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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419600 #
Numero do processo: 15586.001359/2009-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EXTENSÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. O fato de dar continuidade ao plano de fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar o descumprimento da exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu-se por força legal e contratual, a qual o autuado não poderia eximir-se, considerando os termos dos art. 10 e 448 do Decreto-Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos termos da legislação trabalhista não pode a empresa simplesmente cessar a concessão do benefício, para enquadrar-se na exclusão legal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214, §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. Embora exista decisão do STJ em sede de recurso repetitivo sobre a incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra-se em sede de repercussão geral, devendo aguardar o julgamento da matéria com transito em julgado para que se possa excluir a verba do conceito de salário de contribuição. ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DO EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Existindo legislação específica que trata da definição do conceito de salário de contribuição, não se pode utilizar a legislação trabalhista para fins de exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias. Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.
Numero da decisão: 9202-006.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.654  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  CSP ­ AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS ­  ASSISTÊNCIA MÉDICA DEPENDENTES  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE SA              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  DESCUMPRIMENTO DA  EXIGÊNCIA  EXTENSÍVEL  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INAPLICABILIDADE.  MANUTENÇÃO  DE  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ANTES DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA.  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”, tendo em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força  legal  e  contratual,  a qual o  autuado não poderia  eximir­se,  considerando os  termos dos art. 10 e 448 do Decreto­Lei 5452/1943 que instituiu a CLT. Nos  termos  da  legislação  trabalhista não  pode  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão do benefício, para enquadrar­se na exclusão legal.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  ADICIONAL  DE  1/3  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 214,  §4º, DO DECRETO Nº 3.048/99.   A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Embora  exista  decisão  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  sobre  a  incidência de contribuição sobre a verba 1/3 de férias, o processo encontra­se  em  sede  de  repercussão  geral,  devendo  aguardar  o  julgamento  da  matéria  com  transito  em  julgado  para  que  se  possa  excluir  a  verba  do  conceito  de  salário de contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 59 /2 00 9- 84 Fl. 1225DF CARF MF     2 ASSISTÊNCIA  MÉDICA  AOS  DEPENDENTES  DO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL  Existindo  legislação específica que  trata da definição do conceito de salário  de  contribuição,  não  se  pode  utilizar  a  legislação  trabalhista  para  fins  de  exclusão de verbas da base de cálculo de contribuições previdenciárias.  Não se enquadra na exclusão prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei  8212/91 a concessão de assistência médica aos dependentes dos empregados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo. Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2401­003.642, proferido  pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente Auto de Infração, lavrado sob o n. 37.230.170­3, no valor  de R$ 447.615,83, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (SALÁRIO­ Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 10          3 EDUCAÇÃO), no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal  de fls. 101 a 118.   O autuado apresentou impugnação às fls. 122/164.   A  DRJ,  às  fls.  402  e  ss.,  negou  provimento  à  defesa,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 424 e ss.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  982/1014,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para:  I)  excluir  do  lançamento o levantamento “seguro de vida em grupo”, levantamentos SG6 e SG7; II) excluir  do  lançamento o  levantamento CS6 – Curso Superior. A ementa do  acórdão  recorrido  assim  dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­ DESCUMPRIMENTO DA LEI  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  DIFERENÇA  DE  FÉRIAS  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA ­ 1/3 DE FÉRIAS ­ RECURSO REPETITIVO STJ  Os valores  foram apurados no próprio  resumo de  férias, sendo  perfeitamente  possível  a  empresa  identificar  as  origens  dos  valores, demonstrando, face a legislação aplicável se realmente  se tratavam de verbas com natureza indenizatória.  A ausência de impugnação expressa, acaba por impossibilitar a  esse colegiado a apreciação dos valores lançados por meio das  contas  G60  (férias  normais)  e  440  (complemento  de  férias  acordo coletivo), razão pela qual correto o lançamento.   A alegação de tratar­se genericamente de verbas indenizatórias  não pode ser acatado, quando não demonstra especificamente o  recorrente  que  a  verbas  pagas  caracterizam­se,  por  exemplo  como férias pagas na rescisão, essas sim, excluídas do conceito  de salário de contribuição.  1/3  DE  FÉRIAS  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nos  termos  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/90,  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  Fl. 1227DF CARF MF     4 correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT;  Embora  a  jurisprudência  venha  se  encaminhando  por  desconstituir  a  natureza  remuneratória  da  verba,  a  lei  12844/2013  que  alterou  a  10.522  nos  casos  do  recursos  repetitivos  transitados  em  julgados,  deve  a  receita  observar  a  norma (adequando suas decisões), exceto no caso de existência  de recurso extraordinário discutindo a mesma matéria, o que se  observa  no  presente  caso.  Assim,  não  há  como  afastar  a  incidência  da  contribuição  até  a  decisão  final  a  respeito  do  tema.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO  ­  ATO  DECLARATÓRIO  12/2011, DE 20/12/2011   Conforme previsto no Ato Declaratório 12/2011, de 20/12/2011,  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  AUXÍLIO EDUCAÇÃO ­ CURSO SUPERIOR ­ MANUTENÇÃO  DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DE INCORPORAÇÃO  Ao  contrário  do  que  entendeu  o  julgador,  a  legislação  trabalhista  é  clara  ao  descrever  nos  seus  art.  10  e  448  do  Decreto­Lei  5452/1943  que  instituiu  a  CLT,  que  alterações  na  estrutura  jurídica  (como  é  o  caso  da  incorporação)  ou mesmo  alterações na propriedade não afetam os contratos de trabalhos.  Ou  seja,  nos  termos  da  legislação  trabalhista  não  poderia  a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se  na  exclusão  legal.  Vejamos dispositivos:  O  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento  de  educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista  que  a  exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a  qual o autuado não poderia eximir­se, considerando até mesmo  a possibilidade do empregado exigir a permanência do benefício  face a justiça do trabalho.  ASSISTÊNCIA MÉDICA ­ DEPENDENTES  Para  que  os  benefícios  concedidos  aos  empregados  não  constituam  salário  de  contribuição  devem  constar  do  rol  de  exclusão do art. 28, § 9 da lei 8212/91, não podendo valer­se da  legislação  trabalhista  (art.  458,  para  definir  o  conceito  de  salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS  ­  ESTIPULAÇÃO  ­  EXISTÊNCIA  DE  ACORDO PARA O PAGAMENTO AOS DIRIGENTES   Não demonstrou o recorrente que os acordos realizados com as  comissões  possuíam  assinatura  do  respectivo  sindicato,  o  que  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 11          5 fere dispositivo da legislação que regula a matéria, atribuindo­ se natureza salarial a verba PLR.  O programa Gerir Desempenho fl. 1201 (1181), não demonstra  a existência de acordo com a participação do sindicato para sua  elaboração, nem tampouco prova o recorrente que o mesmo faz  parte  de  acordo  coletivo.  A  fl.  606,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  n.  5,  no  item  2.2,  a  empresa  informa  que  a  remuneração  variável  encontra­se  consubstanciado  em  acordo  coletivo (todavia, o auditor ressalva por escrito que os referidos  acordos não foram apresentados).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às fls. 1017/1024, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  Incidência  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo de ensino superior. O acórdão recorrido entendeu que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  as  bolsas  de  estudo  de  ensino  superior  concedidas.  Contudo,  discutindo  casos  com  o  mesmo  perfil,  os  acórdãos  paradigmas,  analisando  a mesma  legislação  de  regência  –  Lei  nº  8.212/91,  em  particular  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  –  concluíram  que  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  em  cursos  de  nível  superior,  possuem  natureza  remuneratória  e  como  tal  sujeitam­se  à  incidência  tributária.  Concluíram, em breve suma, que deve ser incluído, como salário de contribuição, o benefício  proveniente do  curso de nível  superior,  por não  consistir  em educação básica,  nem curso de  qualificação profissional como prevê a lei. Assim, merece consideração o disposto no art. 111,  inciso I, do CTN, no sentido de aplicar interpretação literal ao caso.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, às fls. 1055/1060, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao  recurso em relação à divergência arguida.   Intimado  à  fl.  1067,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1070/1075, alegando, preliminarmente, que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar a  divergência  entre  as  teses,  alegando  inexistir  precedentes  favoráveis  que  sustentem  a  tese  contrária. No mérito, pediu para manter a decisão proferida no acórdão recorrido.   Às  fls.  1079/1112,  o  Contribuinte  também  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  às  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  autuação  ­  falta  de  descrição  adequada  dos  fatos  ou  da  indicação  da  regra­matriz  e  exigência  tributária  se  constitui  em  óbice  ao  direito  de  defesa  do  autuado.  O  acórdão  recorrido  considerou  que  a  fiscalização  não  precisa  separar  em  AI  cada  uma  das  rubricas  apuradas durante o procedimento fiscal para que se  tornasse claro e preciso o  lançamento. A  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  lavrar  o  AI  na  forma  prevista  na  lei  e  atos  normativos,  deixando claro ao autuado os fatos geradores e períodos a que se refere. Já nos dois paradigmas  restou evidente a interpretação dessa Corte em reconhecer a nulidade da autuação aos casos em  que a descrição não é completa. 2. Não possui natureza salarial os valores pagos a título de  férias, adicional de 1/3, assistência médica a dependente e PLR. Para contrapor o acórdão  recorrido, o Contribuinte anexou jurisprudência no sentido de que tais verbas citadas, por não  possuírem  natureza  salarial,  já  que  não  correspondem  à  contraprestação  pelo  trabalho,  não  estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias.  Fl. 1229DF CARF MF     6 Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  às  fls.  1196/1207,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  as  seguintes  matérias:  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre:  1.  1/3  constitucional  de  férias;  e  2.  assistência médica a dependentes.  O Contribuinte foi cientificado às fls. 1212.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  às  fls.  1214/1224,  combatendo as alegações do Contribuinte e pedindo pela manutenção do acórdão em relação à  matéria recorrida.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora.  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata­se o presente Auto de Infração, lavrado sob o n. 37.230.170­3, no valor  de R$ 447.615,83, acrescido de juros e multa, referente às contribuições devidas à Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  (SALÁRIO­ EDUCAÇÃO), no período compreendido entre 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal  de fls. 101 a 118.   O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário.   Já o Contribuinte trouxe para análise a divergência jurisprudencial em relação  a não incidência de contribuição previdenciária sobre: 1. 1/3 constitucional de férias; e 2.  Assistência médica a dependentes.  O  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  trouxe  para  análise  a  divergência jurisprudencial no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas  de estudo de ensino superior.     RECURSO DO CONTRIBUINTE  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 12          7 As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  A finalidade do adicional de férias (1/3), não é o de remunerar o trabalhador,  mas  sim  o  de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já  comprometem  a  remuneração mensal.  Do mesmo modo  ocorre  no  período  que  a  empresa  paga  os  primeiros  15  dias  de  atestado  médico,  pelos  mesmos  fundamentos, pois surge novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em  verba remuneratória, pois não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Dessa  análise  pode­se  extrair  que  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros 15 dias que antecedem o auxilio­doença não se encontram denominados no conceito  de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em  literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpreta­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:    PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  Fl. 1231DF CARF MF     8 sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 13          9 do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  Fl. 1233DF CARF MF     10 opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 14          11 pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  Fl. 1235DF CARF MF     12 especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.    Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal  Administrativo/CARF,  pois  inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:    2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE. Não devem ser glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a  maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­ doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. As parcelas  pagas aos empregados a título de Abono Jornada e Abono Turno  Fixo,  em desacordo  com a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei.  VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição previsto no art. 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, uma  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 15          13 vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  caracterizando,  assim,  o  recebimento  de  uma  remuneração  indireta. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento de  inúmeras  situações. Não  resta dúvidas de que a CF/88 em seu artigo 195  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição social previdenciária, no que foi seguida pela Lei 8212/91 (artigo 28), contudo, a  expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados” motiva a  discussão acerca do enquadramento destas verbas na base de cálculo das contribuições sociais.   MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  suas  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  II ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES  A  Lei  8.212/91  que  disciplina  a  forma  de  organização  e  custeio  da  Seguridade  Social  dispõe  que  o  critério  material  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  (cota patronal) incidirá sobre as verbas destinadas a retribuir o trabalho efetivamente prestado  ou o tempo à disposição do empregado ao empregador.  O Auditor Fiscal em questão  Fl. 1237DF CARF MF     14 Ocorre  que  a  Aracruz,  ao  conceder  a  assistência  médica  e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os seus dependentes. Arcou, portanto, a empresa, corn os custos  médicos  e  odontológicos  dos  familiares  dos  empregados  e  dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa­ Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  A própria lei se encarregou de estabelecer as hipóteses de isenção do tributo,  impedindo  a  formação  da  relação  jurídica  tributária  com  o  consequente  vínculo  dos  sujeitos  envolvidos.  Nos  termos da  alínea  “q” do § 9º do  art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991, não  integra  o  salário  de  contribuição“o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico­hospitalares e outras similares, desde  que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”.  Da dicção da norma se extrai que o valor relativo à assistência prestada por  serviço médico ou odontológico, próprio da  empresa ou por  ela  conveniado, não  integrará o  salário­de­contribuição,  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Desta forma, para que o valor não integre a base de cálculo da contribuição é  necessário que a empresa disponibilize a todos os seus empregados e dirigentes um plano. Tal  exigência constitui requisito necessário e suficiente para que essa parcela não integre o salário  de contribuição, a teor do disposto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.  A reclamação de outros requisitos, tais como, a exigência de planos de saúde  iguais e da mesma categoria a todos os funcionários ultrapassa as condições impostas pela lei e  viola o teor dos artigos 111, II e 176 do CTN, que determinam que as normas que disponham  sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente e não comportam subjetivismos.  Não  é  obrigatório  à  empresa  disponibilizar  a  todos  os  seus  funcionários  planos  de  saúde  da mesma categoria,  pois  a  lei  não  faz  essa  exigência,  a  empresa  deve  sim  fornecer planos de saúde a todos os funcionários e esta é a única exigência para se configurar a  isenção da contribuição previdenciária.  Esse posicionamento não  inova no mundo  jurídico, visto que a composição  anterior  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgava  neste  sentido  entendendo que:  “condição  estabelecida  no  art.  28,  §  9º,  alínea  ´q´  da  Lei  8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e  não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os  valores  relativos  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 16          15 similares,  é  que  exista  cobertura  abrangente  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  é  diferente  de  exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A  condição  imposta  pelo  legislador  para  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  é,  simplesmente,  a  existência  de  cobertura que abranja a  todos os empregados e dirigentes, não  cabendo  ao  intérprete  estabelecer  qualquer  outro  critério  discriminativo”.  (Processo  11070.002845/2007­15,  Recurso  Especial  do  Procurador,  Data  da  Sessão  29/07/2014,  Acórdão  9202­003.256).  No  caso  em  tela  a  discussão  vai  mais  longe  trazendo  para  debate  a  possibilidade extensão do auxílio médico aos dependentes dos empregados sem ônus tributário  para a empresa, uma vez que a lei é omissa quanto a maiores condições, sendo assim abrangida  a situação pela norma imunizante.  O  caso  já  foi  discutido  no Colendo Superior Tribunal  de  Justiça – STJ, no  caso  REsp  nº  1.430.043/PR,  quando  a  Segunda  turma  entendeu  de  forma  favorável  aos  contribuintes, afirmando que a assistência médica paga pela empresa não integra o salário de  contribuição  dos  empregados,  independentemente  da  sistemática  de  concessão  do  benefício,  nesse sentido:  Nesse  contexto,  não  há  falar  em  ampliação  ou  violação  da  norma  isentiva,  pois,  como  bem  observado  pelo  Tribunal  de  origem, “embora não conste na folha de pagamento, trata­se em  verdade  de  forma  de  reembolso  dos  valores  despendidos  pelos  empregados com medicamentos”, sendo que tal sistema “apenas  evita  etapas do moroso procedimento  interno de  reembolso  via  folha de pagamento, que, com certeza, seria mais prejudicial ao  empregado  (...).  (Resp  nº  1.430.043/PR,  Relator:  Min.  Mauro  Cambell Marques, Segunda Turma, julgado: 25.2.2014)  O entendimento do STJ já é seguido por vários Tribunais Regionais Federais  – TRFs,  se manifestando  que  o  plano  de  saúde  concedido  a  empregados  e  dependentes  não  integra  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  tudo  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  Q,  da  Lei  8.212/91  (Apelação/Reexame  necessário  nº  424703,  TRF­2ª,  4ª  turma,  Dje  15/04.2014;  Apelação 2008.71.05.003324­7/RS, 2ª Turma, TRF­4ª, Dj. 30/06/2009).  Mantendo meu posicionamento  já  exarado anteriormente de que o Tribunal  Administrativo deve  ser  útil  à  sociedade, motivo pelo qual deve se  adequar  a  jurisprudência  dominante do Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo  que não esteja adstrita a aplicação dela por força do regimento, uma vez que a jurisprudência  citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas decorrentes do auxílio médico concedido aos empregados e dependentes.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  Fl. 1239DF CARF MF     16 VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR);  A Autuação Fiscal  em questão  se  deu  em  razão  dos Cursos  custeados  pela  ARACRUZ serem de ensino superior:  O Auditor Fiscal assim aduziu:  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  Para  que  não  haja  incidência das • contribuições previdenciárias, os valores devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.8. A empresa informou que o beneficio foi pago apenas para  os  funcionários  da  filial  Guaiba,  pois  faz  parte  da  política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9.  A  empresa  ao  disponibilizar  o  beneficio  apenas  para  os  funcionários  da  ­  •  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação.  Conforme  bem  delimitado  pela Constituição  Federal  e  pela  Lei  de Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  O  acórdão  recorrido  orienta  a  questão  considerando  que  valores  pagos  relativos  à  educação  superior  (graduação e pós­graduação)  se  enquadram na hipótese de não  incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da lei 8.212/91 visto que a Lei 9394/96, que  estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no artigo 39, estabelece que a educação  profissional  se  integra  aos diferentes níveis  e modalidades de  educação  e  inclui  graduação  e  pós­graduação.  Independentemente desta argumentação a qual aproveita o contribuinte  ter sido dada apenas na nova redação dada ao tema pela L. 11.741/2008 e que poderia ser  considerada  possível  de  aplicação  para  eventos  passados  em  razão  de  ser  norma mais  favorável e razão de legiferar do legislador que representa a vontade do Estado, registro  o mesmo encaminhamento com a inclusão de outros argumentos.  Para dirimir  esta questão me aproveito de  alguns  entendimentos veiculados  no voto da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, nos termos que segue:  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 17          17 Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  Mauricio  Godinho  Delgado,  na  obra  "Curso  de  Direito  do  Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento  do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de  ser  uma prestação de  repetição uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a  presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é  preciso  que  a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com o  intuito  retributivo,  como um  acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p.  712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que trata­se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão  o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata­ se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o  Ministro  Delgado  admite  sua  aplicação em casos específicos (p. 718):  Fl. 1241DF CARF MF     18 É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada ao  pagamento  da  parcela  da  mensalidade  devida,  e  salvo  na  hipóteses  de  realização  de  cursos  sucessivos,  teremos  uma  prestação  com  duração  delimitada  no  tempo  (período  letivo)  não  se  estendendo por todo contrato de trabalho.   Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente,  pela Constituição Federal  e  com base nessa premissa o  art.  195,  I,  alínea  a da  Constituição Federal deve ser interpretado utilizando­se os conceitos construídos pelo Direito do  Trabalho  o  qual,  no  entender  desta  Relatora,  seria  o  ramo  do  direito  competente  para  se  manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  Em  contrapartida  o  art.  458,  §2º,  inciso  II  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho assim define o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 18          19 ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não  salariais,  não pode  a  fiscalização  interpretar  a norma  tributária  no  sentido  de  classificar  tais  vantagens  como  "salário  utilidade"  dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea  't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão  de  bolsas  de  estudos  do  conceito  de  salário  de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática  proferida  pela Ministra  Regina  Helena  Costa  no  Recurso  Especial  1.634.880/RS  (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 1243DF CARF MF     20 INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qual  melhor  interpreta  a  amplitude  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  empregados  e  seus respectivos dependentes não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio  ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado.”    Quanto  a  alegação  de  que  o  benefício  não  foi  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  apenas  a  filial  de  Guaíba,  uma  vez  que  esta  foi  adquirida  pela  Contribuinte e os empregados já possuíam um conjunto de direito adquiridos entendo o  argumento como válido, pois caso não mantivesse a bolsa de estudos seria demandado na  esfera trabalhista.  Por fim, defendo aqui meu posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder  Judiciário,  a  fim  de  evitar  a  repetitiva  judicialização  de  demandas  (tão  nefasta  ao  orçamento  público), mesmo que  não  esteja  adstrita  a  aplicação  dela por  força do  regimento,  uma vez que a jurisprudência citada não procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de  repercussão geral (STF).  Saliento aqui, que não desconheço a previsão legal que restringe os critérios  para  a  concessão de bolsas de  estudo, bem como  suas  alterações  legais, mas  considerando o  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 19          21 princípio da juridicidade, abarcado no Art. 2º da Lei 9784/99, que preleciona que o julgador no  âmbito do Tribunal Administrativo deve atuar conforme a lei o Direito, sendo a Jurisprudência  do STJ uma das fontes do Direito, aplico­a como razão de decidir.   Não  se  trata  aqui  de  afastar  a  constitucionalidade  da  norma,  mas  sim  de  interpretar o ordenamento  jurídico  com base  em uma das  fontes do Direito previstas  em Lei  Específica do Processo Administrativo Federal,  tomando a máxima de que “a Lei  não prevê  palavras  inúteis”,  a  aplicação  acima  referida  está  permitida  dentro  do  âmbito  administrativo  fiscal, vez que este está abarcado no Procedimento Administrativo Federal.  E  assim  acredito  que  a melhor  interpretação  seja  aquela  dada  pelo  STJ  na  ementa que transcrita na citação acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre  as verbas decorrentes de bolsa de estudos concedidas aos empregados, mesmo em se tratando  de ensino superior.  Contudo,  tendo  sido  acompanhada  pelas  conclusões  (por  qualidade)  em  relação a negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, descrevo abaixo,  os  termos  das  conclusões  ofertadas  em  declaração  de  voto  pela  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira:  "  Embora  tenha  me  filiado  a  tese  da  autoridade  fiscal  no  passado,  no  sentido  de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida no dispositivo acima transcrito, revisitando o texto da  Lei  de  Diretrizes  Básicas  da  Educação,  Lei  9394/1996  e  analisando  o  texto  original  do  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior  como  uma  forma  de  capacitação  ou mesmo  qualificação profissional.   No caso, desde que a educação proporcionada seja vinculada às  atividades desenvolvidas pela  empresa, possível  a  sua exclusão  do conceito de salário de contribuição, desde que cumpridos os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se  que  não  estou  com  isso  afastando  toda  e  qualquer  fornecimento de auxílio educação de curso superior do conceito  de  salário  de  contribuição,  mas  tão  somente,  abrindo  a  possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso  esteja  amparada  na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo;  No  caso,  poderia  o  auditor  promover  o  lançamento  sobre  essa  rubrica, mas teria a autoridade fiscal de identificar que o curso  superior  não  possuía  qualquer  relação  com  as  atividades  desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a  todos os dirigentes e empregados. Contudo, pela transcrição dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  Fl. 1245DF CARF MF     22 atividades desenvolvidas pela empresa,  razão pela qual não há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  negado  provimento  ao  seu  recurso  especial  nessa  parte.  [...]  Dessa forma, entendo que o fato de dar continuidade ao plano de  fornecimento  de  educação  aos  empregados  de  empresa  incorporada  não  é  capaz  de  determinar  o  descumprimento  da  exigência “extensível a todos os empregados e dirigentes”, tendo  em vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal  e  contratual,  a  qual  o  autuado  não  poderia  eximir­se,  considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a  permanência do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art.  458, § 2 da CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo  (conforme argumentado pelo recorrente), posto que entendo que  a  legislação previdência, por  ser norma específica,  sobrepõem­ se a legislação trabalhista quando define os critérios de isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador  (autuado)  cumprir  exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe a  fiscalização simplesmente penalizá­lo  sem verificar  se a  empresa  incorporada  isoladamente  (em  período  anterior),  preenchia os requisitos legais.   E sendo assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 20          23   Voto Vencedor    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada.  Recurso Especial do Contribuinte  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento quanto a exonerar o contribuinte da obrigação de recolhimento de contribuições  previdenciários em relação as verbas: 1/3 de férias e Assistência médica aos dependentes, por  entender  serem  fatos  geradores  expressamente  previstos  na  lei  8.112/90  e Decreto  3.048/99.  Aliás, quanto as matérias, repriso aqui a argumentação por mim trazida no acórdão recorrido e  vencedora nesta CSRF.  1/3 de férias ­ Natureza Salarial ­ Ausência de Decisão do STF com transito  em Julgado.  Primeiramente,  antes  de  seguir  com  a  apreciação  da  natureza  da  verba,  entendo pertinente transcrever a legislação que define o conceito de salário de contribuição.   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado,  entende­se por  salário­de­contribuição  a  totalidade dos  rendimentos destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  No caso do 1/3 pago à titulo de adicional de férias, embora o pagamento das  verbas seja compulsório, dá­se simplesmente consubstanciado na existência de vínculo laboral,  o qual o pagamento não se coaduna com verba indenizatório, visto que o valor recebido, nada  mais  é  do  que  um  ganho,  não  uma  despesas  com  destinação  certa  e  provável.  Esse  ganho  também não  apenas  será  usufruído  pelo  empregado,  como  poderá  fazer  uso  da maneira  que  achar conveniente.  Conforme  descrito  anteriormente  a  alegado  afastamento  da  incidência  de  contribuição sobre essa parcela com base no disposto na alínea “d” do § 9. do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 não se sustenta. Vejamos o que dispõe a norma:  Fl. 1247DF CARF MF     24 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;  (...)  Contudo referido tema tem sido alvo de grande discussão em face de decisão  do  STJ  acerca  do  tema.  Nos  autos  do  processo  nº35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER BRASIL LTDA assim me manifestei acerca do tema:  Referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal  de Justiça por meio da decisão proferida no Resp 1.230.957/RS,  julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Valendo citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 21          25 previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o  adicional noturno e o adicional de insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme  acima  transcrito,  embora  claro  o  posicionamento  ali  adotado,  sabemos que a decisão do STJ está sobrestada pelo Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, cuja  repercussão geral foi reconhecida.  Contudo, ao contrário da relatora, no meu entender, apenas após o transito em  julgado da decisão, poderá  este  conselho excluir  as verbas do  adicional  de  férias da base de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1249DF CARF MF     26 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Apenas esclareço que, em relação as manifestações transcritas nos autos dos  processos  judiciais sobre posições dos ministros do STF, entendo pertinente esclarecer que a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de um terço de férias (adicional de  1/3 de férias) será incluído no salário de benefício do segurado empregado, tendo em vista que,  todas as contribuições apuradas em nome do segurado poderão ser utilizadas para cálculo de  seus benefícios.   Esse  fato,  tem  tratamento  diferente  em  relação  aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos  leva  em  consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante de contribuições  por ele recolhidas. Dessa forma, entendo que a manifestação dos ilustres ministros em relação  aos servidores públicos não traduz necessariamente o posicionamento a ser adotado em relação  aos empregados segurados da previdência social.  Embora  a  lei  nº  8212/91  não  seja  expressa  em  incluir  o  1/3  de  férias  no  conceito de salário de contribuição, o Decreto nº 3048/90 o fez, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 22          27 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Assistência médica aos dependentes  Em relação a assistência médica aos dependentes, da mesma forma como já  encaminhado no acórdão recorrido, entendo que não existe fundamento para sua exclusão do  conceito de salário de contribuição, ao analisarmos os termos da lei 8212/91.  Vejamos os termos do relatório fiscal acerca do caso concreto:  4.4.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA  PARA  OS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES   4.4.1. Na operacionalização de suas atividades, como política de  recursos humanos, a empresa disponibiliza aos seus empregados  e  dirigentes,  extensivos  aos  dependentes,  plano  de  saúde,  de  assistência médica  e odontológica, através de  contrato  firmado  com  a  operadora  de  Plano  de  Saúde  MEDISERVICE.  Esse  contrato  é  extensivo  a  toda  a  empresa  com  exceção  da  filial  Guaiba cujo contrato foi realizado com a UNIMED Centro Sul e  com a UNIODONTO Porto Alegre.  4.4.2.  O  contrato  feito  .com  a  Mediservice  permite  que  os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  .atendimento médico,  hospitalar  e  odontológico,  "unto  rede  de  credenciados,  formada  por  profissionais  médicos,  dentistas,  hospitais, clinicas e laboratórios credenciados pela Mediservice.  4.4.3. O  referido  contrato  também permite que os  empregados,  dirigentes  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar e odontológico fora da rede credenciada. Neste caso,  a  Mediservice  reembolsa  os  empregados  e  dirigentes  pelas  despesas  realizadas,  de  acordo  com  uma  tabela  Pré­definida  pela  Aracruz.  O  valor  reembolsado  é  cobrado  diretamente  da  Aracruz.  Fl. 1251DF CARF MF     28 4.4.4. O contrato  firmado com a Unimed Centro Sul Sociedade  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e com a Uniodonto Porto  Alegre  Cooperativa  Odontológica  Ltda,  permite  que  os  empregados  e  seus  dependentes  busquem  atendimento  médico,  hospitalar  e  odontológico,  apenas  com  profissionais  pertencentes à rede credenciada.  4.4.5. Dispõe o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação  dada  pela  MP  n°  1.596­14,  de  10/11/1997,  convertida  na  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  próprios  da  empresa  ou  por  ela  conveniada,  cuja  cobertura  abranja  a  totalidade dos ernpregados e dirigentes; não integram o salário­ de­contribuição.  4.4.6. Ocorre que a Aracruz, ao conceder a assistência médica e  odontológica aos empregados e dirigentes, contemplou também  os  seus  dependentes.  Arcou,  portanto,  a  empresa,  corn  os  custos médicos e odontológicos dos familiares dos empregados  e dirigentes. E, o que prevê o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212,  de  24107/1991,  é  que  a  cobertura  .do  plano  deve  abranger  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  restritivamente, não seus dependentes.  4.4.7. Ou seja, dos valores suportados peIa Aracruz relativos A  assistência  médica  e  odontológica,  apenas  os  recursos  destinados  A  ­  cobertura  da  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica dos seus empregados e dirigentes, não integram o  salário­de­contribuição.  4.4.8. Os recursos destinados à cobertura da assistência médica,  hospitalar  e  •  odontológica,  dos  dependentes  dos  segurados  empregados  e  dirigentes,  por  não  estarem  expressamente  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "q",  integram  o  salário­de­.  contribuição,  nos  termos..  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  ambos  da  Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  4.4.9.  Os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos,  apurados  no  período  de  01/2005  a  12/2005,  baseiam­se  nas  informações,  prestadas  pela  própria  empresa'  dos  valores  mensais por ela suportados com os dependentes que usufruíram  dos benefícios ofertados pelo Plano de Saúde (dentro e  fora da  rede credenciada).  4.4.10.  Os  valores  mensais  custeados  pela  empresa,  referentes  As  despesas  com  assistência  médica  e  odontológica  dos  dependentes,  considerados  como base­de cálculo,  encontram­se  discriminados  por  estabelecimento  e  competência,  no  DD  — Discriminativo  do  Débito  (anexo  ao  presente  Al),  nos  levantamentos  "PS6"  e  "PS7".  Os  valores  discriminados  por  segurado encontram­se no anexo I.  4.4.11.  As  despesas  com  o  plano  de  saúde  dos  dependentes,  custeadas pelos  empregados  e dirigentes, não  foram objeto de  levantamento.      Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 23          29 Não  concordo  com  a  argumentação  do  recorrente  de  que  a  legislação  trabalhista não  restringe a concessão apenas aos empregados, mas descreve que a assistência  medica não é  considerado salário  in natura. Observa­se que  a  interpretação para exclusão de  parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  Assim,  onde  o  legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador   da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios da reserva legal e da isonomia.  Analisando  os  dispositivos  legais,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente, sendo que a extensão do benefício aos seus dependentes não encontra­se no rol de  exclusão previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   Ao contrário do que entende o recorrente para que os benefícios concedidos  aos empregados não constituam salário de contribuição devem constar do rol de exclusão do  art.  28,  §  9  da  lei  8212/91,  não  podendo  valer­se  da  legislação  trabalhista  para  definir  o  conceito de salário de contribuição de contribuições previdenciárias.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  salário  de  contribuição  abarca  todos  os  pagamentos feitos aos empregados, conforme previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para o  segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)­  Fl. 1253DF CARF MF     30  (grifo nosso.)  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 24          31   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  esclarecer  a  motivação  do  acompanhamento  da  ilustre  relatora  pelas  conclusões,  tendo  em  vista  que  a  tese  por  ela  defendida, quando da análise pontual das matérias em outros  julgados, apresenta­se diferente  da por mim defendida em relação a bolsa de estudos de nível superior.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 1255DF CARF MF     32 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida não constituir salário de contribuição, entendo ser possível a  interpretação adotada  no  acórdão  recorrido.  Isso  porque,  aproveitando  toda  a  análise  da  legislação  acima  descrita,  faz­se  necessário  agora  apreciar  a  procedência  do  lançamento  em  relação  à  concessão  de  auxílios de cursos superiores fornecidos pela empresa aos seus empregados.  Primeiro, vejamos os fundamentos do lançamento quanto ao fato gerador ora  sob análise:  4.3.  BOLSA  AUXILIO  EDUCAÇÃO  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO (EDUCAÇÃO SUPERIOR)  4.3.1.  Neste  levantamento  encontram­se  os  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referente  A  bolsa  auxilio  graduação  e  pós­ graduação (educação superior).  4.3.2.  No  exame  da  escrituração  contábil,  encontramos  pagamentos  feitos  aos  empregados,  referentes  A  bolsa  auxilio  graduação e pós­graduação (educação superior).  4.3.3. 0 artigo 28, § 9°, "V', da Lei n°. 8.212/91, estabelece que  não integra o salário­de­contribuição:  "O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada.  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)"  (grifo nosso)  4.3.4.  0  artigo  21  da  ,Lei  n°.  9.394/96,  divide:  .a  educação  escolar  em:  básica  (formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio) e educacão superior.  4.3.5.  De  acordo  com  o  dispositivo  legal,  para  que  não  haja  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  com  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  vinculados  As  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  englobando  educação  superior,  de  que  trata  os  arts.  43  a  57  da  Lei  n°  9.394/96.  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 25          33 de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  4.3.10. Diante do exposto, os recursos destinados pela empresa  para  fornecimento  de  Bolsa  Auxilio  Graduação  e  Pós­ Graduação  para  os  empregados  da  filial  Guaiba,  integram  o  salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei  n° 8.212, de 24/07/1991.  •  4.3.11. Os dados  relativos aos  fatos  geradores ocorridos no período de 01/2005 a 41, 12/2005, foram  apurados  com  base  na  escrituração  contábil,  conta  321314 —  Bolsa de Estudo.  4.3.12. Os valores mensais considerados como base­de­cálculo,  encontram­se discriminados por estabelecimento e competência,  no DD — Discriminativo do Débito  (anexo ao presente Al),  no  levantamento  "CS6".  Os  valores  discriminados  por  empregado  encontram­se no anexo I.  Conforme  podemos  extrair  dos  pontos  descritos  no  relatório  fiscal,  a  base  para  o  lançamento  é  a  interpretação,  primeiramente,  da  autoridade  fiscal  de  que  o  ensino  superior não estaria abrangido no programa de capacitação e qualificação profissional previsto  no art. 28, §9º, "t" da lei 8212/90:  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Embora tenha me filiado a tese da autoridade fiscal no passado, no sentido de  que  a  educação  superior  não  estaria  abrangida  no  dispositivo  acima  transcrito,  revisitando  o  texto da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, Lei 9394/1996 e analisando o texto original do  art.  28,  §  9º  da Lei  n  °  8.212/1991,  não  vejo  a  impossibilidade  de  se  interpretar  a  educação  superior como uma forma de capacitação ou mesmo qualificação profissional.   No  caso,  desde  que  a  educação  proporcionada  seja  vinculada  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  possível  a  sua  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  quais  sejam:  extensível  a  todos  os  empregados.  Note­se que não estou  com  isso  afastando  toda e qualquer  fornecimento de  auxílio  educação de curso  superior do  conceito de  salário de contribuição, mas  tão  somente,  abrindo a possibilidade de interpretação de que essa modalidade de curso esteja amparada na  exclusão  prevista  no  art.  28,  §º,  "t"  da  lei  8212/90  desde  que  cumprido  os  requisitos  ali  expostos,  mas  precisamente:  “e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  Fl. 1257DF CARF MF     34 substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao  mesmo;  No caso, poderia o  auditor promover o  lançamento  sobre essa  rubrica, mas  teria  a  autoridade  fiscal  de  identificar  que o  curso  superior não possuía qualquer  relação  com as atividades desenvolvidas na empresa, ou tão somente, não era extensível a todos os  dirigentes  e  empregados.  Contudo,  pela  transcrição  dos  trechos  do  relatório  fiscal,  não  é  possível  vislumbrar  ter  o  auditor  descrito  a  não  vinculação  do  curso  superior  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  razão  pela  qual  não  há  como  dar  guarida  ao  entendimento  da  Fazenda Nacional, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial nessa parte.  Alías, quanto a esse ponto, transcrevo trecho do voto apresentado quando do  julgamento na Câmara a quo enquanto relatora:  Assim,  podemos  destacar  que  dois  são  os  fundamentos  da  autoridade  fiscal,  o  primeiro  por  simplesmente  tratarse  de  educação superior e o segundo por não ser extensível a todos os  empregados.  Quanto  a  questão  da  educação  superior  valhome  de  trecho  da  decisão de primeira instância para fundamentar minha decisão.  Vejamos o trecho pertinente:  19.  Sobre  o  argumento  de  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  abrangem  os  cursos  superiores,  especialmente porque os mesmos possuem intima ligação com a  capacitação e qualificação profissional de qualquer funcionário,  o  art.  39,  abaixo  transcrito,  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação, Lei n° 9.394/96, seja em sua redação original, vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  como  na  dada  pela  Lei  n°  11.741/2008, vigente época da lavratura do Auto de Infração, de  fato  estabelece  a  possibilidade  de  os  cursos  superiores  abrangerem os cursos profissionais:  Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas  de  educação,  ao  trabalho,  a  ciência  e  à  tecnologia,  conduz  ao  permanente  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva.(redação original).  Parágrafo  único.  0  aluno  matriculado  ou  egresso  do  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  bem  como  o  trabalhador  em  geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso a  educação profissional. (redação original)  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei n° 11.741, de  2008)  (..)  §  29  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos:(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  III — de educação profissional  tecnológica de graduação e pós  graduação.(incluído pela Lei n° 11.741, de 2008)  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 26          35 20. Ocorre que a empresa não  logrou êxito  em comprovar que  tais  cursos  eram,  de  fato,  capacitações  e  qualificações  PROFISSIONAIS,  ligadas  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados na empresa, ou se eram cursos do interesse pessoal  de  cada  trabalhador.  No  mais,  nunca  é  demais  relembrar  a  previsão  do  CIN  acerca  de  interpretação  no  que  concerne  à  outorga de isenção:  É  nesse  ponto  que  entendo  assistir  razão  ao  recorrente,  o  fundamento para não exclusão da verba como base de cálculo  de contribuição é que o recorrente não comprovou a correlação  entre  o  curso  de  graduação  e  pós  graduação  e  a  atividade  desenvolvida  por  cada  empregado.  Porém  não  foi  esse  o  fundamento para o lançamento, e sim o simples fato de tratar­ se de curso superior. Contudo, entendo que o órgão julgador só  poderia utilizar­se desse argumento se a imputação fiscal fosse  a  não  comprovação  por  parte  da  empresa  de  que  os  cursos  oferecidos possuíam relação com as atividades desenvolvidas.  Não  estou  com  isso  afirmando  que  os  cursos  oferecidos  enquadravam na exclusão prevista na alínea “t” do § 9. do art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  assim,  descreve:  “t)o  valor  relativo  a  plano  educacional,  ou  bolsa  de  estudo,  que  vise  à  educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que  vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação  profissional e  tecnológica de empregados, nos  termos da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:(Redação dada pela Lei nº  12.513, de 2011)”. O que entendo é que a imputação fiscal não  se  mostrou  clara  ao  descrever  esse  fundamento  como  lançamento,  e  não  acato  a  argumentação  do  julgador  que  competiria  a  empresa  o  ônus  de  provar  que  o  seu  benefício  enquadrava­se na exigência legal.  Porém,  conforme  transcrito  anteriormente,  o  auditor  descreveu  sim,  como  imputação de descumprimento legal, o fato da empresa não ser extensível a todos os dirigentes  e empregados, senão vejamos novamente:  4.3.6. Ou seja, ás despesas com educação superior. não estão  alcançadas pela exclusão prevista na alínea "t", § 9°, art. 28  da  terns:8.21  e  enquadrando  como  valor  pago,  devido  ou  creditado a "qualquer  titulo",..  conforme previsto no  inciso  I,  art. 28 da Lei n° 8.212/91.  4.3.7.  Analisando  a  cartilha  de  benefícios  da  empresa,  verificamos também que não existe previsão para fornecimento  desse beneficio aos empregados e dirigentes.  4.3.8.  A  empresa  informou  que  o  beneficio  foi  pago  apenas  para os funcionários da filial Guaiba, pois faz parte da política  de  benefícios  adotada  pela  fábrica  de  Guaiba,  •  antes  de  sua  aquisição pela Aracruz Celulose.  4.3.9. A empresa ao disponibilizar o beneficio apenas para os  funcionários  da  ­  filial  Guaiba,  está  impondo  um  óbice  à  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  Fl. 1259DF CARF MF     36 contrariando  o  disposto  na  alínea  §  9°,  artigo  28,  da  Lei  n°.  8.212/91.  Contudo,  entendo  que  esse  ponto,  também  foi  devidamente  enfrentado  no  acórdão recorrido, conforme passo a transcrever novamente meu voto, lá ofertado.  O outro fundamento para o lançamento, é que não preenchido o requisito de  extensão a todos os empregados, nos termos da antiga redação do “t” do § 9. do art. 28 da Lei  n.º 8.212/1991: t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos  do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Quanto  a  este ponto,  devemos  identificar os  argumentos do  recorrente para  justificar a concessão do benefício a apenas parte de seus empregados:  No que se refere ao fato de que tais benefícios seriam concedidos  apenas  a  funcionários  da  filial  de  Guaíba  da  Recorrente,  imp8ese  registrar  que  tal  estabelecimento  foi  incorporado  pela  mesma pouco antes do advento do exercício objeto de autuação  (doc. 04 da Impugnação).  86. Tal informação se mostra essencial na medida em que todos  os  valores  autuados  se  resumem  a  bolsas  concedidas  anteriormente  a  tal  incorporação,  e  não  a  novas  solicitaq8es  posteriores  a  este  evento  societário,  de  modo  que  o  acesso  da  integralidade  dos  funcionários  e  dirigentes  da  empresa  incorporada a esses benefícios era fielmente observado, estando  os valores respectivamente quitados a titulo de financiamento de  cursos  de  graduação  e  pós  graduação  plenamente  de  acordo  com  o  cogitado  dispositivo  previdenciário  A  época  das  correspondentes concessões.  Significa dizer que, a despeito de não ter o costume de financiar  tais cursos a seus funcionários e dirigentes, a ora Recorrente, ao  incorporar  estabelecimento  que  assim  procedia  (registrese,  de  forma  plenamente  regular  com  os  requisitos  legalmente  tragados),  optou  por manter  os benefícios que  já  haviam  sido  concedidos antes da incorporação.  Novamente entendo que o argumento  trazido pelo  julgador não se mostra o  mais acertado, para que a empresa pudesse usufruir do benefício: “22. Na situação ocorrida, a  empresa tinha duas alternativas para tal  importância não  integrar o salário de contribuição, no que  tange a este aspecto, totalidade de acesso: estender à outras filiais o que já era praxe em Guaiba ou  encerrar tais pagamentos para os funcionários de tal unidade.”.  Realmente, a época do lançamento (2009), o exclusão descrita na alínea “t”  do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, determinava a extensão a todos os empregados e dirigentes  da empresa, porém, entendo que os argumentos do recorrente são pertinentes a que se diga que  nesse  ponto  também  o  lançamento  não  se  aperfeiçoou  para  que  se  possa  afirmar  que  o  recorrente  descumpriu  os  preceitos  legais  para  usufruir  do  benefício  de  exclusão  da  base  de  cálculo.  Nesse  ponto,  a  primeira  questão  a  ser  respondida  é:  “A  empresa  Aracruz  institui plano para  fornecer o benefício de educação superior e pós graduação a apenas parte  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 27          37 dos seus empregados? Entendo que não. A mesma descreveu que o fornecimento deu­se face a  incorporação  de  empresa  da  cidade  de  Guaíba  (empresa  essa  que  sim,  possuía  plano  de  educação extensível a todos os empregados).  Ao contrário do que entendeu o  julgador,  a  legislação  trabalhista é clara ao  descrever nos seus art. 10 e 448 do Decreto Lei 5452/1943 que instituiu a CLT, que alterações  na estrutura jurídica (como é o caso da incorporação) ou mesmo alterações na propriedade não  afetam os contratos de  trabalhos. Ou seja, nos  termos da  legislação  trabalhista não poderia a  empresa  simplesmente  cessar  a  concessão  do  benefício,  como  entendeu  o  julgador  para  enquadrar­se na exclusão legal. Vejamos dispositivos:  Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não  afetará os direitos adquiridos por seus empregados.  (...)  Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da  empresa  não  afetará  os  contratos  de  trabalho  dos  respectivos  empregados.  Dessa  forma,  entendo  que  o  fato  de  dar  continuidade  ao  plano  de  fornecimento de educação aos empregados de empresa incorporada não é capaz de determinar  o  descumprimento  da  exigência  “extensível  a  todos  os  empregados  e  dirigentes”,  tendo  em  vista que a exclusividade da concessão deu­se por força legal e contratual, a qual o autuado não  poderia eximir­se, considerando até mesmo a possibilidade do empregado exigir a permanência  do benefício face a justiça do trabalho.  Apenas para esclarecer não estou me valendo do disposto no art. 458, § 2 da  CLT, para determinar a exclusão da base de cálculo (conforme argumentado pelo recorrente),  posto  que  entendo  que  a  legislação  previdência,  por  ser  norma  específica,  sobrepõem­se  a  legislação  trabalhista  quando  define  os  critérios  de  isenção.  Contudo,  não  podendo  o  empregador (autuado) cumprir exigência legal por não ter sido ele instituidor do benefício, não  cabe  a  fiscalização  simplesmente  penalizá­lo  sem  verificar  se  a  empresa  incorporada  isoladamente (em período anterior), preenchia os requisitos legais.   Conclusão   Face as considerações acima, acompanho a relatora pelas conclusões quanto a  negar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  em  relação  ao  auxílio  educação  fornecido aos empregados para os cursos de educação superior.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1261DF CARF MF     38   Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após  o  voto  da  Redatora,  a  quem  rendo  as  minhas  homenagens,  ouso  divergir,  com  a  devida  vênia,  do  posicionamento  adotado, mormente  quanto  à  aplicação  do  Recurso Especial n.º 1.230.957 ­ RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta a  seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 28          39 de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Fl. 1263DF CARF MF     40 Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 15586.001359/2009­84  Acórdão n.º 9202­006.654  CSRF­T2  Fl. 29          41 razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto,  entendo  pela  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre as o terço de férias, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 1265DF CARF MF

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7471937 #
Numero do processo: 13839.901571/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O direito a compensação demanda a comprovação do crédito pelo interessado. Alegações desprovidas de provas documentais resultam insuficientes para o deferimento do ato declarado.
Numero da decisão: 3401-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  RHM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA.  O  direito  a  compensação  demanda  a  comprovação  do  crédito  pelo  interessado.  Alegações  desprovidas  de  provas  documentais  resultam  insuficientes para o deferimento do ato declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 15 71 /2 00 8- 18 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13839.901571/2008­18  Acórdão n.º 3401­005.329  S3­C4T1  Fl. 3          2 Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  A  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  nº  16183.77649.130804.1.3.04­ 5106  a  compensação  de  PIS  (cód.8109)  do  período  de  apuração  abril/2004,  maio/2004  e  junho/2004  no  valor  de  R$  1.629,74  somados  multa  e  juros,  com  crédito  de  PIS/PASEP  (cód.8109)  por  recolhimento  a maior  que  o  devido  de R$  1.499,51  do  período  de  apuração  10/2001, data de arrecadação 14/11/2001, no valor de R$ 2.609,23.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Jundiaí/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  18/07/2008,  rastreamento  nº  775570265  (e­fls.5),  pela homologação parcial da compensação declarada, assim fundamentado:    Vê­se  que  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  está  relacionado  ao  fato  de  que o valor de R$ 896,94 teria sido utilizado para quitar débito do PA 31/01/2002.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.2),  solicitando  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e  argumenta  que: a)  possui  um  crédito  a  compensar  referente  ao  PA  10/2001  no  valor  de R$  1.511,92  demonstrado  tanto  na  DCTF  original  quanto  na  DCTF  retificadora;  b)  retificou  a  DCTF  do  período  de  janeiro  de  2002  em  28/08/2008,  identificando  os  DARFs  corretos  utilizados na compensação parcial do PIS de 01/2002 que somados importam em R$ 932,10.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13839.901571/2008­18  Acórdão n.º 3401­005.329  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 7ª Turma da DRJ/CPS, esta  julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2005 A 31/01/2005   COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  INSTRUMENTO E EFEITOS DO PER/DCOMP.   A compensação de tributos federais é operacionalizada, desde a  edição da Lei nº 10.637/02 (que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96),  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF,  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.   OBRIGAÇÃO DE PROVAR ALEGAÇÕES DA MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE.   A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Do Recurso Voluntário  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  (e­ fls.134)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  solicitando  que  seja  feito  a  revisão  referente  ao  processo  ora  discutido,  pelo  motivo  de  existir  saldo  de  PIS  pago  a  maior,  passível  de  compensação, trazendo anexo folhas do livro razão referente aos impostos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  restringe  seu  recurso  à mera  solicitação  de  revisão  da  decisão  recorrida.  Não  contesta  as  razões  que  fundamentam  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CPS  e  sustenta o seu direito creditório com a juntada de folhas isoladas do razão analítico de 2000 a  2004, sem, no entanto, vincular valores com os fatos relacionados no presente processo.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13839.901571/2008­18  Acórdão n.º 3401­005.329  S3­C4T1  Fl. 5          4 No Despacho Decisório  ficou  assentado  que parte  do  crédito  pleiteado  (R$  896,94),  teria  sido  utilizado  para  abater  débito  do  PA  01/2002.  Na  Manifestação  de  Inconformidade a interessada se defende dizendo que o valor correto utilizado para compensar  débito  do  PA  01/2002  seria  R$  932,10,  mas  erroneamente  declarado  e  que  isso  estaria  demonstrado em DCTF Retificadora do 1º trimestre de 2002, transmitida em 28/08/2008.  Realmente, às fls.50 consta a juntada da DCTF original para o 1º trimestre de  2002 transmitida em 15/05/2002, indicando às fls.53 a compensação de parte do débito do PA  01/2002  no  valor  de R$  932,10  (sem  processo),  com  o  pagamento  indevido  ou  a maior  do  DARF do PA 10/2001, vencimento 14/11/2001, no valor de R$ 2.609,23. Já às  fls.63 consta  DCTF retificadora para o mesmo período (1º  trimestre/2002) informando que a compensação  do débito no valor de R$ 932,10 para o PA 01/2002 refere­se a crédito por pagamento indevido  ou a maior de diversos períodos: 11/1997 e 12/1997; 05/1998; 06/1999 e 07/1999; 06/2000 e  08/2000;  01/2001,  04/2001,  09/2001  e  10/2001  (R$  8,49).  Todas  essas  compensações  com  “Formalização do Pedido: Sem Processo”.  Em momento algum destes autos,  foi explicado nem com simples alegações, a  mudança  de  indicação  do  crédito  utilizado  para  compensar  parte  do  débito  de  PIS  do  PA  01/2002, que não seria, em sua totalidade, referente ao DARF de PIS do mês 10/2001 e sim, de  DARF de diversos meses como declarado.  As ditas folhas de livro razão trazidas ao processo, da forma como apresentadas,  não representam nada mais do que meras planilhas, além de não atingir todos os períodos antes  relacionados  que  remontam  a  11/1997.  Esses  períodos  vão muito  além  do  prazo  legalmente  permitido  para  declaração  de  indébito  fiscal  (art.  168  do  CTN).  A  contribuinte  declara  a  compensação de débito do período 01/2002 com a utilização de créditos dos períodos 11/1997  a 10/2001, através de DCTF retificadora apresentada em 28/08/2008.  A legislação de regência que trata de compensação (Lei nº 9.430,96) traz em seu  art. 74:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Nesse  caso  não  se  pode  considerar  compensação  declarada  em  DCTF  retificadora  transmitida  em  28/08/2008,  pois  inexiste  PER/DCOMP  para  declarar  extinta  a  parte  do  débito  do  PA  01/2002  conforme  indicado.  A  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação está restrita a PER/DCOMP e não a DCTF.   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13839.901571/2008­18  Acórdão n.º 3401­005.329  S3­C4T1  Fl. 6          5 A decisão de piso já fez constar que a “PER/DCOMP – constitui um procedimento  de  iniciativa do Contribuinte,  baseado nos dados que o próprio  transmite digitalmente,  cabendo­lhe,  por consequência, integral e exclusiva responsabilidade pela precisão, regularidade e procedência das  informações  prestadas,  especialmente  considerando  que  da  declaração  decorrem  consequências  jurídicas relevantes, quanto à constituição ou extinção de crédito tributário...”  São  contraditórias  as  informações  passadas  pela  recorrente,  primeiro  declara  em  PER/DCOMP que há crédito disponível em razão de pagamento a maior que o devido através de DARF  de PIS do PA 10/2001, para quitação de débito de PIS dos períodos de abril a junho de 2004, que foi  contradito pelo fisco através do Despacho Decisório apontando que parte do crédito foi utilizado para  quitar débito do PIS do PA 01/2002; segundo busca reverter a posição do fisco com indicação de erro  em DCTF do  1º  trimestre  de  2002,  com  transmissão  de DCTF  retificadora  substituindo  a  origem do  crédito  utilizado  para  quitar  parte  do  débito  declarado  do  PA  01/2002,  porém,  sem  produzir  as  competentes  provas  da  existência  de  créditos  por  pagamento  a  maior  ou  indevido  para  os  meses  arrolados, 11/1997 a 10/2001.  A  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerram  com  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  deverá  haver  indicativos  de  provas  que  atestam os  erros  praticados e também, respeitados o prazo decadencial para requer o indébito fiscal.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 191DF CARF MF

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7438324 #
Numero do processo: 10580.011915/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. A multa do CFL 68, ou seja, por apresentar GFIP com omissão de fatos geradores somente é constituída pelo lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I, do CTN. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, levando-se em consideração as alterações na base de cálculo do lançamento resultante do julgamento dos recursos voluntários dos processos nº 10850.011920/2007-16 e 10850.011953/2007-58, vencidos os conselheiros Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Tendo  sido  protocolada  impugnação,  a  DRJ  deu  provimento parcial  à defesa. Ainda  inconformada,  a Contribuinte  interpôs  recurso voluntário  ora levado a julgamento.  Feito o resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  19/10/2007  foi  formalizado  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.054.835­3  para  constituir  crédito  tributário  referente  à CFL  68,  ou  seja,  apresentar GFIP  com omissão de fatos geradores (fls. 1/8). Conforme o relatório fiscal (fls. 29/36 e docs. anexos  fls. 37/788),  "6.  Em  consulta  realizada  nos  sistemas  corporativos  informatizados de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro  Social  (INSS)  ­  AGUIA  / CNIS,  verificou­se  que  o  contribuinte  em epígrafe entregou GFIP em todas as competências.  7. Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  não  considerava  como  base  de  cálculos  de  contribuição  previdenciária  conforme  demonstrado  nos  relatórios  fiscais  e  anexos  dos  documentos  de  débitos  lavrados  na  ação  fiscal  (Anexo III e IV). Como a empresa não considerava esses valores  como base de cálculo de contribuições previdenciárias, deixava­ os  de  declarar  em  GFIP.  A  planilha  em  anexo  (Anexo  I),  demonstra a consolidação das Bases de Cálculos não declaradas  em GFIP apurados nesta ação fiscal.  8. Assim, o contribuinte, de maneira consuetudinária, omite, do  instrumento declaratório próprio, valores passíveis de incidência  de  contribuições previdenciárias na  forma do art.  22,  I  a  II  da  Lei  nº  8.212/91. Dessa  forma,  resta  configurada  a  infração  ao  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 948          3 disposto no art. 32, inc. IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, que estatui  in verbis:  (...)  10.  Seguem  abaixo  a  relação  dos  anexos  que  demonstram  os  fatos descritos acima:  Anexo I ­ Planilha com consolidação das Bases de Cálculo  não declaradas em GFIP;  Anexo  II  ­  Planilha  com  o  total  de  contribuição  não  declarada em GFIP por competência;  Anexo  III  ­  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  do  Débito  37.054.832­9;  Anexo  III  ­  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  do  Débito  37.054.833­7;  (...)  18.  A  planilha,  em  anexo  (Anexo  II),  demonstra  o  total  de  contribuição  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  por  competência.  O  art.  284,  II,  do  regulamento  da  previdência  social, determina que o valor da penalidade seja igual a cem por  cento da contribuição previdenciária não declarada.  (...)  20. Outrossim, observando o disposto no art.  647 da  Instrução  Normativa SRP 03, de 14/06/2005, nas infrações relacionadas à  GFIP entregues com dados não correspondentes a todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  considera­se  cada  competência  em  que  tenha  ocorrido  o  descumprimento  da  obrigação como uma ocorrência.  21.  Em  respeito  ao  determinado  pelo  art.  284,  II  do  RPS,  aplicar­se­á,  em  cada  competência,  pois  cada  uma  é  uma  ocorrência,  o  limite  em  função  do  número  de  segurados  ou  o  valor da contribuição não declarada, o menor valor."  Intimada  em  23/10/2007  (fl.  1),  a  Contribuinte  protocolou  impugnação  em  22/11/2007 (fls. 791/814 e docs. anexos fls. 815/826). A DRJ proferiu o acórdão nº 15­20.041,  de 23/07/2009 (fls. 830/838), que deu provimento parcial à defesa. Intimada em 08/11/2010 (fl.  842),  a  Contribuinte  protocolou  recurso  voluntário  em  06/12/2010  (fls.  843/862)  e  posteriormente protocolou nova petição (fls. 866/867 e docs. anexos fls. 868/870). Chegando  ao CARF, foi proferido o acórdão nº 2402­000.483, de 20/01/2015 (fls. 881/885), que anulou a  decisão da DRJ, determinando o retorno dos autos ao 1º grau. A Contribuinte foi intimada em  27/04/2015 (fl. 896/897).  Retornando os  autos  à DRJ,  esta  proferiu  o  novo  acórdão  nº  15­39.394,  de  04/03/2016  (fls.  899/909),  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  e  que  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 949          4 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  A empresa é obrigada a informar mensalmente à Administração  Tributária,  por  intermédio  da Guia  de Recolhimento  do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores  de  contribuição previdenciária. Cada competência  corresponde  a uma ocorrência para a infração à obrigação de informar fatos  gerados em GFIP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2001  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  os  seus  créditos  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada em 17/03/2016 (fl. 912), a Contribuinte interpôs recurso voluntário  em 18/04/2016 (fls. 915/943) argumentando, conforme seu próprio resumo:  "8.  Ora,  com  o  devido  respeito,  o  decisium  recorrido  merece  ampla  reforma.  Neste  sentido,  a  recorrente,  preliminarmente,  comprovará  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  à  luz  do  cerceamento do seu direito de defesa.  9.  Após,  comprovará  a  perda  do  direito  do  Fisco  de  rever  o  lançamento por homologação relativamente aos fatos geradores  anteriores a 23.10.2002, em razão do disposto no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, na linha da Jurisprudência deste  eg. CARF e do Superior Tribunal de Justiça.  10. E, por derradeiro, demonstrar­se­á:  (i) A necessidade da realização de uma diligência fiscal prévia,  com  o  escopo  de  calcular  o  quantum  devido  pela  recorrente,  uma vez que a Turma de Julgamento a quo proferiu uma decisão  ilíquida,  remetendo  a  determinação  de  sua  liquidez  ao  órgão  preparador  somente  após  o  encerramento  do  processo  administrativo,  à  revelia  dos  ditames  constitucionais  da  segurança jurídica, contraditório e ampla defesa.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 950          5 (ii) O equívoco da decisão de primeira  instância ao analisar o  instituto  da  retroatividade  benigna,  já  que  a  redução  da multa  não  está  condicionada  a  qualquer  comparativo  com multas  de  outras  naturezas.  Afinal,  sendo  menos  rigorosa  a  multa  individualmente  aplicada  pela  nova  legislação,  esta  deverá  retroagir para os  fatos geradores anteriores,  como no presente  caso." ­ fl. 4;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele conheço.  Antes  de  adentrar  nas  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  é  importante  registrar que, conforme relatório fiscal ­ itens 10 e anexos I e II (fls. 37/43) ­, a presente multa  decorre  dos DEBCAD's  nº  37.054.832­9,  que  trata  dos  salários­utilidade,  e  nº  37.054.833­7,  que trata do reenquadramento como segurado empregado. Esses DEBCAD's estão contidos nos  processos  nº  10850.011920/2007­16  e  10850.011953/2007­58,  respectivamente.  Ambos  já  julgados,  consubstanciando  os  acórdãos  CARF  nº  2202­004.635,  de  05/07/2018,  e  nº  2202­ 004.651, desse mesmo 07/08/2018, que deram provimento parcial aos recursos.   Nulidade do acórdão recorrido:  Argumenta  a  Contribuinte  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Esclarece  que  foi  cerceado  do  seu  direito  de  defesa  uma  vez  que  não  foram  analisados os documentos juntados pela Contribuinte após a impugnação. Anota ainda que essa  decisão  da  DRJ  contraria  o  acórdão  do  CARF  que  anulou  a  primeira  decisão.  Outrossim,  discorre sobre a preclusão do direito de apresentar provas e a jurisprudência do CARF, que é  pela prevalência da realidade fática sobre a realidade formal. conceito de preclusão.  A verdade, entretanto, é que a decisão recorrida aplica a Lei, razão pela qual  não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. Efetivamente, o Decreto nº 70.235/1972  garante  ao sujeito passivo o direito de apresentar as provas em conjunto  com a  impugnação,  ressalvando ainda o direito de fazê­lo em momento posterior quando ocorrer uma das hipóteses  das  alíneas  do  §  4º  do  seu  art.  16.  Por  outro  lado,  determina  expressamente  a  preclusão  do  direito fora desses casos.  É  comum  aceitar  a  apresentação  de  provas  no  âmbito  do  recurso,  em  deferência ao princípio da verdade material e das regras da Lei nº 9.784/1999.  Isso, contudo,  não  é  suficiente  para  revogar  a  Lei,  não  gerando  direito  aos  recorrentes.  Efetivamente,  o  Decreto não proíbe a aceitação da prova extemporânea, mas determina a preclusão do direito  de sujeito passivo.  Em suma, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Diligência  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 951          6 Argumenta  a  Contribuinte  pela  necessidade  de  realizar  diligência  para  liquidação da multa a ser aplicada. Esclarece que a DRJ já reconheceu a necessidade de aplicar  retroativamente  as normas da MP nº 449/2008, de  forma que  sejam comparadas  as multas  e  seja cobrada a menor. Entretanto, defende a Recorrente que ao proferir uma decisão ilíquida,  delegando ao órgão técnico a competência de apurar o montante devido, a DRJ atentou contra a  segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa. Especificamente, que a Contribuinte não  poderá contestar eventuais erros de cálculo na apuração realizada por esse órgão.  Pois bem.  O  Decreto  nº  70.235/1972  admite  a  realização  de  perícias  ou  diligências  quando a autoridade julgadora entender que sejam necessárias para o desenlace do julgamento.  Em  sentido  oposto,  o  diploma  determina  que  sejam  indeferidas  as  diligências  quando  prescindíveis para esse fim.  A  diligência  requerida  pela  Contribuinte  é  prescindível  exatamente  porque  não  serve para  a  resolução da presente  lide. Pelo  contrário,  o  resultado  da diligência  só  terá  utilidade  após  o  "trânsito  em  julgado"  do  presente  processo.  Esclarece­se:  a  identificação  o  valor  líquido  da multa  não  resolveria  nenhum dos  pontos  da  lide,  não  serviria  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  multa,  nem  para  reduzir  o  lançamento,  mas  apenas  anteciparia  o  débito  potencial final.  Em  suma,  a  apuração  do  quantum  dessa  multa  pressupõe  que  já  esteja  definida  existência  ou  não  de  omissão  de  fatos  geradores  na GFIP,  ou  seja,  se  há  ou  não  o  crédito principal. E  isso  só ocorrerá quando "transitar em julgado" as decisões  referentes aos  processos principais enumerados acima.   Também, e mais  relevantemente para o presente  julgamento, pressupõe que  já  tenha  sido  definida  a  legislação  aplicável  e,  consequentemente,  a  forma  como  deve  ser  apurado  esse  resultado. Acontece  que  identificar  a  legislação  aplicável  é  um  dos  objetos  do  presente  julgamento:  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  uma  legislação,  a  DRJ  deu  provimento parcial à impugnação para determinar a aplicação retroativa de Lei mais benéfica, e  a Contribuinte contesta exatamente a forma como deve aplicada essa retroatividade.   Portanto, para que a autoridade de origem pudesse realizar a diligência, seria  necessário  julgar qual  a  legislação  aplicável. Nesse  caso,  entretanto,  a própria  lide  já  estaria  julgada, não há sentido em realizar a diligência.  Enfim,  o  resultado  da  diligência  não  terá  efeito  algum  para  o  deslinde  do  julgamento, razão pela qual é prescindível.  Não se olvide que a decisão proferida por essa  turma até pode ser  ilíquida,  mas  deve  ser  liquidável.  Isso  significa  que  deve  estabelecer  as  diretrizes  e  os  parâmetros  de  maneira clara, permitindo que a autoridade de origem apenas quantifique a multa. Caso ou a  autoridade preparadora entenda que não estão claras essas diretrizes e parâmetros, é cabível a  oposição de Embargos de Declaração por obscuridade da decisão. O mesmo direito assiste à  ora Recorrente.  Também é importante registrar que, a despeito de não caber novo recurso do  resultado da apuração da multa para esse Conselho, a Contribuinte pode sim pleitear correção  desse cálculo. Isso porque a autoridade administrativa tem competência para rever os seus atos,  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 952          7 mormente  quando  constatar  que  houve  erro  de matemática  ou  de  grafia. Nesse  sentido,  por  exemplo, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 23/08/2016 concluiu que:  "inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora  de decisão definitiva no processo administrativo fiscal  julgando  parcialmente  procedente  lançamento,  tendo  em  vista  a  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  pedido  de  revisão  de  ofício  por  inexatidão quanto aos cálculos efetuados;"  Por essas razões, rejeito o pedido de diligência.  Decadência  Argumenta ainda a Contribuinte pelo reconhecimento da decadência parcial  do  lançamento.  Esclarece  que  o  auto  de  infração  foi  constituído  abrangendo  o  período  de  01/2000 a 12/2006. Contudo, que a intimação da autuação só ocorreu em 23/10/2007, de forma  que,  pela  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  estão  caducos  o  direito  lançar  Contribuições  Previdenciárias sobre os fatos geradores ocorridos até 23/10/2002. Ressalta que o houve auto­ declaração e pagamento antecipado. Nessa senda, pede que seja reformada a decisão recorrida,  uma vez que a DRJ aplicou a  regra do art. 173,  I, do mesmo diploma  legal,  reconhecendo a  decadência apenas até novembro/2001.   Retornando ao acórdão recorrido, percebe­se que a DRJ esclareceu que, ante  à  aprovação  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  STF,  também  em  relação  às  Contribuições  Previdenciárias devem ser aplicadas as regras decadenciais do CTN. Especificamente, concluiu  que  "É imperioso ressaltar que no caso de obrigação acessória, que  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  (diferentemente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária) não se aplica o  comando normativo inserto no art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  No  lançamento  ora  sob  julgamento, onde o sujeito passivo deixou de fazer (informar em  GFIP), opera­se a decadência, norteada pelo art. 173 da Lei nº  5.172, de 1966, CTN, contando­se o prazo a partir do primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele que o crédito poderia  ter  sido  lançado." ­ fl. 904.  Com razão a DRJ pelos seus próprios fundamentos.   A  verdade  é  que  a  regra  geral  da  decadência  é  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Excepcionalmente, esse diploma  legal estabeleceu que nos casos em que cabe à Contribuinte  apurar  e  pagar  antecipadamente  o  tributo,  então  a  Fazenda  tem  um  prazo  quinquenal  para  fiscalizar o "lançamento por homologação" efetuado pela própria Contribuinte.   Acontece  que  o  presente  DEBCAD  contém  a  multa  da  CFL  68.  Pela  sua  própria  essência,  não  há  que  se  cogitar  em  lançamento  por  homologação  da  multa  por  descumprimento da obrigação acessória. Pelo  contrário,  o AIOA decorre necessariamente de  um lançamento de ofício, de forma que se apura o prazo pela regra geral. É, em linhas geral, o  raciocínio que  levou à edição da Súmula CARF nº 104, ainda que esta não seja aplicável no  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 953          8 presente  caso  por  tratar  de  multa  específica  e  diversa  daquela  ora  sob  análise.  Precedentes  também no que toca às Contribuições Previdenciárias:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CFL  68.  DECADÊNCIA  SUJEITA  AO  REGIME  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  A  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preencher  as  GFIPs  com  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme dever  estabelecido  no  art.  32,  inciso  IV e § 5º, da Lei n° 8.212/91, submete­se a lançamento de ofício,  sendo­lhe  aplicável  o  regime  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN. (acórdão CARF nº 2402­006.098, de 04/04/2018)  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância  que afasta,  peremptoriamente, a  incidência do preceito  tatuado  no § 4º do art. 150 do CTN. (acórdão CARF nº 2401­004.217, de  08/03/2016)  Excepcionalmente,  pode  ocorrer,  isso  sim,  que  sendo  caduco  o  crédito  principal,  e estando a multa vinculada à existência do  tributo, então seja extinta a multa não  pela  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituí­la,  mas  sim  pela  insubsistência material  da  multa ­ ou seja, porque já não existe o crédito principal.  Em suma, não é possível dar provimento ao recurso nesse ponto.  Mérito  Admitindo  que  já  votei  no  sentido  de  curvar­me  ao  resultado  alcançado no  processo  principal,  diante  das  discussões  na  turma,  tenho  alterado  o  meu  raciocínio.  Efetivamente, há duas situações distintas: (1) quando o crédito principal já está constituído de  maneira  definitiva,  não  mais  cabendo  discussão  no  âmbito  administrativo;  e  (2)  quando  o  crédito principal ainda está em discussão.   Na  primeira  hipótese  (1),  como  descrito,  o  crédito  já  está  definitivamente  constituído, não havendo mais que se discutir, no âmbito administrativo, se houve ou não o fato  gerador.  Nessa  linha,  deve­se  tomar  esse  dado  concreto  como  premissa,  replicando  no  julgamento do AIOA a mesma conclusão.   Na  segunda  hipótese  (2),  diferentemente,  também  conforme  a  própria  descrição,  o  crédito  ainda  está  em  discussão.  Nessa  linha,  é  plenamente  possível  que  seja  mantido ou exonerado. Em outras palavras, não há uma premissa firme sobre a qual calcar o  julgamento  do  AIOA,  razão  pela  qual  cabe  ao  julgador  dessa  analisar  sim  se,  no  seu  entendimento, há ou não o fato gerador.  No presente caso, o crédito principal foi julgado nessa mesma sentada. Nele,  entendi  que  no  mérito  o  lançamento  do  tributo  principal  deve  ser  revisto,  tendo  votado  no  acórdão nº 2202­004.652, já referido acima, pela exclusão diversas rubricas da base de cálculo.  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 954          9 Considerando que a multa ora em análise é apurada em função da base de cálculo do tributo  principal, devo repetir aqui o meu julgamento.  Nessa linha, entendo que deve ser excluída da base de apuração da multa os  lançamentos referentes a MIZ, CIC, LTP, JAC, LCE, ACO, HIP, CLS e GAS.  Da retroatividade benigna, da comparação e da aplicação incondicional  da nova multa   Em relação à multa, propriamente dita, a Recorrente argumenta que   "48.  Com  o  advento  da  MP  nº.  449/08,  necessária  se  faz  a  imediata  e  incondicional  correção  do  cálculo  da  aplicação  da  multa  por  suposta  omissão  de  dados  na GFIP,  aplicando­se  a  nova multa menos rigorosa independentemente de simulações de  multas de outras naturezas." ­ fl. 929.  Passa  a  discorrer,  a  seguir,  sobre  as multas,  tanto  aquela  anterior  à  Lei  nº  11.941/2009,  quanto  à  posterior.  Especificamente,  esclarece  que  o  equívoco  está  na  determinação  de  que  seja  comparado  o  somatório  de  diversas  multas  com  naturezas  absolutamente  distintas,  quando  o  correto  seria  a  análise  individual  de  cada  penalidade.  Em  suma, pede que sejam analisadas individualmente as legislações referentes à (i) multa de mora;  (ii) multa de ofício e (iii) multa de omissão de dados ou falta de entrega de GFIP.   Pois bem.   O presente DEBCAD foi  lavrado aplicando­se  a  legislação vigente  à época  dos fato. Ou seja, foi formalizada a multa constante no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  Acontece que essa multa foi revogada pela Lei nº 11.941/2009, publicada em  28/05/2009, que incluiu em seu lugar a multa do art. 32­A:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 955          10 se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e   (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   (...)  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Já  prevendo  situações  de  alteração  da  legislação,  o  Código  Tributário  Nacional estabeleceu uma regra de transição em relação às penalidade, determinando que,   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Analisando a alteração concretizada pela Lei nº 11.941/2009, percebe­se que  houve (1) alteração da penalidade já existente; (2) revogação da multa anteriormente existente  e (3) ao mesmo tempo criação de outra multa, em função de fatos diversos. Nesse caminho, só  pode  retroagir a norma que alterar o comando  legal em favor da Contribuinte,  como quando  reduzir  a penalidade  (1),  ou quando  revogou a norma que  impõe a penalidade anteriormente  existente  (2).  Diferentemente,  a  norma  que  cria  penalidade  nova  (3)  não  pode  retroagir,  somente podendo ser aplicada nos lançamentos posteriores.  Nesse  sentido deve­se  limitar a multa a 20%, conforme o art. 35, da Lei nº  8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não podendo ser aplicada a multa da  redação original desse artigo, uma vez que foi revogada, nem a multa do art. 35­A, da mesma  Lei, vez que só  foi  criada após o  fato gerador, não podendo  retroagir em prejuízo do sujeito  passivo.   Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 956          11 Esse é,  inclusive, o entendimento do STJ, conforme se observa do seguinte  precedente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  "C",  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO.  1. Tratando­se de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei  mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa, conforme  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei n. 11.941/09,  devendo o novo percentual  aplicável  à multa  seguir o  patamar  de 20% que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve ser a ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação  é  autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3. Precedentes: AgRg no AREsp 185.324/SP, Rel. Min. Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 19/10/2009.  4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação anterior à Lei n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência, sob pena de retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­executividade,  ainda  que  resulte  apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu  valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1275297/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/12/2013, DJe 10/12/2013)  Mais  relevante  ainda  é  a  leitura  do  voto  proferido  pelo  i.Min.  Relator,  de  onde se extrai os seguintes excertos:  Cumpre destacar que o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a redação  anterior à Lei n. 11.940/09, não distinguia a aplicação da multa  em decorrência da sua  forma de  constituição  (de ofício ou por  homologação), mas levando em consideração, essencialmente, o  momento  em  que  constatado  o  atraso  no  pagamento:  antes  da  notificação  fiscal, durante a notificação e existência de recurso  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 957          12 administrativo,  e  após  a  inscrição  em  dívida  ativa.  Vale  a  transcrição:  (...)  Com efeito, a nova redação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, dada  pela  Lei  n.  11.941/09,  ao  prever  que  as  multas  aplicadas  obedecerão  os  parâmetros  estabelecidos  no  art.  61  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitou  a  aplicação  da  multa  reduzida  aos  processos ainda não definitivamente julgados.  (...)  A distinção quanto à forma de lançamento para fixação de multa  somente  foi  prevista  com  o  advento  da  Lei  n.  11.940/09,  que  introduziu o art. 35­A à Lei n. 8.212/91, verbis:  (...)   Com efeito, sua aplicação restringe­se aos lançamentos de ofício  existentes após sua vigência, sob pena de retroação.  Outros relevantes precedentes são:   · AgRg  no  REsp  1319947/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012); e  · AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/2011).  Nesse  caminho,  é  necessário  reconhecer  a  aplicação  retroativa  (art.  106  do  CTN)  da  Lei  nº  11.941/2009,  aplicando­se  a  multa  mais  benéfica  ao  Contribuinte,  por  competência, limitada porém ao patamar de 20% constante na nova redação do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para aplicar a Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica,  limitada a multa ao patamar de 20%.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator   Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora Designada  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 958          13 Congratulo o  i. Conselheiro Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  pelo brilhantismo  com que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento em  relação à metodologia de recálculo da multa para aplicação da retroatividade benigna.  Antes  de  tudo,  como  lembrou  o  i.  Relator,  este  processo  é  decorrente  dos  processos  nº  10850.011920/2007­16  e  10850.011953/2007­58,  de  cujos  julgamentos  foram  exarados os acórdãos CARF nº 2202­004.635, de 05/07/2018, e nº 2202­004.651, desse mesmo  07/08/2018,  que  deram  provimento  parcial  aos  recursos,  e  nessa  seara  entendo  que  os  resultados desses julgados devem refletir no presente.  Voltando  à  questão  da  multa,  entendeu  o  i.  Relator  que  na  aplicação  da  retroatividade benigna a multa deve se limitar a 20%, conforme art. 35, da Lei nº 8.212/91 com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Nesse  ponto  tenho  que  discordar  de  tal  posicionamento pelas razões que passo a expor.  A legislação vigente à época dos fatos geradores era a seguinte:  Para obrigação principal:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte;(Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)cinqüenta por  cento,  após o décimo quinto dia da  ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não  inscrito em Dívida Ativa;(Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 959          14 III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento;(Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento(Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Grifei)  Para obrigação acessória:  Art. 32 [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:(Parágrafo e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.(Parágrafo acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 960          15 Do  que  se  lê,  à  época  dos  fatos  geradores  aplicava­se  multa  pela  falta  de  recolhimento,  em  notificação  de  lançamento,  cumulada  com  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, de 100% sobre o valor do débito, limitada aos valores previstos no § 4º,  acima transcrito.  Com  a  alteração  introduzida  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, restou alterado o art. 35, mandando aplicar a multa e juros de mora nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430/96, nos casos de débitos não pagos nos prazos previstos em legislação, e  foi  incluso  o  art.  35­A, mandando  que  se  aplicasse  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  nos  casos  de  lançamento de ofício:  Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifei)  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.(Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 961          16 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento. (Grifei)  Como se verifica, com a nova redação, as multas aplicadas no lançamento de  ofício  (principal  e por descumprimento de obrigação  acessória)  foram  conjugadas  em um só  percentual  (75%) que  agora  é  aplicado  tanto  pela  falta  de  recolhimento  quanto  pela  falta  de  entrega de declaração ou entrega de declaração com dados inexatos.  Dessa forma, na aplicação da penalidade mais benéfica deve­se comparar as  multas  da  legislação  anterior  (falta  de  pagamento/recolhimento  +  falta  de  declaração  e  declaração  inexata)  com  a  legislação  atual  (falta  de  pagamento/recolhimento/declaração  e  declaração inexata).  Em  realidade,  o  que  visualizo  é  a  ocorrência  de  um  desmembramento  da  antiga  redação  do  art.  35,  que  previa  o  percentual  da  multa,  de  acordo  com  a  condição  da  obrigação/crédito, se inscrito ou não em notificação de lançamento, ou em dívida ativa.  Sendo que a nova redação do art. 35  tratou dos casos de pagamento após o  vencimento  da  obrigação,  e  o  art.  35­A  dos  casos  em  que  há  constituição  do  crédito  por  lançamento de ofício.  Então, como o caso dos autos se trata de lançamento de ofício, o comparativo  das multas, para aplicação da mais benéfica, deve ser feita da seguinte forma:  Legislação anterior  Legislação atual  Art.  35,  inciso  II  (obrigação  principal:  lançamento de ofício por falta de pagamento) 1  Art.  32,  §  5  (obrigação  acessória:  falta  de  declaração/declaração inexata)  Art.  35­A  (lançamento  de  ofício)  c/c  Art.  44  (Obrigação  principal  +  obrigação  acessória:  lançamento  de  ofício  por  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos  de declaração inexata).  Uma  vez  que,  a  legislação  atual  juntou  as multas  de  obrigação  principal  e  acessória  a uma só multa de 75%  (sem ocorrência de qualificação da multa),  a  aplicação do  novo art. 32­A só se justifica aos casos em que só ocorre a falta de declaração ou declaração  inexata,  sem  a  ocorrência  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento.  Ou  seja,  justifica­se  nos  casos em que o contribuinte efetuou o pagamento/recolhimento, mas não entregou a declaração  ou a entregou com dados incorretos, sem impactos sobre o valor da contribuição devida/paga.  Portanto, discordo do entendimento do i. Relator quanto à aplicação da multa limitada a 20%  constante na nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, pois a aplicação dele só é cabível  nos casos em que não há lançamento de ofício.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  tanto  falta  de  pagamento  quanto  declaração  inexata, onde só é cabível a aplicação da multa da antiga redação do art. 35 c/c art. 32, § 5º, ou  o novo art. 35­A, se mais benéfico ao contribuinte.  Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Conclusão                                                              1 Análise no momento do julgamento  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10580.011915/2007­03  Acórdão n.º 2202­004.652  S2­C2T2  Fl. 962          17 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para recalcular  a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, levando­se em consideração as alterações  na base de cálculo do lançamento resultante do julgamento dos recursos voluntários dos processos  nº 10850.011920/2007­16 e 10850.011953/2007­58.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                    Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.725889/2013-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.725889/2013­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.881  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  VOESTALPINE GROUP­IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 58 89 /2 01 3- 45 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada da exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação, na qual  solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando, em síntese, a ocorrência de denúncia  espontânea na entrega da declaração e o efeito confiscatório da multa.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 14­058.097.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.725889/2013­45  Acórdão n.º 3302­005.881  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000314/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­004.886  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 14 /2 00 9- 58 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 392DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.561,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16349.000314/2009­58  Acórdão n.º 3401­004.886  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720100/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente Júlio Lima Souza Martins. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. Relatório:
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­000.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Ausente momentaneamente Júlio Lima Souza Martins.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  em  exercício).  Ausente  o  Conselheiro Demetrius Nichele Macei. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis  Pagano Gonçalves.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 10 0/ 20 07 -2 9 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 308          2 Relatório: Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  GENERAL  MOTORS  DO  BRASIL  LTDA  no  qual  se  insurge  em  face  de  decisão  da  4  Turma  da  DRJ/CPS  que  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final  no que necessário:  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  para  extinção de débitos tributários com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002,  apurado no valor de R$55.l66.650,48.  Conforme Decisão de 11/06/2007, que aprovou o Parecer DRF/SAE/SEORT de  fls.  129/132,  foram  parcialmente  homologadas  as  compensações,  ate  o  limite  do  crédito  concedido (R$49.356.041,74), mediante o seguinte fundamento:  “Conforme  indica  a Ficha 12A  ­ Cálculo do  Imposto de Renda  sobre o Lucro  Real, da DIPJ/2003, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2002, dc R$ 55.166.650,48, foi assim  determinado (fls. 50):   Com  relação  ao  valor  de  R$5.810.608,74,  indicado  na  Linha  12  ­  Imp.  Pago  no  Exterior S/ Lucros, Rendimentos  c Ganhos  de Capital  ­  da Ficha 12A,  cumpre  fazer  remissão  aos  preceitos  que  regulam  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  previstos  no  art.  26  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  9.249  de  26  de  dezembro  de  1995,  consolidados no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999: .  [transcrição]  Ainda  que  a  interessada  apresente  os  comprovantes  hábeis  e  suficientes  para  corroborar  a  retenção  efetuada  no  exterior,  estes  não  são  hábeis  para  a  admissão  da  compensação.  E  isso  porque,  conforme  expressa  determinação  legal,  deve  ser  observado  o  limite  de  compensação,  qual  seja,  o  total  do  Imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa jurídica no Brasil.  Examinando­se a Ficha 09 A ­ Demonstração do Lucro Real ­ da DIPJ 2003 (fls.  56), verifica­se que a interessada apurou, no ano­calendário de 2002, prejuízo fiscal da ordem  de R5 34.107.216,80.  Desta  feita,  não  havendo  no  período  em  questão,  base  tributável  sujeita  à  incidência  do  IRPJ,  não  há  que  se  falar  em  imposto  incidente  no País  sobre os  rendimentos  auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 309          3 Somente  é  cabível  a  compensação  de  imposto  pago  no  exterior,  se  o  rendimento  correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência.  Desta  forma,  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  de  31.12.2002  foi  recalculado,  desconsiderando o valor de R$ 5.810.608,74, resultando num Saldo Negativo de IRPJ, no valor  de R$ 49.356.041,74:    Diante do exposto, proponho o RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório de RS  49.356.041,74, base 31.12.2002, e, nos termos do art. 47 da IN SRP n° 600, de 28.12.2005, a  HOMOLOGAÇÃO  das  PERDCOMP's  de  fls.  01/47,  ATE  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO.” (ne gritos do original)  Cientificada em ­O3/07/2007 (AR de fls. 137 verso), a  interessada apresentou,  em 02/08/2007, manifestação de inconformidade de fls. 138/150, acompanhada de documentos  de fls. 151/174.  Após breve  resumo dos  fatos,  alega que a  glosa do  IRRF pago no Exterior  se  deu em virtude da interpretação da autoridade fiscal à legislação em comento, segundo a qual a  ocorrência de prejuízo  fiscal  inviabiliza  a  compensação do  tributo pago  no exterior,  por não  atender ao limite legalmente estabelecido para o encontro de contas.  Contrapõe­se,  dizendo  que,  de  acordo  com  o  art.  395  do  RIR/99,  que  regulamenta  e  consolida  a  legislação  pertinente  (Leis  n°s  9.249/1995,  9.430/1996  e  9.532/1997),  não  foram  criados  obstáculos  à  compensação,  em  ano­base  futuro,  dos  valores  lançados no período em que tenha sido apurado prejuízo fiscal.  Afirma  que  a  compensação  é  permitida,  desde  que  a  receita  proveniente  do  lucro, rendimento ou ganho de capital auferido no exterior tenha sido computada no lucro real  do ano­calendário, o que, de fato, foi feito em 200Q (doc.  II), contribuindo,  inclusive, para a  apuração do prejuízo fiscal.  Diz  que,  atendido  o  primeiro  requisito,  a  compensação  deverá  ser  limitada  à  alíquota de 34%, correspondente aos 25% do imposto de renda e adicional incidentes no Brasil  e  aos  9%  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  que  também  teria  sido  observado  pela  contribuinte. Cita doutrina nesse sentido.  Alega que, ao proceder a compensação do IRRF glosado, “pode­se afirmar que a  Requerente apenas cumpriu o preconizado pelo art. 14, § 15 da Instrução Normativa n° 213/02,  instituída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  intuito  de  regular  a  compensação  dos  tributos pagos no exterior e estabelecer, no citado dispositivo, a possibilidade de compensação  na ocorrência de prejuízo fiscal”. `Reitera que, segundo tal normativo, é permitido compensar  em  anos­calendários  futuros  o  tributo  pago  no  exterior  que  não  pôde  ser  compensado  em  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 310          4 virtude de a pessoa jurídica, no respectivo ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo.  continua, em suas palavras:  '“l5.  Ressalta­se,  ainda,  que  o  referido  artigo  não  especifica  a  natureza  dos  débitos que poderão ser utilizados na compensação, não havendo, portanto, impedimento para  que  a Requerente  proceda  ao  encontro  de  contas  com  os  débitos  originados  das  suas  outras  obrigações decorrentes dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.   16. Assim, restou esclarecido que a apuração do prejuízo fiscal em nada obsta a  compensação dos tributos incidentes no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital,  nos exatos termos do § 15, art. 14 da Instrução Normativa n° 213/02, observados os critérios  estabelecidos para a quantificação do valor compensável, o que foi prontamente atendido pela  Requerente.”  Passo  seguinte,  aborda  os  valores  lançados  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  Esclarece  que,  por  lapso,  lançou  na  linha  12A/12  da DIPJ  2003,  destinada  ao  lançamento  do  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  a  quantia de R$2.880.450,00,  referente aos  juros  sobre o  capital próprio  apurados no  ano base  2002, como fazem prova os documentos anexos (doc. III).  Nesse  contexto,  protesta,  caso  seja  mantida  a  glosa  dos  valores  referentes  ao  imposto pago no exterior, o que apenas se admite para argumentar, seja reconhecida a quantia  de R$2.880.450,00 como crédito sujeito à compensação.  E continua:  “l9. Dessa forma,  requer seja considerada a quantia de R$2.930.l58,74 a  título  de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, na medida em que  os R$2.880.450,00, que deveriam ter sido lançados na linha 12A/13, dizem respeito aos juros  sobre capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/95.”  Prosseguindo,  diz  ter  dado  cumprimento  ao  disposto  no  art.  100,  inciso  l,  do  CTN, ao aplicar a regra estabelecida no §15 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213, de  2002. E que o ato normativo válido deve ser observado,  tanto pelo contribuinte, quanto pela  autoridade administrativa, por  integrar a  legislação  tributária, nos  termos do art. 96 do CTN.  Cita doutrina e jurisprudência.  Entende que  ao por em prática o disposto no  citado dispositivo  legal  seguiu  a  orientação prevista em ato normativo válido, não podendo ser repreendida por tal conduta.  Acusa  que,  ao  glosar  a  compensação  em  comento,  eximiu­se  a  autoridade  administrativa de aplicar a norma prevista na Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002, por  razões não suficientemente esclarecidas na decisão. E mais:  “29.  No  entanto,  caso  seja  entendido  que  a  observância  do  §15,  art.  14  da  Instrução Normativa n° 213/02 importa em desrespeito ao preconizado pelas Leis ns. 9.249/95,  9.430/96  e  9.532/97,  que  buscam  coibir  a  ocorrência  da  bitributação,  não  poderiam  ser  imputadas,  ã Requerente,  as  cominações  legais,  na medida  em que o parágrafo único do  art.  100 afasta a aplicação de multa e juros, na seguinte situação:  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 311          5 . [transcrição] 30. Na verdade, o citado dispositivo objetiva evitar a punição do  contribuinte,  quando  induzido  a  erro,  por  cumprir,  estritamente,  disposição  da  legislação  tributária.”   Cita  doutrina  e  jurisprudência  nesse  sentido  e  requer,  caso  se  entenda  que  a  observância  do  §  15,  art.  14  da  Instrução  Normativa  n°  213,  de  2002,  contraria  a  regra  da  compensação dos  tributos pagos no exterior sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital, o  que se admite apenas para argumentar, seja excluída a aplicação da multa e juros de mora.   Encerra protestando pela  reforma da decisão,  reconhecendo­se  a  legalidade da  quantia glosada pela fiscalização.  O acórdão na DRJ restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário: 2002 PER/DCOMP. Saldo Negativo de IRPJ. Imposto de Renda Retido por Fonte  situada no país e no exterior. Dedutibilidade.  A  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza e da liquidez do direito.   O  IRRF  é  antecipação  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  constituindo  dedução,  quando  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos,  emitido nos termos da legislação vigente. No caso do IRRF pago no exterior, o Comprovante  de  Retenção  deve  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, obrigação esta somente dispensada  quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento  ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do  documento de arrecadação apresentado.   A dedução de IRRF pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ. Na  hipótese de apuração de prejuízo fiscal, é facultado à pessoa jurídica controlar no Lalur o IRRF  pago  no  exterior  e  promover  a  sua  dedução  com  o  imposto  devido  até  o  segundo  ano­ ca1endário e o subsequente ao de sua apuração, desde que, em tais períodos, seja apurado lucro  real positivo e observados os limites de dedução.   Efetuando­se  a  conferência  da  tributação  dos  rendimentos,  nos  termos  da  legislação de regência,  ainda que se  admita a dedutibilidade do  IRRF disponível confirmado  pelas fontes pagadores em DIRF, não se apura valor adicional de saldo negativo de IRPJ a ser  reconhecido à contribuinte.  Indeferido  direito  creditório  adicional,  não  se  homologam  as  compensações  trazidas a litígio.  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  A  recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  afirma  ter  comprovado  o  recolhimento  de  imposto  de  renda  no  exterior  através  da  juntada  do  comprovante de retenção emitido pelo órgão arrecadador naquele país, inclusive com a juntada  da legislação e documentação juramentada.   Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 312          6 Na sequência, passa a tratar da possibilidade de o imposto pago no exterior ser  compensado  no  Brasil,  o  que  vem  regulamentado  no  art.  26  da  Lei  9.249/95  e  na  IN  SRF  213/02,  independentemente de qualquer  limitação  temporal, uma vez que a  regra prevista no  art. 1º, § 4 da Lei n. 9.532/97, perdeu seu sentido a partir da introdução que passou a considerar  disponibilizados, ao final de cada ano­calendário, os lucros gerados por sociedades controladas  e coligadas sediadas no exterior. Tal assertiva estaria  reforçada pelo fato de a  limitação de 2  anos não vir contemplada no art. 14, §15 da IN 213/02.  Alega  ainda  que  ofereceu  tais  rendimentos  a  tributação  no Brasil  na  linha  30,  como  outras  receitas  operacionais,  o  que  teria  sido  inclusive  reconhecido  pela  d. DRJ.  Para  comprovar que  tais “Outras Receitas Operacionais”  tratam de  fato da  tributação no Brasil os  rendimentos  no  exterior,  cujo  imposto  lá  incidente  se visa  compensar,  a Recorrente  traz  aos  autos os seguintes documentos:  (i)  balancete  contábil  do  ano­calendário  de  2002,  destacando  a  inclusão  das  receitas  do  exterior  na  conta  contábil  S909052011,  denominada  “Receita  com  Royalties  ­  comissionado”  no  valor  de  R$  10.467.433,15  (doc.  n°  6);  e  (ii)  planilha  auxiliar  para  demonstrar  que  o  balancete  contábil,  e  a  receita  acima  mencionada,  confere  com  as  informações  de  resultado  mencionadas  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  oferecidas  à  tributação (doc. n° 7).  Além  disso  a  Recorrente  pugna  pela  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  juros sobre capital próprio, na medida em que por erro material, a Recorrente lançou na linha  12  da  Ficha  12  A  DIPJ  2003  a  quantia  de  R$  2.880.450,00  referente  a  juros  sobre  capital  próprio no ano base 2002. E que apesar de a DRJ ter utilizado como argumento a ausência de  comprovação  quanto  a  eventual  uso  da  faculdade  prevista  no  art.  668,  §2  do  RIR/99,  tal  afirmação é completamente descabida, visto que é facilmente identificável na linha 35 da Ficha  06A  da  DIPJ  da  Recorrente  que  a  linha  referente  ao  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio está “zerada”.  É o relatório.                      Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 313          7 Voto:  Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator      1. DA ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.  2. DO MÉRITO:  No  mérito  duas  questões  se  destacam  (i)  a  possibilidade  de  compensação  do  tributo  pago  no  exterior  decorrido  período  posterior  a  dois  anos  de  seu  pagamento  e  (ii)  a  possibilidade  de  compensação  de  IRRF  incidentes  sobre  juros  de  capital  próprio.Quanto  a  possibilidade  de  compensação  do  tributo  pago  no  exterior,  dispõe  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249/1995:  Art. 26. A pessoa  jurídica poderá compensar o  imposto de renda  incidente, no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital.  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente,  no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior,  será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  §  3º O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em quantidade  de  Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a  moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares  norte­americanos e, em seguida, em Reais.  De sua parte, os arts. 15 e 16 Lei n. 9.430/1996 dispõem:  Art. 15. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior,  receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto  pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art.  26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas,  no  exterior, serão:  I  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada; II arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a  determinação de  seus  resultados,  com observância das mesmas normas  aplicáveis  às pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 314          8 §  1º Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na  determinação do lucro real.  § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica:  I  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo;  II  fica  dispensada  da  obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando  comprovar que a legislação do país de origem do lucro,rendimento ou ganho de capital prevê a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação  apresentado.  §  3º  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  oriundos do  exterior  serão  adicionados  ao  lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.  §  4º  Do  imposto  devido  correspondente  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  não  será  admitida  qualquer  destinação  ou  dedução  a  título  de  incentivo fiscal.  Por fim, dispõe o art. 1 da Lei 9.532/1997:  Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas  serão adicionados ao  lucro  líquido, para determinação do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem  sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  § 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do  segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração.  Por fim, devemos transcrever o que dispõe o art. 99 da Lei n. 12.9713/2014: O  prazo de que trata o § 4o do art. 1o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não se aplica  a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.   Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica­se que apesar de ter  existido  um  prazo  de  2  anos  para  a  compensação  dos  tributos  pagos  no  exterior,  por  força  expressa do art. 99 da Lei n. 12.973/14, este prazo deve ser ignorado desde a entrada em vigor  do art. 74 da MP 2.158/2001, momento anterior ao discutido nos presentes autos.   Pelo  exposto  diante  do  cumprimento  dos  requisitos  probatórios  através  do  detido  exame  dos  documentos  juntados  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  recorrente  compensar  tais  valores,  segundo  os  cálculos  apresentados  fls.  171;  o  que  corresponde a R$2.930.l58,74.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 315          9  A  DRJ  entendeu  que  a  ausência  de  reconhecimento  "pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira não tendo sido justificada tal dispensa  pela  interessada,  mediante  comprovação  de  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que foi pago, por meio  do documento apresentado" obstaria, assim, a compensação.   No  caso,  a  apresentação  do  “DARF”  americano  supre  essa  exigência,  independentemente  de  reconhecimento  pela  embaixada  brasileira,  burocracia  que  não  se  justifica a partir da assinatura da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização  de Documentos Públicos Estrangeiros, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do  Decreto  nº  8.660/2016.  Tem­se,  no  entanto,  que  a  superação  de  tal  óbice  não  permite  o  reconhecimento  automático  da  pretensão  do  recorrente  sendo  crível  observar  o  prescrito  no  art.14 da IN n.213, in verbis:  Art.  14.  O  imposto  de  renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser  compensados com o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda pago no país de  domicílio da filial,  sucursal,  controlada ou coligada ou o  relativo a  rendimentos e ganhos de  capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e  do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem.  §  2º O  tributo  pago  no  exterior,  a  ser  compensado,  será  convertido  em Reais  tomando­se por base a  taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo  Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento.  § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o  seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais.  §  4º A  compensação  do  imposto  será  efetuada,  de  forma  individualizada,  por  controlada,  coligada,  filial  ou  sucursal,  vedada  a  consolidação  dos  valores  de  impostos  correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais.  §  5º  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  domiciliadas  num mesmo  país,  poderá  haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º.  § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  §  7º  O  tributo  pago  no  exterior,  passível  de  compensação,  será  sempre  proporcional  ao montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados na determinação do lucro real.  §  8º  Para  efeito  de  compensação,  o  tributo  será  considerado  pelo  valor  efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de  qualquer benefício fiscal.  § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder  o  montante  do  imposto  de  renda  e  adicional,  devidos  no  Brasil,  sobre  o  valor  dos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 316          10 § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil,  deverá calcular o valor:  I do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal,  controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados  na determinação do  lucro real;  II do  imposto de  renda e adicional devidos sobre o  lucro real  antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior.  §  11.  Efetuados  os  cálculos  na  forma  do  §  10,  o  tributo  pago  no  exterior,  passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu  inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a  inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II.  § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de  filial,  sucursal  e  controlada,  no  exterior,  apurados  por  arbitramento,  segundo  o  disposto  nas  normas específicas constantes desta  Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a  renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes  de pagamento estejam em nome desta.  §  13.  A  compensação  dos  tributos,  na  hipótese  de  cômputo  de  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes  de seu pagamento no país de domicílio da filial,  sucursal, controlada ou coligada, poderá ser  efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria  da Receita Federal antes de encerrado o ano­calendário correspondente.  §  14.  Em  qualquer  hipótese,  a  pessoa  jurídica  no  Brasil  deverá  colocar  os  documentos  comprobatórios  do  tributo  compensado  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação.  § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior,  que  não  puder  ser  compensado  em  virtude  de  a  pessoa  jurídica,  no  Brasil,  no  respectivo ano­calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o  que for devido nos anos­calendário subseqüentes.  §  16.  Para  efeito  do  disposto  no  §  15,  a  pessoa  jurídica  deverá  calcular  o  montante do imposto a compensar em anos­calendário subseqüentes e controlar o seu valor na  Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).  §  17.  O  cálculo  referido  no  §  16  será  efetuado mediante  a multiplicação  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  considerados  individualizadamente por  filial,  sucursal,  coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por  cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de  vinte e cinco por cento, se exceder.  §  18.  Na  hipótese  de  lucro  real  positivo,  mas,  em  valor  inferior  ao  total  dos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital nele computados, o  tributo passível de compensação  será determinado de conformidade com o disposto no § 17,  tendo por base a diferença entre  aquele total e o lucro real correspondente.  § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma  dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10805.720100/2007­29  Resolução nº  1402­000.563  S1­C4T2  Fl. 317          11 § 20. Em cada ano­calendário, a parcela do tributo que for compensada com o  imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá  ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur.  A  fim  de  permitira  correta  apuração  do  direito  da  recorrente  vislumbro  por  necessário converter em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique se o valor do  crédito  reconhecido R$2.930.158,74  pode  ser  livremente  aproveitado  dentro  dos  limites  dos  cálculos do art.14, da IN 213/2002.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    Fl. 332DF CARF MF

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7480965 #
Numero do processo: 10930.907100/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.434  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 10 0/ 20 11 -8 2 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907100/2011­82  Resolução nº  3402­001.434  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907100/2011­82  Resolução nº  3402­001.434  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907100/2011­82  Resolução nº  3402­001.434  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.720451/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Os rendimentos sujeitos ao ajuste anual se enquadram no conceito de lançamento por homologação, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador: 31 de dezembro do ano-calendário analisado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  enquadram  no  conceito  de  lançamento por homologação, iniciando­se a contagem do prazo decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador:  31  de  dezembro  do  ano­calendário  analisado.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais.  MULTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 51 /2 01 5- 11 Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.239          2 A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.      Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  2/14, ano­calendário 2011, que apurou imposto suplementar de R$ 3.725.830,00, acrescido de  juros de mora e multa de ofício, em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos  bancários de origem não comprovada.  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  15/37)  que  (conforme  descrito no acórdão recorrido):    a) que por  falta de atendimento ao Termo de  Intimação,  foram  oficializadas diversas Instituições Financeiras, através de RMF,  para obtenção dos extratos bancários;  b) que após a obtenção dos extratos o contribuinte foi intimado a  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  depósitos/créditos efetuados nos anos­calendário de 2010, 2011  e 2012 nas seguintes contas: c/c nº 5.579­4 e nº 12.973­0 – Ag.  0224­0 do Banco do Brasil S/A e c/c nº 0443­1301533 do Banco  HSBC, que no mesmo ato, o contribuinte também foi intimado a  informar  se  os  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.240          3 também  pertenciam  a  JOÃO  FRANCISCO  VILELA  DE  CARVALHO, segundo titular;  c)  que  em  resposta  datada  de  10/11/2014,  o  contribuinte  por  intermédio de seu procurador, informou deixar de apresentar os  elementos solicitados, em resguardo de seus legítimos direitos e  prerrogativas constitucionais;  d)  que  solicitou  ao  Banco  do  Brasil,  com  amparo  da  LC  nº  105/2001,  alguns  documentos  de  valores  levados  a  débito  e  a  crédito a C/C nº 5.579­4 – Ag. 0224­0, no que foi encaminhado  pelo Banco a documentação solicitada;  e)  que  após  a  análise  dessa  documentação,  em  10/02/2015,  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar,  por  escrito,  a  natureza  jurídica  de  transferências  vultosas,  efetuadas  nos  anos­ calendário de 2010, 2011 e 2012, para a empresa Vilela Vilela  &  Cia  Ltda  –CNPJ  78.907.771/0001­54,  que  em  resposta  recebida no dia 23/02/2015, o contribuinte por intermédio de seu  procurador,  informou  deixar  de  apresentar  os  elementos  solicitados,  em  resguardo  de  seus  legítimos  direitos  e  prerrogativas constitucionais;  f) que em 28/04/2015, o contribuinte foi intimado a apresentar os  documentos de todas as aquisições e alienações de bens imóveis  efetuadas nos anos­calendário de 2010 a 2012, no que atendeu  em 19/05/2015;  g)  que  em  08/06/2015,  com  o  objetivo  de  cientificar  pessoalmente o contribuinte do Termo de Intimação Fiscal nº 05,  compareceram na sede da empresa Vilela Vilela & Cia Ltda, que  foi informado pelo contador Sr. Edílson, que o contribuinte não  se encontrava, que na mesma data, receberam um fax, assinado  pelo  procurador,  Sr.  Juarez,  dizendo  que  se  encontrava  à  disposição para esclarecimentos;  h) que diante disso, o referido Termo foi enviado ao contribuinte,  via  postal,  onde  foi  intimado a  apreciar  e  a manifestar­se,  por  escrito, sobre valores apurados nos Demonstrativos da Variação  Patrimonial  –  Fluxo  de Caixa Mensal,  nos  anos­calendário  de  2010  a  2012,  que  no  mesmo  ato,  também  foi  intimado  a  comprovar,  por  meio  de  documentação  idônea,  a  origem  dos  créditos efetuados na conta corrente nº 5.579­4 – Ag. 0224, do  Banco do Brasil;  i)  que  em  resposta  recebida  no  dia  26/06/2015,  o  contribuinte  por  intermédio  de  seu  procurador,  informou  deixar  de  apresentar  os  elementos  solicitados,  em  resguardo  de  seus  legítimos direitos e prerrogativas constitucionais;  j) Que com relação aos depósitos bancários, foi imputado a cada  titular o percentual de 50%, por se tratar de conta conjunta com  o  Sr.  JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO, de  acordo  com a Lei  nº  9.430/96. Os  valores  não comprovados,  foram os  seguintes:  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.241          4   Data  Histórico  Valor ­ R$  05/01/2012 CRD Autorizado  950.000,00  05/01/2012 CRD Autorizado  950.000,00  23/01/2012 CRD Autorizado  878.793,13  27/04/2012 Av. de Crédito  247.000,00  27/04/2012 TED – Transf E  1.432.500,86  27/04/2012 TED – Transf E  261.752,32  27/04/2012 TED – Transf E  190.874,94  30/04/2012 TED – Transf E  1.360.457,00    k)  Com  relação  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  os  quadros demonstrativos se encontram às fls 26 a 31, com todas  as descrições, dos valores de suas composições.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  1.093/1.143,  o  contribuinte  alega  nulidade  do  lançamento,  decadência  e,  no mérito,  apresenta  comprovantes  de  transferências  bancárias, questiona a taxa Selic e a multa aplicada.  A DRJ/SPO, julgou procedente em parte a impugnação, retificando o crédito  tributário, conforme Acórdão 01­34.949 de fls. 1.170/1.187, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Lançamento  de  Ofício.  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  Sinais  Exteriores  de  Riqueza,  quando  não  acobertado  por  rendimentos  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  isentos  ou  não  tributáveis,  devidamente comprovados.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base em valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Consta  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  parte  dos  depósitos  bancários  realizados  em  2012  tiveram  a  origem  comprovada,  no  valor  de  R$  3.742.957,86,  conforme  tabela de fl. 1.186, passando o valor não comprovado para R$ 2.528.420,39. Considerando a  Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.242          5 conta conjunta, os valores foram apropriados 50% para cada participante. Assim, a parte não  comprovada foi de R$ 1.264.120,53. Às fls. 1.186/1.187 do acórdão recorrido foi recalculado o  imposto devido para o ano­calendário 2012, passando a R$ 2.209.810,55,  sendo excluído do  valor lançado o montante de R$ 514.656,71.  Cientificado  do  Acórdão  em  7/2/18  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.235), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/2/18, fls. 1.193/1.229, que contém,  em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  foram  desrespeitados  princípios  e  garantias  constitucionais, como a intimidade, afirmando serem inconstitucionais a Lei 9.430/96 e a LC  105/2001.  Cita  doutrina  e  jurisprudência.  Diz  que  cabe  ao  poder  judiciário  o monopólio  da  jurisdição, devendo este autorizar, se convencido, a quebra de sigilo bancário. Acrescenta que  as leis citadas desrespeitam a proporcionalidade e razoabilidade e que há violação à CF/88, art.  145, § 1º, sendo descartada a inviolabilidade da privacidade.  Afirma que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar, segundo  a qual admite­se a quebra de sigilo bancário somente por decisão judicial. Tal lei foi revogada  pela  LC  105/01.  Contudo,  não  poderia  a  Lei  9.430/96,  ordinária,  hierarquicamente  inferior,  admitir nova forma de lançamento com base em presunção de omissão de receita.  Entende que ocorreu a decadência do período de janeiro a 15 de novembro de  2010, uma vez que a ciência ocorreu em 16/11/15, pois se aplica o CTN, art. 150, § 4º.  Aduz que o lançamento é nulo, pois para o produtor rural a apuração de caixa  deve ser anual e não mensal. Cita a Lei 7.713/88, art. 49, a Lei 8.023/90, artigos 4º e 5º.  No mérito, afirma que não há correlação direta entre os depósitos bancários e  a omissão de rendimentos. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes de 2002, 2003 e  2004 e jurisprudência. Cita o Decreto­Lei 2.471/88. Afirma que por trás de um depósito podem  estar um empréstimo, uma doação, uma atividade  comercial  etc. Conclui que não é possível  lançar um valor com base em presunção.  Explica  que  no  ano­calendário  2012,  o  valor  de  R$  2.034.799,23,  compra  com  cartão  na  conta  do  Banco  do  Brasil  nº  5.579­4,  trata­se  de  uma  forma  de  pagamento  através de um serviço do Banco do Brasil disponibilizado aos produtores  rurais  ­ BBAGRO,  para compra de insumos, produtos, bens vinculados à atividade rural, sendo que a origem para  tais  pagamentos  é  a  liberação  de  financiamentos,  sendo  que  do  valor  pago  é  deduzido  o  percentual de 0,75% que é  repassado à  administradora do  cartão. No caso, os valores  foram  utilizados para pagamentos de insumos da empresa Vilela, Vilela e Cia Ltda. e devolução de  antecipação  de  antecipação  de  conta  corrente,  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$  1.058.292,78,  deduzido  o  percentual  de  0,75%  no  valor  de  R$  7.937,28,  e  R$  976.506,45,  deduzido o percentual de 0,75% no valor de R$ 7.323,80. O valor proveniente ao pagamento  de insumos está lançado em despesas da atividade rural do impugnante e o valor proveniente a  devolução  de  produção  em  nome  de  João  Francisco,  encontra­se  deduzido  em  seu  conta  corrente  com  a  empresa  Vilela,  Vilela.  Diz  juntar  tela  fornecida  pelo  Banco  do  Brasil  para  comprovação  das  operações,  conforme  itens  62  e  63  do  acórdão  recorrido.  Conclui  que  os  valores  foram  lançados  em  duplicidade  no  relatório  de  variação  patrimonial,  devendo  serem  excluídos como pagamento no item 15 compra com cartão BBAGRO.  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.243          6 Questiona  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  a  multa  de  75%,  afirmando  ser  confiscatória.  Requer seja julgado procedente o recurso, arquivando­se o auto de infração.  Se mantida a exigência, seja declarada a decadência do fato gerador de 30/9/10, a nulidade do  lançamento devido à apuração anual, sejam excluídos os valores relativos ao cartão BBAGRO,  que a multa seja reduzida para 20% e seja aplicado o 1% a título de juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINARES  INCONSTITUCIONALIDADE  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre ofensa a princípios constitucionais,  da proporcionalidade e razoabilidade, ou ainda de que a multa é confiscatória.    SIGILO  Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01, assim dispõe:  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.244          7 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Assim,  valendo­se  dessa  prerrogativa,  pois  o  sujeito  passivo  negou­se  a  apresentar  a  documentação  solicitada,  a  fiscalização  requereu  às  instituições  financeiras  que  apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em prévia autorização judicial.    DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Assim, quanto às decisões judiciais e administrativas citadas no recurso, elas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.     HIERARQUIA DE LEIS  A  parte  do  lançamento  relativa  aos  depósitos  bancários  teve  por  base  o  disposto na Lei 9.430/96, art. 42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.245          8 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997)(Vide Lei nº  9.481, de 1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito  ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  Referido  dispositivo  legal  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não  comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Tais créditos poderiam se apurados  de várias formas, inclusive com apresentação, pelo próprio contribuinte, dos extratos bancários.  Vê­se que o recorrente se confunde ao argumentar sobre hierarquia de leis. A  forma de apuração do crédito tributário, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 9.430/96, não  tem  relação  direta  com  a  quebra  do  sigilo  bancário,  que,  conforme  explicado  acima,  foi  permitido pela LC 105/01, anterior aos fatos geradores apurados no presente auto de infração.    DECADÊNCIA  Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13,  parágrafo único, dispõem que:  Art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.246          9 rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Parágrafo  único.  Quando  positivo,  o  saldo  do  imposto  deverá  ser pago até o último dia útil do mês  fixado para a entrega da  declaração de rendimentos.  Tais dispositivos  legais conferem ao  imposto sobre a  renda os contornos de  um lançamento por homologação, aplicando­se então, para se apurar a decadência, o comando  do CTN, art. 150, § 4º:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data  de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  mais  remoto  ocorreu  em  31/12/10,  começando nesta data a fluir o prazo decadencial de cinco anos. Assim, a fiscalização teria até  31/12/15 para efetuar o lançamento. Como a ciência do sujeito passivo ocorreu em 16/11/15,  não há que se falar em decadência.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ APURAÇÃO MENSAL  Não  há  como  prosperar  o  argumento  do  recorrente  que  é  exclusivamente  produtor rural e que por isso a apuração de caixa deve ser anual e não mensal.  A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato  gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.247          10 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  A  Lei  7.713/88  dispõe  que  o  imposto  de  renda  incide  sobre  o  rendimento  bruto  constituído,  também,  pelos  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados:  Art.  3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  reafirma  que  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  são  tributáveis:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva; (grifo nosso)  Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma prevê, ainda, que a autoridade fiscal  pode  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento de patrimônio.  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.248          11 A única forma do contribuinte não sofrer a tributação citada é ele demonstrar  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  Verificou­se  (TVF,  fl.  19)  que  o  acréscimo  patrimonial  foi  apurado  pois  o  contribuinte, além da atividade rural, adquiriu e alienou bens, realizou empréstimos bancários,  realizou operações  relativas  a  adiantamentos  recebidos  e pagos, movimentações por meio de  transferências bancárias com a empresa Vilela, Vilela e Cia Ltda.  Conforme  TVF,  fl.  19,  as  planilhas,  devidamente  embasadas  em  documentação pertinente, foram submetidas para apreciação e/ou manifestação do contribuinte  a respeito dos valores apurados para que, se fosse o caso, efetuasse correções e comprovasse a  origem dos recursos. Contudo, o contribuinte não trouxe nenhum elemento que comprovasse a  origem dos recursos que justificasse os acréscimos patrimoniais verificados.  Uma  coisa  é  a  apuração  anual  dos  rendimentos  para  determinar  o  imposto devido, outra é a apuração mensal das bases de cálculo da antecipação do IRPF.  Verificando­se que houve acréscimo patrimonial sem a demonstração da origem dos recursos,  que poderia ser, dentre outros, rendimentos de atividade rural, referido acréscimo patrimonial é  apurado mensalmente, nos termos do Decreto 3.000/99, art. 55, XIII.  Esta matéria já foi apreciada pela CSRF, conforme Acórdão nº 9202­003.687,  de 27/1/16, assim ementado:  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. ATIVIDADE RURAL.   A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de  fluxo  financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Tal  sistemática  não  é  incompatível  com  o  exercício  da  atividade  rural pelo contribuinte. (grifo no original)  Consta do voto de referido acórdão:  A jurisprudência desta Turma aponta no sentido da apuração de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD)  pode  ser  feita  mensalmente, uma vez que sob tal periodicidade são apuradas as  bases  de  cálculo  da  antecipação  do  IRPF  devido  ao  final  do  período,  tanto na  forma de retenção do imposto na fonte, como  na  forma  de  recolhimento  do  carnê­leão  ou  do mensalão,  tudo  isso consoante o disposto no art. 2º da Lei no. 7.713, de 1988.   [...]  O que a Lei nº 8.134, de 1990 fez foi estabelecer a característica  de antecipação tanto para a retenção na fonte ou como para os  pagamentos  espontâneos  e  obrigatórios  efetuados  a  partir  das  bases  de  cálculo  assim  mensalmente  apuradas,  sendo  que  o  imposto definitivo passou a ser apurado quando da apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  teor  dos  artigos  9º  e  11  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.249          12 daquele diploma e,  posteriormente,  dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Logo,  é  no  encerramento  de  cada  ano­calendário  que  o  fato  gerador do imposto de renda estará concluído, ou seja, em 31 de  dezembro  de  cada  ano,  sendo  que  os  arts.  4o.  e  5o.  da  Lei  nº  8.023, de 12 de abril de 1990, aplicáveis no caso de exercício de  atividade  rural  pelo  contribuinte,  estão  a  se  referir,  no  entendimento deste Relator, a esta apuração anual do  imposto  devido  (e  não  a  apuração  mensal  de  bases  de  cálculo),  não  restando assim incompatível o exercício da atividade rural com  a sistemática de apuração de bases de cálculo mensais para a  infração de acréscimo patrimonial a descoberto, contrariamente  ao  que  quer  fazer  crer  o  voto  vencedor  do  recorrido.  (grifo  nosso)  Logo, estando correta a forma de apuração, não há que se falar em nulidade.    MÉRITO  Não há como prosperar os argumentos do contribuinte no sentido de que os  depósitos bancários poderiam ter se originado de um empréstimo, uma doação, uma atividade  comercial etc, e que por isso não é possível lançar um valor com base em presunção.  Certamente  os  depósitos  poderiam  ter  as  mais  diversas  origens,  contudo,  intimado a comprovar essas origens, o contribuinte sequer atendeu à fiscalização.  Assim, nos  termos do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa,  apurou o  crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42, já citado neste voto.    CARTÃO BBAGRO  As  explicações  do  sujeito  passivo  sobre  a  compra  com  cartão  na  conta  do  Banco do Brasil nº 5.579­4, no mês de dezembro de 2012, no valor de R$ 2.034.799,23, em  nada muda o  lançamento efetuado. Conforme descrição dos  fatos à  fl. 3 e planilha de fl. 30,  não houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em 12/2012.    JUROS ­ SELIC  Quanto  à  utilização  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  sumulada  pelo  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 11634.720451/2015­11  Acórdão n.º 2401­005.790  S2­C4T1  Fl. 1.250          13   MULTA DE OFÍCIO  A multa aplicada não é a de mora, pois não houve o recolhimento espontâneo  por  parte  do  sujeito  passivo,  mas  sim  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  devido,  o  que  determina a aplicação da multa de ofício nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96.  A multa cobrada possui o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não  cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, reduzir seu percentual, como quer  o contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  as  preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1250DF CARF MF

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7480981 #
Numero do processo: 10930.907884/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 88 4/ 20 11 -4 9 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10930.907884/2011­49  Resolução nº  3402­001.450  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10930.907884/2011­49  Resolução nº  3402­001.450  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907884/2011­49  Resolução nº  3402­001.450  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.909576/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE IPI. IMPROCEDÊNCIA. Constatada a utilização de crédito acima do permitido, correta a não homologação da parte excedente, com repercussão na Declaração de Compensação vinculada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE O DÉBITO NÃO COMPENSADO. Incide multa de mora nos casos de quitação do débito após a data de vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3401-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­005.191  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SOTECAL SOCIEDADE TECNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA  S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE  IPI.  IMPROCEDÊNCIA.   Constatada  a  utilização  de  crédito  acima  do  permitido,  correta  a  não  homologação  da  parte  excedente,  com  repercussão  na  Declaração  de  Compensação vinculada.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  DÉBITO  NÃO  COMPENSADO.  Incide  multa  de  mora  nos  casos  de  quitação  do  débito  após  a  data  de  vencimento, de conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 95 76 /2 01 1- 24 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18470.909576/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.191  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  11/09/2009,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  16594.90014.110909.1.1.01­5108  com  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  referente  crédito  acumulado no 1º Trimestre de 2006 no valor de R$ 9.871,92 tendo por base o registro fiscal de  entradas  e  apuração  do  IPI  (e­fls.2  a  33),  vinculado  a  Declaração  de  Compensação  nº  22021.17729.110510.1.3.01­5001.  Do Despacho Decisório  A DRF Rio  de  Janeiro  II,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório na data de 09/09/2011 (e­Fls.34), não reconhecendo o crédito pleiteado no  valor  de  R$  9.871,92  em  razão  de  inexistir  saldo  credor  ressarcível  no  período  (1º  trimestre/2006)  e  por  consequência,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  22021.17729.110510.1.3.01­5001.  Foi  intimada  a  interessada  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  atualizados  para  pagamento  até  30/09/2011:  Principal  Multa  Juros  10.491,30  2.098,26  1.509,69   Da Manifestação de Inconformidade   Não  satisfeito  com  a  resposta,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.39),  fazendo os  seguintes  comentários: a)  primeiro  sobre  a  inovação e  peculiaridades do programa eletrônico de transmissão de PER/DCOMP, que por sua evolução  ultrapassou a capacidade técnica da contribuinte, necessária ao atendimento das exigências do  programa; b)  que  não  cometeu,  em momento  algum,  irregularidades  fiscais,  eventuais  erros  podem ser atribuídos ao programa do PER/DCOMP, que acumulou os saldos credores de cada  trimestre; c) que as multas de ofício não são devidas, visto que o contribuinte não provocou  esta  situação,  sendo  de  total  responsabilidade  da  própria  RFB;  d)  cita  decisão  proferida  em  mandado de segurança da Justiça Federal do RN, que em nada lhe auxilia na presente lide; e)  ao  final  reconhece  os  valores  relativos  à  compensação  indevida,  com  o  acréscimo  da  Taxa  SELIC, mas repugna a cobrança de Multa de Mora.   Do Julgamento de Primeiro Grau  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 18470.909576/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.191  S3­C4T1  Fl. 4          3 Encaminhado os autos à 2ª Turma da DRJ/RPO, esta julgou improcedente a  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos:  De plano constato que a manifestante não contesta a redução do direto  creditório, limitando­se a impugnar a multa moratória.  Portanto, tal matéria reputa­se incontroversa, ao  teor do disposto no  Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art. 17 ­ Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Com relação à multa moratória, sua cobrança encontra amparo legal  no art. 61 da Lei nº 9.430/96...  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário (fls.93)  contra a decisão de primeira  instância  administrativa,  com alegações de que: a)  incorreu  em  falha no preenchimento do formulário eletrônico do Programa PER/DCOMP, pois quando se  abria  um  novo  trimestre,  às  vezes  o  próprio  sistema,  por  si  só,  trazia  o  saldo  anterior  do  trimestre  anterior,  duplicando,  por  conseguinte,  o  valor  da  compensação;  b)  que  quitou  os  valores  referentes  à  esta  duplicação  mediante  parcelamento  voluntário  de  débitos;  c)  que  a  manifesta  inconformidade foi  tão somente sobre a cobrança descabida da multa ex­ofício, no  que resulta, também, o pedido recursal.    Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  De início declara­se que não assiste razão a Recorrente.  No Recurso Voluntário se repete a  justificava de atribuir a responsabilidade  pelos erros cometidos quando do preenchimento do PER/DCOMP, para o programa eletrônico  disponibilizado pela SRF, o qual teria contribuindo para a utilização de crédito de IPI além do  permitido  para  o  trimestre  em  referência.  Além  de  se  restringir  a  mera  alegação,  dispensa  qualquer comentário pela sua inconveniência.  O segundo item do Recurso de que teria havido a quitação de parte do débito  através  de  parcelamento  voluntário,  também,  se  restringe  ao  campo  das  alegações,  pois  nenhum documento  juntou  aos  autos. Caso  isso  tenha ocorrido,  ampara  o  contribuinte  o  art.  156 do CTN por ser o pagamento uma das modalidades de quitação do débito, que nesse caso  seria parcial.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 18470.909576/2011­24  Acórdão n.º 3401­005.191  S3­C4T1  Fl. 5          4 Quanto a multa de mora incidente na cobrança do débito, nada  tem a haver  com a glosa do crédito indevidamente utilizado, cujo erro já foi reconhecido e não foi objeto de  contestação, mas sim, com o não pagamento do débito devido no seu vencimento. A incidência  da  multa  moratória  encontra  amparo  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  cujo  texto  já  fez  parte  da  decisão recorrida. Portando, é dever de ofício da autoridade administrativa exigi­la juntamente  com o tributo devido quando quitado fora do prazo legalmente estabelecido.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                Fl. 113DF CARF MF

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