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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642493 #
Numero do processo: 10111.000577/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Isenção. Importador amparado por isenção estabelecida pela Lei 8.010/90 quando do fechamento do câmbio. Direito à isenção incorporado ao patrimônio do importador. Direito adquirido à isenção quando da ocorrência do fato gerador do II. Segurança do negócio jurídico no Comércio Exterior. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Henrique Prado .Megda que excluíam as penalidades. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 10070.000506/91-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS-REPIQUE – DECORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 107-06915
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Neicyr de Almeida.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I. Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 107-06.915 PIS-REPIQUE — DECORRÊNCIA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — Ao lançamento decorrente, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA. (DENOMINAÇÃO DA MEDITADA SISTEMAS S/C LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. , Ju.- UNIS AL , - -r-ESIDENTE 40~ /444/01 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000506/91-22 Acórdão n°. : 107-06.915 Recurso n°. : 132.334 Recorrente : SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA. RELATÓRIO SYSCRAFT SOFTWARE E CONSULTORIA S/C LTDA. foi autuada para constituição de crédito relativo ao PIS/Repique, atinente aos exercícios de 1986 e 1987, acrescido de multa de 50% e juros de mora, decorrente de lançamento de crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nos autos do processo matriz n° 10070.000501/91-17. Esclareça-se que o referido processo matriz engendra-se de lançamento baseado no não reconhecimento, na determinação do lucro real dos exercícios de 1986 e 1987, da correção monetária calculada pela ORTN sobre os mútuos não onerosos contratados com a pessoa jurídica interligada Medidata Informártica S.A., nos termos do Decreto-Lei n° 2.065/83. Cientificada do auto de infração em 13.03.1991, a Recorrente apresentou sua IMPUGNAÇÃO (fls. 7/21), em 29.04.1991, a qual se tem por tempestiva em razão do deferimento de prorrogação de prazo contido às fls. 05. Em suas razões, a Recorrente, faz referência aos argumentos tecidos em sua Impugnação oferecida no sobredito processo matriz. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando a impugnação da Recorrente, decidiu considerar procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: "LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS-REPIQUE. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estende-se ao lançamento decorrente os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Lançamento Procedente" Intimada da decisão administrativa de primeira instância em 17.06.2002, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário (fls. 39/50), 2 (I/ Processo n°. : 10070.000506/91-22 Acórdão n°. : 107-06.915 tempestivamente e acompanhado do competente comprovante do depósito recursal no montante de 30% do valor consolidado do débito. Em suas razões, a Recorrente reitera tudo o quanto aduzido no recurso apresentado nos autos do processo matriz, requerendo, ao final, a reforma da decisão combatida.É o relatórios 4/ 3 Processo n°. : 10070.000506/91-22 Acórdão n°. : 107-06.915 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Do voto que conduziu o julgamento ocorrido na DRJ/Rio de Janeiro depreende-se a seguinte conclusão: "Em face da vincula ção entre o lançamento principal e o decorrente, não havendo nos autos em relação a este argüição de matéria específica ou adição de quaisquer outros elementos de prova novos, as conclusões extraídas do lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica devem prevalecer na apreciação do lançamento decorrente." De fato, sendo o presente lançamento decorrente de insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição ao PIS/Repique ocasionada pela reputada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica nos termos em que postos no relatório acima erigido, bem como considerando meu voto já proferido no processo matriz no sentido de afastar o lançamento que o originou, entendo que este deve seguir a sorte daquele. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida para afastar o lançamento por ela mantido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002. 9," /14(ttuckii NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4643075 #
Numero do processo: 10120.001811/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Sendo verificada a ausência de recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fazendária efetuar o lançamento de ofício do tributo, com os devidos acréscimos legais. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Podendo ser apurada a base de cálculo do tributo mediante a análise do documento pertinentes à apuração de tributo estadual, pautada em acordo de cooperação técnica celebrado entre os entes políticos envolvidos, não ocorre a impossibilidade de conhecimento das receitas do contribuinte, não se aplicando, conseqüentemente, o arbitramento previsto no art. 51 da Lei nº 8.981/95. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário é de se aplicar aos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Sendo verificada a ausência de recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fazendária efetuar o lançamento de oficio do tributo, com os devidos acréscimos legais. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INOCORRENCIA. Podendo ser apurada a base de cálculo do tributo mediante a análise de documentos pertinentes à apuração de tributo estadual, pautada em acordo de cooperação técnica celebrado entre os entes políticos envolvidos, não ocorre a impossibilidade de conhecimento das receitas do contribuinte, não se aplicando, conseqüentemente, o arbitramento previsto no art. 51 da Lei n°8.981/95. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. A multa de 150% sobre o valor do crédito tributário é de se aplicar aos casos em que reste evidenciado o intuito fraudulento da conduta do contribuinte, conforme definido na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIPLÁSTICO DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Oba Otacilio M+ : b as , artaxo Presidente Francisce • a '\o R. de • qu- q - Silva Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa IS/lartinez Lopez e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Irnp/cf 1 h-% r CC-MF ". "<er."' t •• 2 urus eno da Fazenda Fl. •nt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1:12 : 10120.001811/2001-12 Recurson2 119.133 Acórdão n: 203-08.903 Recorrente : POLIPLÁSTICO DISTRIBUIDORA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 304/309, Decisão DRJ/BSA n° 1.288/01 julgando procedente o lança- mento, em face da ausência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 31/01/1996 a 31/07/2000. O Julgador de Primeira Instância fundamentou sua decisão alegando, em síntese, que, não possuindo a Autuada em sua guarda os documentos fiscais hábeis a atestar o faturamento da empresa no período fiscalizado, a legislação de regência permite a utilização por parte do Fisco de informações prestadas por terceiros ou obtidas por qualquer outro meio de prova. Assim, plenamente cabível a apuração do faturarnento por meio da análise das Declarações Periódicas de Informação - DIPs, prestadas ao Fisco Estadual para fins de apuração do ICMS, mormente quando existe convênio de cooperação técnica firmado entre os entes políticos envolvidos. Afirma ainda o Julgador que o intuito de fraude está devidamente configurado, pois do confronto das informações prestadas ao Fisco Estadual e as constantes da Declaração de Imposto de Renda das Pessoa Jurídicas e nas Declarações de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica efetuadas durante o período abrangido pela autuação, verificam-se diferenças substanciais no tocante aos valores de receita informados. Tal fato caracteriza omissão de receitas tributáveis e, sendo praticado de forma reiterada, dá azo à imputação de multa qualificada de 150% sobre o valor do tributo não recolhido. Inconformada, às fls. 326/339, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual argumenta que: a) o único meio hábil a se comprovar as receitas auferidas pela Recorrente seria a análise das notas fiscais de venda emitidas, não podendo o Fisco escolher a base tributável, em especial quando constam informações divergentes nas declarações prestadas ao Fisco Estadual e ao Federal; b) diante da divergência apontada, o Fisco não poderia escolher fundamentar a autuação com base nas receitas declaradas que representassem maior valor; c) no caso de receita não conhecida, deve ser aplicado um dos critérios para arbitramento de receita definidos no art. 51 da Lei rt; 8.981/95, consolidado no art. 535 do RIR199 (Decreto n°3.000/99), fato totalmente desconsider. l e o pela decisão de primeira instância; d) a multa qualificada não procede, pois não ficou de onstrado o propósito fraudulento da Recorrente, uma vez que as informações foram obtidas de confronto entre declarações de tributos distintos, e não da análise dos livros e documentos fis :is pertinentes. Requer, ao final, com base em tais argumentos, o cancelamento do lançarnent :fetuado ou a anulação da decisão de primeira instância. É o reta 'rio. 2 22 CC-MF F f, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 10120.001811/20 01 -12 Recurso n" : 119.133 Acórdão n0 : 203-08.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo não existir o motivo alegado pela Recorrente como causa de nulidade da decisão de primeira instância. O art. 51 da Lei n o 8.981/95 trata de arbitramento de receita quando da impossibilidade de se conhecer essa grandeza, fato que não se verifica no caso em análise, posto que, com exatidão, foram auferidas as base de cálculo da contribuição. Amparada em convênio de cooperação técnica celebrado com o Fisco Estadual em 04.11.98 (fl. 276 - Auto de Infração, Descrição dos fatos), a fiscalização Federal encontrou a base tributável por meio da análise de documentos pertinentes à apuração e recolhimento do ICMS, idôneos e hábeis à verificação das receitas auferidas. Assim, existindo documentação capaz de revelar com precisão tais receitas, não há que se falar em impossibilidade de conhecimento das mesmas. Os documentos conseguidos junto ao Fisco Estadual em forma de Declaração Periódica de Informações - DPI, ao contrário do alegado à fl. 331 do Recurso que registra livro de apuração de ICMS, revelam não só as receitas auferidas, como também as vendas canceladas e as devoluções de mercadorias, valores estes que foram devidamente extirpados quando da definição do montante tributável. Revelam ainda tais documentos os valores recolhidos a título de ICMS, com base em tais receitas declaradas. Destarte, o Fisco procedeu de maneira proba e eficiente ao comparar as declarações efetuadas pela Recorrente ao Fisco Estadual e utilizá-las para definir o faturamento durante o período da atuação. Quanto à multa qualificada de 150% sobre o valor do crédito apurado, entendo ser plenamente aplicável ao lançamento em questão, haja vista que tanto a DIPI quanto a DIRPJ imprescindem de exatidão fiscal para a obtenção do mister de aferição de elementos essenciais para a administração tributária, portanto, inconcebível que entre eles existam diferenças. O agravamento desse consectário é previsto na legislação de regência para casos em que reste evidenciado o intuito de fraude, o que no presente auto de infração foi verificado quando do confronto entre as declarações prestadas ao Fisco Estadual e ao Fisco Federal, nos anos de 1996 a 2001, havendo nestas últimas urna sistemática e reiterada diminuição das receitas declaradas, com a nítida intenção de diminuir as bases tributáveis e, por conseguinte, o montante de tributo a ser recolhido. Diante do exposto, ego provimento ao Recurso mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões, e 14 de aio 2003 FRA - • Yr-C" O R. • - AL • ERQUE SILVA 3

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4643480 #
Numero do processo: 10120.003232/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento concernente à propriedade rural do contribuinte, quando pelo mesmo questionado, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4º, para adequá-lo aos elementos fáticos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29425
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a • autoridade administrativa rever o lançamento concernente á propriedade rural do contribuinte, quando pelo mesmo questionado, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3°, § 4°, para adequá-lo aos elementos fáticos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 • MOAC OY DE_ 1 EIROS Presidente e • ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.231 ACÓRDÃO N° : 301-29.425 RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS CERQUEIRA VIEIRA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A contribuinte já identificada é notificada a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 14), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural Odenominado "Fazenda Parati", localizado no município de Paraúna - GO, com área de 505,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0546198-7. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN superestimado adotado na tributação igual a 837,89 UF1R/ha, para o município supracitado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciada em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Paraúna-GO, o qual propõe a redução do VTN tributado 247,12 UFIR/ha, substituído por outro (fls. 24/28) elaborado por profissional técnico qualificado, acompanhado de ART junto ao CREA, o qual propõe um novo VTN de 248,12 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRIMSB/DIJUP 1.233/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 21/23), oportunidade em que junta aos autos o novo laudo já mencionado, ratificando os elementos de prova existentes, pleiteando o provimento do recurso e que seja declarada a improcedência da exigência tributária. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.231 ACÓRDÃO N° : 301-29.425 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel da recorrente, no período decorrido entre a entrega da DITR/94 e a notificação, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94, art. 3 0, § 4°. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso para que seja adotado o VTN constante de fls. 26 dos autos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 MOACYR ELOY DE ) EIROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ColiGi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n0. PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.003232/95-23 Recurso n°: 121.231 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.425 Brasília-DF, t (7 to I Atenciosamente, • Moacyr El - • en aros Pr- e da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

score : 1.0
4642036 #
Numero do processo: 10070.002420/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - o Parecer COSIT nº 4/99 estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98 (DOU de 06/01/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ RICARDO ZDANOWSKI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. I Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. MARIA H- LENA COTTA CARDO PRESIDENTE / oc_ O AR LUIZ M N • NÇA DE AGUIAR REDATOR-DESIG :DO FORMALIZADO EM: 25 SEI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL.yâ 4tR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 Recurso n°. : 143.993 Recorrente : LUIZ RICARDO ZDANOWSKI RELATÓRIO • LUIZ RICARDO ZDANOWSKI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 108.490.257-53 solicitou, por meio da petição de fls. 01, restituição de imposto que teria sido pago, incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária -PDV. A Delegacia de Orientação e Análise Tributária — DERAT/RJ indeferiu o pedido sob o fundamento, em síntese, de que o pedido foi formulado depois de transcorrido o prazo decadencial, cujo termo inicial seria a data do pagamento (retenção) do imposto. A retenção ocorreu em 31/05/1986 (data da rescisão do contrato) e o pedido foi protocolizado em 18/11/2003 (fls. 14/16). Manifestação de inconformidade. lrresignado com o indeferimento, o Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.13/19 onde reafirma que participou de PDV e que houve retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão ao programa e invoca a jurisprudência bem como parecer da PGFN no sentido da não incidência do imposto sobre essas verbas. ,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00242012003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1986 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida. Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 03/12/2004 (fis. 30) o Contribuinte apresentou, em 07/12/2004, o recurso de fls. 32/42, onde colaciona várias ementas de decisões judiciais no sentido da não incidência do Imposto de Renda sobre a verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, parte do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, no mesmo sentido, e acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Por fim, conclui: "Esses são os fatos e argumentos que justificam o presente pedido de restituição com ressarcimento em espécie, que tem por objetivo assegurar a Requerente (sic) a restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte sobre suas verbas rescisórias, aplicando-seal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 eles, a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 1997, acrescido da variação da taxa SELIC, a partir de 01° de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme Acórdão 107-06.113." É o Relatório k * I. •,,,,•\ • 5 ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a título de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, teria o direito do Contribuinte estaria vivo até 05/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..-) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (---) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária, que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos, 1 provavelmente, seriam indeferidos. A Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes 7 ,Ç4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, pelos documentos trazidos aos autos, teria ocorrido em 31/05/86 (fls. 06), extinguindo-se o direito em questão em 30/05/1991. Como o pedido só foi formalizado em 18/11/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Conclusão , Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, acaso vencido quanto a essa preliminar, pela devolução do Processo para a primeira instância apreciar o pedido, quanto ao mérito. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 R Àíl:RAJA.7-)" jçanA'ilL EuRO AULOIP REIRA BARBOSA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 1 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: i_ o pagamento; - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.00242012003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 (--) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudêndia dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 18 de Novembro de 42003 (fi. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pago _ 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.002420/2003-10 Acórdão n°. : 104-21.238 indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do PDV - Programa de Demissão Voluntária, desde que de PDV se trate. Por isso, e porque o mérito não foi examinado pela i a instância, é que determino o retorno dos autos a DRJ de origem a fim de que se complete o julgamento da matéria. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para afastar a decadência e retornar os autos a DRJ de origem. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 00 AR LUIZ MEN { ONÇA DE AGUIAR /---, 11 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001515/2005-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que fez opção pelo Simples.
Numero da decisão: 105-15.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA 1Processo n°. : 10120.001515/2005-37 Recurso n°. : 147.047 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 2002 a 2005 Recorrente : ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS DINIZ LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006. Acórdão n°. : 105-15.581 MULTA AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A declaração a menor de valores relevantes de receitas, praticada de forma reiterada, evidencia a intenção dolosa do agente no cometimento da infração, principalmente quando se trata de empresa que fez opção pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS DINIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. J í S ALV3( SID NTE LU; • à '.. -0 BAC LA)Cité. . RI TOR FORMALIZADO ,:f : 04 M 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. t MINISTÉRIO DA FAZENDA ) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.001515/2005-37 Acórdão n.°. :105-15.581 Recurso n.°. : 147.047 Recorrente : ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS DINIZ LTDA. RELATÓRIO ATACADISTA DE SECOS E MOLHADOS DINIZ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 302/305 da decisão prolatada às fls. 258/261, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — Brasília (DF), que julgou procedente em sua totalidade auto de infração lavrado fls. 204/235. Consta da descrição dos fatos que a Recorrente teve seu lucro arbitrado nos anos-calendário de 2001(a partir do início de suas atividades em setembro) 2002, 2003 e nos primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2004, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar os livros de sua escrituração contábil. A fiscalizada tendo optado pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das de Pequeno Porte — SIMPLES, iniciou suas atividades em setembro 2001 e até dezembro do mesmo ano auferiu receita bruta no montante de R$1.662.145,44 e declarou para a Receita Federal, em sua Declaração Anual Simplificada, apenas R$39.236,66, deveria, portanto, comunicar sua exclusão o que não fez. No ano-calendário de 2002, obteve receita de R$7.990.558,00 e declarou R$80.103,68; No ano-calendário de 2003, obteve receita de R$9.008.904,86 e declarou apenas R$R$63.524,41. Desta forma infringiu o artigo 90 da Lei 9.317/1996, alterado pelo artigo ° da Lei 9.779/99. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '. P ...)" QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10120.001515/2005-37 Acórdão n.°. :105-15.581 A exclusão do SIMPLES foi efetivada através do Ato Declaratório Executivo de número 61/2004, publicado no Diário Oficial da União em 18/11/2004, sem contestação pela empresa no prazo legal. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração, unicamente no que tange a multa agravada. (fls. 249/252). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração conforme decisão n ° 13.675 de 29/04/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não tendo sido contestados o tributo e a contribuição apurados por arbitramento, os juros de mora e a multa de ofício normal, considera- se tais parcelas não impugnadas, estando sujeitas a cobrança imediata. MULTA QUALIFICADA. IRPJ. CSLL. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. Ciente da decisão de primeira instância em 10/06/05 (AR fls. 301), a contribuinte interpôs recurso voluntário com data de 06/07/05, e que se encontra anexado às fls. 302/305 do presente processo, onde apresenta as seguintes alegações: a) Contesta a aplicação da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), pois a apuração da divergência decorreu da entrega espontânea por parte da empresa, de todos os seus livros fiscais e um disquete contendo a receita apurada correspondente ao período fiscalizado. b) Constatou-se que todos os livros fiscais encontram-se correta devidamente escriturados, sem omissão de receita ou faturamento ynto é verdade que os fiscais,is, não verificaram nenhuma nota fisca ,i- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. P QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10120.001515/2005-37 Acórdão n.°. :105-15.581 ou fatura, de tal sorte a confiança deles quanto à conduta da Impugnante, bem assim quanto à emissão de notas fiscais relativas às suas vendas era total. c) A conotação de crime sustentada no presente lançamento é vista pela Impugnante como uma chantagem que visa forçar a empresa quitar o suposto crédito em busca do beneficio previsto no art. 34 da Lei 9.249/95, evidenciando utilização de méis vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326 §1° do Código Penal Brasileiro. d) Complementa, alegando que conforme relata o Auto de Infração, a diferença do imposto não paga/declarado foi apurada através planilha fornecida pelo impugnante, bem como pelo Livro d Apuração do ICMS e DPI apresentados pelo mesmo à fiscalizaçã o que de plano, afasta qualquer tentativa de qualificação da multa. É o Relate)°, 4 c' I, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. ,.tgrA QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10120.001515/2005-37 Acórdão n.°. :105-15.581 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Pouco tem a se falar aqui sobre o pleito da Recorrente uma vez que o relator de primeira instância foi muito feliz na sua fundamentação, com a qual concordo plenamente e a seguir transcrevo. "No que se refere ao questionamento, não se pode deixar de levar em conta as circunstâncias verificadas, em que a empresa, por anos a fio, vinha ocultando do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, apresentando declarações inverídicas em que informava fração diminuta da receita auferida, inclusive buscado abrigar-se sob a modalidade de tributação simplificada. O fato constatado subsume-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, configurando evidente intuito de fraude; entendê-lo de outra forma seria até ingenuidade do agente público." "Não é ocioso lembrar que o termo evidente, empregado pelo legislador na redação do art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, significa na língua pátria aquilo "que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente."(Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa)? "A referida conduta ilícita, praticada continuadamente, é por si só suficiente para evidenciar o intuito de fraude e o dolo específico, sendo este o entendimento expresso pelo 1°. CC no Acórdão n°. 107-07747, cuja ementa destaca:" "O dolo, elemento imprescindível à caracterizarão das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informá-lo nas Declarações prestadas à administração . . . ,..,.4.4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10120.001515/2005-37 Acórdão n.°. :105-15.581 tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e escriturada em livros fiscais.° "Assim, vê-se que a autuação restringiu-se tão-somente à concretude do fato constatado, o que, inclusive, afasta a insinuação da impugnante de que a majoração da penalidade, aliada à representação para fins penais, estaria sendo utilizada como instrumento espúrio de pressão para forçar o administrado a aceitar a imposição fiscal." "Não é nenhum exagero afirmar que, não fosse a deflagração da ação fiscal, antes de expirado o prazo decadencial, a tempo de salvar a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício, jamais os recursos ocultados ao fisco nas declarações inverídicas seriam alcançados pela tributação prevista em lei." Por fim, há que se esclarecer, não tivesse a Recorrente atendido a fiscalização, no sentido de lhe apresentar os elementos disponíveis em que se baseou a autuação, caberia a aplicação de multa por embaraço à fiscalização, o que elevaria de 150%, conforme foi lançado, para 225%. Desta forma não tem sentido as alegações da Recorrente, pois lhe foi imposta apenas a multa pela fraude ocorrida quando de suas declarações de receita para o Fisco Federal. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. l(fÉfrBAC LARLLÁS TO K/ DAL e 6 _ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4643106 #
Numero do processo: 10120.001890/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/1098, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.001890/95-26 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 RECURSO N° : 126.287 RECORRENTE : GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF FINSOCIAL. RES11TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° • 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com ali quota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declarathrio SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 111 JOÃo - PA COSTA Presi ente ‘42..„4,249 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 RECORRENTE : GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO I Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "Cuidam os autos de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 01/1990 III a 02/1991, folhas 01/07 e 24. Irresignado com o decisum denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade às folhas 303/323, alegando, em síntese, que: 1. trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o conseqüente início do prazo decadencial dá-se nos termos do art. 156, VII do CTN; 2. o STJ reconhece o direito ao crédito dos valores pagos a maior a título de Finsocial e que o direito decai em dez anos por conta de que se trata de lançamento por homologação; 3. anteriormente a edição do Ato Declaratório SRF 96/99, o Parecer Cosit 58/98 acatava a contagem do prazo decadencial como termo a quo a Resolução do Senado, a data do trânsito em julgado daO decisão do STF ou a data da publicação de ato do Secretário da Receita Federal; • 4. o Conselho de Contribuintes vem decidindo que as disposições do Ato Declaratório 096/99 se aplica para processos protocolizados depois da data de sua publicação; 5. requer então o reconhecimento do direito à restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no prazo de dez anos, conforme amplamente demonstrado no corpo da presente peça, mesmo porque é uma empresa mista e não exclusivamente prestadora de serviços." iO julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa /(bef transcrevo a seguir: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1990 a 28/02/1991 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatárifee 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como • normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Dirúz de Santi l rebate essa posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por • homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologaçã Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 'a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." al. 111, Concordo, entendendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, artigo 18, inciso III e parágrafo 3 0 • 5fa 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: AL "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimentomew do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°1 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-..) §r O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. • 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão `ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não Al2f) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nQ 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio' ao § 2Q." • Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nQ 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n Q 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, a do pagamento. Vale lembrar ainda que em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato AIL Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. .Ar2P 6 _ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999', entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 31/05/1995, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. -Finalmente, deve ser enfocada a hipótese já aventada, neste Colegiado, de declaração de nulidade da decisão recorrida, da qual divirjo. Isto porque que a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância,ep "Art. 20. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(g,rifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.287 ACÓRDÃO N° : 303-31.221 julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. Pelo exposto, voto pelo retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10120.001890/95-26 Recurso n.° 126.287 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.221. IML Brasília - DF 06 de maio 2004 Joã ,. olanda Costa Preside 2te da Terceira Câmara Ciente em: ir') Cl (341 IML 41. • _ -4 • ivhotel( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4643009 #
Numero do processo: 10120.001650/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o valor da terra nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72648
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O, 11., MIINISTERIO DA FAZENDA ....SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Y I i":14fIQA Processo : 10120.001650195-12 Acórdão : 201-72.648 Sessão : 08 de abril de 1999 Recurso : 105.552 Recorrente: JOAQUIM NICOLAU SOBRINHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR195 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o valor da terra nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM NICOLAU SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessõ-s, em 08 de abril de 1999 Aí / ALuiz- el- Galante de Moraes Presidenta a Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Mas-Fclb 1 4:0N, MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001650/95-12 Acórdão : 201-72.648 Recurso : 105.552 Recorrente : JOAQUIM NICOLAU SOBRINHO RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugação, mantendo o lançamento do ITR194 (fl. 03), uma vez legítimo o VTN mímino estatuído pela IN SRF 16/95, e posto que não há laudo acostado de modo a permitir a prova necessária para retificação do lançamento, não sendo hábil para tanto o documento de fl. 06. Em seu recurso a este Colegiado aponta que o formulário para a DITR/94 não lhe permitiu apontar as áreas de preservação permanente e reserva legal, visto a área localizar-se na região de São Félix do Xingtá e que não possui recursos para contratação de profissional para elaboração de laudo técnico pede que seja revisado o lançamento com base no valor do imóvel apresentado na impugnação, averbando que nem mesmo com as benfeitorias incorporadas ao imóvel conseguiria comercializar sua propriedade pelo preço imputado à terra nua. É o relatório. 2 <-/ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001650195-12 Acórdão : 201-72.648 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo, o procedimento administrativo, que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico, no direito processual, que aquele que alega determinado fato ou direito, seu, tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual adminsitrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao Valor da Terra Nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa com base em laudo técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o parágrafo 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). O documento de fl. 02 não substitui o laudo previsto na legislação. Assim, em não havendo prova nos autos que me convença da sobrevalorização do VTN, utilizado na base de cálculo da exação, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, não há como modificá-lo. Diga-se o mesmo em relação ao percentual da propriedade sob reserva legal, uma vez não haver nos autos a prova exigida pela Lei 4.771/65, art. 44, parágrafo único, com redação dada pela Lei 7.803/89, que assim dispõe: "Art. 44- Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." 3 3</5- IVIIINISTÉRIO DA FAZENDA -,004rí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001650195-12 Acórdão : 201-72.648 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 JORGE FREIRE 4

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4643165 #
Numero do processo: 10120.002068/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA "EX-OFÍCIO" — Atento ao princípio da moralidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o julgador pode e deve declarar "de ofício" a nulidade do feito fiscal por conter vício formal insanável Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-45.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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IRPF - EXS. 1993 e 1994 Recorrente . ITELVO ALVES PIMENTA Recorrida DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.688 IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA "EX-OFÍCIO" — Atento ao princípio da moralidade insculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o julgador pode e deve declarar "de ofício" a nulidade do feito fiscal por conter vício formal insanável Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITELVO ALVES PIMENTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do Auto de Infração, levantada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka ) ti„, ,,,................rs/ ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR . .. FORMALIZADO EM. 10 -SET 2002' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. DFSP MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.002068/98-99 Acórdão n° 102-45.688 Recurso n°. 127.302 Recorrente ITELVO ALVES PIMENTA RELATÓRIO ITELVO ALVES PIMENTA, CPF n° 101 382 001-06 jurisdicionado à ARF/R10 VERDE — GO Recebeu o Auto de Infração de fl. 7 480 onde é cobrado imposto de renda pessoa física — IRPF dos exercício de 1993 e 1994 Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls 7.670 / 7.671 instruída com os documentos de fls 7.672 / 7.725. Na descrição dos fatos à fl. 7481 a fiscalização assim registrou. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. — "Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativo em anexo" Quanto ao enquadramento legal (constante à mesma fl. 7 481) foram mencionadas os artigos 1° a 30 e parágrafos, e 8° da Lei 7 713/88; artigos 1° a 4° da Lei 8.134/90, e artigos 40, 50 e 6° da Lei 8383/91 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90. A autoridade de primeiro grau ao apreciar a impugnação proferiu a decisão de fls. 7.730 / 7.745 cuja ementa transcrevo: "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício 1993, 1994 Ementa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 002068/98-99 Acórdão n°. 102-45 688 Tributa-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE " O contribuinte foi cientificado da decisão acima em 25/04/2,001 conforme AR de fl.. 7.883 e tempestivamente ingressou com o recurso de fls 7757 / 7.760 instruído com os anexos de I a VI de fls 7.761 / 7.780. Às fls. 7.881 e 7 885 arrolamento de bens conforme determina o inciso III do artigo 2° do Decreto n°3.717 de 03/01/2.001. É o relatório 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?",e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 002068/98-99 Acórdão n° 102-45 688 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O Recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Conforme mencionado no relato a lide trazida à apreciação desta Câmara refere-se a ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizado sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, nos exercícios de 1993 e 1994 Com o advento de Lei 7 713/88 a tributação dos rendimentos passou a ser mensal exceto os rendimentos da atividade rural conforme comando do artigo 49 desta Lei que transcrevo Art.. 49 O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma de legislação específica A legislação específica mencionada acima encontra-se na Lei 8 023 de 12/04/90 Já o artigo 4° da Lei 8 023/90 determina "Art.. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano — base." (negritei) Tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária dos rendimentos da atividade rural é complexivo e tem seu "dies ad quem" em 31 de dezembro do ano calendário por força do disposto no artigo 4° da Lei n° 8.023/90 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --K-,-nne SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 002068/98-99 Acórdão n° 102-45.688 acima transcrito, é inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de eventual diferença entre a origem dos recursos e as aplicações da atividade rural Destarte, eventuais acréscimos patrimoniais a descoberto, devem ser apurados anualmente com base na situação existente ao final de cada ano-calendário Desta forma não há como prosperar a exigência fiscal caracterizada por "sinais exteriores de riqueza" evidenciando a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurados mensalmente sobretudo quando o sujeito passivo da obrigação tributária tem como única fonte de rendimentos a atividade rural. Este mesmo entendimento foi dado pela ampla maioria deste Colegiada no julgamento do recurso n° 128.241 na sessão de 19/06/2,002 em decisão prolatada pelo ilustre Conselheiro Amaury Maciel no Acórdão n° 102- 45 539 Assim sendo com base no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 voto para em preliminar DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO com base na argumentação acima dispendida, entendendo ter havido vício de forma nos termos do artigo 173 inciso II do Código Tributário Nacional — CTN È como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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7483369 #
Numero do processo: 11516.724152/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.724152/2013­31  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­005.020  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS, SUCESSORA DE SADIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO.  INDEFERIMENTO.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do  art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO   No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende  o  valor  do  tributo  e  da multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a multa  por  lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 41 52 /2 01 3- 31 Fl. 581DF CARF MF     2 Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  fins  de  imposição  de multa  isolada  no  valor  de  R$  5.175.862,81,  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  02719.74644.030511.1.5.090528,  transmitido  em  03/05/2011,  no  valor  de  R$  10.351.725,62,  tratado no processo nº 10925.902583/2012­89.  A penalidade aplicada corresponde a 50% (cinquenta por cento)  do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido  ou  indevido, nos  termos do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  62  da  Lei  nº  12.249/2010.  A  impugnante  contesta  a  autuação  alegando,  inicialmente,  a  impossibilidade da aplicação da penalidade com base na tese de  que  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Defende  que  a  responsabilidade  por  infração  tributária  não  é  objetiva,  como  entende  a  fiscalização,  mas  subjetiva e que, portanto, a culpa do contribuinte (ou o dolo, em  alguns  casos)  deve  ser  provada  pela  Fiscalização.  Acrescenta  que, mesmo que se admitisse a objetividade da responsabilidade  em  matéria  tributária,  à  Fiscalização  cabia  comprovar  que  o  exercício  regular  do  direito  à  compensação  da  Impugnante,  pautado  na  boa­fé,  causou  qualquer  dano  ao  Erário  ou  à  Administração Pública.  Alega que a multa em questão não poderia ter sido lançada em  concomitância  com  a  multa  de  mora  já  exigida  pela  Fiscalização,  ao  não  homologar  a  compensação,  por  caracterizar bis in idem.  Defende que a penalidade aplicada deve ser cancelada, vez que  somente  poderia  ser  exigida  depois  de  encerrado  o  processo  administrativo relativo a não homologação da compensação.  Com argumentos de variada ordem, aduz que a multa aplicada  ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  Por fim, suscita a ilegalidade da incidência de juros moratórios  sobre a multa  isolada, com base no argumento de que o artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996,  resta  evidente  que  somente  são  admitidos  os  acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades pecuniárias.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua  impugnação e cancelado o auto de infração.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11516.724152/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.020  S3­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA.  A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,  deve  ser  lavrado  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  da  multa  isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou  indevido.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA  ISOLADA. INTENÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  dispositivos  instituidores  da  multa  isolada  aplicável  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  não  condicionam  sua  aplicação  à  intenção  do  contribuinte  ao  apresentar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A matéria que se discute nos autos diz respeito a exigência da multa isolada  em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17  da Lei nº 9.430/96.  Em  sede  preliminar  a  Recorrente  tece  diversos  argumentos  afirmando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  penalidade  aplicada.  Entendo  não  assistir  razão  ao  recurso a multa ora em discussão foi definida por lei, estando vigente à época do lançamento.  As alegações de ofensa ao Código Tributário Nacional, ou princípios constitucionais em nada  socorrem  a  Recorrente,  visto  a  previsão  legal  da  multa  aplicada  no  presente  caso.  Ressalto  ainda, que este colegiado é incompetente apara apreciar tais argumentos, posição consolidada  na Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 583DF CARF MF     4   Quanto  a  aplicação  da  penalidade  para  os  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no  decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei  nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e  em seguida pela MP nº 668/2015, que  trazia  a previsão da  aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de  ressarcimento indeferido ou indevido.  Em  que  pese  a  revogação  da  multa  quando  ao  pedido  de  ressarcimento  indeferido, foi mantido na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, §  17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua  redação atual e os textos revogados.    "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de 2010)  (Vide  Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  ...  § 15.  Aplica­se  o  disposto  no  § 6o nos  casos  em  que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)  § 16. Nos  casos  previstos no  § 12,  o  pedido  será  analisado  em  caráter  definitivo  pela  autoridade  administrativa. (Vide  Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656,  de  2014)   (Vide  Lei  nº  13.097,  de  2015)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 668, de 2015)  § 17.  O  valor  de  que  trata  o  inciso  VII  do  § 3o poderá  ser  reduzido  ou  restabelecido  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010)  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11516.724152/2013­31  Acórdão n.º 3301­005.020  S3­C3T1  Fl. 4          5 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 656, de 2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se  no  disposto  no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional.  (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)"(grifo nosso)    Outro  ponto  a  ser  observado,  diz  respeito  as  alterações  do  §  17  que  no  momento  do  lançamento,  previa  a  exigência  da  multa  sobre  o  crédito  não  homologado  e  posteriormente  foi alterada para  a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de  compensação  não  homologado.  As  modificações,  em  nada  altera  a  exigência  constante  do  presente  lançamento,  pois,  a Fiscalização considerou no  auto de  infração, o valor do  crédito  registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor do débitos compensados, ou  seja,  não  existe  nenhuma  mudança  no  lançamento  em  se  considerar  o  crédito  ou  débito  constante  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  retroatividade que possa reduzir o lançamento.  Alega ainda, a Recorrente, suposta ilegalidade na exigência de juros sobre a  multa de ofício. Também quanto a esta matéria não assiste razão ao recurso. A multa de ofício  é lançada em conjunto com o principal fazendo um crédito único. Não ocorrendo o pagamento,  a Fazenda Pública deixa de receber todo o crédito tributário que a ela era devida, e assim, faz  jus a receber juros de mora sobre este montante. O CTN define como sujeito a multa de mora,  o  crédito não  integralmente pago no vencimento,  não  existindo nenhuma determinação  legal  para excluir do conceito de créditos não integralmente pagos, a multa de ofício. Destarte não há  como separar a multa de ofício do total do crédito exigido.  A matéria já foi objeto de julgamento pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do CARF, no Acórdão nº 9101­001.350, na sessão do dia 15 de maio de 2012,  quando foi decidido pela  incidência dos  juros de mora sobre a multa de ofício. A ementa do  citado acórdão ficou assim redigida.     "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende  o  valor  do  tributo  e  da  multa  por  lançamento  de  ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem  juros  de  mora.  Em  se  tratando  de  débitos  Fl. 585DF CARF MF     6 relacionados  com  tributos  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  calculados segundo a taxa Selic, ex­vi dos arts.29 e 30, da Lei n°  10.522, de 19 de julho de 2002."    Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cobrança  dos  débitos  controlados  no  presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja  resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados  que  deram  origem  a  multa  em  comento,  tendo  em  vista  que  tais  pedidos  foram  objeto  de  impugnação  e  posterior  recurso  voluntário,  nos  termos  previstos  no  art.  74,  §  18  da  Lei  nº  9.430/96.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 586DF CARF MF

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