcedente e não reconheceu, na integra, o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/09/2012 RESTITUIÇÃO DO IPI, PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Para a restituição do IPI e das Contribuições pagos indevidamente na importação é condição básica a prova de assunção do encargo financeiro desses tributos, o que deve ser providenciado pelo sujeito passivo a partir de apresentação de documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrem de forma inequívoca o efetivo suporte desse encargo e sua não transferência a terceiros. RESTITUIÇÃO DO IPI, PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO, PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO (ART. 166, CTN) Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” Irresignado, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 466/724 e requereu o reconhecimento do seu direito, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/06/2015 (fl. 514) e devido a ocorrência de um incêndio nas dependências do Centro de Atendimento ao Contribuinte em Manaus – CAC/MNS na data de 10/07/2015, o atendimento foi interrompido nos dia 10 e 13 de julho de 2015, conforme se constata do Ato Declaratório Executivo nº 116, de 16 de julho de 2015 juntado à fl. 433, motivo pela qual o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário somente em 14/07/2015 (fl.466), portanto, considero tempestivo. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Como relatado, trata-se o presente caso de pedido de restituição de tributos referente: IPI, PIS/Pasep-Imp. e COFINS-Imp. Alega a interessada que na ocasião do registro da DI no sistema Siscomex, foram emitidas duas DI’s para um só Conhecimento de Embarque e para um só Mantra, gerando pagamento em duplicidade dos valores dos tributos incidentes na operação. O cancelamento da DI n° 06/1132224-7 de 20/09/2006 foi realizado pela autoridade aduaneira, conforme demonstrado à fl. 60. Alega, portanto, o direito a repetição do indébito decorrente dos tributos pagos em duplicidade na DI no 06/1132224-7 de 20/09/2006. Para fundamentar suas alegações, a interessada juntou copias não autenticadas: Comprovante de Importação e Extrato da DI n° 06/1132224-7 de 20/09/2006 (fls. 05/09); Comprovante de Importação e Extrato da DI no 06/1132224-7 de 20/09/2006 (fls. 11/15); Máster no 729-57172323 (fl. 16); Bill of Lading (BL) n° SIN 3AU9365 (fl. 17); Packing List n° 80030895 (fls. 18/22); Extrato de Conta Corrente (fls. 24/25); Razão Contábil (fls. 28/31); Pedidos de Restituição idênticos (fls. 32/33); Procuração (fls. 34/36). Compulsando os autos, verifica-se que o alegado pagamento indevido no valor de R$ 82.429,08, foi lançado no dia 20/09/2006, a débito em uma conta de Ativo denominada "Adto Fornecedores Nacionais", e nesta mesma conta há no dia 21/09/2006, um lançamento a crédito no valor de R$ 82.429,08, cujo histórico indica que a empresa Thomson Multimidia foi reembolsada deste valor pela empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda., conforme documento anexo às fls. 107. Em suma, após o cancelamento da Declaração de Importação, a empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda. efetua depósito no valor de R$ 82.429,08 (fl.27/28), devido a isso a Recorrente dá a baixa no crédito, pois o cliente efetuou o depósito, e nesse caso perde o direito do ativo, ou seja, lançar crédito no ativo. No presente caso, a interessada não demonstra qualquer relação com Fisco, ou que recolheu IPI e PIS/COFINS-Importação indevido. O que restou incontroverso nos autos, foi que a Recorrente registrou um direito na conta do ativo em face do depósito registrado pelo seu cliente, o que não faz prova do direito creditório pleiteado. Caberia a interessada, demonstrar o crédito para com o Fisco e que este não fora utilização em duplicidade o crédito pleiteado. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 Conforme sustenta voto condutor do Acórdão recorrido, a interessada não conseguiu demonstrar que não recuperou, mediante lançamentos nos livros contáveis e fiscais, os valores recolhidos a títulos das contribuições e do IPI. No seguinte tópico o referido voto foi incisivo a respeito: Assim, a empresa, através de escrituração contábil relativa aos tributos pagos no registro da DI e aos créditos fiscais de suas vendas, teria que demonstrar, de forma inequívoca, que o recolhimento dos tributos (contribuições e IPI), cujo valor foi objeto do pleito, não implicou na recuperação do valor dos tributos na apuração. E isto não ficou comprovado já que não estão identificados os lançamentos dos valores pleiteados nas contas de ativo circulante apropriadas (impostos/contribuições a recuperar). Vemos então, que a operação demonstrada de débito e crédito do valor total dos tributos da DI cancelada refere-se a uma operação de simples reembolso, e por não ter sido demonstrado, através das contas de tributos a recuperar que tais valores não foram utilizados como débitos dos mesmos tributos, não se pode aferir que os mesmos se tornassem indevidos e, portanto, passíveis de restituição. E, segundo, quanto a transferência a terceiro e que julga ter comprovado com a autorização da empresa Marcos Despachos Aduaneiros Ltda, entendendo que bastava este documento, já que a referida empresa a reembolsou dos tributos cobrados na ocasião do registro da DI posteriormente cancelada, também não pode prosperar. (grifou-se) No Recurso a Recorrente não demonstrou, de modo taxativo, que não recuperou os valores indevidamente pagos a título de IPI e das contribuições sociais, como dito, expressamente, na decisão recorrida, no primeiro parágrafo, do tópico acima transcrito, do voto vencedor. Incumbia-lhe ter feito tal prova, desde o pedido de restituição, pois, para a sua aprovação, era necessária tal alegação, desde o pedido inicial. Nesse ponto, oportuno esclarecer que no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado (alínea “a”, do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72). Anexou ao Recurso, é certo, os livros fiscais e a contabilidade, mas não fez um demonstrativo esclarecedor, nem tampouco expos, com clareza, que os valores pagos na importação não foram por ela recuperados na compensação com os débitos relativos aos mesmos tributos, incidentes na etapa seguinte do processo produtivo. Tanto o IPI, como as contribuições sociais, incidentes na importação, são recuperáveis, como crédito, na etapa seguinte do processo produtivo. Não logrou elidir, desta forma, o que foi argumentado no Acórdão recorrido, no trecho que, pela sua pertinência, se repete: “(...) teria que demonstrar, de forma inequívoca, que o recolhimento dos tributos (contribuições e IPI), cujo valor foi objeto do pleito, não implicou na recuperação do valor dos tributos na apuração (...)” Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000497/2008-56 alegações, bem como o de que estas provas devem ser produzidas no momento processual próprio. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com base nessas considerações, tendo em conta que a Recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720009/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 INTIMAÇÃO VIA POSTAL. ERRO DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço incorreto. NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO. O comparecimento do contribuinte supre as faltas ou irregularidades ocorridas nas intimações feitas sem observância das prescrições legais. Restou comprovada a ciência através do pedido de cópia do processo, sendo apresentada impugnação dentro do prazo legal, razão pela qual a mesma é tempestiva. DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, a proprietária do imóvel à época do fato gerador do imposto, além de não ocorrer, no caso de alienação do imóvel, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente, quando constar do título a prova de sua quitação. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)
Numero da decisão: 2301-007.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa de 2.011,20 ha de área de reserva legal (Sumula CARF nº 122) e considerar o VTN de R$ 29,83 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ERRO DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. ERRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço incorreto. NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. SANEAMENTO DO VÍCIO. O comparecimento do contribuinte supre as faltas ou irregularidades ocorridas nas intimações feitas sem observância das prescrições legais. Restou comprovada a ciência através do pedido de cópia do processo, sendo apresentada impugnação dentro do prazo legal, razão pela qual a mesma é tempestiva. DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, a proprietária do imóvel à época do fato gerador do imposto, além de não ocorrer, no caso de alienação do imóvel, a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente, quando constar do título a prova de sua quitação. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 00 09 /2 00 8- 42 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a glosa de 2.011,20 ha de área de reserva legal (Sumula CARF nº 122) e considerar o VTN de R$ 29,83 por hectare. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR, por meio da revisão do Exercício 2004, onde foi efetuado glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal, alterando a área tributável do imóvel. Também o valor da terra nua foi arbitrado pelo SIPT, o que gerou imposto maior a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta Impugnação, onde alega e requer o seguinte: - Que não recebeu a intimação, nem foi legalmente cientificado do lançamento Preliminarmente, questiona a legalidade do arbitramento do VTN, que considera cercear o seu direito de defesa por inverter o ônus da prova. Considera ilegal a exigência de Laudo de Avaliação para determinação do VTN, a exigência de fundamentação no laudo, o VTN atribuído não atendeu ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96,bem como, não é informada a origem dos dados na utilização do SIPT. Ao final requer explicações de como se chegou ao preço final utilizando-se do SIPT, conhecimento este, que, caso não prestado, constitui-se em cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Quanto à glosa das áreas de preservação ambiental e de reserva legal, informa que apresentou todos os documentos necessário, com exceção do ADA, que comprovariam o valor informado na declaração. Contesta a exigência de apresentação do ADA para comprovação dos valores declarados Cita jurisprudência para confirmar as suas afirmações. Posteriormente, apresenta impugnação complementar em que alega erro na identificação do sujeito passivo, pelo fato de ter alienado a propriedade em questão. Requer, portanto a nulidade do lançamento por ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso com os mesmos argumentos apresentados quando da impugnação, acrescentando uma preliminar de tempestividade do recurso. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade Preliminarmente, cabe examinar os pressupostos apresentados no Recurso Voluntário questionando à intempestividade da impugnação, pois, uma vez reconhecida que houve a apresentação da peça de defesa fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento quanto às alegações de mérito. Da tempestividade do recurso apresentado A intimação do acórdão da DRJ que considerou improcedente a impugnação do recorrente, se deu no endereço antigo, sendo entregue a uma pessoa que não é representante legal da empresa, ou sequer seu funcionário, uma vez que a intimação, que foi feita via postal, foi entregue a um funcionário da recepção do edifício do endereço anterior, que assinou o "Aviso de Recebimento" dos Correios. Não obstante a intimação inválida, o contribuinte achou por bem defender-se, tendo protocolado sua manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias de sua ciência do acordão, que se deu quando da solicitação de cópia do processo. Sendo assim, analisando os fatos narrados, é forçoso concluir que a intimação foi inválida, pois contraria disposição do Art. 23, § 4º, I, do Decreto 70.235/1972 com redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005, senão vejamos: "Art 23. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Portanto, acata-se a preliminar para considerar tempestivo o recurso apresentado Do Mérito Para as questões seguintes, tendo em vista que não houve apresentação de novos documentos e, sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa Preliminarmente, o requerente pretende que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, por entender, em síntese, que o arbitramento de novo VTN com base no SIPT seria ilegal, além de implicar em cerceamento do seu direito de defesa e, ainda, que a exigência de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, não teria amparo na legislação pertinente ao ITR, não constando de qualquer lei, norma ou ato administrativo que prescreva a exigibilidade do documento solicitado. Em que pese as alegações apresentadas com o intuído de justificar a nulidade do lançamento, resta claro que o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal, não se vislumbrando qualquer irregularidade que pudesse macular a presente notificação de lançamento, seja por uma suposta ilegalidade na constituição do crédito tributário em questão ou mesmo por eventual cerceamento do direito de defesa. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se na forma prevista nos arts. 7° e 23 do Decreto n° 70.235/72, observada a Instrução Normativa SRF n° 579, de 08 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata, no caso do ITR, da intimação do início do procedimento fiscal. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto na Norma de Execução Cofis n° 003/2006, de 29/05/2006, aplicada ao ITR/2003 e posteriores, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos de prova relacionados no Termo de Intimação Fiscal de fls. 11/12, para fins de comprovação dos dados informados na correspondente DITR/2004, inclusive, o valor fundiário do imóvel (VTN), a preços de 1°/01/2004, sob pena de realização do lançamento de ofício. Considere-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de ofício, regularmente formalizado através da referida Notificação, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigos 51 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 -CTN. Vale esclarecer que não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas, como alegado pelo impugnante. Frise-se que o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Acrescente-se que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não tendo sido apresentados todos os documentos de prova exigidos para comprovação das áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, além de desconsiderado, pelas razões descritas às fls. 02 a 04, o laudo de avaliação então apresentado, de modo a afastar a hipótese de subavaliação do VTN declarado, não poderia a autoridade fiscal deixar de efetuar o lançamento de ofício, materializado na notificação de fls. 01/06. Também, cabe observar que a notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, inclusive, a correta descrição dos fatos e enquadramentos legais das infrações apuradas pela autoridade fiscal (às fls. 02 a 04), que resultaram no imposto suplementar devidamente demonstrado (às fls. 05). Nesse diapasão, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN/ha médio, apontado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, exercício de 2004, para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (caput) e seu § 1°, da Lei n° 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) Legal (ais). Acrescente-se que esse sistema de preço de terras (SIPT) é alimentado por Coordenação da RFB competente para tal, com base em dados informados pela Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, seguindo a previsão legal do art 14 da Lei n° 9.393/1996, e nos moldes da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem: "Art. 1° Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, que tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Art. 3° A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal."(grifo nosso) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Importante ressaltar que utilização do VTN médio, como foi feito pela autoridade fiscal no presente caso, encontra respaldo na já referida Norma de Execução Cofis, que, em seu "Parâmetro 20", assim estabeleceu: "Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do VTN médio das declarações no mesmo ano." Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que a tela do mesmo está anexada aos autos às fls 14, constando o seu único valor, inclusive citado explicitamente na "Descrição dos Fatos", às fls. 04. Quanto à falta de divulgação da metodologia e dos critérios utilizados na apuração do VTN/ha em questão, cabe considerar que o referido VTN/ha médio foi apurado por meio do processamento eletrônico das declarações do ITR entregues à RFB, representando o valor médio da terra nua dos imóveis rurais localizados no citado município, a preços de 1701/2004, nos termos do art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei 9.393/96 e, também, do art. 32, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). De qualquer forma, foi reservado ao interessado a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, de modo a demonstrar que o seu imóvel em particular, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior ao constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Além disso, conforme citado na "Descrição dos Fatos" da Notificação de Lançamento, desde a Intimação Inicial, às fls. 11/12, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Receita Federal. Também não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento, o fato de o contribuinte considerar que a exigência de apresentação de Laudo de Avaliação, com fundamentação e grau de precisão II, para a comprovação do VTN declarado, não está prevista na legislação tributária, cabendo esclarecer que autoridade fiscal cumpriu o estabelecido na Norma de Execução Norma de Execução Cofis n° 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2004, em seu item "8 - Relação de Documentos a Serem Solicitados", que assim estabelece quanto ao documento de prova a ser apresentado pelo contribuinte para comprovar o VTN declarado: "Parâmetro 20 - (VTN) Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 ensejará ao arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da SRF." Ademais, na hipótese de estar evidenciada a subavaliação do VTN declarado, quando comparado com os valores apontados no SIPT, cabe ao contribuinte afastar tal hipótese, demonstrando, com documento hábil, o valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1° de janeiro do ano de referência, posto que é seu o ônus da prova, sendo legítimo e conveniente que a autoridade fiscal se acautele no sentido de impor determinadas exigências, para acatamento do laudo de avaliação, como documento hábil para essa finalidade. Nesse diapasão, também não pode justificar a nulidade da presente Notificação de Lançamento o fato de a autoridade fiscal não ter acatado o laudo de avaliação apresentado para comprovação do VTN do imóvel, posto que a aceitação ou não do mesmo, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desse documento, observadas as normas da ABNT (NBR 14653-3), de modo a formar livremente o seu convencimento (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). Portanto, o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo, além de ter sido proporcionado ao contribuinte a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, mediante a interposição tempestiva da sua impugnação, de conformidade com o previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, o que, aliás, foi feito, conforme Impugnação de fls. 46 e 47/68 e impugnação- complementar de fls. 105/113, ora apreciadas. Assim, ao refutar, de forma clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa do teor de suas impugnações, não resta dúvidas de que o autuado compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, expondo os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Enfim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais, estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificadas e motivadas as alterações efetuadas pela autoridade fiscal, nos dados informados pelo Contribuinte na sua DITR/2004, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 2.000,0 ha e 2.500,0 ha, e a rejeição do VTN declarado, de R$ 45.000,00 ou R$ 4,47/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 1.244.768,81 ou R$ 123,78/ha, com base no Sipt e tendo o interessado, após dela ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa a qualquer um dos citados princípios. Acrescente-se, quanto aos princípios constitucionais invocados pelo requente, que a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme visto anteriormente. Os mecanismos de controle de legalidade/constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Já os princípios constitucionais, de um modo geral, têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Tanto a autoridade fiscal lançadora, quanto a autoridade administrativa julgadora, especialmente os de primeira instância, por dever funcional, encontram-se cingidas aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar as Leis e os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem estão subordinados., conforme art. 7° da Portaria - MF n° 341, de 12 de julho de 2011, publicada no DOU de 14 seguinte. Não obstante o requerente ter carreado aos autos jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), favoráveis às suas teses de nulidade, bem como em relação às matérias de mérito, tem-se que essas decisões, além de não terem qualquer relação com a situação tratada nos autos, se aplicam, exclusivamente, aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, uma vez que os julgados preferidos, em grau de recurso, não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). No que se refere às decisões judiciais proferidas em qualquer instância, é de se ressaltar que as mesmas apenas aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites desses julgados, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o pretendido cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Na análise do presente processo, verifica-se que o declarante alega que desde setembro de 2005, portanto, antes da data de lavratura da Notificação de Lançamento contestada, o imóvel tratado neste processo não mais lhe pertence, tendo sido vendido às pessoas físicas e jurídicas identificadas na sua impugnação; cabendo, portanto, ser aplicada a sub-rogação da responsabilidade tributária na pessoa dos sucessores, na forma dos art. 128 a 131 do CTN. Para fazer prova das alegadas alienações, instruiu a sua defesa com as "Escrituras Públicas de Compra e Venda", doc./cópias de fls. 114/121, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Côcos - BA. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Nota-se que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2004, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome da impugnante, cujas informações a identificaram como contribuinte do imposto. Assim, sendo o lançamento atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, da Lei 5.172//6 - CTN, e não tendo sido apresentados os documentos de prova então exigidos, não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento, em nome do requerente, sob pena de responsabilidade funcional. Também cabe observar que a Lei n° 9.393, de 19/12/96, que versa sobre ITR, seguindo a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1° e 4°, do fato gerador e do contribuinte do imposto, assim estabeleceu:. "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. § 1° O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse ". "Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Portanto, a Lei, obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixou as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes do imposto, sem fazer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, não há dúvida de que a época do fato gerador do ITR/2004, ocorrido em 1°/01/2004, o requerente enquadrava-se como contribuinte do imposto na condição de proprietário da "Fazenda Varjão do Ouro 10". Quanto à alegada sub-rogação da responsabilidade tributária na pessoa dos adquirentes das respectivas partes desmembradas do referido imóvel rural, com área total alterada, de 10.056,3 ha para 10.784,7 ha, obtida por meio do georrefenciamento realizado em agosto de 2004, conforme, inclusive, consta averbado à margem da matrícula do imóvel, cabe observar o disposto no art. 130 do CTN: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhorias, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação". (sublinhou-se) Da leitura deste artigo, conclui-se que o crédito tributário sub-roga-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Portanto, aplicando-se a ressalva apontada no texto sublinhado, somente ocorre a sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente, quando não constar do título a prova de sua quitação. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Tal entendimento é corroborado pela SCI Cosit n° 031 de 31/10/2004: "12.1. na alienação de imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR referente aos fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto." Examinando as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda, de fls. 114/115, 116/118, 119/121 e 124/126, lavradas em 13/09/2005, verifica-se que em todas elas consta registrado que: "... o ITBI e demais quitações serão apresentadas no ato do Registro da Competente Escritura". Considerando-se que essas mesmas Escrituras foram levadas a registro junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, no dia seguinte à lavratura das mesmas, é preciso admitir que - até mesmo por imposição legal (art. 54, da IN/SRF n° 0256, de 11/12/2002) -, tenha sido apresentado a necessária Certidão Negativa de Débitos da RFB. Assim, cabe considerar que a sociedade empresária PP Participações Empresariais Ltda (CNPJ 07.416.908/0001-20), juntamente com as pessoas físicas Ana Paula Marques (CPF 018.481.885-01) e Alessandra Marques (CPF 785.569.375-00) são adquirentes de boa-fé de partes do imóvel tratado nos autos. Consequentemente, não se aplica ao presente caso a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN, cabendo ser observada a ressalva nele contida. Ademais, reportando-se novamente à citada SCI/Cosit n° 031 de 31/10/2004, é preciso considerar que, por falta de suporte legal, não é possível aplicar a sub- rogação do crédito tributário em termos proporcionais, em decorrência de o imóvel ter sido alienado de forma fracionada para mais de um comprador, conforme foi o caso. Registre-se que na data do fato gerador do imposto (1°/01/2004), o imóvel rural objeto do lançamento possuía uma área total registrada de 10.056,3 ha e uma área total georreferenciada de 10.784,7 ha, não havendo como considerar as áreas parciais desmembradas dessa área total, por motivo de alienação, para efeito da alegada sub-rogação, pois isso descaracterizaria por completo o lançamento tributário, no que diz respeito à base de cálculo do imposto (VTN tributável) e à aplicação da respectiva alíquota de cálculo, sujeita a variação de acordo com a dimensão do imóvel (tabela anexa à Lei 9.393/96). Assim, nesses casos, mesmo que não conste do título prova de quitação do crédito tributário (CND), o mesmo deve ser integralmente exigido do alienante, conforme conclusão contida no item 12.2 da citada SCI/Cosit: "12.2. os créditos tributários de ITR não extintos, relativos a imóvel rural cuja área tenha sido adquirida parcialmente por outro contribuinte, sem que conste do título prova de sua quitação, devem ser integralmente exigidos do alienante." Desta forma, escorreito foi o lançamento ao identificar o requerente como sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo, na condição de proprietário da "Fazenda Varjão do Ouro 10", à época do fato gerador do ITR/2004 (1701/2004, art. 1° da Lei 9.393/1996), não se aplicando ao presente caso a hipótese de sub-rogação. Do Valor da Terra Nua - VTN Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Reproduz-se abaixo, o voto do acórdão recorrido atinente à matéria do VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a fiscalização que houve subavaliação, tendo em vista o valor médio constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 45.000,00 (R$ 4,47 por hectare), foi aumentado para R$ 1.244.768,81 (R$ 123,78 por hectare), correspondente ao VTN médio por hectare, apurado no universo das DITR/2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Cocos/BA, consoante extrato do SIPT, às fls. 14. No presente caso é preciso admitir que, até prova documental hábil em contrário, o VTN Declarado, de apenas R$ 4,47/ha (R$ 45.000,00 : 10.056,3 ha), está de fato subavaliado, posto que o mesmo representa menos de 4% (quatro por cento) do referido VTN/ha médio, apurado com base nos valores informados nas DITR/2004, pelos próprios contribuintes do ITR, relativos aos imóveis rurais localizados no citado município. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado e desconsiderado, pelas razões descritas às fls. 02 a 04, o laudo de avaliação então apresentado, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9393/1996, e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), sendo observado, nessa oportunidade, o único valor disponível no SIPT, exercício de 2004, para o citado município (R$ 123,78ha). Acrescente-se que ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$4,47/ha, ou seja, pouco mais de QUATRO REAIS para cada 10.000 m de terra nua, e em face da existência de um único dado no SIPT, no exercício de 2004, para o município de Cocos/BA, a fiscalização agiu corretamente ao adotar esse valor para o arbitramento do VTN, em cumprimento ao seu dever funcional, não prosperando a alegação do contribuinte de que não houve a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, que ensejasse o arbitramento do VTN, conforme dispõe esse artigo, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização."(grifo nosso) Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2004, art. 1° caput e art. 8°, § 2°, da Lei 9.393/96), o Contribuinte foi intimado a apresentar "Laudo Técnico de Avaliação", conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 11/12). Não obstante o requerente ter apresentado, por ocasião daquela intimação inicial, o "laudo de avaliação" de fls. 39/40, elaborado pelo engenheiro agrônomo Robson de França Alcantra, com ART devidamente anotada no CREA/BA, doc./cópia de fls. 41/42, atribuindo ao imóvel, para o ano de 2004, o VTN de R$ 300.000,00 (R$29,83/ha), o mesmo foi desconsiderado pela Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 autoridade fiscal, como documento hábil para comprovação do VTN do imóvel avaliado, por entender que esse laudo não atendia às normas da ABNT (NBR 146533), de modo atingir pontuação suficiente para ser enquadrado com grau II de fundamentação e precisão, conforme, aliás, descrito às fls. 02/04. Em síntese, a autoridade fiscal constatou que o Laudo apresentado não continha os requisitos essenciais para a sua análise, muito menos atingindo pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação e precisão de no mínimo II, para que se obtivesse uma aceitável confiabilidade no resultado apresentado, posto que esse grau exige, entre outros requisitos, a identificação das fontes de informação, número de dados efetivamente utilizados (maior ou igual a cinco), homogeneização dos resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis, cálculo da média com expurgo dos dados, além do desvio padrão. Enfim, a exigência era que o laudo, para fins tributários, contivesse fundamentação e grau de precisão II, conforme consta da intimação inicial de fls. 11/12. Nesta fase, o requerente, além das questões preliminares, tratadas anteriormente, insiste na revisão do VTN arbitrado, com base nesse mesmo laudo de avaliação. Entretanto, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (1°.01.2004), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um "Parecer Técnico", mas não como "Laudo Técnico de Avaliação", classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. Enfim, para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, adotando-se preferencialmente o "método comparativo direito de dados de mercado", conforme previsto no item 10.1.1 dessa norma, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando- se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Além disso, é preciso considerar que a exemplo do VTN/ha originariamente declarado (R$4,47/ha), o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$29,83/ha, também encontra-se muito abaixo do VTN relacionado no SIPT, equivalendo a menos de 24,1% do referido VTN/ha médio, de R$ 123,78, bem como dos valores de pauta fornecidos pelo INCRA, por meio do Ofício INCRA/GAB/BA/N° 4010/2007, de 06/11/2007, para o citado município, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 exercício de 2004, que variava de R$ 160,00/ha (mínimo) a R$ 1.575,00/ha (máximo), conforme descrito pelo autuante às fls. 02/04. Assim, considerando-se que o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho não só ficou muito abaixo do referido VTN/ha médio apontado no SIPT, mas também do menor valor fornecido pelo INCRA, para o citado município, o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. No caso, pela exposto, fazia-se necessário que o requerente apresentasse um novo "laudo de avaliação", elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14653-3, de modo a atingir pontuação suficiente para classificá-lo com grau II de fundamentação e precisão ou, pelo menos, um "Laudo de Avaliação - Complementar", elaborado pelo mesmo engenheiro agrônomo, de modo a sanar as deficiências apontadas pela autoridade fiscal, que a levaram a rejeitar o laudo apresentado, como documento hábil para comprovar o valor fundiário da "Fazenda Varjão do Ouro 10", a preços de 1°/01/2004. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação", com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1°.01.2004, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Desta forma, entendo que deva ser mantida a tributação da "Fazenda Varjão do Ouro 10" com base no VTN de R$ 1.244.768,81, arbitrado pela fiscalização com base no único VTN/ha, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município de localização do imóvel (R$ 123,78/ha). O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 Portanto, de acordo com os dispositivos acima, verifica-se que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. Para o presente caso, verifica-se que foi considerado para arbitramento do VTN, apenas o valor da média das DITR Já no Laudo apresentado, é informado que o valor da terra nua é de R$ 29,83 por hectare Portanto, deve-se excluir o VTN arbitrado pela fiscalização por não ter considerado a aptidão agrícola e considerado o informado laudo. Das Áreas Ambientais Quanto a essa matéria, assim se pronunciou o acórdão recorrido: Quanto a essa matéria, verifica-se que a autoridade fiscal, com base na legislação de regência da matéria, exigiu a comprovação de duas exigências, para fins de justificar a exclusão das áreas declaradas de preservação e de reserva legal, respectivamente, de 2.000,0 ha e 2.500,0 ha, do cálculo do ITR/2004. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, e a segunda seria que essas duas áreas fossem objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. A primeira exigência, de caráter específico, de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1701/2004 (data do fato gerador do ITR/2004, art. 1° da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002, e art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382/2002 - RITR. No caso, o requerente instruiu a sua defesa com a Certidão, de inteiro Teor da matrícula do imóvel, doc./cópia de fls. 23/25, comprovando que foi gravada como de utilização limitada/reserva legal uma área correspondente a 20% da área total do imóvel, correspondendo essa área, portanto, a 2.011,2 ha (20% de 10.056,3 ha). Isto, em 25/06/2002. Assim, considera-se cumprida essa primeira exigência apenas para essa área, de 2.011,2 ha. Entretanto, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, parcialmente comprovada nos autos em relação à área de reserva legal pleiteada pelo contribuinte na sua DITR/2004, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida parcialmente pelo requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA no IBAMA. De acordo com o relatório recorrido, o contribuinte deixou de apresentar o Ato Declaratório Ambiental para comprovar a ARL declarada. No entanto, o mesmo relatório Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.608 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720009/2008-42 informa que consta averbação tempestiva de uma área de reserva legal de 2.022,20 ha, considerando-se cumprida a exigência para o total dessa área averbada. Embora não tenha apresentado o ADA, existe um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, que é a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador A matéria já se encontra sumulada no CARF, conforme Sumula 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) Portanto, tendo o fato gerador ocorrido em 01/01/2004 e a averbação da ARL ocorrida em 25/06/2002, considera-se comprovada a ARL averbada de 2.011,20 ha. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a glosa de 2.011,20 ha de área de reserva legal (Sumula CARF nº 122) e considerar o VTN de R$ 29,83 por hectare. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.002194/2005-65
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de análise laboratorial de refeições”.
Numero da decisão: 9303-010.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de análise laboratorial de refeições”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “serviços de análise laboratorial de refeições”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 21 94 /2 00 5- 65 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3302-002.064, de 24 de abril de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de serviços que são direito de crédito da contribuição não cumulativa são somente aqueles que representem bens e serviços. CRÉDITOS. VESTUÁRIO, LAVANDERIA, REMOÇÃO E INCINERAÇÃO DE LIXO E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. Os gastos com vestuário, lavanderia, remoção e incineração de lixo e com serviços de conservação e limpeza não se enquadram como de insumos utilizados na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, não gerando direito a crédito da contribuição não-cumulativa. CRÉDITOS. EMPRESA DE “CATTERING”. ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES. A análise laboratorial de refeições é efetuada em relação aos produtos que são empregados na prestação de serviço e o seu resultado inclui-se, também, no serviço prestado, de forma que se enquadra como insumo utilizado na prestação de serviço e gera crédito da contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de análises laboratoriais de refeições. Por outro lado, negou o pedido de aproveitamento de créditos quanto aos gastos com uniformes, lavanderia, remoção e incineração de lixo, e serviços de conservação e limpeza. Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à impossibilidade de descontar créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins com os gastos de análise laboratorial de comidas. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão n.º 203-12.448. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange ao item em discussão pois alega que deve ser adotada a intepretação mais restritiva, adotando‑se no contexto da não‑cumulatividade do PIS/COFINS a tese da definição de insumos prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, exigindo-se o contato e/ou emprego direto dos mesmos nos produtos. . Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação à possibilidade de reconhecimento de créditos com análise laboratorial de alimentos. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas sobre uniformes, sobre o serviço de remoção e incineração de lixo. Interposto o recurso especial do Contribuinte, o mesmo não teve prosseguimento, nos termos do despacho s/n.º, de 09 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Terceira Seção de Julgamento, ratificado em sede de julgamento de agravo. O Contribuinte também apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos quanto aos gastos decorrentes da análise laboratorial de alimentos. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens são utilizados na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Busca, portanto, reverter o reconhecimento do direito ao crédito sobre os gastos com análise laboratorial de alimentos. A pretensão da Recorrente não merece prosperar. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.528 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10875.002194/2005-65 Com base nesse conceito de insumos, diverso do pretendido pela Fazenda Nacional, verifica-se o item sobre o qual a recorrente pretende ver revertida a glosa. 2.2 ANÁLISE LABORATORIAL DE REFEIÇÕES No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que a análise laboratorial de refeições “é um serviço que representa um insumo intangível (controle de qualidade), que se incorpora ao produto fornecido”. Além disso, no voto restou consignado que por ser a análise efetuada em relação aos produtos utilizados na prestação dos serviços ou bens destinados à venda, inclui-se o seu resultado no serviço prestado, já que é por meio das análises laboratoriais que ocorre o controle de qualidade. Conforme verificado no contrato social da empresa Recorrida, as suas atividades compreendem: “desenvolver e operar cozinhas para fornecimento de refeições a bordo de aeronaves, fornecimento de refeições industriais, assim como outros negócios a estes relacionados [...]”. Explicitou, ainda, o Sujeito Passivo em suas contrarrazões (e-fl. 1356) que o seu processo produtivo compreende: “(A) as atividades de compra e administração de matérias- primas, seleção e higienização de alimentos, produção e montagem das refeições e análises laboratoriais de comidas (catering), que fazem parte da atividade de produção de bens destinados à venda (fornecimento de refeições a bordo), bem como (B) as atividades de serviços aeroportuários consistentes no transporte, lavagem, montagem, embarque e desembarque de todos os equipamentos de propriedade das companhias aéreas nas aeronaves (handling) compondo a prestação de serviços aeroportuários”. Com relação aos custos com análises laboratoriais de refeições, tratam-se de exigências da própria vigilância sanitária para a prestação dos seus serviços de “catering”, sendo item que guarda relevância e pertinência com a prestação de serviços desenvolvida. Na hipótese de ser aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final, ensejando inclusive descumprimento de regras sanitárias e contratuais com aqueles para quem são fornecidas as refeições. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital

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8407548 #
Numero do processo: 13305.720128/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 01 28 /2 01 5- 03 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13305.720128/2015-03 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10421.000133/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade , laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas a terceiros, devidas e destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, quando a documentação comprobatoria é apresentada de forma deficiente. Constatada a ocorrência do fato gerador, e no caso de não ser apresentada documentação e/ou não serem prestados os esclarecimentos solicitados, há motivo para a aplicação do arbitramento e inversão do ônus da prova, para conciliar preceitos do Código Tributário Nacional - CTN com o interesse público indisponível de constituir o crédito tributário. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade , laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas a terceiros, devidas e destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, quando a documentação comprobatoria é apresentada de forma deficiente. Constatada a ocorrência do fato gerador, e no caso de não ser apresentada documentação e/ou não serem prestados os esclarecimentos solicitados, há motivo para a aplicação do ARBITRAMENTO e inversão do ônus da prova, para conciliar preceitos do Código Tributário Nacional - CTN com o interesse público indisponível de constituir o crédito tributário. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 1. 00 01 33 /2 00 7- 63 Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/7/1998 a 31/1/2007. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-25.036 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC - transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.367 a 2.383): Da Notificação " Ressalta-se, inicialmente, que a presente NFLD, DEBCAD n° 37.023.351-4, foi cadastrada no sistema de protocolo do Ministério dá Fazenda (COMPROT), sob o número 10421.000133/2007-63. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização que, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 101/106, teve como objeto do lançamento as contribuições a cargo da empresa, as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além de as destinadas a terceiros. A apuração do montante do crédito tributário, no período de 07/1998 a 01/2007, teve como base o pagamento de remunerações a segurados empregados, a contribuintes individuais (administradores e autônomos) e parcelas remuneratórias constantes nas rescisões de contrato de trabalho. O crédito tributário foi apurado a partir dos seguintes lançamentos: FPA e FPG - folhas de pagamento (empregados), contribuintes individuais e rescisões trabalhistas; Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 AFE - aferição indireta, em função de a empresa ter deixado de apresentar, de forma regular, as folhas de pagamento, em algumas competências de 2005 (falta dos resumos gerais). Diante da quantidade de tomadores de serviço, a falta dos resumos gerais impossibilitou a verificação da totalidade dos tomadores contemplados, assim comi) a existência de acréscimos ou exclusões de outros. Utilizou-se, como parâmetro, os valqres declarados em GFIP. Os valores consolidados na presente NFLD encontram-se relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo. No Relatório de Lançamentos - RL, em anexo, encontram-se discriminados todos os fatos geradores que serviram de base para este lançamento. As deduções legais foram consideradas para a apuração do crédito. A fundamentação legal encontra-se relacionada no relatório FLD -Fundamentos Legais do Débito. A empresa efetuou compensações, sendo estas consideradas pela fiscalização. É o relatório. Da Impugnação Cientificada desta Notificação, via postal, em 03/07/2007 (f.202), a Notificada protocolou impugnação tempestiva, em 02/08/2007 (fl. 210/256), anexando documentos, onde apresenta, em síntese, as seguintes arguições: a) as existências de legitimidade, regularidade da representação processual e tempestividade da Impugnação; b) que, em função da unidade processual, devem ser objeto de única peça de defesa o AI lavrado e a NFLD emitida, em função de serem decorrentes de mesma ação fiscal. Ad cautelam, apresenta defesa em relação à NFLD em peça apartada, como forma de resguardar o seu direito; c) ser a impugnante empresa sólida e idônea; d) haver absurda divergência nas indicações do período de apuração, consoante o lapso temporal registrado no TIAF, datado de 05/2007, compreendendo período a fiscalizar de 06/98 a 02/07; e) que a Autoridade Fiscal não elaborara nenhum requerimento formal de solicitação de esclarecimentos; f) que, diante do extenso período a ser fiscalizado, conforme indicado no MPF, o Auditor Fiscal deveria ter dispensado um maior tempo efetivo nas instalações da empresa, na busca da verdade fática. Alega ter disponibilizado 10 (dez) funcionários para atender ao Fisco, além de um assessor jurídico e um contador. Afirma não ser justo a forma de constituição do crédito, diante de injustificável celeridade na conclusão da fiscalização, por parte do Agente Fiscalizador; g) ter a empresa arcado com custos elevados para atender a Fiscalização, inclusive com cópias reprográficas, tendo a Autoridade Fiscal, no entanto, empreendido arbitramentos e informações alheias às disponibilizadas pela empresa Também afirma ter o Auditor ocasionado constrangimentos à determinada funcionária; h) ter o Auditor empreendido ações desprovidas de bom senso e urbanidade, ressaltando a inexistência de qualquer alegação da parte do Fisco no sentido de tentativa de obstrução à ação fiscal; i) que os documentos solicitados foram disponibilizados, em consonância com o solicitado no TIAD; j) ser insubsistente a alegação da Autoridade do Fisco, uma vez que todos os documentos solicitados foram apresentados, ressaltando a presença de documentos anexados, inclusive as folhas de pagamento, aos autos, bem como Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 nas instalações da Impugnante. Dai porque solicita realização de diligência no sentido de ratificar a existência dos citados documentos; k) requer seja examinada com acuidade os documentos colacionados à presente impugnação, os quais comprovariam a improcedência dos lançamentos efetivados, afirmando que o Auditor deixou de observar documentos essenciais para a ratificação do cumprimento das obrigações tributárias, diante do curto período em que a Autoridade Administrativa teria comparecido às instalações do contribuinte: l) a absurda utilização do instituto da aferição indireta por arbitramento; m) junta aos autos documentação comprobatória, a exemplo de demonstrativo mensal de faturamento, resumos de folha de pagamento, notas fiscais e GPS. Ressalta a existência de destaques de retenção em notas fiscais de serviço, o que elidiria sua responsabilidade, inclusive quanto aos acréscimos legais: n) não concordância quanto à apuração de débito relativo à retenção sobre as NF de serviço, pelo fato de a prestadora ter agido em consonância com a legislação, estando desobrigada de qualquer ônus provocado por omissão do tomador; o) existência de equívoco no que diz respeito à base de cálculo para aferição do importe previdenciário devido, não se observando, em diversas competências, que o valor reputado como totalização da folha de pagamento já estava acrescido do valor relativo ao pagamento dos autônomos; p) apresenta Impugnações especificas relativas aos débitos constituídos no período de 07/1998 a 12/2001; q) no período de 06 a 09/2003, a rubrica INSS do resumo da folha de pagamento já contemplava o desconto do INSS sobre o pró-labore, embora, por lapso, o INSS sobre o Pró-labore não estava destacado. Em tais meses, as diferenças encontradas são exatamente os valores de R$ 33,00 referentes ao desconto do INSS sobre o Pró-labore; r) diferença entre a base de cálculo apurada pelo fiscal e a levantada pela empresa, no período de 12 e 13/2003. Anexando folhas de pagamento e GPS de 12 e 13/2003, além de cópias das NF com as devidas retenções, argúi que o valor apurado em 13/2003, deveria ter sido compensado com o saldo dos créditos de retenção do mês anterior; s) diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 01/2004. O valor de Pró-labore apurado está maior do que o apresentado em recibo. A base de cálculo dos empregados estaria incorreta, por se ter considerado a rubrica "Base INSS -Func". e não a i; Base INSS-Empresa'. Afirma não ter havido incidência da rubrica salário indenizado de 61,67; t) diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 03/2004. Apresenta alegação de que o fisco teria apurado uma base de cálculo a menor; u) diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 13/2004. Apresenta alegação de que o fisco não considerou corretamente os créditos das retenções dos meses anteriores e o que remanesceu de 12/2004; v) discordância da utilização do arbitramento, em algumas competências, diante de seu uso, apenas, quando de atitude extrema, o que não é o caso; x) diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 07 e 11/2005. A empresa alega erro do fiscal ao colocar como base de cálculo dos empregados valor a menor, ou seja, : 'Base Func." ao invés de "Base Empresa"; aa) diferença entre a base de cálculo encontrada pelo Fiscal e a levantada pela empresa, no período de 12/2006 a 01/2007. A empresa alega erro do fiscal ao Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 colocar como base de cálculo dos empregados valor a menor, ou seja, "Base Func." ao invés de "Base Empresa"; bb) apresenta questionamentos específicos relacionados com os acréscimos legais; Da Diligência Fiscal Diante das questões trazidas pela Impugnante, em sua peça defensória, entendeu a 6ª Turma da DRJ/Recife ser necessários esclarecimentos por parte do Auditor Notificante, conforme abaixo. Confrontando os fatos narrados no Relatório Fiscal com as considerações e arguições trazidas pela Notificada, em sua peça defensória, chega-se às seguintes conclusões: 1. Há diversas questões exclusivamente de direito, que podem, perfeitamente, ser enfrentadas por este julgador, sem a necessidade de pronunciamentos e esclarecimentos por parte do Auditor Notificante. Tais questões estão explicitadas nos itens (alíneas) de "a" a "I". As questões suscitadas no item "p", por ser período decadente, também não necessitam de esclarecimentos adicionais; 2. Em contrapartida, há diversas questões fóticas que necessitam de esclarecimentos adicionais, por parte da Autoridade Fiscal Notificante, com o escopo de propiciar o julgamento do presente processo administrativo. As seguintes indagações devem ser respondidas pelo Auditor Fiscal Notificante, que, querendo, pode acrescentar informações adicionais elucidativas para o caso: 2.1. (itens "m" e "n") - A partir da documentação acostada aos autos, com a defesa, ou seja. demonstrativo mensal de faturamento, resumos de folha de pagamento, notas fiscais e GPS, manifestar-se, conclusivamente, quanto ao direito de créditos relativos às retenções efetuadas em NF de Serviços, confrontando com os valores mensais de retenção considerados no Levantamento. A empresa ressalta a existência de destaques de retenção em notas fiscais de serviço, o que elidiria sua responsabilidade, inclusive quanto aos acréscimos legais. Sugere-se a elaboração de planilha esclarecedora; 2.2. (item "o") - Manifestar-se acerca da alegação defensória de suposta existência de equívoco no que diz respeito à base de cálculo para aferição do importe previdenciário devido, não se observando, em diversas competências, que o valor reputado como totalização da folha de pagamento já estava acrescido do valor relativo ao pagamento dos autônomos (v. fl. 235/236, dos autos); 2.3. (item "q") - Pronunciar-se sobre a alegação da empresa no sentido de que, no período de 06 a 09/2003, a rubrica INSS do resumo da folha de pagamento já contemplava o desconto do INSS sobre o pró-labore, embora, por lapso, o INSS sobre o Pró-labore não estava destacado. Segundo a Notificada, em tais meses, as diferenças encontradas são exatamente os valores de R$ 33,00 referentes ao desconto do INSS sobre o Pró-labore (v. fl. 242/243, dos autos); 2.4. (item "r") -Esclarecer questões relacionadas com a diferença entre a base de cálculo apurada e a levantada pela empresa, no período de 12 e 13/2003. Anexando folhas de pagamento e GPS de 12 e 13/2003, além de cópias das NF com as devidas retenções, argúi a empresa que o valor apurado em 13/2003, deveria ter sido compensado com o saldo dos créditos de retenção do mês anterior (v. fl. 243, dos autos); 2.5. (item "s") -Manifestar-se acerca da existência de supostos equívocos cometidos na apuração da base de cálculo relacionada com empregados e na referente a administradores. Alega a Defendente existência de diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 01/2004. O valor de Pró-labore apurado, segundo a empresa, está maior do que o apresentado em recibo. A base de cálculo dos empregados estaria incorreta, por se ter considerado a rubrica "Base INSS -Func", e não a "Base INSS-Empresa". Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Afirma a Notificada não ter havido incidência da rubrica salário indenizado de 61,67 (v. fl. 243/244, dos autos); 2.6. (item "t") -Pronunciar-se em relação à suposta diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, em 03/2004. Apresenta-se alegação de que o fisco teria apurado uma base de cálculo a menor (v. fl. 244/245, dos autos); 2.7. (item "u") -Manifestar-se sobre suposta diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, em 13/2004. Apresenta-se alegação de que o fisco não considerou corretamente os créditos das retenções dos meses anteriores e o que remanesceu de 12/2004 (v. fl. 245/246, dos autos); 2.8. (item "v") -Manifestar-se sobre a discordância da Notificada quanto à utilização do arbitramento, em algumas competências, alegando diferenças entre as bases arbitradas e as levantadas pela empresa, no período de 01 e 05/2005 (v. fl. 247/248, dos autos); (item "x") -Pronunciar-se acerca de diferença apontada entre a base\de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, em 07 e 11/2005. A empresa alega erro Ido fiscal ao colocar como base de cálculo dos empregados valor a menor, ou seja. "Base Func." ao invés de "Base Empresa" (v. fl. 248, dos autos); (item aa) -Manifestar-se sobre suposta diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, no período de 12/2006 a 01/2007. A empresa alega erro do fiscal ao colocar como base de cálculo dos empregados valor a menor, ou seja, "Base Func." ao invés de "Base Empresa" (v. fl. 248/249, dos autos); 2.11. (item bb) -Manifestar-se acerca dos questionamentos específicos relacionados com os acréscimos legais (v. fl. 249/255, dos autos). Da Manifestação da Autoridade Fiscal (Em Diligência) Em atendimento ao solicitado, em diligência, o Auditor Fiscal Notificante pronunciou- se conforme abaixo: 1. inicia por ressaltar a sustentabilidade e o cabimento do crédito contestado, salientando que o levantamento por arbitramento, lançado por aferição indireta está diretamente relacionado com a lavratura do AI 37.0236.350-6. Afirma, portanto, que o Al é cabível, mantendo-se como sustentáculo para a devida aferição indireta, ante a apresentação deficiente das folhas de pagamento; 2. enfrenta os questionamentos relacionados com o suposto tempo insuficiente em que o Auditor permaneceu nas instalações da empresa. O tempo na empresa em nada influenciou o trabalho fiscal, uma vez -que a documentação solicitada em termos específicos sempre esteve na posse do Agente do Fisco; 3. Não há divergências entre os períodos indicados nos MPF e TIAF, diferentemente do alegado pela Impugnante. Os períodos (termos) indicados no TIAF seguem estrita determinação imposta pela Administração da RFB; 4. os demais relatos e insinuações feitas sobre a autuação do Auditor Notificante, de origem subjetiva, são inconsistentes e impróprios. A favor do Auditor, ressalta-se seu histórico, sua aceitação e o testemunho de todos. Não cabe à fiscalização fazer qualquer gerenciamento quanto ao pessoal e tempo disponibilizado do mesmo à disposição da fiscalização; 5. a partir deste item, passa a debater sobre as alegações específicas sobre o crédito tributário impugnado. Começa por enfrentar "Imputação específica aos débitos relativos ao período de 07/98,10/98 e 13/98"; 6. passa a comentar especificamente sobre os débitos relativos a 01/99; 7. passa a comentar especificamente sobre os débitos relativos ao período de 01/00 a 07/00; Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 8. passa a comentar especificamente sobre os débitos relativos a 13/00; 9. passa a comentar especificamente sobre os débitos relativos a 12/2001 10. Continuando, o Auditor Notificante considera procedente o pedido dal defendente no sentido de se retificar o crédito constituido na competencia 13/2003, em função da não compensação do saldo de retenção do mês 12/2003, ou seja; COMP VR OR IG (DE) VR ORIG (PARA) VR TOTAL (DE) VR TOTAL (PARA) 13/2003 2.726,23 998,21 4.607,32 1.686,97 11. Para 01/2004, o Auditor, em relação à suposta diferença encontrada entre o valor da base de cálculo considerada pelo fiscal e aquela apresentada pela empresa, apresentando as devidas considerações e cálculos, encontrou diferença a favor da empresa, apenas, em relação ao pró-labore, cabendo, portanto retificação do crédito: COMP VR ORIG (DE) VR ORIG (PARA) VR TOTAL (DE) VR TOTAL (PARA) jan/04 6657,93 5.991,43 11095,44 9.984,71 12. Para 03/2004, não há a diferença alegada em relação às bases de cálculo; 13. Para 13/2004, encontrada diferença em favor do contribuinte, em função da não consideração de valores compensáveis à época própria. Demonstra como encontrou tais valores. O crédito, portanto, deve ser retificado, consoante a planilha, abaixo: COMP VR ORIG (DE) VR ORIG (PARA) VR TOTAL (DE) VR TOTAL (PARA) 13/2004 20507,95 13.527,41 31553,53 20813,27 14. Passa a enfrentar as alegações defensórias acerca da discordância quanto ao uso do arbitramento na apuração do crédito, entendendo infundada a pretensão da empresa, transcrevendo dispositivos legais que alicerçam o método; 15. Não procede a alegada existência de diferença a favor da Impugnante em relação à base de cálculo utilizada em 05/2005; 16. Não procede a alegada existência de diferença a favor da Impugnante em relação à base de cálculo utilizada em 12/2006, 13/2006 e 01/2007: 17. Manifesta-se favoravelmente ao Fisco quanto aos acréscimos legais inclusos no levantamento do débito. Da Manifestação do Contribuinte (Pós Diligência) Cientificado dos novos pronunciamentos do Auditor Fiscal, com a conclusão da diligência, a Impugnante, tempestivamente, manifestou-se, às fl. 1777/1787, arguindo, em síntese: a) nada acrescentar acerca da decadência, em função do reconhecimento da mesma pelo Fisco; b) que as respostas elaboradas pelo Auditor coma conclusão da diligência foram feitas de forma confusa; c) quanto ao direito de créditos relativos as retenções efetuadas em NF de Serviços, a Impugnante elabora e acosta aos autos um mapa demonstrativo; d) quanto aos pró-labore cobrados de 06 a 09/2003, discorda do Auditor, alegando que tais valores já haviam sido cobrados; e) continua alegando como existente a diferença entre a base de cálculo encontrada pelo fiscal e a levantada pela empresa, em 01/2004; Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 f) ressalta a existência de diferença entre a base de cálculo apurada e a levantada pela empresa, no período de 12 e 13/2003; g) quanto à diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, em 03/2004, apenas repetiu que o fisco considerou o principio da insignificância; h) Ainda entende, apesar de o fisco ter alterado o valor da compensação, nos meses de 12 e 13/2004, haver compensação não apropriada; i) continua contra o arbitramento utilizado na constituição do crédito; j) repete haver diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, em 07 e 11/2005. A empresa alega erro do fiscal ao colocar como base de cálculo dos empregados valor a menor; k) afirma haver diferença entre a base de cálculo encontrada e a levantada pela empresa, no periodo de 12/2006 a 01/2007; 1) continua contra a inclusão de acréscimos legais no débito levantado; m) manifesta-se sobre o prazo concedido para a manifestação da empresa sobre o pronunciamento do Auditor Notificante, em diligência, requerendo dilação do prazo; n) ser contra a existência do documento IF-Informação Fiscal, por ser esse, segundo o Auditor, sigiloso. Não deveria haver sigilo; o) reitera a elaboração de mapa demonstrativo acerca das compensações; (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.367 a 2.383): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 1/7/1998 a 31/1/2007 PREVIDÊNCIA. CUSTEIO. TRIBUTÁRIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade , laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das destinadas a terceiros, devidas e destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a seus segurados. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, quando a documentação comprobatoria é apresentada de forma deficiente. Constatada a ocorrência do fato gerador, e no caso de não ser apresentada documentação e/ou não serem prestados os esclarecimentos solicitados, há motivo para a aplicação do ARBITRAMENTO e inversão do ônus da prova, para conciliar preceitos do Código Tributário Nacional - CTN com o interesse público indisponível de constituir o crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08. o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Lançamento Procedente em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 2.398 a 2.432): 1. alega tempestividade do recurso interposto; 2. discorre e contesta o uso do lançamento de ofício por meio de aferição indireta; 3. contesta algumas bases de cálculo levantadas pela fiscalização, sob o pressuposto de ter ocorrido equívoco da autoridade autuante, aí se incluindo as competências 6 a 9 e 13 de 2003; 1, 3 e 13 de 2004; 1, 2, 3, 5, 7 e 11 de 2005; 12 e 13 de 2006 e 1 de 2007; 4. insurge-se contra os acréscimos legais sob o fundamento de que não deve ser responsabilizado por créditos que deveriam ter sido quitados pelos tomadores de serviços; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11/2/2009 (processo digital, fl. 2.396), e a peça recursal foi interposta em 13/3/2009 (processo digital, fl. 2.398), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Mérito Multa de ofício e juros de mora aplicáveis As aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Por tais razões, o CARF pacificou igual entendimento acerca do tema, segundo os Enunciados nºs 4 e 108 de Súmulas abaixo transcritos: Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142, parágrafo único. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Logo, resta à autoridade fiscal aplicar citada penalidade no exato percentual legalmente previsto, nestes termos: Art. 142. [...] [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.as exigências são feitas nos estritos contornos do princípio da legalidade. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Das questões de índole subjetiva O descumprimento de obrigação principal e conseqüente cobrança das contribuições não recolhidas é algo que não se relaciona com o fato de ser a impugnante empresa sólida e idônea, ou não. A Legislação Tributária prevê obrigações a serem cumpridas por todos aqueles que participam de uma relação jurídica a ela pertinente, independentemente de elementos subjetivos, a exemplo de solidez, idoneidade, boa ou má fé, dentre outros Em sua peça de resistência, diz a empresa ter arcado com custos elevados para^ atender a Fiscalização, inclusive com cópias reprográficas, tendo a Autoridade Fiscal, no entanto, empreendido arbitramentos e informações alheias às disponibilizadas pela empresa. Conforme já exposto, o Agente do Fisco, em relação à lavratura da NFLD, apenas cumpriu a legislação, ao constatar o descumprimento de obrigação principal. Não procedem, portanto, alegações de arbitramentos e informações diferentes das disponibilizadas. Quanto aos custos arcados, conforme já exposto, faz parte de seu ônus empresarial. Também afirma ter o Auditor ocasionado constrangimentos a determinada funcionária. Aqui, basta ressaltar que o ônus da prova cabe a quem alega o fato. Nada no mundo dos autos, em questão, faz ser crível tal alegação. Dos Prazos Contidos nos Termos Específicos Não procede o argumento constante na peça defensória no sentido de haver absurda divergência nas indicações do período de apuração, consoante o lapso temporal registrado no TIAF, datado de 05/2007, compreendendo período a fiscalizar de 06/98 a 02/07. A legislação previdenciária prevê prazos para que o Fisco constitua os seus créditos. A Autoridade Fiscal, no seu mister funcional, nada mais fez do que cumprir com os preceitos legais, solicitando a apresentação de documentação relacionada com o prazo permitido em lei, assim como usou de suas prerrogativas legais, ao estimar e, efetivamente, utilizar o período necessário para a análise da documentação solicitada Diante do acima exposto, resta enfrentada a alegação de que, diante do extenso período a ser fiscalizado, conforme indicado no MPF, o Auditor Fiscal deveria ter dispensado um maior tempo efetivo nas instalações da empresa, na busca da verdade fática. Entende-se não ser da alçada do contribuinte, mediante juízo de valor, estimar em quanto tempo deveria se desenvolver a ação fiscal, assim como não seria atribuição do Fisco concluir que uma empresa de conservação e limpeza, como a Autuada, devesse terminar um trabalho em uma tomadora de serviços, em determinado lapso de tempo. Nessa linha, não merece acolhimento a alegação da Autuada no sentido de ter o Auditor empreendido ações desprovidas de bom senso e urbanidade, ressaltando a inexistência de qualquer alegação da parte do Fisco no sentido de tentativa de obstrução à ação fiscal. A Notificada, como se vê, equivoca-se, nos seus argumentos, mormente quando traz à baila aspectos subjetivos com fortes denotações valorativas, sem importância para o enfrentamento das questões. [...] Da Documentação e Dos Esclarecimentos Solicitados Da mesma forma se enfrenta a alegação de que os documentos solicitados foram disponibilizados, em consonância com o solicitado no TIAD. Vê-se infundado tal argumento. A empresa não apresenta prova no sentido de ter apresentado os resumos de folhas de pagamento. Também não se encontra nos autos os requisitos necessários para um eventual deferimento de perícia/diligência, a exemplo de utilidade e de necessidade da mesma Toda a documentação apresentada já foi objeto de análise, à época própria. Nesse diapasão, o art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/1991, que obriga, dentre outros, às empresas a exibirem livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos relacionados às contribuições previdenciárias, tem de ser interpretado conjuntamente com o art. 32, incisos de I a III, e § 11, do mesmo normativo, que dispõe: Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Art.32. A empresa é também obrigada a: I- preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II- lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os 'esclarecimentos necessários à fiscalização. IV-(...) § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização, (nosso destaque). Ora, vê-se que constitui obrigação da empresa manter livros contábeis, folhas de pagamento e demais documentos que contenham informações ligadas às contribuições previdenciárias, arquivados e à disposição da fiscalização. Este normativo, conjugado com o do § 2 o , do art. 33, nos dá a idéia precisa de que a obrigação de apresentar os sobreditos documentos pela empresa tem de ser na data fixada pela fiscalização, cabendo ao contribuinte manter a documentação organizada, a fim de satisfazer o que determina a Lei. Traz a Impugnante argumento defensorio no sentido de que a Autoridade Fiscal não elaborara nenhum requerimento formal de solicitação de esclarecimentos. Aqui, mais uma vez se mostra infeliz a empresa em suas alegações. Repete-se que, segundo o Relatório Fiscal, anexado aos autos, a empresa deixou, em algumas competências, de demonstrar a totalização das folhas de pagamento. Ressalta o Auditor Fiscal que, em que pese a exigência legal, a empresa foi intimada, especificamente, para apresentação dos resumos das folhas de pagamento, conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 13.06.07. Ressalta-se que foram examinados com acuidade os documentos colacionados à presente impugnação, os quais comprovaram a procedência quase total dos lançamentos efetivados. O Auditor não deixou de observar documentos essenciais para a ratificação do cumprimento das obrigações tributárias. A Impugnante não comprovou tal alegação, não se desincumbindo do seu ônus probatório. Deixa-se de enfrentar impugnações específicas relativas aos débitos constituídos no período de 07/1998 a 12/2001, diante da ocorrência da decadência qüinqüenal. [...] Da Apuração do Crédito A empresa manifesta não concordância quanto à apuração de débito relativo à retenção sobre as NF de serviço, pelo fato de a prestadora ter agido em consonância com a legislação, estando desobrigada de qualquer ônus provocado por omissão do tomador. Também argúi existência de equívoco no que diz respeito à base de cálculo para aferição do importe previdenciário devido, não se observando, em diversas competências, que o valor reputado como totalização da folha de pagamento já estava acrescido do valor relativo ao pagamento dos autônomos. Razão não assiste à empresa, embora, em algumas competências, haja necessidade de retificação do crédito, conforme abaixo. Corroborando com o entendimento do Auditor Notificante, em sua manifestação, em cumprimento à diligência solicitada por este Órgão Julgador, considera-se parcialmente procedente o pedido da defendente no sentido de se retificar o crédito constituído na Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 competência 13/2003, em função da não compensação do saldo de retenção do mês 12/2003, ou seja: [...] Para 01/2004, considerar diferença a favor da empresa, apenas, em relação ao pró- labore, cabendo, portanto retificação do crédito: [...] Para 13/2004, encontrada diferença em favor do contribuinte, em função da não consideração de valores compensáveis à época própria. O crédito, portanto, deve ser retificado, consoante a planilha, abaixo: [...] Quanto às demais alegações de existência de diferenças a favor da Notificada, extrai-se dos autos a improcedência de tais requerimentos, em conformidade com as considerações aqui externadas, assim como em consonância com os esclarecimentos trazidos com a manifestação do Auditor Notificante, em sua conclusão em diligência. Do método de aferição/arbitramento Equivoca-se a empresa ao se rebelar contra o uso do arbitramento. Constata-se que, no presente caso, o método utilizado encontra-se completamente amparado na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Ari. ¡48. Quando o cálculo do tributo tenha por base. ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, sennços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou peto terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Assim é que o parágrafo 3 o do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, que é corolário do referido artigo 148 do CTN, estabelece: Art. 33: (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. E o parágrafo 5 o , do mesmo dispositivo legal, determina que: Art. 33:(„.) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume Jeito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. De início, fundamentando-se no descrito no Relatório Fiscal, restou constatada a não apresentação ou apresentação deficiente da documentação solicitada à Notificada O arbitramento é faculdade da fiscalização, sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 8.212/91. Ora, conforme o Relatório Fiscal, foi o Contribuinte que deu causa à necessidade de utilização do arbitramento e da aferição indireta Caberia, conforme o parágrafo 3 o , do art. 33, da Lei 8.212/91, ao contribuinte o ônus da prova em contrário. O contribuinte não se desvencilhou de tal encargo. Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Da Manifestação do Contribuinte (Pós Diligência) Não procede a alegação de que o Auditor manifestou-se, na conclusão de diligência, de forma confusa. Pelo contrário, depreende-se da análise do conteúdo das considerações ali externadas que o Notificante esclareceu tópico a tópico as solicitações feitas pelo Órgão Julgador, sem deixar margens para dúbias interpretações. Depois de cientificada da manifestação do Auditor Fiscal Notificante, em cumprimento de diligência, trouxe a Impugnante algumas considerações- já externadas-, as' quais apenas ratificam as questões já apresentadas pela empresa em sua Impugnação inicial, sem, contudo, trazer aos autos provas contundentes capazes de alterar o crédito constituído. Aqui, bastam considerar os enfrentamentos às questões já trazidos por este Julgador, assim como aqueles externados pela Autoridade Notificante, conforme relatado. Adicionalmente, acrescenta-se que toda a documentação anexada ao presente processo foi objeto de análise, incluindo o quadro demonstrativo acostado aos autos junto com a segunda manifestação da Impugnante (pós diligência). Quanto à suposta documentação sigilosa, faz-se esclarecedor acrescentar que a IF- Informação Fiscal é um documento emitido pela Autoridade Fiscal com o escopo de esclarecer algo relacionado com questões inerentes às atividades fiscais, inclusive as administrativas, documento este que pode. perfeitamente, se ater a questões internas. Dai porque não merece prosperar os argumentos contrários a eventual sigilo em tal documentação. No entanto, visando a eliminar qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, esclarece-se que a referida IF traz em seu conteúdo sugestões emitidas pela Autoridade Fiscal destinadas à Administração do Fisco relacionadas com a sistemática de apropriação de retenções (11%). Ressalta-se que as retenções relacionadas com o presente processo foram devidamente apropriadas, consoante se demonstra nos discriminativos e relatórios componentes dos autos. Ressalta-se, por oportuno, não haver motivos para a ampliação do prazo de defesa Não há fundamento que autorize a conceder à impugnante prazo adicional, ainda mais quando não demonstrada a existência de força maior, fato novo ou superveniente, únicas hipóteses em que os elementos probatórios poderão ser colacionados em outro momento que não a impugnação, consoante regra prevista no § I o , do art. 7 o , da Portaria da Receita Federal do Brasil - RFB n.° 10.875/2007. [...] Ante o exposto, vota-se pela Procedência Parcial da presente NFLD, com a EXCLUSÃO dos valores lançados no período de 07/1998 a 06/2002 (decadência), também se determinando a retificação do crédito constituído, conforme abaixo: Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10421.000133/2007-63 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011096/2007-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. REQUISITOS LEGAIS. A dedução do imposto de renda de doações de incentivo, assim como a tributação, deve se amoldar às hipóteses previstas na lei, atendidos os requisitos formais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legalidade é cânone dos direitos administrativo e tributário e não comporta qualquer flexibilização na sua aplicação, posto atuar como regra.
Numero da decisão: 2001-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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REQUISITOS LEGAIS. A dedução do imposto de renda de doações de incentivo, assim como a tributação, deve se amoldar às hipóteses previstas na lei, atendidos os requisitos formais. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legalidade é cânone dos direitos administrativo e tributário e não comporta qualquer flexibilização na sua aplicação, posto atuar como regra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípios constitucionais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 06-24.787 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a impugnação apresentada. Conforme relatado pela DRJ, em sede de revisão de declaração de ajuste, foram verificadas as seguintes infrações contra o ora recorrente: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 96 /2 00 7- 83 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011096/2007-83 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF de fls. 03/05, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, para a exigência de imposto suplementar de RS 3.100,00 e RS 2.325,00 de multa de ofício de 75%, além dos acréscimos O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal — fl. (14. refere-se à consideração de que houve dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 3.100,00, por falta de previsão legal para a sua dedução. Cientificado do lançamento em 29/08/2007 (fl. 17), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 14/09/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/06, onde alega não proceder a glosa efetuada em face de a doação à Assistência e Promoção Social do Exercito da Salvação não ter sido feita diretamente aos Conselhos Federal, Estaduais ou Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, não só porque o processo judicial, mas também o administrativo (art. 5, LIV e LV da CF), deve levar em consideração a verdade material e não apenas a formal, conforme ementa de acórdão do CC que transcreve. Aduz que na cidade de Piraí do Sul, ao que consta, no ano de 2003, só existia a Instituição em comento, como órgão de amparo à criança e ao adolescente, de forma que a glosa foi indevida, devendo ser cancelada. Por fim, requer que se oficie a Prefeitura Municipal de Piraí do Sul a informar sobre a existência ou não de outro órgão de amparo à criança e ao adolescente, no ano de 2003, e se as doações eram feitas através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A decisão de piso, em suma, assentou que não foram atendidos os requisitos legais que conferem o direito à dedução pretendida, como se infere: Destarte, a teor da legislação transcrita, para que o contribuinte possa fazer uso da dedução do imposto (incentivo fiscal), é necessário que as doações tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Além disso, deve possuir comprovante emitido pelo fundo de assistência, especificando o nome, CNPJ ou o CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, a inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação. As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio. O contribuinte juntou à fl. 06, declaração emitida pela administradora da Assistência e Promoção Social Exercito de Salvação "Lar Oricena Vargas-. afirmando que teria recebido do litigante como Doação Especial, no ano de 2003, a importância de R$ 3.100,00, para ajudar na manutenção da Entidade. Nesse contexto, torna-se desnecessária a realização de diligência junto a Prefeitura Municipal de Piraí do Sul, para averiguar sobre a existência ou não de outro órgão de amparo à criança e ao adolescente, no ano de 2003, naquela Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011096/2007-83 localidade, e se as doações teriam sido feitas através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois, de acordo com a documentação acostada pelo interessado, as doações foram efetuadas diretamente à entidade filantrópica e, nesse caso, para a solução do litígio, é irrelevante saber sobre a existência ou não de outra entidade de amparo à criança e ao adolescente, naquela localidade. No recurso voluntário (e-fls. 28-30), o recorrente propõe “a superação da literalidade do texto legal”, defende que a interpretação gramatical não pode prevalecer, e que a glosa de “dedução licita, comprovada, simplesmente porque não foi realizada segundo uma determinada formalidade, que não prejudicou o Fisco Federal, é ofender o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 50, LIV e LV da CF/88).” Afirma ter cometido um equívoco quanto ao procedimento que não trouxe qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário e acosta declaração de Secretária Municipal de Piraí do Sul. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise glosa de dedução indevida ora combatida levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. Do mérito O ponto que remanesce a ser analisado diz respeito ao pleito do recorrente de superação do texto legal, ou ainda, a flexibilização do princípio da legalidade. Entende o recorrente que o não atendimento dos requisitos legais que conferem o direito à dedução de imposto de renda por conta de doações, é mera formalidade que pode ser afastada. Sem razão o recorrente, uma vez que a legalidade é cânone inafastável tanto do direito administrativo quanto do direito tributário. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011096/2007-83 A glosa de dedução que não cumpriu com os requisitos legalmente exigidos é uma decorrência lógica e obrigatória do Princípio da Legalidade. Nesse ponto, deve-se aliás afirmar que a legalidade, embora enunciada formalmente como um princípio, atua materialmente como regra, e não como princípio, sobretudo no sentido que atualmente se lhe empresta na teoria geral do direito público. Nesse contexto, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade, quando interpretada e desvelado seu conteúdo específico, se decompõe a rigor em duas regras materiais, aqui apenas resumidas: inexiste ação administrativa contra a lei (supremacia da lei); e a Administração/Fisco só pode fazer o que a lei autoriza (reserva legal). Dessa forma, se o recorrente não atendeu aos requisitos que a lei previu como necessários a comprovar a dedução de incentivo, o fisco está obrigado a proceder à glosa, porque inexiste lei que permita dedução sem atendimento dos requisitos formais. A flexibilização pretendida pelo recorrente importaria em atuação contra legem por parte do fisco, e mais grave, ainda, autorizaria que o fisco tributasse situações de fato que não se encontram previstas em lei, o que certamente é incompatível com um modelo de Estado de Direito como é o brasileiro. 1 Em suma, se o recorrente desatendeu às previsões legais que permitem a dedução pretendida, a glosa foi corretamente aplicada. Esse é o entendimento pacífico no âmbito do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 19404.100012/2007-01 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO COM INCENTIVO - FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A doação, para que seja passível de dedução da base de cálculo do IRPF, deve ser destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e não diretamente à pessoa jurídica escolhida pelo contribuinte. Numero da decisão: 2002-001.344 [Grifo nosso] Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI Numero do processo: 10166.010863/2006-50 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 1 Conforme Tipke, “como expressão da forma estatal democrática a lei não é mera barreira (Schranke), mas ao mesmo tempo comando (Antrieb) de atuação administrativa.” In: TIPKE, Klaus; LANG, Joachim. Direito tributário. Tradução de Luiz Dória Furquim. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2008. p. 241. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011096/2007-83 Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. È procedente o lançamento com fulcro em glosa de dedução de incentivo quando esta não resta devidamente comprovada, na forma da legislação do imposto de renda em vigor à época dos fatos. Numero da decisão: 2402-007.867 Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA Desse modo, mantenho a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901192/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84).
Numero da decisão: 1201-003.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF n° 84). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.901191/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente), Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 92 /2 00 9- 85 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.750 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901192/2009-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo da Declaração de Compensação PER/DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal do tributo em questão, para compensação com os débitos apontados. O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou as compensações declaradas afirmando que o pagamento estava alocado a débito constituído. O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que apurou prejuízo no ano calendário em tela. O colegiado julgador de primeira instância (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) considerou improcedente a impugnação, sob o argumento de que não havia prova documental de que o valor recolhido da estimativa de IRPJ não foi apurado em consonância com as determinações legais, limitando-se a impugnante a apresentar DCTF Retificadoras, na qual “zerou” o valor de IRPJ devido por estimativa. Mediante Resolução (e-fls.) evidencia que o direito creditório até o limite do Saldo Negativo de IRPJ deve ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte em relação aos créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais de IRPJ, tendo requerido à Unidade de origem elaborar os demonstrativos de compensação dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL reconhecidos, com os débitos declarados em todas PER/Dcomp. A Unidade de Origem apresentou Relatório (e-fls.) em que conclui, sobre o crédito total recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.747, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo. Atendidas as demais condições de admissibilidade, dele conheço. O decidido neste processo aplica-se aos processos, sob jurisdição deste CARF, em que se pleiteia Saldo Negativo de IRPJ ou de CSLL do ano Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.750 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901192/2009-85 calendário 2004, itens 43 a 60 da pauta de 16/06/2020 desta Turma, na forma de paradigma de repetitivos prevista no § 1º do art. 47 do Ricarf. Trata o processo da Declaração de Compensação PER/ DComp em que o contribuinte requer crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa mensal IRPJ PA 08/2004 (código 5993) para compensação de débito de IRPJ no mesmo código 5993 para o PA 06/2005. A Unidade de Origem (e-fls. 339 e ss) atestou o direito creditório desde que respeitado o limite do Saldo Negativo (para o IRPJ em 31/12/2004, de R$ 262.295,28), a ser observado para o conjunto de todos as PER/Dcomp deste contribuinte que requerem créditos de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Reputo comprovada a disponibilidade para o mês em questão, pois a Relatório de Diligência (e-fls. 339 e ss) e planilhas anexas concluiu, sobre o crédito total de R$ 262.295,28 recolhidos à título de estimativa de IRPJ no ano calendário de 2004, que “o crédito de saldo negativo de IRPJ recomposto é suficiente para englobar a compensação de todos os débitos, mas o de CSLL não, tendo restado parte do último débito”. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito pleiteado e homologando a compensação no limite do crédito reconhecido na diligência. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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