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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711418 #
Numero do processo: 13708.000672/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - Sujeita-se a tributação os rendimentos percebidos a título de licença especial ou licença-prêmio, convertida em pecúnia, pois tratam-se de rendimentos auferidos a título de verbas salariais. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA BORGES CIUFFO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Clélia Pereira de Andrade, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. LEILA MARI CHERRER LEIT '.* PRESIDENTE • PEREIRA DO NAS' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: Nov z002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), e JOÃO LUIS DE SOUZA. =="4; • ..-;;". MINISTÉRIO DA FAZENDAk5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000672/2001-99 Acórdão n°. : 104-19.009 Recurso n° : 130.272 Recorrente : ÂNGELA BORGES ClUFF0 RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 02, para dele exigir o IRPF relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido dos encargos legais. O lançamento fiscal decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no ano-calendário de 1998. A omissão de rendimento foi constatada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo sido omitido o montante de R$ 16.755,84, verba essa recebida da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro — CEG, proveniente do trabalho com vínculo empregatício. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 01, onde em síntese alega : 1 - que em 1998 a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de janeiro — CEG, resolveu extinguir a licença-prêmi q , garantida em Acordo Coletivo, indenizando-os em espécie junto com o pagamento e agosto/98 (fls.05), 2 .'-' " .....V: MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':;'!`-j-n-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000672/2001-99 Acórdão n°. : 104-19.009 2 - que no informe de rendimentos para fins de declaração de imposto de renda à Secretaria da Receita Federal, tais verbas foram adicionadas aos rendimentos tributáveis; 3 - que entendendo ser incorreto tal procedimento, os funcionários apresentaram à Receita Federal, a Declaração Retificadora, tendo conhecimento que alguns recursos foram deferidos. 4 - que foi com surpresa que recebeu o auto de infração impugnando a Declaração Retificadora, pois entende ser merecedora do mesmo tratamento adotado para as demais declarações que tiverem seus pedidos deferidos. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, julga procedente o lançamento, com fulcro no art. 45, inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, onde estabelece que a licença especial ou licença-prêmio, mesmo que convertida em pecúnia, são passíveis de tributação face a natureza de seus rendimentos serem provenientes do trabalho assalariado. O C. Colegiado colaciona aos autos jurisprudência relativa ao assunto. Esclarece ainda que, até o momento não há dispositivo legal que isente do imposto de renda as verbas auferidas sob o esse título, e que a Coordenação Geral do Sistema de Tributação é taxativo na incidência de imposto de renda sobre verbas trabalhistas, tais como: salários, férias, licença-prêmio, 13° salário, qüinqüênio ou anuênio, aviso prévio trabalhado, abonos] folgas adquiridas, prêmio em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, ainda que paga sob a denominação de indenização, conforme reza o ditem 4 do Parecer Normativo C ITçn° 01/1995. - 3 .. !....k .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '>'/,1..nX. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á:;, : QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000672/2001-99 Acórdão n°. : 104-19.009 Cientificada da decisão em 28 de fevereiro de 2002, apresenta em 27 de março de 2002, o recurso de fl. 33, onde demonstra a sua não conformidade com a tributação exigida sobre as verbas recebidas a título de licença-prêmio e ratifica os argumentos apresentado em sua manifestação de inconformidade É o Rela Ório. 4 .. _ ,,ê, n:, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000672/2001-99 Acórdão n°. : 104-19.009 1 i 'VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito, cabe observar que, o Auto de Infração esta a exigir imposto sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no ano-calendário de 1998. Analisaremos o item relativo a licença-prêmio, sob o manto do inciso III, do artigo 45 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 1041/1994: "Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregados, cargos e funções, e qualquer proventos ou vantagens percebidas, tais como: I — II - III — licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia." Consoante se colhe do dispositivo legal acima, os valores recebidos a título de licença-prêmio indenizada estão sujeitos à tributação. Ademais ão se pode olvidar o contido no artigo 111 do CTN, que dispõe: i . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.000672/2001-99 Acórdão n°. : 104-19.009 Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II — outorga de isenção III - O contido no dispositivo legal acima citado, vale dizer que, se não houver determinação expressa autorizando, não se pode admitir a existência de isenção de tributo. O que há no presente caso, é a determinação expressa de que tais rendimentos são tributáveis, não podendo assim se falar em isenção dos rendimentos auferidos a titulo de licença-prêmio. A esse respeito temos também o Parecer Normativo COSIT n° 01/1995, que em seu item 4, vem a consagrar o entendimento de que integram o rendimento tributável, as verbas trabalhistas os salários, as férias, as licenças-prêmio, o 13° salário, o quinquênio ou anuênio, o aviso prévio trabalhado, os abonos, as folgas adquiridas, os prêmios em pecúnia e qualquer outra remuneração especial, mesmo que essa venha revestida do termo indenização. Assim, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 e outubro de 2002 JOS -11-~i0 NAS IMENTO 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13661.000003/96-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16005
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO HENRIQUE VILLELA DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. El MARIAE SCHERREK LEITÃO • RE 1, T • \ IÁ a ,..-- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:2 o MAR 19qR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA WS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Recurso n°. : 14.157 Recorrente : OSVALDO HENRIQUE VILLELA DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 28, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa do salário família, diárias e ajuda de custo e ressarcimento pecuniário de férias não gozadas por necessidade de serviço, declarados como isentos ou não tributáveis. Ao impugnar a exigência a contribuinte argumenta com a Instrução Normativa SRF n° 02/93, relativamente a salário família, Parecer Normativo COSIT n° 01/94, sobre a isenção da ajuda de custo, e manifestações do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais n° 13, a respeito de férias indenizadas por necessidade de serviço (fls.13/26). A autoridade monocrática exclui da incidência tributária os valores atinentes a salário família e diárias e ajuda de custo. Mantém a glosa relativa a férias-prémio, não gozadas e indenizadas por necessidade de serviço, sob os argumentos, em síntese, de que o artigo 45, incisos II e III, do RIR194 prevê, como tributáveis as férias, inclusive pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas. Tal dispositivo seria Merendado pelo Acórdão CSRF n° 01.- 1.888/91 e RE 39.627-1-SP, do STJ, de 29.11.9 2 *4.4t:4-t'AC MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 - a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória; - na forma do Decreto n° 73.529/74 é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação administrativa. Na peça recursal a contribuinte reitera os argumentos impugnatórios, argumentando inclusive com a Súmula n° 125 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 56. É o Relatório\\, 3 tz-- • "" MINISTÉRIO DA FAZENDAg.- .z.. • ft 'J,', . 1'..." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:-‘elt:t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3°, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a emenda constitucional n° 13, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, autoriza a conversão em pecúnia de licença prémio de três meses, direito adquirido após cada cinco de efetivo exercício, à opção do servidor. Tal dispositivo, embora enquadre tal ressarcimento monetário como indenização de direito adquirido, não evocou a si, e nem poderia evocar, competência privativa da União, qual seja a de legislar em matéria tributária federal, conforme artigo 153, III, da Carta Constitucional de 1988. ‘,‘Não fundamenta, portanto, 'per se', eventual isenção tributária, como pretendido! 4 ccs , ...il Ca "rt--. ' MINISTÉRIO DA FAZENDAk.. - "'1 J r- *.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Ainda em preliminar, a autoridade recorrida estribou-se no artigo 142, § único do C.T.N. para referendar a exação, sob o argumento de sua vinculação administrativa. Evidentemente, os pressupostos da hierarquia, da disciplina e da unicidade de ação administrativa, sob os princípios da igualdade de direitos (CF/88, artigo 5), da legalidade, legitimidade, impessoalidade e moralidade (CF/88, artigos 37 e 70), entre outros, que devem plasmar atos administrativos impõem tal vinculação. Mormente na área tributária, na qual o Estado, ante o inafastável princípio da reserva legal, privativamente (CTN, artigo 142), é autorizado a dispor de parte da renda ou do patrimônio do cidadão. Entretanto, os mesmos princípios que sustentam e impõem a vinculação da atividade administrativa impulsionam o dever funcional de representação contra atos que exorbitem do contexto da legislação que os sustentem, ou, que a esta contradigam, para nos situarmos apenas em duas hipóteses de racionalidade que deve envolver tal vinculação. Mesmo porque, principalmente em matéria tributária, a defesa dos interesses da administração não pode olvidar o principio de sua economicidade (CF/88, artigo 70), e a inequívoca condenação da mesma a encargos judiciais e honorários de sucumbència, acaso as decisões fundadas em atos administrativos não devidamente amparados nos princípios da imposição tributária venham a adentrar a esfera judicial! No mérito, o fundamento da exação, artigo 45 do Decreto n° 1.041/94, em seus incisos II e III, ambos min fine", não tem amparo legal. Basta atentar para os inafastáveis pressupostos da determinação exigência de créditos tributários em favor da União: legalidade objetiva e verdade material. 5 ou MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr; st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Os fundamentos legais do referenciado artigo 45 são a Lei n° 4.506/64, artigo 16, artigo 3°, § 4°, da Lei n°7.713/88 e artigo 74 da Lei n° 8.383/91. Descarte-se, por não dizer respeito à pendenga, o artigo 74 da Lei n° 8.383/91, que trata da tributação de remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e assessores de pessoas jurídicas. No texto legal, Lei n° 4.506/64, artigo 16, são conceituados como rendimentos do trabalho assalariado todas e quaisquer remunerações por trabalhos ou serviços prestados. Isto é, constitui renda da trabalho a contraprestação pecuniária, ou não, por serviços prestados. O artigo 29 do RIR/80, reproduziu distintas situações, de pecúnia e/ou vantagens, diretas ou indiretas que integravam o conceito. Exceto as pensões e aposentadorias (artigo 29, XI) todas direta e integralmente vinculadas ao exercício ativo do labor. O fundamento da incidência sobre férias ou licença prêmio não gozadas, objeto de indenização em pecúnia, por necessidade de serviço não foi objeto das explicitas situações expressas em lei. A eventual omissão legal entretanto, não afastava o princípio da vinculação direta do rendimento como contraprestação de serviço prestado, essência da imposição. Nem ensejaria a tributação daquelas pecúnias sob o pretexto da analogia, dada a expressa vedação da I complementar para o emprego da analogia na exigência de tributo (CTN, artigo 108, § 1°). 11 6 ccs , . e,. 4.,, =r, . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 A introdução da incidência tributária sobre férias ou licença prêmio não gozadas, convertidas em pecúnia ou indenizadas, por necessidade de serviço foi introduzida no Regulamento do Imposto de Renda com fundamento no artigo 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88. Ora, a disposição ínsita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7.713/88, fundamento legal, portanto, da decisão recorrida, não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Haja vista que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira integrada e harmônica, expressamente sem redundar em qualquer prejuízo ao sujeito passivo (C.T.N., artigo 112). O artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos cie qualquer F bil [UI dal, ;11511 il Cintel-lel de/8 eJs itieNabelifIÚS pau 11111..1flid11 lido correspondente aos rendimentos declarados; - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo 4°. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganh de capital, a incidência do tributo. "in casu", independe, da denominação dos rendimentos. 7 CC1 .r.e.. n:',.« MINISTÉRIO DA FAZENDA nyfik tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre, formadores da obrigação tributária. Inegável, portanto, que o artigo 45, II e III, ao estender "extra legis" a tributação também para férias ou licença prêmio indenizadas exorbitou de seus limites como ato administrativo (C.T.N., artigo 99), configurando inequívoca contradição com o artigo 97, III, da Lei n° 5.172/66! Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, 'per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. Por outro lado, o direito a férias ou a licença prémio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do ;empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse me motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho, como contraprestação de serviço 8 ccs J.+ A . r4 •;r MINISTÉRIO DA FAZENDA -k7:0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;j:Ii-? '4.1 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o património jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma voz não exercido o direito, no adentrando, pois, o campo da incidência, na ótica de rendimento do trabalho, com antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer tureza - aumento patrimonial a descoberto - , como pretendido na decisão recorrida. 9 ca „,45 r4k ';...--' :,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA i'i . ,:.*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Outrossim, o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. "Last but not least”, são exatamente a reserva legal, a legalidade estrita, e a conseqüente tipicidade e tipicidade do fato gerador que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/económico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. nra, ala act islarn~ sÃo. ex_praseas em 14;i , ~tiara n rampo dast innitiArtries é "ex lege° (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. 4,Dai, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o E ado de parte da renda ou do património do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitaçõe . 10 CCS e ti ,:. .--z' '. ' MINISTÉRIO DA FAZENDAsi r_-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fj,:":::"? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno teviatãs, que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est mon s, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! Quanto à isolada decisão judicial aposta no RE 39.627-1-SP/93, S.T.J, citada no decisório recorrido, posteriores e reiterados decisórios em contrário levaram o mesmo Superior Tribunal de Justiça a fixar a jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do STJ, `verbis": Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Finalmente, a ancoragem do decisório recorrido no contexto do Decreto n° 73.529/74 é não só contraditória, °contrario sensu” com o fundamento anteriormente comentado da própria decisão (só valeria a extensão de decisões judiciais favoráveis à orientação administrativa), como se ampara em retrógada e ultrapassada manifestação do ápice de autoritarismo, por vezes irresponsável que, infelizmente, permeou momento da história pátria. Mesmo antes da Carta Constitucional de 1988 e da lei n° 9.430196, artigo 77 (este reconhecendo da inocuidade e ônus financeiros da insistência administrativa contrária ka decisões judiciais irrecorríveis), a própria admin skenão pública federal cuidou de rechaçar no tempo os efeitos do decreto em comento. 11 ccs . . 4/.1Z' 3, '• ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 Desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF188, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio , por sem dúvida Faz-!o, será Alimentar nu ar:est-Ar litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa?. (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78). Basta atentar à preliminar de que se decreto, ato administrativo do Poder Executivo, vincula a administração, Parecer emanado da Consultoria Geral da República (hoje Advocacia Geral da União), aprovado pelo Pre • ente da República e publicado do Diário Oficial da União tem o mesmo efeito vinculante! 12 ccs . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13661.000003/96-18 Acórdão n°. : 104-16.005 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser 'a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, como sói acontecer, não se fossilizou no tempo. Na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, e diversas manifestações recentes, unânimes, desta 4a. Câmara, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Na esteira dessas considerações, referendo, na íntegra, as manifestações, antes mencionadas, a respeito da matéria. Dou provimento ao recurso. Cancelo a exigência em lide, dado nela falecer o princípio da estrita legalidade. a: - - e Sessões - DF, em 19 de fe.v.ersiro Caie 1998 \ W 4.4~ ROBERTO WILLI • GONÇALVES 13 ccs Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000328/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Suorlea - ..... i' 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 99 4 Processo : 13657.000328/9945 Acórdão : 202-12.056 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 112.854 Recorrente : ANA CECILIA DE PAIVA RODRIGUES - ME Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma juridica, dai a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANA CECÍLIA DE PAIVA RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sess ,, ; s, em 12 de abril de 2000 i * iifMarco- .' • I us eder de Lima Presi, - e --id .' - Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cllcf 1 50 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13657.000328/99-8 Acórdão : 202-12.056 Recurso : 112.854 Recorrente : ANA CECILIA DE PAIVA RODRIGUES — ME RELATÓRIO De interesse da sociedade nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 46.017 (fls. 03), relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a Peça Impugnatória de fls. 12, instruída com os Elementos de fls. 04/35, pela qual solicita revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que a pendência junto ao INSS ainda não foi regularizada, tendo em vista a situação financeira da empresa, porém, o parcelamento em 60 meses está sendo cumprido rigorosamente e que o débito após o período parcelado não é grande. Através da Decisão DR.J/JFA/IVIG n° 0710/99, a autoridade singular manifestou- se pela procedência da exclusão, cuja ementa está assim redigida: "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIIMPLS Exclusão - Não comprovada a regularidade da situação da contribuinte perante o INSS, é de se manter a exclusão do SIMPLES, motivada por pendências junto àquele Órgão. Exclusão procedente"- Através de recurso, a interessada pede a compreensão deste Colegiado, no sentido da reconsideração da decisão singular, pois, em caso contrário, será obrigada a fechar as portas de sua empresa. É o relatório. 5-01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zart.rf, • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13657.000328/99-85 Acórdão : 202-12.056 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÕPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado,, a matéria em exame refere-se à. inconformidade cla recorrente com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;". (grifei) Inicialmente, há de se verificar que o texto da lei menciona "débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ...". Em análise aos autos, pela falta de prova conclusiva, não há como afirmar tratar-se de débito inscrito no órgão público que pudesse dar causa ao Ato Declaratório n° 43.552/99. Muito embora a interessada tenha reconhecido que deve ao INSS (isto porque entendeu a autoridade singular que simples pendências ensejam a exclusão do SIMPLES) o simples fato de ser devedora (atraso no pagamento de suas obrigações) não transmuda o entendimento da lei. Aliás, somente no caso concreto, em face da lei concretaqu da aplicação concreta que o administrador, na função jurisdicional, poderá por bem aplicar o principio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Logo, constata-se a inadequação do motivo nos autos explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. Com efeito, tivesse a autoridade fiscalizadora dito "débito inscrito tio INSS" ou trazido a comprovação da ocorrência de débito inscrito, outro rumo teria tido o presente voto. O princípio da legalidade é nuclear na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22" ed. - p. 101), assim se posiciona: 3 .5" . • 11%.MS MINISTÉRIO DA FAZENDA - r.nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nsin' Processo : 13657.000328/99-85 Acórdão : 202-12.056 "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá- los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (grifei) Em se tratando de uni ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato administrativa e a norma jurídica concreta, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita. Mesmo porque, a contribuinte, neste caso, defende-se acreditando que a simples pendência de débitos em conta-corrente pode gerar o desenquadrarnento do SIMPLES Isto posto, entendo que há vício no motivo do ato administrativo em causa, razão pela qual voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, =12 de abril de 2090 sSer-R, MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 4

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4711816 #
Numero do processo: 13709.002899/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21800
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fj:‘,1- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002899/94-23 Recurso n° :138.568 Matéria : CSLL - Ex(s): 1990 • Recorrente : ANJOS DO ASFALTO LTDA. RecOrrida : 4 TURMAJDRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.800 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANJOS DO ASFALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por tierempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e - e'r ria-7 ROD ., UBER -RESIDENTE ALEXANDR BO . A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: ,41 7 • EZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 138.588*MSR*03/12104 4” te • 'o; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002899/94-23 Acórdão n° :103-21.800 Recurso n° :138.588 Recorrente : ANJOS DO ASFALTO LTDA. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL e respectivas partes integrantes (fls. 02/05), lavrado contra contribuinte acima identificado, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de 121.865,08 UFIR, incluindo encargos legais, assim discriminado: 23.057,80 UFIR de multa proporcional, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva. 2. Enquadramento Legal: art. 2°, e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 (fls. 03). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/12/94 (fls..„02 e 19) o contribuinte ingressou em 09/01/95 (fls. 23/25), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1. De fato deixou de recolher aos cofres públicos a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no exercício em análise, todavia, insurge-se contra a inclusão na exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, porquanto houve aplicação indevida do referido gravame sobre o valor do débito, pelos motivos a seguir expendidos: 3.2. O Poder Executivo, neste particular, editou norma no sentido de que os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicação dos índices da TRD, exigindo-se que os autos lavrados pelo Fisco, fossem acompanhados da correção monetária calculada com base na TRD e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês; 3.3. O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, ao apreciar a argüição de inconstitucionalidade n° 493-0, apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei n° 8.177/91, declarou expressamente que a TRD, criada pela referida Lei, não é fator de correção, vale dizer, não serve para corrigir monetariamente débitos de qualquer natureza, posto que ela não mede a inflação passada, porquanto é índice que exprime o custo de captação do dinheiro; 138.588*MSR*03112104 2 z. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13709.002899/94-23 Acórdão n° :103-21.800 3.4. O Poder Executivo, depois, editou a Medida Provisória n° 297/91, estabelecendo em seu art. 3°, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada, incidindo, também, a multa de mora progressiva, ressaltando ainda tal diploma legal que a TRD era utilizada como instrumento de atualização monetária dos débitos fiscais e não a título de juros; 3.5. A referida Medida Provisória não foi convertida em lei, sendo então editada nova Medida Provisória, a de n° 298/91, convertida posteriormente na Lei n° 8.218/91, determinando, desde então, que os juros de débitos tributários fossem aqueles correspondentes à TRD, vedando-se, porém, sua aplicação retroativa, eis que as relações de direito, quanto ao período já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, em conformidade com a lei vigente, que ficava juros de 1% ao mês, devendo, pois, ser subtraída no período de 04/02191 a 02/08/91; 3.6. Tal procedimento já foi, inclusive, objeto de reconhecimento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do recurso RD n° 101-0.981, em 17/10/94, referentes ao Acórdão CSRF n° 01-1.773, cuja Ementa, citada na impugnação, dá o entendimento de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91 (fls. 25); 3.7. Ante o exposto, requer seja a sua peça de defesa julgada totalmente procedente, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado assim a sua decisão: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1989 Ementa: Falta de Recolhimento Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher a Contribuição Social sobre o valor da base de cálculo (lucro líquido) não informado na Declaração de Rendimentos do exercício em tela, é de se te efetuar por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento da referida exação. Juros de Mora: Encaraos da Taxa Referencial Diária Cabível a incidência da TRD, a titulo de juros de mora, nas hipóteses de débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n° 8.218/1991, isa.setrnisiroyinm 3 s . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •"'fr —e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.002899194-23 Acórdão n° :103-21.800 sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. • Lançamento Procedente em Parte." Não satisfeita, manejou o sujeito passivo o Recurso Ordinário, onde repetiu as mesmas teses e argumentos expendidos em sua impugnação. É o r Iftório. - 138.588*M5R*03/12/04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002899/94-23 Acórdão n° :103-21.800 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. - Relator ANJOS DO ASFALTO LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela Turma julgadora de primeira instância, que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido de fls. 02/05. A Turma julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/FOR n° 2.297 (fls. 37/43), mantém parcialmente a exigência fiscal descrita no Auto de Infração. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância 17 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 46-V e em 27 de fevereiro de 2003, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, face sua apresentação após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões , em 01 de dezembro de 2004 ALEXANDRE(1A JAGUARIBE 138.588*MSR*03/12/04 5 Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13639.000074/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Não cabe lançamento, como rendimento, de empréstimo devidamente comprovado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42493
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f,' n-•$j PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13639 000074/96-34 Acórdão n° 102-42493 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas No mérito tem razão o Contribuinte que foi tributado duas vezes ao receber o nominado "adiantamento a título de incentivo a aposentadoria" e ao receber o benefício do INSS. Na verdade não houve nenhum adiantamento e sim empréstimo Adiantamento seria se a Rede Ferroviária fizesse o pagamento e nada recebesse de volta, aí sim a tributação estaria correta, mas no caso o Contribuinte recebeu o dito adiantamento, assinou promissórias do empréstimo e ressarciu 'a Rede a importância recebida e com juros, uma vez que recebeu 12 710,08 e devolveu 15 611,98 Portanto tratou-se de um empréstimo que foi pago quando o Contribuinte recebeu o benefício do INSS, não podendo ser considerado adiantamento nem, principalmente, rendimento O fato do Contribuinte ter utilizado a fonte recolhida em nada prejudicou a Receita que ao revés, foi beneficiada com antecipação do imposto, ficando com uma importância que não lhe era devida, pois não havia imposto a ser retido Por tais razões dou provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 JULIO Af't--ÕT-V1ES DASEL 4

score : 1.0
4712650 #
Numero do processo: 13748.000196/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17043
Decisão: Por unanimidades de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•,=t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000196/94-31 Recurso n°. : 118.836 Matéria : IRPF — Ex: 1993. Recorrente : RAPHAEL CONDE ALJAM Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 de maio de1999 Acórdão n°. : 104-17.043 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAPHAEL CONDE ALJAM. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. - LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / • JO t."4111111111"ra O NASC- ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. L -..N -••• - ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA t --,-“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000196/94-31 Acórdão n°. : 104-17.043 Recurso n°. : 118.836 Recorrente : RAPHAEL CONDE ALJAM. RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls.02, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa de IR Fonte considerado em sua declaração de rendimentos Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, onde junta os documentos de fls. 03106, que consiste em cópias de DARFs relativos a IR Fonte recolhidos pela fonte pagadora, no caso a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Às fls. 24, em atenção as intimações recebidas, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias junta as cópias de DARFs de fls. 25 a 36 e as fls. 42 o demonstrativo dos alugueis pagos ao recorrente. Às fls. 44, apresenta a fiscalização uma Minuta de Apreciação de Provas, onde se concluiu ter sido de 10.546,09, o montante do imposto retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. A decisã n onocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a exigência para 48.53 ,6ê, com base no demonstrativo de fls. 44. , 2 4t t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA••;., rrn 5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000196/94-31 Acórdão n°. : 104-17.043 Intimado da decisão em 26.08.98, protocola o interessado em 25.09.98, o recurso de fls.51/52, juntando às fls. 55 cópia de liminar que o desobriga do depósito recursal a que se refere a M.P. 1.621/97 e alegando em síntese o seguinte: a) que na oportunidade da apresentação da declaração encontrava-se acamado em face de uma cirurgia de fratura de femur e impossibilitado locomover-se, o que o levou a valer-se de serviços de terceiros que acabou cometendo vários erros; b) que recebera aluguel do imóvel localizado à Rua Dr. Pache de Faria n° 71, o equivalente a 708 UFIR, erradamente declarado como 13.156,05 UFIR; c) que recebeu aluguel do apartamento da Rua Joaquina Rosa 206/101, no valor equivalente a 1.942 UFIR, erradamente declarado como 2.776,94 UFIR; d) que finalmente recebeu o correspondente a 50% do aluguel do galpão localizado à Rod. Washington Luiz n° 14574, locado à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias no montante de 238.629,59 UFIR, sofrendo a retenção de 49.800,11 UFIR, conforme declaração ora acostada, só fornecida em 15.09.98, dado a grande dificuldade em obter-se referida declaração, até mesmo pela receita federal. É o R Ia ório 3 b;;•.1.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.9,hr** ..t •r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000196/94-31 Acórdão n°. : 104-17.043 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, tendo em vista a glosa de IR Fonte considerada em sua Declaração de Rendimentos. É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70235/72, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamento. Destarte, a notificação de fls. 02 esta contaminada pelo vício da nulidade, já que não dispõe de tai r uisitos. • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - n ,--;“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13748.000196/94-31 Acórdão n°. : 104-17.043 Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento face ao disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de m-io de 1999 ' JOS O,- ~DO NASCI NTO 5

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4713046 #
Numero do processo: 13802.000292/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11715
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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U. ma c I G/ ecoo c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-kr", .44§4 • !.•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000292/96-21 Acórdão : 202-11.715 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 111.037 Recorrente : RAMBERGER & RAMBERGER LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 c/c o artigo 59, ambos do Decreto n° 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAMBERGER & RAMBERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Se SÓ. ' , 07 de dezembro de 1999 /iver.• inicius Neder de Lima ç i t ente PÚ~ 4 Tarási Campe o Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. 1 .1,2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ttit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "GE5 Processo : 13802.000292/96-21 Acórdão : 202-11.715 Recurso : 111.037 Recorrente : RAMBERGER RAMBERGER LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 com imposição da multa básica prevista no artigo 364, inciso III, do RIP1182, c/c o artigo 32 da Lei flQ 8.218191 (300%), cumulada com a multa regulamentar igual ao valor da mercadoria atribuído em Nota Fiscal irregular, pela sua utilização, em conformidade com o artigo 365, caput e inciso II, do mesmo regulamento. Segundo a Denúncia Fiscal, a autuada recolheu o imposto a menor, utilizando-se de créditos indevidos provenientes de 292 Notas Fiscais emitidas por BOSRO COMERCIAL LTDA, C FLANECO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresas que a Fazenda Nacional constatou serem iniclôneas em investigações que resultaram na elaboração de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, com principais partes acostadas aos autos, por cópias, às fls. 809/870, e arquivado, na sua inteireza, na DRF/SP/LESTE sob o if 13802.000694/94-72, com relatório, de igual teor, enviado à Procuradoria Geral da República, já protocolizado como Processo de Representação Criminal. Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as razões assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida, de fls. 950/955: "I. Efetivamente a impugnante adquiriu mercadorias das empresas em questão que, sem embargo, entregaram-nas à adquirente e estavam devidamente inscritas nos cadastros fiscais pertinentes; 2. A impugnante era e é terceira de boa fé, se as mercadorias eram provenientes de outras empresas que as vendiam à Bosro e Flaneco sem emissão de notas fiscais, não está ai base para a presente imputação; 3. Cumpriria aos autuantes produzir prova de que a impugnante não recebeu as mercadorias que comprou, sendo absolutamente inconstitucional a vinculação da 'sumula' trazida aos autos com os atributos qualificativos do conceito jurídico de aquisição de mercadorias; tornando assim a ação fiscal em mera e incompleta afirmação indiciaria; 4. A evidência de que o procedimento está baseado em hipóteses exorbitantes e juridicamente inaceitáveis pede que se declare a total 2 JeLi. ir ais, *g MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Cnx?"'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000292/96-21 Acórdão : 202-11.715 insubsistência das exigências formuladas e o arquivamento do presente processo." Os fundamentos da Decisão Recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "NOTAS FISCAIS 15111/ÔNEAS — Emitida por firma inexistente; sua utilização pelo destinatário para produção dos efeitos fiscais na área do WI enseja a glosa dos créditos fiscais indevidos e a cobrança do imposto correspondente. Falta tipificada no inciso II do Art. 365, acumulada com a da prevista no inciso III do Art. 364, pelo evidente intuito de fraude, ambas do Regulamento do referido imposto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" No Recurso Voluntário de fls. 961/964, interposto em 09.10.97, a Interessada reiterou, parcialmente, suas razões iniciais, além de aduzir que os Auditores autuantes não provaram o ilícito denunciado — não recebimento efetivo das mercadorias em questão —, como seria de sua irrecusável obrigação. Cumprindo o disposto no art. 12 da Portaria MF xf 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 189, de 11.08.97, então vigentes, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, onde requer a mantença do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 IS'n; UW-If- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.000292/96-21 Acórdão : 202-11.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Em conformidade com o AR de fls. 958-verso e o carimbo de protocolo de fls. 959, respectivamente, a Interessada foi intimada da Decisão Recorrida em 08.09.97 (segunda-feira), mas somente interpôs Recurso Voluntário em 09.10.97 (quinta-feira), um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 5, ambos do Decreto if 70.235/72. Aliás, o decurso do prazo é reconhecido pela própria interessada, na petição de fls. 959. São essas as razões pelas quais não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 &)c .1/4 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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Numero do processo: 13726.000649/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas, não há que se realizar qualquer alteração no lançamento consubstanciado no Auto de Infração. A prova dos fatos alegados na defesa é ônus do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32765
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas, não há que se realizar qualquer alteração no lançamento consubstanciado 1,1 . no Auto de Infração. A prova dos fatos alegados na defesa é ônus do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \'‘ n OTACÍLIO DAN S CARTAXO • Presidente • SUSY G ES H FFMANN Relatora Formalizado em:- 3 . 1 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs • Processo n° : 13726.000649/2002-67 Acórdão n° : 301-32.765 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação a Auto de Infração lavrado sobre o imóvel rural denominado Capelinha do Credo, com área total de 269,2 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 4.511.012.-3, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com fato gerador datado de 01 de janeiro de 1998, no valor de R$ 662,14, acrescido de juros de mora e multa proporcional no total de R$ 1.646,14. Segue na integra, relatório processual complementar apresentado pela 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, consoante de fls. 27: 110 "Contra o contribuinte interessado foi lavrado Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural denominado Capeliriha do Cedro, com área total de 269,2 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federa — SRF sob n°4.511.012-3, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador de 01/01/1998, no valor de R$ 662,14, acrescido de juros de mora e multa proporcional no total de R$ 1646,14. Cientificada do Auto de Infração, conforme AR de fls. 19v, em 27/12/2002 a inventariante, apresentou a impugnação de fls. 20, em 17/01/2003. Por erro de processamento ou digitação do ITR/1998 foram informados 40 animais de grande porte no imóvel rural, quando na realidade a quantidade correta é de 140 animais de grande porte. O • OU é de 100%." Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que o contribuinte entregou a declaração com preenchimento equivocado, razão pela qual a fiscalização tomando por base a ausência de comprovação documental para o valor de "pastagens", diferentemente do valor da ficha 06 (área de pastagem calculada), reduziu o valor declarado a esse título para 100ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 130ha. Assim, o Grau Utilizado, conseqüentemente, foi alterado para 62,2 % e aliquota aplicável foi de 1,3%. Para tanto considerou a Instrução Normativa da SRF 43 de .1997, bem como a Lei 9393/1996 e artigos 146 e 147 do CTN. Concluiu-se pela procedência do lançamento. O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário as fls. 34/36, reafirmando os fatos aduzidos na petição de impugnação inicial. Ademais, acrescentou que por erro de processamento ou digitação foi informada a existência de 40 animais de grande porte, quando o correto seria 140 animais de grande porte, em 2 it5-j Processo n° • : 13726.000649/2002-67 Acórdão n° : 301-32.765 uma área de pastagem de cerca de 179ha. Embasou suas alegações na morte do seu esposo, e em princípios jurídicos consagrados, dignidade da pessoa humana, ampla defesa e boa fé. Por fim, postulou pelo cancelamento do débito fiscal. É o relatório. • • • 3 • Processo n° : 13726.000649/2002-67 Acórdão n° : 301-32.765 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração lavrado sobre o imóvel rural denominado Capelinha do Credo, com área total de 269,2 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 4.511.012.-3, no qual é cobrado o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, com fato gerador datado de 01 de janeiro de 1998, no valor de R$ 662,14, acrescido de juros de mora e multa proporcional no 1110 total de R$ 1.646,14. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada, principalmente, na alegação de erro quanto o preenchimento do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT. O contribuinte sustenta que declarou a existência de 40 animais de grande porte, quando, na verdade, seriam 140 animais de grande porte, conforme anotações de fls. 11 e 12. O contribuinte, ao preencher o quadro 9 (distribuição da área utilizada), anotou produtos vegetais 30ha, e a títulos de áreas de pastagens (linha 8) a área de 179ha, totalizando um valor de área utilizada de 209ha (linha 11). Assim, o Grau de Utilização foi apurado em 100% (quadro 10), com aliquota de 0,1%. Todavia, a fiscalização, devido à ausência probatória quanto à existência das pastagens e a diferença do valor da ficha 6 - Atividade Pecuária (área de pastagem calculada), reduziu o valor declarado a título de pastagens para 100ha e a área de utilização para 130ha, conforme fls. 12. Conseqüentemente, o Grau de Utilização foi alterado para 62,2% e a alíquota aplicada foi de 1,3%, justificando o referido lançamento tributário. Desta forma, em que pese as alegação de erro quanto ao preenchimento da declaração para fins de ITR, o contribuinte não fez prova a seu favor, não fazendo por desconstituir a presunção relativa favorável ao Fisco e fortalecida com sua própria declaração, constante da ficha 6 — Atividade Pecuária, fls. 12. A simples alegação de erro, sem qualquer começo de prova, não é bastante para modificar os argumentos constantes nos autos, ou qualquer outro documento devidamente formalizado. Neste sentido, já se manifestou o Conselho de Contribuintes, por intermédio de sua Segunda Câmara, nos autos do processo n° 13637.000181/95-47, Recurso Voluntário 098768, em que se negou provimento por unanimidade nos termos da ementa: 4 • Processo n° : 13726.000649/2002-67 Acórdão n° : 301-32.765 "Ementa: 1TR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais especificas. Recurso a que se nega . provimento." Aliam-se a estes argumentos, que requerem a necessidade de prova para efetiva retificação do lançamento apresentado pelo próprio contribuinte, os dizeres anotados no artigo 147 e parágrafos do CTN, conforme segue: "Artigo 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. • §1" A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se fimde. e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." •Assim, da análise das provas colhidas nos autos, verifica-se que essas não sustentam a alegação da Recorrente sem qualquer comprovação do aludido erro. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a procedência do Auto de Infração ora impugnado. • É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 SUSY GO HOF MANN - Relatora Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4712561 #
Numero do processo: 13739.000381/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03945
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO, FACE A ENTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES triiet) PROCESSO N° : 13739/000381/9542 RECURSO N°. : 09.331 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1995 RECORRENTE: ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARIC (NITERÓI) S/A RECORRIDA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.945 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento em segunda instância, de petição apresentada como recurso, contra decisão que não conheceu da impugnação por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S/A. z ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho dea Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a 1 intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e - C.Ç, \)(2cozYs £1-it MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DTNIZ ;01 PRESID • 04/411/ P I : r • TO CORTEZ REL • OR/ FORMALIZADO EM:, 1 3 j u \; 19 9 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMTTT e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, h I E justificadamerne, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. vts1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000381195-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.945 RECURSO N'. : 09.331 RECORRENTE : ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S/A RELATÓRIO ESTABELECIMENTO JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 11/06/96 (fls. 50/55), da decisão proferida pela Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fis. 44/45). A exigência fiscal é decorrente de auto de infração a titulo de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas lavrado contra a recorrente em razão da falta de recolhimento daquele tributo, referente aos meses de março e abril de 1995, com infração ao artigo 57 da Lei n°8.981/95. A autuada tomou ciência do lançamento em 05/07/95, conforme faz prova o auto de infração de fls. 01, e protocolou a impugnação em 05/09/95. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, decidindo não tomar conhecimento da impugnação apresentada, em razão do descumprimento do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que configura a intempestividade do pedido. Tendo tomado ciência da decisão em 29/05/96 (AR fls.49), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/06/96 (fls. 50/55), no qual reprisa as razões impugnativas. r„,...-----É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ...i., :a... •_ .,,.. PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-,:ne- PROCESSO N° : 13739/000381/95-42 ACÓRDÃO N°. : 107-01945 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que confirmou a exigência formalizada pelo auto de infração de contribuição social, face a manifesta intempestividade da impugnação, da qual não tomou conhecimento. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigência fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada junto à instância de primeiro grau, requer que sejam acolhidas as razões de fato e de direito com base na documentação anexada ao processo matriz Segundo o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. Na hipótese sob exame temos a considerar que a ciência do lançamento deu-se em 05/07/95 (fls. 01), sendo que a impugnação somente foi apresentada em 05/09/95, conforme documento de fls. 40, sendo, portanto, intempestiva. Assim, não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razões do recurso, ainda que tempestivo, quando a impugnação é perempta, foi como tal considerada na decisão de primeira instância, não se r,......„-manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • --;; ;,:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:, -, e PROCESSO N° : 13739/000381/95-42 ACÓRDÃO N' : 107-03.945 A vista do exposto, e do mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, face a intempestividade da impugnação Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997. 9PAULO ER CORTEZ 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4712092 #
Numero do processo: 13710.001864/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.609
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprünento de obrigação • acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea. a; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13710.001864/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.609 Fls. 40 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. - d'h I ANELISE D UDT P • TO - Presidente LUIS MAR GUERRA DE CASTRO - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • Processo n.0 13710.001864/2003-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.609 Fls. 41 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão prolatado pela DRJ-Rio de Janeiro/RJ, que manteve a exigência de R$ 430,05, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativa ao primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1999, todas apresentadas em 21/01/2000. O processo instaurou sua fase litigiosa em função da apresentação da impugnação de fls. 01 e seguintes, onde a recorrente se insurge contra a cobrança em testilha, consubstanciada no Auto de Infração de fl. 07. Sinteticamente, a peça impugnatória questionou a base legal da cobrança da multa em questão, que, no seu sentir, somente teria sido criada em 2001 e, consequentemente, não poderia ser aplicada sobre fatos relativos ao ano-calendário objeto de exigência, bem assim a aplicabilidade do art. 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea. Cita jurisprudência que iriam ao encontro de sua tese. Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. IRRETROATIVIDADE DA LEI. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando comina penalidade menos severa do que a prevista no tempo de sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, cujo controle é competência exclusiva do poder Judiciário Mais uma vez irresignado, compareceu a recorrente aos autos, renovando suas ponderações em sede de recurso voluntário. É o Relati Processo n.° 13710.001864/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.609 Fls. 42 VOO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso reúne as condições de adimissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 1- Legalidade da Exigência Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é a aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória flQ 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. 72 vigia na forma que se transcreve a seguir: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplcada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 30; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3 0, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. •Processo n.° 13710.001864/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.609 Fls. 43 §. 3°Á multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. De se esclarecer que, no caso em testilha, as multas foram aplicadas pelo valor mínimo, conforme fixado pelo texto legal novel. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque • legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5°, § 3° do Decreto-lei ri 2 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§2,3 2 e 42 do art 11, do Decreto-lei n 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei 11.2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: 111 ss 2g Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. §. 3 Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR7'N ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § lz Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Em segundo, mas não menos importante, a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, ,r força da regra expressa no art. 16 da Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: Alr P Processo n.° 13710.001864/2003-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.609 Fls. 44 "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 2- Denúncia Espontânea Ao meu ver justificadamente, a jurisprudência deste conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, firmaram um norte no sentido de que as infrações meramente formais não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Pelo poder de síntese demonstrado, transcrevo parcialmente os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481 1 e os adoto como se meus fossem: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser • tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CIN. (.) Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTIST. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 • LUIS MARC O GUERRA DE CASTRO - Relator • 1 19/10/2006 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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