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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9294230 #
Numero do processo: 19985.724154/2015-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Mar 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão.
Numero da decisão: 1003-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Exclusão A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório de Exclusão DRF/CTA nº 499.558, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 41 54 /2 01 5- 77 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 01.09.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 29-30: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Le Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art 15 e alínea "d" do inciso Ilido - art. 73 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011. Nome Empresarial: COMMCEPTA DESENHO E EDITORAÇÃO ELETRÔNICA DE SITE LTDA. - ME Número de Inscrição no CNPJ: 04.482.060/0001-49 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso Ido art. 76 da Resolução CGSN n°94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE , impugnação dirigida ao Delegado da Receita, Federa! do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN n2 94, de 2011, e nos termos do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data dé ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.057, de 04.09.2019, e-fls. 221-228: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 27.09.2019, e-fl. 231, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 23.10.2019, e-fls. 234-265, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. 1. Síntese fático-processual. O contribuinte foi notificado por Carta AR de sua exclusão do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em decorrência de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. No art. 1º do Ato declaratório Executivo a Autoridade Fiscal fundamenta a Exclusão pelo disposto no inciso V do art. 172, inciso I do art. 293, inciso II do caput Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 e § 2º do artigo 304 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 155 e alínea “d” do inciso II do art. 736 da Resolução CGSN nº 94 de 29 de novembro de 2011. O art. 2º. do ADE estabelece que os efeitos da exclusão se dará a partir do dia 1' de janeiro de 2016, conforme o inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n'. 126, de 2006 e inciso I do art. 76 da resolução CGSN n' 94 de 2011. O art. 3º do ADE versa sobre o cabimento de impugnação e o parágrafo único sobre a exclusão definitiva caso não haja a contestação por parte do contribuinte. Por fim o art. 4º da ADE trata da possibilidade de regularização do débito no prazo de 30 dias, tornando ineficaz a exclusão. Notificada para apresentar defesa no prazo legal, a recorrente interpôs impugnação alegando resumidamente: 1. Que ao Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional mostra-se improcedente e atenta aos princípios da legalidade estrita e da motivação, devendo a Administração delimitar os fatos e o direito aplicável ao caso concreto, não sendo suficiente ao cumprimento destes princípios, a genérica alusão ao inadimplemento de tributos pela postulante; 2. Que é nula a decisão que não indica os critérios objetivos levados em conta para a exclusão da recorrente do Simples; 3. Que existem créditos tributários a favor da contribuinte e da inexistência de critérios razoáveis para lhe impor o desenquadramento no Regime Simples. 4. Que o crédito tributário objeto da exclusão não foi constituído, não ocorreu o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional; 5. Que com a notificação válida do lançamento se constata a publicidade do ato administrativo; que não houve, por parte do fisco, manifestação a respeito da declaração prestada pelo contribuinte, nem mesmo a notificação e manifestação do sujeito passivo; que ocorreu cerceamento da garantia ao contraditório, impossibilitando o contribuinte requerer a compensação de seu crédito junto ao fisco para amortizar o débito que ora determina a exclusão. Adveio então o acórdão, nos termos do voto do relator, refutando a preliminar de nulidade, sob o fundamentando de que a decisão está calcada no art. 59 do Decreto nº. 70235 de 1972 e que além das hipóteses ali elencadas, somente a ofensa ao princípio da relevância das formas processuais de que trata o artigo 60 do mesmo diploma legal, configuraria nulidade do ADE. No entanto, o Ato Declaratório Executivo do Delegado da receita Federal do Brasil mostra-se totalmente improcedente conforme corroborar-se-á pelos motivos de fato e direito, adiante aduzidos. 2. Da Apreciação de Matéria Constitucional em Esfera Administrativa. Premissas valorativas. Devido Processo Legal, da legalidade estrita e da motivação. O procedimento administrativo recebeu, com o texto da constituição da República de 1988, novo, progressista e liberal enfoque, assegurando expressamente a garantia do “devido processo legal” nos processos administrativos [...]. Teve por fim o legislador constitucional ao incluir o processo administrativo no referido dispositivo, lado a lado com o judicial, assegurnando a todos os procedimentos administrativos, sancionatórios ou disciplinares, as mesmas garantias do processo judicial. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 Assim, no procedimento em tela, devem imperar os princípios da oficialidade, da verdade material e da legalidade, por sua vez, o respeito ao princípio da legalidade impõe que a Administração deve rever seus atos descompassados do ordenamento jurídico, quer infraconstitucional ou constitucional. A garantia de ampla defesa do “due processo f law” deve impor que obrigatoriamente se faculte à parte o direito de produzir provas, arguir ilegitimidade, enfim, o amplo contraditório, evitando assim remeter a parte a via mais onerosa quando sua demanda puder ser resolvida pela via administrativa em toda a sua inteireza. Por seu turno, o princípio da legalidade estrita e da motivação, exigem da autoridade fazendária o dever de delimitar os fatos e o direito aplicável ao caso concreto, não sendo suficiente ao cumprimento destes princípios, a genérica alusão ao inadimplemento de tributos pela postulante. Não é demasiado destacar o fato de que o contribuinte também tem créditos em desfavor da Fazenda, fato que desnatura qualquer plausibilidade no seu desenquadramento ao regime do Simples Nacional, posto que não pode ser considerado inadimplente aquele que, anteriormente, é credor de alguém. E mesmo que fosse este o caso, ou seja, mesmo que se admitisse a hipótese da Fazenda, na condição de devedora do contribuinte, impor-lhe regime tributário mais gravoso, ainda assim, impunha-se delimitar, de forma objetiva, a natureza, as circunstâncias, e os elementos fáticos que ensejariam tal providência. Noutros termos, é nula a decisão que não indica os critérios objetivos levados em conta para a exclusão da requerente do Simples, consoante se reforçará a seguir. Na fundamentação em que rechaça o alegado pela requerente sobre Cerceamento do Direito de Defesa, o Relator traz à baila o art. 39 da Lei Complementar nº. 123/2006 e normas infralegais, neste sentido o art. 109 da Resolução CGSN n'. 24/2001 e o artigo 277 da Portaria MF n' 430 de 2017. No que tange a ilegalidades argumenta que: “ (...) este órgão de julgamento compete dizer a aplicação da lei, não julgá-la, em razão do princípio da legalidade ínsito na Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, notadamente, no artigo 2º, inciso I, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal: “A par dessa premissa, invoca o artigo 69 da referida legislação. Acrescenta ponderações sobre a linha adotada pela defesa, sobre apontar vícios e legalidades, dizendo estar deslocada do debate no âmbito do processo administrativos fiscal, complementa que o foro adequado seria o Poder Judiciário e recorre à Constituição federal apontando os artigos 92 e seguintes da Carta Magna. Consoante se evidenciará a seguir, a postulante é credora da Fazenda. Tratam-se de tributos de responsabilidade da Receita, que se tivessem sido restituídos/compensados de maneira adequada, a exclusão do Simples sequer teria ocorrido! Para compreender a questão, a postulante delineará o conceito de lançamento, para aí reafirmar suas teses. 2.1 - Do Lançamento do Crédito Tributário. Da existência de créditos do contribuinte e da inexistência de critérios razoáveis para lhe impor o desenquadramento no Regime Simples. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o montante e identificar o sujeito passivo. A doutrina, no entanto, divide-se acerca da natureza jurídica do lançamento. Para alguns, o lançamento administrativo é um procedimento, no sentido de que, por afetar direitos dos administrados, há de ser desenvolvido com obediência a certas formalidades legalmente impostas. Assim, por exemplo, há de ser sempre assegurado o direito de defesa ao contribuinte, que abrange o direito de uma decisão da autoridade, bem como o direito de recorrer dessa decisão a instância administrativa superior. Para outra parte da doutrina, como o Professor Paulo de Barros Carvalho, entende que o lançamento é ato jurídico e não procedimento, como consta do art. 142 do Código Tributário Nacional. Consiste, muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. É preciso dizer que o procedimento não é imprescindível para o lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. Entende-se que há três espécies de lançamento, conforme consta do CTN: 1. Lançamento de ofício (art. 149); 2. Lançamento por declaração (art. 147); e, 3. Lançamento por homologação (art. 150). [...] Ocorre que o Direito Positivo Brasileiro não admite a existência do chamado auto lançamento, tendo, inclusive, consagrado no art. 142 do CTN que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, conforme entendimento sustentado por Souto Borges. Assim, os agentes e órgãos da Administração Fiscal podem sempre controlar a realização do suposto normativo (“fato gerador”), homologando ou não as declarações prestadas pelo sujeito passivo. Nesta modalidade de lançamento o contribuinte deverá apurar o crédito tributário, sujeitando-o ao posterior controle da Administração Pública, em virtude do caráter privativo da atividade de lançamento, sendo que estas se distinguem, basicamente, pelo momento em que se torna devido o crédito tributário. No lançamento por homologação o contribuinte deverá antecipar o pagamento, independentemente do exame prévio da administração. Diferentemente, no lançamento por declaração o pagamento ocorrerá posteriormente ao exame lavado a cabo pela Administração, que deverá apurar o débito e, por conseguinte, notificar o sujeito passivo. No lançamento por homologação, a Fazenda homologa o pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, verificando se este adéqua-se às declarações prestadas pelo contribuinte. [...] Ou seja, com maior lógica: se houver a imprecisão no pagamento, e este for conferido (exatamente o que está ocorrendo no neste caso) gerando a não homologação, a extinção do crédito será desfeita hipótese em que a autoridade lançará a diferença, com base no inciso V do art. 149 do CTN. Com fulcro na citação supra, pelo entendimento do professor Paulo de Barros Carvalho, no sentido de que o lançamento é um ato que constitui o crédito tributário, visto que o mero evento não faz surgir a obrigação tributária. Esta somente se constitui Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 com o lançamento, no qual a autoridade competente analisa o evento e o transforma em linguagem competente, fazendo surgir o crédito tributário. Logo a obrigação nasce junto com o crédito tributário, no momento do lançamento. 2.3 - Constituição definitiva de lançamento e o conceito de “auto lançamento" A constituição definitiva do lançamento tributário dá-se com a efetiva notificação do sujeito passivo. Compartilhamos do entendimento [...] no sentido de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a notificação válida do lançamento, pois é neste momento que se constata a publicidade do ato administrativo. Não se pode sacrificar o direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente garantidos. Tal raciocínio tem de ser empregado ao lançamento por homologação que se traduz o caso em tela, visto que não pode o Fisco, sem sequer manifestar-se sobre as declarações do contribuinte, aplicar ao contribuinte a punição de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) através de Ato Declaratório Executivo, com base apenas em tais declarações. Isto porque a condição para exclusão do SIMPLES é a inadimplência. E a inadimplência somente ocorre quando alguém tem uma obrigação com outrem e não a cumpre. No entanto, no caso em que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credora e devedora, não há que se falar em inadimplência. Esse é o caso dos autos. A recorrente não se encontra inadimplente com o fisco. Daí porque sua exclusão do regime simplificado mostra-se arbitrária, sobretudo, antes de se promover sua prévia notificação para promover o encontro de direitos e obrigações inerente à sua condição de credora do fisco. Em que pese o entendimento majoritário da jurisprudência admitir o auto lançamento, não deveria ser correto tal entendimento, visto que não poderia o Fisco ajuizar execução fiscal apenas com base nas declarações do contribuinte, sem prévia notificação e manifestação do sujeito passivo. Situação que utilizamos em analogia ao presente caso. O lançamento definitivo se dá com a notificação do sujeito passivo. Cumpre observar, também, que não pode a Fazenda transformar as declarações prestadas pelo contribuinte em lançamento, por ser este ato privativo da Administração, nos termos do artigo 142 do CTN. [...] Ocorre que não houve, por parte do fisco, manifestação a respeito da declaração prestada pelo contribuinte nem mesmo a notificação e manifestação do sujeito passivo, sendo assim, não se pode considerar constituído o crédito. Deve-se levar em conta ainda, tendo cerceado o direito ao contraditório o contribuinte, este deixou de requer a compensação de seu crédito junto ao fisco para amortizar o débito que ora determina a exclusão, fato que será esclarecido na sequência. 2.4. Do Crédito do Contribuinte junto a Fazenda Pública “Destaque-se que o presente processo não trata de qualquer tipo de lançamento, trata-se somente de exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.” Notem ínclitos julgadores, que foi ignorada por completo a tese da requerente no sentido de que o crédito tributário objeto da exclusão não foi constituído, ou seja, Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 não ocorreu o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, assim sendo a tese não foi enfrentada pelo órgão julgador de primeira instância. Sobre a existência de créditos tributários a favor do contribuinte requerente, não reconhecidos pelo Relator, passa-se a discorrer na sequência. O contribuinte, no início de sua atividade, mais precisamente durante o período de julho de 2007 a julho de 2010, recolheu a maior a contribuição patronal para a seguridade social. Isto se deu em decorrência de uma interpretação equivocada da legislação feita pela assessoria contábil do contribuinte que determinou o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal através da Guia da Previdência Social – GPS, sem considerar que para as empresas que recolhem os tributos pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), exatamente por se tratar de regime unificado, já efetuam o recolhimento da CPP em guia de recolhimento de tributos única, ou seja, o Documento de Arrecadação DAS. Este fato foi determinante para a constituição do crédito do contribuinte junto ao Fisco [...]. Em dificuldade com a concorrência em seu ramo de atividade, o contribuinte buscou assessoria especializada para análise de suas contas, tendo assim, identificado o equívoco, ou seja, o recolhimento a maior da Contribuição Previdenciária Patronal. Em seguida recebeu a orientação para pedido de restituição do valor pago a maior junto à Receita Federal do Brasil. Procedimento realizado através do programa PERDCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso ou Declaração de Compensação instituído pela Instrução Normativa RFB nº. 1.300, de 20 de novembro de 2012. [...] Ocorre que até a data da expedição do Ato Declaratório Executivo determinando a exclusão do contribuinte, ora impugnante, do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o fisco não se pronunciou a respeito do Pedido de Restituição.[...] Vale ressalta que o montante do crédito objeto do pedido de restituição representava, e ainda o é, valor imprescindível para a sobrevivência do negócio do contribuinte, microempresa à época dos fatos. Assim, tem-se que a mora do fisco na devolução do valor constituiu fator determinante na composição do débito hoje reclamado pelo fisco que, por sua vez, também é devedor. Ante os valores apresentados é incontestável o débito tributário apontado pelo fisco, no entanto é inadmissível que o contribuinte seja penalizado por estar em débito sendo que possui crédito e que a mora na satisfação do seu direito é o maior responsável na constituição do seu débito. O Ato da Administração Fazendária fere de morte o Princípio Constitucional da Capacidade Econômica do Contribuinte prevista no parágrafo 1º. do art. 145 da Carta Magna, já que está obrigando o sujeito passivo a suportar custos financeiros além de seus recursos em decorrência de arcar duplamente com o encargo tributário. [...] A Administração Fazendária deverá apresentar conta com a apuração do saldo devedor do Contribuinte, ou seja, o débito descontado seu crédito. Desta forma, Nobres Julgadores, diferentemente do que entende o Colegiado de Primeira Instância traduzido pela voz do Relator, fica comprovada a existência do crédito tributário que faz jus o contribuinte, bem como, comprovado que a requerente Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 apresentou a PERDCOMP no intuito de reaver o crédito. No entanto permanece o fisco em mora como sobredito. Daí porque a decisão deverá ser reformada para o fim de reconhecer o referido crédito do recorrente e, assim, afastar os efeitos de sua exclusão do SIMPLES. 3. Da Inconstitucionalidade da norma Infraconstitucional Deve-se levar em conta, ainda, que a norma infraconstitucional, leia-se a Lei Complementar 123/2006 e Resolução do CGSN n' 94/201 que fundamentaram o Ato Declaratório Executivo determinando a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, o tratamento diferenciado constitucionalmente garantido às micro e pequenas empresa, conforme estabelece o art. 179 da CF. [...] O que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos em nossa Constituição Federal de 1988 destinados às micros e pequenas empresas, e segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello[02], em sua obra Elementos de Direito Administrativo, que conceitua e destaca a importância dos princípios para o direito, a violação poderá trazer graves consequências [...]. A violação a um princípio, como bem comentado na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, faz com que todo o sistema jurídico possa ser desmantelado, face à agressão sofrida em suas estruturas mestras, em sua espinha dorsal. Por analogia, podemos concluir que tal ofensa equivale a atingir a estrutura de um edifício, o que o levaria fatalmente a ruir ou o deixaria com profundas sequelas podendo ser inutilizado para o seu uso. Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional pela falta de pagamento de tributos, pois, não era este o espírito constitucional destinado para esse tipo de empreendimento, mas sim, dar a ele condições de se desenvolver e crescer, cumprindo com sua função social. 4. Do Efeito Suspensivo do Ato de Exclusão do Simples Nacional e da suspenção da exigibilidade do Crédito Tributário em decorrência do parcelamento. O contribuinte contestou o termo de exclusão dentro do prazo legal. A contestação gerou efeito suspensivo ao ato de exclusão nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº de 30 de julho de 2014 [...]. Deste modo, tendo o contribuinte contestado a exclusão e consequentemente o ato suspenso até o julgamento definitivo, o prazo para regularização, no sentido de evitar a exclusão a partir de 1º de Janeiro de 2016, foi estendido, passando a 31 de janeiro de 2016. Nesta perspectiva o contribuinte aos vinte e sete dias do mês de janeiro de 2016 requereu e teve concedido o parcelamento dos débitos inerentes aos períodos de apuração compreendidos entre 04/2011 a 11/2015 e, por consequência, a sua exigibilidade suspensa. (conforme Recibo de adesão anexo). [...] Vale ressaltar que no presente caso não houve a necessidade de o contribuinte solicitar até 31 de janeiro de 2016 o novo enquadramento ao Simples Nacional, já que em decorrência da suspensão do ato de exclusão em virtude da sua contestação não se deu a efetivação da exclusão. Além disso, não havia motivos para a exclusão, já que em virtude do parcelamento realizado o contribuinte não possuía débitos sem a exigibilidade suspensa que daria causa à exclusão do regime simplificado. Diante disso requer-se a reforma da decisão recorrida, para o fim de tornar sem efeito a exclusão do Simples Nacional, bem como extinto do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 1499558, de 1º De Setembro de 2015. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5. Da Conclusão/Pedido Diante de todo o exposto, REQUER-SE, o provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de: a) tornar sem efeito a exclusão do Simples Nacional, bem como extinto do Ato Declaratório Executivo, alternativamente b) ser reconhecida a total nulidade do Ato Declaratório Executivo; c) determinar que a Administração Fazendária apresente a conta que determine o resultado entre o Débito e o Crédito do Contribuinte, a qual deverá ser utilizada como elemento para a fundamentação dos pedidos anteriormente deduzidos. Requer provar o alegado mediante a produção de todas as provas admitidas em direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório de Exclusão e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Ato Declaratório de Exclusão foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. A causa legal da exclusão é a falta do pagamento integral de débitos tributários, e- fls. 29-30: Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor 09/2014 14.857,27 10/2014 18.788,91 11/2014 3.315,68 12/2014 29.602.25 01/2015 10 874,94 02/2015 10.219,71 03/2015 12.822,08 04/2015 18.511,71 05/2015 10.902,06 06/2015 21.912,48 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação deste débito estava disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a permanência como optante pelo Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até trinta dias contados a partir da ciência da comunicação da mencionada exclusão, fato não evidenciado nos presentes autos. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do lançamento de ofício de constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Trata o presente processo de controle da legalidade do Ato Declaratório de Exclusão DRF/CTA nº 499.558, de 01.09.2016, de exclusão de ofício da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01.01.2016, fundamento na existência de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Em relação a esses débitos, esclareça-se que que não é necessária a efetivação do lançamento de ofício, já que a Recorrente promoveu o autolançamento. Trata-se de lançamento por homologação com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida (art. 150 do Código Tributário Nacional). A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.057, de 04.09.2019, e-fls. 221-228, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Destaque-se que o ADE traz em seu bojo a motivação e a legislação que deram amparo à exclusão, relacionando os débitos, com exigibilidade não suspensa, que a sustentaram. PRELIMINARES NULIDADE Não obstante o discurso passivo, não foram materializadas as hipóteses que pudessem dizer das nulidades descritas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, que dispôs sobre o processo administrativo fiscal. Além delas, não ocorridas na espécie, somente a ofensa ao princípio da relevância das formas processuais de que trata o seu artigo 60 configuraria nulidade do ADE [...]. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Na espécie, o devido processo administrativo fiscal encontra-se no artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, notadamente em seu caput, que assim dispôs, no sentido de assegurar o exercício dos direitos de defesa e do contraditório de que tratou o art. 5º, LV, da Constituição [...]. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 Em nível infralegal, o artigo 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 tem a mesma dicção. Tais dispositivos encontram-se no próprio corpo do ADE, senão vejamos o seu artigo 5º [...]. A seu turno, as linhas de defesa sobre vícios de ilegalidade encontram-se deslocadas do pretendido debate no âmbito do processo administrativo fiscal, visto que o foro adequado para tanto encontra-se no Poder Judiciário em razão dos termos do artigo 92 e seguintes da Constituição. A propósito, mister se reportar ao artigo 277 da Portaria/MF n° 430, de 2017, que aprovou o atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para dizer que ali não foi conferida a este órgão julgador tal competência em razão da matéria. ILEGALIDADE A este órgão de julgamento compete dizer da aplicação da lei, não julgá-la, em razão do princípio da legalidade ínsito na Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, notadamente, no artigo 2º, inciso I, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal [...]. A seu turno, as linhas de defesa sobre vícios de ilegalidade encontram-se deslocadas do pretendido debate no âmbito do processo administrativo fiscal, visto que o foro adequado para tanto encontra-se no Poder Judiciário, conforme os artigos 92 a 100 da Constituição. A propósito, mister se reportar ao artigo 277 da Portaria/MF n° 430, de 2017, que aprovou o atual Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para dizer que ali não foi conferida a este órgão julgador tal competência em razão da matéria. Quanto a este ou aquele juízo firmado nos tribunais superiores, a contribuinte não trouxe prova de que figurasse em algum dos polos de possível ação judicial, devendo ser esclarecido que o alcance das sentenças neles contidas são restritas tão somente às suas partes, não vinculando este órgão de julgamento. MÉRITO Destaque-se que o presente processo não trata de qualquer tipo de lançamento, trata-se somente de exclusão do Simples Nacional, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Além daquele no qual encontra-se o litígio, encontram-se abaixo os demais processos da contribuinte e a síntese dos seus assuntos: - 10980.720986/2016-71: Auto de Infração (AI) de IRRF, fatos geradores entre 31/01/2015 a 31/12/2015, cujo crédito tributário foi transferido para parcelamento, pedido em 18/04/2016 e arquivado; - 10980.721330/2014-11: AI de IRRF, fatos geradores entre 31/10/2013 a 31/12/2013, com termo no qual é proposto o seu arquivamento tendo em vista a extinção dos débitos por pagamento; - 10980.725330/2017-25: Pedido de revisão de débitos inscritos em DAU, deferido; - 10010.043226/0917-53: Pedido de revisão de débitos de IRRF inscritos em DAU, tendo sido explicado que tal débito não pode ser parcelado no PERT; - 10980.721808/2015-86: AI de IRRF, havendo termo no qual é proposto o seu arquivamento tendo em vista a extinção dos débitos por pagamento; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 - 10980.722156/2017-69: AI de IRRF, foi atermado revelia e envio para inscrição em DAU, pedido de revisão de débitos inscritos e termo no qual é proposto o deferimento do pedido de revisão dos respectivos débito, bem como o cancelamento em DAU; - 19985.723432/2017-31 cobrança automática de revisão débitos previdenciários; Enfim, não fosse a inequívoca realidade fática a desfavor da contribuinte, em face dos conteúdos dos autos dos processos acima, a própria contribuinte disse ser "incontestável o débito tributário apontado pelo fisco" Acresço que a contribuinte não logrou prova de que "possui crédito", ônus de sua responsabilidade nos termos do art. 57, do Decreto 7.574, de 2011 [...]. E, ainda que existisse crédito, ele teria que ser utilizado na compensação dos débitos que motivaram a exclusão, através da apresentação de PERDCOMP, condição para que supostos créditos pudessem extinguir, sob condição resolutória, aqueles débitos. A motivação para exclusão do SN, estampada na legislação vigente, abaixo, transcrita, está na existência de débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, sem qualquer outra condição. Os argumentos da contribuinte não apontam a regularização das pendências, dentro do prazo legal. Como já dito, a existência de crédito, sem sua vinculação aos débitos que motivaram a exclusão, não inibe a exclusão procedida. A Lei Complementar 123, de 2006 traz que [...]. Pelo exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-72.057, de 04.09.2019, e-fls. 221-228, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações A Recorrente afirma que o procedimento não pode ser mantido. Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Parcelamento A Recorrente argui que parcelou os débitos que deram causa à exclusão da sistemática. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Analisando o Recibo de Adesão do Parcelamento do Simples Nacional apresentado em 27.01.2016, e-fls. 266-267, pode-se identificar que os débitos que foram Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724154/2015-77 identificados no ato de exclusão estão ali contidos. A Recorrente foi validamente cientificada da mencionada exclusão em 17.09.2015, e-fl. 31. Assim, a adesão ao parcelamento foi posterior aos 20 dias da ciência da exclusão (§ 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, não pode ser verificado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.004161/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002 BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 62-A DO RI-CARF. É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo da contribuição. RECEITAS DE VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. As receitas de vendas para entrega futura são consideradas, para efeitos de tributação, quando da realização do negócio jurídico.
Numero da decisão: 3803-001.768
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS  Recorrente  DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002  BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCIDÊNCIA DO ART. 62­A DO RI­CARF.  É inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a  base de cálculo da contribuição.  RECEITAS DE VENDAS  PARA ENTREGA FUTURA. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.  As  receitas  de vendas  para  entrega  futura  são  consideradas,  para  efeitos  de  tributação, quando da realização do negócio jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 254DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA  LTDA. Teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 176 a 179, para formalizar a exigência  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que deixou de ser paga,  em face da constatação de diferenças entre os valores declarados em DIPJ e escriturados nos  registros  contábeis­fiscais  do  contribuinte.  A  exação  montou  a  R$  125.940,26.  Segundo  o  Termo de Verificação Fiscal — TVF de fl. 171, os valores das bases de cálculo constam dos  demonstrativos de fls. 168 a 170. Sobreveio  impugnação,  fls. 184 a 196, por meio da qual o  autuado argúi, em síntese, o cerceamento ao direito de defesa, a inconstitucionalidade do art.  30, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, e a necessidade de exclusão das vendas com tradição futura  das  bases  de  cálculo  já  que  os  tributos  teriam  sido  recolhidos  quando  da  saída  efetiva  da  mercadoria. Ao final, pede a realização de diligência e o cancelamento do lançamento.  O lançamento foi  julgado procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/CTA,  cancelando  a  parcela  referente  à  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  demonstrado  pelo  impugnante. O Acórdão  nº  06­22.272,  de  20  de maio  de  2009,  fls.  232  a  235,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2002  COFINS.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  Constatando­se  que  os  valores  devidos  a  título  de  Cofins  não  foram integralmente recolhidos, cabível a exigência de ofício das  diferenças apuradas.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade.  VENDA COM TRADIÇÃO FUTURA.  Uma vez que a Cofins, devida pelas pessoas jurídicas de direito  privado,  deve  ser  calculada  com  base  no  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  as  vendas  efetuadas  com  tradição  futura  devem  ser  apropriadas  no  respectivo mês e não quando da efetiva saída das mercadorias.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  cuja  realização  revela  ser  prescindível para o deslinde da questão.  Período apuração: 01/08/2003 a 31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  LANÇAMENTO. CANCELAMENTO.  Comprovando­se  a  ocorrência  de  erros  nas  bases  de  cálculo  apuradas, cancela­se o lançamento na parte correspondente.  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10945.004161/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.768  S3­TE03  Fl. 249          3 Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recuso  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  339  a  247,  após  síntese  dos  fatos  relacionados,  retoma  as  alegações  de  inconstitucionalidade da exigência da Contribuição sobre outras receitas, fundada no art. 3º, §  1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em face da declaração do STF nesse sentido, e de que, no caso de  vendas para entrega futura, a receita deve ser tributada somente quando da efetiva tradição da  mercadoria,  ainda  que  tenham  sido  recebidos  adiantamentos  por  conta.  Cita  jurisprudência.  Pede que se o crédito tributário seja julgado improcedente ou, quando muito, se reconheça que  houve postergação de pagamento e não falta de pagamento da contribuição.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  239  a  247 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA/3ª Turma nº 06­22.272, de 20  de maio de 2009.  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais, promovida pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, já foi decretada pelo Supremo  Tribunal Federal, no RE 585.235,  sob sistemática prevista pelo art. 543­A, § 2º, do CPC, de  forma  que  tal  decisão  deverá  ser  reproduzida  neste  julgamento,  consoante  art.  62­A  do  RI­ CARF.  Assim,  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  as  parcelas  referentes  a  “outras receitas” (demais receitas extraídas do livro Razão, fls. 84 a 167).  Tributação das receitas de vendas para entrega futura  A  propósito  da  tributação  das  receitas  valho­me  da  doutrina  de  Eldon  S.  Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999), abaixo transcrita:  "Receitas  podem  ser  definidas,  em  termos  gerais,  como  o  produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em  termos  de  preços  correntes  de  troca.  Devem  ser  reconhecidas  após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha  sido  cumprido  em  termos  substanciais.  Na  prática,  isto  normalmente  significa  que  as  receitas  são  reconhecidas  no  momento da venda...”  A  jurisprudência  administrativa,  já  de  longa  data,  alinha­se  a  esse  entendimento. Veja­se, a propósito o Acórdão nº 201­76.928, do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes (Primeira Câmara, data do julgamento: 13/05/2003):  PIS. FATO GERADOR. BASE IMPONÍVEL.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 O  fato  imponível  do  PIS  é  o  faturamento  de  determinado  mês  (núcleo  da  hipótese  de  incidência),  assim  entendido  como  o  somatório das faturas emitidas em função de cada operação de  compra  e  venda  mercantil  (aspecto  material  da  hipótese  de  incidência).  Uma  vez  emitida  a  fatura,  perfeito  e  acabado  o  contrato  de  compra  e  venda  mercantil,  estando,  em  conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no  preço  e  nas  condições  (C.  Comercial,  art.  191).  Portanto,  é  alheio à hipótese de  incidência o  fato de a mercadoria vendida  ser entregue em momento futuro.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar o lançamento na parcela decorrente da ampliação da base de cálculo da contribuição,  promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10945.004161/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.768  S3­TE03  Fl. 250          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10945.004161/2006­60  Interessada:  DISAM DISTRIBUIDORA DE 1NSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.768, de 1o. de junho de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 259DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.721237/2013-69
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda.
Numero da decisão: 9303-013.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 37 /2 01 3- 69 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.033, de 26/02/2019. Seguem abaixo a ementa e parte dispositiva da decisão atacada: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A partir de 31/10/2003, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, em razão da vigência do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3º, IX, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência em relação à matéria aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. O Recurso foi admitido conforme despacho de fls. 425 a 428. Em contrarrazões o Contribuinte pede o não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, o seu improvimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em suas contrarrazões, o Contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial por duas razões. Que não teria sido demonstrada a legislação interpretada de maneira divergente e também que o recurso não tem similituridade fática. Entendo que o despacho de . 425 a 428, não merece reparos, senão vejamos: Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 “Verifica-se que o recorrente indicou a legislação tributária interpretada de forma divergente, além de ter apresentado paradigma(s) para configurar a divergência apresentada. Ademais, a matéria objeto do recurso foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido. Estando atendidos os pressupostos regimentais que viabilizam o presente exame de admissibilidade, passa-se à análise da divergência propriamente dita. A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de creditamento das despesas com frete, incorridas na revenda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada/monofásica, no contexto do regime não- cumulativo do PIS e/ou da COFINS. Sintetiza que o Colegiado a quo entendeu que a restrição ao desconto de créditos para os produtos sujeitos à incidência monofásica são inerentes aos “custos” de aquisições (art. 3°, inciso I, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser estendida para as despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, como é o caso das despesas com frete tratadas no inciso IX, do mesmo art. 3°, da Lei n° 10.833/03. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o paradigma que indica, Acórdão nº 9303-007.767, concluiu que o artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 remete expressamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda de bens adquiridos para revenda (do inc. I do art. 3º) e de mercadorias/produtos de fabricação própria (do inc. II do art. 3°), tendo mantido glosa de créditos semelhante à que foi realizada pelo Fisco nos autos em comento. Segue abaixo sua ementa: Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, tanto no caso do acórdão recorrido, como no caso do acórdão apresentado a título de paradigma, discute-se a possibilidade de concessão de créditos de Cofins sobre o valor do frete na venda de produto sujeito à sistemática de tributação monofásica da contribuição. No caso do acórdão recorrido, o colegiado entendeu ser possível a concessão do crédito. Por outro lado, no caso do acórdão indicado como paradigma, o colegiado entendeu não ser cabível o creditamento. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico. Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos, e o adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784, que inclusive cita voto desta relatora, senão vejamos: (....) (ii) Do aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS sobre fretes relativos à operação de venda de produtos sujeitos ao regime monofásico Tem razão a Recorrente. Com relação ao tema, é de se consignar que a Recorrente no processo nº 16682.720005/201393, obteve decisões favoráveis no âmbito do CARF, tanto em sede de Recurso Voluntário, quanto em Recurso Especial, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido." (Acórdão nº 3402002.520; Relator Conselheiro João Carlos Cassuli Junior; sessão de 15/10/2014) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS CO INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. As mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003." (Acórdão nº 9303004.311; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 15/09/2016) Reproduzo, ainda, abaixo a decisão acima citada, relativa a minha relatoria: O se discute no autos é a interpretação do disposto no inciso IX, do art. 3°, da Lei n.° 10.833/2003, in verbis: "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." Sobre a questão, o recurso voluntário da Contribuinte foi provido em parte, por voto proferido pela nobre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, com fulcro nos seguintes argumentos: "Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria a restrição ao desconto de créditos sobre a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, e, considerando estarem os fretes nas operações de venda vinculados à entrega destes mesmos produtos monofásicos, igualmente não poderia haver o desconto de créditos, eis que o dispositivo em questão (inciso IX, do art. 3°), reporta-se ao frete na operação de venda “nos casos dos incisos I e II”. Portanto, no entendimento da decisão de piso, se pelo teor do inciso I do art. 3°, da Lei de regência, não houver o direito ao crédito, igualmente não haverá o direito ao crédito sobre o frete na operação de venda. Tenho, no entanto e com a devida vênia dos julgadores da regional, que no caso em concreto a interpretação que foi dada ao preceito legal não é a que melhor atende às normas de hermenêutica e mesmo à sistemática não cumulativa da contribuição, havendo fundamentos para concluir de modo diverso, como passo a expor. Inicialmente, porque as empresas que dedicam-se à revenda de produtos sujeitos a incidência monofásica fazem parte daquelas pessoas jurídicas que sujeitam-se à não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pois que as receitas provenientes da comercialização de tais produtos são tributadas, porém, em função do regime de tributação concentrado pelo qual se aumenta a alíquota no fabricante ou importador, Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 reduzindo-a a zero nos distribuidores atacadistas ou nos varejistas (caso da Recorrente). Assim, as revendas (distribuidores e atacadistas) de produtos monofásicos estão sujeitas a não cumulatividade, embora as receitas sejam tributadas à alíquota zero. Por tal razão, têm direito ao desconto dos créditos permitidos pela legislação, arrolados nos incisos III e seguintes do art. 3°, das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Cabe pontuar que quanto aos incisos I e II, do mesmo diploma, tratam-se dos créditos sobre os produtos para revenda, aqui analisados, e os bens e serviços utilizados como insumo (inc. II), os quais igualmente devem conceder o crédito, nas hipóteses legais pertinentes e de acordo com a atividade de cada contribuinte em particular, já que componentes da sistemática não cumulativa. Neste caso em particular, não estamos lidando com insumos, previsto no inciso II, já que o contribuinte não desenvolve atividade industrial ou de prestação de serviços. Pois bem, tenho que quando o inciso I do art. 3° em questão veda o direito ao desconto de créditos, o faz sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação concentrada. A vedação legal à tomada de créditos refere-se expressamente à aquisição de bens, de modo que os “custos de aquisição” estão compreendidos na vedação ao crédito, devendo ser interpretado que neste “custo” estão englobados os dispêndios para trazer as mercadorias ao estoque de mercadorias para revenda, nos termos dos itens 9 e 10, do pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques. Esta Deliberação possui força de Lei e disciplina o Direito Privado, devendo ser observado pelo direito tributário, nos termos dos arts. 109 e 110, do CTN. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Por outro lado, quando o inciso IX, do mesmo art. 3°, das Leis n°s. 10.637/02 e 10.833/03, permite o direito ao desconto de créditos sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, está tratando de despesas comerciais, inerentes à venda das mercadorias, e não à dispêndios relativos a sua aquisição. Esses dispêndios de entrega dos produtos revendidos não agregam ao “custo de aquisição” das mercadorias, mas antes são despesas de vendas, não podendo ser abrangidas na vedação contida no inciso I, do mesmo dispositivo legal, pelo fato de consistir em outra operação de aquisição, relacionada com outra pessoa jurídica (que não o fornecedor de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal), que é o prestador dos serviços de transportes nas operações de entrega da mercadoria para o comprador, o qual é contribuinte das contribuições em questão sobre a receita do frete cobrado à Recorrente. Tenho que a menção existente no inciso IX, do art. 3°, em questão, quando reporta-se aos “casos dos incisos I e II”, visa firmar que o direito ao desconto de crédito será quando a armazenagem ou o frete na operação de venda tiver como objeto mercadorias para revenda ou bens ou produtos fabricados a partir dos insumos que ali estão especificados, independentemente do regime de sua tributação, não podendo abranger a armazenagem e o frete de bens que não se enquadrem como mercadorias para revenda e nem como bens ou produtos fabricados a partir dos referidos insumos (seria o exemplo de armazenagem ou transporte de bens do ativo imobilizado)." O Ilmo. Relator ainda, para confirmar seu entendimento citou: "Neste sentido, cumpre invocar o entendimento contido nas Soluções de Consulta n.°s. 178/2008, 126/2010, 139/2010. Embora todas sejam aplicáveis, Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 pois que relativas à tributação monofásica, destaco a ementa da Solução de Consulta n° 178/08, por se referir aos produtos da indústria farmacêutica: “DISTRIBUIDOR ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Relativamente a períodos posteriores a 1º de agosto de 2004, o distribuidor atacadista das mercadorias citadas no art. 1º da Lei nº 10.147/2000 (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) faz jus aos créditos do regime não-¬cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos da legislação de regência. Tais créditos não abrangem as aquisições, para revenda, das mercadorias em questão” (grifou¬-se) Além da consulta acima citada pelo Relator, cito ainda outras Soluções de Consulta que consigna o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre fretes na venda de produtos monofásicos, senão vejamos: "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, submetida ao regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar crédito calculado sobre os custos, despesas e encargos relacionados nos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a Cofins, sendo vedado o desconto de créditos calculados sobre o custo aquisição daqueles produtos adquiridos para revenda, sobre o custo de aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15 da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no 451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos sujeitos ao Fl. 481DF CARF MF Original http://www.portaldeauditoria.com/index.php?route=product/category&path=69 http://www.portaldeauditoria.com/index.php?route=product/category&path=69 Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 regime de apuração monofásica estavam expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003.' "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS. INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO E RESSARCI-MENTO. Na tributação pela sistemática não-cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, apesar da incidência de alíquota zero, podem ser descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda, a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda de álcool para fins carburantes está obrigatoriamente sujeita à sistemática cumulativa, de modo que não é possível o desconto de créditos relativos a esta receita. O valor dos créditos, no caso de incidência parcial das receitas à cumulatividade e à não- cumulatividade, será determinado exclusivamente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita não-cumulativa e à parcela dos custos, despesas e encargos comuns, referentes à receita não-cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte através de retificação do DACON, com a compensação ou ressarcimento de eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005." "SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61 de 13 de Março de 2013 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Independentemente de uma pessoa jurídica comercial revender bens sujeitos a alíquota zero, conforme art. 1°, V, da Lei n° 10.925, de 2004, é possível a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativo, calculados sobre os dispêndios com (i) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o art. 3° , II, da Lei n° 10.833, de 2003; (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; e (iii) frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme disposto no art. 3°, IX, c/c art. 15, II, desta mesma Lei." Neste mesmo diapasão, citamos ainda os Acórdãos do CARF e STJ, que autoriza a utilização do frete na venda de produtos monofásicos, que assim descreve: "Acórdão nº 3402002.513 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria PIS/COFINS Recorrente NATURA COSMÉTICOS S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal) não pode descontar créditos Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 sobre os custos de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. Direito de Crédito Reconhecido. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a glosa dos fretes sobre a venda." "STJ-RECURSO ESPECIAL 1.235.979 – RS (2011/0023711-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOHANN ALIMENTOS LTDA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS,LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. N.10.637/2002 E 10.833/2003. 1. O creditamento pelos insumos previsto nos arts. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com peças, combustíveis e lubrificantes utilizados por empresa que, conjugada com a venda de mercadorias, exerce também atividade de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que revende. O regime não cumulativo das contribuições utiliza técnica distinta da aplicada ao IPI e ao ICMS, porquanto, neste tributos, a não cumulatividade representa crédito corresponde ao valor do imposto devido, pela entrada da mercadoria ou insumo no estabelecimento, que será compensado na saída da mercadoria. Por sua vez, a não cumulatividade do PIS e da COFINS trata-se de crédito a ser deduzido da contribuição devida, ou seja, possibilita a apropriação das contribuições incidentes sobre utilizados no processo produtivo, as quais são deduzidas das contribuições a recolher. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 No caso em tela, (…)na presente demanda diz respeito apenas creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição “utilizados nos veículos de entrega das mercadorias”. Em meu sentir, no caso em exame, o conceito de insumo deve ser abranger as aquisições de combustíveis, lubrificante e peças de reposição, sob pena de criarmos um discrimen anti-isonômico; na medida em que a empresa transportadora pode creditar-se do PIS e da COFINS incidentes sobre os mencionados insumos. Assim, se empresa prestar o serviço de entrega não poderá beneficiar-se do referido crédito. Daí porque o simples fato de a empresar realizar – ele própria – o transporte não pode ser empecilho para o creditamento. Não é razoável que não cumulatividade do PIS e a COFINS somente seja utilizada em situações em que a empresa contrate serviço de transporte de terceiros, sob pena de violação do art. 150, II, da CF/88. Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha para dar provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto." 'RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.773 – RS (2010/0189012-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : SAN MARINO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : CÉSAR LOEFFLER RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA CONCESSIONÁRIA PARA REVENDA. DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003. – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de créditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é adquirido da fábrica e transportado para a concessionária – adquirente – com o propósito de ser posteriormente revendido. Fl. 485DF CARF MF Original http://www.portaldeauditoria.com/index.php?route=product/category&path=69 Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Recurso especial parcialmente provido. Brasília, 22 de agosto de 2012(data do julgamento) MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, Relator p/ o acórdão" Vale ressaltar ainda, conforme deixou claro o Relator do Recurso, que o Governo já tentou restringir o direito à tomada de créditos pelos distribuidores e comerciantes de produtos sujeitos à incidência monofásica. Primeiramente através da edição da Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, que inseriu os §§ 14 e 22, no art. 3°, das Leis n.°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. E a segunda tentativa veio através da Medida Provisória n.° 451, de 15/12/2008, que inseriu os §§ 15 e 23, no art. 3°, das Leis n.°s. 10.637/2002 e 10.833/2003. No entanto, os referido dispositivo foram rejeitados pelo Congresso Nacional. Desta maneira restou claro que não subsiste a referida proibição ao desconto de créditos sobre os dispêndios previstos nos inciso II a X, dos art. 3º, das Leis n.°s. 10.637/2002 e 10.833/2003, senão durante a vigência das citadas Medidas Provisórias. Ora, a restrição ao desconto de créditos para os produtos sujeitos à incidência monofásica, são inerentes aos “custos” de aquisições, como literalmente disciplinado pela legislação (art. 3°, I, das Leis n.°s. 10.637/02 e 10.833/03), não podendo ser estendida para as operações de venda, que são despesas inerentes à outra etapa do processo empresarial, pagas para outra pessoa jurídica, diversa daquela do fornecedor do produto monofásico e que está fora dos dispêndios que compõem os “custos de aquisição”, de modo que entendo que não deve prevalecer a glosa dos créditos em questão. Por tais razões, a interpretação que entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, é aquela que concede o direito ao crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda, desde que o frete tenha sido suportado pelo vendedor. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei n.° 11.033/04, entendo que não deixa dúvidas que há direito em manter os créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados. Vejamos: Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações." Ou seja, esse dispositivo trata da “manutenção dos créditos” que são passíveis de serem efetivamente “descontados” pelos contribuintes, de modo que, se for permitido descontar o crédito, poderão eles ser mantidos, ainda que vinculados a operações de vendas de produtos sujeitos à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. Penso que o artigo 17 da Lei n.° 11.033/04 não se restringe ao REPORTO. Nesse sentido, os autos REsp 1346181/PE (2012/0203565-0) que foram distribuídos à Primeira Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, possibilitando-se de abertura de precedente a beneficiar incontáveis contribuintes em todo o território nacional. No REsp acima referido, em seu voto, o Exmo. Ministro Relator reconheceu a revogação, pelo artigo 17 da Lei n.º 11.033/04, dos artigos 3º, I e alíneas das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual entendeu que a Lei conferiu a possibilidade de creditamento a todos os contribuintes e não só aos inseridos no REPORTO, nos termos da ementa do Voto abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. O BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 17 DA LEI 11.033/04 NÃO SE RESTRINGE ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTRAM INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. A OPERAÇÃO DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS É COMPATÍVEL COM A SUA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM QUE PESE O PARECER MINISTERIAL EM CONTRÁRIO. 1. Não ocorre violação ao art. 535, II do CPC, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. 2. A recorrente, distribuidora de petróleo, tem o direito de creditar-se e manter os valores de PIS/COFINS decorrentes das operações anteriores, apesar de as saídas que promove serem efetuadas com alíquota zero dessas contribuições (art. 17 da Lei 11.033/04); a sua ulterior utilização observará as disposições da Lei 11.116/05, que trata do tema. 3. Revisão do entendimento desta Corte, segundo o qual descabe a manutenção desse crédito, em razão da incidência monofásica do PIS/COFINS não se compatibilizar com o creditamento, e porque o referido benefício fiscal só é aplicável às empresas alcançadas pelo REPORTO; quanto a este último fundamento, a necessidade de revisão da jurisprudência já foi assentada em precedente desta Corte: REsp. 1.267.003/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.10.2013. 4. Pelos critérios sistemático e teleológico de interpretação jurídica, conclui-se que o art. 17 da Lei 11.033/04 revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que estabeleceram o regime não-cumulativo do PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos concedido pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico. 5. Por fim, verifica-se que os arts. 14 e 15 da MP 413/08, que impediam a fruição do benefício previsto no art. 17 da Lei 11.033/04, tiveram a redação alterada quando da sua conversão na Lei 11.727/08 (que deu nova redação ao art. 3o., I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03), cujos arts. 14 e 15 não reproduziram a vedação à referida manutenção. 6. Recurso Especial provido, em que pese o parecer ministerial em contrário." Entendo que o entendimento ao contrario fere o Princípio da Isonomia, uma vez que restringe, de forma absolutamente injusta, benefício fiscal a determinado grupo de empresas, conforme bem fundamentado pelo Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em seu voto, nos seguintes termos: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 “(...) a participação no REPORTO é um critério adequado para a diferenciação dos que poderão ou não apropriar-se dos créditos de PIS/COFINS nesses casos? A resposta depende do objetivo a ser alcançado com a interpretação do dispositivo legal que instituiu o benefício em questão. No caso, como se busca dar à Lei razoável e justa interpretação, que observe, ainda, sua finalidade social e as exigências do bem comum, a resposta só pode ser negativa.” Salienta-se, por derradeiro, que a Lei n.º 11.033/04 trata de diversos assuntos, sem qualquer esquematização, apresentando diversos assuntos de forma esparsa, o que corrobora a total ausência de restrição de aplicabilidade de seu artigo 17 ao REPORTO, motivo pelo qual entende pelo efetivo direito do contribuinte em efetivar o creditamento. Por fim, a Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Divergência n° 3 - COSIT (maio de 2016) e Solução de Consulta n°64 - COSIT (maio de 2016) dirimiu qualquer controvérsia quanto ao direito de crédito das pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sobre gastos incorridos com frete na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada ( "monofásica"). Senão vejamos: "CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 47, de 2009. Fica revogada a Solução de Consulta Interna nº 11 - Cosit, de 22 de fevereiro de 2008". Solução de Consulta n°64 - COSIT (maio de 2016): CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS .A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL. A partir de 1º de maio de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel, incluem-se no regime de apuração não cumulativa sempre que o contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no art.10 da Lei nº10.833, de 2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS, EXCETO REFERENTES A PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Cofins, em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação concentrada, atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso I, alínea “b”, e art. 10, incisos II e III; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA É CONDICIONADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL. A partir de 1º de maio de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o diesel, incluem-se no regime de apuração não cumulativa sempre que o contribuinte apurar o IRPJ pelo lucro real, salvo as exceções previstas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITAS AUFERIDAS PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS, EXCETO REFERENTES A PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. POSSIBILIDADE. Desde 1º de maio de 2004, não há mais vedação ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação a custos, encargos ou despesas vinculados a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada no regime não cumulativo, exceto aqueles decorrentes da aquisição de produtos para revenda sujeitos à tributação concentrada, atendido o disposto nos incisos II a XI e §§ do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja apuração seja vedada. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 inciso I, alínea “b”, e art. 8º, incisos II e III; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21 c/c art. 53; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: É ineficaz a consulta quando versar sobre dispositivo literal da legislação ou quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. DISPOSITIVOS LEGAIS: incisos IX e XIV do art. 18 da Instrução Normativa RFB no 1.396, de 2013". Ademais, recentemente, em foi publicado junho de 2016 o Ato declaratório Interpretativo n.º4, in verbis: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 07 DE JUNHO DE 2016. Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica. Art. 1(...) § 2º Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Diante do exposto, entendo deva prevalecer, por privilegiar o desígnio da não cumulatividade, o direito que concede o crédito nas operações de armazenagem e frete nas operações de venda. Conclusões Finais Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se incólume o acórdão que proveu o Recurso Voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Rodrigo da Costa Pôssas, Redator Designado Em seu recurso especial, a recorrente defende que o transporte interno de produtos acabados não caracteriza fretes em operações de venda, uma vez que o serviço fora realizada com os produtos ainda sob domínio do contribuinte. Relativamente a frete, o STJ expressamente excluiu despesas de fretes com vendas do conceito de insumo, sendo tal decisão de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, o que, portanto, afasta o creditamento com base no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já no que refere ao creditamento como frete em operações de venda, já me manifestei em julgamentos recentes, a minha mudança de posição em relação ao entendimento sobre o tema de aproveitamento ou não de créditos de PIS/Cofins sobre “frete sobre produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Sempre fundamentei a minha argumentação com base no art. 3º inc. IX da Lei nº 10.833/2003. Em resumo eu considerava que a redação da referida norma legal “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade das mercadorias, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados, em virtude do quê, acolho as razões proferidas no julgado do STJ, abaixo transcrito: AgInt no AREsp 874800 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0052141-7. Julgado em 29/04/2020 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. [...] Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria (AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). VIII - Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015. (negritei) X - Agravo interno improvido. Extraio as seguintes razões do voto proferido no primeiro acórdão mencionado, as quais adoto como fundamento para decidir e abaixo transcrevo: “No caso, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. De qualquer forma, passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 pertinência e relevância da matéria (AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade- fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES DA PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais considerou não haver possibilidade de incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito de insumo. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Precedente. 3. In casu, registre-se que o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito de compensação ou desconto de créditos para o PIS e a Cofins com todas as despesas descritas pela parte recorrente em Recurso Especial, demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente das conclusões da perícia realizada sobre tais custos operacionais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Cumpre salientar que, conquanto em decisão negativa de admissibilidade tenha sido obstado o Recurso Especial com fundamento da Súmula 7/STJ, quanto a tal ponto não se manifestou a recorrente, incidindo na hipótese dos autos, igualmente, o disposto na Súmula 182/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.” Destarte, os fretes internos de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a fretes em operações de venda de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.010 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721237/2013-69 Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator Designado Fl. 498DF CARF MF Original

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9605382 #
Numero do processo: 10935.733390/2020-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, deve haver a exclusão da optante do Simples Nacional, nos termos do inciso IX, do artigo 29 da LC nº 123, de 14/12/2006. Ademais, também acarreta a dita exclusão o fato de a pessoa jurídica optante que incorrer em falta de escrituração do livro-caixa. EXCLUSÃO. EFEITOS. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de janeiro de 2016, conforme art. 29, § 1° da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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W. MADEIRAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO-CAIXA. Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade, deve haver a exclusão da optante do Simples Nacional, nos termos do inciso IX, do artigo 29 da LC nº 123, de 14/12/2006. Ademais, também acarreta a dita exclusão o fato de a pessoa jurídica optante que incorrer em falta de escrituração do livro-caixa. EXCLUSÃO. EFEITOS. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de janeiro de 2016, conforme art. 29, § 1° da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 73 33 90 /2 02 0- 62 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 101-007.026, de 26 de fevereiro de 2021, proferido pela 11ª Turma da DRJ01, que excluiu a Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, em razão da ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória, previstas no artigo 29, incisos VIII e IX, da LC n° 123/2006, conforme ADE nº 014/2020, de 04 de setembro de 2020. Por bem resumir os fatos, adoto trechos do relatório da decisão de piso complementando-o a seguir: “A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, em razão da ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória, previstas no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo Executivo - ADE nº 014/2020, de 04 de setembro de 2020, fls. 62/63. Cientificada, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 69/79, alegando, em apertada síntese que: 1 - Não cabe ao autuado fazer prova negativa, provar que não fez, mas sim ao fisco provar que o contribuinte fez algo indevido e, dentro dos princípios norteadores do direito, principalmente no que se refere a penas (crime, contravenções e afetos), provar o nexo causal. 2 - É nulo o Termo de Exclusão do Simples Nacional, por ausência da materialidade e autoria do fato. A simples constatação da materialidade do fato não é suficiente para uma acusação de cometimento de ato ilícito, se este fato não for típico, antijurídico, culpável e punido, se a autoria não está determinada, se não houver provas suficientes para tanto, se não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração, o que cabe ao Fisco provar. 3 - A exclusão direta do Simples Nacional ofende diretamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na medida em que o peticionário olvidou todos os esforços no sentido de prover o fisco de informações necessárias à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, vez que espontaneamente apresentou extratos bancários, planilhas, cópias de notas fiscais e recibos, além de disponibilizar todos os arquivos solicitados pelo agente fiscal. 4 - A penalidade de exclusão do SIMPLES mostra-se abusiva e desnecessária, à medida que havia à disposição do agente fiscal os meios necessários para identificar os valores. 5 - As despesas superaram os ingressos de recursos em 19%; não em 67%, como consta no Termo de Verificação de Exclusão do Simples, não podendo, ao menos tal dispositivo ser aplicado em relação ao ano de 2016. 6 - A exclusão com efeito retroativo fere o direito adquirido uma vez que o contribuinte operou durante todo o período sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Se a própria Receita Federal do Brasil permitiu que a empresa operasse todos estes anos no SIMPLES está configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 7 - A exclusão com efeito retroativo desestrutura a contabilidade da empresa e, sem exagero, abocanha parte do patrimônio, ferindo mais uma garantia constitucional: a vedação ao confisco (art. 150, IV da Constituição). 8 - A exclusão do SIMPLES com a cobrança retroativa de impostos e contribuições federais é inconstitucional. 9 - A base legal que fundamenta a exclusão afronta o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar. 10 - A exclusão surte efeito a partir da data em que notificado o contribuinte, ou 30 dias após a notificação. A menos que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão situe-se num plano quintessencial, além do ordenamento tributário nacional. 11 – A exclusão do SIMPLES operada pelo Fisco tem como consequência, além do recolhimento das diferenças dos tributos pagos sob o regime de incentivo, a incidência de multa mensal, a contar do ano de 2016. Assim, além da punição decorrente da exclusão retroativa, o contribuinte há de arcar com a penalidade acessória das multas. Sem exageros, essa política tributária muito aproxima-se daquela do "Quinto dos Infernos" sob a Coroa de D. Maria I, inspiradora da Receita Federal. Ao final, requer: ... Ad argumentandum, caso não seja o entendimento dos Ilustres Julgadores acerca da nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 014/2020, requer a não retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional. Ad argumentandum, caso não seja o entendimento dos Ilustres Julgadores acerca da nulidade total do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 014/2020, requer a não retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional ao ano de 2016, ante a argumentação exposta de que as despesas não excederam ao montante de 20% das receitas conforme o D.R.E. apresentado.” Por sua vez, a 11ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão de ofício do Simples Nacional, bem como a retroatividade da decisão a 01/01/2016. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos já aduzidos sem sede de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “(...) II – DO DIREITO As infrações a legislação tributária constatadas pelo Ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e mantidas pela 2ª Turma de Julgamento na realidade não ocorreram. Ficou comprovado durante a ação fiscal, que a ora recorrente cumpriu integralmente o disposto na legislação que regulamenta as obrigações de microempresas e empresas de pequeno porte, senão vejamos: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 4 º LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; Nota: a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. III – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL De pronto, causalidade, ou nexo causal, é o nexo material que liga o fato ao seu autor. Desta feita, arguiu o Douto fiscal que o motivo de sua autuação fiscal fora a impossibilidade de identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, ademais não há qualquer relação entre o conteúdo fático descrito no auto de infração com o motivo da exclusão do regime simplificado de apuração de impostos. Este é um elemento de prova do agente ativo e não do agente passivo, como quer concluir o D. Auditor em suas argumentações que levaram à conclusão pela exclusão do peticionário do SIMPLES nacional. Não cabe ao autuado fazer “prova negativa”, provar que não fez, mas sim ao fisco provar que o contribuinte fez algo indevido e, dentro dos princípios norteadores do direito, principalmente no que se refere a penas (crime, contravenções e afetos), provar o nexo causal. Desta forma, nenhuma prova neste sentido apresentou o agente fiscal, fazendo-o somente pela motivo excludente lançado no Ato Declaratório Executivo – ADE nº 014/2020. A falta desta comprovação material a retira de imediato de qualquer intenção do fisco de fazê-la figurar como polo passivo de qualquer pretensão fiscal! Mesmo porque, conforme se observa nos demais documentos acostados aos autos e também à esta petição, o contribuinte enviou TODOS os documentos solicitados pelo D. Agente fiscal. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 IV – DA NULIDADE DO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO Materialidade do fato é a existência real do acontecimento, o fato efetivamente ocorrido. Entretanto, a simples constatação da materialidade do fato não é suficiente para uma acusação de cometimento de ato ilícito, se este fato não for típico, antijurídico, culpável e punido, se a autoria não está determinada, se não houver provas suficientes para tanto, se não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração. Deve ser provado, entre outros fatos: a) que o réu cometeu o fato (autoria); b) que o fato constitui uma infração penal (antijuridicidade); c) que a conduta do réu se enquadra perfeitamente na descrição contida em um dos artigos da norma de punição (tipicidade); d) que esta conduta é punível (punibilidade); e) que o acusado agiu dolosa ou culposamente (culpabilidade). Desta forma, temos que a materialidade do fato é o oposto da inexistência do fato, e que a materialidade é a prova da existência daquele fato, mas ainda não é prova da existência do ato antijurídico, do qual a obrigação de provar é do fisco e não do contribuinte, ora recorrente. V – OFENSA AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não se encontram expressos no texto constitucional. Porém, tais princípios são bastante utilizados pela jurisprudência, em especial pelo STF, nos casos de controle de constitucionalidade das leis e, principalmente, dos atos administrativos. São aplicados, sobretudo, no controle dos atos discricionários que impliquem restrição ou condicionamento aos direitos dos administrados. A ofensa a eles implica na nulidade dos atos, e não em mera revogação. Assim, tais princípios têm assento no devido processo legal substantivo ou material, que, evidentemente, não se aplica somente a processos judiciais, mas também e, principalmente, em processos administrativos. (...) Por sua vez, o princípio da proporcionalidade representa uma vertente da razoabilidade, com ela se aproximando muito em relação ao aspecto necessidade. Ela impede que a Administração restrinja os direitos dos particulares além do que caberia, do necessário, pois impor medidas com intensidade ou extensão supérfluas induz à ilegalidade do ato, por abuso de poder. Visa a evitar o indevido uso da discricionariedade administrativa. A Lei nº 9.784/99 traz em seu texto a individualidade desses princípios, deixando assim claro que o legislador não entende esses dois princípios como sinônimos, mas como independentes. (...) Portanto, em tal julgado, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal argumentou que o princípio da proporcionalidade, em um Estado Democrático de Direito, deve atuar como meio de orientação para assegurar a manifestação e cumprimento dos direitos sociais, deixando-se bem claro que tal princípio é considerado autônomo e de regência muito importante. Destarte, o princípio da proporcionalidade é utilizado quando se coloca em ponderação dois princípios ou normas e suprime-se/afasta-se um em relação ao outro, no intuito de assegurar o cumprimento e o respeito aos direitos fundamentais Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 expressos na constituição da república. Já o princípio da razoabilidade é convocado quando as normas e atitudes fugirem ao senso comum. Desta feita a exclusão direta do sistema SIMPLES ofende diretamente esses princípios na medida em que o ora recorrente olvidou todos os esforços no sentido de prover o fisco de informações necessárias à identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, vez que espontaneamente apresentou extratos bancários, planilhas, cópias de notas fiscais e recibos, além de disponibilizar todos os arquivos solicitados pelo agente fiscal. A penalidade de exclusão do SIMPLES por esse motivo se mostra abusiva e desnecessária, à medida que havia à disposição do agente fiscal os meios necessários para identificar tais valores. VI – DA NÃO OCORRÊNCIA DO PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 19 DA LC 123/2006. Afirmou o Auditor Fiscal no procedimento que ocasionou na exclusão de ofício que foi verificado que nos anos de 2016 a 2018 o valor das despesas pagas teria superado em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período, sujeitando a empresa a exclusão do SIMPLES com base no previsto no inciso IX do Art. 19 da LC 123/2006. Ocorre que o fato relatado não ocorreu. Conforme se verifica pelo balancete referente ao ano de 2016, o qual se anexa ao presente recurso para facilitar a análise, o faturamento foi no importe de R$1.509,851,89 (um milhão quinhentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos) enquanto as despesas foram no importe de R$ 1.810.437,21 (um milhão oitocentos e dez mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), tendo as despesas superado os ingressos de recursos em 19%, e não 67% como consta no Termo de Verificação de Exclusão do Simples, e na decisão da 2ª Turma de Julgamento, que afirmou não ter avaliado o balancete, não podendo, ao menos tal dispositivo ser aplicado em relação ao ano de 2016. O dispositivo legal é claro ao prever a exclusão apenas quando as despesas pagas superarem o ingresso de recursos em mais de 20%, portanto, não existe motivo para exclusão da impugnante com base no inciso IX do Art. 19 da LC 123/2006. Se já não bastasse, é de conhecimento geral a pior recessão da história do país no ano de 2016, sendo a pior crise já registrada na economia brasileira. Está afirmação pode ser comprovada em matérias publicadas na imprensa: (...) Com tamanha recessão, é justificável que a ora recorrente acabe por fechar o ano com despesas superiores aos valores de ingressos de recursos, seria estranho pensar o contrário. Ressalta-se que o abordado no presente tópico se repete em todo o período fiscalizado, motivo pelo qual não deve ser excluída do SIMPLES pelo disposto no inc. IX do Art. 29 da LC 123/2006. VII - DA IRRETROATIVIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO Ad argumntandum, caso não seja entendido pela nulidade do Termo de Exclusão do SIMPLES, documentado no processo administrativo em epígrafe, deve ser reconhecida a não retroatividade dos efeitos da exclusão. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 A redação do Art. 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123/2006, bem como do Art. 76, IV, da Resolução CGSN nº 94/2011 contraria o disposto no Art. 5º, incs, XXXVI e XL da Constituição (...) Além disso, estabelece o parágrafo 1º do citado art. 5º: § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Desta forma, a exclusão com efeito retroativo primeiramente fere o direito adquirido uma vez que o contribuinte operou durante todo o período sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Se a própria Receita Federal do Brasil permitiu que a empresa operasse todos estes anos no SIMPLES está configurada uma situação de fato, que não importa em ilícito. (...) Atente-se que a exclusão com efeito retroativo desestrutura a contabilidade da empresa e, sem exagero, abocanha parte do patrimônio, ferindo mais uma garantia constitucional: a vedação ao confisco (art. 150, IV da Constituição). É certo que o objetivo do legislador ao estabelecer as hipóteses de exclusão do SIMPLES foi o de dar efetividade ao princípio da isonomia. Uma vez que a empresa aumente a sua capacidade contributiva é razoável que ela deixe progressivamente o regime de incentivo. No caso em apreço, a exclusão ocorreu não porque a pequena empresa ascendeu economicamente, mas porque, aos olhos apenas do Douto Fiscal, a escrituração do livro-caixa não permitiu a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. A propósito, a exclusão do SIMPLES com a cobrança retroativa de impostos e contribuições federais são inconstitucionais, leia-se a notícia publicada inicialmente pela Gazeta Mercantil e republicada nas páginas cenofisco.com.br e consultorjuridico.com.br: (...) Como se fosse pouco a ofensa direta à Constituição Federal de 1988, a base legal que fundamenta a exclusão afronta o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar. Assim estabelece o Art. 100 do Código Tributário Nacional: (...) E sobre os incisos citados do Art. 100 do CTN, estabelece o Art. 103 do mesmo código: (...) Portanto, o Ato Declaratório Executivo de Exclusão é ato normativo expedido pelo Exmo. Sr. Chefe da Seção de Fiscalização – SAFIS, concretizador do comando emanado na lei, cuja vigência ocorre na data de sua publicação. Destarte, afigura-se contrário ao CTN a exclusão do contribuinte do SIMPLES retroativamente, com fundamento no Art. 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº94/2011. Nem se diga que o caput do art. 103 ("salvo disposição em contrário") autoriza a exclusão ser feita de forma retroativa, uma vez que a disposição em contrário só é admissível em prol do contribuinte, para beneficiá-lo. Sendo assim, a exclusão ou surte efeito a partir da data em que notificado o contribuinte, ou 30 dias após a notificação. A menos que o Ato Declaratório Executivo de Exclusão situe-se num plano quintessencial, além do ordenamento tributário nacional. Além disso, o art. 106 do CTN elenca as hipóteses às quais a lei pode ser aplicada de forma retroativa: (...) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Pela primeira hipótese não pode ser a exclusão. Não é norma interpretativa aquela do Art. 29, VIII da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº94/2011. Também não se encarta nas hipóteses elencadas no inciso II do art. 106. Colacionamos o RESP 196581 e Acórdão do TRF da 1ª Região, abaixo transcritos: (...) Ademais, a exclusão do SIMPLES operada pelo Douto Fiscal tem como consequência, além do recolhimento das diferenças dos tributos pagos sob o regime de incentivo, a incidência de multa mensal, a contar do ano de 2016. Ou seja, além da punição surpresa (a exclusão retroativa), o contribuinte há de arcar com a penalidade acessória das multas. Sem exageros, essa política tributária muito aproxima-se daquela do "Quinto dos Infernos" sob a Coroa de D. Maria I, inspiradora da Receita Federal. VIII – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, espera e requer o contribuinte seja acolhido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, anulando-se o Processo Fiscal nº 10935.733.390/2020-62, que deu origem ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 014 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020. Ad argumentandum, caso não seja o entendimento dos Ilustres Julgadores acerca da nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 014/2020, requer a não retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional. Ad argumentandum, caso não seja o entendimento dos Ilustres Julgadores acerca da nulidade total do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 014/2020, requer a não retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES Nacional ao ano de 2016, ante a argumentação exposta de que as despesas não excederam ao montante de 20% das receitas conforme o D.R.E. apresentado.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de processo em que se discute a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por meio do ADE nº 014/2020, em razão da ocorrência da hipótese de exclusão obrigatória, previstas no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei Complementar n° 123/2006, com atribuição de efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016. A Recorrente, discordando do acórdão de piso, interpôs recurso voluntário reproduzindo em suas razões recusais o mesmos fundamentos já outrora elencados, tanto preliminarmente, quanto os de mérito. Porém, entendo razão não assistir-lhe conforme explicado adiante. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 PRELIMINARMENTE A Recorrente, tal como feito em sua manifestação de inconformidade, alega a nulidade do ADE nº 014/2020 por ausência da materialidade e autoria do fato. Alega que a simples constatação da materialidade do fato não é suficiente para uma acusação de cometimento de ato ilícito, se este fato não for típico, antijurídico, culpável e punido, se a autoria não está determinada, se não houver provas suficientes para tanto, se não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração, o que cabe ao Fisco provar. Ademais, de acordo com a Recorrente, teria havido a apresentação de todos o documentos solicitados pelo Fisco. Contudo, não é isso que se extrai dos autos, pois não há se falar em ausência de comprovação material ou autoria do fato. Afinal, o Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 2/14, detalha a infração e é preciso quanto ao enquadramento da situação nos dispositivos legais referenciados. De fato, restou constatado pela fiscalização que os documentos contábeis apresentados pela Recorrente não comprovam sua efetiva movimentação financeira, caracterizando a hipótese inserta no inciso VIII do artigo 29 da LC nº 123/2006. Ainda, verificou-se, durante o período de apuração (anos de 2016 a 2018), por meio do aludido Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 2/14), a superação das despesas pagas em mais de 20% (vinte por cento) em relação aos ingressos de recursos no mesmo período, infringindo o inciso IX do citado artigo 29. Assim, não se confirma a alegação, suscitada pela Recorrente, de nulidade do ADE nº 014/2020, já que o aludido Ato Declaratório Executivo fundamentou-se em conjunto probatório robusto e não em meras presunções (como se comprova pela Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 2/14), tendo sido lavrado por servidor competente que, constatando a ocorrência da causa legal, emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Logo, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Neste sentido, cito ementa de julgado exemplificando a posição deste Tribunal: NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo nos autos prova de que o contribuinte foi devidamente cientificado do ato de exclusão do Simples Nacional e lhe foram entregues todos os relatórios, contendo os fundamentos para a exclusão e para a correta apuração do crédito tributário, bem como os dispositivos legais violados, não ocorre cerceamento de defesa.(...) – (Acórdão nº 1001-000.790, Relator: Lizandro Rodrigues de Sousa. Data da Sessão: 11/11/2018 ) Logo, cabe rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. No Mérito Quanto ao mérito, a Recorrente, em seu recuso voluntário, não apresentou nenhum argumento e os documentos apresentados tão somente corroboram com a conclusão a que chegou a fiscalização. Ou seja, de que, fato, os documentos contábeis apresentados pela Recorrente - conforme Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 2/14 - não evidenciam sua efetiva movimentação financeira e que, durante o período de apuração (anos de 2016 a 2018), ocorreu a superação das despesas em relação às receitas nos percentuais de 67% em 2016, de 134% em 2017 e de 35% em 2018, o que enquadra a pessoa jurídica na hipótese exclusão de ofício do Simples Nacional estabelecida nos incisos VIII e IX mencionado artigo 29 da LC nº 123/2006. Neste contexto, como a Recorrente, em suas razões recursais tão somente reproduziu as alegações já elencadas em sua manifestação de inconformidade, valho-me da prerrogativa estatuída no art. 57, § 3º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, adotando como minhas as razões já expendidas no acórdão recorrido, que manteve sua do Simples Nacional deu-se com efeitos retroativos a 01/01/2016, abaixo reproduzido: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 “DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, in verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) O Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, fls. 2/14, apresenta a descrição dos fatos, com riqueza de detalhes, não deixando dúvidas quanto ao enquadramento da situação nos dispositivos legais referenciados. Constatou a fiscalização que os documentos contábeis apresentados não comprovam a real movimentação financeira da empresa, restando a situação, descrita de forma cristalina, enquadrada no inciso VIII do artigo 29 supra citado. Ainda, verificou que durante o período de apuração (anos de 2016 a 2018) o valor das despesas pagas superou em mais de 20% (vinte por cento) os ingressos de recursos no mesmo período, o que enquadra a empresa na hipótese exclusão de ofício do Simples Nacional estabelecida no inciso IX do artigo 29, também, supra citado. Conforme demonstrado, por meio do aludido Termo de Verificação de Exclusão do Simples Nacional, a superação das despesas em relação às receitas deu-se nos percentuais de 67% em 2016, de 134% em 2017 e de 35% em 2018. In verbis: Por meio de sua manifestação de inconformidade, a Impugnante afirma que as despesas superaram os ingressos de recursos em 19%; não em 67%, no ano de 2016, como consta do Termo de Verificação de Exclusão do Simples, nos seguintes termos: Conforme se verifica pelo balancete referente ao ano de 2016, o qual se anexa a presente para facilitar a análise, o faturamento foi no importe de R$1.509,851,89 (um milhão quinhentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos0 enquanto as despesas foram no importe de R$ 1.810.437,21 (um milhão oitocentos e dez mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), tendo as despesas superado os ingressos de recursos em 19%, e não 67% como consta no Termo de Verificação de Exclusão do Simples, não podendo, ao menos tal dispositivo ser aplicado em relação ao ano de 2016.(grifamos) Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Verifica-se que a Impugnante informa que estaria anexando à sua manifestação de inconformidade o balancete referente ao ano de 2016. No entanto, tal anexação não ocorreu. Portanto, não restou confirmada a afirmação da contribuinte. De outro lado, a fiscalização demonstra os valores por ela apurados, mostrando o balanço do ano de 2016, conforme tabela de fls. 11. RETROATIVIDADE A exclusão da empresa do Simples Nacional deu-se com efeitos retroativos a 01/01/2016, consoante dispõe o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar 123/2006. In verbis: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) A Impugnante questiona o efeito retroativo da exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de sofrer prejuízos. Entretanto, por força do exercício de atividade vinculada, cabe-nos aplicar a lei, não nos restando competência para juízo de constitucionalidade. Desta forma, não se pode acolher o pleito da Impugnante. DAS QUESTÕES DE CONSTITUCIONALIDADE A Impugnante questiona a constitucionalidade da sua exclusão do Simples Nacional, levantando as seguintes questões:  Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por ser a penalidade de exclusão do Simples abusiva e desnecessária. A exclusão retroativa do Simples Nacional tem como consequência, além do recolhimento das diferenças dos tributos pagos sob o regime de incentivo, a incidência de multa mensal, a contar do ano de 2016. Assim, além da punição decorrente da exclusão retroativa, o contribuinte há de arcar com a penalidade acessória das multas.  Exclusão do Simples Nacional com efeito retroativo fere o direito adquirido, desestrutura a contabilidade da empresa e abocanha parte do patrimônio, ferindo o princípio da vedação ao confisco.  A base legal que fundamenta a exclusão afronta o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, recepcionado pela Constituição Federal como lei complementar. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Entretanto, os questionamentos que implicam juízo de constitucionalidade são de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de constitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser exclusividade do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. DO ALCANCE DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA A Impugnante cita doutrinas e jurisprudências dos tribunais, com o intuito de embasar o seu entendimento. No entanto, a esse respeito, resta-nos esclarecer que os julgados, mesmo quando administrativos, somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Assim dispõe o Decreto n° 73.529, de 21 de janeiro de 1974, relativamente às decisões judiciais: “Art. 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Art. 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o art. 1° produzirão efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados.” Portanto, a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Assim, o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, não podendo deles se afastar ou se desviar, sob pena de praticar ato inválido e se expor a responsabilidade disciplinar. Cumpre-nos acrescentar que as decisões judiciais ou administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas, genericamente, a outros casos, sendo aplicadas, somente, à questão em análise, vinculando as partes envolvidas naquele litígio. Conclusão. Diante de todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de indeferir os pedidos formulados e considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional”. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.337 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.733390/2020-62 Em tempo, quanto à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais juntados ao processo pela Recorrente para dar suporte à sua tese, cabe esclarecer que podem servir apenas para reflexão do julgador, eis que a lei não lhes atribui eficácia normativa, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula nº 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Desta forma, comprovado está que a Recorrente incorreu em vedação à fruição do regime tributário simplificado do Simples Nacional. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados. Ademais, o procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Ante o exposto, conduzo meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de origem, por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.000593/2010-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 05 93 /2 01 0- 17 Fl. 105827DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-002.497, proferido pela Primeira Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na sessão de julgamento de 15 de maio de 2018, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 59 do Decreto 70.235/1972 trata das nulidades no processo administrativo, estabelecendo que considera-se nulo o ato se praticado por pessoa incompetente ou, em se tratando de despachos e decisões, havendo preterição do direito de defesa. Não sendo aplicáveis tais disposições e sendo observados todos os requisitos fundamentais à validade do ato administrativo, não há que se falar em nulidade. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 A presunção legal de omissão de receitas reverte ao contribuinte o ônus de comprovar a origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como a causa dos pagamentos (isto é, a natureza da operação que deu origem aos valores) referentes aos depósitos bancários efetuados em contas de sua titularidade, de forma que, em não o fazendo, o respectivo valor será considerado receita de sua atividade. Intimada do acórdão recorrido, a contribuinte opôs embargos alegando obscuridade da decisão quanto ao exame das provas dos autos que restaram rejeitados por meio de despacho do presidente do colegiado (fls. 105645/105648). Novamente intimada, em 24/10/2018 (AR, fl. 105657), a contribuinte interpôs recurso especial (fls. 105660/105674), apresentado por meio de solicitação de juntada em 08/11/2018 (fl. 105658), no qual alega divergência jurisprudencial em relação à três matérias: (1) “arbitramento do lucro por falta de escrituração de contas bancárias”; (2) “nulidade por ausência de ciência ao sujeito passivo das prorrogações de prazo do procedimento fiscal – art. 9º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371/07”; e Fl. 105828DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 (3) “nulidade por ausência de intimação do contribuinte para optar pelo novo regime de tributação”. O recurso especial foi parcialmente admitido pelo presidente da 4ª Câmara, apenas com relação à primeira matéria, conforme despacho de admissibilidade (fls. 105700/105708), do qual se colhe em relação à matéria admitida: [...] Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “arbitramento do lucro por falta de escrituração de contas bancárias” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Diante disso, vejo como irreparável o voto vencido do Conselheiro Antonio Bezerra Neto proferido na Resolução 1401-000.324, que transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir complementares: [...]. Arbitramento Insurge-se contra o arbitramento e sustenta que o fisco poderia ter optado por efetuar o lançamento pelo Lucro Presumido ou ter solicitado outros documentos que permitissem balizar a aplicação do Lucro Real. Apega-se, novamente a um formalismo exacerbado pretendendo a todo custo cancelar o lançamento. Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e excluída do Simples, a autoridade corretamente determinou que o IRPJ/CSLL fossem calculados por arbitramento, uma vez que a contribuinte não mantém escrituração regular com observâncias das leis comerciais e fiscais, para que fossem apurados os tributos devidos nos regimes do lucro real ou presumida. É que sua movimentação financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não possuindo o Livro caixa contendo a mesma. Acórdão paradigma nº 1302-00.931, de 2012: ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. O arbitramento é medida extrema, que só deve ser adotada diante da impossibilidade de apuração do lucro por outra via. Diante da constatação da falta de escrituração da movimentação bancária, caberia ao Fisco prosseguir nas investigações e demonstrar de que modo essa deficiência torna a escrita contábil (Diário e Razão) imprestável para fins de determinação do lucro real. Ademais, em se tratando de contribuinte que foi excluído de ofício do SIMPLES, seria necessário oferecer-lhe a oportunidade de, se possível, sanar eventuais vícios encontrados em sua escrituração, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, o arbitramento não pode subsistir. Fl. 105829DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a autoridade corretamente determinou que o IRPJ/CSLL fossem calculados por arbitramento, uma vez que [...] sua movimentação financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não possuindo o Livro caixa contendo a mesma, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1302-00.931, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, diante da constatação da falta de escrituração da movimentação bancária, caberia ao Fisco prosseguir nas investigações e demonstrar de que modo essa deficiência torna a escrita contábil (Diário e Razão) imprestável para fins de determinação do lucro real, e ainda que, em se tratando de contribuinte que foi excluído de ofício do SIMPLES, seria necessário oferecer-lhe a oportunidade de, se possível, sanar eventuais vícios encontrados em sua escrituração. [...] Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. [...] Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto, no que se refere à matéria: (1) “arbitramento do lucro por falta de escrituração de contas bancárias”. [...] A contribuinte apresentou agravo em face do despacho de admissibilidade do presidente de Câmara, tendo sido rejeitado pela presidente da 1ª Turma da CSRF por meio do despacho em agravo (fls. 105741/105753). No mérito do recurso defende que, verbis: (...) o arbitramento é como medida última e extrema, sendo que só deve ser cominado nas situações em que a apuração do lucro real esteja, realmente, total e irreversivelmente obstada pelos vícios que inquinem a escrituração contábil-fiscal. Cuidando-se, especificamente, da não contabilização de determinadas contas correntes, é essencial, para que se legitime o arbitramento, que o fato provado prejudique, inarredavelmente, a correta mensuração do lucro verificado no período. Salvo contrário, poder-se-ia entender que o arbitramento, de maneira subvertida, poderia ser posto a funcionar em toda e qualquer hipótese de escrituração débil da movimentação financeira e bancária – o que, por óbvio, não é verdade. [...] Ao final requer, verbis: a) Reformar o acórdão recorrido, dirimindo a divergência apresentada, na medida em que a apuração dos tributos em tela deveriam ter seguido a sistemática do LUCRO Fl. 105830DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 PRESUMIDO, haja vista a dissonância com a orientação jurisprudencial da 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF; [...] Os autos foram, então encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN em 04/01/2021 (fls. 105790), que ofertou suas contrarrazões (fls. 105791/105801), na qual defende o acerto da decisão recorrida e pugna pela sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 105831DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN não contesta a admissibilidade do recurso em suas contrarrazões. Não obstante, entendo que o despacho De admissibilidade merece reparos. Ocorre que o acórdão paradigma arrolado trouxe o entendimento de que o arbitramento levado a efeito, naquele caso, seria questionável por dois aspectos: 1 - falta de comprovação de que “ainda que não escriturada a movimentação bancária, seria necessário mostrar que essa movimentação não escriturada é de tal monta que sua falta contamina todo o resultado escriturado pelo contribuinte” e 2 - que, tendo em vista que antes da ação fiscal, a contribuinte se encontrava no regime simplificado de pagamentos “seria indispensável dar-lhe a oportunidade de refazimento da escrita, saneando eventuais deficiências encontradas pela fiscalização e permitindo sua tributação com base na regra geral do lucro real” o que não foi feito naquele caso. O acórdão recorrido, por sua vez, traz como fundamento que a contribuinte não possuía escrituração regular e que sua movimentação financeira estava praticamente à margem da contabilidade. Há, portanto, uma circunstância fática, considerada relevante no acórdão paradigma, que se distingue da situação examinada no recorrido. Enquanto no acórdão recorrido afirma-se textualmente no voto que a “movimentação financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não possuindo o Livro caixa contendo a mesma”, no acórdão paradigma o relator observa que “seria necessário mostrar que essa movimentação não escriturada é de tal monta que sua falta contamina todo o resultado escriturado pelo contribuinte”, inexistindo prova desse fato nos autos. Compare-se: Acórdão Recorrido [...] Apega-se, novamente a um formalismo exacerbado pretendendo a todo custo cancelar o lançamento. Como foi constatada omissão de receita por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e excluída do Simples, a autoridade corretamente determinou que o IRPJ/CSLL fossem calculados por arbitramento, uma vez que a contribuinte não mantém escrituração regular com observâncias das leis Fl. 105832DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.171 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10950.000593/2010-17 comerciais e fiscais, para que fossem apurados os tributos devidos nos regimes do lucro real ou presumida. É que sua movimentação financeira praticamente estava à margem da contabilidade, não possuindo o Livro caixa contendo a mesma. (g.n) [...] Acórdão Paradigma: [...] De se observar que, pelo rigor da lei, a falta de escrituração da movimentação financeira, por si só, já seria causa suficiente para o arbitramento dos lucros (inciso II, alinea "a", acima). No entanto, o próprio Auditor-Fiscal autuante estabelece relação entre as alíneas "a" e "b", ao afirmar que a não escrituração da movimentação bancária causou a imprestabilidade da escrita para fins de determinação do lucro real. Considero oportuna essa relação de causa e efeito, pois o arbitramento é forma de apuração do lucro a ser aplicada diante da impossibilidade de se alcançar o lucro real, ou, em outras palavras, quando o resultado apurado pelo contribuinte se mostre não confiável e não passível de correção. Com isso, tenho que, ainda que não escriturada a movimentação bancária, seria necessário mostrar que essa movimentação não escriturada é de tal monta que sua falta contamina todo o resultado escriturado pelo contribuinte. E essa prova não encontro nos autos. Nessa linha, os acórdãos cujas ementas transcrevo abaixo são ilustrativos. [...] Desta feita, existem circunstâncias fáticas distintas consideradas no acórdão paradigma que não se apresentam no recorrido, não se podendo afirmar como aquele colegiado se posicionaria diante do caso ora analisado, pois trata-se de valoração das provas coligidas em cada um dos autos. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 105833DF CARF MF Original

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9207073 #
Numero do processo: 10950.906326/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 26 /2 01 1- 28 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.701 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906326/2011-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.921011/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.
Numero da decisão: 9303-012.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei.

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INCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. A manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda às clínicas ou hospitais, estando os produtos da atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas ali descritas, e, consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.627, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.921009/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 10 11 /2 01 2- 05 Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, proveniente de recolhimento com DARF. Processada a DCOMP, foi exarado o Despacho Decisório, no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade que, em síntese, sustentou que: - tomou conhecimento que estava tributando a COFINS de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei nº 10.147, de 2000, por se tratar de produtos manipulados; - imediatamente, apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de outros tributos apurados no meses subsequentes, através do DACON; - entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Por isso, solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, após análise da Manifestação, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. Assentou, em síntese, que não se admite compensação débito com crédito que não se comprova sua existência. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, basicamente sustenta que: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 (i) o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, decorrente da tributação equivocada dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, os quais estariam sujeitos ao benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e, portanto, deveriam sofrer aplicação da alíquota zero, não obstante a ausência de retificação em DCTF; (ii) informa que exerce as atividades de "manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares...". que, por realizar as atividades de comercialização varejista de medicamentos não importados e a manipulação de medicamentos para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal. Do Acórdão prolatado Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão negando provimento ao Recurso apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que (a)- somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio; (b)- em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões; e (c)- quanto à manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da COFINS nas alíquotas descritas, e inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: “Exclusão do Conceito de Industrialização - Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito creditório do valor integral objeto do presente PAF. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que “a manipulação de produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04 para a venda a clínicas ou hospitais, estando os produtos de tal atividade incluídos no escopo do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, é considerada industrialização, sendo submetidos à tributação da Cofins nas alíquotas ali descritas, e, Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 consequentemente, é inaplicável a redução a zero das alíquotas incidentes sobre a receita bruta de venda prevista no art. 2º daquela lei”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 421/423, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Conceito de Industrialização, conforme o Artigo 5º, Inciso VI, do Decreto 7.212, de 2010 (RIPI)”. Importa notar que não se está discutindo neste recurso se o contribuinte retificou a DCTF respectiva, na forma prevista na legislação pertinente, nem se o mesmo apresentou documentação fiscal ou contábil para confirmar a existência de receita oriunda de produtos com alíquota zero relativamente à nova apuração feita com base em DACON. Pois bem. Primeiramente cabe informar que a GAN RIO, possui como atividade a “manipulação, dispensação e comercialização de fórmulas farmacêuticas e produtos nutricionais e a exportação e importação de produtos farmacêuticos, correlatos, alimentos e suplementos alimentares (...).” A Contribuinte ressalta que no desenvolvimento de suas atividades, “realiza a formulação dos produtos de natureza parenteral para uso em pacientes expressamente identificados e a eles exclusivamente destinados”. Que os produtos manipulados, caso não venham a ser utilizados pelo paciente descrito no pedido médico e na NF, não podem ser utilizados para terceiros, pois, a composição formulada atende necessidade do paciente. O cerne da questão consiste em definir o tratamento tributário dado às operações da GAN RIO, se de industrialização ou não, para fins da tributação do PIS e da COFINS. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 Em seu recurso Especial a Contribuinte aduz que “(...) o motivo que fundamentou a r. decisão e manteve as respectivas glosas consistiu no fato de que a Recorrente, apesar de realizar a manipulação dos produtos classificados com o código TIPI 30.03 e 30.04, efetua vendas a clínicas ou hospitais, razão pela qual a operação deveria ser considerada como se industrialização fosse e, por isso, inaplicável a alíquota zero”. Alega ainda que por realizar as atividades acima para a venda direta a consumidores finais, não estaria enquadrada no conceito de industrialização pela legislação pátria, fazendo jus ao benefício fiscal concedido pelo artigo 2º da Lei n° 10.147, de 2000, que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS sobre a venda dos produtos classificados nos códigos lá especificados. Os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.147, de 2000, com alterações, assim dispõe: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto ...(...), todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto (...). [...] §1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. [...] Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. [...] (Grifei) Pelo comando legal acima, para verificar o enquadramento no conceito de industrialização, no caso, devemos nos socorrer do disposto no inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 5º Não se considera industrialização: [...] VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª); [...] (Grifei) Verifica-se que o Contribuinte trouxe aos autos, como documentação comprobatória para embasar o seu direito, amostras de Notas Fiscais em que verifica-se que a venda de medicamentos por ela manipulados, basicamente destina-se à Clínicas e Hospitais. Sobre isso, em seu Recurso Especial alega que “o fato de o hospital agir como uma espécie de intermediador da operação, não desnatura a venda final ao paciente que utiliza a formulação previamente requerida pelo médico. É exatamente esta característica que se deve considerar para o fim de classificar o paciente como o consumidor final da operação de venda”. No entanto, nos termos do “inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI), para não ser industrialização, a manipulação deve ser efetivada para venda diretamente ao consumidor, com receita médica. A empresa argumenta que “é importante repisar que os pacientes atendidos pela Recorrente não possuem outro meio para aplicar os medicamentos que não através dos hospitais ou clínicas, haja vista as características inerentes aos tratamentos médico-hospitalares”. No entanto, a teor do artigo 111, do CTN, a legislação que trata sobre isenções fiscais, há que ser interpretado de forma literal. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...). E, como bem restou assentado no Acórdão recorrido, o termo “consumidor”, deve ser entendido como consumidor final (pessoa física) que vai utilizar a medicação, o cliente em tratamento médico, que fará uso da(s) substância(s) contida(s) no produto manipulado. Por fim, a Contribuinte discorreu sobre a decisão paradigma apresentado (Acórdão n.º 201-75.329, de 18/09/2001), que alega sustentar o pedido de reforma do julgado, o qual apresenta a seguinte ementa: (parte que interessa a questão) “(...) EXCLUSÃO DO CONCEITO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL A manipulação em farmácia de medicamentos oficiais e magistrais para venda direta ao consumidor não se considera operação industrial, desde que realizada à vista de receita médica, exigência inicialmente oriunda da própria análise semântica da expressão “medicamentos magistrais” e, fundamentalmente, dos disposto na Lei nº 4.502/64, artigo 3º, parágrafo único, III, acrescentado pelo artigo 5º, alteração 2ª, do Decreto-Lei nº 1.199/71”. Importa observar no texto acima que “a manipulação deve ser para venda direta ao consumidor, com receita médica”, exatamente o que não se Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.629 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.921011/2012-05 verifica no caso aqui analisado, uma vez que restou constatado nos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte que os medicamentos eram destinados a clínicas médicas ou hospitais. Logo, se a venda não se dá para o consumidor final (pessoas físicas), mas para clínicas ou hospitais (pessoas jurídicas), como no caso, está caracterizada a industrialização nos termos do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI). Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.720308/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma.
Numero da decisão: 2301-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll –Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma.

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll –Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 72 03 08 /2 01 1- 90 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720308/2011-90 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/09) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, no qual se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 34.969,55 referente à fonte pagadora Governo do Estado de Santa Catarina. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e o lançamento foi integralmente mantido através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 33/35). A Impugnação (e-fls. 02) foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada (e-fls. 41/43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA OU REFORMA. Somente os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma são isentos do imposto de renda por moléstia grave. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/11/2014 (e-fls. 46), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2014 (e-fls. 47/49) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: Analisando o Julgamento, do processo acima e a referida Notificação de Lançamento podemos constatar o seguinte: Como eu me aposentei em 20/04/2011, realmente não tenho direito da isenção do IR anterior a minha aposentadoria, com isso, não deveria ter feito a Declaração Retificadora. Em função da Retificação da Declaração Exercício 2010 ano calendário 2009, foi emitido a Notificação de Lançamento onde consta imposto suplementar no valor de R$ 443,87 e Multa de Ofício no valor de R$ 332,90. De acordo com a Declaração de Ajuste Anual Original do Exercício 2010 ano calendário 2009 entregue 12/03/2010 (cópia anexo) tem como saldo devedor do imposto a importância de R$ 443,87, já pago em 5 (cinco) parcelas de R$ 88,77 (cópia dos DARF anexo), portanto o imposto gerado pela Notificação realmente é devido, sondo que, o mesmo já foi pago em 5 parcelas de R$ 88,77 no vencimento, portanto, não há diferença de Imposto de Renda. Para tanto, com o recolhimento integral e no vencimento do imposto, a Multa de Ofício no valor de R$ 332,90 é indevida, pois o imposto foi pago no vencimento, conforme comprovante em anexo. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720308/2011-90 Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto, verifica-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso concreto, o Colegiado a quo não acatou a isenção pleiteada pelo contribuinte pelas razões a seguir reproduzidas (e-fls. 42/43): 7. O impugnante alega que tem direito à isenção de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. 8. A Lei n.° 7.713/88, art. 6 º , incisos XIV, com redação dada pelas Leis n° 9.250/95 e n° 11.052/2004, dispõe: 9. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística (mucoviscidose) e hepatopatia grave. 10. Como visto acima, a moléstia grave isenta os proventos advindos de aposentadoria ou reforma. O impugnante se aposentou em 20/04/2011, conforme documento de fl. 32, logo somente a partir dessa data seus rendimentos se revestirão dessa característica. Não procede, portanto, sua pretensão. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reconhece que não tem direito à isenção, mas sustenta que o valor em litígio já se encontra quitado através dos recolhimentos referentes à sua Declaração de Ajuste Anual Original. Impõe-se observar, inicialmente, que todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste anual, submetendo-se Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.870 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.720308/2011-90 à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva, nos termos dos arts. 83, I, e 85 do RIR/99. Relevante esclarecer, ainda, que a Declaração de Ajuste Anual Retificadora tem a mesma natureza da declaração anteriormente apresentada e a substitui integralmente. Assim, independentemente dos recolhimentos porventura efetuados pelo contribuinte, a não inclusão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual Retificadora caracteriza omissão desses valores e enseja o lançamento do imposto devido e não declarado, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, conforme se extrai do art. 44, I, da Lei 9.430/96. Importa registrar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, o interessado deve buscar informações junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.914871/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 25/02/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 48 71 /2 01 5- 27 Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de PER/DCOMP que utilizou como crédito o “Pagamento indevido de IRPJ”, ocorrido em 25/02/2011, no valor de R$ 7.097,45. 2. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 111820684, anexado à fl. 11, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado já foi utilizado em débitos declarados em DCTF. 2.1 Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. 3. O contribuinte foi cientificado da decisão aos 14/01/2016, conforme documento à fl. 12. Inconformado, o contribuinte apresenta, aos 15/02/2016 o documento às fls. 13 a 20, onde, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade 4. A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 5. Trata-se de PER/DCOMP transmitido pela Requerente com vistas ao aproveitamento do pagamento indevido de IRPJ, referente ao período de apuração de dezembro/2010, no valor total de R$ 9.450,74; neste período, a Requerente apurou o valor de R$ 47.613,47 a título de IRPJ. Contudo, por um equívoco, efetuou o pagamento do mencionado tributo no valor total de R$ 101.049,42, em três parcelas quitadas, respectivamente, em 28/01/2011, 25/02/2011 e 31/03/2011. Portanto, foi recolhido indevidamente o valor de R$ 53.435,95. 5.1 De acordo com o Despacho Decisório o crédito foi integralmente utilizado no pagamento de débito no valor de R$ 34.019,98. Contudo, tal despacho é improcedente, uma vez que a requerente possui a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP. Preliminarmente - Nulidade 6. Não há no despacho decisório qualquer fato que justifique que os valores apontados foram integralmente utilizados, razão pela qual a ora Requerente desconhece os motivos que levaram o Fiscal a indeferir sua compensação. A análise do PER/DCOMP sequer levou em consideração as retificações promovidas pela requerente em sua DIPJ, que demonstram de forma cabal a existência do crédito a ser compensado. 6.1 O manifestante argumenta cerceamento do direito de defesa quando priva a requerente de conhecer o fundamento da acusação que lhe é feita. Portanto, o Despacho Decisório deve ser declarado nulo. Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Do mérito 7. A Requerente não nega que se equivocou ao preencher sua DCTF e informou, naquela ocasião, que o valor devido a título de IRPJ correspondia ao montante de R$101.049,42, quando, na verdade, deveria ter informado o valor de R$ 47.613,47. No entanto, se trata de mero erro material que não é capaz de invalidar o crédito ofertado, dado que este equívoco poderia ser legitimamente retificado por meio de DCTF, o que tornaria escorreita as compensações informadas nas declarações fiscais, e a questão poderia ter sido facilmente dirimida com a intimação da autoridade competente à Requerente para realizar a comprovação da existência do crédito alegado, em prestígio ao princípio da verdade material. 7.1 Argumenta que os elementos trazidos aos autos comprovam o erro de fato e se assim não for o entendimento, propugna pela conversão do julgamento em diligência para identificação das retificações efetuadas para que seja possível o reconhecimento do crédito. Invoca o Parecer Normativo COSIT 02, de 2015 ao amparo de suas alegações. Do Pedido 8. Por fim, requer o acolhimento da preliminar de nulidade, a reforma do Despacho Decisório com a homologação integral da compensação. Requer ainda a juntada posterior de procuração. 8.1 A procuração mencionada foi anexada ao processo às fls. 99 a 104. 9 Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. Em sessão de 20 de julho de 2020 (e-fls. 200) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Superadas as alegações de nulidade e rejeitado o pedido de diligência, o relator do Acórdão recorrido, ao abordar o mérito, observou que a recorrente não retificou a DCTF que declara o débito de IRPJ no valor original (R$ 101.049,42), sendo incabível assim a aplicação do Parecer Normativo COSIT 02, de 2015, o qual trata da possibilidade de convalidar a retificação da DCTF realizada após o despacho decisório, o que não ocorrera no presente caso. Ademais, observa que: “verificando a DIPJ original e a DIPJ retificadora, ambas anexadas ao processo, constata-se que a base de cálculo do IRPJ constante destas declarações é substancialmente divergente, de modo que, sem comprovação documental das alterações efetuadas, ainda que retificada a DCTF – e não foi – não há como afirmar qual o valor do IRPJ efetivamente devido no período”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.215 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Em essência, a recorrente apresenta o mesmo texto já apresentado na manifestação de inconformidade, alterando-se apenas o endereçamento e o nome do recurso. Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Como novidade, acrescenta julgado deste CARF que entende condizente com sua tese de defesa (e-fls. 222), inclusive com transcrição de trecho do voto do relator. Argumenta também que seria incabível falar em ausência de provas, posto que este Conselho admite que a “comprovação pode ser feita a partir da mesma documentação trazida aos autos pela Recorrente” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Em 28/10/2021, a recorrente faz a juntada (e-fls. 228) de novas razões de defesa em que justifica a retificação da DIPJ como consequência de decisão judicial transitada em julgado que lhe concedeu o direito de apurar o IRPJ pelo lucro presumido no percentual de 8%, como empresa que exerce atividade hospitalar. Junta relatório de empresa e auditoria (e-fls. 235), que trata da retificação de valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de 199 a 2044 e de 2008 a 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente delimita corretamente o escopo da questão aqui analisada, ou seja, o a “possibilidade de aproveitamento, via PERDCOMP, do valor que fora pago a maior pela Recorrente a título de IRPJ do período de apuração 12/2010, arrecadado através de DARFs em janeiro, fevereiro e março de 2011 e tempestivamente informado através de sua DIPJ retificadora.” . No entanto, a recorrente não rebateu minimamente os argumentos apresentados pelo relator do Acórdão recorrido, preferindo repetir quase totalmente o texto da manifestação de inconformidade. O voto condutor do Acórdão esclareceu didaticamente que: Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 1) a DCTF que informa o débito no valor de R$ 101.049,42 não foi retificado, o que torna incompatível com o crédito pleiteado na PER/DCOMP; 2) a DIPJ, ainda que retificada, está divergente com a DCTF e com a própria DIPJ original, sem qualquer explicação da recorrente sobre o motivo desta divergência; 3) o Parecer Normativo COSIT 02, de 2015, trata da possibilidade de aceitação de uma DCTF retificada após a ciência do despacho decisório, o que a torna inaplicável ao caso. Neste ponto, convém voltarmos ao documento juntado a partir da e-fls. 228. Em evidente inovação processual, a recorrente justifica da retificação da DIPJ pelo fato de possuir direito à apuração do IRPJ pelo percentual de apuração de lucro presumido na alíquota de 8%: “7. Vale ressaltar, ainda, que a retificação realizada conforme indicado no relatório elaborado por auditores independentes, de ilibada reputação, ocorreu em razão da alteração do percentual de presunção de 32% sobre a Receita Bruta da recorrente para a alíquota de 8%, em razão da atividade desempenhada pela Empresa” (e-fls. 231). Infelizmente, os documentos trazidos aos autos contradizem a nova versão da recorrente. Tanto a DIPJ retificadora (e-fls. 67), quanto a original (e-fls. 173) demonstram que a recorrente apurou o IRPJ no 4º trimestre de 2010 pelo percentual de 8%. A retificação da DIPJ foi motivada pela seguinte observação apontada no parecer da Consultoria contratada: “Confrontamos os valores informados nas DIPJs com os valores contabilizados nos balancetes disponibilizados pela Sociedade e verificamos que, nos anos calendário 2009 a 2011 a Sociedade não tributou a totalidade da receita financeira, bem como outras receitas registradas contabilmente. E, que em 2008 tributa uma receita maior que a constante do balancete” (e-fls. 242) grifo nosso. Na tabela ao final da e-fls. 242 vemos que a consultoria sugere um pequeno aumento da receita bruta sujeita ao percentual de 8% para o ano de 2010, mas com um acréscimo significativo de receita financeira não tributada anteriormente. Logo, cai por terra o argumento de que o suposto pagamento a maior teria decorrido de retificação do percentual de aplicação do lucro presumo para 8%, visto que desde o início a recorrente aplicava o percentual adequado à sua atividade empresarial. Também é equivocada a afirmação (e-fls. 233) de que a RFB teria resistido à intenção da empresa em aplicar o percentual de 8%. Trata-se de argumento sem o menor cabimento. Cabe à empresa apurar e recolher o tributo que entende correto, sem qualquer autorização prévia da RFB. A Ação Ordinária nº 0025563-85.2004.4.02.5101 (e-fls. 254 e seguintes) pretendeu apenas obter o direito à repetição de valores retidos na fonte por fontes pagadoras (vide os pedidos finais da petição inicial na e-fl. 293). Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.352 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.914871/2015-27 Não há qualquer ação omissiva ou comissiva dos agentes da Receita Federal que consiga impedir uma empresa de apurar e recolher um tributo nos termos que entende correto. Cabe à Fiscalização, em procedimento posterior e não obrigatório, verificar a correção do procedimento, apenas. Vemos que os próprios auditores contratados não tiveram acesso “aos balancetes mensais e trimestrais para fins de revisão das apurações de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.” (e-fls. 237), limitando seu trabalho à “verificar se a totalidade das receitas auferidas em cada ano- calendário foi submetida à tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. “ Portanto, não justifica a recorrente: 1) Porque a DCTF original permanece declarando os mesmos R$ 101.049,42; 2) Porque a DIPJ original apura um valor injustificadamente diverso ( R$ 9.618,77); Por último, importante observar que este CARF já pacificou entendimento, mediante Súmula 92, de que a “DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 826DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.007621/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar.
Numero da decisão: 3002-002.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Consellheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/10/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 21 /2 01 0- 84 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal impugnada. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente Consellheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-93.979, proferido pela 14ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável uma vez que ocorreu o descumprimento da obrigação acessória de vincular a escala ao manifesto, informando o porto e a data da atracação antes de cinco dias da mesma, conforme determina o art. 22, inciso I da IN RFB no 800/2007 que disciplina o Decreto-Lei nº 37/1966. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03., às fls. 2-14. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: ilegitimidade passiva, tendo em vista que atuou como agente e não como transportador marítimo; vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a multa exigida; e, 4) a ocorrência da denúncia espontânea. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que foi imputada a recorrente, ou seja, a solicitação intempestiva da retificação dos dados básicos constantes dos CE, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento) e ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização e, no mérito: a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas sim a retificação intempestiva das informações já prestadas; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo entendimento da Cosit, na Solução de Consulta nº 02 de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; além da ocorrência da denúncia espontânea. Cientificada da decisão proferida pela DRJ em 23/01/2018 e interpondo Recurso Voluntário supracitado (às fls.78-106) em 19/02/2018 requereu, ao final, cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marí timo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que nesse caso confunde-se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 Ocorre que, como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Rec orente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítim o. Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Patente, pois, que os agentes marítimos são os representantes dos navios e dos armadores nos portos, perante às autoridades governamentais e portuárias. Assumem a administração de cada escala do navio, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades e contratação dos diversos serviços necessários. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto Lei nº2.472 de 01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. 2) Nulidade do auto de infração: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração encontra-se incorreta e incompleta, o que teria obstado o exercício do seus Direitos ao Contraditório e à Ampla Defesa, o que, por si só, já demonstraria um vício formal do lançamento a ensejar a sua nulidade. Quanto à alegação sobre a descrição dos fatos estar inadequada, a meu sentir, não procede. Entendo que a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo encontra-se corretamente narrada no Auto de Infração e comprova-se tal fato pela simples leitura das peças recursais, onde se evidencia que a ora recorrente compreendeu perfeitamente do que era acusada e, inclusive, pela robustez de suas peças recursais, pode exercer plenamente seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Assim, afirme-se que o Auto de Infração foi lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, assim como não incorreu em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, logo, encontra-se válido e eficaz. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isto posto, passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações/Da denúncia espontânea: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. E o Decreto Lei 37 de 1966, sobre a matéria e penalidade a ser aplicada em cas o de atraso na prestação de informações dispõe que: Art.107.Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; O auto de infração, especificamente à fl. 8 relata que Em 03/11/10 foi protocolado o PCI EQVIB n° 10/802.189 e 10/802.190 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos n°s 1510B02160877 e 1510502160882, pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Logo, fica claro através da própria solicitação da empresa que o sistema estava bloqueado porque as informações não foram prestadas. Insta ressaltar, por ser o caso de descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos pré fixados, deve ser analisado a luz da súmula CARF 126, in verbis: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira Isso dá pelo fato de que informações prestadas a destempo não compactuam com a finalidade da lei que é de coibir eventuais irregularidades praticadas. Neste sentido não há o que se falar em denúncia espontânea pelas razões e fatos aqui expostos. E, apesar do contribuinte alegar que não havia o código do Porto no sistema da RFB, bem como foi ajuizada ação na Justiça Federal sobre a matéria, nenhuma dessas informações restaram provadas, nem tampouco que a empresa devedoras aqui poderia se beneficiar de alguma forma da decisão judicial. 4) Da alegação de que não houve prejuízo para o erário Quanto as alegações da recorrente de que não haveria prejuízo para o erário em razão das informações prestadas a destempo, não assiste razão à recorrente. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. Ainda que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. 5) Da alegação de violação a princípios constitucionais De resto, como relatado, inconformada com a exigência fiscal, a recorrente aponta a violação de diversos princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade) além dos princípios jurídicos da proporcionalidade e da razoabilidade, e também a própria inconstitucionalidade do fundamento legal que ensejou a aplicação da multa guerreada. Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.200 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007621/2010-84 E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, rejeito as preliminares de alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 153DF CARF MF Original

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