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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8766338 #
Numero do processo: 10283.904800/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias, demonstrando de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) Por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira relatora. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Cynthia Elena de Campos (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 48 00 /2 01 2- 78 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte apresentou PER/DCOMP solicitando a compensação de débito de CSLL com crédito de Cofins - não cumulativa (código de receita 5856), referente ao período de apuração encerrado em 31/08/2007, com recolhimento em 20/09/2007. Através de Despacho Decisório Eletrônico, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus decidiu pela não homologação do pedido, considerando a inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, sintetizados na conclusão de que, não tendo a Contribuinte trazido com a defesa elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido de Cofins, ocorrendo a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual, conforme previsão do § 4º e o § 5º do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja reconhecido o pagamento a maior e homologada, na sua integralidade, a compensação formalizada neste processo, extinguindo-se, assim, o crédito tributário. Para tanto, aduziu os seguintes argumentos: i) Quanto ao período de apuração de agosto de 2007, apresentou DACON Mensal retificador, que alterou o tributo a pagar de COFINS, lançado no DACON original; ii) A diferença que originou o pagamento a maior se deu em razão da recomposição da receita do período por conta da alteração da base de cálculo de acordo com a sua respectiva alíquota (3%, 6% e 7,6%); iii) A diferença entre o valor pago por meio de DARF a título de COFINS e o valor real devido é exatamente o crédito informado no PER/DCOMP; iv) Por equívoco, deixou de retificar a sua DCTF (Agosto de 2007), que também deveria constar a informação sobre a alteração do débito; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 v) Com isso, a diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido é evidente; vi) Considerando o crédito informado no DACON retificador, foi requerida a retificação de ofício da DCTF de Agosto de 2007; vii) Deve imperar a verdade dos fatos e ser reconhecida a produção de prova documental. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Recorrente foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em 21/01/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 70), apresentando o recurso voluntário por meio de protocolo físico em 20/02/2015. Portanto, é tempestivo o recurso, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito A Contribuinte apresentou PER/DCOMP solicitando a compensação de débito com crédito de Cofins - não cumulativa (código de receita 5856), com valor original de R$ 144.253,19, refere-se ao DARF no valor de R$ 627.139,76, do período de apuração encerrado em 31/08/2007, que teria sido recolhido a maior em 20/09/2007. Conforme relatado, o ilustre Julgador da DRJ de origem embasou sua decisão na ausência de apresentação de prova documental com a peça de manifestação de inconformidade, consoante dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, vigente naquele momento e, com isso, concluiu pela inexistência de elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito realizada através da DCTF. Como a parte não havia comprovado a liquidez e certeza do crédito, foi reconhecida a preclusão, consoante a previsão do § 4º e o § 5º do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. A Recorrente apontou em sua defesa que retificou o DACON por motivo de erro de apuração do valor a pagar a título de COFINS, que antes era de R$ 627.139,76 e passou a ser de R$ 482.886,57, conforme documento de e-fls. 42. Observo que a DCTF não foi retificada. Todavia, o DACON foi retificado em 27/08/2010, ou seja, antes da transmissão do PERD/COMP, ocorrida em 20/01/2011. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 Da análise dos autos, é possível constatar que, de fato, a diferença do valor do débito inicialmente indicado em DCTF de e-fls. 50-52 (R$ 627.139,76) e o valor do débito indicado no DACON Retificador de e-fls. 42 (R$ 482.886,57) é de R$ 144.253,19, conferindo com o valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP objeto deste litígio. E o comprovante de arrecadação do valor de R$ 627.139,76 (seiscentos e vinte e sete mil, cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) consta às fls. 49 do processo eletrônico. Cabe salientar que, considerando os fatos acima e, em razão do indício demonstrado com a coincidência do valor do débito retificado com o crédito informado, inicialmente esta Relatora apresentou a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência, oportunizando a apresentação de documentos pela Recorrente, com apuração do direito creditório pela Unidade de Origem. Todavia, o Colegiado entendeu não ser pertinente a diligência, uma vez que deveria a parte ter trazido aos autos a comprovação necessária para análise do crédito. Com isso, a proposta foi rejeitada por maioria de votos, acompanhando a divergência apresentada pelo i. Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. Diante do resultado sobre a proposta de Resolução, passo ao voto para julgamento do processo no estado em que se encontra, analisando a controvérsia quanto ao ônus da prova sobre o direito creditório. Como já mencionado neste voto, somente o DACON foi retificado para correção do erro no valor do débito de COFINS, conforme indicado pela defesa. Ocorre que o DACON tem caráter meramente informativo e não se constitui em instrumento de confissão de dívida. Com isso, a informação declarada neste demonstrativo, ao que pese ser passível de configurar indício do direito creditório, não é meio de prova suficiente se estiver em contradição com a DCTF ativa na data da entrega do PER/DCOMP e/ou em momento anterior à emissão do Despacho Decisório. Por este motivo, o DACON, ainda que retificado, deve ser reforçado através de documentação contábil e fiscal que lhe dê sustentação. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, em especial pelo fato de que o Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejo entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus probatório, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que - repita-se - cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) No caso em análise, a Recorrente deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, ou ainda em qualquer momento até o julgamento, documentação contábil e fiscal adicional ao DACON Retificador, possibilitando a apuração da validade do crédito pleiteado e o seu montante. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus processual, deve ser mantida a não homologação do PER/DCOMP, confirmando a decisão recorrida. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Com a devida vênia, me manifestei, acompanhado pela maioria do Colegiado, por ser desnecessária a realização da diligência proposta pela i. Relatora. Como se percebe dos autos e da proposta de resolução, a recorrente, durante todo o processo administrativo fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento hábil a lastrear suas alegações. Em verdade, o único documento em que se fundamenta a proposta de diligência é o Dacon retificador com data de emissão anterior à emissão do Despacho Decisório. Pois bem, ainda que conste a emissão do Dacon em momento anterior à Decisão, não há como se admitir força probante ao Demonstrativo, posto que ausentes documentos contábeis, notas fiscais ou outros documentos que lhe confiram força probante. A mera retificação de um demonstrativo, alterando os valores apurados, desacompanhado de documentos fiscais e contábeis não são suficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, ou mesmo de gerar dúvida ao Colegiado quanto a sua procedência. Não pode o contribuinte se desincumbir de seu ônus probante, especialmente quando se trata de processo de apuração de um crédito que ele mesmo alega existir. Já é pacífico neste Colegiado que o Princípio da Verdade Material não se presta a suprir deficiência probatória do recurso apresentado, como bem destacado no Acórdão precedente abaixo ementado: “Acórdão nº 3201-005.809 Sessão de 23 de outubro de 2019 Relator: Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.996 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.904800/2012-78 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. [...]” Desta forma, não estando o Dacon transmitido lastreado em documentos fiscais ou contábeis que comprovem as informações retificadas com a redução do montante devido, deve ser rejeitada a proposta de resolução e o processo submetido a julgamento de mérito. Por fim, necessário destacar que concordei com a Relatora no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8818003 #
Numero do processo: 16682.904199/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/01/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1301-005.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram pela conversão do julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, com posterior retorno ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.183, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.900285/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 99 /2 01 2- 05 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904199/2012-05 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior. A DEMAC/Rio de Janeiro não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico, já que os pagamentos relacionados ao DARF indicado no PER/Dcomp foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos indicados no PER/Dcomp. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva; - que discorda do Despacho Decisório e apresenta a DCTF – Retificadora. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior no período de apuração de 30/04/2009, no valor de R$ 1.851,60, transmitida através do PER/Dcomp nº 39604.56281.090909.1.3.04-9924. A decisão administrativa em comento (e-fl. 59) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904199/2012-05 Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRRF, fato gerador 30/04/2009. Por isso a decisão de primeira instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil e extratos de aplicações financeiras, e-fls 99 e ss) acerca da base de cálculo do IRRF no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate nova, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720175/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720175/2008­60  Recurso nº  919.728  Resolução nº  2202­00.173  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12/03/2012  Assunto  Sobrestamento ­ RRA  Recorrente  CLELIA ERZELI MARQUES MEHL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por   CLELIA ERZELI MARQUES MEHL.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será  incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15548.NX6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720175/2008­60  Resolução n.º 2202­00.173  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, CLELIA ERZELI MARQUES MEHL, foi lavrado   o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  relativa  à  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  para  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$  1.344,12,  além  de  multa  de    ofício  de  75%  e  acréscimos legais, em face da constatação de: (a) omissão de rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente, de R$ 36.134,27, com a compensação de R$ 2.946,78 de imposto de renda  retido na fonte; e  (b) omissão de  rendimentos  recebidos a  título de resgate de contribuição à  previdência  privada,  PGBL e  Fapi,  no  valor  de R$ 368,01  (ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA  S/A).  Em 12/09/2008, a interessada apresentou a petição de fls. 02/03, acompanhada  de  documentos  (fls.  04/20),  na  qual,  em  síntese,  alega  que  no  ano  base  de  2003  recebeu  precatório no valor global de R$ 89.860,92, do qual  lhe cabia o equivalente a R$ 44.980,46,  sendo  a  parcela  remanescente,  de  50%,  rateada  entre  os  outros  cinco  herdeiros,  com  os  descontos pertinentes, conforme cópias de documentos e cheques, emitidos por JOÃO CRUZ  ADV. ASSOCIADOS. Acrescenta que o valor recebido sofreu descontos referentes a custas do  cartório,  contador,  recálculo  e  habilitação  e  honorários  advocatícios,  resultando,  conforme  relatório de prestação de contas do advogado, em um valor líquido de R$ 44.407,08, que diz ter  sido  declarado,  juntamente  com  os  seus  demais  rendimentos.  Nesse  contexto,questiona  a  tributação das parcelas dos herdeiros, requerendo o prazo de quinze dias para complementação  de provas. Ao final, pugna pelo cancelamento do débito.   À  fl.  26,  no  extrato  do  sistema  de  acompanhamento  das  postagens  fiscais  (Sucop), em 07/11/2008, o comprovante de ciência encontravas  na “situação” “Extraviado”.  A repartição preparadora, à fl. 27, encaminhou o processo à instância julgadora,  sob a consideração de inexistir nos autos o AR (Aviso de Recebimento) que certificaria a data  da ciência da notificação de lançamento, hipótese em que, por falta de comprovação contrária,  a  impugnação  haveria  de  ser  considerada  tempestiva. À  fl.  30,  constando­se  a  existência  do  AR, juntado à fl. 29, foi o processo devolvido à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR,  para manifestação acerca da tempestividade e demais providências.  A  repartição  preparadora,  à  fl.  31,  sob  a  consideração  de  que  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  foi  efetuado  após  o  prazo  legal,  não  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  expediu  Termo  de  Revelia,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada (fl. 35), por meio do Comunicado de fl. 34.  Em 20/04/2001, a interessada apresentou a petição de fls. 38/40, questionando a  intempestividade,  aduzindo  que  não  consta  do  AR  sua  assinatura;  que  somente  recebeu  a  notificação “dias mais  tarde”, não havendo  razão para  retardar a apresentação de sua defesa;  que  os  fatos  narrados  na  impugnação  e  documentos  correspondentes,  que  demonstram  a  inconsistência  do  lançamento,  não  foram  examinados;  que  o  prazo  de  trinta  dias  deve  ser  contado  da  data  da  juntada  do AR  ao  processo,  consoante  §  1º  do  art.  78  do Decreto  lei  nº  5.844, de 1943; que  a  repartição preparadora  considerou  inexistir  nos  autos o AR e que por  falta de comprovação  contrária  a  impugnação deveria  ser  tempestiva,  tanto que o  extrato do  SUCOP encontrava­se na  situação “extraviado”;  que  somente  em nova pesquisa verificou­se  que o referido sistema apontava a situação “entregue” em 07/08/2008, informação confirmada  pela  cópia  digitalizada  do  AR,  à  fl.  29;  e  que,  assim,  em  face  do  exposto,  considerando  a  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15548.NX6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720175/2008­60  Resolução n.º 2202­00.173  S2­C2T2  Fl. 3            3 impugnação e os documentos apresentados, requer que seja reconsiderado o Termo de Revelia  e acolhida a  impugnação. A DRJ ao apreciar os argumentos do contribuinte,  entendeu que o  lançamento está correto, julgando a impugnação improcedente.   Insatisfeita,  a  interessada  interpõe  recurso  tempestivo,  reiterando  os  mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15548.NX6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.720175/2008­60  Resolução n.º 2202­00.173  S2­C2T2  Fl. 4            4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15548.NX6D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 24/05/2012 18:52:16. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 24/05/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 25/05/2012 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 24/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15548.NX6D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 116B96DCCBD97B524FDB523A65C87D828D058500 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.720175/2008-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.900131/2012-39
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos.
Numero da decisão: 3002-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INEXATIDÃO MATERIAL. EXCLUSÃO Evidenciado no acórdão embargado erro quanto ao objeto do procedimento administrativo fiscal, faz-se necessária a correção da inexatidão, com a exclusão da matéria estranha aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão compensação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de embargos inominados com o intuito de sanar erro material perpetrado no acórdão nº 3801-003.567 proferido pela extinta 1ª Turma Especial que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante, reconhecendo como improcedente a exigência da contribuição PIS/COFINS sobre a receita bruta, com base no entendimento firmado pelo Excelso STF que declarou inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, cujo desfecho resultou no direito da embargante a restituição pleiteada. Reproduz-se a e-fl. 132 dos autos: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 31 /2 01 2- 39 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.858 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900131/2012-39 fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Ato seguinte, a embargante foi intimada do referido decisum, bem como do despacho decisório SEORT/DRF/REC, este replicado abaixo com destaques (e-fl. 341): Pela presente dá-se ciência do Acórdão CARF nº 3801-003.567 e do Despacho Decisório SEORT/DRF/REC nº 1236/2019, proferidos no processo acima identificado, cujas cópias seguem anexas, assim como a planilha de apuração do crédito. O crédito demonstrado foi deferido apenas para utilização em compensação. Não foram encontrados, atualmente, débitos elegíveis para compensação de ofício. Sugere-se ao interessado a apresentação de DCOMP indicando o número do PER vinculado (05546.75675.170907.1.2.04-43) no campo “N° do PER/DCOMP Inicial”, pois o PER em questão foi transmitido antes do prazo decadencial para se pleitear a restituição e não houve a emissão de ordem bancária (art. 68 da IN 1.717/2017). Optando-se por preencher DCOMP, atentar para as vedações do art. 76 da IN 1.717/2017. Conclui-se da leitura do documento, que embora confirmada à certeza e liquidez do crédito em favor da embargante, restou prejudicada a sua restituição, porque condicionada à compensação de acordo com o acórdão exarado pela 1ª Turma Especial. Sendo assim, a embargante atravessou petição contestando à inexistência de diploma legal subordinando à fruição do crédito por meio de compensação. A petição em apreço foi analisada e como resposta, mais uma vez, a embargante foi informada da determinação do direito ao indébito mediante compensação, a seguir transcrito (e-fl. ):): Informamos ao interessado que a hipótese da restituição do crédito, conforme a petição juntada aos autos não é possível. De acordo com a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF o crédito em questão poderá tão somente ser usado através de compensação. Tão logo ciente, a embargante apresentou recurso no qual repisa os argumentos despendidos anteriormente que, por sua vez, foram recebidos pela Unidade de Origem como embargos declaratórios, veja: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhe-se ao CARF para a apreciação da Petição formalizada pelo interessado em 01/10/2019, recebida como Embargos de Declaração, haja vista contestar o seguinte dispositivo do Acórdão: "Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.".O contribuinte alega ter direito a restituição e não a compensação. Os embargos foram admitidos como embargos inominados (e-fl. 365): Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos Inominados opostos pela Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.858 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900131/2012-39 contribuinte, para que o colegiado aprecie a matéria relativa à natureza do pedido e do deferimento, se restituição ou somente compensação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Consoante narrado cabe a esta Turma apreciar a natureza do pleito da embargante via Per/Dcomp nº 05546.75675.170907.1.2.04-4352, transmitido em 17/09/2007. Sem muitas delongas, denota-se da leitura do citado Per/Dcomp que o pedido envolve, exclusivamente, restituição de COFINS na monta de R$ 2.690,45 (e-fl. 3), corroborado através do DDE que diz claramente o que segue: Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Corroborando, cito trecho do acórdão embargado nº 3801-003.567 no qual o juízo a quo claramente aponta como objeto do Per/Dcomp “pedido de restituição” (e-fls. 125 e 128): Relatório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, protocolizada aos 09/03/2012 contra Despacho Decisório eletronicamente emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife DRF/ RECIFE/PE, do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição PER aqui tratado, em que é indicado suposto crédito, no valor de R$ 2.689,45, a título de pagamento indevido ou a maior realizado a título da Contribuição para o Cofins em relação ao período de apuração de abril de 2003, no valor de R$ 10.526,32. ............................................................................................................................................. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que apresenta os requisitos de admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação. Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuição ao PIS e da COFINS promovido pela Lei nº 9.718/98, requereu a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, à qual juntou aos autos, além de planilhas que supostamente comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas. Inconteste, pois, tratar-se de restituição e, portanto, notório o equívoco na conclusão posta no acórdão embargado ao condicionar a restituição pela embargante por meio de compensação, já que não houve pedido de restituição (PER) atrelado a débito compensado (DCOMP). Face ao cenário, padece de vício material o acórdão embargado, a ser retificado para excluir de seu texto a obrigatoriedade de restituição através de compensação, já que descabido ao caso. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.858 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900131/2012-39 Dessa forma, o acórdão nº 3801-003.567 passa a ter a seguinte redação: Nesse sentido, voto por julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998. Por todo o exposto, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a inexatidão material constante no acórdão embargado e excluir de sua redação a expressão “compensação”, tema alheia ao procedimento administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.001019/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2004, 19/07/2004, 27/09/2004, 08/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2004, 19/07/2004, 27/09/2004, 08/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO EM ATÉ 7 DIAS DO EMBARQUE. POSSIBILIDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 19 /2 00 9- 08 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 4/14) lavrado em 06/02/2009, contra a empresa Itamaraty Terminal Portuário S/A, com vistas à exigência do crédito tributário no valor total de R$ 20.000,00, referente à multa por embaraço à Fiscalização, conforme previsto no inciso IV, art. 107, do Decreto-Lei no 37/66. Na descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 5/8), consta que: Tendo em vista a Nota Audit/Diaad n o 49 de 8 setembro de 2008, a qual apurou através de auditoria quantidade elevada de DDEs com informação dos dados de embarque no Siscomex fora do prazo legal, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora ITAMARATY TERMINAL PORTUARIO S.A. nos meses de maio a dezembro de 2004 em 05 embarques realizados através de 04 navios/viagem por ela representados. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. O transportador devera registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) §2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, e a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, e quantidade de dias informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Considerando que para cada navio existem diversas datas de informações de embarque e no sistema só é permitido informar uma, a ficha Fato Gerador foi preenchida com a data referente ao primeiro embarque informado em atraso para cada navio. 0 atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e §3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 50 do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis." (IN n° 28/1994) O Decreto-Lei 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c. que constitui embaraço fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/2004, expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço cabendo, portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea e. está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro, Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo.” (fls. 5/6) Diante do fundamento acima, a Fiscalização afirma que “fica clara a infração cometida pela ITAMARATY TERMINAL PORTUARIO S.A, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex em relação a 05 embarques em 04 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem num total de R$ 20.000,00.”. (fl. 7) A Autoridade Fiscal apresentou como prova a planilha de fl. 15, “discriminando os número das DDE, data do embarque, data da informação do embarque e nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do sistema integrado de comercio exterior – SISCOMEX”. (fl. 7) Da Impugnação Inconformada com a exigência fiscal, da qual tomou ciência em 06/03/2009 (fl. 19), a empresa autuada apresentou em 04/04/2009 (fl. 20) a impugnação de fls. 20/41, onde, após um breve relato dos fatos, alega em síntese que: a) A Fiscalização não apresentou qualquer documento que comprovasse a infração apontada; b) A Requerente não é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de mero agente marítimo não responde pelas obrigações tributárias do seu representado; c) É impossível cumprir o prazo de 7 (sete) dias para o registro das informações referentes ao embarque da mercadoria, previsto na legislação, no caso de mercadoria a granel; d) A Autoridade Fiscal não apontou qual o embaraço causado a Fiscalização; e) A penalidade não poderia ser aplicada tendo em vista que a infração foi comunicada à repartição pela autuada, caracterizando, assim, a Denúncia Espontânea; f) A infração praticada de modo continuado deve ser aplicada somente uma vez; g) O Autuado agiu de boa fé, não tendo a intenção de lesar ao Erário Diante dos fundamentos acima, requer a improcedência do Auto de Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07, aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, impossibilidade de praticar a conduta, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, que determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até sete dias da data do embarque: Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010) (grifei) Da análise da tabela acostada aos autos tem-se que o lançamento se deu em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto no retrocitado instrumento normativo, aplicada por cada viagem. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07, aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, impossibilidade de praticar a conduta, ilegitimidade passiva e incidência de denúncia espontânea.. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 Quanto a alegação de revogação do art. 45 a 48 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, os documentos colacionados aos autos evidenciam que a conduta autuada foi registro intempestivo dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no SISCOMEX, que deveria ser efetuado no prazo estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, não havendo qualquer relação com os argumentos trazidos à baila pela Recorrente (revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB 800/07). Mesmo que pudesse ser aplicada essa hipótese, não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações de dados e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente, razão pela qual entendo que também não cabe a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit ao caso. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. O CTN ainda dispõe sobre a solidariedade tributária passiva nos seguintes artigos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz se: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...) Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A Recorrente argumenta que o caso envolve obrigação acessória impossível de ser cumprida, pois, para obedecer ao prazo de 7 (sete) dias, necessitava de informações do exportador, que detinha prazo de 10 (dez) dias para registro da DDE, contado da conclusão do embarque ou da transposição de fronteira (art. 56, III, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994). Como visto acima, da análise da tabela acostada aos autos, quando da prestação das informações sobre os dados do embarque registradas no Siscomex o prazo conferido pela norma vigente à época para cumprimento dessa obrigação acessória já se encontrava extrapolado, conforme comando constante do caput do art. 37, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Esclareça-se que, no caso, não houve inexequibilidade do prazo para registro dos dados de embarque, pois haveria se o exportador não tivesse registrado a DDE para que a Recorrente promovesse, no prazo de 07 (sete) dias, o registro dos dados de embarque. No presente caso, houve o registro da DDE e a Recorrente extrapolou em demasia o prazo para registro dos dados de embarque. A Recorrente defende que a impropriedade do prazo de 07 (dias) observa-se com do o art. 52 da IN 37, combinado com o art. 56, III: Art. 52. O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos seguintes casos: (...) I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados; (...) Art. 56 A declaração para despacho aduaneiro de exportação nas situações indicadas no art. 52, deverá ser apresentada, na forma estabelecida nos arts. 3º a 9º, no que couber: (...) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 III - pelo exportador, em todas as hipóteses indicadas no parágrafo único do art. 52, exceto petróleo bruto e seus derivados, até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da SRF que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias; e Ora, o comando acima reproduzido diz respeito à hipótese de registro de DDE após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos estipulados pelo art. 52 dessa norma. E nessa hipótese descrita pela Recorrente, de registro a posteriori da DDE, o prazo de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque não flui a partir da data de embarque, como se confunde a Recorrente, mas, sim, da data de registro da DDE, consoante art.37, §2º, da mesma norma: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. [...] § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. Situação esta que não se aplica no presente caso, portanto, improcedente tal argumentação. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.730 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001019/2009-08 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8813376 #
Numero do processo: 11020.909115/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 91 15 /2 01 0- 20 Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.406 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909115/2010-20 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 68/71) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 15, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 06449.14040.190710.1.7.02-7600, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 no valor declarado de R$ 253.822,93 e reconhecido no valor de R$ 245.856,83, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas no valor de R$ 7.966,10, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 16/17, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 18/20), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido:  a origem do crédito utilizado para compensar a estimativa de fevereiro de 2007 é o Mandado de Segurança 199971070046049, que transitou em julgado em 07/08/06. O crédito foi devidamente habilitado, conforme processo 11020.004.231/2006-74, e a compensação , em si, tramita no processo 10020.003588/2007-16;  a declaração de compensação 31132.29954.300307.1.3.54-3195 foi parcialmente homologada pela DRF Caxias do Sul e a interessada apresentou manifestação de inconformidade ainda não apreciada;  enquanto não for apreciada a manifestação de inconformidade apresentada no processo 10020.003588/2007-16 não pode ser decidida a lide que é objeto destes autos. No acórdão a quo não foi reconhecido qualquer crédito adicional, conforme voto a seguir transcrito: O crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ, ano 2007. A lide se resume à não confirmação da extinção de parte da estimativa referente a fevereiro , no valor de R$ 7.966,10. A estimativa que é objeto da lide - (IRPJ, fev/07) foi informada como débito na declaração de compensação 31132.29954.300307.1.3.54-3195, cuja lide tramita no processo administrativo 11020.003588/2007-16. O crédito informado na referida declaração foi objeto de habilitação no processo administrativo 11020.004.231/2006- Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.406 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909115/2010-20 74, uma vez que sua origem estaria relacionada a ação judicial transitada em julgado em 07/08/06. Pesquisas aos arquivos eletrônicos da RFB (fls 67) revelam que a estimativa de IRPJ referente a fevereiro/07 ainda está em aberto. O Processo administrativo 11020.003588/2007-16 foi apreciado pela DRF Caxias do Sul em 05/08/08 (fls 25); pela DRJ /Juiz de Fora em 22/06/2011 - (Acórdão 09-35.634) e, no momento, aguarda julgamento pelo Conselho Administativo de Recursos Fiscais, sendo que o crédito reconhecido até então não foi suficiente para a extinção da referida estimativa. Por pertinente, esclareço que não há, na legislação aplicável aos processos administrativos fiscais, previsão de sobrestamento. Esclareço ainda que as estimativas declaradas como débitos em compensações não homologadas, que ainda aguardam julgamento de recurso administrativo, poderão ou não vir a ser confirmadas . Logo, consoante o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, os valores respectivos não possuem a liquidez e certeza necessárias para fins de inclusão no cálculo do saldo negativo do período. Por todo o exposto, concluo por corroborar integralmente os termos e conclusões do despacho recorrido. Ciência do acórdão DRJ em 20/12/2018 (folha 76). Recurso voluntário apresentado em 09/01/2019 (folha 77). A recorrente, às folhas 79/98, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, além de tergiversar sobre a compensação objeto do processo 11020.003588/2007-16. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os demais requisitos do Decreto nº 70.235/72; portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação da compensação de parte da estimativa de CSLL de fevereiro de 2007, no valor de R$ 7.966,10, com crédito oriundo do Mandado de Segurança 199971070046049, que transitou em julgado em 07/08/06. O crédito foi habilitado no processo 11020.004.231/2006-74, e a compensação tramita no processo 11020.003588/2007-16. Independentemente da homologação ou não da compensação das referidas estimativas no âmbito dos mencionados processos, o crédito relativo a estas compensações deveria compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, de uma eventual não homologação da compensação deste débito de estimativa, resultaria a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tivesse sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e tivesse sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.406 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909115/2010-20 Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.406 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.909115/2010-20 regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. No presente caso, como a DCOMP que compensou a referida estimativa foi objeto do despacho decisório à folha 15, prolatado em 01/11/2010, em 31/12/2007, tais débitos encontravam-se confessados e com exigibilidade suspensa. Houve, assim, em 31/12/2007, constituição do crédito tributário relativo àquelas estimativas, o qual será cobrado no caso de não quitação dos referidos parcelamentos. Correto, portanto, que tais estimativas compensadas integrem o crédito que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Desta forma, deve ser reconhecida a parcela de crédito relativa à parte da estimativa de fevereiro de 2007, no valor de R$ 7.966,10, para, somada às parcelas já reconhecidas no montante de R$ 1.815.816,21 e subtraída do IRPJ devido de R$ 1.569.959,38, compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 pleiteado, no valor de R$ 253.822,93, homologando a DCOMP em lide no presente processo até este limite. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.725861/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 58 61 /2 01 5- 35 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725861/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725861/2015-35 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725861/2015-35 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725861/2015-35 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.097 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.725861/2015-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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8803321 #
Numero do processo: 10183.004871/2005-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.132
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, converter os autos em diligência nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004871/2005­78  Recurso nº              Despacho nº  2202­00.132  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ROVILIO MASCARELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  os  autos  em  diligência  nos  termos do voto do conselheiro relator.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  :      Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15021.S004. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.004871/2005­78  Despacho n.º 2202­00.132  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ­Campo  Grande/MS que manteve o  lançamento do  crédito  tributário do  Imposto  sobre a Propriedade  Territorial  Rural  de  2001,  incidente  sobre  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  Sebastião,  cadastrado na Receita Federal  sob o n°. 1847093­9, com área de 43.398,0 ha,  localizado No  Município de Paranatinga/MT.  O  fundamento  do  lançamento  limita­se  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis que comprovem ser a área de exploração extrativista declaradas na DITR.  Cientificado  do  lançamento  em  15/10/2005,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação em 16/11/2005 (fls. 48/54), alegando em síntese que houve erro de lançamento na  declaração,  haja  visto  que  se  tratava  de  área  destinada  a  exploração  agrícola,  sendo  julgado  procedente o lançamento pela DRJ, conforme a ementa abaixo transcrito:    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  Produtos Vegetais ­ Para ser considerada a área como utilizada com  Produtos  Vegetais  é  necessária  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios de produção,  tais como:  laudo  técnico elaborado por  profissional  habilitado,  notas  fiscais  de  aquisição  de  sementes,  comprovantes  do  plantio,  notas  fiscais  da  comercialização  da  produção,  compatível  com  a  dimensão  de  área  pretendida,  entre  outros.  Alegações sem provas ­ Meras alegações, desacompanedas de provas,  não  é  suficiente,  nem  tem  base  legal,  para  modificar  lançamento  corretamente efetuado.  Contribuinte do ITR  Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, no ano base a que se  refere o lançamento.  Lançamento Procedente".  Inconformado  com  a decisão  do  órgão  julgador  de primeira  instância,  da  qual  tomou  conhecimento  em  11/05/2008,  interpôs  o  Recorrente  Recurso  Voluntário,  em  11/06/2007 (fls. 185/190), alegando em síntese que:  a)  o  imóvel  de matricula  1.777  é  objeto  de  ação  de  reintegração  de  posse  n°  699/2005  que  tramita  na  l  a  Vara  de  Paranatinga/MT, movida  pelo  Recorrente  contra  o  Sr.  Josué Corso e outros, tendo como objeto a discussão da propriedade de 13.201, 26 ha, uma vez  que o Sr. Josué afirma ser o proprietário em razão da aquisição da posse mansa e pacifica por  mais de 25 anos da área, que em razão desta discussão deverá ser desmembrada do NIRF;  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15021.S004. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.004871/2005­78  Despacho n.º 2202­00.132  S2­C2T2  Fl. 3          3 b) explica que em 1999 e 2000 a parcela 13.201,26 ha não era do Recorrente,  portanto justificando o pedido de expurgo da base de calculo do ITR nos exercícios de 2000 e  2001;  c)  em  face  da  dificuldade  de  elaboração  do  laudo  técnico,  protesta  pela  sua  juntada posterior, a fim de comprovar a situação dos imóveis de matriculas 1.777 e 1.778  Em  12/09/2007  o  Recorrente  juntou  aos  autos  o  laudo  de  vistoria  técnica  realizado  no  imóvel  em questão,  requerendo  em  respeito  ao  principio  da  informalidade  e da  verdade  material  seja  recebido  o  presente  laudo  que  demonstra  a  existência  da  área  de  exploração agrícola.  Os  autos  foram  convertidos  em diligência,  através  da Resolução  3101­00.045,  em sessão de julgamento realizada em 19 de junho de 2009, onde foi requerido:  (i) seja oficiado a Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso  para  informar a quantidade de produtividade de soja de Paranatinga  nos anos de 1999 e 2000;  (ii) seja intimado o Contribuinte para:  a)  a  comprovar  por  documentos  contábeis  e  fiscais  a  aquisição  de  insumos  destinados  ao  plantio  alegado,  correlacionando  os  totais  de  insumos adquiridos à área plantada, bem como,  indicar a quantidade  que obteve na colheita daquele exercício;  b)  fornecer certidão de objeto e pé da ação de  reintegração de posse  em andamento e fornecer os dados completos dos Réus;  c) apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica relativamente ao  laudo  apresentado  às  fls.  205/244,  bem  como  indicar  no  laudo  e  no  mapa as áreas objeto de litígio; e  (iii)  com  base  nas  informações  fornecidas,  acima,  verifique  a  autoridade preparadora se os Réus da Ação de Reintegração de Posse  (Jusué  Corso  Netto,  CPF/MF  033.057.248­20,  Hélio  Silva  Parente,  CPF/MF  086.247.981­91,  e  Alci  Lúcio  Rotta),  apresentaram  declarações  de  ITR,  em  especial  relativamente  às  áreas  objeto  do  litígio e para o exercício de 2001.  A  diligência  foi  parcialmente  cumprida,  conforme  podemos  observar  no  despacho de fls. 328;  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15021.S004. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.004871/2005­78  Despacho n.º 2202­00.132  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO    Trata  o  presente  caso  sobre  a  glosa  da  área  de  exploração  extrativa,  onde  o  contribuinte alega que preencheu incorretamente a DITR, sendo que o correto seria que a área  excluída seria área de plantio. Além do mais, há o questionamento de  iletimidade passiva de  parte do imóvel que estaria sendo objeto de ação de reintegração de posso.  Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  apresenta  laudo  de  avaliação.  O  relator  anterior do processo, entendeu que os autos deveriam ser convertidos em diligência de sorte a  poder buscar a verdade material.  Nesse sentido foi proposta a seguinte diligência:  (i) seja oficiado a Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso  para  informar a quantidade de produtividade de soja de Paranatinga  nos anos de 1999 e 2000;  (ii) seja intimado o Contribuinte para:  a)  a  comprovar  por  documentos  contábeis  e  fiscais  a  aquisição  de  insumos  destinados  ao  plantio  alegado,  correlacionando  os  totais  de  insumos adquiridos à área plantada, bem como,  indicar a quantidade  que obteve na colheita daquele exercício;  b)  fornecer certidão de objeto e pé da ação de  reintegração de posse  em andamento e fornecer os dados completos dos Réus;  c) apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica relativamente ao  laudo  apresentado  às  fls.  205/244,  bem  como  indicar  no  laudo  e  no  mapa as áreas objeto de litígio; e  (iii)  com  base  nas  informações  fornecidas,  acima,  verifique  a  autoridade preparadora se os Réus da Ação de Reintegração de Posse  (Jusué  Corso  Netto,  CPF/MF  033.057.248­20,  Hélio  Silva  Parente,  CPF/MF  086.247.981­91,  e  Alci  Lúcio  Rotta),  apresentaram  declarações  de  ITR,  em  especial  relativamente  às  áreas  objeto  do  litígio e para o exercício de 2001.  Podemos  verificar,  através  do  despacho  de  fls  328,  que  a  diligência  foi  parcialmente  cumprida,  onde  não  foram  cumpridas  os  item  (i)  e  (iii)  da  determinação  da  Resolução 3101­00.045, de 19 de junho de 2009.  Nesse  sentido,  proponho  que  os  autos  sejam  novamente  convertidos  em  diligência para que:    (i)  seja  oficiado,  novamente  a  Secretaria  de  Agricultura  do  Estado  do  Mato  Grosso para informar a quantidade de produtividade de soja de Paranatinga nos anos de 1999 e  2000;  Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15021.S004. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10183.004871/2005­78  Despacho n.º 2202­00.132  S2­C2T2  Fl. 5          5  (ii)  com  base  nas  informações  fornecidas,  acima,  verifique  a  autoridade  preparadora  se  os  Réus  da  Ação  de  Reintegração  de  Posse  (Jusué  Corso  Netto,  CPF/MF  033.057.248­20,  Hélio  Silva  Parente,  CPF/MF  086.247.981­91,  e  Alci  Lúcio  Rotta),  apresentaram declarações de ITR, em especial relativamente às áreas objeto do litígio e para o  exercício de 2001.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr.     Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15021.S004. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PEDRO ANAN JUNIOR em 20/10/2011 11:32:49. Documento autenticado digitalmente por PEDRO ANAN JUNIOR em 20/10/2011. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 26/10/2011 e PEDRO ANAN JUNIOR em 20/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15021.S004 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CC589903F8E6E186BDE24516162A3277F7802B1B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10183.004871/2005-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10909.002956/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATADA A OMISSÃO INDICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada a omissão indicada pela embargante. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07.
Numero da decisão: 3302-010.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, e garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CONSTATADA A OMISSÃO INDICADA. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada a omissão indicada pela embargante. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, e garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 29 56 /2 00 4- 16 Fl. 3433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Relatório Trata-se de embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional que aponta omissão/obscuridade no acórdão nº 3302-007.993, proferido na sessão de 18/12/2019, quanto à aplicação da Súmula CARF nº 154, que trata da aplicação da taxa Selic para a correção monetárias de créditos presumidos de IPI passíveis de ressarcimento. Segundo a Fazenda Nacional o acórdão embargado não teria observado o teor do mencionado verbete, o que configuraria a não observância do art. 72 do Anexo II do RICARF. Após análise quantos aos requisitos necessários, os embargos foram admitidos, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os embargos são tempestivos, passaram pelo crivo da admissibilidade, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se apura do relatório acima, os embargos apontam para omissão/obscuridade do acórdão nº 3302-007.993, uma vez informado não ter havida a observância da Súmula CARF Nº 154. Mencionado acordão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Fl. 3434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. Verifica-se do acima transcrito não haver menção quanto à aplicação do mencionado verbete. A mesma situação é verificada do corpo do acórdão embargado. Conforme indicado na petição dos embargos, a observância de Súmula pelo Colegiado é obrigatória, nos exatos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF, e, sendo assim, deve ser aplicada ao caso em comento. Desta forma, constatada a oposição ilegítima quanto ao pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, como apontado no acórdão embargado, necessário se faz a garantia da aplicação da taxa Selic na atualização de mencionados créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 3435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002956/2004-16 Por todo o exposto, voto por acolher os embargos da Fazenda Nacional para sanar a omissão/obscuridade apontada, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção a referidos créditos, ao teor de Súmula CARF nº 154, a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 3436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13899.720340/2011-04
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora esclareça, mediante intimação da fonte pagadora, a natureza de desconto indicado em fl. 42 sob a rubrica “consignação”. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a autoridade lançadora esclareça, mediante intimação da fonte pagadora, a natureza de desconto indicado em fl. 42 sob a rubrica “consignação”. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, procedeu-se ao lançamento de ofício, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/05/2011, de fls. 20/24. O lançamento decorre de glosa do valor de R$ 58.844,30 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) informado pelas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .7 20 34 0/ 20 11 -0 4 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720340/2011-04 fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em breve síntese, que: - Ao receber o Informe de Rendimentos do INSS, ano-base 2009, foi à Receita Federal em 06/04/2010 e foi informado por um funcionário que os valores declarados pelo INSS eram diferentes do contido no Informe de Rendimentos. Baseado na informação recebida da Receita Federal passou ao contador o valor que deveria ser declarado em sua DIRPF/2010; - Anexa documentos e solicita análise de sua impugnação. A decisão de primeira instância (fls.32/36), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Comprovado que não houve retenção do Imposto de Renda na Fonte do valor informado na Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte, deve-se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fl.41) solicitando a intimação do INSS para regularizar o valor de R$ 56.591,81 descontado a título de consignação. Anexou o documento de fl. 42 (extrato de pagamento do INSS). É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência De acordo com o comprovante de rendimentos colacionado pelo contribuinte, confirmado pela consulta ao sistema da DIRF efetuada pela relatora da decisão de primeira instância, o recorrente, no ano-calendário 2009, recebeu rendimentos tributáveis do INSS, no valor de R$ 260.463,92, com Imposto Retido na Fonte de R$ 7.133,04. O extrato de pagamento do INSS colacionado à fl. 42, além do valor da Retenção do Imposto de Renda na Fonte, consta a rubrica nº 203, histórico “consignação”, com desconto no valor de R$ 56.591,81. É esse valor que o recorrente alega que trata de Retenção do Imposto de Renda e, por um erro do INSS, não foi informado à Receita Federal do Brasil. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720340/2011-04 A decisão de piso nada mencionou acerca da aludida rubrica, atendo-se às informações do sistema DIRF. Considerando que o o valor retido de R$ 7.133,04 é um valor pequeno em relação aos rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, que foram R$ 260.463,92 e diante da falta de clareza da rubrica do desconto realizado pelo INSS, não pode ser desconsiderada a hipótese de erro no envio das informações da DIRF. Assim, entendo ser prudente a autoridade fiscal diligenciar junto ao INSS para obter informação detalhada acerca do que consiste a rubrica 203 - Consignação. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do diligência para que a Unidade preparadora encaminhe os autos à Fiscalização, para a obtenção de informação conclusiva acerca da natureza da rubrica 203 - Consignação constante do extrato de pagamento de fl. 42. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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