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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642603 #
Numero do processo: 10120.000482/00-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente contradição no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido, mantendo-se, contudo, o teor do anteriormente acordado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão do Acórdão n°108-08.053, de 10.11.2004, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 43 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de • , Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar a omissão do Acórdão n°108-08.053, de 10.11.2004, nos termos do voto da Relatora. • N441PTED .D/QYN PRC)ERil A • l I DAIELI- VilET E isiglig0U1 IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 . A i,,P,k, '.5e1 t...."2'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.741 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÁO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA,. . / / 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aigt$:"fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.741 Recurso n°. : 138.087 Interessada : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS SÃ. - BEG RELATÓRIO Trata-se de embargo de declaração interosto pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.053, de 10/11/2004, f. 124-35, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, (f. 724-7).. . .• Alega o embargante que o acórdão estaria omisso com relação à ilegitimidade do recorrente Banco do Estado de Goiás S. A. para o exercício do • direito" de requerer o indébito tributário, por não ter o recorrente (sucessora de BEG Financeira S. A.) relação pessoal e direta com o fato gerador. Com base no artigo 27, § 2°, do RICC, os autos me foram restituidos para examinar os embargos de declaração opostos e, se, no caso, submeter à deliberação do Colegiado proposta de correção do acórdão. É o Relatório. \C; 3 • -:-;.I% MINISTÉRIO DA FAZENDA tg0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.741 . VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Com razão a embargante ao argüir que há obscuridade no acórdão no tocante a possível falta de legitimidade da recorrente, matéria não abordada no meu Voto condutor. Assim sendo, deve ser visto esse aspecto para que se integre o aresto. • Foi matéria do litígio o pedido de compensação das importâncias recolhidas para o imposto sobre o lucro líquido, no ano de 1989, conforme apontado às fls. 01, no valor de R$ 520.151,80, formalizado em 31/01/2000. O Despacho Decisório alegou a falta de vinculação entre o requerente e o indébito, além da intempestividade do pedido. A decisão de primeiro grau entendeu que seriam definitivos os recolhimentos realizados. As datas desses pagamentos se constituiriam no marco inicial para contagem do prazo de restituição, restando prescrito o direito à repetição pretendido pela recorrente, não mencionando a falta de legitimidade da impugnante. No julgamento do recurso esta Câmara deu provimento por entender que, como o lançamento se fez com base no artigo 35 da Lei 7713/88, declarado inconstitucional, conforme Resolução n°82 de 19/11/96, o pedido interposto em 31 de janeiro de 2000, estaria dentro do prazo qüinqüenal, se contado da data da Resolução. 4 1 •g • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5;,s4.4, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.741 • Esta a posição deste Colegiado Administrativo compaginada com vários princípios que regem o processo administrativo fiscal, notadamente da moralidade, isonomia, 'verdade material e devido processo legal. O prazo decadencial ou prescricional corresponderá sempre à natureza do indébito. Nos càsos de pagamentos de impostos cobrados com base em lei declarada posteriormente inconstitucional, entende este Conselho que a declaração - de inconstitucionalidade tem o condão de reabrir o prazo para contagem da decadência e prescrição. A norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expreáso no plano literal, mas decorrente da estrutura condicional, construída no plano das significações do direito, que obriga uma hipótese da norma a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte advêm de norma geral e abstrata, específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os • conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. A decisão do acórdão embargado foi no sentido de que os autos fossem restituídos à repartição de origem para que a autoridade competente examinasse o mérito do pedido. Esta nos devolveu o processo argüindo minha omissão quanto a legitimidade do requerente, questão não abordada no Voto proferido no julgamento de 10/11/2004. Por isto esclareço que, nos termos do artigo 227 da Lei 6404/76 na linha de vasta doutrina, como é exemplo a de Alberto Xavier, a incorporação é 5 j.ti3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo. n°. : 10120.000482/00-13 Acórdão n°. : 108-08.741 • sucessão a título universal (INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES E IMPOSTO DE RENDA — São Paulo : Editora Resenha Tributária, 1978, p. 1) com se vê na transcrição seguinte: Todo o regime jurídico das incorporações de sociedades se articula, no nosso direito positivo, sob a égide do principio da sucessão, expressamente consagrado na lei mercantil (art. 227 da Lei n° 6.404, de 15.12.76), que define a figura jurídica da incorporação como "a operação pela qual uma ou mais • sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações", distinguindo-se assim de outra modalidade de sucessão - a fusão - que o art. 228 caracteriza como "a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades • para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações". • Na incorporação, como na fusão, ocorre, pois, uma sucessão a titulo universal, através da qual se verifica, no dizer de W. • BULGARELLI - autor da mais completa e recente monografia nacional sobre o tema - a transmissão "uno actu" do patrimônio • inteiro, "in universum ius" e, portanto, os vínculos obrigacionais, os direitos reais, os direitos sobre bens, transmitem-se subsumidos globalmente. Por isto entendo que o Banco do Estado de Goiás se apresenta como sucessor por incorporação do BEG FINANCEIRA S/A, conforme documentos de fls. 52, 53,54 e acolho os embargos para suprir a omissão, mantendo, contudo, a decisão ali consubstanciada. Sala das Sessões - DF, em 10 de fevereiro de 2006. IVE1 MbOTAS PESSOA MONTEIRO • 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4643442 #
Numero do processo: 10120.003114/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS DE OPTAR PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO RETROATIVA. Mesmo que esteja discriminada nos seus objetivos sociais atividade impeditiva de optar pelo Sistema Simplificado de Pagamentos, poderá o contribuinte optar e permanecer na sistemática do SIMPLES, desde que comprovado, mediante documentação acostada ao processo, que não exerceu tal atividade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANELISV/AUDT PRIETO Presidente . . SILVIO MA C..FIA CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibrnan, Nilton Luiz Bartoli, Nanei Gama, Mareiel Eder Costa e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.. DM Processo n" : 10120,003114/2003-50 Acórdão n° : .303-33,559 RELATÓRIO O indeferimento da solicitação de inclusão retroativa a 08/01/1997 da empresa DIUMAR FERREIRA DE LIMA na sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9,317/96, denominada Simples, foi motivado pelo tido exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9' da Lei 9,317/96, A impugnante alega, em síntese, que a empresa jamais exerceu a atividade de representação comercial, sendo esta atividade incluída como secundária na Declaração de firma Individual, achando que não teria problemas. Informa que foi retirada essa atividade da Declaração de firma Individual, conforme cópia anexa, fls. 45. Através do Acórdão N° 11.351 de 30 de setembro de 2004 a DR.1 de Brasília — DF, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70,235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para alterar o momento em que surtem os efeitos da inclusão na sistemática do Simples, visto que presta serviços de representante comercial, conforme reza a Declaração de firma Individual, desde sua abertura em 18/02/1997. O fato de a atividade principal ser o comércio varejista de peças e acessórios para veículos, ao menos até 2004, não é suficiente para manter a empresa no Simples, dado que a atividade de representante comercial, mesmo que secundária, é condição impeditiva para a opção pelo sistema. Contrário senso, veja-se, "in verbis", o dispositivo daquela lei que regula a matéria: "Lei 9 317/1996 (,) Art. 9' Alterado pelo art. 6" da Lei n" 9779/99.. Mio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica.' Processo n° : 10120,003114/200.3-50 Acórdão tf' : 303-33..559 Ia XII - 0111iSSiS; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, Mico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer. outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV ao XIX- 0117i5SiS, § 1" ao ,sç 3$) (,)," Assim, a 'nica forma de atender ao pleito da interessada é a empresa se enquadrar em atividade econômica permitida para a inclusão no Simples. Registre-se que a empresa apenas alterou seu objetivo social em 2004 (fls. 45), e não traz documentação (notas fiscais) para comprovar o exercício de atividade permitida, inclusive, nota-se que há divergência significativa entre os valores de receita bruta informados nos Darf-simples e nas Declarações Anuais Simplificadas (fis, 30/35), instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples, conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002, condição necessária para comprovar a ocorrência de erro de fato e que permitiria a retificação de oficio da atividade vedada não exercida. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples (transcrito), Ex: positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório de folhas 41, que indeferiu a inclusão no simples." Irresignada, a recorrente apresentou, com a guarda do prazo legal, Recurso Voluntário à este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde relata os fatos e praticamente mantém na íntegra todos os argumentos apresentados em instância primeira, no mérito sustenta que a atividade exercida pela recorrente contempla a sua permanência na sistemática, comprovando tal atividade pela juntada de notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, para no final solicitar que se tome insubsistente o ato de indeferimento da inclusão e mantida a op ão feita. É o relatório. 3 Processo ri' : 10120.003114/2003-50 Acórdão n° : 303-31559 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relatar Torno conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois intimado em 28 de dezembro de 2004, conforme Notificação/AR às fls. 52, protocolou em 24 de janeiro de 2005, no órgão competente, as razões de seu recurso voluntário, estando revestido das formalidades legais, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiada Importante ressaltar que mesmo a pessoa jurídica possuindo entre as atividades enumeradas no objeto social alguma impeditiva da opção pelo Simples será permitido a permanência e/ou a possibilidade de opção pelo sistema, se não for comprovado que o contribuinte exercia de fato tal atividade. Sobre as atividades previstas no objeto social das sociedades em geral, o Boletim Central Cosit n° 55, de 24 de março de 1997, esclarece algumas questões a respeito do enquadramento no Simples, entre elas: "Se constar no contrato social que a RI pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterai- o contrato para obteï a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionahnente, será admitida alteração do contrato social, para adaptá-la ao Simples, até .31/3/1997, desde que, neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas, Admith.-,se-á, no entanto, a existência no contrato social das atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Sendo assim, esclareça-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual das receitas provenientes desta atividade no resultado total da pessoa luridica, veda a adesão ao Sistema, uma vez que não há previsão 4 Processo ri° : 101.20,003114/2003-50 Acórdão n" : 30.3-33.559 legal para o pagamento de tributos e contribuições de forma mista, parte pelo sistema tradicional e parte pelo SIMPLES " (grifo nosso) Depreende-se do processo que o órgão fiscalizador simplesmente direcionou única e exclusivamente a sua atenção à Declaração de Firma Individual da recorrente, fls. 04, que não faz prova que a contribuinte exerceu de fato atividades impeditivas de opção pelo Simples, enumeradas no artigo 9", inciso XIII, da Lei n", 9,317/96, como seja, a de serviços de representação comercial. Entretanto, ante os esclarecimentos da própria SRF, anteriormente transcritos, que somente será vetado se houver realmente o exercício da atividade impeditiva, em qualquer' percentual, urna vez que meramente constar nos objetivos sociais de urna empresa, atividade impeditiva, não faz prova que a contribuinte exerceu de fato essa atividade impeditiva de optar pelo Simples enumeradas no artigo 9", inciso XIII, da Lei n". 9.317/96. Ademais, o contribuinte ora recorrente, reiteradamente, vem afirmando categoricamente, que apenas constava de seus objetivos sociais o tipo de atividade de representação comercial, atividade esta que se desenvolvida caracterizaria sua exclusão do sistema, entretanto, jamais exerceu tal atividade. E ainda, teve o recorrente, como se não restasse comprovado pela alteração do objeto social o exercício exclusivo de atividade permitida, juntado ao processo documentação hábil, como notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias comprovando ser sua única atividade o comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores. Finalmente, é de se acatar que a recorrente se encontra devidamente amparada nos termos do art, 8', inciso II, § 6' da Lei 9317/1996 (parágrafo acrescido pela Lei 10.83.3/2003), combinado com o Art. 106 , inciso II, alínea "b" do Código Tributário Nacional, não exercendo atividades abrangidas pelas vedações contidas nos dispositivos legais que regem a sistemática do SIMPLES, fazendo jus, portanto, aos beneficios desse regime especial de pagamento, Em vista disso, concluímos que as atividades exercidas pela recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação para inclusão no SIMPLES. Por essas razões, é de se reconsiderar o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Portanto, encaminho meu VOTO no sentido de que seja dado provimento ao Recurso, no sentido de reconsiderar o Despacho Decisório de fls. 41, 5C Processo n° : 10120.003114/200.3-50 Acórdão : 303-33.559 para que seja deferido com data retroativa, o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 111P SILVIO `, ARCSS AR LOS FILJZA Relator 6

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4643147 #
Numero do processo: 10120.001960/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74248
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +7,;arr 4' Processo : 10120.001960/97-71 Acórdão. : 201-74.248 Sessão • 22 de fevereiro de 2001. Recurso : 109.043 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n' 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 . da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 ‘----.....N _ . Jorge reire - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 r>4 ?_ J4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101 20.001 960/97-71 Acórdão : 201-74.248 Recurso : 109.043 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de créditó de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capítulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto flQ 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1994. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisorici if 041/98 (fls. 133), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão as fls. 138/139, alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI182, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei tf 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIM182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de TPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 142/152, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 142, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 v, %C • MINISTÉRIO DA FAZENDA trt4" .. 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NEW'51 Processo : 10120.001960/97-71 Acórdão : 201-74.248 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 154) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados á aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei n' 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN n2 21, de 10/03/1997 e MP 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 3 tz.ttit MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;ir nAdwl„ \ Waii;.4 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10120.001960/97-71 Acórdão : 201-74.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o principio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a titulo de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento a título incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Ari. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n' 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4' e V assim dispôs: "Art. 4' O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 A a 41 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I, Processo : 10120.001960/97-71 Acórdão : 201-74.248 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 12 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. • § 2 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos trismos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 32 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4641366 #
Numero do processo: 13971.002003/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.683
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44, da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:53:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:53:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:53:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:53:25Z; created: 2010-05-03T12:53:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-05-03T12:53:25Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:53:25Z | Conteúdo => S2-C4T2 EL 502 N...2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002003/2007-27 Recurso n° 147.575 Voluntário Acórdão n° 2402-00.683 — 4° Câmara / 2° Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TÊXTIL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da •, se ma benéfico ao contribuinte, de acó com o disciplinado no I, Art. 44, 1-12 9.430, de '96, deduzidos os valores levantados x titulo de multa nos lançamenro...0-1. a.ellir /- e' E e • L EIRA - Presidente • MARIA BA 2EIFtA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n°13971.00200312007-27 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.683 Fl. 503 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5°, acrescentados pela Lei n°9.528/1997 c/c o art 225 inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/14) a empresa deixou de informar em GFIP os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais relacionados no Anexo I (fls. 325/384). A autuada apresentou defesa (fls. 388/400) onde informa que retificou todas as GFIPs onde se constatou a ausência de informações. Face ao elevado volume de documentos requer que seja determinada diligência para verificação. • Questiona a multa aplicada, no que tange ao conceito de número total de segurados para fins de apuração do limite. Entende que a multa deve ser aplicada considerando-se o número de segurados envolvidos na irregularidade apontada e não o total de segurados da empresa. Considera que a lei é vaga nesse sentido e que a utilização do número total de segurados da empresa para fins do cálculo do limite é interpretação dada pelo órgão por meio de normativas. Conclui que havendo dúvidas na aplicação do dispositivo legal prevalece a interpretação mais favorável ao contribuinte. Os autos foram encaminhados em diligência para que a auditoria fiscal informasse se a falta teria sido corrigida ou não. Em resposta (fls. 423/424) , a auditoria fiscal concluiu pela retificação da multa aplicada. A autuada foi cientificada da Informação Fiscal e manifestou-se (fls. 429/430) no sentido de que teria regularizado o restante das omissões, razão pela qual solicita a atenuação integral da multa. Foi solicitada nova diligência que resultou em retificação da multa aplicad (fls. 463) A SRP deu ciência à autuada do resultado da diligência, porém, a mesma nã se manifestou. Pela Decisão-Notificação n° 20.421.4/0219/2006 (fls. 470/475) a autuação ToV, considerada procedente com atenuação parcial da multa aplicada. 3 Contra tal decisão foi apresentado recurso tempestivo (fls. 478/488) onde mantém a alegação apresentada em defesa. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de decisão judicial. trarrazões. ‘ A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC apresentou ! NJ É o relatório. i 1 4 Processo n°13971.002003/2007-27 S2-C4T2 Ao5rdão n.° 2402-00483 E. 504 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira - Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como único argumento a interpretação dada ao dispositivo legal no que tange à verificação do limite a ser considerado levando-se em conta o número de segurados. A recorrente entende que tal número corresponderia ao total de segurados envolvidos na irregularidade e não o número total de segurados da empresa. Irresigna-se pela interpretação dada ao dispositivo pelas normativas do órgão. O art. 649, inciso V, da Instrução Normativa SRP no 3/2005 dispõe o seguinte: Art. 649. Por infração a qualquer dispositivo da Lei n° 8.212, de 1991, exceto no que se refere aos prazos de recolhimento de contribuições, da Lei n° 8.213, de 1991 e da Lei n° 10.666, de 2003, fica o responsável sujeito a multa variável, conforme a gravidade da infração, limitada a um valor mínimo e um valor máximo previstos no RPS e atualizados mediante Portaria Ministerial, aplicada da seguinte forma (.) 3 - equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo, definido em função do número de segurados da empresa, pela não-apresentação da GFIP, conforme previsto no inciso Ido art. 284 do RPS, observado o disposto nos § § 1° e 2° deste artigo; A meu ver o entendimento constante da normativa está correto e não se vislumbra a dúvida suscitada pela recorrente. Assevere-se que o entendimento da recorrente possui um grau de especifidade que deveria estar expresso na lei se esse fosse o objetivo do legislador. No entanto, não se pode olvidar que toda a discussão relativa à multa aplicada pode restar desnecessária face à edição da Medida Provisória n° 449/2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009 que alterou a sistemática do cálculo das multas em auto de infração. A citada lei alterou a sistemática de cálculo de multa por infraçl relacionadas à GF1P. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: "Art.32-A.0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a 5 apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e. sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §..r; e II- de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas • §F-Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capta, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento §2° Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação §3 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; 11- R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso Ido art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. . inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação m , • iLInj .,‘. , favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. (... ' I -----J" 6 Processo o° 13971.002003/2007-27 92-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.683 Fl. 505 Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, deduzido-se os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, Ida Lei n' 9A30, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 • / 414, BANDE 1' • - Relatora 7 ),n,,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 13971.002003/2007-27 Recurso n°: 147.575 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.683 Brasil. 4e abril de 2010 li ELIA • t ''''.. O FREIRE Pres dente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração i Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642432 #
Numero do processo: 10109.000119/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Exercício de l992 - Omissão de Receita em Face de Aquisição de Ativo não contabilizada - Omissão de Compras - Saídas dadas Como não Documentadas - Custos Reforma - TRD - Nos limites de compra não documentada de certa participação em consórcio para aquisição de veículo, é de se ter como verificada a acusação de omissão de receita e a conseqüente acusação de omissão de receita de variação monetária pela necessidade da atualização contábil do bem no curso do período. A verificação da regular contabilização de certas aquisições junto ao fornecedor legitima a acusação de pertinente omissão de compra junto ao destinatário, quando regularmente nele não contabilizadas. Precário se apresenta o levantamento específico que detecta uma suposta venda omitida de produtos de comercialização normal quando as quantidades de aquisição são manipuladas de maneira equivocada. Salvo prova inequívoca do aumento da vida útil do bem os gastos de reforma em veículo não devem ser ativados. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18861
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$..., reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como ajustar a correção monetária referente ao subitem 3.1. do auto de infração.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.861 IRPJ - EXERCÍCIO DE L992 - OMISSÃO DE RECEITA EM FACE DE AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CONTABILIZADA - OMISSÃO DE COMPRAS - SAÍDAS DADAS COMO NÃO DOCUMENTADAS - CUSTOS REFORMA - TRD - Nos limites de compra não documentada de certa participação em consórcio para aquisição de veículo, é de se ter como verificada a acusação de omissão de receita e a conseqüente acusação de omissão de receita de variação monetária pela necessidade da atualização contábil do bem no curso do período. A verificação da regular contabilização de certas aquisições junto ao fornecedor legitima a acusação de pertinente omissão de compra junto ao destinatário, quando regularmente nele não contabilizadas. Precário se apresenta o levantamento específico que detecta uma suposta venda omitida de produtos de comercialização normal quando as quantidades de aquisição são manipuladas de maneira equivocada. Salvo prova inequívoca do aumento da vida útil do bem os gastos de reforma em veiculo não devem ser ativados. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo" por GALVÃO E LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 5.057.550,24 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), bem como ajustar a correção monetária ref- rente ao subitem 3.1 ao auto de infração, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. •rtaillorní ODRI UES • = "ESIDjE • VICTOR LUÍS I) ALL S F14.-EIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000119/93-28 Acórdão n°. : 103-18.861 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. E MÁRCIA MARIA LÕRIA MEIRA. MSR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.000119/93-28 Acórdão n°. :103-18.861 Recurso n°. : 111.057 Recorrente : GALVÃO & LOPES LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR A teor da Resolução n° 103-01.553 votada em sessão de 5 de dezembro de 1995 baixaram estes autos em diligência para o aprofundamento de certas matérias incluídas no lançamento vestibular após o saneamento provocado pelo V.Acórdão 103- 15.789. A Fiscalização emitiu o parecer de fls. 206 do qual a parte tomou a devida ciência. A seguir veio a manifestação de fls. 207/208. É breve relato complementar. 3 . . . Processo n°. : 10109.000119/93-28 Acórdão n°. : 1O3-18.86. VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente (fls. 125). No âmago das acusações, volvendo de início para a relativa à omissão de receita em base da não contabilização de determinada compra em consórcio para aquisição de veiculo se verifica que, em face da informação de fls. 143, no curso da diligência, restou absolutamente claro aquilo que a informação de fls. 98 já admitira, mas a decisão monocrática não aceitara: em verdade o valor da omissão é de Cr$381.967,00 e não Cr$656.029,63, com o que se reduz na proporção a correspondente omissão de receita de correção monetária, esta devida de qualquer modo em face de, por se tratar de um direito, instar a pertinente atualização no ativo permanente. Já no que pertine a certas compras dadas como feitas a Laticínios Caarapó Ltda., dadas como omitidas(item 2 da autuação), a diligência propugnou pela veracidade das aquisições em base da escrituração trazida à colação devidamente compilada no fornecedor (fls. 145/158) e a parte recursante não apresentou sólida prova em contrário. Ao reverso, a arrecadação no estabelecimento autuado de certas vias das compras arroladas na autuação, ainda que não assinado o canhoto de recebimento, é prova mais do que suficiente para legitimar a autuação. E no que pertine a uma suposta omissão de vendas, com a juntada das notas fiscais de fls.159/169 no curso da diligência se vê que, de fato, procede o argumento defensório inicial a propósito da insuficiência do demonstrativo que apurou a acusação em face do cômputo equivocado da circulação de entrada do produto "queijo mussarela" pelo estabelecimento autuado, fato que já neutralizaria ção 4 (I)-t • t" 1/4 24: • . Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA -vt .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10109.0001.19/93-28 Acórdão n°. : 103-18.n1 i. fiscal. Em verdade ao compras regulares, ao invés de 2708, totalizaram apenas 2579, e o demonstrativo de fls. 91 não promoveu qualquer confusão com o produto "queijo tipo prato", como pretendeu a Fiscalização, de sorte a macular o lançamento. Assim, e atendida à confissão da diferença remanescente no curso da impugnação, há que prover o apelo apenas para afastar a exigência da parcela de CR$ 832.737,61. Finalmente no que pertine à acusação versando não ativação de certos encargos como ativo permanente, ao invés de despesa operacional, a verdade é que a autuação indicou, sem comprovar, aumento da vida útil em face de certa reforma. Neste diapasão, acusações em moldes que tais não tem sido admitidas no âmbito deste Conselho, cabendo ao Fisco fazer necessariamente a prova do aumento da vida útil. Excluo portanto da autuação a parcela de Cr$ 3.850.750,00. Por último, em função de superveniente legislação penal mais benigna, revejo o percentual da penalidade aplicada para fixá-la no montante correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da exigência do imposto. Ante o exposto, assim, dá-se parcial provimento ao recurso para o efeito de excluir da tributação no ano-base de 1991 a importância de CR$ 5.057.550,24 (CR$ 374.062,63 + CR$ 832 737,61 + CR$ 3.850.750,00), feito ainda o ajuste da exclusão da parcela de CR$ 374.062,63 na acusação do item 3.1 e reduzido o percentual de multa a 75% (setenta e cinco por cento). É como v to. Sal das essõe - DF, em 16 de setembro de 1997 VICT LUÍS D ALL FREIRE Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002078/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – NULIDADES – Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. PIS - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. PIS - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA – Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida_ : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :17 de setembro de 2004 Acórdão n°. :103-21.736 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) — NULIDADES — Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. PIS - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de oficio. PIS - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA — Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Mas-05/10/04 – . e MINISTÉRIO DA FAZENDA t11 v .0., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DID IP- 0" • BER • - IDENTE — 01MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • 2 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* '`'tel.:n 15.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Recurso n°. : 137.300 Recorrente : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS ltda. RELATÓRIO DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Ltda já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da r Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferenças de Contribuição para o PIS, relativa aos anos calendários de 1998 a 2002. A imputação fiscal tem relação com omissão de receita, verificada a partir do confronto entre as receitas declaradas e as constantes nos livros fiscais, com aplicação da multa agravada de 150%, no entendimento da fiscalização de ter ocorrido evidente intuito de fraude. A infração imputada pela fiscalização e os argumentos de defesa estão assim sintetizados no acórdão recorrido: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de abril/1998 a outubro/2002 (fls. 688 a 702). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 158.260,55, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido da multa de ofício qualificada e juros de mora. (fls. 688) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 695 e 702. A contribuinte impugna (fls. 719 a 747) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 3 ih&•44 24*. ' -9; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Preliminarmente, os valores lançados relativamente aos períodos de apuração 1998, 1999, 2001 e 2002 devem ser cancelados, pois não foram inclusos no MPF Fiscal, bem como não foi inclusa a contribuição para o PIS. Este é o entendimento da jurisprudência administrativa, seja do Conselho de Contribuintes, seja da DRJ/Brasilia. Inadequado o Auto também por se ter lançado indevidamente, caracterizando dupla tributação, valores declarados de modo regular e espontâneo, via DIPJ retificadora e DCTF Complementar, e reconhecidos pelos próprios Autuantes como sendo os valores corretos, referentemente aos períodos não abrangidos pelo MPF-F ( 1998, 1999, 2001 e 2002). E, por força da IN SRF 166/99, com fundamento no art. 19 da MP 1.990/99, e IN SRF 255/2002, arts. 90 e 10, a DIPJ retificadora e DCTF Complementar referentes ao ano 2000, também têm o tratamento de procedimento espontâneo. Os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que, evidentemente, justifica a suposta "diferença" entre este e o Livro Registro de Apuração do ICMS. Os fiscais recusaram • todas as notas fiscais ofertadas com o fito de que o levantamento fosse efetuado com segurança, alegando não ser sua "função" refazer a escrituração contábil da empresa para adequá-la aos moldes estabelecidos no art. 1°, inciso II, da IN SRF 104/98, tributação com base no regime de caixa (art. 20 da MP 2.158-35/98); e, ao final, adotou o critério do regime de competência, o que demonstra afronta ao principio da verdade real e, sobretudo, desrespeito ao mandamento insculpido no art. 112 do CTN (interpretação benigna). O inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, aplica-se quando demonstrado o evidente intuito de fraude, no caso, a fiscalizada além de declarar os tributos devidos, escriturou e apresentou os livros e documentos, não restando evidente o intuito de fraude que autoriza qualificar a multa de oficio para 150%, visto que não claro, nem manifesto, nem patente." A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e seus fundamentos estão resumidos na seguinte ementa: 4 >,:ts k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 "Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 31/10/2002 Nulidade - Inexistência de MPF-C O lançamento de imposto, decorrente de verificações obrigatórias - correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para incluir tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. Denúncia Espontânea Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de • fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. As INs SRF 166/99 e 255/2002 não socorrem a autuada, posto que o art. 833 do RIR/1999 diz que a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto. Regime de Caixa - INSRF 104/1 998 - Interpretação Benigna Não procede o argumento de que adotou regime de caixa para registro de seus recebimentos, em consonância com Instrução Normativa, quando se constata descumprimento de requisito exigido pela norma na escrituraçãodo Livro Caixa. Acrescente-se, ainda, que a forma como a contribuinte escriturou seu livro, não significa somente um descumprimento de obrigação acessória, mas total impossibilidade de se retirar destes registros a correta base de cálculo dos tributos. As informações constantes das declarações entregues à SRF pela contribuinte demonstram nitidamente sua opção pelo regime de competência, o que prova nunca ter havido interesse da empresa em utilizar o regime de caixa para pagamento dos • tributos federais. Interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira mais favorável ao acusado (interpretação benigna) somente em ca o de dúvida. Multa Qualificada te • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Declarando significativamente a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência• do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação tática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Lançamento Procedente" Na peça recursal o sujeito passivo reafirma os pontos postos na peça inalgural do litígio, ou seja, a ausência de MPF específico para o período fiscalizado; a denúncia espontânea com apresentação das DIPJs retificadoras e DCTFs complementares (mesmo que após o inicio da ação fiscal); a opção pela tributação com base no lucro presumido e o regime de caixa e, o descabimento da aplicação da multa majorada de 150%. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, efetuado pela autoridade fiscal. É o Relatório. 6 e' . k MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P;j , 51", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. :103-21.736 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de apuração de diferenças de Contribuição para o PIS, identificadas pelo confronto dos valores das vendas constantes dos livros fiscais e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo. Em preliminar ao mérito, alega a recorrente que o MPF somente foi emitido para o ano de 2.000, não alcançando os demais fiscalizados e objetos do auto de infração questionado. A argumentação teórica do sujeito passivo tem relevância e da qual não ouso discordar. Isto porquanto o MPF tendo natureza jurídica de ato administrativo, em decorrência das disposições contidas no art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em ordem especifica para o início das atividades de fiscalização, na forma da legislação aplicável. • Assim, entendo que são inválidos os procedimentos instaurados a descoberto do competente MPF, restando em nulidade as providências carentes deste instrumento. Entretanto, no presente caso, a ação fiscal do período de 1998 a 2.002 foi abrangido pelo MPF visto que no mesmo está consignado como verificações obrigatórias a compatibilidade entre os valores escriturados e aqueles constantes das declarações apresentadas. E, a ação fiscal restringiu-se a essa verificação obrigatória ao confrontar os valores escriturados nos livros fiscais e os efetivamente declarados? 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAN:- -,..• 4 ". ,n 1.,-,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Portanto, rejeita-se essa preliminar de nulidade, considerando que a ação fiscal foi corretamente instaurada e abrangida pelo questionado MPF. Quanto à alagada denúncia espontânea, igualmente bem decidiu o • acórdão recorrido. As DIPJs e DCTFs foram apresentadas após o início da ação fiscal, o que por si só já demonstra que a denúncia não foi espontânea. Além disso, a denúncia espontânea só se opera com o pagamento do tributo devido, o que não ocorreu. Assim, no particular, o lançamento é procedente, relembrando que todo o período fiscalizado foi abrangido pelo MPF, como consignado acima. Pertinente ao alegado regime de caixa, para se apurar as receitas sujeitas à tributação pela forma presumida, a recorrente em momento algum trouxe prova do alegado. Ao contrário, as questionadas declarações retificadoras entregues durante a ação fiscal vêm a confirmar o procedimento fiscal, visto que consignaram os valores como constantes dos livros fiscais. Assim, não havendo outros questionamentos a respeito da base de cálculo apresentada pelo fisco, visto que a contestação somente se reporta à pretensão de que o regime adotado fora o de caixa, reputam-se corretos os valores constantes da peça de autuação. A multa aplicada foi de 150%, considerando o fisco que a declaração reiterada de valores inferiores ao apresentado nos livros fiscais evidenciaria o intuito de fraude. A decisão recorrida fundamenta a manutenção da multa no sentido de que: "Conforme já salientado em outros julgados de mesma natureza, deixando de informar parte de suas receitas ao Fisco Federal e de declarar o imposto devido, a contribuinte apostou na consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda 1 Rlica, se não efetuados 8 4*-1, MINISTÉRIO DA FAZENDA P i zkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Divida Ativa e propor a competente ação de execução." Esse não é o entendimento desta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se, no caso, de declaração inexata, facilmente verificável pela fiscalização, como o foi, não podendo se invocar a inércia do sujeito ativo para caracterizar o evidente intuito de fraude, que tem origem legal, no sentido de ensejar a majoração da multa. A interpretação dos dispositivos da Lei n° 4.502/64 devem ter interpretação restrita, não podendo o aplicador lei dar um entendimento mais abrangente, especialmente quando se trata de penalidade. Em outros julgados semelhantes esta Câmara decidiu por afastar a majoração da multa, como no Acórdão n° 103-21.107, do qual fui relator e apresentei os seguintes fundamentos: "No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do prind • da legalidade. 9 44_ .. t: t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2<fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f(tr•Pê TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o • contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obteritevento desejado. A ação 91\ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA; É ,k,;..(k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tf:-.3,-4.;.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. :103-21.736 dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de ofício. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificada o • evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a duvida 'quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação" 'é forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser ' tributaria, que de" ti e h, "; • ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sst 1 .z: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, • no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, como no presente caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos." Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80." Ac. 101-92.700 'PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais." Ac. n° CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de oficio majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a mu ta agravada para o seu percentual normal de 75%." 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,mr J , iv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002078/2003-15 Acórdão n°. : 103-21.736 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 • /iftCH‘MACHADO CALDEIRA 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4641662 #
Numero do processo: 10070.000216/95-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, torna-a imprestável para determinação do lucro liquido do exercido e, por conseqüência, inviabilize a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ o LUCRO LIQUIDO - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência fiscal no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da enema fiscal no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ o LUCRO LIQUIDO - LUCRO ARBITRADO_ - Os valores declarados e recolhidos devem ser compensados com os exigidos no auto de infração relativo ao arbitramento. IRRF - LUCRO ARBITRADO - Os valores declarados e recolhidos devem ser compensados com os exigidos no auto de infração relativo ao arbitramento. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-04567
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação do imposto de renda devido na fonte e da contribuição social sobre os lucros recolhidos.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. :108-04.567 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, torna-a imprestável para determinação do lucro liquido do exercido e, por conseqüência, inviabilize a apuração do lucro real, restando como forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ o LUCRO LIQUIDO - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da exigência fiscal no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF - LUCRO ARBITRADO - A confirmação da enema fiscal no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL s/ o LUCRO LIQUIDO - LUCRO ARBITRADO_ - Os valores declarados e recolhidos devem ser compensados com os exigidos no auto de infração relativo ao arbitramento. IRRF - LUCRO ARBITRADO - Os valores declarados e recolhidos devem ser compensados com os exigidos no auto de infração relativo ao arbitramento. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. gisi Processo n°. :10070.000216/95-76 2 Acórdão n°. :108-04.567 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCADO PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para admitir a compensação do imposto de renda devido na fonte e da contribuição social sobre o lucro recolhidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE l$074 RELATO ORMALIZADO EM: 20 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRNCO JÚNIOR, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Processo n°. :10070.000216/95-76 3 Acórdão n°. :108-04.567 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 03/07, e seus decorrentes, Imposto de Renda na Fonte, fls. 25/28, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 29/32, por ter a fiscalização constatado . _ _ irregularidades na escrituração contábil/fiscal da empresa, Diário com partidas mensais sem o devido suporte de livros auxiliares, o que motivou o arbitramento do seu lucro tributável no ano-calendário de 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 15/03/95, em cujo arrazoado de fls. 35/36 alegou em Síntese -o seguinte: Em preliminar a) o agente fiscal exorbitou ao efetuar o arbitramento do lucro, decretando a insolvência de uma empresa de pequeno porte; b) inobservou, ao aplicar o arbitramento, os ditames do artigo 678, seus itens e parágrafos do RIR/80. No mérito: c) contesta integralmente o arbitramento do lucro, tendo em vista que durante a fiscalização exibiu o livro Diário com escrituração analítica, por processamento de dados, acompanhado da documentação que suporta tais lançamentos; d) cumpriu todas as formalidades regulamentares, inclusive aquelas que contradizem o artigo 678 e seus parágrafos, apreaentando declaração de rendimentos do IRPJ do exercício de 1993, prestando todas as informações por ventura solicitadas pelo agente fiscal, pagando a Contribuição Social e o Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido do exercício de 1993, estando a escrituração dentro dos_padrões exigidos pelo.Regulamento -do Imposto-de Renda,-inclusive as do artigo 160, folhas numeradas, seguidamente, com as contas e subcontas lançadas analiticamente. Quanto aos livros auxiliares, sua exigibilidade se dá nas circunstâncias do parágrafo 1° do artigo 160 do RIR/80, o que não é o caso em questão; of) Processo n°. :10070.000216/95-76 4 Acórdão n°. :108-04.567 e)o valor apurado no lançamento além de não respeitar as regras de conversão da moeda faz uso da unidade fiscal como unidade de conta, ferindo dispositivos constitucionais, não compensa as importâncias declaradas e recolhidas; f)o lançamento do IRRF foi realizado com enquadramento legal incorreto, baseado no artigo 41 parágrafo 1° da Lei 8.383191, não entendendo a autuada a razão pela qual foi lançado o auto de infração do IRRF, pois a fundamentação nada tem a ver com IRRF; g)os lançamentos do IRRF e Contribuição Social s/ Lucro Liquido devem refletir as conclusões contidas no julgamento do lançamento do IRPJ, por dele serem decorrentes. " Em 07 de dezembro de 1995 foi prolatada a Decisão DRJ/RJ/SERCO/N° 952/95 onde a autoridade julgadora, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registros individualizados das operações, contraria determinações do parágrafo 10 do artigo 160 do RIR/80 e permite o arbitramento do lucro." Cientificada em 27 de fevereiro de 1996 ( AR de fls. 68 ) e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 26 de março de 1996, em cujo arrazoado de fls. 69177, além de repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescenta as seguintes afirmações: • 1 - em preliminar, solicita a nulidade da autuação fiscal por evidente erro de direito, pois o enquadramento legal transcrito no auto de infração, artigo 400 do RIR/80, nada tem a ver com a ementa da decisão de primeira instância que se refere à _ contrariedade do artigo 160 parágrafo 1° do RIFU80; 2 - a competência legal da autoridade tributária para proceder de ofício o arbitramento é inquestionável, entretanto só deveria ser exercida em situações 0extremas dentro dos estritos parâmetros prefixados no artigo 148 do CTN; C7D Processo n°. :10070.000216/95-76 5 Acórdão n°. :108-04.567 3 - o arbitramento deve ser realizado desde que haja omissão, não mereçam fé as declarações do contribuinte, não mereçam fé os documentos expedidos pelo sujeito passivo, sendo que nenhum desses casos ocorreu com a recorrente, que possui escrita contábil regular e documentos que comprovam sua veracidade, trazendo diversos acórdãos para respaldar suas afirmações; 4 - o IRPJ do exercício de 1992 foi devidamente recolhido pela recorrente e, mesmo que prevalecesse o arbitramento, seria necessário deduzir-se do valor arbitrado o imposto de renda recolhido pela empresa, corrigido monetariamente. É o Relatório. 70 O, ., Processo n°. :10070.000216/95-76 6 Acórdão n°. :108-04.567 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar, entendo que não existe fundamento para acatá-la em virtude de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no Decreto 70.235/72 e legislação existente. A descrição do fato constante do auto de infração permite o perfeito entendimento da infração• - detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte. A exigência fiscal consubstanciada através do auto de infração de fls. 03/07, de cuja decisão de primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada como arbitramento do lucro tributável, no ano-calendário de 1992, por rejeição à tributação pelo lucro real, em virtude de a contabilidade ter sido considerada imprestável e de os lançamentos resumidos do livro Diário não estarem lastreados em livros auxiliares confiáveis. ,, Prevê o artigo 157 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, 1que " A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter • escrituração com observância das leis comerciais e fiscais". Já no artigo 160 e seu parágrafo 1°, do mesmo regulamento, constam as .regras para escrituração do livro Diário, .quando a empresa opta pelo lucro real, que aqui comporta transcrever " Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, oos atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam virt modificar a (55121 _ Processo n°. :10070.000216/95-76 7 Acórdão n°. :108-04.567 situação patrimonial da pessoa jurídica. Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação". Então, constatada pela fiscalização a inexistência de escrituração regular de livros fiscais como instrumento auxiliar da escrituração contábil da empresa por partidas mensais, impossibilitando os procedimentos de auditoria/ fiscal tentados pelo autor do feito, fls. 08, 09 e 10, justifica-se o abandono da contabilidade, tornando imprestável, por conseqüência, a apuração do lucro• tributável da pessoa jurídica através do Lucro Real, restando ao fisco unicamente como opção o arbitramento do lucro do período. Em relação à alegação que valores de IRPJ foram declarados e recolhidos e não levados em consideração pela fiscalização federal, vejo que não existe fundamento nesta afirmação. A recorrente incorre em erro ao afirmar que o imposto de renda pago no exercício de 1992 deveria ser compensado com o apurado no auto de infração, pois o arbitramento foi realizado no ano-calendário de 1992, exercício de 1993 e, nos cálculos para se chegar ao imposto devido, às fls. 05 e 06, esta compensação já foi realizada, levando-se em consideração o valor retido na fonte no 1° e 2° semestres de 1992 - 625,80 e 1.478,32 UFIR e o valor do imposto de renda relativo ao 2° semestre de 1992 - 20,61 UFIR. • Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, no tocante ao imposto de renda pessoa jurídica, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de fls. 69/77. Decorrências: 1 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Processo n°. :10070.000216/95-76 8 Acórdão n°. :108-04.567 Tendo sido mantida a exigência correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, proferida quando da apreciação do recurso voluntário interposto ao lançamento matriz (IRPJ), estendem-se seus efeitos ao lançamento decorrente da Contribuição Social, por presente a íntima relação vinculatória de cauSa e efeito. , em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Verifico que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de 25,32 UFIR, declarada e recolhida pela empresa ao apresentar sua declaração de rendimentos do segundo semestre do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, DARF de fls.95, não foi compensada com a Contribuição Social apurada no auto de infração de fls. 29/32, tendo razão a recorrente quanto a esta solicitação. - Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 69/77, para que seja compensado com a Contribuição Social apurada no auto de infração o valor de 25,32 UFIR relativo ao recolhimento desta contribuição declarada no segundo semestre de 1992. 2 - Imposto de Renda na Fonte. A exigência correspondente ao Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a parcela do lucro arbitrado distribuído aos sócios no primeiro e segundo semestres de 1992, encontra-se corretamente qualificada na forma do artigo 41, parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91. • ._ Tendo a decisão do processo matriz ratificado integralmente os termos da exigência do IRPJ, estendem-se seus efeitos ao lançamento decorrente do Imposto de_ Renda na Fonte, pela existência_de íntima relação de causa eefeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. Verifico, entretanto, que o Imposto de Renda na Fonte, no valor de 45,22 UFIR, declarado e recolhido pela empresa ao apresentar sua declaração de rendimentos do segundo semestre do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, id_ Processo n°. :10070.000216/95-76 9 Acórdão n°. :108-04.567 DARF de fls.95, não foi compensado com o Imposto de Renda Retido na Fonte apurado no auto de infração de fls.25/28, tendo razão a recorrente quanto a esta solicitação. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 69/77, para que seja compensado com o Imposto de Renda na Fonte apurado no auto de infração o valor de 45,22 UFIR relativo ao recolhimento deste imposto declarado no segundo semestre de 1992. Sala das Sessões (DF) , em 17 de setembro de 1997 NE LLSON SOFS RELAT Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003198/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 33, §2° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA JUNTO À JUSTIÇA Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo Juiz de Direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.414
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:28:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:28:48Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:28:49Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:28:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:28:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:28:49Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:28:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:28:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:28:48Z; created: 2010-03-29T19:28:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:28:48Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:28:48Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 196 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --Ve4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.003198/2007-74 Recurso n° 147.458 Voluntário Acórdão n° 2402-00.414 — 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente ETECOL INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.Inobservância do artigo 33, §2° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. DOCUMENTAÇÃO OBTIDA JUNTO À JUSTIÇA Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo Juiz de Direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a câmara / 2a turma ordinária da Segunda Seção de Julgamen peruhanimidade d- rotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator ROLO OLIVEIRA - Presidente ,( ' L NÇO FERREIRA DO PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo • • , leusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplen . 2 Processo n° 11516.003198/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.414 Fl. 197 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada em virtude de ela ter deixado de relacionar nas folhas de pagamentos salários extras (relativos a empregados) e pagamentos extraordinários a contribuintes individuais na competência 08/2005. E, segundo o relatório fiscal de fls. 25/28 a empresa infringiu o artigo 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social. Regularmente notificada em 28.09.2005 (AR de fls. 100) a empresa apresentou impugnação às fls. 101/121, alegando que os princípios da ampla defesa e do contraditório não foram observados,pavimentando por esta via seu pleito de cancelamento do presente Auto de Infração. Pela Decisão Notificação de fls. 132/141 a SRP de Florianópolis manteve o lançamento, considerando procedente a autuação. Desta decisão a empresa interpõe Recurso (fl. 145/170) alegando: -que na condução do processo administrativo foram violados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, posto que foram lavrados concomitantemente várias autuações, e por isso devem ser cancelados os lançamentos; -que a fiscalização se baseou em documentos ilícitos; -que o lançamento é nulo posto que a recorrente só fora notificada 37 dias após o encerramento da fiscalização; Nesta ocasião não efetuou o depósito recursal, embora tenha apresentado, a recorrente, relação de bens e direitos para arrolamento, conforme determinação judicial Às fls. 177 a SRP se manifesta em contrarrazões rogando a manutenção da DN e o consequente improvimento do rec É o relatório. //I) 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração; o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. As alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve início em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. .Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1 0 da Lei n° 8.212/1991. Cumpre-rios destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: -autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; -intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; -autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu de • eisrã que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. 4 Processo n° 11516.003198/2007-74 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.414 Fl. 198 Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLDs e AI ocorreu fora do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do Recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA- DO PRADO - Relator 5

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Numero do processo: 10120.001356/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Numero do processo: 11474.000224/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração- 01/04/2000 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariar legislação hierarquicamente superior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS - ATIVIDADE De acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a atividade de edição de publicação de jornais classifica-se no grau de risco médio, com alíquota correspondente de 2% relativa à contribuição destinada ao financiamento dos beneficiários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO- AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada hão se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.455
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, com exceção das contribuições apuradas no levantamento FP, em que são excluídas as lançadas até 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no §14°, Art. 150 cio CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério Lellis de Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento EI9, até a competência 01/2003, conforme o voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, com exceção das contribuições apuradas no levantamento FP, em que são excluídas as lançadas até 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no §14°, Art. 150 cio CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério Lellis de Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento EI9, até a competência 01/2003, conforme o voto da relatora.

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Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente A NOTICIA S/A EMPRESA JORNALÍSTICA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSENTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante ir 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração- 01/04/2000 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONA LIDA DE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo \afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídio ,, pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontaria \ legislação hierarquicamente superior ç )u ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS t Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2006 il EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE JORNAIS - ATIVIDADE CLASSIFICAÇÃO - GRAU DE RISCO MÉDIO / : De acordo com o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, a atividade de edição de publicação de jornais classifica-se no grau de risco médio, com aliquota correspondente de 2% relativa à contribuição destinada ao financiamento dos bcneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO- AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA É atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE - DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada hão se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a Ultima. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintaK \ `‘‘ responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos Seus \i ik I efeitos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, Ido CTN, com exceção das contribuições apuradas no levantamento FP, em que são excluidas as lançadas até 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no §14°, Art. 150 cio CTN, nos termos do voto dca Relator(Sk, Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Rogério Lellis de Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento todas as contribuições apuradas • /' \ no levantamento E25 e excluir do lançamento as contribuições apuradas no levantamento E19, r até a competência 01/2003, confo e - votc da relatora. , 9,..i. RCL 6/11VtÉFRA - Presidente 9:577 I { /. 7(7.. 2 Processo n°11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.455 Fl. 2.891 at1/241& (12 AN- ARTA BAN IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Deusa Vieira de Souza (Convocada) e hhibia Moreira Barros Mazza (Suplente). • 3 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA), bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 680/712 — Vol III) o lançamento em tela refere-se a diversos levantamentos, os quais são a seguir explicitados: Levantamento FP Refere-se ao salário de contribuição apurado na folha de pagamento dos trabalhadores da empresa, excluídos os trabalhadores da gráfica. Foi considerada para a apuração da contribuição do SAT, a aliquota de 2%. Como a notificada efetuava o recolhimento correspondente a 1%, foi lançada a diferença.. A auditoria fiscal informa que foi desconsiderada compensação efetuada pela notificada no período de 06/2002 a 06/2003, por tratar-se de valores recolhidos de autônomos de 02/1992 a 05/1996, estando, portanto, extinto o direito à compensação. Levantamento E01. Valores pagos à Loreni Terezinha Franck, empregada da notificada na função de jornalista, por intermédio de notas fiscais emitidas pela empresa Orlando J C Pereira 8z Cia Ltda, da qual a mesma não tinha participação societária e nem vinculo empregatício. Levantamento E02 Idem ao levantamento E01, refere-se a pagamentos efetuados a Edenilson Leandro de Jesus, segurado empregado na função de jornalista, por meio de notas fiscais emitidas pela empresa LCF Comunicação Ltda, da qual o segurado não participava como sócio e não mantinha vinculo empregatício. Levantamento E07 Pagamentos efetuados ao segurado empregado na condição de jornalista, Apolinário Temes, por meio da emissão de nota fiscais da Empresa Jornalística Especial Lida, da qual o dito segurado é sócio. r \ Levantamento El2 kf il \ rnçPagamentos efetuados ao segurado empregado Jorge Antônio dias, regist . jx na função de coordenador de vendas avulsas, por meio da emissão de notas fiscais da emp re a \ MD Publicidade Lida, o qual participa do quadro societário. Levantamento El4 4 Processo n° 11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.455 . Fl. 2 892 Pagamentos efetuados ao segurando empregado na função de jornalista, Cláudio Mathias Lotz por meio de notas fiscais de prestação de serviços de empresa pertencente ao mesmo. Levantamento El7 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Torquato Maia Vieira Junior, empregado da notificada, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Nova Aliança Editora, da qual o dito segurado é sócio, por serviços de editoração de cadernos e tablóides. Levantamento E20 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Paulo Jorge Pereira Cassapo Dias Marques, registrado como repórter pleno, por meio de notas fiscais da empresa PJ Sport Realese S/C Ltda, da qual o mesmo figura como sócio, Levantamento E24 Pagamentos efetuados ao segurado empregado Flávio José Vailati, registrado como Gerente Comercial, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Vailati Editoração Gráfica Ltda, da qual o segurado é sécio. Levantamento E25 Pagamentos efetuado ao segurado empregado Edson Roberto Fuhunann, por meio da emissão de notas fiscais da empresa Alex Giovani Losch, fato relatado em ação trabalhista. Os pagamentos eram efetuados diretamente na conta corrente do segurado Levantamentos E04, E05, EUS, E09, £1 1, E13, E16, EIS, E19, E21, E23, E26, E27, E28 • Os levantamentos acima referem-se ao pagamento efetuado a segurados empregados da recorrente em diversas funções como repórter, jornalista, coordenador de vendas, gerente comercial e outros, via emissão de notas fiscais de serviços de pessoa juridica fictícia. A auditoria fiscal verificou que as empresas não existiam no endereço informado, que é o mesmo para todas, mudando-se apenas o número das salas. Em diligência efetuada no local, constatou-se que tais empresas não eram conhecidas na vizinhança. Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, a auditoria verificou que o telefone do cadastro das empresas era o mesmo e pertencia a um escritório de contabilidade, o qual emite contra a notificada, mensalmente, notas fiscais de prestação de serviços contábeis relativamente a todas as empresas consideradas fictícias. Ao analisar a documentação da notificada, a auditoria fiscal deparou-se com" um contrato firmado com o escritório de contabilidade em questão, cujo objeto seria.419 serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas. Pela prestação. tais serviços, a notificada pagaria uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis i \et IsX3I . 5 fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. A auditoria fiscal informou que solicitou à empresa que apresentasse os contratos de serviços efetuados com as empresas consideradas fictícias, mas a notificada nada apresentou. A auditoria fiscal verificou que as numerações das notas fiscais eram feitas de forma praticamente seqüencial. Da análise de reclamatorias trabalhistas propostas por alguns dessem empregados, verificou-se que estes afirmaram que para continuar a prestar serviços e receber salários deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceirizado". Para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros, onde no corpo das notas constava a discriminação de tratar-se de serviços prestados. O reclamantes informavam que recebiam uma parte fixa e outra por meio de emissão de notas fiscais de empresas c que, em alguns casos, os mesmos foram obrigados a constituir pessoa física para receber a diferença, sendo que o bloco de notas ficava em poder da notificada. Em alguns casos, os reclamantes informaram que eram empregados da notificada e foram, posteriormente, demitidos sem justa causa, porém continuaram prestando serviços com pagamento por meio de RPA — Recibo de Pagamento a Autônomos. Em seguida, foram obrigados a constituir empresa para continuar trabalhando para a notificada. Os reclamantes ainda declararam que os serviços de contador eram pagos pela notificada e que esta arcou com todas as despesas da abertura da pessoa jurídica. Diante das constatações, a auditoria fiscal considerou que os valores pagos por meio de notas fiscais de serviços de diversas empresas eram remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP e folhas de pagamento e sobre as quais a notificada não efetuou qualquer recolhimento. A contribuição dos segurados foi calculada observando-se os valores já recebidos pelos mesmos na folha de pagamento, respeitando-se o limite máximo do salário de contribuição em cada competência e o enquadramento nas faixas salariais de acordo com a remuneração total. No caso de pagamento a mais de um empregado por meio de uma mesma nota fiscal, quando não foi possível especificar o montante de cada um, a auditoria efetuou o cálculo arbitrando a contribuição dos segurados em 8% do valor. Levantamentos E06, ET C) e F22 Os levantamentos se diferenciam dos demais por tratar-se de serviços prestados por contribuintes individuais por meio da roupagem de pessoa jurídica. Relativamente ao levantamento E06, é informado que a empresa Edélcio L Lopes Produções Jornalísticas Ltda, CNPJ 06.289.867/0001-95, teve como data de constituição 28/05/2004. No período de 01/2001 a 06/2004 o Sr. Edélcio prestou serviços à notificadke foi 1.'"\ pago mediante a apresentação de nota fiscal que continha apenas o seu CPF, pois o m ITI tu 'SO7,,,, ainda não havia constituído a pessoa juridica através da qual passou a efetuar a presta , ã , de serviços. 6 Processo n° 11473.000224/2007-46 S2-C412 Acórdão n.° 2402-00.455 Fl. 2.893 Entretanto, ainda que tenha prestado serviço como pessoa física (contribuinte individual), a notificada efetuou os lançamentos na contabilidade como se fossem pagamentos a pessoas jurídicas. Desse modo, a auditoria fiscal considerou que se tratava, verdadeiramente, de serviço prestado por contribuinte individual e efetuou o lançamento da contribuição devida pela empresa, bem como a contribuição do contribuinte individual, cuja arrecadação e recolhimento passou à responsabilidade da tomadora de serviços a partir da edição da Lei n° 10.666/2003. Igual situação se verificou quanto ao levantamento FIO, onde estão lançadas as contribuições incidentes sobre a remuneração de contribuinte individual da Sra Sônia A. Brandalise, a qual emitiu contra a notificada notas fiscais de serviços prestados por pessoa fisica e por pessoa jurídica. Foram considerados salário-de-contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida, as notas fiscais emitidas na condição de pessoa física da citada prestadora de serviços. Quanto ao levantamento E22, este se refere aos pagamentos efetuados à Sra. Lucia Schneider por meio de notas fiscais uaritidas pela empresa Stream Idiomas e Informática Ltda. A auditoria fiscal verificou que a Sra Lúcia Schneider prestava serviços de assessoria pedagógica por meio e emissão de notas fiscais de serviço avulsas emitidas pela Prefeitura Municipal de Joinville. Os débitos decorrentes de tal prestação de serviços foram parte, objeto de parcelamento por parte da notificada e o restante lançado por meio do levantamento FP já descrito. Entretanto, em algumas competências, a auditoria fiscal observou que os valores correspondentes às notas fiscais emitidas pela empresa Stream Idiomas e Informática Ltda, da qual a Sra. Lucia Schneider não é sócia e nem empregada foram depositados diretamente na conta corrente da mesma. Tais valores foram considerados pela fiscalização como efetivamente pagos à Sra. Lúcia Schneider, em retribuição aos serviços prestados corno contribuinte individual e dessa forma, efetuou o lançamento das contribuições devidas, inclusive as da segurada, a partir de 04/2003, conforme previsto pela Lei n°10.666/2003. A notificada apresentou defesa tempestiva (Lis. 1651/1713 -- Vol VI) onde alega que houve decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Entende que a auditoria fiscal equivocou-se ao informar que o enquadramento no CNAE 2211-0, importaria da classificação da atividade como de risco ti) médio pois a aliquota do SAT é definida com base na atividade preponderante no I estabelecimento. it r Considera que ocorre inconstitucionalidade do regulamento emitido emcin :10 . do art. 22, inciso II, da Lei n°8.212/1991, que estabeleceu os graus de risco em desacordo co ) o principio da igualdade previsto no art. 37 da Constituição Federal. • Informa que, ainda que não fosse devido, efetuou o recolhimento com base na aliquota de 2% em relação aos empregados que prestam serviços junto às oficinas gráficas e de 1% em relação aos demais empregados. Solicita a compensação dos valores pagos a maior quanto aos empregados lotados nas oficinas gráficas. Quanto à desconsideração da compensação realizada, alega que não teria havido a extinção do direito à mesma, pois o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de contribuições sobre os pagamentos realizados em favor de administradores e autônomos. No que se refere ao prazo prescricional para a compensação, a jurisprudência deixou assente que ele se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça que transcreve. No mérito, aduz que não há qualquer irregularidade nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por serviços prestados. Alega que não restaram comprovados os vínculos empregaticios e nem a prestação de serviços autônomos no procedimento. Afirma que todas as empresas estão regularmente constituídas e em funcionamento, os pagamentos realizados foram regularmente registrados nas respectivas contabilidades e todos os tributos recolhidos. Tece considerações a respeito da valorização social do trabalho e da livre Argumenta que é da Justiça do Trabalho a competência para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Quanto aos empregados que, concomitantemente, integravam quadro societários ou eram empregadas de outra empresa, entende que não existe qualquer impedimento legal para tanto. Afirma que algumas das empresas em questão vendiam para a notificada o serviço de elaboração de colunas jornalísticas publicadas no periódico "A Noticia", o que se caracteriza pela ausência de subordinação. Alega que era apenas um de muitos clientes de algumas das empresas e que o trabalho prestado pelas empresas não era uma extensão do trabalho realizado pelo sócio da mesma na função de empregado da notificada. Em alguns casos, afirma que as empresas prestavam serviços de intermediação de venda de exemplares do jornal junto a bancas de revistas ou intermediação de venda de espaços publicitários. • Considera que não há qualquer irregularidade em que algumas empresas tenham como sede o endereço residencial do sócio ou terem seus dados constitutivos e contabilidade elaborados pela 1NR Contabilidade Ltda. No que tange aos pagamentos efetuados a empregados por meio de empre'sas cex, em que tais empregados não tinham participação societária ou vinculo de emprego, alega Processo n° 11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.455 Fl. 2.894 os pagamentos foram efetuados em razão do auxilio prestado pelo empregado a serviço prestado pela pessoa jurídica. • Argumenta que várias das reclamatórias trabalhistas apontadas pela fiscalização tiveram deslinde favorável à notificada e nos casos em que houve pagamento de acordo, afirma que se tratava de antecipação de indenização devida à empresa prestadora pelos valores das vendas realizadas. Informa que da análise dos contratos sociais das empresas prestadoras, verifica-se a inexistência de exclusividade dos serviços para com a notificada. Finaliza com a solicitação de prorrogação de prazo, uma vez que o prazo de defesa correu em período em que se encontravam fechados todos os órgãos judiciários e prefeituras municipais. Pelo Acórdão n° 07-10.395 (fls. 2785/2795 — Vol IX), a 6' Turma da DRJ — Florianópolis (SC) julgou o lançamento procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 2801/2868 - Vol X), onde efetua repetição das alegações de defesa. O recurso foi apresentado pela empresa RBS — Zero Hora Editora Jornalística S/A que incorporou a notificada de acordo com Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/2007, cujos atos foram arquivados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 24/05/2007. ET' \I O recurso teve seguimento por força do Mandado de Segurança ' 2007.72.01.00475-4/SC, sem a exigência do depósito recursal. É o relatório. 9 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira Relatora O recurso e tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre tratar da preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. • Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstiducionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante ri° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a periodo compreendido entre 04/2000 a 09/2006 e foi efetuado em 15/12/2006 data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, arra transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: to Processo ri 11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.455 Fl. 2.895 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4' do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no me t- sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTN. r' I. O prazo decadencitzl para efetuar o lançamento do tributo é, g / em regra, o do art. 173, L do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cMa legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e topera-se pelo ato em que a refèNda •autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I a Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. N-as CX(10eS cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo clecadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1 do CIV. Omissis. 4. Embargos de divergência providos" (EREsp 572.603/PR, I" Seção ) Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.9.2005) No caso em tela, observa-se duas situações. A primeira refere-se ao levantamento FP que compreende as diferenças de contribuição apuradas pela auditoria fiscal na comparação entre a folha de pagamento e os recolhimentos efetuados pela empresa, no período de 08/2001 a 09/2006. Para tais fatos geradores, ou seja, remuneração reconhecida pela empresairà,‘,1 sua folha de pagamento e com recolhimentos parciais, entendo que aplica-se o § 4° do art. 15„r 12 • Processo n° 11474.000224/2007-46 82-C4T2 Acórdão n•° 2402-00.455 Fl. 2.896 do CTN, para considerar que ocorreu a decadência do levantamento FP até a competência 11/2001, inclusive, visto que o lançamento ocorreu em 15/12/2006. Para os demais levantamentos, estes se referem a fatos geradores não reconhecidos como tal pela empresa, assim, não há que se falar em antecipação de pagamento, aplicando-se o art. 173, inciso I, do CTN. Ademais, a prevalecer no mérito o lançamento, resta configurada a conduta simulada da empresa, o que, por si só, já é suficiente para afastar a aplicação do § 4° do art. 150, do CTN. Portanto, para os demais levantamentos (E01 a E28), considera-se que encontram-se decadentes as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. A recorrente apresenta seu inconformismo quanto à alíquota de SAT no CNAE 22.11.0 — Edição; Edição e Impressão de Jornais que é caracterizada pelo grau de risco médio, com a aliquota de 2%. Entende a recorrente que em tomo de 400 empregados apenas 20 trabalhariam na gráfica, assim, o restante dos empregados prestariam serviços em atividades administrativas, estando sujeitos ao grau de risco mínimo, com alíquota de 1%. Verifica-se que o código CNAE citado se enquadra perfeitamente à atividade que consta no contrato social da recorrente, ou seja, "publicação e circulação de jornais e revistas em todas as suas modalidades, a indústria gráfica e a radiofônica, assim como atividades afins", tanto é que a própria recorrente informa tal CNAE em sua GEIP. O enquadramento acima, leva em conta todas as atividades desenvolvidas para a edição e publicação de jornais que, conforme mencionou a auditoria fiscal, envolve as atividades de repórter, editor, montador, revisor e outras. Tais atividades não podem ser desconectadas, para efeito do enquadramento no CNAE, ainda que a recorrente mencione códigos de empresas com outras atividades que julga similar à sua. O fato é que embora a recorrente não considere justa a classificação, não mencionou qualquer outro código CNAE que justificasse sua pretensão, corroborando o entendimento de que todas as atividades relacionadas à edição e publicação de jornais são consideradas pela legislação, corno atividades de risco médio. Vale dizer que não cabe a esta instância administrativa de julgamento manifestar-se a respeito da alegada inconstitucionalidade do tratamento dado pelo Decreto n° 3.048/1999, no que se refere ao enquadramento das empresas jornalísticas em atividade de grau de risco médio. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe. \tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitueionalidade das leis e atos normahkos; também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada 13 controle difuso, aberto, incidental c via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedacle do Executivo em acatar normas legislativas contrárias á Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juá Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n'' 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". A recorrente alega que teria direito de efetuar a compensação que foi desconsiderada pela auditoria fiscal. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas a autônomos, administradores e avulsos foram efetuadas sob a égide do inciso 1 do art. 30 da Lei n° 7.787/1989 e do inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/91, cuja expressão "empresários e autônomos" foi declarada inconstitucional pelo STF tr13, De fato, as contribuições incidentes sobre a remuneração dos autônomos, 1 recolhidas pela empresa nos período de 02/1992 a 05/1996 Foram declaradas inconstitucionais V() pelo Supremo Tribunal Federal. s nrs. Para as contribuições recolhidas com base no inciso I do art. 3' da L .) r1rn" 7.787/1989, considerou-se como início do prazo prescricional, o dia 28/04/1995 data" • 1r. .N.rpublicação da Resolução n° 14 do Senado Federal. Tal prazo encerrou-se em 28/04/2000. Ó.—, 14 Processo n0 11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00455 Fl. 2.897 Quanto às contribuições efetuadas com fulcro no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, o Supremo Tribunal Federal nas ADIns 1.102, 1.108 e 1.116/95, declarou inconstitucionais as expressões "empresários e autônomos", bem como suspendeu a eficácia da expressão " avulsos" (liminar na ADIn 1.153-7/DF) e, posteriormente, extinguiu a ação sem julgamento de mérito por entender que a Lei Complementar n° 84/96 revogou a Lei n° 8.212/91, no tocante a essa contribuição. Ocorre que, após a citada declaração de inconstitucionalidade, ficou determinado que o prazo final para apresentação de pedido de restituição ou de inicio da efetivação da compensação de contribuições sociais previdenciárias relativas a remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos efetuados com base no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, seria o dia 1° de dezembro de 2000. Tal data representa o término do período de cinco anos contados do dia 1' de dezembro de 1995, data da republieação da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n° I.102/DF. Cumpre ressaltar que para a administração é incontroversa a inconstitucionalidade dos dispositivos. • No entanto, o prazo para pleitear restituição ou efetuar compensação é de cinco anos, conforme dispõe o § imico, do art. 103, da Lei n°8.213/1991, abaixo transcrito: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (g.n) Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, vem dispor de forma expressa no seu art. 253, o seguinte: Art. 253. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: 1- do pagamento ou recolhimento indevido; ou II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. In easu, trata-se de compensações efetuadas entre as competências 12/2001 a 09/2003 c a recorrente não demonstra que possui medida judicial autorizando a compensação fora do prazo prescricional aplicável às empresas em geral. (-\\¡\ Quanto a decisão judicial apresentada como paradigma, a mesma tem efe inter partes e não pode favorecer a recorrente. \\C" Assim, encontra-se prescrito o direito de fazer compensações. (jf Í 15 No que concerne aos fatos descritos e considerados como uma simulação efetuada pela empresa, a notificada aduz que não há qualquer irregularidade nos procedimentos que adotou e que todos os elementos apresentados pela auditoria fiscal não seriam suficientes para amparar o lançamento. Considera, também, que a auditoria fiscal não teria competência para desqualificar o pagamento feito à pessoa jurídica e realizar o lançamento da contribuição na condição de segurado empregado ou contribuinte individual. Entende que tal competência seria da Justiça do Trabalho. É preciso ressaltar que a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: § 2' Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9', deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado A auditoria fiscal verificou que, travestidos de pessoas jurídicas, prestadores de serviços pessoas físicas prestavam serviços à recorrente em atividades como se empregados fossem. A recorrente alega que somente o Poder Judiciário poderia desconsiderar a personalidade jurídica das prestadoras de serviços. Corno já argüido, a auditoria fiscal não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviços, mas agiu de acordo com o art. 118, inciso 1, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo- se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ao meu ver, pode-se concluir pela análise da situação apresentada, que a conduta adotada pela recorrente revela-se verdadeira simulação. Escudaria no Principio da Verdade Material c pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, ou seja, a auditoria fiscal, na presença de simulação não se obriga a permanecer inerte, pois tais negócios são inoponiveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Torres em sua.° ti Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: `ssi "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum 1) (") interesse direto na desconsaluição dos atos simulados, salvo para supera:-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre 16 Processo n" I 1474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.455 Fl. 2.898 terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocia!, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" A recorrente alega a legalidade das pessoas jurídicas e da contratação da prestação de serviços. Para alcançar o fato gerador ocorrido, não é necessário que o fisco demonstre que o negócio simulado seja ilegal. Ao contrário, a natureza da simulação pressupõe atos jurídicos lícitos, uma vez que o que a caracteriza é a desconformidade entre a negócio formal e o efetivamente praticado. Portanto, o fato da constituição das empresas, bem como da contratação das mesmas ter ocorrido de acordo com os ditames legais, não significa que a auditoria fiscal se veja impedida de efetuar o lançamento diante da constatação da existência do fato gerador, verificada ante a abstração do negócio legal aparente. Não obstante o extenso arrazoado da recorrente no sentido 'de convencer sobre a inexistência de vínculo de emprego com os titulares das empresas contratadas, que a fiscalização considerou como segurados empregados, a mesma não logrou sucesso; Segundo conhecida alegação do jurista Mario de La Cueva, o contrato de trabalho suplanta meras formalidades, constituindo-se em contrato realidade. Assim, caracterizada a existência dos requisitos da relação de emprego (subordinação, não- eventualidade, pessoalidade e onerosidade) restam nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuá-lo, nos termos do art. 9° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Da análise das informações contidas nos autos, verifica-se a existência de vários fatos que levam à convicção de que a relação estabelecida de fato entre a recorrente e os titulares das empresas prestadoras de serviços é de emprego, com a existência inequívoca dos pressupostos da mesma, como por exemplo, o fato dos serviços prestados fazerem parte da estrutura organizacional da empresa, serem vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica. O fato de a maior parte dos favorecidos pelos valores contidos nas notas fiscais de serviços serem também empregados da recorrente, a qual procura demonstra a improcedência do lançamento com a alegação de que as atividades desenvolvidas na condição de segurados empregados seriam distintas daquelas exercidas como prestador de serviços pessoa jurídica. Alem disso, alguns dos favorecidos receberam o pagamento por meio de notas fiscais de empresas, das quais não faziam parte do quadro societários e nem eram jr \ empregados. ii) t A recorrente chegou a firmar contrato com a empresa JNR Contabilidade I / / 11., Ltda para serviços de registro de empresas e manutenção da contabilidade das mesmas, E : mediante pagamento de uma quantia para a manutenção dos serviços contábeis e fiscais de no máximo 40 (quarenta) empresas mais uma quantia fixa para a abertura de cada uma. \tt, „ Tais empresas eram fictícias, conforme constatou a auditoria fiscal, urna C : ‘ \ que não possuíam qualquer estrutura ou estabelecimento empresarial, a prestação de se4lçusj 17 I era feita com exclusividade haja vista a emissão praticamente seqüencial de notas fiscais verificada no Relatório de Fatos Geradores (fls. 381/573) cujos blocos, conforme alegaram alguns dos trabalhadores, ficavam sob a guarda da recorrente. Verifica-se às folhas 833/856, cópias de notas fiscais emitidas pelas empresas consideradas fictícias, juntadas por amostragem pela auditoria fiscal, onde se verifica que todas foram preenchidas com a mesma letra, corroborando a afirmação de que os blocos de notas ficavam sob a guarda da recorrente. A conduta da recorrente chamou a atenção do Ministério Público Federal que encaminhou correspondência à então Delegacia da Receita Previdenciária solicitando a realização de ação fiscal haja vista possível sonegação de contribuições previdenciárias 749). A recorrente apresentou em sede de defesa, alguns dos contratos firmados com as empresas ditas fictícias, onde se verifica que o objeto dos mesmos seria a intennediação de venda de assinaturas. Não obstante as peculiaridades de tais empresas, já abordadas, a auditoria fiscal ainda verificou situações que reforçariam a convicção de que tais empresas teriam sido criadas com o objetivo de efetuar pagamentos por fora, tais como: A empresa Condor Editora de Texto Ltda é reembolsadas por diversas despesas cujo histórico é sucursal Blumenau, como xerox, copos descartáveis, correio, água, cujas notas são emitidas em nome do jornal "A Noticia". Também foram verificados reembolsos de exames de saúde de funcionária do jornal. A empresa MRGS Assinaturas Ltda é reembolsada por despesas efetuadas pelo Sr. Marcelo Veloso, como alimentação, produtos de limpeza e exames demissionais funcionário da recorrente. O citado senhor é mencionado em uma das nota fiscais como gerente comercial da sucursal de joaçaba/SC. A empresa Dotto Assinaturas 1.01a, apesar de faturar contra a recorrente de forma seqüencial deste a nota fiscal n°01, encontrava-se, perante a então Secretaria da Receita Federal na condição de Inapta, Omissa Não Localizada. Quanto à empresa Gênesis Assinaturas Ltda, as sócias, ex-empregadas do jornal A Noticia interpuseram ação trabalhista contra a recorrente, a qual resultou em acordo, após o qual as reclamantes foram registradas pela recorrente. Muitos dos ditos colaboradores impetraram ações perante a Justiça do Trabalho onde alegaram que para continuar a prestar serviços e receber salários deveriam emitir notas fiscais de acordo com um sistema denominado "terceirizado". Assim, para continuar recebendo, os empregados utilizavam notas fiscais de empresas próprias, de outros colegas na mesma situação ou de empresas de terceiros. A recorrente alega que em algumas reclamatórias trabalhistas, a Justiça não teria reconhecido o vinculo empregaticio entre a mesma e os reclamantes. No entant%em outras reconheceu e, não se pode perder de vista que no caso do lançamento, a auditoria - teve a oportunidade de analisar a conduta da empresa como um todos e não apenas com relg \ a um caso e ainda com base nas provas que o reclamante conseguiu produzir. 18 Processo n°11474.000224/2007-46 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.455 171. 2.899 Portanto, a alegação acima não pode ser considerada para que se conclua que não houve qualquer irregularidade na forma de pagamento por meio de pessoa jurídica efetuada pela recorrente. Assevere-se que o pagamento efetuado por meio de pessoa jurídica não ocorreu frente a um fato isolado, mas com relação a diversos segurados. No entanto, no caso em que a Justiça do Trabalho entendeu inexistente o vinculo de emprego, entendo que não cabe a esta instância administrativa manter o lançamento, independentemente da convicção a respeito da conduta da empresa. Assim sendo, devem ser excluídos do lançamento os levantamentos E25 que refere-se aos pagamentos efetuados a Edson R. Fuhmiann por meio da empresa Alex Govani Losch e E19 até a competência 01/2003 que refere-se aos pagamentos efetuados aos sócios Osnildo Voltolini e Eduardo A. M. Salazas por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Ornei Assinaturas Ltda. No caso dos contribuinte individuais, cujos pagamento ocorreram por intermédio da emissão de notas fiscais de pessoas jurídicas, com as quais não tinham qualquer relação, também demonstra que a recorrente e contumaz na conduta de mascarar pagamentos a trabalhadores sob a roupagem de pessoa jurídica. A contratação de trabalhadores, que se constituiram como pessoa jurídica foi objeto de análise do jurista Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003), que traz a seguinte lição: "Obviamente que a realidade concreta pode evidenciar a utilização simulatória da roupagem da pessoa juridica para encobrir prestação efetiva de serviços por uma específica pessoa física, celebrando-se uma relação jurídica sem a indeterminação de caráter individual que tende a caracterizar a atuação de qualquer pessoa jurídica." Diante do exposto, entendo que está demonstrado que nos casos em tela, a recorrente vem contratando prestadores de serviços que executam suas atividades como empregados por meio de pessoas jurídicas. Portanto, agiu bem a auditoria fiscal em efetuar o lançamento. Nesse sentido, voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência para o levantamento FP até a competência 11/2001, inclusive, e, para os demais levantamentos até a competência 11/2000, inclusive. Também deverão ser retirados do lançamento o levantamento E25 em sua totalidade e o levantamento E19 até a competência 01/2003, inclusive, pelos fundamentos apresentados. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 121 '9 • Nái MARIARIA BANDEIRA telatora 19 pis MINISTÉRIO DA FAZENDA Jia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11474.000224/2007-46 Recurso n°: 151.958 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.455 Brasi e fevereiro de 2010 EMA • • P • TO E 11 IRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciencia: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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