Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243386 #
Numero do processo: 13819.001833/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2802-003.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento. Recurso Voluntário não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13819.001833/2009-61

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556425

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2802-003.345

nome_arquivo_s : Decisao_13819001833200961.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 13819001833200961_5556425.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos NÃO CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos André Ribas de Mello, Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado), Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

id : 6243386

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124386181120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001833/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE WANDERLEY BENATI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  da  irresignação  ofertada  pelo  Contribuinte  fora  do  prazo  legal. Recurso a que se nega conhecimento.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER o recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Vinícius  Magni  Verçoza  (Suplente  convocado),  Jaci  de  Assis  Júnior,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 18 33 /2 00 9- 61 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001833/2009­61  Acórdão n.º 2802­003.345  S2­TE02  Fl. 67          2 O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado de formalizar o presente acórdão, razão pela qual fui designado como Redator  ad hoc, conforme despacho de fls. 65.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 15/19) lavrada em face da revisão de declaração de ajuste  anual  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  dedução  indevida  de  livro­caixa,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  e  compensação indevida de IRRF.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e ss., na qual, em síntese,  alega  que  em  relação  ao  IRRF  a  fonte  pagadora  constou  de  sua  DIRPF,  sendo  relativa  a  alugueis  de pessoa  jurídica,  sendo que  a mesma pagava os  valores brutos,  ficando o próprio  contribuinte encarregado de recolher o IRRF, anexando os DARFs; que quanto às deduções de  livro­caixa  os  valores  estão  corretos,  mas  o  contribuinte  só  encontrou  em  seus  arquivos  a  documentação relativa aos meses de janeiro a março de 2004, que anexa.  Em  julgamento,  a  11ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  17/05/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que,  quanto às deduções de livro­caixa, o próprio contribuinte reconhece não ter conseguido carrear  os documentos comprobatórios necessários, como é seu ônus legal, razão pela qual se mantém  as glosas respectivas; que, quanto à compensação indevida de IRRF, não consta da DIRF 2004  em nome do contribuinte, como beneficiário, entrada para a empresa Modelação Florida Ltda.  locatária de seu  imóvel; que os DARFs em nome da empresa, código de recolhimento 3208,  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  acompanhados  de  prova  de  efetivo  pagamento  pelo  contribuinte, tampouco que sejam relativos ao contrato de locação de que se trata, mantendo­se  a glosa.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  52  (numeração  CARF), em 05/09/2011, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 06/10/2011, a  fl. 53,  atacando a decisão exarada pela DRJ, repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação  e juntando documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc  O  Relator  originário,  Conselheiro  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  está  impossibilitado  de  formalizar  o  presente  acórdão.  Tendo  sido  nomeado  ad  hoc  para  formalização do acórdão, registro que não necessariamente concordo com a conclusão ou com  os fundamentos do Relator.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pelo  Relator  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13819.001833/2009­61  Acórdão n.º 2802­003.345  S2­TE02  Fl. 68          3 Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, de  vez  que  o  prazo  recursal  expirou  em  05/10/2011,  tendo  sido  interposto  o  recurso  em  06/10/2011.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado ad hoc                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
6179490 #
Numero do processo: 13975.001178/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, encaminhar o presente processo para apensação ao de n° 13975.000044/2003-15, para ser julgado juntamente com aquele, em razão de dependência processual, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13975.001178/2008-68

anomes_publicacao_s : 201511

conteudo_id_s : 5546377

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-000.501

nome_arquivo_s : Decisao_13975001178200868.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13975001178200868_5546377.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, encaminhar o presente processo para apensação ao de n° 13975.000044/2003-15, para ser julgado juntamente com aquele, em razão de dependência processual, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

id : 6179490

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124415541248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 42          1 41  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.001178/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.501  –  2ª Turma Especial  Data  6 de maio de 2014  Assunto  DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA  Recorrente  JUPPA & CIA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por unanimidade,  encaminhar  o  presente  processo  para  apensação  ao  de  n°  13975.000044/2003­15,  para  ser  julgado  juntamente  com  aquele, em razão de dependência processual, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel  Eder  Costa,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 01 17 8/ 20 08 -6 8 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 11/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13975.001178/2008­68  Resolução nº  1802­000.501  S1­TE02  Fl. 43          2 Relatório    Tratam os presentes de Auto de  Infração aplicando multa pela não  entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF dos períodos relativos ao 1° e 2° semestres  de 2005. Pela não entrega da referida obrigação acessória, ficou o contribuinte sujeito à sanção  no valor de R$ 1.000,00 (R$ 500,00 para cada obrigação acessória descumprida).  Intimado do lançamento, apresentou sua impugnação alegando que a sociedade  empresária era optante pelo SIMPLES no período e estaria desobrigada à entrega da DCTF e  sujeita  tão somente à entrega da PJSI, atestando desde logo que esta se encontra entregue no  prazo legal.   Alega  ainda  que  houve  exclusão  indevida  do  sistema  simplificado  de  pagamentos  de  tributos  federais  (SIMPLES)  e  que  o  processo  administrativo  fiscal  13975.000044/2003­15 trata de sua reinclusão.  Incitada  a  se  manifestar  do  reclamo,  assim  concluiu  a  3a  turma  julgadora  da  Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Florianópolis (e­fls. 21/22):  O lançamento fiscal foi efetuado nos termos do inciso II do § 3º do art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  devido  à  falta  de  apresentação  das  DCTF  relativas  aos  dois  primeiros  trimestres  de  2005.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  alega  que  no  período  em  questão  “era optante do Simples Federal, estando assim desobrigada a entrega  da DCTF”. Informa, ainda, que foi excluída do Simples, e que requereu  sua reinclusão por meio do processo nº 13975.000044/2003­15.  A  partir  do  Acórdão  no  processo  indicado  pela  Contribuinte,  bem  assim  da  informação  extraída  do  Sistema  Sivex  (que  controla  as  exclusões  do  Simples),  conclui­se  que  a  Impugnante  encontrava­se  enquadrada no regime simplificado apenas entre 1º de janeiro de 2003  e 31 de dezembro de 2004.  Portanto, no período abrangido pelas multas ora impugnadas (1º e 2º  trimestres  de  2005)  a  Contribuinte  encontrava­se  obrigada  à  apresentação da DCTF, razão pela qual é de se julgar improcedente a  presente impugnação, para manter crédito tributário exigido.    Intimada do Acórdão que julgou improcedente a impugnação em 02/03/2012 (e­ fls. 26) apresentou Recurso Voluntário em 03/04/2012 (e­fls 27/35) alegando que os supostos  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  SIMPLES  estavam  parcelados  pelo  REFIS,  havendo  reconhecimento judicial de que inclusive, estavam decaídos. Alega que, dos valores pagos no  parcelamento  evidencia­se  que  o  recorrente  pagou  até mais  do  que  o  saldo  devedor  efetivo,  devendo  a  autoridade  determinar  a  extinção  da  dívida  e  manter  a  sociedade  empresária  no  SIMPLES, excluindo­se a imposição da multa em tela.  É o relato do essencial.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 11/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13975.001178/2008­68  Resolução nº  1802­000.501  S1­TE02  Fl. 44          3 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, passo a tomar conhecimento.  Como se extrai do relatório, a recorrente ficou sujeita à imposição de multa por  falta na entrega da obrigação acessória DCTF por ter sido excluída do programa simplificado  de pagamento de impostos e tributos federais ­ SIMPLES.  Ocorre que, o processo n° 13975.000044/2003­15 que discute sobre a exclusão  do  SIMPLES  da  recorrente  ainda  não  está  definido,  restando  a  este  Conselho  efetuar  o  julgamento.  Ressalta­se que a Delegacia de origem já reconheceu a reinclusão no programa  simplificado  nos  períodos  de  2003  e  2004,  restando  o  litígio  na  esfera  administrativa  em  relação ao ano­calendário de 2005 naqueles autos, justamente o período em que se exigem as  multas em tela.  Veja­se que se tratam de situações dependentes; caso se mantenha a exclusão da  recorrente do SIMPLES naqueles autos, a multa pela não entrega da DCTF restará consolidada  e caso se reverta a decisão recorrida da DRJ, a multa será declarada indevida, eis que estaria o  contribuinte  sujeito a entrega de obrigação acessória diversa, denominada “PJ Simplificada  ­  PJSI” que está devidamente comprovada nos autos como entregue.  Assim, não há como julgar o ato decorrente (multa pela não entrega da DCTF,  caracterizado como obrigação acessória de pessoa jurídica do regime de tributação “normal”)  de  um  principal,  (o  regime  de  tributação  a  que  está  sujeito  o  contribuinte  no  período  de  apuração) fato último, que está indefinido.  Ante  o  exposto,  determino  a  juntada  dos  presentes  autos  por  dependência  aos  autos do processo 13975.000044/2003­15 em atenção ao princípio da segurança jurídica.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 11/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6264883 #
Numero do processo: 10480.900020/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei.
Numero da decisão: 3402-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. A prévia exigência habilitação do crédito para a transmissão de Perdecomp não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do direito de compensação estabelecido pela lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.900020/2013-11

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5564513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.813

nome_arquivo_s : Decisao_10480900020201311.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10480900020201311_5564513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6264883

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124418686976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900020/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  REFRESCOS GUARARAPES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  DE  CRÉDITO  RECONHECIDO  POR  MEIO  DE  SENTENÇA  JUDICIAL.  HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Na hipótese de o direito de crédito ter sido reconhecido por sentença judicial  é imprescindível sua habilitação prévia à transmissão dos Perdecomps.  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE.  A prévia exigência habilitação do crédito para  a  transmissão de Perdecomp  não é ilegal, pois esse procedimento não suprime e nem limita o exercício do  direito de compensação estabelecido pela lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz  Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo Oliveira Lima, OAB/PE 25.263.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 20 /2 01 3- 11 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do saldo credor de escrita do IPI relativo  ao  1º  Trimestre  de  2010,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  transmitido  em  19/04/2010.  Por  meio  de  informação  fiscal  e  despacho  decisório  notificado  ao  contribuinte  em  09/05/2014  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido  e  as  compensações  declaradas não foram homologadas.  Segundo a autoridade administrativa, a maior parte do saldo credor da escrita  fiscal  é  formada  por  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Esses  créditos  foram  escriturados  com  base  em  decisão  judicial  transitada em julgado, mas o contribuinte não cumpriu as exigências contidas nas  IN SRF nº  517/2005;  600/2005;  900/2008  e  1300/2012,  uma  vez  que  deixou  de  solicitar  a  habilitação  prévia do crédito e deixou de informar nos Perdecomp que o crédito tinha origem em decisão  judicial transitada em julgado.  Inconformado com o  indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: 1) a decisão judicial obtida  em mandado de segurança não se  enquadra nas hipóteses de habilitação de crédito, pois não  houve  condenação  da  União  a  restituir  nenhum  valor,  apenas  houve  a  emissão  de  ordem  judicial  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  decorrentes de aquisições isentas da ZFM; 2) houve mudança de critério jurídico por parte do  fisco, pois outros pedidos formalizados anteriormente na mesma condição foram processados  sem que houvesse exigência de prévia habilitação; 3) as  instruções normativas que exigem a  prévia habilitação do crédito são ilegais, por afrontarem o art. 74 da Lei nº 9.430/96; 4) afastar  o direito de crédito com base no descumprimento de questões procedimentais configura afronta  aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99.  Por  meio  do  Acórdão  nº  47.722,  de  17/09/2014  a  DRJ­Recife  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PEDIDO DE HABILITAÇÃO. NECESSIDADE.  Quando  o  crédito  do  contribuinte  é  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  é  necessário  que  haja  um procedimento  prévio  de habilitação  deste  crédito  na  esfera  administrativa. O  pedido  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  somente  podem  ser  processados após esta habilitação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900020/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.813  S3­C4T2  Fl. 6          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  de  atos  insertos  no  ordenamento  jurídico.   Regularmente notificado da decisão de primeira instância em 28/10/2014 (fls.  100/101), o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reprisou as alegações oferecidas  na impugnação, acrescentando a alegação de nulidade do despacho decisório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  É  ponto  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte  está  amparado  por  decisão judicial  transitada em julgado em 15/10/1998, que lhe garantiu o direito de escriturar  créditos de IPI sobre a aquisição de concentrados para a produção de refrigerantes, isentos por  força do art. 45, XXI do Regulamento do IPI, em virtude de serem produzidos na Zona Franca  de Manaus (fls. 48/126).  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  garante  aos  contribuintes  o  direito  de  compensação,  inclusive  de  créditos  que  sejam decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.   O  §  14  do  referido  artigo  autorizou  a  Receita  Federal  a  disciplinar  o  procedimento da compensação.  Com base nessa autorização legal, foram baixadas as Instruções Normativas  que  exigiram  a  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido  em  processos  judiciais  para  que  o  contribuinte pudesse utilizá­lo em Perdecomps.  A defesa alegou, basicamente, que o provimento  judicial que obteve não se  enquadra na exigência das Instruções Normativas e que essa exigência de habilitação prévia é  ilegal.  Não  existe  ilegalidade  alguma  na  exigência  da  habilitação  prévia,  pois  nenhuma das instruções normativas emitidas pela Administração Tributária ao longo do tempo  suprimiu ou limitou direitos do contribuinte que estejam previstos na lei.  O  que  essas  instruções  normativas  fizeram  foi  disciplinar  o  exercício  do  direito  de  compensação,  pois  é  necessário  que  a  Receita  Federal  tenha  controle  sobre  os  créditos utilizados pelos contribuintes.  Existem contribuintes que nem possuem crédito e mesmo assim  transmitem  declarações  de  compensação.  Existem  outros  casos  em  que  os  contribuintes  alegaram  que  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 desconheciam  a  existência  de  compensações  declaradas  em  seus  nomes  porque  terceiros  de  má­fé teriam transmitido as decomp com o fim de prejudicá­los.   Certamente, a recorrente não se enquadra em nenhum desses casos, pois agiu  como  devem  agir  os  bons  contribuintes:  ao  sentir  que  a  Administração  estava  ferindo  seu  direito, ajuizou o mandado de segurança e logrou êxito na sua pretensão.  Mas  embora  tenha  garantido  seu  direito  de  escriturar  os  créditos  pelas  aquisições  dos  concentrados  isentos  da  ZFM,  deixou  de  solicitar  a  habilitação  do  crédito,  conforme exigia o art. 71 da IN SRF nº 900/2008, vigente ao tempo de transmissão do pedido  de ressarcimento.  Ao  contrário  do  alegado,  para  os  fins  da  habilitação  do  crédito,  não  existe  distinção entre provimentos judiciais de cunho condenatório e provimentos judiciais de cunho  mandamental. O  fato  de  o mandado  de  segurança  ter  concedido  ordem  no  sentido  de  que  a  Administração  Tributária  não  estornasse  os  créditos  sobre  os  concentrados  isentos,  não  significa que não havia crédito a ser habilitado.  Isso  porque  a  palavra  "crédito"  utilizada  na  legislação  possui  sentido  equívoco,  pois  ora  é  utilizada  com  o  sentido  de  "valor  do  crédito"  e  ora  com  o  sentido  de  "direito de crédito".  No caso concreto, a decisão no mandado de segurança não assegurou o valor  do  crédito, mas  sim  o  direito  de  crédito.  E  o  procedimento  de  habilitação  do  crédito  regula  justamente a habilitação do "direito de crédito". Vejamos.  Observem senhores conselheiros, que o art. 71, § 4º da IN SRF nº 900/2008,  estabelece que:  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do título judicial; e   V ­ na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas  demais hipóteses de crédito amparado em título judicial passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência da execução do título judicial ou a comprovação da  renúncia à sua execução, e a assunção de todas as custas e dos  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  Ora,  as  verificações  que  a  Administração  executa  nesse  procedimento,  são  sumárias, nem de longe se cogita de investigar ou de se conferir o "valor do crédito". Apenas é  investigado se existe o "direito ao crédito". Observem, ainda, que os incisos IV e V do referido  parágrafo  ressalvam  a  hipótese  em  que  a  decisão  judicial  tem  cunho  condenatório,  o  que  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.900020/2013­11  Acórdão n.º 3402­002.813  S3­C4T2  Fl. 7          5 significa  que  o  processo  de  habilitação  do  crédito  abrange  também  as  decisões  de  cunho  meramente mandamental, como a que beneficia a recorrente neste processo.  A Instrução Normativa não faz a distinção alegada pela defesa, porque o que  se habilita não é o "valor do crédito", mas sim o "direito de crédito".  Não há violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade  em  negar o pleito do contribuinte pela falta de habilitação do direito de crédito, pois no pedido de  ressarcimento o contribuinte informou a existência de um saldo credor acumulado passível de  ressarcimento no valor de R$ 10.791.643,64.   É  justo  e  razoável  esperar  que  a Administração,  antes  de  deferir  um  valor  dessa magnitude, se certifique da presença dos requisitos estabelecidos no art. 71, § 4º da IN nº  900/2008.  A defesa  alegou que houve mudança de critério  jurídico. Contudo,  entendo  que não configura a mudança de critério jurídico ­ proibida pelo art. 146 do CTN ­ o fato de em  processos  anteriores  ter  havido  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, mesmo  porque  a  fiscalização narrou que o contribuinte vinha omitindo nos Perdecomp o fato de que o crédito  tinha origem em decisão judicial transitada em julgado.  A negativa do direito ao ressarcimento ora pleiteado não gera prejuízo algum  ao  contribuinte,  pois  ele  poderá  a  qualquer  tempo  habilitar  o  direito  conquistado  perante  o  Poder  Judiciário  sem  o  óbice  da  prescrição,  não  só  por  se  tratar  de  ação mandamental, mas  também  pelo  fato  de  os  créditos  sobre  o  concentrado  já  terem  sido  escriturados  na  época  própria. Não se olvide que o saldo credor escriturado no livro de IPI pode ser transferido para  os períodos de apuração subsequentes de modo indefinido, sem problema algum de prescrição.  Entendo  também,  que  a  ausência  do  pedido  de  habilitação  e  a  omissão  da  informação no Perdecomp de que o crédito tinha origem em processo judicial, contaminaram  todo  o  Perdecomp,  mesmo  porque  o  saldo  credor  acumulado  que  foi  pleiteado  é  composto  tanto dos créditos oriundos da ação judicial, quanto dos demais créditos tomados com base na  legislação de regência. Sendo assim, não existe a nulidade alegada no despacho decisório.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
6283847 #
Numero do processo: 13971.003291/2002-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Dá-se provimento aos embargos opostos e admitidos como inominados, a fim de que a parte dispositiva do acórdão reflita toda a sua fundamentação de "provimento integral" do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sanando-se o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita que indicaram o seu "parcial provimento".
Numero da decisão: 9101-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e acolhidos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção. Dá-se provimento aos embargos opostos e admitidos como inominados, a fim de que a parte dispositiva do acórdão reflita toda a sua fundamentação de "provimento integral" do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sanando-se o lapso manifesto ou mesmo erros de escrita que indicaram o seu "parcial provimento".

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13971.003291/2002-22

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5568181

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.168

nome_arquivo_s : Decisao_13971003291200222.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13971003291200222_5568181.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, embargos conhecidos e acolhidos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 17/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016

id : 6283847

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124422881280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 825          1 824  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.003291/2002­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.168  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  DRF/BLUMENAU/SC  Interessado  POSTHAUS LTDA. (SUCESSORA DE POSTHAUS  PARTICIPAÇÕES    SOCIETÁRIAS LTDA)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO.   As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos  inominados  para  correção. Dá­se  provimento  aos  embargos  opostos  e  admitidos  como  inominados,  a  fim  de  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão reflita  toda a sua fundamentação de "provimento  integral" do  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional, sanando­se o  lapso  manifesto  ou  mesmo  erros  de  escrita  que  indicaram  o  seu  "parcial  provimento".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  embargos  conhecidos e acolhidos para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator,  sem efeitos infringentes  Conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator.  (assinado digitalmente) EDITADO EM: 17/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 32 91 /2 00 2- 22 Fl. 825DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 FLÁVIO NETO, ANDRÉ MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos  pelo  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  –  SC  (doravante  "DRF"  ou  "embargante"),  em  face  do  acórdão  n.  9101­002.117  (doravante  "acórdão  embargado"),  proferido na  sessão de 25.02.2015, pela Primeira Turma desta Câmara  Superior de Recursos Fiscais (doravante "CSRF"), em que foi julgado recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante "PFN").  Por oportuno, o relatório do referido recurso especial bem sintetizou as  questões submetidas à análise deste Tribunal:  "Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  de  n°  180500.001,  proferido  pela  Oitava  Turma  Especial  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar de decadência e  cancelou o lançamento.  Originariamente,  o  processo  versa  sobre Auto  de  Infração  (fls.  116/121),  cuja  notificação foi em 20/12/2002 (fls. 124), para exigência de IRPJ, decorrente de  adição  supostamente  não  realizada  ao  lucro  líquido  no  período  de  lucro  inflacionário realizado no montante de 10% no ano­calendário de 1997.  Impugnado  o  lançamento  (fls.  125/133),  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  proferiu  acórdão  nº  0810.605,  que  julgou  improcedente  a  Impugnação, em acórdão que restou ementado da seguinte forma (fls. 265/275):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ANO­ CALENDÁRIO:  1993.  COMPENSAÇÃO.  Para  ter  direito  à  compensação  não  basta  o  sujeito  passivo  entender  que  pagou  ou  recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que  o  devido,  necessitando  que  o  seu  respectivo  crédito  tenha  sido  reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com  trânsito em julgado,  tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para  que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra  o  Fisco  seja  líquido  e  certo.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  DECADÊNCIA. No que  respeita à  realização do  lucro  inflacionário,  o  prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se  deu  o  diferimento,  mas  a  partir  de  cada  exercício  em  que  deve  ser  tributada sua realização. Lançamento Procedente  O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 298/318) em que alegou em síntese: (i)  que o direito do fisco de homologar o encontro de contas “crédito ILL x débito IRPJ” já havia  decaído; (ii) que o imposto lançado encontravase extinto pela compensação, conforme art. 156,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  compensação  que  também  estava  alcançada  pela  decadência;  (iii)  que  a  legislação  à  época  permitia  a  compensação  de  créditos  de  ILL,  com  débitos  do  IRPJ,  independente  de  haver  decisão  judicial  ou  administrativa  (art.  66  da  lei  nº  8.383/91);  (iv)  que  o  próprio  acórdão  recorrido  concordou  com  a  viabilidade  do  encontro  de  contas realizado, discordando apenas da legitimidade do crédito tomado, vez que entendeu que à  época  o  crédito  de  ILL  não  era  líquido  e  certo,  tendo  em  vista  não  haver  nenhuma  decisão judicial ou administrativa que lhe outorgasse legitimidade.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.168  CSRF­T1  Fl. 826          3 Sobreveio o acórdão nº 180500.001 (fls. 346/354), proferido pela Oitava Turma  Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que acolheu a preliminar  de decadência e cancelou o lançamento. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ.  Exercício:  1998.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZAÇÃO INTEGRAL OPCIONAL DECADÊNCIA  Manifestada pelo contribuinte na DIPJ a opção pela  realização  integral  opcional  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  conforme  previsto no artigo 31 da Lei n. 8541, de 1992, o Fisco tinha cinco  anos de prazo para contestar a extinção do crédito tributário por  compensação e não por efetivo pagamento.  Em face dessa decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso  Especial  (fls.  354/372),  alegando  que:  (i)  o  acórdão  recorrido  está  em  contrariedade  com  a  lei  tributária;  (ii)  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação não pode ser admitida para o benefício da realização antecipada e  incentivada do lucro inflacionário, vez que a interpretação do benefício deve ser  restrita  e  a  expressão  “pagamento”  no  §  4º,  art.  31,  da  Lei  nº  8.541/92,  não  admite que seja  realizada a compensação;  e  (iii) caso admitida a compensação  para  manifestar  a  opção  pelo  benefício,  a  compensação  em  si  não  merece  guarida,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  que  só  seria  comprovado  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do tributo, que veio a ocorrer após a compensação; e  (iv)  antes da Medida Provisória nº 135/2003, não havia prazo para  a homologação  dos pedidos de compensação, o que vai de encontro à alegação de decadência do  acórdão recorrido.  No Despacho nº 120000.235/2010 foi dado seguimento ao recurso fazendário. O  contribuinte,  notificado  do  r.  recurso  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial, argumentando que: (i) o Recurso Especial não deve ser admitido, vez  que foi  interposto com base no Regimento antigo deste Conselho (decisão não  unânime e contrariedade à lei, conforme art. 7º, inciso I, do Regimento Interno  antigo  deste  Conselho),  e  o  novo Regimento,  já  vigente  na  interposição  do  r.  recurso, dispõe que só serão admitidos os Recurso Especiais que demonstrarem  haver  divergência  jurisprudencial;  (ii)  a  decisão  recorrida  não  contraria  a  lei,  visto que foi reconhecida a decadência, em conformidade com a jurisprudência  deste Conselho; (iii) no âmbito judicial, a jurisprudência era pacífica acerca da  aplicação do art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional,  para homologação  das compensações, o que contraria o argumento da Fazenda, que menciona não  haver prazo para homologação de compensações à época da compensação; (iv) o  vocábulo  “pagamento”  utilizado  no  §4º,  art.  31,  da  Lei  nº  8.541/92,  deve  ser  entendido em consonância com a Legislação Tributária; (v) não houve ofensa ao  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  na  medida  em  que  este  artigo  autorizava  a  compensação à época."     Do julgamento do referido recurso especial da PFN, resultou a seguinte  ementa e proclamação de resultado:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1997   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. OPÇÃO.  A opção pela realização incentivada do lucro inflacionário só se concretiza com  o pagamento efetuado sob a égide do art. 31, da Lei nº 8.541/92. Para efeitos do  dispositivo  legal  em  comento  a  compensação  não  se  confunde  com  o  pagamento, eis que norma regulamentando benefício fiscal deve ser interpretada  literalmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, vencidos os Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro Convocado)."   (grifos acrescidos ao original)    Cientificada  do  aludido  acórdão,  a  DRF  opôs  embargos,  com  fundamento nos arts. 65 e 66 RICARF, aduzindo, in verbis:    "Na  data  de  25/02/2015,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  o  acórdão nº 9101­002.117, através do qual, no último parágrafo de sua primeira  página  (e­processo,  fls.799),  decide  “DAR  PARCIAL  PROVIMENTO”  ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ao analisarmos o voto vencedor, em  seus últimos dois parágrafos  (e­processo,  fls.808), verificamos que o  texto é o  seguinte:  “Sob  essa  ótica,  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  não  preenche  os  requisitos  para  caracterizar  a  opção  pela  realização  incentivada.   Do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a exigência, deduzindo­se a  parcela quitada mediante compensação”.(grifo nosso)  Tendo em vista a aparente contradição descrita acima, e com base nos artigos 65  e 66, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015  (Regulamento  Interno do CARF),  proponho a devolução dos autos àquela CSRF para sanar que seja esclarecido se  foi  dado provimento parcial  ou  total  ao Recurso da Fazenda Nacional  e  a que  compensações se refere o último parágrafo da decisão proferida ao mencionar “a  parcela quitada mediante compensação”.    Em 25.11.2015, os embargos  foram admitidos  como  inominados  pela  presidência desta Turma, com fundamento no art. 66, do anexo II, do RICARF.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Fl. 828DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.003291/2002­22  Acórdão n.º 9101­002.168  CSRF­T1  Fl. 827          5 Conselheiro Relator  Os embargos  inominados  preenchem os  requisitos  de  admissibilidade  e, por isso, os conheço.  Além disso, diante de "lapso manifesto" ou mesmo de "erros de escrita"  presentes  no  acórdão  n.  9101­002.117,  os  embargos  opostos  pela  DRF/BLUMENAU/SC  também  devem  ser  providos,  a  fim  de  que  se  corrijam  as  imperfeições neles suscitadas.  De fato, há lapso manifesto ou erros de escrita que reclamam correções  no acórdão embargado. Ocorre que:  ­ A Oitava Turma Especial do então Primeiro Conselho de Contribuintes  acolheu a preliminar de decadência e cancelou o lançamento;    ­ a PFN interpôs recurso especial em face dessa decisão;    ­  A  relatora  do  acórdão,  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  votou  pelo  conhecimento  e  não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  por  compreender  configurada  a  decadência.  No  entanto,  tal  entendimento foi vencido por voto de qualidade, que entendeu por dar  provimento integral ao recurso fazendário, de forma que o Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto foi designado para redigir o voto vencedor.    ­ No voto vencedor, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto expõe os  seus  fundamentos  para  compreender  não  configurada  a  decadência  e,  então,  conclui  com  a  seguinte  parte  dispositiva:  "Do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  e  restabelecer  a  exigência,  deduzindo­se  a  parcela  quitada  mediante compensação".    Como se pode observar, então, por voto de qualidade, foi dado integral  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  que  deveria  ser  refletivo na minuta do voto vencedor e, naturalmente, na proclamação de resultado.  Há, assim, lapso manifesto ou mesmo erros de escrita na parte a seguir  grifada  do  acórdão  embargado,  que  veicula  a  proclamação  de  resultado  do  julgado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, (...)".  Nesse  seguir,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  inominados opostos  pela DRF,  a  fim  de  sanar  o  lapso manifesto  ou  erros  de  escrita  existentes no acórdão embargado, verificados especialmente na parte em que veicula a  proclamação de resultado do julgado. Proponho, assim, que a proclamação de resultado  do julgado, inserta no referido acórdão, passe a conter a seguinte redação:  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, vencidos os Conselheiros  Karem  Jureidini  Dias  (Relatora),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro Convocado)."     É como voto.    Conselheiro LUÍS FLÁVIO NETO ­ Relator  (assinado digitalmente)                               Fl. 830DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 17/02/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
6243317 #
Numero do processo: 16327.720476/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2010 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo".
Numero da decisão: 1201-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) manter o ganho de capital na devolução do patrimônio da CETIP apurado no ano de 2008, devendo este valor, no entanto, ser integralmente deduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social apurados no mesmo ano, conforme item 3 do voto, parte final. Vencidos, neste item, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam provimento. Caberá à unidade de origem promover os ajustes no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social. b) afastar a glosa das despesas com amortização do ágio levadas ao resultado no ano de 2010. Vencida, neste item, a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que lhe negava provimento. O conselheiro Luis Fabiano acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2010 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto de operações entre empresas do mesmo grupo econômico (ágio interno), incabível a glosa da despesa com sua amortização fundada no emprego da assim chamada "empresa veículo".

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16327.720476/2011-89

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556356

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-001.242

nome_arquivo_s : Decisao_16327720476201189.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 16327720476201189_5556356.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para: a) manter o ganho de capital na devolução do patrimônio da CETIP apurado no ano de 2008, devendo este valor, no entanto, ser integralmente deduzido do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social apurados no mesmo ano, conforme item 3 do voto, parte final. Vencidos, neste item, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam provimento. Caberá à unidade de origem promover os ajustes no sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social. b) afastar a glosa das despesas com amortização do ágio levadas ao resultado no ano de 2010. Vencida, neste item, a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa que lhe negava provimento. O conselheiro Luis Fabiano acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6243317

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124426027008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720476/2011­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.242  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL ­ DESMUTUALIZAÇÃO E ÁGIO  Recorrente  BANCO CACIQUE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2010  DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP.  A  desmutualização  da  CETIP,  da  maneira  peculiar  em  que  foi  realizada,  implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta  faticamente  a  CETIP,  o  patrimônio  da  entidade  foi  devolvido  a  seus  associados  que,  assim,  submeteram­se  ao  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Se o ágio na aquisição do investimento efetivamente ocorreu, não sendo fruto  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (ágio  interno),  incabível  a  glosa  da  despesa  com  sua  amortização  fundada  no  emprego  da  assim chamada "empresa veículo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para:  a) manter o ganho de capital na devolução do patrimônio da CETIP apurado  no ano de 2008, devendo este valor, no entanto, ser integralmente deduzido do prejuízo fiscal e  da base de cálculo negativa da contribuição social apurados no mesmo ano, conforme item 3 do  voto, parte final. Vencidos, neste item, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo  Apelbaum  que  lhe  davam  provimento.  Caberá  à  unidade  de  origem  promover  os  ajustes  no  sistema de acompanhamento do prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social.   b) afastar a glosa das despesas com amortização do ágio levadas ao resultado  no  ano  de  2010.  Vencida,  neste  item,  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  que  lhe  negava provimento. O conselheiro Luis Fabiano acompanhou o relator pelas conclusões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 76 /2 01 1- 89 Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice­presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 16­34.081, exarado pela 10ª Turma da DRJ 1 em São Paulo.  Conforme  relatado em seus  termos de verificação  fiscal  (fl. 1125 e ss.  e  fl.  1133  e  ss.),  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte de  haver  cometido  as  seguintes  infrações à legislação tributária:  a)  omissão, no ano de 2008, do ganho auferido com a devolução, a seus associados, do  patrimônio da CETIP ­ Câmara de Custódia e Liquidação, associação civil sem fins lucrativos  que  sofreu  processo  de  desmutualização  e  cujas  atividades  passaram  a  ser  exercidas  pela  CETIP S/A;  b)  dedução indevida, no ano de 2010, de despesas com amortização de ágio.  No  que  concerne  à  formação  do  ágio  e  sua  amortização,  é  elucidativa  a  transcrição do seguinte trecho contido no TVF (fl. 1144):  Em 30/11/2007, o Societê Brasil aportou capital na Trancoso, no  valor exato de R$ 930.523.599, permitindo então que fosse pago  por esta empresa, na mesma data do aporte, o valor total de R$  888.372.854,00 pela aquisição das quotas (100%) da CACIPAR,  as  quais  tinham  valor  de  patrimônio  líquido  de  R$  317.809.235,16 resultando um ágio de R$ 570.563.618,89. Além  disto, aportou um aumento de capital na Trancoso, no valor de  R$ 37.000.000,00 utilizados para pagamento de uma dívida que  a CACIPAR tinha, resultando que o valor aportado pelo Societê  Brasil na Trancoso foi o exato valor utilizado pela Trancoso na  aquisição da CACIPAR.  Em  passo  seguinte,  em  31/10/2008,  com  base  em  balanço  de  30/09/2008,  a  CACIPAR  é  incorporada  pela  investida  Banco  Cacique que também incorpora na mesma data a Trancoso.  Tendo­se então por resultado, após as duas sucessivas operações  de  incorporações  reversas,  que  o  controle  societário  do Banco  Cacique  é  transferido  para  o  Societê Brasil  e  que  o  ágio  pago  pela  Trancoso  na  aquisição  da  Cacipar  é  transferido  por  incorporação  ao  patrimônio  do  Banco  Cacique,  sendo  amortizado  no  mesmo  a  uma  razão  de  1/120  mensais,  sem  adição ao lucro real.  Muito  importante  torna­se  ressaltar que,  conforme consta DOS  FATOS,  não  ficou  suficientemente  comprovado  a  esta  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 4          3 fiscalização que tal ágio, pago em 30/11/2007, foi resultante de  Rentabilidade Futura, uma vez que o demonstrativo exigido por  lei  como  comprovação  desta  rentabilidade,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  elaborado  posteriormente  a  referida  data,  em  julho de 2008, com base em balanço  levantado em 31/12/2007,  ambas as datas posteriores ao pagamento do referido ágio.  Além disto,  ficou  comprovado  que  na  verdade  o  adquirente  do  controle societário do Banco Cacique foi o Societê Brasil, sendo  que as citadas operações de incorporação reversas tinham como  intuito,  única  e exclusivamente,  levar para a  empresa  investida  Banco Cacique, parte do ágio, procedendo esta, em seguida, às  conseqüentes amortizações do mesmo levando a uma diminuição  indevida dos resultados nos próximos anos;  Ou seja, embora esta fiscalização reconheça a existência de um  ágio,  pago  quando  da  aquisição  do  controle  societário  da  CACIPAR,  ficou  fartamente comprovado que o uso da empresa  Trancoso,  como  empresa  veículo,  deu­se  sem  qualquer  finalidade  negocial,  apenas  com  o  intuito  de  tornar  o  ágio  fiscalmente  dedutível,  podendo  este  ser  amortizado  pelo  Banco  Cacique.  Sendo  que,  além  disto,  não  houve  suficiente  comprovação  que  tal  ágio  fundamentava­se  exclusivamente  em  rentabilidade  futura,  condição  exigida  para  permissão  da  amortização dedutível do mesmo.  Dos  trabalhos  fiscais  objetos  do  citado MPF  também  resultou  autuação fiscal no Societê Brasil, da qual não teceremos maiores  considerações pois não  tiveram reflexo no presente  trabalho, o  qual  refere­se  exclusivamente  aos  reflexos  em  2010,  da  amortização do ágio no Banco Cacique.  Em  sendo  assim,  confirmado  a  repetição  em  2010  da  amortização  do  ágio  oriundo  da  mesma  operação,  necessário  torna­se  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  referente  à  Glosa  deste  ágio  lançado  no Banco Cacique  (Vide matéria  tributável  no  presente  Termo),  desta  feita  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (...)  Em virtude do acima exposto a autoridade tributária promoveu o  lançamento de ofício para exigência de IRPJ, contribuição para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL  sobre  a  falta  de  tributação  do  ganho  advindo  da  desmutualização  da  CETIP  (item  “a”  retro),  bem  como  para  exigir  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas com amortização de ágio (item “b” retro).  Inconformada  com  a  exigência  a  interessada  propôs  impugnação  ao  lançamento alegando, em síntese, o seguinte (fl. 1187 e ss.):  a)  o lançamento deve ser liminarmente cancelado em razão da falta de liquidez e certeza  dos  tributos  exigidos, haja vista que o auditor pressupôs a  inexistência de  saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  da  contribuição  social  para  os  anos  de  2008  e  2010,  os  quais  dependem de decisão definitiva no âmbito do processo nº 16327.001743/2010­34;  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 5          4 b)  é inaplicável ao processo de desmutualização da CETIP o art. 17 da Lei nº 9.532/97,  pois  não  houve  devolução  do  patrimônio  daquela  associação  à  contribuinte,  e  sim  a  substituição de seus títulos patrimoniais perante a CETIP por ações da CETIP S/A;  c)  embora  o  auditor  tenha  alegado  que  está  tributando  a  devolução  do  patrimônio  da  CETIP,  em  verdade  está  tributando  a  atualização  dos  aludidos  títulos  patrimoniais,  o  que  é  vedado pelos arts. 225 e 389 do RIR/99;  d)  conforme já decidido pelo STF, é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  daí  porque  o  PIS/Cofins  não  incide  sobre  a  alegada  devolução  do  patrimônio  da  CETIP à contribuinte;  e)  quanto à amortização do ágio há que se dizer, em primeiro lugar, que ao contrário do  afirmado pela autoridade fiscal, o demonstrativo de rentabilidade futura da empresa Cacipar já  existia antes de sua aquisição pela empresa Trancoso em 30/11/2007. De fato, em fevereiro de  2007  foi  realizado  estudo  pelo  Banco  UBS  Pactual  onde  está  demonstrada  a  rentabilidade  futura  da  empresa  Cacipar.  O  estudo  feito  pela  KPMG,  em  outubro  de  2008,  aludido  pela  fiscalização, somente veio corroborar a análise feita pelo UBS Pactual;  f)  não houve, no caso, utilização de “empresa veículo”, ao menos nos termos em que essa  expressão foi cunhada no âmbito do acórdão nº 103­23.290. Veja que se as ações da Cacipar  não  houvessem  sido  adquiridas  pela  Trancoso,  mas  sim  diretamente  pela  Société,  o  ágio  poderia  ser  por  esta  amortizado  bastando  para  isso  que  incorporasse  a  Cacipar.  Fica  clara,  assim, que a aquisição por intermédio da Trancoso não se revestia em condição necessária ao  aproveitamento fiscal do ágio;  g)  não  há  previsão  legal  para  adição  das  despesas  com  amortização  de  ágio  à  base  de  cálculo da CSLL;  h)  é ilegal a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência da impugnação para afastar a exigência do PIS/Cofins sobre o ganho auferido pela  contribuinte na desmutualização da CETIP.  Irresignada  com  a  parcela  da  exigência  mantida,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário onde reproduz as alegações trazidas na impugnação ao lançamento, e ainda:  a)  preliminarmente,  pede  seja  sobrestado  o  julgamento  da  lide  até  que  seja  proferida  decisão definitiva no âmbito do processo nº 16327.001743/2010­34, caso não seja acolhida a  preliminar,  já  aduzida  na  impugnação,  de  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  certeza  e  liquidez do crédito;  b)  a alusão  feita pela DRJ de origem sobre  “operações  estruturadas  em  sequência”,  as  quais  deram  origem  ao  ágio  e  a  possibilidade  de  sua  amortização  pela  recorrente,  não  implicaram em planejamento tributário abusivo.  Apreciados  os  argumentos  da  recorrente  esta  Turma,  em  31/07/2014,  constatando a prejudicialidade do processo nº 16327.001743/2010­34 sobre a decisão que seria  tomada no presente processo, resolveu suspender o andamento do feito até que fosse proferida  decisão definitiva no âmbito do referido processo.  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em  30/04/2015,  por  meio  de  despacho,  a  Secretaria  desta  2ª  Câmara  devolveu  os  autos  a  este  Relator  com  informação  de  que  já  havia  sido  proferida  decisão  definitiva no aludido processo.  Referida  decisão,  materializada  no  acórdão  nº  1301­001.505,  possui  o  seguinte teor:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  despesas  não  necessárias,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Carlos  Augusto de Andrade Jenier e Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  em relação às despesas não comprovadas; por maioria de votos,  dado provimento ao recurso em relação à amortização de ágio,  vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Paulo  Jakson da Silva Lucas; por maioria de votos, negar provimento  ao recurso em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício,  vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. (...)  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Alega a defesa que deve o lançamento ser cancelado em razão da ausência de  liquidez e certeza do crédito tributário exigido, uma vez que o auditor pressupôs a inexistência  de saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da contribuição social para os anos de 2008 e  2010, os quais estão sob discussão no âmbito do processo nº 16327.001743/2010­34.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  O  lançamento  deve  ser  realizado  pela  autoridade  segundo  as  informações  de  que  dispuser.  Nesse  sentido,  se  em  razão  de  procedimento fiscal anterior houve alteração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos  de  2008  e 2009,  tais  informações  devem  ser  levavas  em  conta  pela  fiscalização  no  presente  lançamento, relativo aos anos de 2008 e 2010.  3) Da Desmutualização da CETIP  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  acusa  a  contribuinte  de  não  haver  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  devolução  do  patrimônio  aos  associados  da  CETIP  Associação,  quando  da  desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos.  Em sua defesa a recorrente alega que não houve devolução do patrimônio da  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos  a  seus  associados,  e  sim  mera  substituição  dos  títulos  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 7          6 patrimoniais da CETIP Associação por ações da CETIP S/A, sendo portanto inaplicável o art.  17 da Lei nº 9.532/97.  Pois bem, acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital  auferido  pelos  respectivos  associados  quando  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores  este  relator já teve a oportunidade de manifestar seu entendimento em outras oportunidades.  Por não haver alterado meu entendimento sobre o assunto, a seguir transcrevo  o voto proferido no âmbito do processo nº 19740.720017/2010­21, relativo à desmutualização  da BM&F, cujas questões relevantes são as mesmas encontradas no presente processo.  2.1) Da Extinção Fática da BM&F  É  incontroverso  o  fato  de  que,  imediatamente  antes  do  assim  chamado  processo  de  desmutualização,  a  BM&F,  associação  civil sem fins lucrativos, e, por isso mesmo, isenta do pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possuía  patrimônio  líquido  registrado  contabilmente no valor total de R$ 1.282.418.686,50.  Esse  patrimônio  era  empregado  pela  BM&F  com  vistas  à  realização  dos  objetivos  pelos  quais  esta  associação  civil  foi  criada,  quais  sejam,  aqueles  estabelecidos  no  art.  1º  da  Resolução  nº  2.690/2000,  do Conselho Monetário Nacional,  in  verbis:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social:  I  ­  manter  local  ou  sistema  adequado  à  realização  de  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  bolsa,  sociedades  membros e pelas autoridades competentes;  II  ­  dotar,  permanentemente,  o  referido  local  ou  sistema  de  todos os meios necessários à pronta e eficiente  realização e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade de preços e liquidez ao mercado de títulos e/ou  valores mobiliários;  IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites  mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário das referidas ordens;  V ­ efetuar registro das operações;  VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para  as  sociedades  membros  e  para  as  companhias  abertas  e  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 8          7 demais  emissores  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite de sua competência, aos infratores;  VII  ­  divulgar  as  operações  realizadas,  com  rapidez,  amplitude e detalhes;  VIII  ­  conceder,  à  sociedade  membro,  crédito  para  assistência  de  liquidez,  com  vistas  a  resolver  situação  transitória, até o limite do valor de seus títulos patrimoniais  ou de outros ativos especificados no estatuto social mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  adequadas,  observado o que a respeito dispuser a legislação aplicável; e  IX  ­  exercer  outras  atividades  expressamente  autorizadas  pela Comissão de Valores Mobiliários.  Parágrafo  único.  As  bolsas  de  valores  que  se  constituírem  como associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem  distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto  se  houver  expressa  autorização  da  Comissão de Valores Mobiliários.  É  também  incontroverso  o  fato  de  que  com  o  processo  de  desmutualização  o  patrimônio  líquido  da  BM&F,  agora  sob  a  denominação  de  BM&F  Associação,  foi  reduzido  para  R$  1.282.549,72,  ou  seja,  ínfimos  0,1%  do  patrimônio  líquido  existente  antes  do  evento,  e  que  seu  objetivo  social  sofreu  profunda  alteração,  passando  meramente  ao  exercício  de  atividades de cunho assistencial, educacional e desportivo.  Por  fim,  também  está  fora  de  discussão  nos  presentes  autos  o  fato  de  que,  com  a  chamada  desmutualização,  99,9%  do  patrimônio líquido da antiga BM&F foram transferidos à BM&F  S/A,  e  que  tal  patrimônio  passou  a  ser  empregado  por  essa  sociedade  com  vistas  à  consecução  dos  mesmos  objetivos  perseguidos pela antiga BM&F.  Ora,  tendo em vista os  fatos acima expostos é  forçoso  concluir  que a cisão parcial da BM&F, principal ato jurídico do processo  de  desmutualização,  não  passou  de  um  ato  jurídico  simulado,  por meio  do  qual  pretendeu­se  encobrir  a  dissolução  fática  da  BM&F.  Realmente,  os  idealizadores  da  desmutualização  das  bolsas  procuraram sustentar, tal como agora faz a recorrente, que não  houve  dissolução  da  BM&F.  Afirmam  que,  como  a  cisão  da  BM&F  foi  apenas  parcial,  essa  pessoa  jurídica  continuou  a  existir, agora sob a denominação de BM&F Associação.  Entretanto,  como  visto  acima,  a  antiga  BM&F  e  a  BM&F  Associação  quase  nada  têm  em  comum  além  de  seu  CNPJ.  A  BM&F Associação, não resta dúvida, é meramente um simulacro  da  antiga  BM&F.  Embora  tenha  como  objetivo  declarado  a  realização  de  atividades  de  cunho  assistencial,  educacional  e  desportivo,  seu  objetivo  prático,  obviamente  não  declarado,  é  ocultar a dissolução fática da BM&F.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 9          8 Pois bem,  tendo havido a dissolução  fática da BM&F,  e não a  propalada cisão parcial, seus associados receberam parcela do  patrimônio daquela associação proporcionalmente ao valor dos  títulos  patrimoniais  que  detinham,  momento  em  que  se  sujeitaram  à  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar  o  capital  da  BM&F  S/A,  sociedade  que  havia  sido  constituída  com  capital  de  insignificantes R$ 500,00.  2.2) Da Ilegalidade da Cisão Parcial do Patrimônio da BM&F  para a BM&F S/A  Para  aqueles  que  entendem  que  a  verdade  formal  deva  prevalecer sobre a verdade material, não acolhendo assim a tese  da  extinção  fática  da  BM&F  descrita  no  tópico  anterior,  há  ainda um outro argumento que deve ser tido em consideração.  Trata­se  aqui  do  fato  de  ser  ilegal,  conforme  será  visto  em  seguida,  a  transmissão  total  ou  parcial,  por  qualquer  forma  jurídica, do patrimônio das associações civis sem fins lucrativos  à pessoa jurídica com fins lucrativos (sociedades). Sendo ilegal o  ato de transmissão, feito aqui sob a roupagem de cisão parcial,  não  pode  ele  ser  oposto  ao  Fisco.  Assim,  inadmitida  a  cisão  parcial, é de se concluir que o patrimônio da BM&F foi primeiro  devolvido  a  seus  associados,  ensejando  assim  a  incidência  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  para  só  então  ter  sido  por  eles  empregado no aumento do capital da BM&F S/A.  Pois  bem,  como  é  cediço,  a  principal  distinção  entre  as  associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem.  Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos  de  seus  sócios ou acionistas,  as primeiras  têm como  finalidade  atender  interesses  não  econômicos  de  um  grupo  de  pessoas,  e  não apenas de seus associados.  Em  razão  de  serem  constituídas  para  atender  o  interesse  econômico  dos  próprios  sócios  ou  acionistas,  o  patrimônio  líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de  seus  sócios  ou  acionistas;  (ii)  pelo  lucro  líquido  obtido  com  o  empreendimento,  reinvestido  na  própria  pessoa  jurídica,  após  deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado.  E  uma  vez  que  o  patrimônio  líquido  das  sociedades  é  formado  por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo  reinvestimento  dos  lucros  gerados  a  partir  desses  aportes,  podem  os  sócios  ou  acionistas  dispor  livremente  sobre  o  patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no  contrato social ou estatuto.  Por  outro  lado,  por  serem  constituídas  para  atender  interesses  não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas  ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i)  pelo  aporte  de  recursos  de  seus  associados;  (ii)  pelo  superávit  obtido  pela  própria  associação,  decorrente  de  atividades  econômicas  eventualmente  por  ela  realizadas,  com  vistas  à  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 10          9 manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela  CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção  desses  tributos  sobre  o mencionado  superávit;  (iv)  pelo  aporte  direto  de  recursos  do  Estado,  quando  previsto  em  lei;  (v)  pelo  aporte  de  recursos  de  particulares  que  eventualmente  contribuam  para  o  aumento  do  patrimônio  da  associação  (doações).  Assim,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  sociedades,  os  associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das  associações  civis,  sob  pena  de  enriquecimento  sem causa,  uma  vez  que  tal  patrimônio  não  foi  formado  exclusivamente  por  aportes de recursos daqueles associados.  Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo  Código Civil:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio  líquido,  depois  de  deduzidas,  se  for  o  caso,  as  quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada no estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins idênticos ou semelhantes.  §  1º  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que tiverem prestado ao patrimônio da associação.  §  2º  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição  nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado, do Distrito Federal ou da União.  E embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  no  momento  de  sua  dissolução,  deve  ela  ser  interpretada  extensivamente  para  alcançar  também  as  hipóteses  de  destinação  de  parcelas  do  patrimônio  das  associações  civis  ao  longo  de  sua  existência,  como no caso da cisão parcial. Isso porque a razão à vedação à  livre  destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  pelos  associados,  tanto  no  momento  de  sua  dissolução,  quanto  ao  longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite  o enriquecimento sem causa.  É  então  sob  esse  regime  jurídico  que  deve  ser  interpretado  o  abaixo transcrito art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.532/97, o  qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis:  Art.  16.  Aplicam­se  à  entrega  de  bens  e  direitos  para  a  formação  do  patrimônio  das  instituições  isentas  as  disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 11          10 Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra  pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão,  deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor  atribuído, no caso de doação.  Nesse sentido, não é sequer necessário admitir­se aqui, tal como  defendido  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007,  ser  inválida  cisão  parcial  de  associação  civil.  Para  o  caso  dos  presentes autos é suficiente a defesa de uma tese mais modesta,  qual  seja,  a  de  que  ainda  que  seja  válida  cisão  parcial  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  a  parcela  do  patrimônio  vertida  somente  poderá  ser  destinada  a  uma  outra  associação  civil sem fins lucrativos.  Portanto  é  de  se  concluir  ser  manifestamente  ilegal,  e,  por  conseguinte,  juridicamente  inválida, a  cisão parcial da BM&F,  com versão de 99,9% de seu patrimônio à BM&F S/A, uma vez  que esta última constitui­se em sociedade, e não em associação  civil.  Sendo inválida a cisão parcial do patrimônio de associação civil  para  sociedade,  não  há  como  sustentar­se,  como  quer  a  recorrente, ter havido mera substituição dos títulos patrimoniais  da  BM&F  por  ações  da  BM&F  S/A.  Houve,  como  afirma  a  fiscalização, a devolução de 99,9% do patrimônio da BM&F a  seus associados, momento em que se sujeitaram à incidência do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar o capital da BM&F S/A.  2.3)  Das  Jurisprudências  Administrativa  e  Judicial  sobre  a  Desmutualização das Bolsas  A  jurisprudência do CARF é  farta e uníssona  sobre a  validade  da tributação do IRPJ e da CSLL nas assim chamadas operações  de  desmutualização  das  bolsas.  Veja  a  seguir,  a  título  exemplificativo, as ementas a duas de suas decisões:  ACÓRDÃO Nº 1202­000.813 – 1ª SEÇÃO / 2ª CÂMARA / 2ª  TURMA ORDINÁRIA ­ SESSÃO DE 12/06/2012 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008 (...)  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO  CUSTO  DE AQUISIÇÃO.  A operação de desmutualização das bolsas de valores, sob a  forma de  cisão parcial  seguida de  incorporação, não  se  faz  possível, em razão do disposto no art. 61 do Código Civil de  2002,  que  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio de associações a entes com finalidade lucrativa.  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 12          11 A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização  das  bolsas  de  valores  atrai  a  incidência  do  IRPJ  calculado  sobre  a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  das  sociedades  (Bovespa  Holdings  e  da  BM&F  S.A.)  recebidas  pelas corretoras associadas e o custo de aquisição das cotas  ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das  associações (Bovespa e BM&F).  Aplica­se  o  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  e  não  o  art.  16  da  mesma  lei,  à  operação  de  desmutualização,  visto  que  a  transferência  de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma  devolução  de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital aos seus associados (sociedades corretoras), sem que  as  novas  sociedades  (Bovespa  Holdings  e  da  BM&F  S.A)  passem a integrar seu quadro social.  Os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem ser avaliados por  seu  custo de aquisição,  e não pelo  Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  ACÓRDÃO Nº 1301­001.225 – 1ª SEÇÃO / 3ª CÂMARA / 1ª  TURMA ORDINÁRIA ­ SESSÃO DE 12/06/2013 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  AINDA  NÃO  TRIBUTADA.  REALIZAÇÃO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  à  contribuinte,  em  devolução  de  capital,  deve  ser  adicionado  ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, o valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação do imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS  DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO À TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do  imposto de  renda, computando­se  na determinação do lucro real do exercício, a diferença entre  o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução  de  patrimônio,  e  o  valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver  sido entregue para a formação do referido patrimônio.  No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De  fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o  assunto,  os  TRFs  da  2ª  e  3ª  Regiões,  em  todos  os  casos  que  encontrei  em  pesquisa  junto  aos  respectivos  sítios  na  internet  (argumento  de  pesquisa  “desmutualização”),  vêm  decidindo  pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações  de desmutualização das bolsas. Confira­se abaixo as ementas a  dois desses acórdãos:  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 13          12 TRF­2  ­  PROCESSO  Nº  2008.51.01.006559­0  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  ACÓRDÃO PUBLICADO EM 16/10/2012:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO.  TÍTULOS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.  ­  A  Bovespa,  em  reestruturação  societária  datada  de  28.08.2007,  iniciou  a  “desmutualização”,  deixando  de  ser  uma sociedade civil e convertendo­se em sociedade anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos  patrimoniais  da  impetrante  foram  substituídos por ações da Bovespa e da BM&F.  ­  Tal  processo  de  desmutualização  trouxe,  efetivamente,  ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada da Bovespa à detentora de ações na nova holding,  acrescendo ao seu patrimônio as novas ações adquiridas com  os  valores  que  havia  dispendido  para  a  formação  da  associação e que lhe fora devolvido ­ devidamente corrigido,  repisa­se ­ em razão da desmutualização.  ­ O fato apto a desencadear a incidência dos tributos, nesse  caso, é o ganho obtido pela  impetrante com a devolução de  valores,  ou  seja,  com  a  própria  operação  de  desmutualização, na forma como foi efetuada.  ­ O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para  a  inclusão  da  diferença  entre  o  que  foi  investido  para  a  formação do capital social de entidade  isenta e a devolução  do  que  foi  aportado  na  determinação  do  lucro  da  pessoa  jurídica, uma vez que constitui,  indubitavelmente, acréscimo  patrimonial, sujeitando­se à incidência do imposto de renda,  nos  termos  dos  artigos  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional.  ­  Não  prospera  a  tese  da  apelante  de  que  a  avaliação  dos  ativos  em  questão  se  dá  pela  equivalência  patrimonial,  sistemática  que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo  com  as  oscilações  do  patrimônio da empresa investida e cujos resultados positivos,  de acordo com o artigo 225 do Regulamento do Imposto de  Renda, não acarretam incidência dos tributos.  ­  A  avaliação  pela  equivalência  patrimonial,  consoante  previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  Anônimas), aplica­se exclusivamente aos casos de “coligadas  sobre  cuja  administração  [a  empresa]  tenha  influência  significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em  outras  sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam  sob controle comum (redação dada pela Lei nº 11.638/2007),  não  sendo  este  o  caso  dos  autos  que  trata,  na  verdade,  de  avaliação de títulos patrimoniais que a impetrante detém nas  bolsas de valores.  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 14          13 ­ Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº  13 de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF  785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos  mencionados  são  anteriores  à  entrada  em  vigor da Lei 9.532/97, de 10/12/97, originária da conversão  da Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/97, sendo esta quem  regula as relações ora em análise.  ­ Recurso desprovido.  TRF­3  ­  PROCESSO  Nº  2008.61.00.008121­8  ­  TERCEIRA  TURMA  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  ­  ACÓRDÃO  PUBLICADO  EM 14/01/2013:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INCIDÊNCIA  DE  IRPJ  E  CSSL.  BOVESPA  E  BM&F.  OPERAÇÃO  DE  "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA  MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70.  CTN:  ART.  111.  LEI  9.532/97, ART. 17.  1.  Com  a  operação  de  "desmutualização"  das  Bolsas,  ocorrida no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser  associações  civis  sem  fins  lucrativos  e  passaram  a  se  constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados,  detidos  pelos  impetrantes por ações da Bovespa Holding S/A e BM&F S/A,  alterando a situação jurídico­tributária então existente.  2.  De  fato,  superando  o  biênio  inicial  de  vigência  do  NCC  não  mais  se  viabilizaria  a  transformação  de  entidades  associativas em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113,  quanto àquelas, destinadas a extinção, nos casos da espécie,  facultado o retorno das contribuições vertidas ao patrimônio  associativo  (NCC:  art.  61,  §§  1º  e  2º),  o  que  se  operou  através  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados  pelas  ações  das  novas  sociedades,  estas  com  e  aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  desde  sua  redação  original,  exsurgindo as conseqüências  tributárias advindas dos novos  lineamentos  civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações  sociais  tomadas  em  prol  da  "desmutualização" operada.  4. Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de Consulta  nº  10/2007,  incidindo  na  espécie,  tanto  o  IRPJ  com  a  CSL,  a  teor da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.  5.  Não  tem  lugar  a  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial, já que o mesmo somente é viável nas hipóteses  de  investimentos em controladas e coligadas, nos  termos do  que dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.  6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115­9.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 15          14 7.  Tampouco  incide  a  Portaria  MF  785/77,  restrita  ao  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  não  distribuídos  e  segregados  contabilmente  para  compulsória  incorporação ao capital associativo (CTN: art. 111)  8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.  Dito isso, deve­se considerar como tributável o ganho de capital auferido pela  contribuinte  no  ano  de  2008,  no  valor  de R$ 1.011.679,62,  fruto  da devolução  do  valor  das  quotas que possuía junto ao patrimônio da CETIP Associação, decorrente da desmutualização  desta pessoa jurídica sem fins lucrativos, ocorrida no ano de 2008.  Todavia,  deve­se  considerar,  também,  que  em  razão  do  definitivamente  decidido no processo nº 16327.001743/2010­34, a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa da CSLL 2008, ambos no montante de R$ 5.436.035,57, conforme consulta  aos formulários SAPLI e FACS 2008 contidos nos autos daquele processo.  Isso  posto,  o  ganho  de  capital  oriundo  da  desmutualização  da  CETIP  em  2008  deverá  ser  integralmente  deduzido  do  resultado  negativo  apurado  pela  contribuinte  no  próprio ano de 2008, não havendo que se falar em exigência de IRPJ e CSLL neste período.  4) DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO  De  acordo  com  o  TVF  (fl.  1133  e  ss.),  a  operação  que  gerou  o  ágio  em  questão pode ser assim descrita, em síntese:  a)  em  25/02/2007  o  Banco  Société  Générale  Brasil  S/A,  na  condição  de  comprador,  e  quatro pessoas físicas, na condição de vendedores, celebraram "Contrato de Compra de Quotas  sob Condições Precedentes e Outras Avenças" (fl. 144 e ss.), com vistas à compra e venda de  100%  das  quotas  representativas  do  capital  da  empresa  Cacipar  Participações  Ltda.,  a  qual  detinha  100%  das  ações  do  Banco  Cacique  S/A  bem  como  100%  das  quotas  da  empresa  Cacique Promotora de Vendas Ltda. De ver que, como as partes se obrigaram mutuamente a  cumprir as condições previstas no próprio contrato ou em lei, ficou acertado que o "fechamento  do contrato" ocorreria em data futura, quando todas as condições fossem cumpridas;  b) em 07/03/2007 o Société Brasil cedeu à empresa Trancoso Participações Ltda. todos os  direitos  e  obrigações  de  que  cuida  o  acima  referido  "Contrato  de  Compra  de  Quotas  sob  Condições Precedentes e Outras Avenças" (fl. 191 e ss.);  c)  Trancoso  Participações  Ltda.  é  a  nova  denominação  da  empresa  Marigane  Participações Ltda., constituída em 16/01/2007 com capital de R$ 1.000,00 e cujos sócios eram  uma pessoa jurídica e uma pessoa física, esta última, sócia de outras 23 empresas que possuíam  o  termo  "Participações"  em sua  razão  social  (fl.  118 e  ss.). Por meio da 1ª  alteração de  seu  contrato  social,  datada  de  07/03/2007  (mesma  data  da  cessão  referida  no  item  anterior),  promoveu­se a alteração na denominação da empresa, de Marigane para Trancoso, bem como a  saída dos antigos sócios, passando Société Brasil a deter 100% de suas quotas (fl. 124 e ss.);  d)  em  30/11/2007,  por  meio  da  3ª  alteração  do  contrato  social  de  Trancoso,  o  sócio  Société  Brasil  efetivamente  aportou  ao  capital  daquela  empresa  o  montante  de  R$  930.523.599,00, conforme lançamentos contábeis comprovados pelo extrato bancário;  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 16          15 e) no mesmo dia, 30/11/2007, ocorreu o  "fechamento do contrato"  referido no  item "a"  retro,  por  meio  do  pagamento  no  montante  de  R$  888.372.854,00  feito  por  Trancoso  aos  vendedores das quotas de Cacipar. Desse montante, Trancoso  registrou R$ 570.563.618,89 a  título  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  em Cacipar,  uma vez  que  o  valor  de patrimônio  líquido da investida era de R$ 317.809.235,11;  f) intimada a informar o fundamento do ágio, a fiscalizada explicou ser ele decorrente da  rentabilidade  futura  da  investida,  conforme  atestado  em Relatório  de Avaliação  Econômico­ Financeira emitido pela KPMG em 23/10/2008;  g)  em  30/07/2008  Cacipar  transferiu  à  sua  controladora  indireta,  Société  Brasil,  a  totalidade de suas ações do Banco Cacique, até então sua controlada direta (fl. 681);  h) em 31/10/2008 o Banco Cacique incorporou Cacipar e Trancoso, passando a amortizar  o ágio pago por Trancoso pela aquisição das quotas de Cacipar.  Tendo em vista os fatos acima sintetizados, a fiscalização concluiu o seguinte  (vide TVF às fls. 1142/1143):  2) DAS CONCLUSÕES:  (...)  Considerando  que  o  ágio  pago  na  aquisição  de  uma  participação  societária deverá ser  registrado  segregado do seu  valor de patrimônio líquido, não devendo ter efeitos fiscais antes  da alienação ou baixa do  investimento,  e considerando que em  caso da incorporação a lei faculta benefício fiscal que propicia a  amortização  do  ágio  pago  com  fundamento  em  rentabilidade  futura,  temos  que,  se  o  Societê  Brasil  tivesse  contabilizado  diretamente em sua escrituração o negócio realizado com ágio,  não  poderia  este  ser  amortizado  com  o  benefício  fiscal  concedido pelo artigo 7° da Lei 9.532/97.  Dos fatos anteriormente exposto, não restou dúvida que se tratou  de um  investimento  feito pelo Banco Societê Brasil,  consistente  na  aquisição  do  controle  societário  da  CACIPAR  e  conseqüentemente do Banco Cacique.  Entretanto, visando alterar as condições do fato gerador, tratou  de adquirir,  em 07/03/2007, uma empresa  veículo,  denominada  "MARIGANE", com capital social de R$1.000,00, constituída em  16/01/2007,  aparentemente  transferindo  para  a  mesma  os  direitos  da  transação  efetuada,  que  montava  na  ordem  de  R$850.000.000,00, com o único intuito de posteriormente utilizá­ la,  no  âmbito  de  uma  seqüência  de  operações  societárias,  que  culminariam, ao término de duas incorporações reversas, com a  transferência do Banco Cacique para seu controle.  (...)  Muito  importante  torna­se  ressaltar que,  conforme consta DOS  FATOS,  não  ficou  suficientemente  comprovado  a  esta  fiscalização que tal ágio, pago em 30/11/2007, foi resultante de  Rentabilidade Futura, uma vez que o demonstrativo exigido por  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 17          16 lei  como  comprovação  desta  rentabilidade,  apresentado  pelo  contribuinte,  foi  elaborado  posteriormente  a  referida  data,  em  julho de 2008, com base em balanço  levantado em 31/12/2007,  ambas as datas posteriores ao pagamento do referido ágio.  Além disto,  ficou  comprovado  que  na  verdade  o  adquirente  do  controle societário do Banco Cacique foi o Societê Brasil, sendo  que as citadas operações de incorporação reversas tinham como  intuito,  única  e exclusivamente,  levar para a  empresa  investida  Banco Cacique, parte do ágio, procedendo esta, em seguida, às  conseqüentes amortizações do mesmo levando a uma diminuição  indevida dos resultados nos próximos anos;  Ou seja, embora esta fiscalização reconheça a existência de um  ágio,  pago  quando  da  aquisição  do  controle  societário  da  CACIPAR,  ficou  fartamente comprovado que o uso da empresa  Trancoso,  como  empresa  veículo,  deu­se  sem  qualquer  finalidade  negocial,  apenas  com  o  intuito  de  tornar  o  ágio  fiscalmente  dedutível,  podendo  este  ser  amortizado  pelo  Banco  Cacique.  Sendo  que,  além  disto,  não  houve  suficiente  comprovação  que  tal  ágio  fundamentava­se  exclusivamente  em  rentabilidade  futura,  condição  exigida  para  permissão  da  amortização dedutível do mesmo.  Dos  trabalhos  fiscais  objetos  do  citado MPF  também  resultou  autuação fiscal no Societê Brasil, da qual não teceremos maiores  considerações pois não  tiveram reflexo no presente  trabalho, o  qual  refere­se  exclusivamente  aos  reflexos  em  2010,  da  amortização do ágio no Banco Cacique.  Em  sendo  assim,  confirmado  a  repetição  em  2010  da  amortização  do  ágio  oriundo  da  mesma  operação,  necessário  torna­se  a  lavratura  de  Autos  de  Infração,  referente  à  Glosa  deste  ágio  lançado  no Banco Cacique  (Vide matéria  tributável  no  presente  Termo),  desta  feita  referente  ao  ano­calendário  de  2010.  (...)  Como visto acima, o ágio foi registrado na contabilidade da contribuinte no  ano de 2008 e passou a ser por ela amortizado a partir daquele mesmo ano.  No âmbito do processo nº 16327.001743/2010­34 a fiscalização lavrou auto  de infração para exigência do IRPJ e da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos nos  anos de 2008 e 2009, pela dedução indevida das despesas com amortização do ágio.  No presente processo foi  lavrado auto de  infração para exigência do  IRPJ e  da CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos nos ano de 2010.  Conforme já assentado no relatório e no item 3 do presente voto, transitou em  julgado a decisão administrativa exarada no processo nº 16327.001743/2010­34, havendo a 1ª  Turma  da  3ª  Câmara  decido  ser  cabível,  no  caso,  a  dedutibilidade  das  despesas  com  amortização do ágio, conforme ementa ao acórdão 1301­001.505, a seguir transcrita:  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 18          17 INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco.  Obviamente que a coisa julgada objeto do acórdão 1301­001.505 não alcança  o litígio ora em discussão. De fato, enquanto lá se decidiu sobre a dedutibilidade das despesas  com amortização do ágio nos anos de 2008 e 2009, aqui o objeto da lide é o ano de 2010.  Não  custa  recordar  que,  de  acordo  com  o  abaixo  transcrito  art.  469,  I,  do  Código de Porcesso Civil,  não  fazem coisa  julgada os motivos que  leveram aquela Turma  a  decidir  pela  legalidade  da  despesa,  daí  porque  esta  Turma  poderia,  com  base  em  motivos  diversos, entender o oposto.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:  I ­ os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance  da parte dispositiva da sentença;  (...)  Em outras palavras, os fundamentos que alicerçaram a decisão da 1ª Turma  da 3ª Câmara, que afastou a exigência nos anos de 2008 e 2009, não vinculam a decisão desta  Turma quanto ao exame referente ao ano de 2010.  Passando­se então ao exame da matéria, observa­se nas conclusões do autor  da  ação  fiscal,  anteriormente  transcrita,  que  são  três  as  razões para  a glosa de despesas  com  amortização do ágio:  a)  se  o  Société  Brasil  tivesse  contabilizado  diretamente  em  sua  escrituração  o  negócio  realizado com ágio, não poderia este ser amortizado com o benefício fiscal concedido pelo art.  7° da Lei 9.532/97;  b) com vistas a aproveitar o referido benefício, a autuada utilizou­se da "empresa veículo"  denominada Trancoso;  c) não restou suficientemente comprovado que o ágio, pago em 30/11/2007, foi resultante  de  rentabilidade  futura,  uma  vez  que  o  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  foi  elaborado posteriormente a  referida data,  em  julho de 2008, com base em balanço  levantado  em 31/12/2007, ambas as datas posteriores ao pagamento do mencionado ágio.  Pois  bem,  primeiramente  deve­se  ressaltar  que,  conforme  reconhecido  pela  própria autoridade fiscal, a formação do ágio sob exame não é fruto negócios realizados entre  empresas do mesmo grupo econômico Ao contrário, o ágio decorreu de uma  transação entre  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 19          18 partes  independentes e em pé de igualdade (arm's  length transaction), quais sejam, Trancoso  Participações  Ltda.,  como  adquirente,  e  as  quatro  pessoas  físicas  detentoras  das  ações  de  Cacipar Participações Ltda., como alienantes. Resumindo, não se trata aqui do chamado “ágio  interno”.  Dito isso, começando nossa análise pelo argumento exposto no item "c" retro,  resta  claro que o ponto  questionado pela  fiscalização diz  respeito  à data  em que  foi  emitido  pela KPMG o Relatório de Avaliação Econômico­Financeira da Cacipar. Segundo o autor da  ação  fiscal,  referido  relatório  somente  foi  emitido  em  23/10/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  data  de  aquisição  das  quotas  de  Cacipar,  ocorrida  em  30/11/2007,  daí  porque  não  poderia  sustentar a alegação de rentabilidade futura de Cacipar.  Ocorre  que  a  interessada  trouxe  aos  autos  (fl.  1331  e  ss.)  um  documento  elaborado  pelo  UBS  Pactual  denominado  Project  Harley,  emitido  em  fevereiro  de  2007,  contemporâneo  portanto  à  celebração  do  "Contrato  de  Compra  de  Quotas  sob  Condições  Precedentes e Outras Avenças", e cujo conteúdo é a avaliação econômico­financeira das duas  empresas controladas pela Cacipar, quais sejam, o Banco Cacique e a Cacique Promotora de  Vendas.  Poder­se­ia  questionar  a  veracidade  e  contemporaneidade  deste  laudo,  somente  apresentado  pela  autuada  quando  da  impugnação  ao  lançamento  e,  ainda  assim,  apenas no idioma inglês.  Entretanto,  após o  recurso voluntário  foram  juntados  aos  autos documentos  complementares,  tais  como  (fl.  1686  e  ss.):  (i)  a  tradução  juramentada  do  laudo  para  o  português;  (ii)  ata  notarial  onde  o  escrevente  do  26º  Tabelionato  de  Notas  de  São  Paulo  confirma a existência de um e­mail enviado pelo UBS Pactual, no dia 08/02/2007, acerca do  mencionado Project Harley.  De ver que tais documentos são fruto de pedido de diligência levado a efeito  pela  1ª  Turma  da  3ª Câmara  nos  autos  do  já  aludido  processo  nº  16327.001743/2010­34. A  pedido  da  recorrente  os  documentos  lá  produzidos  foram  também  anexados  ao  presente  processo.  Pelo exame desses documentos firmo meu convencimento de que a avaliação  contida no denominado Project Harley é anterior ao "fechamento do contrato" de aquisição das  quotas de Cacipar. Ademais,  entendo que o  referido documento  traz  a avaliação  econômico­ financeira de Cacipar, razão pela qual rejeito o argumento da fiscalização descrito no item "c"  retro.  Em relação ao argumento exposto no item "a", é de se notar que a autoridade  fiscal não expôs as razões pelas quais entendeu que acaso o Société Brasil houvesse adquirido  diretamente  as  quotas  de  Cacipar,  não  poderia  se  beneficiar  do  disposto  no  art.  7°  da  Lei  9.532/97.  Salvo  melhor  juízo,  Société  Brasil  poderia,  sim,  incorporar  Cacipar  beneficiando­se  da  dedutibilidade,  para  fins  fiscais,  das  despesas  com  amortização  do  ágio,  conforme  autorizado  pelo  art.  7°  da  Lei  9.532/97.  Para  tanto,  bastaria  que  observasse  o  disposto na Lei nº 4.595/64 e as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil, em especial a  Resolução Bacen nº 2.723/2000.  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 20          19 Société Brasil preferiu, no entanto, capitalizar a empresa Trancoso a  fim de  que  esta  adquirisse  as  quotas  de Cacipar. E,  de  acordo  com a  recorrente,  Société Brasil  não  incorporou Cacipar porque, sob o ponto de vista econômico, entendeu que não seria adequado  reunir em uma única instituição financeira negócios de banco de investimento (Société Brasil)  com  negócios  de  banco  de  varejo  (Banco  Cacique).  Tal  motivação,  a  meu  juízo,  é  perfeitamente crível e razoável.  E isso nos leva ao exame das razões da autuação expostas no item "b" retro.  A  questão  que  se  discute  aqui  é  a  seguinte:  o  emprego  de  "empresa  veículo",  por  sí  só,  é  motivo para afastar­se a dedutibilidade da despesa com amortização de ágio?  Antes mesmo de examinarmos essa questão cumpre destacar que a expressão  "empresa veículo"  tem sido utilizada pela  fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido  de um "mal em si mesmo".  No entanto, como é cediço, não é possível  sustentar­se uma autuação  fiscal  lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego  de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa  veículo" (Trancoso) e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos,  como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para  afastar­se, de pronto, a autuação.  Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a  glosa  da  amortização  do  ágio  justamente  pelo  emprego  de  "empresa  veículo"  (vide,  por  exemplo, o Acórdão 1101­001.113), entendo cabível o exame da matéria.  Em  breve  síntese,  aqueles  que  defendem  a  impossibilidade  do  aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao  fim  incorpora  ou  é  incorporada  pela  investida,  “oculta”  o  verdadeiro  investidor,  qual  seja,  aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento.  Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor”  (no caso, Société Brasil) e a investida (no caso, Cacipar), sendo portanto inaplicável os arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997.  Pois bem, quanto a este argumento deve­se ter em conta que os arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de  empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado  Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97).  E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir  até 100% das  ações ou quotas da  empresa nacional objeto de desestatização  (vide  art.  12 da  referida  Lei  nº  9.491/97),  é  de  se  perguntar:  como  poderia  um  investidor  estrangeiro  se  beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização  de  uma  pessoa  jurídica  nacional  que  fizesse  o  investimento  na  empresa  objeto  da  desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide caso  Celpe, Acórdão nº 1201­00.689).  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 21          20 Ocorre  que,  de  acordo  com  a  teoria  da  "empresa  veículo",  ora  sob  exame,  nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532/1997  pois  a  pessoa  jurídica  nacional  por  eles  constituída  e  capitalizada  não  seria  considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  estaria,  por  exemplo,  um  grupo  de  pessoas  físicas  nacionais  que  desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o  investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das  referidas normas  (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica).  A  solução  seria,  novamente,  a  constituição  e  capitalização  de  uma  pessoa  jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida  teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas  poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o  "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização.  Também  em  idêntica  situação  de  impossibilidade  de  aproveitamento  do  disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão  de  vedação  contida  em  norma  legal  ou  infralegal  estejam  impedidas  de  exercer  atividades  econômicas  diversas  daquelas  previstas  naquelas  normas.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  de  um  banco  comercial  adquirir  as  ações  ou  quotas  de  uma  concessionária  de  energia  elétrica.  Tal  aquisição  é  possível,  desde  que  autorizada  pelo  Banco  Central.  O  que  não  é  juridicamente  possível  é  a  absorção  do  patrimônio  da  concessionária  pelo  banco  comercial  (ou  vice­versa)  uma  vez  que  o  Banco  Central  proíbe  que  os  bancos  comercias  exerçam  atividades  distintas  daquelas previstas em Regulamento.  A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  esta  adquira  as  ações  ou  quotas  da  empresa  objeto  de  desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a  pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º  da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor".  Os  exemplos  acima,  que  a  outros  poderiam  se  somar,  demonstram  que  a  propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria  uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor".  Todavia,  a  interpretação  restritiva,  tal  como  as  demais  espécies  interpretativas,  não  é  fruto  da  vontade  do  intérprete.  Ao  contrário,  deve  ser  juridicamente  fundamentada.  No  caso  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  tal  interpretação  restritiva  reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali  prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à  finalidade do Programa Nacional de  Desestatização,  o  qual,  como  dito  antes,  incentiva  a  aquisição  de  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia  mista  por  particulares.  Em  outras  palavras,  a  teoria  da  "empresa  veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados  os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida.  5) CONCLUSÃO  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.720476/2011­89  Acórdão n.º 1201­001.242  S1­C2T1  Fl. 22          21 Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para:  a) manter o ganho de capital na devolução do patrimônio da CETIP apurado no ano de  2008, devendo este valor, no entanto, ser integralmente deduzido do prejuízo fiscal e da base  de cálculo negativa da contribuição social apurados no mesmo ano, conforme item 3 do voto,  parte final. Caberá à unidade de origem promover os ajustes no sistema a acompanhamento do  prejuízo fiscal e da base de cálculo da contribuição social;  b) afastar a glosa das despesas com amortização do ágio levadas ao resultado no ano de  2010.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
6258938 #
Numero do processo: 13227.000700/2004-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, dado provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13227.000700/2004-23

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5559946

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9101-002.156

nome_arquivo_s : Decisao_13227000700200423.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13227000700200423_5559946.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, dado provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6258938

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124467970048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.450          1 2.449  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13227.000700/2004­23  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.156  –  1ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Decadência. Prazo.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ODILON & RIBEIRO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  30/04/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999, 30/11/1999   DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.   Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543­C  do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º  do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  Recurso  Especial da Fazenda Nacional conhecido e, no mérito, dado provimento.   (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 07 00 /2 00 4- 23 Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.451          2 (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 09/11/2009 (fls. 2417/2428), fundamentado atualmente  no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  contagem  de  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário.  2.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­00.099, de 18/06/2009, por  meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  acolheu  preliminar  de  decadência  para  afastar  exigências  de  IRPJ  e  CSLL com fatos geradores acontecidos até o terceiro trimestre de 1999, e também exigências  de PIS e COFINS com fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999.  3.    O acórdão recorrido foi assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  As  obscuridades,  dúvidas,  omissões,  contradições  e  inexatidões  materiais  contidas  no  acórdão  podem  ser  saneadas  através  de  Embargos  de  Declaração,  conforme  previsão  no  artigo  57  do  Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  SIMULAÇÃO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  tentativa  de  simulação  não  chega  a  produzir  efeitos  e,  portanto,  não  se  encontra prevista nas condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da  Lei n° 4.502/64, que exigem do sujeito passivo a prática de dolo,  com a obtenção de resultado a seu favor.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários cuja origem não restou comprovada, por se tratar de  presunção  legal,  por  si  só,  não  autoriza  a  imposição  da multa  qualificada.  IRPJ  ­  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  natureza  do  lançamento,  se  por  homologação ou não, não se identifica com o pagamento, pois o  objeto  da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados  tais  como  a  escrituração  de  lançamentos,  apresentação  de  declarações  e,  se  apurado  resultado,  o  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.452          3 recolhimento  de  tributos.  Considerando  que  o  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  se  dá  por  homologação,  o  prazo  para o fisco efetuá­lo, quando não ficar comprovado o evidente  intuito  de  fraude,  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4o, do  CTN. Recurso especial (PFN) negado. (Ac. CSRF/01­05.644, de  27/03/2007).  4.    A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  especificamente quanto à definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial.   4.1.    Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­ a Câmara a quo entendeu que por serem tributos recolhidos mediante o sistema  de "lançamento por homologação", o auto de infração somente poderia ser  lavrado dentro do  prazo  estipulado  no  art.  150,  §4°,  do  CTN.  Assim,  à  data  em  que  o  contribuinte  fora  cientificado do auto de infração, haveria caducado o direito da Fazenda Nacional de constituir  o crédito tributário, cujos fatos geradores mensais ocorreram no período supramencionado;  ­  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  antecipa  o  pagamento,  a  contagem do prazo decadencial  tem início na data da ocorrência do fato gerador, conforme o  disposto no art. 150, §4° do CTN;  ­  por  outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário reger­se­á pelo contido no art. 173,1, do CTN;  ­ a respeito do prazo para o lançamento dos tributos sujeitos a homologação, o  entendimento  jurisprudencial  que  fundamenta  o  presente  recurso  diverge  do  adotado  pelo  acórdão recorrido, e está representado no acórdão paradigma emanado da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa:  Acórdão CSRF/02­02.288  PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, na hipótese de  ausência de pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de  decadência  prevista  no  art.  173,1,  do  CTN.  Recurso  especial  negado.  ­ a similitude entre os casos reside na modalidade do lançamento. Ambos estão,  em  regra,  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação.  E,  de  forma  diversa  da  que  ocorreu no presente caso (aplicação do art. 150, § 4º, do CTN), no paradigma se entendeu que,  na falta de pagamento do tributo, se está diante de lançamento de ofício, aplicando­se a regra  do artigo 173, I, do CTN;  ­ no presente caso, assim como no paradigma, verifica­se a falta de pagamento  do tributo;  ­ o entendimento desta Procuradoria é que o art. 150, § 4º, do CTN só se aplica  no  caso  de  ter  havido  efetivo  pagamento  adiantado  do  crédito  tributário.  Em  não  havendo  recolhimento, não há o que se homologar, tratando a questão de simples lançamento ex officio  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.453          4 a ser feito com espeque no artigo 149, V, do CTN, sendo o termo inicial do prazo decadencial  aquele previsto no artigo 173, I, do CTN;  ­  tal  distinção  é  particularmente  importante  no  presente  caso  porque,  considerando o termo inicial previsto no artigo 173, I, a decadência do direito de lançar relativa  aos fatos geradores ocorridos em 1998 (4º Trimestre) e em 1999 (três primeiros trimestres) do  IRPJ, fatos geradores ocorridos em 1998 e em 1999 (três primeiros trimestres) da CSLL e fatos  geradores  de  dezembro  de  1998  a  novembro  1999  do  PIS  e  COFINS,  dar­se­ia  em  01  de  janeiro de 2005, contando­se a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, de modo que  teria  sido  indevido o  reconhecimento da  decadência pela Câmara a quo.  ­ compulsando os autos, verifica­se que o tributo não foi recolhido. Não havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se o dies a quo  previsto no  artigo 173,  I,  uma vez que não  se  trata mais de lançamento por homologação, mas simples lançamento ex officio. A rigor, sequer  existe  montante  a  ser  homologado.  Assim,  é  indevida  a  aplicação  do  artigo  150,  §  4º,  na  espécie. Merece reforma, portanto, a decisão ora recorrida;  ­ outro não é o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que não havendo  recolhimento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do  respectivo crédito  tributário  reger­se­á pelo disposto no art. 173,  I, do  CTN, conforme se depreende do Informativo n° 250 do STJ (transcrito no recurso);  ­  esse  posicionamento  já  está  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  de  acordo  com  recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (sessão de julgamentos do  dia  12.08.2009)  no  Recurso  Especial  973.733/SC,  de  Relatoria  do  Min.  Luiz  Fux,  representativo de divergência, nos termos do procedimento do art. 543­C do CPC;  ­  o  art.  173,  I  do CTN  dispõe  que  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Assim,  para  os  fatos  geradores  de  PIS  e  COFINS  ocorridos de dezembro de 1998 a novembro de 1999, fatos geradores de IRPJ ocorridos no 4º  trimestre  do  ano­calendário  1998  e  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  1999,  e  fatos geradores de CSLL ocorridos em 1998 e nos três primeiros trimestres do ano­calendário  1999,  verifica­se  que  somente  no  dia  1º  de  janeiro  de  2000  iniciou  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Computando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  01/01/2005.  Como a ciência do auto se deu em 08/12/2004, os lançamentos não aconteceram a destempo;  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso,  para  afastar  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  acima  mencionado,  uma  vez  que  o  mesmo  foi  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente fixado (art. 173,1, do CTN).  5.    Quando do  exame de  admissibilidade do Recurso Especial  (fls.  2430/2431),  a  Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 0.411/2009, de 25/11/2009, admitiu o recurso especial pelas seguintes razões:  Confrontando  os  acórdãos,  constato  que  o  acórdão  indicado  como  paradigma  realmente  diverge  do  ora  recorrido,  no  que  tange  à  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  pois  reconheceu  que  não  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.454          5 ocorrendo  o  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  à  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário  se dará com fulcro no disposto no art. 173,  I  do  CTN;  por  outro  lado,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  prazo de decadência do crédito tributário seria o regido pelo art.  150, §4° do CTN.    6.    Intimada do despacho que admitiu o  recurso especial da PGFN, a contribuinte  não apresentou contrarrazões.  7.    É o relatório.        Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.455          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   3.    O presente processo tem por objeto inicial lançamento a título de IRPJ e tributos  reflexos (CSLL, PIS, e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1998  e 1999.  3.1.    As autuações fiscais decorreram da constatação de omissão de receitas apuradas  a partir de depósitos bancários sem comprovação de origem.   3.2.    O  lançamento  foi  realizado em 08/12/2004. A apuração de  IRPJ/CSLL se deu  pelo  regime do  lucro  arbitrado  trimestral,  enquanto que  as  contribuições PIS/COFINS  foram  apuradas sobre bases de cálculo mensais (receita bruta mensal).  3.3.    Desde o início, a contribuinte alegou em suas peças de defesa uma preliminar de  decadência, e também trouxe outros argumentos visando o cancelamento dos autos de infração.  3.4.    Na  primeira  fase  processual,  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  e  afastou  as  exigências  de  IRPJ  relativas  aos  três  primeiros trimestres de 1998, em razão de decadência.   3.5.    A Delegacia de Julgamento não reconheceu a decadência para as contribuições  CSLL, PIS e COFINS, em razão do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da Lei nº  8.212/1991.  3.6.    Na  seqüência,  o  exame  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte  resultou no Acórdão nº 1202­00.099, de 18/06/2009, por meio do qual a 2a Turma Ordinária da  2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, aplicando o § 4º do  art. 150 do CTN, ampliou o reconhecimento da decadência para afastar as exigências de IRPJ e  CSLL com fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 1999, e também as exigências  de PIS e COFINS com fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1999.  3.7.    A referida decisão manifestou o entendimento de que nos tributos submetidos a  lançamento por homologação, quando não  ficar  comprovado o  evidente  intuito de  fraude, o prazo  decadencial é o previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Também sustentou que o objeto de homologação,  nesse caso, não é o pagamento, mas sim toda a cadeia de atos interligados tais como a escrituração de  lançamentos, apresentação de declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos.  3.8.    O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende a  idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  sim  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  e  não  apenas  da  atividade exercida pelo contribuinte para apuração da base de cálculo do tributo.  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.456          7 4.    A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à matéria em pauta:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito. (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008).  4.1.    Essa  interpretação  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  4.2.    De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  4.3.    No  sentido  inverso,  há  duas  condições  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   4.4.    Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não de  pagamento ou declaração/confissão (ainda que parciais) para fins de definição do critério para  a contagem de prazo decadencial.   5.    No  caso  em  análise,  o  acórdão  recorrido,  ao  tratar  da  decadência  das  exações  fiscais,  considerou  irrelevante  verificar  a  presença  ou  ausência  de  pagamento,  pelo  que  essa  decisão merece ser reformada.   5.1.    Com efeito,  está comprometido o  seu  fundamento, amparado no entendimento  de que o que interessa é a atividade exercida pelo contribuinte, e não a presença ou ausência de  pagamento.  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 13227.000700/2004­23  Acórdão n.º 9101­002.156  CSRF­T1  Fl. 2.457          8 5.2.    Como  o  lançamento  ocorreu  em  08/12/2004,  há  diferentes  resultados  para  a  decadência dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no 4º  trimestre de 1998 e  nos três primeiros trimestres de 1999 (no caso de IRPJ e CSLL), e nos meses de dezembro de  1998 a novembro de 1999 (no caso de PIS e COFINS), conforme se aplica o prazo previsto no  art. 150, §4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN.  5.3.    É que para esses fatos geradores, o termo inicial para a contagem da decadência  pela regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  seria  o  dia  01/01/2000,  e  nesse  caso  o  lançamento  realizado em 08/12/2004 deixa de estar fulminado pela decadência.   5.4.    Compulsando os autos, observa­se que durante os trabalhos de auditoria fiscal a  contribuinte  recebeu  intimações  para,  entre  outras  informações  e  documentos,  apresentar  DARFs de todos os recolhimentos feitos pela empresa a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  nos anos­calendário de 1996 a 2000.  5.5.    Em  resposta  a  essas  intimações,  a  contribuinte  apresentou  apenas  DARFs  recolhidos nos anos de 1996 e 1997.  5.6.    A  Descrição  dos  Fatos  contida  no  Auto  de  Infração  registra  ainda  que  a  contribuinte não havia apresentado DCTFs para os períodos em questão.  5.7.    Nesse caso, não havendo pagamento e nem confissão dos referidos débitos, deve  ser aplicada a  regra do  art. 173,  I, do CTN, o que resulta no afastamento da decadência que  havia sido reconhecida para eles.  6.    Assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da PGFN, para  afastar a decadência em relação aos débitos de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram  no  4º  trimestre  de  1998  e  nos  três  primeiros  trimestres  de  1999,  e  também  em  relação  aos  débitos  de PIS  e COFINS  com  fatos  geradores  apurados  nos meses  de  dezembro  de  1998  a  novembro de 1999.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                              Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

score : 1.0
6275667 #
Numero do processo: 13854.000255/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA SOBRE O QUAL DEVERIA O COLEGIADO SE MANIFESTAR. MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. MÉRITO. PONTO OMISSO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento omissão sobre tema em relação ao qual deveria o colegiado se manifestar, e não a questionamentos sobre temas colaterais ou secundários ao julgamento do processo. Apurada, no entanto, a omissão, cabe a manifestação imediata, pelo colegiado, do mérito em relação ao ponto omisso.
Numero da decisão: 3401-003.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados, no que se refere à omissão relativa à análise da alegação de erro da fiscalização na glosa de créditos decorrentes de aquisições de insumos de pessoas físicas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas existentes neste processo decorrentes de notas fiscais de complemento de preços emitidas em fevereiro e março de 2004. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TEMA SOBRE O QUAL DEVERIA O COLEGIADO SE MANIFESTAR. MANIFESTAÇÃO IMEDIATA. MÉRITO. PONTO OMISSO. Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento omissão sobre tema em relação ao qual deveria o colegiado se manifestar, e não a questionamentos sobre temas colaterais ou secundários ao julgamento do processo. Apurada, no entanto, a omissão, cabe a manifestação imediata, pelo colegiado, do mérito em relação ao ponto omisso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13854.000255/2004-13

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.079

nome_arquivo_s : Decisao_13854000255200413.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13854000255200413_5567323.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados, no que se refere à omissão relativa à análise da alegação de erro da fiscalização na glosa de créditos decorrentes de aquisições de insumos de pessoas físicas, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas existentes neste processo decorrentes de notas fiscais de complemento de preços emitidas em fevereiro e março de 2004. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6275667

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124473212928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 531          1 530  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000255/2004­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  RESSARCIMENTO­COFINS  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  TEMA  SOBRE O QUAL  DEVERIA  O  COLEGIADO  SE  MANIFESTAR.  MANIFESTAÇÃO  IMEDIATA. MÉRITO. PONTO OMISSO.   Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  omissão  sobre  tema  em  relação  ao  qual  deveria  o  colegiado  se  manifestar,  e  não  a  questionamentos  sobre  temas  colaterais  ou  secundários  ao  julgamento  do  processo. Apurada, no entanto, a omissão, cabe a manifestação imediata, pelo  colegiado, do mérito em relação ao ponto omisso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração apresentados, no que se refere à omissão relativa à análise da alegação  de erro da fiscalização na glosa de créditos decorrentes de aquisições de  insumos de pessoas  físicas,  e,  no mérito,  em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário,  para afastar  as  glosas  existentes neste processo decorrentes de notas fiscais de complemento de preços emitidas em  fevereiro e março de 2004.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 02 55 /2 00 4- 13 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (presidente da turma), Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira,  Rosaldo  Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes Eufrásio (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  (fls.  502  a 519)  opostos  pela  empresa,  em relação ao Acórdão nº 3403­003.601, de 26/02/2015, no qual fui designado como redator  em relação ao tema do cômputo, nas receitas de exportação da empresa (utilizada para o rateio  proporcional),  das  receitas  de  exportações  de  terceiros  (mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de  exportação, e  remetidas ao  exterior),  em período posterior  a 1o de  fevereiro de  2004.  Alega  a  embargante  que  a  turma  de  julgamento  incorreu  em  omissão  em  relação  à  alegação  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  vez  que  tais  valores  não  compuseram  o  cálculo  do  crédito  presumido de junho de 2004, e também no que se refere às provas por ela colacionadas de que  apurou perdas cambiais em contratos de CAA, PPE e mútuos.  Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 529/530, em 10/08/2015,  e  a mim distribuídos  para  inclusão  em pauta  de  julgamento  e  apreciação  pelo  colegiado,  no  mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no  despacho  de  fls.  529/530,  passa­se  diretamente  à  análise  das  omissões  objetivamente  apontadas.  Como se destacou no exame de admissibilidade,  lá não se estava a verificar  efetivamente se houve omissões, mas se estas haviam sido objetivamente apontadas. Relevante  ainda destacar que em tal exame se recordou que com o novo RICARF, aprovado pela Portaria  MF no 343/2015, mais precisamente com seu art. 65, § 8º, passou a existir expressa previsão de  sustentação oral pelas partes no julgamento de embargos de declaração.  São  duas  as  omissões  apontadas  pela  empresa  como  ensejadoras  dos  embargos interpostos: uma referente às provas por ela colacionadas e outra sobre a alegações  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  Destaco,  por  oportuno,  que  nenhuma  delas  se  refere  ao  voto  vencedor  de  minha  lavra  (como  redator  designado), mas a temas unanimemente ou majoritariamente acordados pela turma.  Não  há  margem  para  identificar  qualquer  omissão  no  voto  condutor  em  relação ao primeiro tema, que é irrelevante para o julgamento, conforme se extrai do excerto de  fls. 488/489:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 532          3 "Enquadramento  ou  não  como  receitas  financeiras  de  títulos  na base de cálculo da COFINS  A Recorrente insurge­se contra o enquadramento realizado pela  Autoridade Fazendária  de  valores  correspondentes a  variações  monetárias  ativas,  que  a  Recorrente  denomina  como  receitas  financeiras  relativas  a  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio,  pré  pagamento  de  exportação  e  mútuos  realizados  com  controlada no exterior.  A  Autoridade  Fazendária  julga  esse  tema  em  conjunto  com  a  alegação  de  imunidade,  observando  que  a  Recorrente  adota  o  regime  de  competência  na  contabilização  das  variações  monetárias ativas e passivas em função da taxa de câmbio, e que  por  essa  razão,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  resultado  não  deve  ser  observado  somente  na  liquidação  da  operação.  Observa  ainda  que  não  há  como  reconhecer­se  tais  variações  monetárias como receita de exportação justamente porque, como  constou  na  Decisão  de  primeira  instância,  as  receitas  de  exportação  são  apurados  até  o  momento  do  embarque  e,  por  essa  razão,  que  a  Decisão  considerou  o  complemento  cambial  havido  entre  a  data  da  saída  do  estabelecimento  e  a  data  do  embarque  como  receita  de  exportação,  o  que,  inclusive  contrariaria a própria tese defendida pela Recorrente, adverte.  Pois bem. O Parágrafo 1, do artigo 30 da Medida Provisória n.  1.858­10/99 (atual art. 20 da Medida Provisória n. 2.158­35, de  2001) dispõe sobre a possibilidade do (sic) contribuinte adotar o  regime de caixa ou de competência na apuração das receitas de  variação cambial: (...)  Contudo,  restou  demonstrado nos  autos,  e  a Recorrente  sequer  discute  tal  ponto,  que  ela  adota  o  regime  de  competência  na  apuração  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas,  sujeitando­se, ao registro como receita das variações monetárias  ativas, e despesa, das passivas.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  Recorrente  de  que  a  variação  cambial  positiva  não  importaria  receita,  não  traduzindo riqueza nova, apenas espelhando a mutação de seu  direito de crédito, não posso deixar de observar que o artigo 9o  da  Lei  n  9.718/1998  a  enquadra  como  receita  ou  despesa  financeira, conforme o caso: (...)  Por essa razão, qualquer reconhecimento, ainda que tangencial  à  tese  da  Recorrente,  implicaria  na  negativa  de  vigência  a  dispositivo de Lei  em vigor,  o que  é expressamente vedado ao  CARF.  Dessa  forma,  os  valores  relativos  à  variação  monetária  de  direitos  e  obrigações  detidos  pela  Recorrente  constitui,  por  determinação  legal,  receita  financeira  para  fins  de  cálculo  das  Contribuições ao PIS e COFINS." (grifo nosso)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Pelo  excerto  transcrito,  percebe­se  nitidamente  que  não  é  relevante  para  o  julgamento  se  os  lançamentos  decorrentes  de  ajustes  cambiais  e  contratos  constituíam  contabilmente e de fato  receitas, visto que o art. 9o da Lei no 9.718/1998, comando legal que  não pode ser afastado pelo julgador administrativo, expressamente os classifica juridicamente  como tal. Assim, desnecessária qualquer análise sobre a planilha apresentada pela empresa, que  segundo  ela  "demonstra  a  variação  cambial  em  alguns  contratos  existentes  no  período"  (fl.  362). Não  há,  assim,  uma  omissão  a  respeito  de  tema  que  devesse  ser  objeto  de  análise  no  julgamento que resultou no acórdão embargado.  Devem assim ser rejeitados os embargos em relação a este tópico.  Sobre  a  outra  omissão,  em  relação  à  alegação  de  erro  fiscal  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  vez  que  tais  valores  não  compuseram o cálculo do crédito presumido de junho de 2004, registra­se aqui que o acórdão  embargado efetivamente traz o assunto só no relatório (fls. 480/481):  "Sobre  a  exclusão  do  complemento  do  preço  das  laranjas  adquiridas de pessoas físicas antes de 1o/02/2004, alegou que a  fiscalização não teria mencionado o período em que os valores  constantes no Demonstrativo das Notas Fiscais de Complemento  de  Preço  das  Aquisições  de  Insumos  (Laranjas)  de  Pessoas  Físicas  para  Industrialização  Entregues  até  31/01/2004,  foram  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  Contudo,  da  análise  do  quadro  demonstrativo  (‘Demonstrativo  de Apuração de Créditos da Contribuição para o COFINS Não  Cumulativa’),  infere­se que  tal  ajuste ocorreu no mês de  junho  de 2004.  Isso porque os ajustes realizados pela fiscalização, no cálculo do  crédito presumido, nos meses de abril e maio de 2004, limitaram  se  tão  somente  à  aplicação  do  percentual  existente  entre  a  receita de exportação e a receita bruta total,  sobre o valor das  aquisições de laranjas informado pela requerente.  Deduz  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2004,  o  Sr.  AFRFB  procedeu a exclusão de R$ 2.080.338,38, por entender que esse  valor se refere a aquisições de matéria prima realizadas antes da  entrada em vigor do art. 3o, parágrafo 5o, da Lei n. 10833/03.  Ocorre  que  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  uma  vez que os valores glosados se referem a notas fiscais, que não  compuseram o cálculo do crédito presumido, apurado no mês de  junho de 2004.  Para  tanto,  basta  verificar  a  anexa  planilha  elaborada  pela  requerente,  na  qual  estão  relacionadas  as  notas  fiscais  que  entraram naquele cálculo.  Com  efeito,  se  se  comparar  os  dados  das  notas  fiscais,  que  constam no  demonstrativo  da  fiscalização  e  na  anexa  planilha,  verificar que o valor glosado não integrou o cálculo do crédito  presumido, referente ao período em questão.(sic)  Por  outro  lado,  a  somatória  das  notas  fiscais  relacionadas  no  documento elaborado pela requerente corresponde, exatamente,  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 533          5 a R$ 5.142.946,66, que foi o montante considerado na apuração  da base de cálculo do referido crédito.  Observe­se  que  todas  as  notas  fiscais,  que  compõem a  base  de  cálculo do crédito presumido, relativo ao mês de junho de 2004,  correspondem  a matérias  primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  após 31.1.2004, ou seja, na vigência da Lei no 10833.  Desse modo, não procede a alegação fiscal de que, no cálculo do  crédito  presumido  da  requerente,  foram  considerados  valores  correspondentes ao complemento de prego das matérias primas  adquiridas  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  período  anterior à vigência daquela lei."  No  voto,  o  relator,  provavelmente  por  equívoco,  decorrente  da  análise  de  múltiplos  processos  semelhantes  da  mesma  recorrente,  trata  de  tema  diverso  do  especificamente questionado pela empresa, fazendo menção ao momento em que os contratos  se aperfeiçoam (fls. 485 a 488):  "A  Decisão  da  DRJ  manteve  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  inclusive  produtores  rurais,  por  terem  sido  realizadas  anteriormente à vigência da Lei n 10.833/2003.  Por entender que o complemento de preço pago pela Recorrente  aos  produtores  rurais,  no  mês  de  julho  de  2004,  referia­se  às  matérias­primas,  laranjas,  adquiridas antes de 31 de dezembro  de 2004, o Fisco procedeu à exclusão do correspondente crédito  presumido, previsto originalmente no parágrafo 5  , do artigo 3  da Lei n 10.833/2003.  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  Fiscalização  não  analisou  os  contratos  relativos a  tais aquisições, que contêm  regras acerca  da  determinação  do  preço  da  laranja,  ocorrida  apenas  em  momento futuro, sujeitas ao momento da comercialização ou da  industrialização da laranja.  Segundo  a  Recorrente,  seria  apenas  nesse  momento  que  a  compra  e  venda  se  completaria,  pois  o  preço  final  do  produto  seria  de  conhecimento  de  comprador  e  vendedor  e,  por  essa  razão,  como  o  preço  final  das  caixas  de  laranja  da  safra  2003/2004 foi determinado em julho de 2004, momento em que a  aquisição  se  torna  efetiva,  não  haveria  justificativa  válida  nem  para a Fiscalização e sequer para a Decisão negarem o crédito  presumido sobre os respectivos valores.  (...)  Dessa  maneira,  a  aquisição  das  caixas  de  laranja  entregues  anteriormente a 31 de janeiro de 2004, não se materializou em  julho  de  2004,  que  se  refere  apenas  à  determinação  final  do  preço  da  laranja,  mas  sim  anteriormente,  quando  as  partes  acordaram  acerca  das  obrigações  contrapostas  de  entregar  a  laranja antes mesmo da própria entrega da laranja e de pagar o  preço avençado."  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  voto  foi  omisso  em  relação  à matéria.  Buscando sanar tal omissão, passa­se, a seguir, à análise do tema.  A Informação Fiscal que embasa o despacho decisório que denegou o crédito  em discussão dá conta de que (fls. 207/208):  "8­ CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AS  AQUISIÇÕES DA  AGROINDÚSTRIA.  Inclusão  indevida  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  insumos  adquiridos  até  31/01/2004  (antes  de  vigência da Lei n° 10.833/2003):  Laranja adquirida de pessoa física:  A  fiscalização,  com  suporte  nos  livros  e  documentos  fiscais  apresentados pela contribuinte, constatou, nos termos do Inciso  I, do artigo 93, da Lei no 10.833/2003, que a empresa computou,  indevidamente, na base de cálculo dos créditos para a COFINS  não­cumulativa, bem como apurou e utilizou o crédito presumido  decorrente  de  aquisições  de  insumos  (laranjas  adquiridas  de  pessoas físicas) da agroindústria, efetuadas antes da instituição  da contribuição para a COFINS  incidência não­cumulativa. Os  valores  dos  insumos,  conforme  constam  nas  notas  fiscais,  correspondem  ao  complemento  de  preços  de  frutas  (laranjas)  adquiridas  antes  da  instituição  da  COFINS  incidência  não­ cumulativa.  Na data de 25/08/2009, mediante Termo de Intimação Fiscal (fls.  53/56),  a  empresa  foi  intimada a apresentar Demonstrativo  em  meio magnético (planilha excel), com totais mensais, contendo a  relação  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preços  relativamente  às  aquisição  de  insumos  (laranjas)  de  Pessoas  Físicas para Industrialização entregues até 31/01/2004 e cópia,  por amostragem, das referidas notas fiscais de complemento de  preços.  Junto  ao  documento  datado  de  01/09/2009,  a  fiscalizada  apresentou o demonstrativo e os documentos solicitados (fls. 68  e 166/185).  Da  análise  dos  documentos  e  informações  apresentadas  pela  contribuinte,  constata­se  que  os  valores  constantes  do  demonstrativo  de  fls.  166/185,  referem­se  a  complemento  de  preço  na  aquisição  de  laranja  de  produtores  pessoas  físicas,  efetuadas até a data de 31/01/2004, portanto, antes da vigência  da Lei no 10.833/2003.  Considerando,  nos  termos do  Inciso  I,  do  artigo  93, da Lei  no  10.833/2003,  que  o  cálculo  de  créditos  da  COFINS  incidência  não­cumulativa  tem vigência a partir de FEVEREIRO de 2004,  conclui­se, que o direito ao crédito decorrente de aquisições de  insumos empregados na industrialização tem como termo inicial  a data de 01/02/2004.  As Notas Fiscais relativas ao complemento de preço de laranjas  encontram­se discriminadas no demonstrativo de fls. 166/185.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 534          7 Anexamos  à  fls.  104/110,  por  amostragem,  cópia  das  referidas  notas fiscais de complemento de preço.  Tendo  em  vista  os  fatos  relatados,  em  cumprimento  aos  mandamentos da legislação vigente, esta fiscalização efetuou os  devidos ajustes e recalculou os valores dos créditos presumidos  da  COFINS  devidos  sobre  as  aquisições  de  insumos  da  agroindústria, conforme demonstrativos de fls.144/185 e 194."  E  a  empresa  se  defende  em  relação  à  matéria,  junto  à  instância  de  piso,  alegando que (fls. 254/255):  "De  acordo  com  a  informação  fiscal,  o  complemento  do  preço  das  laranjas  adquiridas  de  pessoas  físicas,  antes  de  1o.2.2004,  não  pode  ser  considerado no  cálculo  do  crédito  presumido,  de  que trata o parágrafo 5o do art. 3o da Lei n. 10833/03.  No  entanto,  a  fiscalização  não  mencionou,  em  suas  informações,  o  período  em  que  os  valores  constantes  no  "Demonstrativo das Notas Fiscais de Complemento de Prego das  Aquisições  de  Insumos  (Laranjas)  de  Pessoas  Físicas  para  Industrialização  Entregues  até  31/01/2004"  (fls.  166  a  185)  foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido.  Contudo,  da  análise  do  quadro­demonstrativo  de  fls.  194  ("Demonstrativo de Apuração de Créditos da Contribuição para  o COFINS Não­Cumulativa"),  infere­se  que  tal  ajuste  ocorreu  no mês de junho de 2004.  Isso porque os ajustes realizados pela fiscalização, no cálculo do  crédito  presumido,  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2004,  limitaram­se  tão  somente  à  aplicação  do  percentual  existente  entre a receita de exportação e a receita bruta total, apurado no  quadro  "Cálculo  de  proporcionalidade  entre  a  Receita  de  Mercado  Interno  (planilha  1),  Receita  de  Exportação  Total  (planilha  2  +  planilha  3)  e  Receita  Bruta  Total  (planilha  1  +  planilha 2 + planilha 3)" (fl. 190), sobre o valor das aquisições  de laranjas informado pela requerente.  Deduz­se  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2004,  o  Sr.  AFRFB  procedeu a exclusão de R$ 2.080.338,38, por entender que esse  valor se  refere a aquisições de matéria­prima realizadas antes  da entrada em vigor do art. 3o, parágrafo 5o, da Lei n. 10833/03.  Ocorre  que  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  uma  vez que os valores glosados se referem a notas fiscais, que não  compuseram o cálculo do crédito presumido, apurado no mês de  junho  de  2004.  Para  tanto,  basta  verificar  a  anexa  planilha  elaborada pela requerente (doc. 31), na qual estão relacionadas  as notas fiscais que entraram naquele cálculo.  Com  efeito,  se  se  comparar  os  dados  das  notas  fiscais,  que  constam no demonstrativo da  fiscalização  (fls. 166 a 185) e na  anexa planilha (doc. 31), verificar­se­á que o valor glosado não  integrou o cálculo do crédito presumido, referente ao período em  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 questão.  Por  outro  lado,  a  somatória  das  notas  fiscais  relacionadas  no  documento  elaborado  pela  requerente  corresponde, exatamente, a R$ 5.142.946,66, que foi o montante  considerado na apuração da base de cálculo do referido crédito.  Observe­se  que  todas  as  notas  fiscais,  que  compõem a  base  de  cálculo do crédito presumido, relativo ao mês de junho de 2004,  correspondem  a matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  após 31.1.2004, ou seja, na vigência da Lei n. 10833.  Desse modo, não procede a alegação fiscal de que, no cálculo do  crédito  presumido  da  requerente,  foram  considerados  valores  correspondentes ao complemento de preço das matérias­primas  adquiridas  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  em  período  anterior à vigência daquela lei.  Diante  disso,  forçoso  reconhecer  que  deve  ser modificado  o  r.  despacho  decisório,  determinando­se  a  inclusão  dos  valores  excluídos  pela  fiscalização,  constantes  no  demonstrativo  de  fls.  166 a 185, no cálculo do crédito presumido do mês de junho de  2004." (grifo nosso)  Vê­se,  assim,  que  a  linha  de  defesa  não  se  refere  ao  momento  de  aperfeiçoamento do contrato, mas efetivamente a quais notas foram utilizadas na composição  da base de cálculo no mês de junho de 2004.  E,  principalmente,  percebe­se  que  a  empresa  não  mostra  conclusividade  alguma em suas observações, afirmando que da planilha "infere­se" ou "deduz­se" que houve a  exclusão, sem qualquer demonstração numérica que aponte precisamente o alegado.   A  DRJ  aprecia  o  tema,  ainda  que  sucintamente,  e  conclui  que  os  valores  relativos  a  complemento  de preço  foram  fornecidos  pela  própria  empresa,  e que  o  fato  de  a  fiscalização  ter  deduzido  o  crédito  no  mês  de  junho  não  ocasiona  prejuízo  algum  ao  contribuinte (fl. 334):  "(...)  o  valor  relativo  ao  complemento  de  preço  de  insumos  adquiridos  até  31/01/2004  foi  fornecido  pela  própria  contribuinte, e não foi objeto de contestação na manifestação. A  insurgência  da  interessada  limitou­se  à  alegação  de  que  a  fiscalização deduziu tais valores do crédito presumido do mês de  junho  de  2004,  sendo  que  as  referidas  notas  fiscais  (de  complemento  de  preço  de  aquisições)  não  teriam  composto  a  apuração desse crédito presumido. Para comprovar, apresentou  uma relação de notas  fiscais que  teria servido de base para tal  apuração,  na  qual  não  estariam  as  referidas  notas  de  complemento.  Ocorre  que  a  apuração  do  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  tem  como  base  valores  trimestrais.  Assim,  os  valores  relativos  a  complemento  de  preço  de  aquisições  anteriores  a  1o/02/2004  compuseram  as  apurações  de  crédito  presumido dos períodos do primeiro  e  segundo  trimestres,  uma  vez que são acumulados mês a mês até sua utilização. Portanto,  a exclusão desses valores no final do segundo trimestre, para o  qual está sendo solicitado o ressarcimento, não implica em (sic)  prejuízo algum para a  contribuinte,  pois  se  eles compuseram o  crédito presumido de meses anteriores, ao fim e ao cabo estavam  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 535          9 incluídos  no  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  procedente a exclusão efetuada pela fiscalização."  Perceba­se  que  a  DRJ  sequer  verifica  de  fato  se  realmente  ocorreu  o  abatimento  integral  das  notas  de  complemento  (fev/2004  a  abr/2004)  em  junho  de  2004,  limitando­se a informar que não haveria irregularidade em tal abatimento.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  as  alegações  externadas  na  manifestação de inconformidade sobre o tema, agregando ainda que (fls 357/358):      Analisando o Razão Analítico apresentado (fls. 406 a 450), confesso não ter  encontrado  vestígios  da  observação  da  empresa  no  sentido  de  que  foram  excluídos  em  junho/2004  os  R$  2.080.338,38  indicados  na  planilha  que  trata  das  notas  fiscais  de  complemento de preço (fls. 166 a 185 originais, ou 170 a 189 da numeração eletrônica). Não  encontrei tal montante, nem seus valores mensais parciais, no referido livro.  A própria empresa, no entanto, afirma textualmente que o valor  total de R$  2.080.338,38  foi  utilizado  para  apuração  de  crédito  presumido  de  períodos  anteriores  a  junho/2004,  e  que  "apenas  o  valor  de  R$  18.215,88  foi  aproveitado  pela  recorrente  para  apuração  do  crédito  presumido  objeto  da  análise  no  presente  processo".  Assim,  torna­se  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 incontroversa  essa  parcela,  visto  que  se  trata  de  valor  referente  ao  próprio  trimestre  que  a  empresa  utilizou  indevidamente  como  crédito  ­  recordando  que  o  acórdão  inequivocamente  decidiu que "que o crédito não se dá quando da liquidação ou pagamento da operação, mas sim  quando a operação de compra e venda, da qual decorre a aquisição, pelo titular do crédito, se  concretiza" (fl. 487).  A  admissão  expressa  pela  empresa  de  que  utilizou  o  montante  de  R$  2.080.338,38 para apuração de crédito presumido (R$ 1.941.077,75 em fevereiro de 2004, R$  121.044,82 em março de 2004, e R$ 18.215,88 em abril de 2004) choca­se com a conclusão  expressa no voto, que revela ser indevido tal crédito, derivado de notas fiscais de complemento  de preços de operações realizadas em período anterior a 31/01/2004.  Assim,  após  as  alegações  expressas  no  recurso  voluntário,  e  que  são  reiteradas  nos  embargos  de  declaração,  é  possível  visualizar  de  forma  mais  precisa  que  efetivamente  a  empresa  utilizou  créditos  presumidos  referentes  a  complementos  de  preço  de  operações  realizadas  em  períodos  anteriores.  E  tais  utilizações  se  deram  nos  meses  de  fevereiro, março e abril de 2004, meses diversos daquele para o qual a  indica a empresa que  fiscalização promoveu as exclusões (junho de 2004).  Revele­se, no entanto, que no presente processo se analisa somente o segundo  trimestre de 2004  (abril  a  junho),  tendo sido o primeiro  trimestre objeto de fiscalização e de  processo administrativo específico (de no 13854.000161/2004­36).  Em  nome  da  verdade  material,  informa­se  que  o  processo  no  13854.000161/2004­36 (relativo ao primeiro trimestre de 2004) foi objeto de julgamento pela  mesma  turma e  na mesma  sessão  de 26/02/2015,  chegando­se  ao Acórdão  no  3403­003.600,  que  resulta  no  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  somente  para  exclusão  dos  valores  referentes a venda de ativo imobilizado. Já no início do voto do relator (neste aspecto, acolhido  pela turma), percebe­se que a questão referente a complementação de preços, naquele processo,  sequer foi analisada, em função de preclusão:  Antes de  adentrar nas matérias  acima  relacionadas,  não  posso  deixar  de  tratar  do  questionamento  levando  (sic)  pela  Recorrente,  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material  as  complementações  de  receitas  constituiriam  receita  de  exportação,  não  alegadas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  essa  razão  poderiam  ser  analisadas  no  presente Recurso Voluntário.  Como  efeito,  incidiu  a  preclusão  sobre  essa  matéria,  que  não  pode  ser  objeto  de  inovação  nessa  fase  recursal,  vez  que  a  Recorrente  não  se  dignou  a  discutir  a  natureza  das  receitas,  limitando­se  a  questionar  pontos  específicos  do  despacho  decisório tratados como "acusação", o que implica aceitação da  matéria não contestada que deixa de ser objeto de litígio.  Em  virtude  da  preclusão  operada  sobre  tal  matéria,  deixo  de  analisar  o  argumento  da Recorrente  de  que,  na  realidade,  tais  valores  se  referem  a  complemento  de  receita  de  exportação  e  que, por essa razão, devem ser incluídos no cálculo do crédito de  PIS  a  ser  ressarcido.  (voto  do  relator  no  Acórdão  n.  3403­ 003.600 ­ fls. 254 e 255 do processo n. 13854.000161/2004­36)  Assim, não se tem dúvida de que a empresa não possui os referidos créditos,  referentes a complemento de preços, seja em relação aos meses de fevereiro e março de 2004  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000255/2004­13  Acórdão n.º 3401­003.079  S3­C4T1  Fl. 536          11 (em  matéria  sequer  discutida  no  processo  no  13854.000161/2004­36,  por  ter  operado  preclusão),  seja  em  relação  ao  mês  de  abril  de  2004,  no  qual  expressamente  se  entende  indevido o crédito.  Daí  ter  a DRJ afirmado que  a  exclusão desses valores no  final do  segundo  trimestre, para o qual está sendo solicitado o ressarcimento, não implicou prejuízo algum para a  contribuinte.  Não estamos, no  entanto,  necessariamente,  de  acordo com  tal  afirmação  da  DRJ, nem matemática nem juridicamente.  Matematicamente, não resulta comprovado que a exclusão no mês de junho  das notas fiscais de complemento resulte no mesmo montante de crédito que seria cabível se a  exclusão  fosse  feita  ao  final  de  cada  trimestre  (na  periodicidade  que  a  própria  fiscalização  decidiu  adotar,  em  processos  distintos),  com  as  consequentes  repercussões  nos  cálculos  de  rateio.  Ademais,  reitere­se  que  não  se  logrou  demonstrar  matematicamente  que  os  valores  referentes a créditos decorrente de notas fiscais de complemento de preço de fevereiro, março e  abril de 2004 foram efetivamente abatidos em junho de 2004.  E,  juridicamente,  está­se  aqui  a  analisar  somente  os  créditos  apurados  no  segundo trimestre de 2004. Apesar de a turma ter deixado claro neste processo que considera  indevido o crédito apurado no segundo trimestre de 2004 em relação a complemento de preço  (no caso, referente às notas fiscais que totalizam R$ 18.215,88, em abril de 2004), o processo  não  versa  sobre  créditos  apurados  no  primeiro  trimestre  (matéria  tratada  no  processo  no  13854.000161/2004­36).  E  é  no  bojo  de  tal  processo,  referente  ao  primeiro  trimestre,  que  deveria  ter  sido  excluído  o  crédito  decorrente  das  notas  fiscais  de  complemento  de  preço  emitidas em fevereiro e março de 2004.  Tudo  aponta,  assim,  para  ter  o  fisco  efetuado  equivocadamente  glosas  em  relação a créditos apurados no primeiro trimestre de 2004, no bojo do presente processo, que  trata do segundo trimestre de 2004, especificamente em relação a créditos decorrentes de notas  fiscais  de  complemento  de  preços  emitidas  em  fevereiro  (notas  em  valor  total  de  R$  1.941.077,75)  e  março  de  2004  (notas  em  valor  total  de  R$  121.044,82).  Tais  glosas  equivocadas, existindo de fato, devem ser afastadas na execução/liquidação do julgamento pela  unidade local.    Pelo exposto, restou ausente a primeira omissão apontada (referente às provas  colacionadas),  que,  em  verdade,  tratava­se  de  questionamento  sobre  tema  colateral  ou  secundário  ao  julgamento  do  processo,  e  configurou­se  efetivamente  a  segunda  omissão  (relativa  à  análise  da  alegação  de  erro  da  fiscalização  na  glosa  de  créditos  decorrentes  de  aquisições de insumos de pessoas físicas). Voto, assim, pela rejeição dos embargos em relação  ao primeiro  tópico,  referente  às provas  colacionadas. No mérito,  apreciando o ponto  sobre o  qual o colegiado foi omisso, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar as  glosas  existentes  neste  processo  decorrentes  de  notas  fiscais  de  complemento  de  preços  emitidas em fevereiro e março de 2004.  Rosaldo Trevisan  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12                               Fl. 542DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
6323498 #
Numero do processo: 15375.005029/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN. Encontra-se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas pela Fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido qualquer fato gerador de obrigação tributária principal, ou este, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida a obrigação principal decorrente, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. MULTA DE MORA. PENALIDADE PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inflição de multa de mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal aviada em lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 69. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/1999, em razão da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; ii) que o valor da penalidade pecuniária a ser aplicada seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN. Encontra-se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas pela Fiscalização. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido qualquer fato gerador de obrigação tributária principal, ou este, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida a obrigação principal decorrente, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. MULTA DE MORA. PENALIDADE PECUNIÁRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A inflição de multa de mora decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal aviada em lançamento de ofício não impede a lavratura, em uma mesma ação fiscal, de Autos de Infração de Obrigação Acessória, quantos que sejam, desde que estes tenham por fundamento infrações tributárias de obrigações acessórias de natureza distinta, com Códigos de Fundamentação Legal diversos. CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” anexa ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente em face da pessoa jurídica não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 69. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15375.005029/2009-43

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-004.079

nome_arquivo_s : Decisao_15375005029200943.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15375005029200943_5577530.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/1999, em razão da decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; ii) que o valor da penalidade pecuniária a ser aplicada seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário por entenderem correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB nº 14/2009. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

id : 6323498

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124500475904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 998          1  997  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005029/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.079  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   ­  AI CFL 69  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AIOA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  Encontra­se extinta pela Decadência parte das obrigações tributárias apuradas  pela Fiscalização.  OBRIGAÇÕES  ACESSORIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  qualquer  fato  gerador  de  obrigação  tributária principal,  ou  este, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida a obrigação principal decorrente, tais fatos não são suficientes para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas pela legislação tributária.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 50 29 /2 00 9- 43 Fl. 999DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  MULTA  DE MORA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ABSORÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inflição  de  multa  de  mora  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal  aviada em  lançamento de ofício não  impede a  lavratura,  em  uma mesma  ação  fiscal,  de Autos  de  Infração  de Obrigação Acessória,  quantos  que  sejam,  desde  que  estes  tenham  por  fundamento  infrações  tributárias  de  obrigações  acessórias  de  natureza  distinta,  com  Códigos  de  Fundamentação Legal diversos.  CORESP. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL.  A  “Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”  anexa  ao  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  em  face  da  pessoa  jurídica  não  atribui  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comporta discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa. Súmula CARF nº 88.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  69. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  i)  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  em  razão  da  decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN; ii) que o valor da penalidade pecuniária a ser  aplicada seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A,  inciso I e §3º, I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente  se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’,  do  CTN.  Vencidos  os  Conselheiros  ANDRÉ  LUÍS  MÁRSICO  LOMBARDI,  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário  por  entenderem  correto  o  critério  de  aplicação  da multa  estipulado  na  Portaria  PGRF/RFB nº 14/2009.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 999          3    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 35.758.384­1, Código de Fundamentação Legal nº 69, lavrado em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, em virtude do preenchimento e entrega de GFIP com informações inexatas,  incompletas  e  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999  a  04/2005,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 28/62.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     A multa aplicada é a prevista no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  284, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo de 5%  do valor mínimo por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados.  O  valor mínimo  a  partir  de  01/05/2005  é  de  R$  1.101,75  ,  conforme  art.  8°  da  Portaria  MPS  nº  822,  de  11/05/2005,  com  vigência  a  partir  de  01/  5/2005.  O  número  de  segurados da empresa está situado na faixa de 101 a 500 segurados no período de 01/1999 a  04/2005,  sendo  a  multa  limitada  a  10  vezes  o  valor  mínimo,  por  competência,  não  tendo  ultrapassado  este  valor  em  nenhuma  competência,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fls. 64/70.  Relata a Autoridade Lançadora que a empresa foi autuada por  ter apresentado  GFIP  com  erro  nos  campos:  salário  família,  nas  competências  02/1999,  08/1999  a  05/2000,  07/2000 a 05/2001, 07/2001, 02/2002, 01/2003, 04/2003 e 05/2003; alíquota RAT, de 01/1999  a 05/2003;  código pagamento da Guia da Previdência Social  ­ GPS, de 01/1999 a O2/2000,  11/2003,  12/2003  e  03/2005; Código  de  outras  entidades,  de  01/1999  a  04/2004,  06/2004  e  03/2005; Código FPAS, de 01/1999 a 02/2002, 11/2003 e 12/2003; e Código de categoria, de  01/1999 a O3/1999, 05/1999 a 05/2001, 07/2001 a 02/2002, 01/2003 a 05/2003, como consta  do relatório fiscal e anexo, a fls. 28/62.  Inconformado  com  a  autuação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 74/149.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1000          5  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  na  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0261/2005,  a  fls.  283/293,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  16/11/2005, conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  299/377,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  ·  Impossibilidade  de  se  desmembrar  o  julgamento  do  auto  de  infração  referente  à  obrigação  principal  do  julgamento  do  presente  auto  de  infração;   ·  Obrigatoriedade  da  lavratura  de  apenas  um  auto  para  cada  tipo  de  infração;   ·  Inaplicabilidade  da  multa  em  decorrência  do  recolhimento  do  tributo.  Aduz  que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória;   ·  Inexistência  de  contribuições  devidas  ou  declaradas  –  inocorrência  de  infração;   ·  Os Autos de Infração 35.758.382­5 e 35.758.384­1 foram lavrados com  base no mesmo artigo 32, IV, da Lei 8.212/91;   ·  Ilegalidade  do  mínimo  adotado  como  mínimo  da  multa.  Aduz  que  o  valor mínimo deveria ter sido fixado por Lei ou por Decreto;   ·  Limitação por competência do valor da multa;   ·  Decadência;   ·  Que é  indevida  a extensão de  responsabilidade  tributária aos  sócios da  empresa;     Considerando  que  a  obrigação  principal  correspondente  aos  mesmíssimos  fatos geradores tratados neste Auto de Infração foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 35.758.383­3, lavrada na mesma ação fiscal, e que o Sujeito Passivo, ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida,  como  medida  de  reconhecida  prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve­se  por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa  relativa  à NFLD n°  35.758.383­3,  conforme Resolução  nº  2302­000.233 –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Despacho  SACAT/DRF/DIV,  a  fls.  449/481,  aviando  revisão  de  ofício  da  NFLD nº 35.758.383­3, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  O Sujeito Passivo houve­se por cientificado do resultado da Diligência Fiscal  acima referida em 14/03/2014, conforme documento a fl. 488, não se manifestando nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1001          7    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida  no dia 16/11/2005. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 14/12/2005, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O Recorrente alega decadência da obrigação principal.    O Supremo Tribunal Federal,  em  julgamento  realizado em 12 de  junho de  2008,  reconheceu a  inconstitucionalidade dos  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8  é de observância obrigatória  tanto pelos  órgãos do Poder  Judiciário quanto  pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A. O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em  relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A decadência tributária conceitua­se como a perda do poder potestativo da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da data em que tenha sido  iniciada a constituição do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração, nos  termos do art. 147 do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º,  do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas  razões expendidas nos autos  do Processo Administrativo Fiscal  referido no parágrafo anterior,  entende este  relator que o  lançamento  tributário  encontra­se  perfeito  e  acabado  na  data  de  sua  lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  como  atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo,  mas, não, atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma  Ordinária, em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do  contribuinte produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo  decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1002          9  Excelsior, curvo­me ao entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em sua escalação  titular, sujeitam­se sempre ao regime referido no art. 173 do CTN os lançamentos tributários  de penalidade pecuniária decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis que o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre  oriundo  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.    Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo,  tem condições a Administração Tributária  de apurar a ocorrência de eventual infração a dispositivos da Lei Previdenciária de Custeio e,  em  consequência,  proceder  à  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  Cumpre ressaltar que a eventual extinção da obrigação  tributária principal,  por qualquer de suas modalidades, seja mediante pagamento, seja em razão de homologação  tácita  do  crédito  tributário,  não  irradia  efeitos  sobre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  as  quais ainda subsistem de observância obrigatória pelo Sujeito Passivo até que sobrevenha a  decadência.  Anote­se  que  o  regime  do  lançamento  por  homologação,  conforme  expressamente consignado no caput do art. 150 do CTN, somente ocorre quanto aos tributos  (obrigação tributária principal) cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa,  jamais quanto  às penalidades  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  estas,  sempre  formalizadas mediante lançamento de ofício.  Nessa perspectiva, diante do tratamento diferenciado relativo ao lançamento  de  obrigação  principal,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim, uma coisa é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  em  razão  de  os  correspondentes  fatos  geradores  terem  ocorrido  em  período  já  alcançado  pela  decadência.  Outra  coisa  distinta  é  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário mediante Auto de Infração de Obrigação Acessória decorrente do descumprimento  objetivo de obrigação acessória.  Nessa perspectiva,  a análise da  subsunção do  fato  in  concreto  à  norma de  regência revela que, ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   O  art.  37  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  prevê  o  lançamento  de  ofício  mediante  a  lavratura  do  competente  auto  de  Infração  sempre  que  a  fiscalização  constatar o descumprimento de obrigação tributária acessória.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (grifos nossos)     Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  sendo de 01/01/1999 a 30/04/2005 o período de  apuração do crédito  tributário  e  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado  no  Auto  de  Infração  em  debate em 11/07/2005, os efeitos o lançamento em questão alcançariam com a mesma eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/1999,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do  art. 173 do CTN,  restando  fulminadas pela decadência  todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de  janeiro a novembro de1999, inclusive esta.  Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF, na data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam  caducas  todas  as  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência novembro/1999, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco  para  o  exercício  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  a  essas  competências,  dada  a  sua  extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento  do  STJ  aviado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1003          11  (...)    Dessarte,  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  atingidas  pela  decadência encontra­se extinto, e não nulo, sendo por aquele motivo, e não por este, excluído  do presente lançamento.    2.2.  DO JULGAMENTO DO FEITO  O Recorrente alega impossibilidade de se desmembrar o julgamento do auto  de infração referente à obrigação principal do julgamento do presente auto de infração.   Sem razão.  Consoante o art. 9º do Dec. nº 70.235/72, a exigência do crédito tributário e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  devem  ser  formalizados  mediante  notificações  de  lançamento ou autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade. Nada obstante, tais  autos de  infração e notificações de  lançamento,  quando  formalizados em relação ao mesmo  sujeito passivo, PODEM ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender  dos mesmos  elementos  de  prova,  a  teor  do  §1º  do mesmo  dispositivo  legal  suso  citado.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito.  §1o Os autos de  infração e as notificações de  lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  §4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    §5o Os autos de  infração e as notificações de  lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos,  poderão  conter  lançamento  único  para  todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições  de que  trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Deflui da exegese do preceito legal supra mencionado que a formalização da  exigência de crédito tributário e a aplicação de penalidade pecuniária em um único Processo  Administrativo Fiscal, lançados em desfavor de um mesmo sujeito passivo, em situações em  que a comprovação dos  ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, constitui­se numa  faculdade  da  Administração  Tributária,  não  numa  obrigação  legal,  sujeita,  portanto,  à  discricionariedade da Autoridade Lançadora.  Dessarte, nas situações em que houver o lançamento conjunto, mediante um  mesmo Processo Administrativo Fiscal, de exigência de crédito  tributário e de  aplicação de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  inexiste  qualquer óbice  legal para que se promova o desmembramento de  tais  lançamentos em PAF  distintos, sempre que tal operação convergir aos interesses de conveniência e oportunidade do  Fisco Federal.  No caso em apreciação, existe flagrante relação de prejudicialidade entre o  vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória com a Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63.  Por tal razão, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a  prolação  de  decisões  conflitantes,  houve­se  o  julgamento  do  presente  feito  convertido  em  diligência fiscal, nos termos da Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445, sobrestando o julgamento do presente feito até que se  consumasse o Trânsito em Julgado da decisão administrativa relativa à NFLD n° 35.758.383­ 3.   Fruto  de  tal  incidente  processual,  reporta  a  Autoridade  Fazendária  que  o  lançamento  formalizado  mediante  a  NFLD  nº  35.758.383­3  houve­se  por  julgado  parcialmente procedente, sendo apropriadas ao levantamento FPG, Guias de Recolhimento da  Previdência  Social  ­  GRPS,  FPAS  531,  não  consideradas  inicialmente,  referentes  às  competências de janeiro a junho/1999, as quais, por se referirem a período já decadente, nos  termos  do  item  2.1.  supra,  não  irão  irradiar  efeitos  sobre  o  veredicto  a  ser  proferido  no  presente julgado.  A  decisão  proferida  na  NFLD  nº  35.758.383­3  também  procedeu  à  retificação da apropriação da Guia da Previdência Social – GPS, CNPJ. 16.505.554/0002­61,  Valor  INSS  =  1.349,71  ;  Outras  Entidades  =  71,50;  juros  =  71,06;  total  =  1.492,27,  inicialmente apropriada no  levantamento “FPG – Folha de Pagamento”, como cod. 2100 e  Competência 02/2000, passando então a ser apropriada no Levantamento “PRG – Produção  Rural”, cod. 2607 e competência 01/2000.  A  decisão  proferida  na  NFLD  nº  35.758.383­3  manteve  inalterados  os  demais lançamentos.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1004          13  O Crédito Tributário constituído mediante a NFLD acima citada encontra­se  em  fase de  cobrança  judicial  via Execução Fiscal  junto  ao Juízo de Direito da Comarca de  Abaeté ­ MG, nos autos do Processo Judicial nº 0002 06 011570­2, cuja distribuição Ocorreu  em 18/ 12/2006.  Posteriormente, Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 449/483, aviou revisão  de  ofício  da  NFLD  nº  35.758.383­3,  tão  somente  para  que  se  fizesse  incidir  os  efeitos  da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, sendo, por tal motivo, excluídos da Dívida Ativa da União os  créditos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  atingidas  pela  decadência.  Nesse contexto, havendo sido os fatos jurídicos a que se refere a NFLD nº  35.758.383­3 considerados, pelo Órgão Julgador Administrativo, em decisão definitiva, como  fatos geradores de contribuições previdenciárias, estes deveriam ter sido, necessariamente, por  força de lei, declarados nas GFIP correspondentes, Porém não o foram.  Nada obstante, o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória houve­ se por lavrado em razão de a empresa Auditada ter procedido à entrega de GFIP com erros de  preenchimentos  nos  campos:  salário  família,  alíquota RAT,  código  pagamento  da Guia  da  Previdência Social ­ GPS, Código de outras entidades, Código FPAS, e Código de categoria,  incorreções essas que, conforme demonstrado, não guardam relação com o veredicto referente  à NFLD nº 35.758.383­3 aviado no PAF nº 10665.000194/2010­63.  Cite­se,  aliás,  que  a  Auditada,  em  seus  instrumentos  de  bloqueio,  não  ofereceu qualquer contestação específica referente à incursão em tais erros de preenchimento  de GFIP, optando por limitar seu inconformismo em alegações centradas à distância galáctica  do núcleo sensível do qual se irradiou a motivação do vertente lançamento.  A  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo  legal  encartado no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212/91,  c.c.  art.  225,  IV, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Daí a procedência do vertente Auto de Infração de Obrigação Acessória.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de  1ª  Instância  não  expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da decadência  parcial  do  direito  da Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/1999,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  tributários  ocorridos  nessas  competências  não  serão  igualmente  debatidas,  em  virtude  da  perda  do  objeto.  Dessarte,  o  exame  a  ser  empreendido  por  este  Colegiado  limitar­se­á  às  contestações  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  dezembro/1999, inclusive.  Também não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta Corte Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador  de 1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  Recorrente  alega  ser  inaplicável  a  presente  multa  em  decorrência  do  recolhimento  do  tributo.  Aduz  que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Sem razão.    A Constituição Federal  de 1988  fixou a  competência da  lei  complementar  para o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre  obrigação,  lançamento  e  crédito  tributários,  a  teor  do  art.  146,  III,  ‘b’  da  CF/88,  in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Atendendo  ao  comando  constitucional,  estatuindo  normas  gerais  sobre  obrigações  tributárias, o 113 do Código Tributário Nacional  ­ CTN estabeleceu o discrimen  entre obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos. (grifos nossos)   Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1005          15  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    Realçadas  as  normas  legais  supracitadas,  cumpre  chamar  atenção,  na  sequência  lógica  da  demonstração  de  raciocínio,  ao  fato  de  as  naturezas  jurídicas  das  obrigações  em  destaque  serem  absolutamente  distintas  e  inconfundíveis.  A  primeira,  consistindo numa obrigação de dar. A  segunda,  aperfeiçoada numa obrigação de  fazer,  não  fazer ou permitir, sempre estipulada no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária.  Aquela,  sendo  criada  necessariamente  por  lei  formal.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrentes  diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  requerendo  para sua instituição mera previsão na legislação tributária, nos moldes engendrados no art. 96  do CTN.  Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito no art. 113 do CTN, o qual aponta para a  total  independência e autonomia entre as  obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias.  Nesse  contexto,  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais não se encontram vinculadas a nenhuma obrigação principal. Exemplo emblemático do  que  findou  de  ser  dito  é  o  caso  das  obrigações  acessórias  previstas  no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a obrigação  acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no  mês  imediatamente  anterior,  devendo  da  relação  constar  a  filiação,  a  data  e  o  local  de  nascimento  da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113 do citado codex,  o qual  reza que, o  simples  fato da  inobservância da obrigação  acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação acessória em principal,  relativamente à penalidade pecuniária, de onde se conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas  no  art.  136  do  reverenciado  código  tributário,  o  qual  declara  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  revelando  assim,  através  de  uma  outra  lente, o caráter objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  qualquer  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal,  ou  este,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida  a  obrigação  principal  decorrente,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação  tributária.   Assim, a inobservância do cumprimento da obrigação principal até a data do  seu vencimento sujeita o sujeito passivo ao pagamento de penalidade pecuniária pela demora  no pagamento, batizada na Lei de Custeio da Seguridade Social, em sua redação de berço, de  “multa de mora”, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei, a teor  do art. 161 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifos nossos)     Não procede, portanto, a alegação de que a multa pelo não recolhimento de  tributo absorve a multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória.  A ressalva acima destacada no texto do art. 161 do CTN (“sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis”) demonstra a existência de rachaduras comprometedoras  no  alicerce  da  tese  advogada  pelo  Recorrente,  que  fazem  colapsar  os  argumentos  nesse  sentido por ele aviados em seu instrumento de Recurso Voluntário.  Deflui  das  regras  matrizes  acima  desfraldadas  que  a  incidência  de  multa  moratória em lançamento de ofício e a penalidade pecuniária stricto sensu incidem não sobre  os mesmos  fatos  jurídicos, mas,  sim,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  ou  acessória,  respectivamente,  independentemente  dos  fatos  jurídicos  de  per  se  considerados, que podem, até, dar ensejo a uma e a outra, simultaneamente.  No  caso  presente,  a  obrigação  tributária  principal  decorrente  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias objeto do vertente Auto de Infração de Obrigação  Acessória foram lançadas mediante a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10665.000194/2010­63,  a  qual  foi  julgada  parcialmente  procedente,  nos  termos  já  consignados  no  item  2.2.  supra,  sendo  certo  que  todos  os  fatos  jurígenos  apurados  pela  Fiscalização  foram  definitivamente  julgados,  na  Instância  Administrativa,  como  Fatos  Geradores de Contribuição Previdenciária.  Merece  ser  destacado  que  o  Despacho  SACAT/DRF/DIV,  a  fls.  449/483,  apenas  efetivou  revisão  de  ofício  da  NFLD  nº  35.758.383­3,  para  aplicar,  somente  e  tão  somente, os efeitos da Súmula Vinculante nº 8 do STF,  inexistente à data da publicação do  referido Acórdão.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1006          17  Não procede, portanto, a alegação de inexistência de contribuições devidas  ou declaradas.    Nesse contexto, havendo sido os fatos jurídicos a que se refere a NFLD nº  35.758.383­3 considerados, pelo Órgão Julgador Administrativo, em decisão definitiva, como  fatos geradores de contribuições previdenciárias, estes deveriam ter sido, necessariamente, por  força de lei, declarados nas GFIP correspondentes, e não o foram.    Adite­se que a vertente autuação decorre do fato de a empresa ora recorrente  ter  apresentado  GFIP  com  erro  nos  campos:  “salário  família”,  nas  competências  02/1999,  08/1999  a  05/2000,  07/2000  a  05/2001,  07/2001,  02/2002,  01/2003,  04/2003  e  05/2003;  “alíquota RAT”, de 01/1999 a 05/2003; “código pagamento da Guia da Previdência Social –  GPS”, de 01/1999 a O2/2000, 11/2003, 12/2003 e 03/2005; “Código de outras entidades”, de  01/1999  a  04/2004,  06/2004  e  03/2005;  “Código FPAS”,  de 01/1999  a 02/2002,  11/2003 e  12/2003;  e  “Código  de  categoria”,  de  01/1999  a  O3/1999,  05/1999  a  05/2001,  07/2001  a  02/2002, 01/2003 a 05/2003, fatos esses não contestados pelo Recorrente, ajustando­se taylor  made à conduta típica insculpida no §6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    No  caso  em  consideração,  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  houve­se  por  lançada  em  desfavor  do  Recorrente  a  penalidade  pecuniária  pelo  não  recolhimento de tributos, mediante lançamento de ofício, nos termos assentados no art. 35, II,  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Simultaneamente, pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no  Inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Recorrente  foi  autuado  com  as  penalidades  pecuniárias previstas nos parágrafos 5º e 6º do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social,  respectivamente  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (Auto  de  Infração  nº  35.758.362­5  ­ CFL  68)  e  pela apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores de contribuições previdenciárias (Auto de Infração nº 35.758.384­1 ­ CFL 69).  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)    0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    §6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos  dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à  pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto  no art.  92,  por campo com  informações  inexatas,  incompletas ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §4º.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    §7º  A  multa  de  que  trata  o  §4º  sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele em que o documento deveria ter sido entregue. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §8º O valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da  lavratura do auto de infração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº  9.528/97).    §9º A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §4º.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   §10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).  §11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528/97).    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a gravidade da  infração, a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Dessarte, o  fato de a empresa ter sido acoimada, numa mesma ação fiscal,  com multa de mora pelo descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela  seja igualmente castigada, nos termos da lei, pelo descumprimento de uma ou mais obrigações  tributárias acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1007          19  Deu­se, portanto, a  lavratura de apenas um auto de infração para cada tipo  de infração cometida pelo Recorrente, a saber:  a)  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias sujeitou o Recorrente à pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido  relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no  parágrafo  quarto  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  conforme  estatuído  no  §5º  deste  mesmo  Dispositivo  Legal,  apurado  mediante  o  Auto  de  Infração nº 35.758.362­5 ­ CFL 68.  b)  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sujeitou o Recorrente à pena administrativa de cinco por cento do valor  mínimo previsto no art. 92 da Lei de Custeio da Seguridade Social, por  campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  quarto  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  estatuído  no  §5º  deste  mesmo  Dispositivo  Legal,  apurado  mediante o Auto de Infração nº 35.758.384­1 ­ CFL 69.    Não procede a alegação de “Limitação por competência do valor da multa”.  A limitação estatuída na lei é por cada multa, em cada competência.  Dessarte,  ao  ser  aplicada  a  multa  prevista  no  §5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91, o valor desta penalidade será limitada, em cada competência, aos valores previstos  no §4º do mesmo dispositivo legal. Da mesma forma, ao ser aplicada a multa prevista no §6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  o  valor  desta  penalidade  será  limitada,  também,  em  cada  competência, aos valores previstos no §4º do aludido dispositivo legal.  Sendo a inflição da penalidade prevista no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91  totalmente  distinta,  independente  e  autônoma  em  relação  àquela  prevista  no  §6º  do  citado  artigo  de  lei,  os  limites  de  que  tratam  os  §§  5º  e  6º  acima  mencionados  incidem  indistintamente  no  cálculo  de  cada  uma  das  multas,  eis  que  previstos  taxativamente  na  memória de cálculo de cada infração estabelecida na lei.    A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o §5º do art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou  norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante a inflição de pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor  devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do  mesmo dispositivo legal.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  No  mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na  forma por ele estabelecida, dados cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  II­ cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as infrações representativas de cada uma  das  competências  apuradas  pela  fiscalização  seja  lançada  mediante  um  único  Auto  de  Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada mediante a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art.  32 da Lei nº 8.212/91, e , ao fim, devidamente somadas.  É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1008          21  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a  atualização  do  valor  monetário  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  as  quais não se qualificam, por expressa disposição legal, como majoração de tributos, a teor do  §2º  do  art.  97  do  CTN.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária possa ser  levada a efeito por qualquer outro instrumento normativo aquilatado no  conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º do  artigo  52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º  Não  constitui  majoração  de  tributo,  para  os  fins  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário da respectiva base de cálculo. (grifos nossos)     Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros  de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo.    O valor mínimo da multa em exame encontra­se, de fato, fixado no art. 92  da  Lei  nº  8.212/91,  atendendo  o  apelo  do  Recorrente,  o  qual  será  reajustado  nas  mesmas  épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação  continuada da Previdência Social, conforme assim estabelecido no art. 102, caput, do mesmo  Diploma Legal.  Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 12 de maio de 2005 foi publicada no Diário Oficial da  União a Portaria MPS nº 822/2005, que atualizou o valor mínimo da penalidade pecuniária  prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 283, I, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, equivalente a R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta  e cinco centavos), conforme informado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa a fl. 28.  PORTARIA MPS nº 822, de 11 de maio de 2005  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  (...)  V ­ o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.  283),  varia,  conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais  e sessenta e sete centavos);    Como resultado, subsiste inabalada a obrigação tributária objeto do Auto de  Infração em apreço.    3.2.   DOS CORRESPONSÁVEIS  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1009          23  O Recorrente  alega  ser  indevida  a  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos sócios da empresa.  Sem razão.    Cumpre,  de  plano,  esclarecer  que  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da vertente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é da empresa, e não dos  seus  representantes  legais  arrolados  no  relatório  intitulado  "RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS", não integrando estes o polo passivo da autuação.   O anexo  "Relação de Co­responsáveis" possui  apenas  caráter  informativo,  prestando­se  como  mero  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  caso  haja  a  necessidade de execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso  administrativo, nas estritas hipóteses em que vingue configurada  a  responsabilidade pessoal  de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Tal entendimento encontra­se consolidado no Verbete da Súmula CARF nº  88, conforme se vos segue:  Súmula CARF nº 88:   A “Relação de Co­Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de  Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.     Nesse  sentido,  o  art.  2º  da  Portaria  PGFN  nº  180,  de  25  de  fevereiro  de  2010, dispõe que, a inclusão do responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União  somente ocorrerá após a declaração fundamentada da autoridade competente da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  (MTE)  ou  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da ocorrência de ao menos uma das  quatro situações elencadas a seguir:   I ­ excesso de poderes;   II ­ infração à lei;   III ­ infração ao contrato social ou estatuto;   IV ­ dissolução irregular da pessoa jurídica.     Na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, os sócios­gerentes e  os  terceiros não sócios,  com poderes de gerência à época da dissolução, bem como do  fato  gerador, deverão ser considerados responsáveis solidários.   Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24  De acordo com a citada Portaria, para fins de responsabilização com base no  inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  entende­se  como  responsável  solidário  o  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes  de  gerência  sobre  a  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação conferida, à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária objeto  de cobrança judicial.   Cumpre  ressaltar,  por  relevante,  que  a  atividade  fiscal  tem  caráter  plenamente  vinculado,  característica  que  impinge  ao  Auditor  Fiscal  a  atenção  aos  procedimentos  de  fiscalização  fixados  na  legislação  tributária.  Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa SRP nº 3, de 14/07/2005, vigente por ocasião da lavratura da NFLD em tela, assim  dispõe:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X ­ Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo, indicando sua qualificação e período de atuação";    Avulta, portanto, que a atuação do auditor fiscal notificante, no que tange à  constituição  da  Relação  de  corresponsáveis,  não  se  encontra  impregnada  de  qualquer  discricionariedade nem, tampouco, ilegalidade. Ela decorre, pura e simplesmente, da natureza  vinculada do seu atuar de oficio.    3.3.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  inicialmente,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1010          25  Nessa perspectiva,  dispõe o  código  tributário, ad  litteram,  que o  fato de a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir  o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar  de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando a novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas jurídicas que disciplinavam a cominação  de penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação  de  sanções  que  se  mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32  da Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad  litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91.  A  Medida  Provisória nº 449/2009,  convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de  cálculo da  penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta  punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes,  a  teor do  inciso I do art. 32­A acima  transcrito,  fato que demonstra  tratar­se a ora discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração  e implica a imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a  IN RFB nº 1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c”  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1011          27    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso  de  entrega  de  GFIP  com  atraso,  por  se  tratar  de  conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida, se confrontar  tal somatório com o valor da multa calculada segundo a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária principal. Cada macaco no seu galho.  A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação acessória, penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para  fins de  retroatividade de  lei nova, é  incabível a  comparação  entre  (a)  o  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009,  inexistindo regra de hermenêutica  que nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica  que admita a comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso  I do art. 476­A da IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea ‘b’ do inciso  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para  fins de  retroatividade de  lei  tributária  mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que a alínea ‘a’ do  inciso  I do art. 476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais benéfica ao  infrator. Tal hipótese não se  enquadra, de  forma alguma, na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros  de  comparação  penalidades  de  natureza  jurídica  diversa,  uma  pelo  descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a  incidência da outra e vice­ versa.  Nesse  contexto,  não  se  trata  de  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  mas,  sim,  de  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1012          29  dispensa de penalidade pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário  que somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida Provisória nº 449/2008, apenas  se  refere ao  lançamento de ofício das contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim, em virtude da  total  independência e autonomia entre as obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP  nº  449/2008,  não  projeta  qualquer  efeito  sobre  os Autos  de  Infração  lavrados  em  razão  exclusiva  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  associada  às  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária  a diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento  jurídico,  in  casu, a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para  exclusão de crédito tributário, em flagrante violação às disposições insculpidas no §6º do art.  150 da CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº  1.027/2010, por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II do art. 106 do CTN, devendo ser observada a retroatividade benigna, sempre que a multa  decorrente  da  sistemática  de  cálculo  realizada  na  forma  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista no  inciso  I  do  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106, II, ‘c’, do CTN.    4.   CONCLUSÃO:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15375.005029/2009­43  Acórdão n.º 2401­004.079  S2­C4T1  Fl. 1013          31  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  presente  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência novembro/1999, inclusive, em razão da decadência, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Outrossim,  o  valor  da  penalidade  pecuniária  a  ser  aplicada  deve  ser  recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, inciso I e §3º,  I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                              Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

score : 1.0
6302299 #
Numero do processo: 19515.001138/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1101-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, por se tratar de tema em repercussão geral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE – Relatora ‘ad hoc’ designada para formalização de acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.001138/2009-09

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5572542

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1101-000.076

nome_arquivo_s : Decisao_19515001138200909.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 19515001138200909_5572542.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, por se tratar de tema em repercussão geral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE – Relatora ‘ad hoc’ designada para formalização de acórdão. Participaram desse julgamento os Conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 6302299

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124520398848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001138/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.076  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Frigorífico Centro Oeste Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento,  por  se  tratar  de  tema  em  repercussão  geral,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente   JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de acórdão.    Participaram desse julgamento os Conselheiros:Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 13 8/ 20 09 -0 9 Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foram  apuradas receitas decorrentes da venda de produtos de fabricação própria, auferidas no ano de  2005 e não declaradas à SRF, assim como, depósitos bancários de origem não comprovada.  Consta do Relatório da DRJ o seguinte:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  atendeu  as  intimações  para  apresentar  o  comprovante  de  entrega  da DIPJ  do exercício  de  2006,  ano­calendário 2005 e os livros contábeis e fiscais, o IRPJ foi apurado  com base no lucro arbitrado, a partir dos valores registrados no Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  do  estabelecimento  04.872.265/0009­98,  subtraído  das  devoluções  de  vendas  registradas  no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, somado aos valores de  depósitos  de  origem  não  identificada  creditados  em  conta  corrente,  resultando na 111 lavratura do auto de infração de fls. 555/565. Para  os  fatos  geradores  referentes  às  receitas  de  fabricação  própria  omitidas,  os  créditos  tributários  foram  lançados  com  aplicação  de  multa  qualificada  (150%),  e  para  os  fatos  geradores  relativos  aos  depósitos  bancários,  os  créditos  tributários  foram  lançados  com  a  aplicação de multa de ofício de 75%, ambas agravadas em 50%, tendo  em  vista  que  a  interessada  não  atendeu  às  intimações  fiscais  no  decorrer da fiscalização.  Foram  exigidos  os  valores  de  R$  6.122.043,06  de  imposto,  R$  2.922.858,11  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2009;  e  R$  8.367.994,62 de multa proporcional, perfazendo um crédito tributário  total de R$ 17.412.895,79 Enquadramento legal: Lei n° 9.430, de 1996  arts. 27, I, e 42; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199),  retificado em 17/06/1999, arts. 532 e 537.  O demonstrativo e a base legal da penalidade aplicada e dos encargos  moratórios encontram­se às fls. 559/560.  Como  a  infração  apurada  apresenta  reflexos  nos  valores  devidos  às  contribuições  sociais,  foram  lavrados autos de  infração  referentes ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  566/576),  com  crédito  tributário de R$ 4.765.313,55; à Contribuição para Financiamento da  Seguridade  Social — Cofins  (fls.  577/587),  com  crédito  tributário  de  R$ 21.993.756,89;  e  à Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido —  CSLL (fls. 588/596), com crédito tributário de R$ 7.873.459,86.  O Termo de Verificação Fiscal n° 02, fls. 545 a 554, nos dá conta de  toda  a  ação  fiscal  desenvolvida. O  autuante  destaca  que  procedeu  a  análise dos  extratos bancários da  contas­correntes de  titularidade da  empresa  —  excluindo  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  contribuinte  e  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  devoluções  de  cheques  depositados,  etc.  —  intimando  o  fiscalizado  a  comprovar  a  origem  desses  depósitos,  deixando  ele  de  fazê­lo,  autorizando  a  presunção  de  omissão  de  receitas, de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 4          3 Enfatiza  as  reiteradas  intimações  para  que  fossem apresentados  pelo  fiscalizado os livros obrigatórios pela legislação comercial e fiscal e os  documentos que serviram de suporte para escrituração, entretanto ele  nada justificou ou apresentou para atender a exigência.  Entendendo que o procedimento do contribuinte de omitir receitas de  vendas,  de  movimentar  valores  à  margem  da  escrituração,  não  apresentar  DCTF  e  D1PJ,  e  não  apresentar  os  livros  obrigatórios  e  documentos  de  escrituração  correspondentes,  enquadra­se  na  descrição feita no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, o autuante aplicou a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  receitas  declaradas  nas GIA's  e  não declaradas à RFB, além de formalizar processo administrativo de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Regularmente  intimado  em  06/05/2009  o  interessado  apresentou  em  05/06/2009, a impugnação de fls. 602 a 607.  • Na  impugnação apresentada,  instruída apenas com documentos que  embasam a representação e com cópias do termo de verificação n° 02,  e  dos  autos  de  infração,  alega  em  síntese,  que  "  o  arbitramento  é  indevido,  pois  a  presente  autuação  decorre  e  é  continuidade  do MPF  081900.2006.01206­9,  do  qual  resultou  a  autuação  fiscal  por  arbitramento  nos  autos  do  Processo  n°  19515.0003969/2007­45,  e  naquela  oportunidade  durante  toda  a  ação  fiscal  provou  com  documentos  oficiais  expedidos  pela  Justiça  Federal  que  sua  documentação fiscal e mercantil, incluindo arquivos magnéticos, livros  Diário e todos os livros fiscais foram apreendidos pela Polícia Federal,  o que  impossibilitou, pelos efeitos da força maior, a apresentação dos  documentos solicitados."  Assevera que bastaria à Receita Federal requisitar a documentação à  Polícia  Federal,  com  o  que  estaria  suprida  a  obrigação  imposta  ao  contribuinte,  impedido  de  cumpri­la  pelos  efeitos  da  força  maior.  Acrescenta que não  se  trata de descumprimento das  intimações, mas,  por ato de  força maior, naquelas datas encontrava­se  impossibilitada  de  atender  às  intimações  referidas,  não  havendo  por  isso,  razão  plausível  para  o  não  atendimento,  caso  estivesse  na  guarda daqueles  indigitados documentos. Cita a Lei n° 3.470/58, art. 19, § 2°, e a MP  2.158­35/2001, art. 71, que trata da matéria, e reproduz ementa de um  acórdão cuja • origem não identifica.  Combate,  também,  a  exigência  sobre  os  valores  constantes  dos  depósitos/ bancários considerados de origem não comprovada.  Alega que o próprio Relatório Fiscal faz incontroverso que os valores  que  transitaram  pela  conta­corrente  bancária,  são  precisamente  aqueles que formaram ou que compuseram a receita bruta conhecida  da pessoa jurídica, já tributada na modalidade do arbitramento.  Aduz  que  na  condição  de  exportadora,  parcela  significativa  de  sua  receita,  para  efeito  de  PIS,  Cofins  e  CSLL,  estão  protegidas  pela  imunidade prescrita no  inciso  I, do § 2° do art. 149, da Constituição  Federal.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 5          4 Insurge­se  contra  a  multa  qualificada,  que  só  se  justifica  diante  de  situação reguladora das hipóteses prescritas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n°4.502/64.  Para  reforçar  sua  argumentação,  reproduz  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes que trata de multa sobre depósitos bancários.  A  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  acabou  por  julgar  improcedente  a  impugnação do contribuinte, sob os seguintes argumentos:  Alega o impugnante que " o arbitramento é  indevido, pois a presente  autuação decorre e é continuidade do MPF 081900.2006.01206­9, do  qual resultou a autuação fiscal por arbitramento nos autos do Processo  n°  19515.003969/2007­45,  e  já  naquela  oportunidade  durante  toda  a  ação  fiscal  provou  com  documentos  oficiais  expedidos  pela  Justiça  Federal que sua documentação fiscal e mercantil, bem como todos os  arquivos 4111 magnéticos existentes em seus computadores, incluindo­ se  o  Livro  Diário  e  Razão  e  todos  os  livros  fiscais  foram  indiscriminadamente  apreendidos,  o  que  impossibilitou,  pelos  efeitos  da força maior, a apresentação dos documentos solicitados."  Ora, tal alegação revela­se falaciosa.  De acordo com o Acórdão n° 17.448,de 12 de junho de 2008, da lavra  da  1'  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ,  nos  autos  do  Processo  n°  19515.003969/2007­45, citado pelo contribuinte em sua defesa, extrai­ se o seguinte excerto:  Acórdão n° 17.448, Processo n° 19515.003969/2007­45   "Como  se  lê  acima  no  relatório,  a  impugnante  afirma  que  o  arbitramento é indevido, pois não apresentou seus livros e documentos  fiscais  e  comerciais,  inclusive  o  Livro  Diário,  apenas  porque  estes  foram  apreendidos  por  ordem da  Justiça Federal, mas  os  Termos  de  Apreensão apenas foram lavrados posteriormente.  7.  Apesar  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  existem  Termos  da  apreensão de documentos e de todos os seus livros fiscais e comerciais,  como  também  já  foi  escrito  acima  no  relatório,  a  impugnação  veio  acompanhada  apenas  de  documentos  que  embasam  a  representação  (fls. 233 a 243) e de uma relação de DCTFs entregues (ti. 232).  8. Compulsando­se os autos, de fato encontram­se cópias do Mandado  de Busca e Apreensão  n° 418/2004­SCO3,  subscrito  pelo  juiz  federal  substituto da 3° Vara de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 26 de  novembro  de  2004  ffl.  99),  Termo  Circunstanciado  e  Auto  de  Apreensão,  referentes  à  apreensão  de  materiais  ocorrida  em  01  de  dezembro  de  2004  em  endereço  localizado  no  município  de  Hidrolândia,  Goiás,  ambos  subscritos  por  Delegado  da  Polícia  Federal, por testemunhas e por representante legal da contribuinte (fls.  100 a 104).  Outras cópias destes documentos se encontram de fls. 115 a 120.Além  destes  documentos  de  apreensão,  também  se  encontram  no  presente  processo: cópia do Mandado de Busca e Apreensão n° 419/2004­SCO3  e do anexo Auto de Apreensão Equipe 04 e 05 (fls. 121 a 124),  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 6          5 cópia  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  420/2004­SCO3  e  do  anexo Auto de Apreensão Mandado de Busca n° 420/2004 — 3' VF/MS  (fls.  125  a  130)  e  cópia  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  428/2004­SCO3  e  dos  anexos  Auto  de  Arrecadação  e  Auto  de  Apreensão «is. 131 a 137).  9. Contudo, nenhum dos mencionados documentos de apreensão, bem  como  o  Auto  de  Entrega  de  fls.  138  a  140,  afirma  que  foram  apreendidos os Livros Diário ou Razão da fiscalizada. (destaque não  é do original).  Como  se  vê  da  transcrição  acima,  o  impugnante  repete  agora  as  mesmas alegações apresentadas na impugnação anterior, ou seja, mais  uma vez, insiste no fato de que não teve acesso aos livros contábeis e  fiscais pois,  os mesmos  teriam  sido apreendidos pela Polícia Federal  em  obediência  à  mandado  judicial.  Entretanto,  conforme  item  9  do  acórdão supra­transcrito não houve a apreensão, por parte da Policia  Federal dos citados livros.  A  Lei  n°  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  Capítulo III, ao tratar dos deveres dos administrados assim prescreve:  Art.  4'  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo de outros previstos em ato normativo:  1­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para  o esclarecimento dos fatos.  Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que,  em  nenhum  momento,  a  impugnante  demonstrou  interesse  em  colaborar  com  a  autoridade  fiscal.  Ora, a interessada  foi reiteradamente  intimada a apresentar os  livros  contábeis  e  fiscais,  não  o  fazendo  sob  a  alegação  de  que  os mesmos  encontravam­se em poder da Polícia Federal, face à sua apreensão, em  cumprimento a Mandado Judicial.  Tal alegação, como acima demonstrado não se coaduna com a verdade  dos fatos.  Além disso, a  fiscalização intimou por diversas vezes o  interessado a/  comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias  no  ano  de  2005,  e apesar'  de  reiteradamente  intimado o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  ou  esclarecimento  que  comprovasse a origem dos valores questionados.  O  sujeito  passivo  teve  duas  oportunidades  para  apresentar  a  documentação  e  os  livros.  A  primeira  oportunidade  foi  durante  a  fiscalização.  A  segunda,  com  o  prazo  concedido  para  impugnação.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conforme  deflui  dos  autos,  as  duas  oportunidades  foram  desperdiçadas.  Desse modo, face a inércia da impugnante, que intimada a apresentar  documentação e escrituração, não se manifestou, está configurado fato  determinante para a adoção do arbitramento da base de cálculo, com  base na receita conhecida, por força do art. 530, III, do RIR/99, verbis:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei ,i2 9.430, de  1996, art. 12):  (..);  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Assim,  o  arbitramento  foi  obediente  às  determinações  legais,  nada  havendo a ser reformado nesse aspecto.  Alega, ainda, o impugnante que teria havido bi­tributação, em razão de  os  valores  que  compuseram  ou  formaram  a  receita  bruta  são  precisamente aqueles que transitaram pela conta­corrente.  É  conveniente  frisar  que,  as  infrações  cometidas  pelo  requerente  denotam  que  os  depósitos  bancários  questionados  pelo  agente  fiscal,  configuram­se  como  presunção  legal,  sendo  admitido  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira  em  nome  do  impugnante,  constituem  receita  omitida,  se  não  houver  prova  em  contrário  alicerçada  em  documentação hábil e idônea.  Desta forma, sendo o auto de infração a peça acusatória do processo  administrativo, deve ele trazer, necessariamente, todos os elementos de  prova  a  embasar  a  exigência  fiscal,  ou,  então,  fundamentar­se  em  presunção  legalmente  autorizada,  cabendo,  neste  caso,  ao  autuado,  elidir a imputação por meio de prova hábil e idônea.  (...)  Portanto, vê­se que a presunção permite que a prova do fato gerador  ocorra  de  maneira  indireta.  Confirmada  a  situação  autorizadora  da  presunção,  considera­se  evidenciada  a  ocorrência  do  fato.  Enfim,  pode­se  dizer  que  a  fiscalização  realmente  procedeu  a  construção  probatória do  fato que pretendeu  imputar à contribuinte, qual seja, a  omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não  comprovada.  Como  é  cediço  as  presunções  legais  relativas  provocam  a  chamada  "inversão  do  ônus  da  prova",  cabendo  ao  contribuinte  provar  que  o  Fisco  está  equivocado.  A  falta  de  adequada  comprovação  impede  o  acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de  Processo Civil, art. 333, II.  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 8          7 No  caso  dos  autos,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  registro  contábil,  com  a  documentação  correspondente,  de  que  os  valores  depositados em suas contas correntes bancárias eram oriundas de suas  operações mercantis/comerciais. Sequer apresentou as notas fiscais de  vendas  para  comprovar  que  os  créditos  registrados  nas  contas  bancárias, seriam de vendas anteriores.  Ou  seja,  não  apresentou  à  fiscalização  quaisquer  documentos  que/  embasassem  o  que  afirma,  nem  os  trouxe,  agora,  nesta  fase  de  impugnação.  Em verdade, o  impugnante procurou  justificar os depósitos bancários  por meio de generalidades, deixando de observar que a comprovação  da  sua  origem  deve  ser  feita,  individualizadamente,  com  a  documentação hábil  e o  registro contábil  correspondente, de  forma a  evidenciar que, embora transitando em sua conta corrente, tais valores  pertenciam a operações mercantis/comerciais da empresa devidamente  contabilizada e oferecida à tributação.  Da mesma forma, as informações disponíveis nas GIA's do contribuinte  não são suficientes para comprovar a origem dos depósitos bancários,  individualizadamente identificados pela autoridade fiscal.  Não basta, alegar que os depósitos existentes em suas contas bancárias  são  decorrentes  de  recebimentos  de  vendas  anteriores;  é  necessário  apresentar documentos que identifiquem as transações, para que haja  um ponto de partida para a investigação fiscal.  Cumpre destacar que o autuante elaborou planilha, que acompanhou o  termo de  intimação fiscal  fiscal de  fl. 187, discriminando os referidos  depósitos  individualizadamente  (fls.  239/311),  dando  oportunidade  para  que  fosse  comprovada  a  origem  desses  depósitos  pelo  contribuinte.  Portanto, mais uma vez, infrutíferas as alegações do autuado.  Reclama  o  contribuinte  que,  em  relação  ao  PIS,  Cofins  e  CSLL,  na  condição  de  exportador,  parcela  significativa  de  sua  receita  estaria  protegida pela imunidade prescrita no inciso I, do § 2° do art. 149 da  Constituição Federal.  Quanto às receitas de exportação, o art. 149 da Constituição Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  11  de  dezembro  de  2001, determina que:  (...)  E a  imunidade  tributária, embora consista em benefício de dignidade  constitucional,  não  deixa  de  ser  uma  disposição  excepcional,  abrandando  o  ônus  da  tributação  em  proveito  de  indivíduos  ou  corporações.  Assim,  também  nessa  hipótese,  a  interpretação  deve  ocorrer  em  estrito  respeito  aos  limites  impostos  pela  investigação  sintática.  De acordo com a norma em questão, estariam excluídas da tributação  pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico as  "receitas decorrentes de exportação". Essa expressão não consiste em  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 9          8 inovação  introduzida  pelo  legislador  constituinte  derivado,  pelo  contrário,  ela  foi  utilizada  com  a  tranqüilidade  característica  dos  conceitos já consagrados pelo uso.  Veja­se:  A Lei n° 6.404/1976 discrimina em seu art. 187 a forma como deve ser  apurado o resultado do exercício. Desse dispositivo, destaca­se:  Art. 187 — A demonstração do resultado do exercício discriminará:  1— a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os  abatimentos e os impostos;  II — a  receita  líquida das vendas  e  serviços,  custo das mercadorias e  serviços vendidos e o lucro bruto;  III — as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras  despesas  operacionais; (..)  Comentando  esse  dispositivo,  mais  especificamente  o  inciso  I  supra,  Iudícibus,  Martins  e  Gelbcke  (in  "Manual  de  contabilidade  das  sociedades por ações —aplicável também às demais sociedades", Atlas,  1993:500)  aconselham  a  segregação  entre  as  contas  de  vendas  de  produtos e serviços no mercado interno e externo, e acrescentam, mais  adiante, que o momento do reconhecimento dessas receitas deve ser o  do fornecimento de bens.  Por  outro  lado,  ao  tratar  das  operações  relativas  a  vendas  para  exportação, assim dispõe a  Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  que regulamenta o Despacho de Exportação:  Art. 8° A declaração para despacho de exportação será apresentada à  unidade da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com jurisdição sobre:  §  1°  A  declaração  de  que  trata  este  artigo  será  feita  através  de  terminal de computador conectado ao SISCOMEX, em qualquer ponto  do território nacional, e consistirá na indicação..  III ­ dos números e série das Notas Fiscais que  instruem o despacho,  por estabelecimento exportador;  (...)  Art.  16.  O  despacho  de  exportação  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:  I ­ primeira via da Nota Fiscal; (ressaltei)  Da  leitura  atenta  dos  artigos  8°  e  16  da  IN  28/94,  infere­se  que  o  exportador  deve  relacionar  todas  as  notas  fiscais  que  instruem  o  despacho e que só se considera exportada a mercadoria cujo despacho  de exportação estiver averbado no Siscomex, com os dados constantes  do referido despacho.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 10          9 Portanto, para fazer jus ao benefício da imunidade pela exportação, o/  interessado  deveria  apresentar  o  despacho  aduaneiro  com  a  relação  das  notas  fiscais  respectivas,  segregando  contabilmente  as  contas  de  vendas de produtos e serviços no mercado externo.  Entretanto, como provado nos autos, o interessado não possui nenhum  •  livro  contábil/fiscal  e  tampouco  documentação,  o  que  a  impede  de  usufruir de tal benefício.  Quanto a multa qualificada, conforme Termo de Verificação Fiscal n°  02(fl.  554),  a  aplicação  da  multa  de  150%  deu­se  pela  seguintes  razões:  o  contribuinte  não  apresentou  a DIPJ,  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005;  por  ter  havido  omissão  de  receita  operacional,  contida  nas  GIA's,  no  livro  fiscal  e  não  declaradas  ao  fisco  federal;  não  apresentou  DCTF;  não  contabilização  da  movimentação  financeira bastante expressiva; e conduta omissiva do contribuinte de  prestar informações à autoridade fazendária.  Tais  razões,  entendo,  são  suficientes  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Por  sua  vez,  afigura­se  correto  o  agravamento  da  multa  pelo  não  atendimento às reiteradas intimações feitas no procedimento fiscal (as  provas de  recebimento encontram­se  juntadas aos autos), dado que o  intuito  protelatório  implícito  na  atitude  do  sujeito  passivo  indica,  de  forma  inquestionável,  tentativa  de  opor  embaraços  e  dificuldades  à  fiscalização.  Assim dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996:  "Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo marcado, à  intimação para  prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do  caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente."  Resulta,  assim,  que  o  agravamento  da multa  deve  ser mantido,  dado  que  presente  a  configuração  da  recusa  e/ou  resistência  por  parte  do  contribuinte em presta"r esclarecimentos, tendendo a dificultar a ação  fiscal.  Por fim, há que se ressaltar que o decidido para o lançamento de IRPJ  se/  estende  às  contribuições  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual  e  para  os  quais  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento  diverso, pela íntima relação de causa e efeito.  Destarte,  não merecem  guarida  as  argumentações  apresentadas  pelo  impugnante, pelo que voto por considerar improcedente a impugnação  mantendo os Autos de Infração como constituídos.  O contribuinte foi intimado da Acórdão n.º 16­23.125 da DRJ/SP 1, através da  intimação  n.  4362/2009  (fls.  698)  enviada  por  AR  n.  47.910.577­4  BR,  recebida  em  23  de  Novembro de 2009 (f.701).  No  dia  21  de  Dezembro  de  2009,  a  contribuinte  apresentou  suas  razões  de  recurso ordinário (fls. 702/710), sob os seguintes argumentos:  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 11          10 1)  Repisou  o  argumento  esposado  na  impugnação,  de  que  a  entrega dos  livros  fiscais  e mercantis  solicitados no  curso da  ação  fiscal  somente  não  foram  apresentado  por  motivo  de  força maior;   2)  Ressaltou ainda, que consta do TVF que o respectivo MPF era  decorrente da continuidade do MPF n. 081900.2006.01206­9;  que  originou­se  também  da  autuação  fiscal  por  arbitramento  relativa  aos  autos  n.  19515.003969/2007­45,  no  qual  ficou  comprovado,  de  que  a  impugnante  teve  apreendidos  seus  documentos  fiscais  e  mercantis,  juntamente  com  todos  seus  computadores,  o  que  a  impossibilitou  de  apresentar  a  documentação exigida pela Receita Federal;  3)  Sustenta  que  tal  situação,  a  própria  legislação  prevê  o  procedimento, qual seja, diante da comprovação inequívoca da  busca e apreensão, bastava o órgão [Receita Federal do Brasil]  requisitar  ao  outro  órgão  [Polícia  Federal]  a  entrega  dos  documentos.  4)  Que a própria decisão recorrida, ao tomar como suas as razões  de  decidir  do  Acórdão  n  17.488,  proferido  nos  autos  do  Processo  n.  19515.003969/2007­45,  reconhece  a  apreensão  por cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão;  5)  Alega que os livros Diário e Razão não foram mencionados na  apreensão,  mas  que  foram  efetivamente  arrecadados  pela  autoridade  policial,  que  fez  a  apreensão  de  forma  indiscriminada,  e  os  Termos  somente  foram  lavrados  posteriormente.   6)  Ressalta que ainda assim, consta no Auto de Apreensão datado  de 12 de dezembro de 2004, que dentre os livros arrecadados,  contou a apreensão de ‘quatro (04) livros de capa preta”, que  poderiam  corresponder  aos  livros mercantis,  tidos  como  não  apreendidos, o que afastaria a força maior;  7)  Sustenta  que,  nessa  condição,  a  legislação  civil  como  a  tributária  afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte,  por  disposição  expressa  do  §  2ª,  art.  19,  da  Lei  3.470/58,  na  redação do art. 71 da MP n . 2158­35/2001. Nesse sentido, cita  jurisprudência  administrativa  –  Acórdão  n.  105­15194  do  1º  CC – 5ª Câmara – Recurso 140737.  8)  Consta  da  defesa  que  a  fiscalização  apurou  a  origem  dos  depósitos bancários, considerados não comprovados a origem  pela decisão recorrida. De que os valores que transitaram pela  conta corrente são os mesmo que compuseram a receita bruta  conhecida da pessoa  jurídica e que  já havia  sido  tributada na  modalidade de arbitramento.   Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 12          11 9)  Sustenta que na condição de exportadora, parcela significativa  da  receita  decorrente,  para  efeito  de  PIS,  COFINS  e  CSLL,  está protegida pela imunidade garantida no inciso I, do § 2º do  art.  149  da Constituição  Federal.  Alega  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS,  na  medida  em  que  representam  mero  reflexo  do  IRPJ,  cuja  exigência  demonstrou­se  insubsistente,  terão  o  mesmo destino.  10)  Por fim, a legitimidade da exigência da multa qualificada está  condicionada  à  demonstração  das  hipóteses  prescritas  nos  artigos n. 71, 720e 73 da Lei n. 4.502/64, e que sequer houve  comprovação  de  evidente  intuído  de  fraude,  como  reiteradamente decido pelo CARF.    É o relatório.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 13          12 VOTO  Conselheira José Ricardo da Silva – Relator   O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  que  manteve  a  autuação fiscal de IRPJ e reflexos, bem como os créditos tributários exigidos.  Antes de adentrar na análise do caso em concreto, fazem­se necessárias algumas  observações sobre os argumentos da contribuinte acerca da imunidade do lucro da exportação à  CSLL após a Emenda Constitucional n. 33/201.  acho mais razoável invocar a discussão do leading case RE 564.413, acerca da  imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001,  A  constitucionalidade  da  imunidade  do  lucro  da  exportação  à CSLL  tem  sido  questionada  em  Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. (grifei)  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Ocorre  que  desde  05/12/2007,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 564413 conforme se verifica na decisão a seguir:  “O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional suscitada”.    Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 19515.001138/2009­09  Resolução nº  1101­000.076  S1­C1T1  Fl. 14          13 O Supremo Tribunal Federal em 12/08/2010,  julgou o mérito do RE 564413 –  tema com repercussão geral ­ o qual foi publicado em 03/11/2010 Ata n. 36/2010, tendo sido  assim ementado:  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo  interpretar os preceitos regedores de forma estrita.  IMUNIDADE –  EXPORTAÇÃO – RECEITA  –  LUCRO. A  imunidade  prevista no inciso I do § 2º do artigo 149 da Carta Federal não alcança  o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.    Todavia, essa decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de  julgamento dos Embargos de Declaração com natureza infringente interposto pela parte.  Destarte, entendo que os processos em tramite neste Conselho que versem sobre  Imunidade das receitas de exportação, em conformidade com o previsto no RICARF, deveriam  ficar  sobrestados  aguardando o  transito  em  julgado do  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este  Tribunal  a  última  palavra  sobre  inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA – Relator.  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  –  Relatora  ‘ad  hoc’  designada  para  formalização de  acórdão. Ressalto que não estou vinculada  ao  conteúdo dessa  decisão.  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/ 2015 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

score : 1.0
6242280 #
Numero do processo: 10665.000563/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10665.000563/2009-84

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556037

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1201-000.176

nome_arquivo_s : Decisao_10665000563200984.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10665000563200984_5556037.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6242280

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124528787456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000563/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.176  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  8 de dezembro de 2015  Assunto  Auto de Infração  Recorrente  GLAUCIANE MARIA DE SOUSA e outros  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório Trata­se de Autos de Infração lavrados em decorrência de omissão de receitas,  nos anos­calendário de 2004 e 2005, para exigência do IRPJ e reflexos, com multa qualificada  de 150% e demais acréscimos legais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 56 3/ 20 09 -8 4 Fl. 3783DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 3          2 A questão  fática debatida nos  autos  é bastante  extensa e  foi  assim descrita no  relatório  da  decisão  ora  recorrida,  com  excertos  retirados  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (grifos no original):  Em síntese, os fatos mais relevantes são os seguintes:  A ­ As contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal (CEF)  e  na  Credipeu  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa  foram  movimentadas  para  efetuar  operações  de  empréstimos  a  terceiros,  tendo como financiador (emprestador) Glauciane e/ou Jamir de Souza  Machado.  B  ­  Essas  contas  bancárias  eram  movimentadas  com  assinaturas  da  correntista Glauciane ou seus procuradores, muito embora o Sr. Jamir  também  possuísse  procuração  específica  e  ampla  para  movimentar  essas contas. Na realidade, as movimentações dessas contas atendiam  aos  interesses  da  correntista  e  do  Sr.  Jamir,  não  sendo  possível  identificar a propriedade dos recursos de cada um, embora Glauciane  nunca  tenha  demonstrado  condições  econômicas  e  financeiras  para  movimentar e possuir  tais  recursos,  conforme dados das Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Assim  sendo,  pela  falta  de  informação  das  partes,  foram  rateados  proporcionalmente  aos  dois  utilizadores dos benefícios das contas bancárias, os créditos bancários  sujeitos à comprovação e caracterizados como omissão de receita nos  termos  do  art.  42  e  seus  parágrafos  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  principalmente os parágrafos 5° e 6°, incluídos pela Lei n° 10.637, de  2002.  C  ­  Essas  operações  de  empréstimos  são  atividades  de  pessoas  jurídicas e sujeitam o responsável à inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas ­ CNPJ, voluntariamente ou de ofício.  D ­ As operações deverão ser escrituradas, com base em documentos,  obedecidas  as  demais  normas  de  controle  e  autorizações  do  Banco  Central do Brasil (Bacen) estabelecidas pela Lei n° 4.595, de 1964. A  tributação dessa  atividade  é  pelo  regime do  lucro  real  ou  pelo  lucro  arbitrado.  E  ­  Glauciane  foi  intimada  várias  vezes,  não  tendo  apresentado  nenhum documento ou escrituração, o que motivou o arbitramento do  lucro. A tributação é feita com a base apurada em cada tipo de origem  dos  créditos,  quando  identificados,  ou  pelo  arbitramento  com  aplicação  do  maior  percentual  relativo  às  atividades  desenvolvidas,  quando  não  é  possível  apurar  cada  atividade  em  separado,  sobre  os  créditos  relacionados  com  os  valores  dos  empréstimos  pagos  pelos  clientes, conforme preceituam os arts. 841 e 845 c/c art. 530, incisos I,  III e VI, arts. 532, 533 e 537 e seu parágrafo único do RIR/1999.  F — A multa de ofício cabível é de 150%, tendo em vista: o montante  omitido; a ocorrência, smj, de sonegação, fraude e conluio; o exercício  de atividades financeiras sem autorização do Bacen.  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas,  também  foram  lavrados  os  autos  de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados  representam  o montante  da  contribuição  lançada, multa  de  ofício  de  Fl. 3784DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 4          3 150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2009,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos nos exercícios de 2005 e 2006:  •  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  ­  R$  376.982,64 ­ fls. 14/25;  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  ­  R$ 2.319.896,27 ­ fls. 26/37;  • Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) ­ R$ 623.602,66 ­ fls.  38/49.  O Termo de Encerramento foi juntado às fls. 51/52, enquanto o Termo  de Sujeição Passiva Solidária n° 001 foi anexado às fls. 53/55, no qual  constam  arroladas  como  responsáveis  solidários  as  pessoas  físicas  Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza Machado.  No  TVF  anexado  às  fls.  56/85,  foram  relatados  os  procedimentos  fiscais,  com  destaque  para  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  as  intimações  expedidas,  além  das  respostas  e  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Foi feita ainda a análise da documentação bancária, consubstanciada  nos demonstrativos  fiscais de apuração de fls. 86/181 (Anexos 1 a 3),  contendo  a  motivação  para  a  equiparação  da  pessoa  física  como  pessoa jurídica em razão da atividade desempenhada pelo contribuinte,  nos casos especificados, além das justificativas para o arbitramento do  lucro e para a qualificação da multa de ofício aplicada ao lançamento.   Constam  também registros  acerca  da  formalização da Representação  Fiscal  para Fins Penais, da  lavratura  do Termo de Sujeição Passiva  Solidária e sobre o arrolamento de bens e direitos.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  constam  das  fls.  182/1661.  Consoante  despacho  de  fl.  1662,  o  competente  processo de representação  fiscal para  fins penais  foi  formalizado sob  n° 10665.000567/2009­62.  Glauciane  Maria  de  Sousa  e  Jamir  de  Souza  Machado  foram  cientificados  do  lançamento  em  06/05/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento — AR (doc. fls. 1663 e 1668).  Às  fls.  1664/1667  e  1669/1676  consta  solicitação  de  cópia  de  documentos e pedido do contribuinte, com o registro de deferimento da  autoridade  competente,  a  respeito  de  dilação  de  prazo  para  impugnação.  Glauciane  Maria  de  Sousa,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  apresentou a impugnação em 05/06/2009, anexada às fls. 1677/1895,  cujo resumo se passa a explicitar.  I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO   A  impugnante  sustenta  a  tempestividade  da  impugnação  tendo  ressaltado  que  recebeu,  via  carta  com  AR,  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado no dia 06/05/2009 (quarta­feira).  Fl. 3785DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assim, a  contagem do prazo de 30 dias  se  iniciou no dia 07/05/2009  (quinta­feira), findando no dia 05/06/2009.  II. DOS FATOS   A  impugnante  faz  referência  às  intimações  fiscais  expedidas,  tendo  destacado que envidou esforços na tentativa de obter os documentos e  informações solicitadas.  Nesse sentido, ressalta que entendeu abusiva a conduta da fiscalização  na  obtenção  dos  extratos  bancários  e,  em  relação  aos  termos  fiscais  especificados,  dá  ênfase  às  providências  tomadas  e  aos  esclarecimentos prestados no curso da ação fiscal, inclusive no tocante  a  aspectos  acerca  das  operações  mantidas  com  Jamir  e  das  procurações outorgadas.  Apresentou­se,  portanto,  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  necessária  pela  conduta  da  fiscalização,  que  distorceu  alguns  fatos  ocorridos no curso do procedimento fiscal, principalmente em relação  à  acusação  de  que  a  impugnante  não  estaria  colaborando  com  a  fiscalização.  Outrossim,  todos  os  pedidos  de  dilação  de  prazo  requeridos  foram  feitos devidamente justificados, bem como foram realizados no  intuito  de se obter as informações necessárias junto às instituições bancárias,  o  que,  posteriormente,  não  se  mostrou  viável  em  sua  plenitude.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  que  a  RFB  poderia  ter  solicitado  tais  informações utilizando de suas prerrogativas, mas preferiu não fazê­lo,  donde  se  conclui  que  a  impugnante  colaborou  sim  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  contudo  a  fiscalização  não  tomou  nenhuma  providência  a  fim  de  permitir  a  comprovação  das  afirmações  feitas  pela  impugnante,  preferindo  a  via  mais  fácil  da  presunção  e  do  arbitramento.  Assim, passa a impugnante a demonstrar que a equiparação à pessoa  jurídica não se mostra viável no presente caso, bem como a utilização  do  arbitramento  é  procedimento  incompatível  com  os  autos,  uma  vez  que é possível a apuração do eventual lucro obtido com as operações.  Além  disso,  ficará  demonstrado  que  a  vinculação  das  operações  realizadas  pela  impugnante  a  Jamir  de  Souza  Machado  decorre  de  interpretação casuística dos auditores fiscais. Por fim, se concluirá que  a  aplicação  da  multa  majorada  de  150%  não  se  molda  ao  caso  dos  autos,  todos  estes  argumentos  que  resultarão  na nulidade do  auto  de  infração, como se passa a demonstrar.  III. DO DIREITO   III.1.  Impossibilidade  de  Equiparação  da  impugnante  à  Pessoa  Jurídica ­ Instituição Financeira   É totalmente absurda e equivocada a pretensão da Receita Federal em  considerar  como  Instituição  Financeira  pessoa  física  que  jamais  realizou as atividades previstas na legislação (art. 17 da Lei n° 4.595,  de  1964),  quais  sejam:  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  Fl. 3786DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 6          5 financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.  Como  se passa a demonstrar,  o  enquadramento da  impugnante  como  empresa  financeira  contradiz  tudo  que  foi  dito  no  curso  do  procedimento  fiscal,  inclusive  no TVF. Afirmou a  fiscalização que  as  operações de empréstimos exercidas pela contribuinte eram atividades  comerciais:  "as  operações  de  empréstimos,  factoring,  mútuos  e  similares, quando habituais São atividades comerciais e/ou civis".  As  factoring  não  são  instituições  financeiras,  nos  termos  da  Lei  n°  4.595,  de  1964,  possuindo,  inclusive,  tratamento  próprio,  previsto  no  art. 58 da Lei n° 9.430, de 1996, para fins de imposto de renda. Assim,  tendo  sido  constatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  que  a  impugnante  exercia  atividades  de  "factoring",  estranhamente,  só  no  TVF,  último  ato do procedimento fiscal, os auditores fiscais, depois de afirmar que  devem aplicar o maior percentual possível no arbitramento, mudam de  idéia.  Essa  contradição  é  evidenciada  especialmente  quando  se  considera  que  os  auditores  fiscais  declaram  que  pretendem  aplicar  o  maior  percentual do arbitramento (45%) próprio das instituições financeiras,  enquanto  que  as  factoring,  mesmo  em  caso  de  arbitramento,  estão  sujeitas a percentual inferior.  Os mútuos  realizados,  conforme  confirmado pela  auditoria  fiscal  nas  inúmeras  diligências  realizadas,  em  relação  aos  mutuários  da  impugnante,  eram  praticados  por  meio  da  emissão  de  cheques  ou  transferências  pela  impugnante  para  os  mutuários,  em  troca  de  cheques dos mutuários ou de terceiros, ou seja, a impugnante realizava  verdadeira troca de títulos, o que enquadra perfeitamente na previsão  do  art.  58  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  estabelece  o  conceito  de  operações de factoring.  Como  relatado  no  procedimento  fiscal,  a  impugnante  troca  cheques,  "pré­datados"  para  curto  ou  médio  prazo,  apresentados  pelos  mutuários,  cheques  estes  de  terceiros,  obtidos  pelos  mutuários  certamente em decorrência de vendas mercantis, por recursos à vista.  Considerando  que  os  cheques  são  direitos  creditórios  e  decorrem  de  operações  mercantis  fica  caracterizada  a  Operação  de  factoring,  afastando a possibilidade de equiparação à instituição financeira.  III.2. Impossibilidade de exigência de escrituração contábil nos termos  do art. 160 do RIR   Como já relatado, a fiscalização equiparou a impugnante à instituição  financeira,  com base nos arts.  150 e  160  do RIR,  contudo  o  art.  160  não se adequa ao caso dos autos.  Verifica­se  que  o  mencionado  art.  160  do  RIR/1999  refere­se  tão­ somente  à  hipótese  de  equiparação  de  pessoas  físicas  a  "Empresas  Individuais  Imobiliárias"  (Capítulo  II  ­  Seção  II),  ou  seja,  atividade  absolutamente estranha à atividade desenvolvida pela impugnante.  Fl. 3787DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 7          6 Conclui­se, assim, que a aplicação do art. 160 do RIR à impugnante é  flagrantemente ilegal, pois a norma não se amolda à espécie dos autos.  Logo,  todas  aquelas  consequências  que  os  fiscais  querem  imputar  à  impugnante de que haveria obrigação de manutenção de escrituração  contábil deve ser afastada. Constata­se, novamente, que a fiscalização  deveria  ter  utilizado  de  suas  prerrogativas  legais  para  requerer  as  informações  necessárias  às  instituições  financeiras,  ao  invés  de  pretender  imputar  à  impugnante  a  responsabilidade  por  provar  o  impossível  a  ela,  pois,  agora,  não  resta  alternativa  senão  julgar  improcedente o combatido auto de infração.  Frisa­se que o afastamento da aplicação do art. 160 do RIR põe por  terra  a  aplicação  do  arbitramento,  nos  termos  do  art.  530,  III  do  mesmo dispositivo.  III.2.1.  Impossibilidade  do Arbitramento  ­ Possibilidade  de Apuração  do eventual Ganho na Atividade de Empréstimo   O  suporte  legal  adotado  pelos  fiscais  para  aplicar  a  tributação  com  base no arbitramento não merece prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  durante  todo  o  procedimento,  os  fiscais  jamais  apontaram  qual  livro  precisariam  para  verificar  a  regularidade,  ou  seja, se precisaria do livro caixa, do livro diário, ou qualquer outro.  Em segundo lugar, não se pode negar que outro elemento passível de  utilização  deve  ser  considerado,  ou  seja,  no  caso  aqui  em análise  os  comprovantes de  todas as movimentações bancárias  ­  extratos. Nesse  sentido, somente poderia ocorrer o arbitramento do lucro para fins de  imposto de renda, quando efetivamente outro meio hábil não possa ser  utilizado.  Sendo assim, não se pode olvidar o flagrante equívoco do lançamento  fiscal ao desconsiderar os aspectos corretos do caso, que se encontram  à  disposição  da  fiscalização.  Se  ela  fez  diligência  nas  Instituições  Financeiras  para  pegar  uma  série  de  informações  e  cópia  de  documentos, porque não exigiu a apresentação de todos os detalhes da  movimentação,  se  a  própria  impugnante  comprovou  que  realizou  o  pedido e não foi atendida.  III.2.2.  Vedação  à  utilização  do  Arbitramento  em  Razão  da  Possibilidade de se apurar o Lucro Real   Ficará  demonstrado  ainda  que  é  possível  a  apuração  da  eventual  renda da impugnante pela  sistemática do lucro real, determinando­se  sua  renda  efetiva,  o  que  afastaria  por  completo  a  possibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  Tal  assertiva  foi  confirmada  inúmeras  vezes pela própria  fiscalização, como, por exemplo, na descrição dos  fatos e fundamentos legais do auto de infração, onde afirma: "A forma  de tributação desta atividade é o Lucro Real ou na impossibilidade da  apuração por esta forma, o Lucro Arbitrado;".  Sem rodeios, a jurisprudência citada demonstra que, ainda que seja o  último  recurso  passível  de  utilização,  não  se  pode  olvidar  que  a  movimentação  bancária  pode  ser  importante  instrumento  para  tributação de Imposto de Renda. Em miúdos, para afastar a malfadada  Fl. 3788DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 8          7 tributação  de  arbitramento,  que  só  tem  vez  em  última  instância,  até  mesmo a sistemática acima apontada pode ser utilizada.  III.2.2.A  Da possibilidade de apuração do ganho obtido nas operações de mútuo  ­ Impossibilidade do arbitramento   Como  se  constata,  não  há  dúvida  de  que  a  movimentação  da  impugnante decorre das operações de mútuo realizada por esta. Assim,  como é notório e presumido, pelo art. 591 do CC/2002, que o mútuo de  dinheiro  é  oneroso,  ou  seja,  incidem  juros,  deve­se  concluir  que  os  juros  cobrados  pela  impugnante  são  os  ganhos  (o  lucro)  obtidos  na  realização das operações.  Diferentemente do entendimento da fiscalização, sendo as operações de  mútuo realizadas através de emissão de cheques, transferências, TEDs  e DOCs e do recebimento de Cheques e depósitos, fica evidente que é  possível  calcular  o  montante  dos  empréstimos  realizados  e,  por  consequência,  aplicar  os  juros  cobrados  sobre  tal  montante  para  se  apurar os ganhos.  Em  seguida,  a  impugnante  passa  a  explicitar  o  procedimento  que  tornaria  possível  a  apuração  do  lucro  real,  com  base  nos  juros  cobrados  nas  operações  de  mútuo,  afastando  por  completo  a  possibilidade do arbitramento.  Para demonstrar a funcionalidade desse método de apuração do lucro  real,  a  impugnante  elaborou  uma  planilha  seguindo  o  passo  a  passo  por  ela  descrito  (documento  anexo).  Verifica­se,  pelo  resultado  apurado, que o valor obtido é infinitamente inferior aos 45% utilizado  na apuração da base de cálculo a partir do equivocado arbitramento  realizado, distanciado do rendimento real da impugnante e da previsão  legal para sua utilização.  Enquanto  na  apuração  pela  sistemática  do  arbitramento  a  base  de  cálculo do Imposto de Renda atingiu a vultuosa e surreal quantia de R$  38.032.359,19, a apuração com base no lucro real, considerado o valor  dos  juros  cobrados  nas  operações  de  mútuo  não  ultrapassou  5%  do  valor supra mencionado.  Não espera a impugnante que a planilha apresentada seja aceita como  valor definitivo; pelo contrário, a  impugnante deseja e  requererá que  seja  realizada  perícia  técnica  para  a  apuração  precisa  dos  ganhos  obtidos  através  da  cobrança  de  juros  nas  operações  de  mútuos,  até  porque  acredita  que  um  técnico  poderá  colaborar  com  a  certeza  esperada de todo procedimento fiscal.  Vale  ressaltar  que  a  demonstração,  acima  explicitada,  da  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  (ganho)  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido deixa claro que os auditores  fiscais não primaram pela busca da verdade material.  III.2.2.B.  Da  possibilidade  da  apuração  do  lucro  real  mediante  a  consideração  das  "entradas"  como  receitas  e  das  "saídas"  como  Fl. 3789DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 9          8 despesas, como admitido pela própria fiscalização ­ Impossibilidade do  arbitramento.  A  fiscalização,  durante  o  procedimento  fiscal,  afirmou  que  "Nas  operações  de  empréstimos,  factoring  ou  mútuo,  os  pagamentos  dos  clientes representam as receitas, enquanto que os valores repassados a  eles representam os custos."   Sendo assim, pressupondo que a impugnante se equipare a factoring ou  mesmo  instituição  financeira,  o  que  faz  para  argumentar,  os  valores  recebidos  pela  impugnante  dos  mutuários  representam  a  receita,  enquanto que os  valores  emprestados  representam os  custos,  ou seja,  as despesas.  Vale ressaltar que os extratos bancários disponibilizados à fiscalização  durante o procedimento fiscal podem e devem ser considerados como a  própria  escrituração  fiscal  da  impugnante,  uma  vez  que  todas  as  operações  de  mútuo  eram  realizadas  mediante  movimentação  bancária,  sendo  que  os  extratos  são  o  próprio  livro  caixa  da  impugnante, estando neles registradas todas as operações.  Para demonstrar como seria simples a apuração do lucro real (ganho)  considerando  as "entradas"  de  recursos  nas  contas  bancárias  como  receitas e as "saídas" de recursos como despesas, assim como foi feito  no  tópico  anterior,  a  impugnante  fez  uma  breve  exposição  dos  procedimentos para se chegar à base de cálculo do imposto de renda  (documentos anexos), tendo ressaltado que, pelo resultado apurado, o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  ao  arbitramento  realizado,  demonstrando a incorreção deste.  III.3.  Solidariedade  entre Glauciane  e  Jamir  ­  Impropriedade  ­ Falta  de previsão legal ­ Violação à legalidade tributária   Conforme se pode auferir no relatório fiscal e na vasta documentação  anexada,  as  transações  realizadas  entre  Jamir  e  Glauciane  são  extremamente  reduzidas  e  de  valor monetário  ínfimo,  comparando­se  com  todas  as  demais  operações  praticadas,  a  ponto  de  poderem  ser  mencionadas  uma  a  uma  pelos  auditores  fiscais,  enquanto  as  operações  realizadas  com  terceiros  nem  sequer  puderam  ser  identificadas.  Ora,  dentre  inúmeras  operações  realizadas  pela  impugnante,  bastaram  apenas  cerca  de  quatro  com  Jamir  para  se  rotular uma sociedade?  Ademais, o argumento trazido à baila perde força principalmente pelo  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  totalmente  outras  operações  realizadas pela Sra. Glauciane com terceiros ou seja, não o Sr. Jamir,  em  quantidade muito  maior  e  com movimentação  financeira  também  mais  elevada.  E  isso  ganha  ainda  maior  plausibilidade  pelo  fato  de  Jamir  assentar  na  sua  DIRPF  a  realização  de  mútuo  com  a  ora  impugnante.  Outro  fundamento  apresentado  pela  fiscalização  para  anotar  a  existência de solidariedade tem supostamente suporte no fato de Jamir  ser  procurador  da  impugnante,  assim  como,  ambos  possuírem  procuradores­prepostos em comum.  Fl. 3790DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 10          9 Mais uma vez, imperioso destacar que ambos vivem em uma cidade do  interior. Atuam na mesma área. Assim, a impugnante achou por bem, a  título  de  prudência,  outorgar  Procuração  para  Jamir,  pessoa  de  sua  inteira  confiança  e  com  a  qual  mantém  relacionamento  pessoal,  no  caso de alguma medida urgente. É de se destacar com grande ênfase  que,  muito  embora  Jamir  possua  procuração  outorgada  pela  impugnante, ele jamais realizou qualquer ato sequer em nome dela.  No que se refere a ambos possuírem procurador­preposto em comum, a  sustentação  supra  se  encaixa  aqui.  Essas  pessoas  são  das  poucas  na  cidade que  têm capacidade ou que prestam essas espécies de serviço,  com  desenvoltura,  tendo  ressaltado  que  os  serviços  praticados  foram  meramente superficiais.  Segundo  os  fiscais,  algumas  operações  bancárias  realizadas  foram  praticadas em conjunto com Jamir. No entanto,  tal conduta não pode  significar parceria ou sociedade. Qualquer pessoa que passe os olhos  na  presente  peça  poderá  verificar  que  os  fatos  e  argumentos  se  entrelaçam e estão em perfeita sintonia.  Ora, como os prepostos­procuradores são, em algumas oportunidades,  comuns, podem, por praticidade, realizar o ato de forma conjunta. Em  síntese,  pode  até  ser  que  ocorra  coincidência  de  transferência  financeira do Sr.  Jamir e a  impugnante em uma mesma operação em  favor de terceiro. Isso se deve pela suposta praticidade do funcionário  que realiza o ato, que no caso é um preposto em comum.  Vale  lembrar  que,  tanto  Jamir  quanto  a  impugnante,  realizam  seus  mútuos  através  do  recebimento  de  cheques  do  mutuário  ou  de  terceiros; logo, apesar da operação de empréstimo ser, eventualmente,  realizada  em  conjunto,  por  praticidade  do  executor  da  transferência  dos recursos, que é o mesmo, os recebimentos dos empréstimos se dá  de  forma  totalmente  isolada,  uma  vez  que  Jamir  deposita  os  cheques  que recebeu, que somados compreendem o valor do empréstimo por ele  realizado,  e  Glauciane  deposita  aqueles  que  estão  em  seu  poder  trocados com o mutuário.  Os fiscais apresentam outro argumento para justificar a solidariedade  entre Jamir e a  impugnante. Desta  feita, assinalam que a impugnante  passou  a  aumentar  a  sua  capacidade  econômica  substancialmente,  enquanto  Jamir,  ao  seu  turno,  passou  a  reduzir.  Não  existe  nenhum  suporte lógico e coerente que fundamente essa conclusão.  Talvez,  essa  premissa  possa  ser  concluída  de  outras  formas.  A  começar, ela é falha porque se pauta em presunções e não em provas.  Em seguida, porque,  conforme é cediço, Jamir  tem outras atividades,  sendo certo que, em alguns períodos pode  ter  reduzido o  trabalho de  mútuo por estar necessitando de recursos para suas outras atividades.  Sempre importante ressaltar que outro fundamento relevante é o que a  impugnante  é  uma  forte  concorrente  e  pode  ter  atraído  mais  interessados  que  Jamir,  por  exemplo,  por  praticar  taxas  menores.  Logo, mais  sensata  tal conclusão para  justificar o progresso de um e  regresso de outro.  Fl. 3791DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 11          10 Por fim, alega a impugnante que, como não existe previsão legal, para  não aparecer absurda a conclusão alcançada, a fiscalização assentou  a suposta solidariedade nos artigos 134 e 135 do CTN.  Nessa  esteira,  algumas  considerações  devem  ser  observadas.  A  primeira e mais importante, é que não existe sociedade entre Jamir e a  impugnante. Impossível alcançar tal conclusão fática ou juridicamente.  A  propósito,  a  própria  fiscalização  reconhece  tal  fato  na medida  em  que  criou  CNPJ  separadamente  para  Jamir  e  a  impugnante.  Se  é  o  caso de sociedade, por que não um CNPJ único?  Por  exclusão  lógica,  a  hipótese  que  o  Sr.  Jamir  e  a  impugnante  poderiam se enquadrar seria no art. 134, VII e 135, I do CTN, ou seja,  sócios.  Nessa  esteira  argumentativa,  inexiste  qualquer  possibilidade  de, no caso concreto, sociedade de pessoas. Ora, tudo gira em torno de  capital,  recursos,  mútuo  etc.  A  sociedade  de  pessoas  passou  a  ser  denominada  no  Código  Civil  de  2002,  como  sociedade  simples,  caracterizando  pela  realização  de  atividade  intelectual,  científica,  literária  ou  artística,  o  que  certamente  se  diferencia  da  atividade  de  mútuo, realizada pela impugnante.  Ademais, a  responsabilidade  subsidiária  somente  terá  vez no caso de  liquidação.  Destaque­se  novamente  que  inexiste  sociedade.  E,  se  ela  existisse, não se pode afirmar, evidentemente, que ela estaria em sede  de liquidação. Refutada, portanto, a alegação do art. 134, VI do CTN.  Logo,  o  art.  135,  que  fala  em  responsabilidade  pessoal,  também não  tem  aplicabilidade  no  caso  concreto.  Isso  porque  a  fiscalização  não  demonstrou cabalmente qual seria a lei, ou Contrato social, ou estatuto  ou os excessos de poderes que teriam sido violados.  Além disso, o art. 135 não trata de responsabilidade solidária, trata de  responsabilidade pessoal do sócio em relação à pessoa jurídica e não  de solidariedade entre supostos sócios de empresa que nunca existiu.  Por fim, não se pode olvidar que outra falha gritante da fiscalização foi  deixar de observar que, relativamente à penalidade, com exceção à de  caráter moratório,  esta  jamais  poderá  ser  alvo  de  solidariedade,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  expressa  de  disposição  normativa  ­  art.  134, parágrafo único do CTN.  III.4 ­ Multa Aplicada   III.4.1  ­  Multa  de  150%  ­  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/96  ­  Falta  de  previsão legal   A  penalidade  aplicada  teria  previsão  legal  no  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Nessa  linha, exsurge a primeira questão: como os  fiscais chegaram à  conclusão de que se deveria pagar multa no importe de 150% do valor  do tributo, de acordo com a redação atual do art. 44, II da Lei 9.430,  de 1996? Principalmente, pelo fato de o lançamento tributário ter sido  concretizado  em  maio  de  2009,  ou  seja,  cerca  de  três  anos  após  as  multas de 150% terem sido excluídas do referido diploma normativo?  Fl. 3792DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 12          11 Evidentemente, a conduta adotada está desamparada de suporte legal,  em  total  ausência  de  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributárias,  positivadas  no  texto  constitucional.  Nesse  sentido, pois, não deve prevalecer a penalidade  imposta, devendo ser  imediatamente afastada.  III.4.2  ­  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Efeito  confiscatório  da  penalidade  aplicada  ­  Violação  do  art.  150,  IV  da  CRFB   A penalidade deve ser afastada de plano, pois além de atualmente não  existir  previsão  legal  para  sua  aplicação,  ela  tem  evidente  efeito  confiscatório.  Em  reiteradas  decisões,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tem  utilizado o enunciado normativo do art. 150, inciso IV, da Constituição  da República  para  afastar multa  tributária  exorbitante  decorrente  de  descumprimento de obrigação tributária.  Destaque­se:  tributo  e  penalidade  tributária  não  podem  ter  efeito  confiscat6rio. Logo, multa correspondente a uma vez e meia ao tributo  a ser pago, viola o direito à propriedade e, consequentemente, possui  caráter de confisco.  III.4.3  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Tipicidade  cerrada  tributária flagrantemente violada  ­ Violação ao postulado da  coerência  Conforme restou consignado durante todo o curso da ação fiscal, todas  as intimações enviadas para a impugnante traziam em seu corpo que,  em caso de falta de atendimento, ou quiçá, reiteração das requisições  apresentadas, ensejaria aplicação da  penalidade  prevista  no  art.  968  do RIR.  Assim, a partir do momento em que a fiscalização insere em uma carta  oficial de intimação que, em caso de descumprimento, ensejará multa  nos  termos  do  art.  968  do  RIR,  indubitavelmente,  até  mesmo  em  respeito ao postulado da coerência, que o Auditor Fiscal não pode se  valer de outros mecanismos para aplicar penalidade mais severa. Isso  é  quebrar  com  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  o  da  boa­fé  na  relação Estado­contribuinte.  Portanto,  caso  não  seja  afastada  a  penalidade  imposta,  em  primeiro  lugar,  porque  inexiste  conduta  típica;  em  segundo,  em  razão  de  o  dispositivo  legal  utilizado  como  suporte  inexistir  no  ordenamento  jurídico;  em  terceiro  lugar,  porque  resta  flagrante  o  efeito  confiscatório  do  ato,  em  total  falta  de  sintonia  com  art.  150,  IV  da  CRFB, seja a penalidade desqualificada e, por conseguinte, aplicado o  enunciado  previsto  no  art.  968  do  RIR,  conforme  previsto  no  ordenamento jurídico brasileiro e inserido no corpo do texto de todas  as cartas.  III.4.4. Eventualidade: inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 9.430/1996  ­ Inexistência de fraude ­ Retroatividade benigna ­ Lei n° 11.488/2007.  Fl. 3793DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 13          12 Talvez  os  Auditores  Fiscais  tenham  observado  indevidamente  a  legislação  em  vigência  à  época  da  concretização  dos  supostos  fatos  geradores. No  entanto,  ela  não  terá  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  quer em razão da inexistência de fraude, dolo etc; quer em virtude da  aplicação da retroatividade benigna da lei com relação às penalidades,  nos termos do art. 106 do CTN.  Nessa  linha  argumentativa,  pois,  deve­se  destacar  que  em  nenhum  momento  o  impugnante  teve  como  escopo  agir  com  fraude,  isto  é,  visando prejudicar o  fisco. E mais,  os Auditores Fiscais responsáveis  não  assinalaram  isso  com  veemência  e,  muito  menos,  comprovaram  verdadeiro intuito de fraude. Passa­se a discorrer.  III.4.5.1 ­ Inexistência de fraude no caso concreto ­ Inaplicabilidade da  antiga redação do art. 44, II da lei n° 9.430/1996  A  fiscalização  pressupôs  uma  série  de  condições,  sem  levar  em  consideração  as  condutas  corretas  e  realmente  praticadas  pela  contribuinte,  totalmente  em  sentido  contrário  àquelas  que  visam  agir  com fraude. Veja­se, pois, alguns exemplos:  a) a contribuinte sempre apresentou declaração de Imposto de Renda;  b) ela sempre teve como escopo atender às solicitações deste renomado  órgão  federal,  comprovando  documentalmente  que  estava  diligenciando junto às instituições financeiras;  c)  apresentou  informações  relativas  ao  seu  patrimônio,  quando  solicitada;  d)  quando  teve  acesso  a  informações  junto  às  instituições  bancárias  relativamente à origem de recursos, sempre compartilhou informações  com a RFB;  e)  todas  as  indagações  formuladas  ao  longo  da  fiscalização  foram  respondidas.  Então, a partir dessa conduta realizada pela impugnante e que deveria  ter sido detectada pela  fiscalização, questiona­se:  (i) existe  fraude no  caso concreto? (ii) O contribuinte teve realmente intenção de macular?  Ora, todos esses fatos e provas em conjunto demonstram evidentemente  a  boa­fé  na  conduta  da  impugnante  ao  longo  dos  anos,  por  conseguinte, faltando elemento essencial para se caracterizar a fraude:  o  animus.  Sem  a  existência  do  elemento  subjetivo,  devidamente  presente e comprovado, não há que se falar em fraude e/ou sonegação.  Conforme  exaustivamente  debatido  e  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  a  fraude,  para  ser  configurada,  dependerá  de  prova  inequívoca ou ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos  pela fiscalização.  No  caso  dos  autos,  não  se  pode  esquecer  que  existem  três  situações  evidentes  que  afastam  a  fraude:  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  não  atendeu  aos  requisitos  legais,  isto  é,  ela  não  apontou  de  forma  minuciosa e não houve prova nenhuma em relação à suposta conduta  fraudulenta;  (ii) a autoridade administrativa  fundamentou e apurou o  Fl. 3794DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 14          13 crédito tributário por meio de presunções, equivocadas, no entanto; e  (iii)  voluntariamente,  a contribuinte demonstrou a  seriedade dos  seus  atos, comprovando e fundamentando a sua interpretação da legislação  tributária, inclusive atendendo todas as solicitações realizadas durante  o processo de fiscalização.  Ocorre que se, por suposição, a interpretação da legislação tributária  feita  pelo  contribuinte  estiver  equivocada,  ou  seja,  mera  omissão  de  receita  porventura  existente,  isso,  por  si  só,  não  resulta  necessariamente em fraude.  Assim  sendo,  não  se  pode  olvidar  que  o  instituto  da  fraude  não  se  caracterizou no caso concreto, devendo, por conseguinte, ser afastada  a multa qualificada aplicada e as demais consequências.  III.4.5.2  ­  Aplicação  da  lei  em  vigência  quando  da  constituição  do  suposto crédito tributário ­ Lançamento tributário ­ art. 144 CTN  Amparando­se na antiga redação da Lei n° 9.430/1996, a fiscalização  aplicou multa qualificada de 150%. Ocorre, entretanto, que a referida  lei, que sustenta a aplicação da mencionada multa,  foi revogada pela  Lei  n°  11.488/2007  ­  com  vigência  a  partir  da  sua  publicação.  Portanto,  mais  do  que  evidente  que  o  dispositivo  sofreu  alteração  substancial na sua redação, conforme anteriormente exposto.  De  acordo com art.  144  do CTN,  o  lançamento  tributário deverá ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  jurígeno.  Entretanto,  tal  regra  é  aplicada  tão­somente  no  que  se  refere  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  tributo.  Logo,  em  relação às  penalidades por descumprimento de obrigação tributária, a regra será  outra.  O Capítulo III do Livro II do CTN, especificamente os arts. 105 e 106,  dispõem acerca da aplicação da legislação tributária. O diploma legal,  inspirado no direito penal, ao tratar das sanções em matéria tributária,  determina a aplicação da lei mais favorável ou mais branda em favor  do contribuinte.  Já  foi  sustentada  acima  a  inexistência  de  fraude  no  caso  concreto,  motivo  pelo  qual  a multa  aplicada  deve  ser  afastada.  Entretanto,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade  deverá  ser  reduzida  e  ser  pautada  de  acordo  com  a  legislação  atual  ­  Lei  n°  11.488/2007.  E,  assim  sendo,  em  sede  de  conclusão,  a  penalidade  não  deverá  permanecer porque: (i) inexiste conduta atípica que faça incidir multa  ou qualquer penalidade tributária; (ii) a penalidade aplicada no Auto  de Infração não possui previsão legal no ordenamento jurídico; (iii) a  penalidade  aplicada não  está  em  sintonia  com o  texto  constitucional,  sendo mais do que evidente a existência de caráter confiscatório;  (iv)  simples  omissão  de  receita,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  não  corresponde  necessariamente  à  fraude,  motivo  pelo  qual  totalmente  imprópria  a  aplicação  da  redação  antiga  da  Lei;  (v)  diante  da  flagrante  inexistência de  fraude, conforme  salientado,  caso  tenha que  ser  mantida  penalidade,  que,  ao  invés  de  150%  do  valor  do  tributo,  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  968  do  RIR,  conforme  Fl. 3795DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 15          14 destacado  pelo  fiscal  em  todos  os  termos  de  intimação,  ou,  quiçá  a  redação atual da Lei n° 11.488, de 2007.  IV ­ Dos PEDIDOS   Por tudo quanto exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de  Infração, por conseguinte, extinto o lançamento tributário e afastado o  pretenso crédito tributário ­ tributo e multa.  Em respeito à  eventualidade,  caso não  seja acolhido o pedido  supra,  que  seja  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento,  e  apurado o ganho efetivo e real das operações de mútuo, para que tais  valores sirvam de base de cálculo para a tributação.  Requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  penalidade  aplicada  ­  150%  do  valor  do  tributo  ­,  pois  esta  não  existe  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, bem como pelo fato de inexistir  fraude, dolo ou sonegação  no  caso  concreto  e,  principalmente,  por  não  ter  sido  devidamente  demonstrada  pela  autoridade  fiscal;  por  ter  evidente  caráter  confiscatório.  Ainda  em  respeito  à  eventualidade,  caso  seja  considerado  típico  qualquer ato praticado, que a penalidade seja aplicada, de acordo com  a  legislação  nacional  em  vigência  e  asseverada  nos  termos  de  intimações fiscais, ou seja, o disposto no art. 968 do RIR.  Por  fim,  caso  nenhuma  das  alternativas  acima  seja  admitida,  requer  que,  em última  instância,  seja  aplicada a  penalidade  prevista  no  art.  44, II da Lei n° 9.430/1996, redação atual, em respeito ao disposto no  art. 106 do CTN.  Requer,  também,  a  produção  de  prova  documental,  ainda  não  disponibilizada  pelas  instituições  financeiras,  mas,  especialmente,  produção  de  prova  pericial,  considerando  a  necessidade  de  comprovação de que é possível apurar o ganho da impugnante pela sua  movimentação bancária (Quesitos em anexo).  Foram  juntados  ao  contraditório  apresentado  os  documentos  de  fls.  1726/1895.  Por sua vez, a impugnação apresentada por Jamir de Souza Machado  foi  anexada  às  fls.  1898/2098,  tendo  sido  postada  em  15/06/2009,  conforme documento de fls. 2099/2100.  I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO   O  impugnante  recebeu  a  notificação  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  no  dia  06/05/2009  (quarta­feira),  tendo  solicitado  cópia  integral do Procedimento Fiscal.  Considerando  que  a  Delegacia  Regional  pediu  um  prazo  de  10  dias  para  fornecer  as  cópias  solicitadas,  imprescindíveis  à  defesa  do  impugnante,  foi  requerido  o  restabelecimento  do  prazo  para  impugnação pelo menos em  idêntico período, ou seja, de 10 dias,  em  razão  do  manifesto  cerceamento  de  defesa,  o  que  foi  deferido  pelo  Delegado da Receita Federal.  Fl. 3796DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 16          15 Assim,  tendo  a  intimação  do  Auto  de  Infração  ocorrido  no  dia  06/05/2009, e considerando o restabelecimento de mais 10 dias para se  tentar  minimizar  o  cerceamento  de  defesa,  tem­se  que  o  prazo  final  para apresentação da impugnação encerrou­se em 17/06/2009, estando  demonstrada a tempestividade da presente impugnação,  interposta em  15 de junho do corrente ano.  II.  DA  REDUÇÃO  DO  PRAZO  LEGAL  DE  IMPUGNAÇÃO,  DA  IMPRESTABILIDADE  DA  CÓPIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E O DIREITO DE DEFESA DO IMPUGNANTE  Conforme relatado, o impugnante requereu cópia integral do Processo  Tributário  Administrativo  (PTA)  a  fim  de  exercer  seu  direito  ao  contraditório e à ampla defesa garantidos constitucionalmente.  Tendo  em  vista  a  redução  do  prazo  de  defesa  garantido  legalmente  pelo art.  15 do Decreto n° 70.235, 1972, em razão da burocracia da  RFB  para  se  obter  simples  cópias  do  PTA,  bem  como  em  razão  das  cópias fornecidas estarem praticamente imprestáveis, verifica­se que o  direito de defesa do impugnante sofreu visível abalo.  Deve­se reconhecer que, em razão da limitação do prazo de defesa do  impugnante,  outras  provas  que  não  foram  obtidas  pela  escassez  de  tempo  de  defesa  deverão  ser  admitidas  oportunamente,  assim  como  alguns  argumentos  aqui  apresentados  poderão  ser  complementados  para  uma  melhor  compreensão  da  questão  colocada  nos  autos  ao  longo do procedimento  fiscal,  sob pena de  tornar  inválido o presente  processo tributário administrativo, já que demonstrado o cerceamento  do direito de defesa do impugnante.  III. DOS FATOS   O  impugnante  faz  referência  aos  fatos  que  motivaram  a  autuação,  tendo  salientado  que  a  fiscalização  conduziu  o  procedimento  fiscal,  sempre  tentando  vincular  o  impugnante  à  Sra.  Glauciane  Maria  de  Souza.  Logo,  a  partir  da  condução  subjetiva  e  do  pré­julgamento  realizado  pelos  auditores  fiscais,  desde  o  início  dos  trabalhos,  concluiu  a  fiscalização  de  acordo  com  sua mera  convicção  inicial,  em  absoluto  desprezo do conjunto probatório.  A  presente  impugnação  tem  como  intuito  combater  as  conclusões  equivocadas  da  fiscalização  em  relação  ao  PTA  n°  10665.000563/2009­84,  enquanto  os  demais  PTAs  serão  impugnados  por meio de peças processuais autônomas.  IV. DO DIREITO   IV.1. Pré­Julgamento ­ Presunção de Inocência   No  que  tange  à  parte  do  direito  da  presente  peça,  afirma  que  as  condutas  praticadas  pelos  fiscais  estão  em  total  dessintonia  com  os  princípios basilares do Estado Democrático de Direito. A começar pelo  fato de se afastar do princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, art.  37 e 150,  I,  todos da Constituição. A busca pela verdade material  foi  Fl. 3797DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 17          16 deixada  de  lado  e;  em  seu  lugar,  foram  incluídas  presunções,  ou  melhor, ficções não jurídicas.  Nessa  linha,  não  se  pode  olvidar  que,  além  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  outro,  basilar  do  Estado  de  Democrático  de  Direito,  também o foi: "presunção da inocência".  Portanto,  a  partir  do  momento  em  que  os  fiscais  se  afastaram  de  princípios  basilares  do  ordenamento  jurídico,  o  da  presunção  da  inocência, não se pode olvidar flagrante vício em todo o procedimento  fiscalizatório.  IV.2  ­  Vinculação  do  Impugnante  à  Sra.  Glauciane  e  o  Sr.  Jamir  ­  Impropriedade  ­  Falta  de  previsão  legal  ­  Violação  à  legalidade  tributária   IV.2.1  ­  Da  inexistência  de  fundamentação  legal  para  atribuir  ao  impugnante a movimentação realizada na contada Sra. Glauciane.  O  impugnante  faz a  transcrição do art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996,  com destaque dos §§ 5° e 6°.  Em seguida, ressalta que o parágrafo 5° aplica­se exclusivamente aos  casos de interposição de terceiros, ou seja, quando "provados que os  valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem  a terceiro", o que não ocorreu no presente caso. A ausência de provas  foi  reconhecida  pela  própria  fiscalização,  que  apenas  afirmou  que  haveriam  indícios da  interposição de  terceiro, mas não provas,  tanto  que  fundamentou  a  imputação  da  movimentação  bancária  da  Sra.  Glauciane ao impugnante por outros argumentos.  No tocante ao parágrafo 6°, salienta o impugnante que este se aplica,  exclusivamente, "Na hipótese de contas de depósito ou de investimento  MANTIDAS EM CONJUNTO", em trecho adiante tal fato é ressaltado  "o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado'  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de TITULARES."  Ora, o impugnante e a Sra. Glauciane nunca tiveram contas conjuntas,  ou seja, nunca foram titulares de uma mesma conta bancária.  Como, apesar de todos os esforços da fiscalização, as provas coletadas  levavam  a  conclusão  diversa  daquela  tomada  em  pré­julgamento,  a  fiscalização,  para  não  aceitar  o  equívoco  cometido  e  para  justificar  todo  o  trabalho  realizado,  forçou  a  aplicação  dos  dispositivos  supramencionados,  sem  qualquer  correlação  lógica­legal.  Ademais,  impossível  não  admitir  que  as  provas  coletadas  não  demonstram  a  ocorrência de interposição de terceiros.  Dessa  forma,  imperioso o cancelamento do Auto de  Infração  lavrado  contra o impugnante, uma vez que não há fundamento legal que lhe dê  suporte.  Além  disso,  como  ficará  comprovado  a  seguir,  não  há  fundamento  fático  também,  pois  as movimentações  bancárias  da  Sra.  Glauciane são exclusivamente dela.  IV.2.2.  Da  existência  de  recursos  próprios  da  Sra.  Glauciane  que  justificam a movimentação bancária por ela apresentada.  Fl. 3798DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 18          17 Salienta o impugnante que, ao contrário do que afirmou a fiscalização,  a  Sra.  Glauciane  possuía  bem  mais  do  que  R$  53.791,11  para  a  realização das operações de mútuo.  Além desse valor, verifica­se que a Sra. Glauciane efetuou um saque o  valor de R$ 891.000,00 em sua conta corrente n° 4.719­5 da CEF, no  dia 30/12/2003.  Considerando que seria impossível que todo esse valor fosse gasto pela  Sra. Glauciane antes da virada do ano, torna­se lógico que esse valor  também  estava  disponível  para  a  Sra.  Glauciane  realizar  suas  operações de mútuo.  Além  disso,  como  a  Sra.  Glauciane  realizava  empréstimos  para  recebimento  futuro,  é  certo  que  vários  créditos  em  suas  contas  bancárias,  realizados  nos  primeiros  meses  de  2004,  referem­se  a  recursos  que  já  eram  de  propriedade  da  Sra.  Glauciane  e  que  se  encontram emprestados a terceiros.  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  montante  movimentado  nas  contas  bancárias  depende muito  mais  do  prazo  em  que  os  empréstimos  são  realizados do que propriamente do valor disponível para tanto.  Ademais de  ser absurda a hipótese de que os empréstimos realizados  pela Sra. Glauciane seriam feitos com prazo de 1 dia, se considerarmos  que  na  verdade  ela  teria  a  sua  disposição  R$  1,4  milhões,  e  que  a  movimentação  real  nas  contas  bancárias  nas  quais  a  fiscalização  constatou as operações de empréstimos, excluindo­se as devoluções de  cheques,  alcança  tão­somente  R$  38  milhões  e  não  R$  60  milhões,  como alegado pela fiscalização, os valores parecem mais compatíveis.  Não  se  tem a pretensão de  sustentar ou  comprovar a disponibilidade  financeira da Sra. Glauciane, bem como a possibilidade ou não de tais  recursos  justificarem sua movimentação  financeira. Pretendeu­se  tão­ somente  demonstrar  que  as  afirmações  vagas  da  fiscalização,  desprovidas  de  qualquer  demonstração  metodologicamente  compreensível,  não  podem  sustentar  que  a  Sra.  Glauciane  não  teria  recursos  para  realizar  a  movimentação  bancária  constante  de  suas  contas  correntes,  e, menos  ainda,  de  demonstrar  a  vinculação com o  impugnante.  Constata­se,  portanto,  que  se  trata  de  mera  alegação  de  que  a  Sra.  Glauciane  não  teria  recursos  suficientes  para  justificar  sua  elevada  movimentação  bancária, mera  suposição  da  fiscalização. Mesmo  que  assim o fosse,  isso em nada a vincula ao impugnante, que, diga­se de  passagem,  na  lógica  da  fiscalização  também não  teria  recursos  para  justificar  sua  movimentação  bancária,  quem  dirá,  a  sua  e  da  Sra.  Glauciane.  IV.2.3. Das Supostas operações comerciais entre o impugnante e a Sra.  Glauciane.  Conforme se pode auferir no relatório fiscal e na vasta documentação  anexada,  as  transações  realizadas  entre  Jamir  e  Glauciane  são  extremamente  reduzidas  e  de  valor monetário  ínfimo,  comparando­se  com  todas  as  demais  operações  praticadas,  a  ponto  de  poderem  ser  Fl. 3799DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 19          18 mencionadas  uma  a  uma  pelos  auditores  fiscais,  enquanto  as  operações  realizadas  com  terceiros,  nem  sequer  puderam  ser  identificadas  na  sua  integralidade.  Ora,  dentre  inúmeras  operações  realizadas  pelo  impugnante,  bastaram  algumas  poucas,  cerca  de  dez  operações com a Sra. Glauciane para se rotular uma sociedade?  Ademais, o argumento trazido à baila perde força principalmente pelo  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  totalmente  outras  operações  realizadas pela Sra. Glauciane com terceiros ­ ou seja, não o Sr. Jamir  ­, em quantidade muito maior e com movimentação financeira também  mais elevada, conforme exemplos citados.  Ocorre que, em meio a essas tantas operações, a fiscalização de forma  casuística  pretende  sustentar  que  o  impugnante movimentou  recursos  através  das  contas  da  Sra.  Glauciane,  porque  não  os  demais?  Vale  ressaltar  que  o  impugnante  não  ocultou  as  operações  de  mútuo  realizadas  com  a  Sra.  Glauciane.  Pelo  contrário,  estas  foram  declaradas na sua DIRPF, sendo as movimentações bancárias entre o  impugnante e a Sra. Glauciane decorrentes desta operação de mútuo.  IV.2.4. Dos procuradores comuns   Outro  fundamento  apresentado  pela  fiscalização  para  anotar  a  existência de sociedade entre o impugnante e a Sra. Glauciane seria a  existência  de  procuração  dela  para  ele  movimentar  suas  contas  bancárias e dela para o Sr. Anderson e o Sr. Frank, que  também são  procuradores do impugnante.  Com  relação  à  procuração  outorgada  pela  Sra.  Glauciane  para  o  impugnante,  como  informado  durante  o  procedimento  fiscal,  o  impugnante  é  pessoa  de  confiança  da  Sra.  Glauciane,  tendo  esta  solicitado  que  ele  figure  como  seu  procurador  junto  a  instituição  financeira  para  numa  eventual  necessidade  representar  a  Sra.  Glauciane.  Ocorre que o  impugnante nunca utilizou  tal procuração, ou seja, não  foi  realizada  nenhuma  operação  pelo  impugnante  em  nome  da  Sra.  Glauciane, uma vez que esta nunca o solicitou.  No que se refere a ambos possuírem procurador­preposto em comum, a  sustentação  supra  se  encaixa  aqui.  Essas  pessoas  são  das  poucas  na  cidade que  têm capacidade ou que prestam essas espécies de serviço,  com desenvoltura.  Em verdade, o impugnante utiliza­se dos serviços do Sr. Anderson e do  Sr. Frank há mais  tempo para a realização das citadas operações de  mútuo,  sendo  estes  pessoas  de  absoluta  confiança  do  mesmo,  tendo  indicado essas pessoas, quando a Sra. Glauciane passou a exercer tal  atividade e com o crescimento do volume de movimentações.  Verifica­se que tal  fato em nada compromete as operações realizadas  pelo  impugnante ou pela Sra. Glauciane, bem como não vincula uma  pessoa  a  outra,  pelo  contrário,  demonstra  que  ambos  realizam  operações  de  mútuo,  mas  cada  um  seus  negócios  individualmente  (necessário  nesta  atividade),  sendo  os  prepostos­procuradores  os  responsáveis pela operacionalização.  Fl. 3800DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 20          19 IV.2.5.  Das  supostas  transferências  comuns  de  recursos  entre  o  impugnante e a Sra. Glauciane.  O  defendente  afirma  que  a  fiscalização  distorceu  as  informações  prestadas  por  terceiros  apenas  para  tentar  justificar  a  sua  conduta  abusiva de vinculação do impugnante à Sra. Glauciane.  Inicia  a  explanação  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  e  pelos  documentos  apresentados  por  estas,  conforme  foi  registrado às fls. 37 a 41 do Termo de Verificação Fiscal.  Com relação à alegação da fiscalização de que  teriam sido efetuados  saques  na  conta  da  Sra.  Glauciane  e  depositados  nas  contas  do  impugnante, verifica­se, no ANEXO 1 do Termo de Verificação Fiscal,  que  foram  identificados  duas  operações  dessa  natureza,  uma  no  importe de R$ 5.000,00 de 18/05/2004 e outra de R$ 3.842,00 do dia  12/04/2004.  Como  já afirmado anteriormente, o  impugnante realizou operação de  mútuo com a Sra. Glauciane, tendo tal fato sido, inclusive, registrado  em sua DIRPF. Assim, a realização dessas duas únicas transferências  em  valores  módicos,  comparativamente  com  as  demais  operações  realizadas  pela  Sra.  Glauciane,  deixa  evidente  que  tal  fato  em  nada  demonstra que o impugnante utilizava­se das contas bancárias desta.  Além dessas duas operações, consta do mesmo ANEXO 1 do Termo de  Verificação Fiscal, algumas operações (identificadas pelos documentos  de n. 39 a 58) descritas pela fiscalização como sendo "CH a Glauciane  p/finalidades  de  utilizações  diversas,  c/possivel  depósito  em  dinheiro  p/Jamir".  Na  realidade,  a  fiscalização  não  sabe  para  que  foram  utilizados  os  recursos,  por  isso  afirmou  que  seriam  destinados  a  "utilizações  diversas",  aproveitando a  impossibilidade  de  se  determinar  o  destino  dos  recursos  supôs  que  teriam  sido  destinados  ao  impugnante.  Isto  resta claro pelo próprio  termo utilizado ­ "c/possível"  ­,  fica evidente  que  se  trata  de  suposição  sem  qualquer  comprovação.  Ademais,  verificando os documentos identificados como de n. 39 a 58; não se vê  nenhuma menção ao impugnante, sequer há  indicio de que os valores  teriam sido depositados nas contas bancárias deste.  Foram identificadas algumas operações realizadas pela Sra. Glauciane  com  o  Sr.  Murilo  Ribeiro  Reis,  sócio  do  impugnante  em  algumas  empresas. Como demonstrado anteriormente, a Sra. Glauciane realiza  muitas operações de mútuo, com diversas pessoas, dentre elas também  com o Sr. Murilo Ribeiro Reis, por acaso sócio do impugnante.  Não  há  no  relatório  da  fiscalização  qualquer  indício  de  que  as  operações  realizadas  pela  Sra.  Glauciane  com  o  Sr.  Murilo  Ribeiro  Reis merecessem tamanho destaque, a não ser pelo fato de o mesmo ser  sócio  do  impugnante,  ou  seja,  as  operações  não  alcançam  valores  diferentes  dos  comumentes  operados  pela  impugnante;  as  operações  não são realizadas com maior frequência do que com outras pessoas; o  modus  operandi  também não  se  diferencia,  ou  seja,  não  há  qualquer  razão  para  se  destacar  tais  operações,  a  não  ser  a  subjetividade  e  imparcialidade  da  fiscalização  em  tentar  demonstrar  alguma  Fl. 3801DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 21          20 vinculação  entre  a  Sra. Glauciane  e  o  impugnante, mesmo que,  para  isso, fuja de qualquer critério de razoabilidade, beirando o absurdo.  O último  indicativo da suposta vinculação entre a Sra. Glauciane e o  impugnante,  apontado pela  fiscalização,  seria  a  realização de  saque,  débitos  autorizados  no  caixa  etc.  na  conta  da  Sra.  Glauciane,  cujos  recursos foram utilizados para envio pelo Sr. Jamir a terceiros e vice­ versa,  bem  como  a  realização  da  mesma  operação  com  complementação  de  recursos  da  Sra. Glauciane  e  do  Sr.  Jamir  para  realização uma única transferência para terceiro.  Mais uma vez, como já esclarecido acima, o que se verifica, de fato, é  que os documentos acostados nos autos não comprovam as afirmações  feitas pela fiscalização.  Conforme  ANEXO  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  tabela  "Débitos autorizados realizados na conta corrente da Glauciane Maria  de Souza", os documentos n. 42 a 61, 64, 66, 67, 68, 71, 85, 124 e 126  seriam os comprovantes da realização das operações em conjunto pelo  impugnante e pela Sra. Glauciane.  As  operações  representadas  pelos  documentos  estão  registradas  unicamente em nome de uma delas, algumas em nome do impugnante,  outras vezes, em nome da Sra. Glauciane. Não há qualquer indício de  que o  recurso sacado na conta de um tenha sido utilizado pelo outro  para a realização de TEDs e DOCs.  Os comprovantes de saques possuem a  identificação precisa da conta  sacada;  bem  como  do  titular  desta,  não  havendo  qualquer menção  a  outra  pessoa.  Da  mesma  forma,  os  documentos  relativos  às  transferências  realizadas  identificam perfeitamente  o  sacado  (conta  e  nome) e o beneficiário do recurso, não havendo nenhuma informação  que indique que o recurso provém da conta bancária da Sra. Glauciane  e foi realizada a transferência pelo impugnante, ou vice­versa.  A  alegação  da  fiscalização  de  que  haveria  saque  na  conta  de  um  e  utilização  dos  recursos  por  outro,  ou  complementação  de  recurso  do  impugnante  e  da  Sra.  Glauciane  para  realização  de  uma  única  operação  em  nome  de  apenas  um  deles,  simplesmente  foi  presumida  pela fiscalização, não havendo sequer um documento que demonstre tal  operação,  nem  mesmo  que  contenha  o  nome  dos  dois  (salvo  as  operações realizadas diretamente entre eles, já explicadas).  Acredita­se que, a partir de anotações manuscritas, teria a fiscalização  concluído que a identificação do nome da Sra. Glauciane e de valores  seria prova de que houve a alegada complementação de valores entre o  Sra. Glauciane e o Sr. Jamir.  Inicialmente, vale destacar que anotações sem identificação de autoria,  praticamente  incompreensíveis  não  apenas  quanto  à  leitura,  mas  também no que estariam relacionadas às operações representadas nos  documentos,  não  podem  ser  admitidas  como  prova  de  nada.  Afinal,  qualquer  um  poderia  ter  realizado  tal  anotação,  utilizando  do  documento,  inclusive  como  uma  forma  de  rascunho.  Ademais,  poderiam  tais  anotações  ter  sido  realizadas  em  momento  distinto  da  Fl. 3802DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 22          21 realização  das  operações  representadas  nos  documentos,  estando  desvinculadas destas.  Ora, como os prepostos­procuradores são, em algumas oportunidades,  comuns, podem, por praticidade,  realizarem o ato de  forma conjunta.  Em outros termos e em síntese, pode até ser que ocorra coincidência de  transferência  financeira  do  impugnante  e  da  Sra. Glauciane  em  uma  mesma  operação  em  favor  de  terceiro,  mas  isso  se  deve,  exclusivamente, pela suposta praticidade do funcionário que realiza o  ato.  Encerrada  a  demonstração  que  as  diligências  realizadas  nas  instituições  financeiras  em  nada  corroboraram  com  a  alegação  da  fiscalização de que o impugnante utilizaria as contas correntes da Sra.  Glauciane para operações de mútuo, passa­se à análise das diligências  realizadas  junto  a  terceiros,  que  receberam  ou  enviaram  recursos  à  Sra. Glauciane, descritas no ANEXO 2 do Termo de Verificação Fiscal.  Ressalta  que,  das  33  diligências  realizadas  pela  fiscalização,  em  apenas  11  houve  suposta  relação  com  o  impugnante,  tendo  todas  as  outras  comprovado  que  a  Sra.  Glauciane  realizava  autonomamente  operações de mútuo com terceiros.  IV.2.6.  Análise  das  11  diligências  em  que,  supostamente,  teria  vinculado  o  impugnante  às  movimentações  nas  contas  bancárias  de  titularidade da Sra. Glauciane.  Prossegue  o  defendente  com  a  análise  das  11  diligências  em  que,  supostamente,  teria  se  vinculado  às  movimentações  nas  contas  bancárias de titularidade da Sra. Glauciane.  Ao  final  conclui  o  impugnante  que  o  resultado  das  diligências  foi  distorcido  pela  fiscalização  a  fim  de  tentar  demonstrar  que  o  impugnante teria participação nestas movimentações, contudo, ponto a  ponto foi demonstrado que as conclusões da fiscalização não merecem  crédito.  Assim,  inexiste  qualquer  possibilidade  de  imputação  ao  impugnante da movimentação bancária da Sr. Glauciane, motivo pelo  qual requer o cancelamento do auto de infração combatido.  IV.2.7.  Impropriedade  da  atribuição  de  solidariedade  ­  Falta  de  previsão legal   Alega  o  impugnante  que,  como  não  existe  previsão  legal,  para  não  aparecer  absurda  a  conclusão  alcançada,  a  fiscalização  assentou  a  suposta solidariedade nos artigos 134 e 135 do CTN.  Nessa  esteira,  algumas  considerações  devem  ser  observadas.  A  primeira  e  mais  importante,  é  que  não  existe  sociedade  entre  o  Sr.  Jamir e a Sra. Glauciane. Impossível alcançar tal conclusão fática ou  juridicamente. A propósito, a própria fiscalização reconhece tal fato na  medida em que criou CNPJ separadamente para a Sra. Glauciane e o  impugnante. Se é o caso de sociedade, por que não um CNPJ único?  Por  exclusão  lógica,  a  hipótese  que  o  Sr.  Jamir  e  a  impugnante  poderiam se enquadrar seria no art. 134, VII e 135, I do CTN, ou seja,  sócios.  Nessa  esteira  argumentativa,  inexiste  qualquer  possibilidade  Fl. 3803DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 23          22 de, no caso concreto, sociedade de pessoas. Ora, tudo gira em torno de  capital,  recursos,  mútuo  etc.  A  sociedade  de  pessoas  passou  a  ser  denominada  no  Código  Civil  de  2002,  como  sociedade  simples,  caracterizando  pela  realização  de  atividade  intelectual,  científica,  literária  ou  artística,  o  que  certamente  se  diferencia  da  atividade  de  mútuo, realizada pelo impugnante.  Ademais, a  responsabilidade  subsidiária  somente  terá  vez no caso de  liquidação.  Destaque­se  novamente  que  inexiste  sociedade.  E,  se  ela  existisse, não se pode afirmar, evidentemente, que ela estaria em sede  de liquidação. Refutada, portanto, a alegação do art. 134, VI do CTN.  Logo,  o  art.  135,  que  fala  em  responsabilidade  pessoal,  também não  tem  aplicabilidade  no  caso  concreto.  Isso  porque  a  fiscalização  não  demonstrou cabalmente qual seria a lei, ou contrato social, ou estatuto  ou os excessos de poderes que teriam sido violados.  Além disso, o art. 135 não trata de responsabilidade solidária, trata de  responsabilidade pessoal do sócio em relação à pessoa jurídica e não  de solidariedade entre supostos sócios de empresa que nunca existiu.  Por fim, não se pode olvidar que outra falha gritante da fiscalização foi  deixar de observar que, relativamente à penalidade, com exceção a de  caráter moratório,  esta  jamais  poderá  ser  alvo  de  solidariedade,  sob  pena,  inclusive,  de  violação  expressa  de  disposição  normativa  ­  art.  134, parágrafo único do CTN.  Os fiscais apresentam outro argumento para justificar a solidariedade  entre  o  Sr.  Jamir  e  a  impugnante.  Desta  feita,  assinalam  que  a  impugnante  passou  a  aumentar  a  sua  capacidade  econômica  substancialmente, enquanto o Sr. Jamir, ao seu turno, passou a reduzir.  Não  existe  nenhum  suporte  lógico  e  coerente  que  fundamente  essa  conclusão.  Talvez,  essa  premissa  possa  ser  concluída  de  outras  formas.  A  começar, ela é falha porque se pauta em presunções e não em provas.  Em  seguida,  porque,  conforme  é  cediço,  o  Sr.  Jamir  tem  outras  atividades,  sendo  certo  que,  em  alguns  períodos  pode  ter  reduzido  o  trabalho de mútuo por estar necessitando de recursos para suas outras  atividades.  Sempre importante ressaltar que outro fundamento relevante é o que a  impugnante  é  uma  forte  concorrente  e  pode  ter  atraído  mais  interessados que o Sr. Jamir, por exemplo, por praticar taxas menores.  Logo, mais  sensata  tal conclusão para  justificar o progresso de um e  regresso de outro.  Assim,  diante  de  todos  esses  argumentos  expostos  que,  faticamente,  inexiste  qualquer  possibilidade  de  imputação  de  solidariedade  e,  juridicamente, tal conclusão não possui suporte legal.  IV.3. Equiparação do Impugnante à Instituição Financeira   A  fiscalização equiparou o  impugnante à  Instituição Financeira,  com  base nos arts. 150 e 160 do RIR/1999.  Fl. 3804DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 24          23 Nos  termos  legais,  são  atividades  das  instituições  financeiras  a  "intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros."  As atividades das  instituições  financeiras em nada se confundem com  as  operações  realizadas  pelo  impugnante  que,  como  foi  afirmado  durante  todo  o  procedimento  fiscal  e  comprovado  pela  própria  fiscalização,  consistiam  na  realização  de  empréstimos  por  meio  da  troca de títulos de crédito de terceiros.  Para  que  não  reste  dúvidas,  vale  rememorar  que  os  empréstimos  realizados pelo impugnante eram feitos por meio da compra de títulos  de crédito, ou seja, o impugnante recebia dos mutuários "cheques pré­ datados",  próprios  ou  de  terceiros,  e  notas  promissórias  disponibilizando o recurso financeiro representado por esses títulos de  forma  imediata  através  da  emissão  de  cheques  ou  realização  de  transferências  bancárias  para  os  mutuários.  Assim,  quando  do  vencimento  dos  "cheques  pré­datados",  estes  eram  depositados  nas  contas do imPugnante e as notas promissórias eram resgatadas pelos  mutuários pela entrega de cheques, dinheiro ou transferências para as  contas do impugnante.  A  realização de  empréstimos  ou mútuos  tem  regulamentação pela  lei  civil  e  não  pela  legislação  das  instituições  financeiras,  podendo  ser  praticada por qualquer pessoa física ou jurídica nos termos do Código  Civil.  Assim  demonstrado,  torna­se  impossível  a  aplicação do  arbitramento  nos termos do art. 533 do RIR/1999 como pretende a fiscalização, uma  vez que tal previsão se aplica exclusivamente a instituições financeiras  que realizem as operações elencadas no referido dispositivo.  Como se verifica de trecho do "Termo de Verificação Fiscal" do PTA  n° 10665.000564/2009­29, os auditores expressamente afirmam que o  arbitramento  deve  ser  realizado "com aplicação do maior  percentual  para se apurar o lucro".  Esse  trecho  demonstra  que  a  fiscalização  não  estava  preocupada  em  aplicar o arbitramento adequado ao caso, mas  tão­somente aplicar o  maior percentual para se apurar o lucro, mesmo que para tanto tivesse  que  inventar  que  as  operações  do  impugnante  tratavam­se  de  operações próprias de  instituições  financeiras,  apenas para aplicar o  maior percentual possível para apuração do lucro no arbitramento, no  caso, 45% para definição da base de cálculo.  O enquadramento do impugnante como instituição financeira contradiz  tudo  que  foi  dito  no  curso  do  procedimento  fiscal  tanto  pelo  impugnante  quanto  pela  fiscalização.  Afirmou  a  fiscalização,  por  diversas vezes, como se depreende dos TIF n. 003, 004, 005 e 006, que  as  operações  de  empréstimos  exercidas  pelo  contribuinte  seriam  operações comerciais de factoring.  As  factoring  não  são  instituições  financeiras,  nos  termos  da  Lei  n°  4.595,  de  1964,  possuindo,  inclusive,  tratamento  próprio,  previsto  no  art. 58 da Lei n° 9.430, de 1996, para fins de imposto de renda. Assim,  Fl. 3805DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 25          24 tendo  durante  todo  o  procedimento  fiscal  ficado  demonstrado  que  as  operações  de  mútuo  realizadas  pelo  impugnante  se  equivalem  à  atividade  de  "factoring",  não  poderia  a  fiscalização,  no  TVF,  último  ato  do  procedimento  fiscal,  sem  a  ocorrência  de  nenhum  fato  novo,  alterar  o  seu  entendimento  apenas  para  aplicar  o  maior  percentual  possível do arbitramento, ou seja, apenas para arrecadar mais.  Inclusive,  corroborando  todas  essas  afirmações  e  a  configuração  da  operação  de  factoring,  a  título  exemplificativo,  o  impugnante  faz  referência  à  diligência  06.1.07.00­2008­00432­7  realizada  pela  fiscalização  junto  à  Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.,  tal  contribuinte  esclareceu  a  finalidade  dos  recebimentos  de  recursos  como  sendo  decorrentes das operações; de factoring; e à diligência n° 06.1.07.00­ 2008­00421­1, realizada junto ao Sr. Nelson Adriano dos Santos, que  também deixaria claro que as operações eram realizadas mediante  já  troca  de  cheques,  o  que  descaracteriza  totalmente  as  operações  realizadas  como  operações  de  instituições  financeiras,  pois,  como  se  sabe, estas são impedidas de realizar estes negócios jurídicos, estando  obrigadas a sempre realizar a compensação dos cheques.  Considerando  que  os  cheques  são  direitos  creditórios  e  decorrem  de  operações  mercantis,  fica  caracterizada  a  operação  de  factoring,  afastando  a  possibilidade  de  equiparação  à  instituição  financeira.  Assim,  ainda  que  o  órgão  julgador  entenda  ser  hipótese  de  arbitramento,  as  operações  realizadas  devem  ser  consideradas  de  factoring e não como próprias de instituições financeiras.  IV.4. Impossibilidade da Realização do Arbitramento   IV.4.1.Impossibilidade  de  exigência  de  escrituração  contábil  nos  termos do art. 160 do RIR, como fundamento jurídico para a realização  do arbitramento   Como já relatado, a fiscalização equiparou o impugnante à instituição  financeira, utilizando­se da previsão do art. 150 do RIR/1999.  Apesar  de  confusa  a  fundamentação  apresentada  pela  fiscalização  para  sustentar  a  realização  do  arbitramento,  com  muito  exercício  hermenêutico,  é  possível  concluir  que  tal  sistemática  foi  adotada  em  razão da ausência de escrituração contábil, nos termos do art. 160 do  RIR.  Ocorre  que  o  art.  160  do  RIR,  fundamento  legal  para  exigência  da  escrituração  contábil,  que,  por  sua  vez,  foi  o  fundamento  para  a  realização do  arbitramento,  não  se  adequa ao  caso  dos  autos,  sendo  certo  que  a  mesma  não  está  obrigada  ao  cumprimento  das  determinações do referido dispositivo, como sustentaram os Auditores  Fiscais.  Verifica­se  que  o  mencionado  art.  160  do  RIR/1999  refere­se  tão­ somente  à  hipótese  de  equiparação  de  pessoas  físicas  a  "Empresas  Individuais  Imobiliárias"  (Capítulo  II—  Seção  II),  ou  seja,  atividade  absolutamente estranha à atividade desenvolvida pelo impugnante.  Como  ficou  demonstrado,  não  se  aplicando  o  art.  160  do  RIR  ao  impugnante  e,  por  consequência,  não  estando  o  mesmo  obrigado  à  Fl. 3806DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 26          25 manutenção  de  escrituração  fiscal,  afasta­se  por  completo  todas  as  hipóteses  legais  para  a  utilização  do  arbitramento  como  forma  de  determinação da base de cálculo do tributo, uma vez que tais hipóteses  pressupõem a exigência de manutenção da escrituração fiscal.  IV.4.2  Vedação  à  utilização  do  Arbitramento  em  Razão  da  Possibilidade de se apurar o Lucro Real, ou seja, a renda efetiva  Ficará  demonstrado,  ainda,  que  é  possível  a  apuração  da  eventual  renda do impugnante pela  sistemática do lucro real, determinando­se  sua  renda  efetiva,  o  que  afastaria  por  completo  a  possibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  Tal  assertiva  foi  confirmada  inúmeras  vezes pela própria  fiscalização, como, por exemplo, na descrição dos  fatos e fundamentos legais do auto de infração, onde afirma: forma de  tributação  desta  atividade  é  o  Lucro  Real  ou  na  impossibilidade  da  apuração por esta forma, o Lucro Arbitrado".  Assim, passa­se a demonstrar as possibilidades de apuração da base de  cálculo do imposto de renda e da CSLL a partir do ganho efetivo nas  operações  de  mútuo,  que  pode  ser  determinado  pela  movimentação  bancária do impugnante.  IV.4.2.1. Da possibilidade de apuração do ganho obtido nas operações  de mútuo ­ Impossibilidade do Arbitramento  Como  se  constata,  não  há  dúvida  de  que  a  movimentação  do  impugnante decorre das operações de mútuo realizada por este. Assim,  como é notório e presumido, pelo art. 591 do CC/2002, que o mútuo de  dinheiro  é  oneroso,  ou  seja,  incidem  juros,  deve­se  concluir  que  os  juros  cobrados  pelo  impugnante  são  os  ganhos  (o  lucro)  obtidos  na  realização  das  operações  e  devem  ser  apurados  para  determinar  a  base tributável.  As operações de mútuo eram realizadas através de emissão de cheques,  transferências,  TEDs  e  DOCs  e  do  recebimento  de  cheques  de  terceiros.  Logo,  fica  evidente  que  é  possível  calcular  o montante  dos  empréstimos realizados e, por conseqüência, aplicar o juros cobrados  sobre tal montante para se apurar os ganhos.  Em  seguida,  o  impugnante  passa  a  explicitar  o  procedimento  que  tornaria  possível  a  apuração  do  lucro  real,  com  base  nos  juros  cobrados  nas  operações  de  mútuo,  afastando  por  completo  a  possibilidade do arbitramento.  Para demonstrar a funcionalidade desse método de apuração do lucro  real,  o  impugnante  elaborou  uma  planilha  seguindo  o  passo  a  passo  por  ele  descrito  (documentos  anexo).  Verifica­se,  pelo  resultado  apurado, que o valor obtido é infinitamente inferior aos 45% utilizado  na apuração da base de cálculo a partir do equivocado arbitramento  realizado, distanciado do rendimento real do impugnante e da previsão  legal para sua utilização.  Enquanto  na  apuração  pela  sistemática  do  arbitramento  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda atingiu  a  vultuosa  e  surreal  quantia  de  aproximadamente  R$  7,5  milhões,  apenas  das  duas  contas  consideradas pela  fiscalização, o  levantamento  efetuado com base no  Fl. 3807DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 27          26 lucro  real,  apurado  sobre  o  valor  dos  juros  e  correção  monetária  cobrados nas operações de mútuo, não ultrapassou 5% do valor supra  mencionado.  Não  espera  o  impugnante  que  a  planilha  apresentada  seja  simplesmente acolhida e aceita como valor definitivo. Pelo contrário, o  impugnante deseja e requererá que seja realizada perícia técnica para  a apuração precisa dos ganhos obtidos através da cobrança de  juros  nas operações de mútuos, até porque acredita que um técnico poderá  colaborar com a certeza esperada de todo procedimento fiscal.  Vale ressaltar que a fiscalização pode confirmar o montante dos juros  e  correção  monetária  com  a  verificação  das  próprias  diligências  realizadas no curso do procedimento,  já que alguns contribuintes que  realizaram  operações  com  o  impugnante  informaram  exatamente  o  valor  dos  títulos  trocados  e  o  valor  pago  na  liquidação  do  mútuo,  tornando evidente a possibilidade de apuração dos valores.  IV.4.2.2. Escrituração das operações com base nos extratos bancários  Além da possibilidade de apuração do valor do  juros cobrados como  acima demonstrado, o impugnante, em um trabalho minucioso a partir  dos  extratos  bancários,  buscou  identificar  algumas  operações  para  determinar qual o montante emprestado e o valor recebido.  Como ressaltado durante o procedimento fiscal, o impugnante só teria  condição  de  identificar  cada  uma  das  operações,  com  valor  emprestado,  valor  recebido  e  beneficiário,  a  partir  da  obtenção  da  microfilmagem dos cheques emitidos e recebidos.  Porém, diante da dificuldade de obtenção nas  instituições  financeiras  das  microfilmagens  dos  cheques  (conforme  informado  durante  o  procedimento fiscal e solicitação feita após a autuação ­ doc. anexo), o  impugnante  buscou  identificar  cada uma das  operações,  por meio  de  "borderôs".  Em  cada  borderô  foi  identificado  o  cheque  ou  transferência que representa a realização do empréstimo ao mutuário  e, em contrapartida, foram identificados os depósitos que representam  a quitação do referido empréstimo, a título de amostragem.  A  partir  desse  levantamento,  ficará  cabalmente  comprovado  o  lucro/ganho real em cada uma das operações, afastando por completo  a necessidade e possibilidade de realização do arbitramento.  Vale  ressaltar  que  se  tratando  de  um  trabalho minucioso  e  sendo  as  operações em grande número, o que é agravado pela falta dos cheques  que  demonstram  a  operação,  ainda  não  foi  possível  o  levantamento  completo  das  informações,  o  que  se  pretende  concluir  ao  longo  do  processo administrativo.  Assim,  a  partir  dessas  operações  identificadas  torna­se  possível  o  cálculo  do  juros  médios  das  operações  e,  aplicando­se  esses  juros  médios  sobre  os  demais  empréstimos  realizados  ter­se­á  a  base  de  cálculo da  tributação do  Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro.  Fl. 3808DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 28          27 Tais  fatos deixam claro que a  fiscalização não primou pela busca da  verdade material, ficando evidenciado o interesse de apenas aumentar  a arrecadação dos tributos, mesmo que, para isso, tenha que se afastar  da legalidade e da razoabilidade, o que torna impossível a realização  do arbitramento.  Ainda  que  se  admita  o  arbitramento,  não  se  pode  olvidar  que  os  elementos  disponibilizados  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização devem ser observados, conforme exposto acima.  O presente caso concreto não é de  instituição  financeira, mas sim de  factoring, cujo tratamento legislativo­tributário é específico.  Nessa  linha,  pois,  deve­se  ter  em mente  que,  ao  contrário  do  que  foi  estipulado pelos fiscais, nem todas as entradas na empresa de factoring  devem  ser  equiparadas  à  receita/faturamento  e  renda,  para  fins  de  tributação. Isso reflete não só para fins de IR, mas também e em mesmo  grau, para CSLL, PIS e Cofins.  Fazendo  referência  a  disposições  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  9,  de  23/02/2000  e  à  jurisprudência,  ressalta  o  impugnante  que  o  lançamento  deverá  observar  os  preceitos  normativos  elencados,  enfatizando que somente os ganhos (diferença entre saída e entrada de  recursos) devem ser observados.  IV.4.2.3.  Da  possibilidade  da  apuração  do  lucro  real  mediante  a  consideração  das  "entradas"  como  receitas  e  as  "saídas"  como  despesas,  como  admitido  pela  própria Fiscalização  ­  Impossibilidade  do arbitramento.  A  fiscalização em praticamente todos os Termos de Intimação Fiscal,  afirmou  que  "Nas  operações  de  empréstimos,  factoring  ou mútuo,  os  pagamentos  dos  clientes  representam  as  receitas,  enquanto  que  os  valores repassados a eles representam os custos." (TIF n. 006, pg.1).  Sendo assim, pressupondo que o impugnante se equipare a factoring ou  mesmo  instituição  financeira,  o  que  faz  para  argumentar,  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  dos  mutuários  representam  a  receita,  enquanto que os  valores  emprestados  representam os  custos,  ou seja,  as despesas.  Vale ressaltar que os extratos bancários disponibilizados à fiscalização  durante o procedimento fiscal podem e devem ser considerados como a  própria  escrituração  fiscal  do  impugnante,  uma  vez  que  todas  as  operações  de  mútuo  eram  realizadas  mediante  movimentação  bancária,  sendo  que  os  extratos  são  o  próprio  livro  caixa  do  impugnante, estando neles registradas todas as operações.  Para demonstrar como seria simples a apuração do lucro real (ganho)  considerando as "entradas" de recursos nas contas bancárias como  receitas e  as "saídas" de  recursos  como despesas, assim como  foi  feito  no  tópico  anterior,  o  impugnante  fez  uma  breve  exposição  dos  procedimentos para se chegar a base de cálculo do imposto de renda  (documentos anexos), tendo ressaltado que, pelo resultado apurado, o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  ao  arbitramento  realizado,  demonstrando o  equívoco, quer pelo  seu distanciamento no  tocante à  Fl. 3809DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 29          28 verdade material, ao efetivo ganho do impugnante, quer pela ausência,  repita­se, de previsão legal para sua utilização.  V ­ MULTA APLICADA   V.1 ­ Multa de 150% ­ art. 44, II da Lei n° 9.430/96 ­ falta de previsão  legal   A  penalidade  aplicada  teria  previsão  legal  no  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430, de 1996.  Nessa  linha, exsurge a primeira questão: como os  fiscais chegaram à  conclusão de que se deveria pagar multa no importe de 150% do valor  do tributo, de acordo com a redação atual do art. 44, II da Lei 9.430,  de 1996? Principalmente, pelo fato de o lançamento tributário ter sido  concretizado  em  maio  de  2009,  ou  seja,  cerca  de  três  anos  após  as  multas de 150% terem sido excluídas do referido diploma normativo?  Evidentemente, a conduta adotada está desamparada de suporte legal,  em  total  ausência  de  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributárias,  positivados  no  texto  constitucional.  Nesse  sentido, pois, não deve prevalecer a penalidade  imposta, devendo ser  imediatamente afastada.  V.2  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Efeito  confiscatório  da  penalidade  aplicada  ­  Violação  do  art.  150,  IV  da  CRFB  A penalidade deve ser afastada de plano, pois além de atualmente não  existir  previsão  legal  para  sua  aplicação,  ela  tem  evidente  efeito  confiscatório.  Em  reiteradas  decisões,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  tem  utilizado o enunciado normativo do art. 150, inciso IV, da Constituição  da República  para  afastar multa  tributária  exorbitante  decorrente  de  descumprimento de obrigação tributária.  Destaque­se:  tributo  e  penalidade  tributária  não  podem  ter  efeito  confiscatório. Logo, multa correspondente a uma vez e meia ao tributo  a ser pago, viola o direito à propriedade e, consequentemente, possui  caráter de confisco.  V.3  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Tipicidade  cerrada  tributária flagrantemente violada  ­ Violação ao postulado da  coerência   Conforme restou consignado durante todo o curso da ação fiscal, todas  as intimações enviadas para o impugnante traziam em seu corpo que,  em caso de falta de atendimento, ou quiçá, reiteração das requisições  apresentadas, ensejaria aplicação da  penalidade  prevista  no  art.  968  do RIR.  Assim, a partir do momento em que a fiscalização insere em uma carta  oficial de intimação que, em caso de descumprimento, ensejará multa  nos  termos  do  art.  968  do  RIR,  indubitavelmente,  até  mesmo  em  respeito ao postulado da coerência, que o Auditor Fiscal não pode se  valer de outros mecanismos para aplicar penalidade mais severa. Isso  Fl. 3810DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 30          29 é  quebrar  com  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  o  da  boa­fé  na  relação Estado­contribuinte.  Portanto,  caso  não  seja  afastada  a  penalidade  imposta,  em  primeiro  lugar,  porque  inexiste  conduta  típica;  em  segundo,  em  razão  de  o  dispositivo  legal  utilizado  como  suporte  inexistir  no  ordenamento  jurídico;  em  terceiro  lugar,  porque  resta  flagrante  o  efeito  confiscatório  do  ato,  em  total  falta  de  sintonia  com  art.  150,  IV  da  CRFB, seja a penalidade desqualificada e, por conseguinte, aplicado o  enunciado  previsto  no  art.  968  do  RIR,  conforme  previsto  no  ordenamento jurídico brasileiro e inserido no corpo do texto de todas  as cartas.  V.4 ­ Eventualidade: inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 ­  Inexistência de fraude ­ Retroatividade benigna ­ Lei n° 11.488/2007.  Talvez  os  Auditores  Fiscais  tenham  observado  indevidamente  a  legislação  em  vigência  à  época  da  concretização  dos  supostos  fatos  geradores. No  entanto,  ela  não  terá  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  quer em razão da inexistência de fraude, dolo etc; quer em virtude da  aplicação da retroatividade benigna da lei com relação às penalidades,  nos termos do art. 106 do CTN.  Nessa  linha  argumentativa,  pois,  deve­se  destacar  que  em  nenhum  momento  o  impugnante  teve  como  escopo  agir  com  fraude,  isto  é,  visando prejudicar o  fisco. E mais,  os Auditores Fiscais responsáveis  não assinalaram isso com veemência e, muito menos, comprovaram o  verdadeiro intuito de fraude. Passa­se a discorrer.  V.5  ­  Inexistência  de  fraude  no  caso  concreto  ­  Inaplicabilidade  da  antiga redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996   A  fiscalização,  quando  impingiu  a  multa  qualificada,  pressupôs  uma  série de condições, sem levar em consideração as condutas corretas e  realmente  praticadas  pelo  contribuinte,  totalmente  em  sentido  contrário  àquelas  que  visam  agir  com  fraude.  Veja­se,  pois,  alguns  exemplos:  a) o contribuinte sempre apresentou declaração de Imposto de Renda;   b) ele sempre teve como escopo atender às solicitações deste renomado  órgão  federal,  comprovando  documentalmente  que  estava  diligenciando junto às instituições financeiras;  c)  apresentou  informações  relativas  ao  seu  patrimônio,  quando  solicitado;  d)  quando  teve  acesso  a  informações  junto  às  instituições  bancárias  relativamente à origem de recursos, sempre compartilhou informações  com a RFB;  e)  todas  as  indagações  formuladas  ao  longo  da  fiscalização  foram  respondidas.  Então, a partir dessa conduta realizada pelo impugnante e que deveria  ter sido detectada pela  fiscalização, questiona­se:  (i) existe  fraude no  caso concreto? (ii) O contribuinte teve realmente intenção de macular?  Fl. 3811DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 31          30 Ora, todos esses fatos e provas em conjunto demonstram evidentemente  a  boa­fé  na  Conduta  do  impugnante  ao  longo  dos  anos,  por  conseguinte, faltando elemento essencial para se caracterizar a fraude:  o  animus.  Sem  a  existência  do  elemento  subjetivo,  devidamente  presente e comprovado, não há que se falar em fraude e/ou sonegação.  Conforme  exaustivamente  debatido  e  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  a  fraude,  para  ser  configurada,  dependerá  de  prova  inequívoca ou ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos  pela fiscalização.  No  caso  dos  autos,  não  se  pode  esquecer  que  existem  três  situações  evidentes  que  afastam  a  fraude:  (i)  a  Autoridade  Fiscalizadora  não  atendeu  aos  requisitos  legais,  isto  é,  ela  não  apontou  de  forma  minuciosa e não houve prova nenhuma em relação à suposta conduta  fraudulenta; (ii) a Autoridade Administrativa fundamentou e apurou o  crédito tributário por meio de presunções, equivocadas, no entanto; e  (iii)  voluntariamente,  o  impugnante­contribuinte  demonstrou  a  seriedade  dos  seus  atos,  comprovando  e  fundamentando  a  sua  interpretação  da  legislação  tributária,  inclusive  atendendo  todas  as  solicitações realizadas durante o processo de fiscalização.  Desde  da  primeira  manifestação,  o  impugnante  vem  afirmando  que  realizava  operações  de  mútuo,  tendo  sido  tal  fato  confirmado  pela  fiscalização. Também afirmou que não 'possuía nenhum documento de  controle  das  operações,  uma  vez  que  elas  eram  controladas  pelos  próprios  títulos  (cheques).  Ressalte­se  que  em  diligências  realizadas  pelos  Auditores  Fiscais  nas  instituições  financeiras  e  mutuários,  os  fatos  foram  integralmente  confirmados.  Verdadeiramente,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  tudo  que  foi  dito  pelo  contribuinte  foi  !demonstrado,  justificado  e  comprovado  pela  própria  fiscalização.  Logo, como imputar ao impugnante a condição da fraude, em razão de  não  manter  escrituração  fiscal,  se  este  entendia  que  não  estava  obrigado e afirmou textualmente esta condição quando questionado.  Assim  sendo,  não  se  pode  olvidar  que  o  instituto  da  fraude  não  se  caracterizou no, caso concreto, devendo, por conseguinte, ser afastada  a multa qualificada aplicada e as demais consequências.  V.6 ­ Aplicação da lei em vigência quando da constituição do suposto  crédito tributário ­ Lançamento tributário ­ art. 144 CTN   Amparando­se na antiga redação da Lei n° 9.430/1996, a fiscalização  aplicou multa qualificada de 150%. Ocorre, entretanto, que a referida  lei, que sustenta a aplicação da mencionada multa,  foi revogada pela  Lei  n°  11.488/2007  ­  com  vigência  a  partir  da  sua  publicação.  Portanto,  mais  do  que  evidente  que  o  dispositivo  sofreu  alteração  substancial na sua redação, conforme anteriormente exposto.  De  acordo com art.  144  do CTN,  o  lançamento  tributário deverá ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  jurígeno.  Entretanto,  tal  regra  é  aplicada  tão­somente  no  que  se  refere  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  tributo.  Logo,  em  relação às  penalidades por descumprimento de obrigação tributária, a regra será  outra.  Fl. 3812DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 32          31 O Capítulo III do Livro II do CTN, especificamente os arts. 105 e 106,  dispõem acerca da aplicação da legislação tributária. O diploma legal,  inspirado no direito penal, ao tratar das sanções em matéria tributária,  determina a aplicação da lei mais favorável ou mais branda em favor  do contribuinte.  Já  foi  sustentada  acima  a  inexistência  de  fraude  no  caso  concreto,  motivo  pelo  qual  a multa  aplicada  deve  ser  afastada.  Entretanto,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade  deverá  ser  reduzida  e  ser  pautada  de  acordo  com  a  legislação  atual  ­  Lei  n°  11.488/2007.  E,  assim  sendo,  em  sede  de  conclusão,  a  penalidade  não  deverá  permanecer i porque: (i) inexiste conduta atípica que faça incidir multa  ou qualquer penalidade tributária; (ii) a penalidade aplicada no Auto  de Infração não possui previsão legal no ordenamento jurídico; (iii) a  penalidade  aplicada não  está  em  sintonia  com o  texto  constitucional,  sendo mais do que evidente a existência de caráter confiscatório;  (iv)  simples  omissão  de  receita,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  não  corresponde  necessariamente  à  fraude,  motivo  pelo  qual  totalmente  imprópria a aplicação da redação antiga da Lei; (v) diante a flagrante  inexistência  de  fraude,  conforme  salientado,  caso  tenha  que  ser  mantida  penalidade,  que,  ao  invés de  150% do  valor  do  tributo,  seja  aplicada a penalidade prevista no art. 968 do RIR, conforme destacado  pelo fiscal em todos os termos de intimação, ou, quiçá.  VI­ DOS PEDIDOS   Por tudo quanto exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de  Infração, por conseguinte, extinto o lançamento tributário e afastado o  pretenso crédito tributário ­ tributo e multa.  Em respeito à  eventualidade,  caso não  seja acolhido o pedido  supra,  que  seja  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento,  e  apurado o ganho efetivo e real das operações de Mútuo, para que tais  valores sirvam de base de cálculo para a tributação.  Requer,  ainda,  que  seja  afastada  a  penalidade  aplicada  ­  150%  do  valor  do  tributo  ­,  pois  esta  não  existe  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Ademais,  deve  ser  afastada  pelo  fato  de  inexistir  fraude,  dolo ou sonegação no caso concreto e, principalmente, por não ter sido  devidamente  demonstrada  pela  Autoridade  Fiscal;  além  de  possuir  evidente caráter confiscatório. Ainda em respeito à eventualidade, caso  seja considerado típico qualquer ato praticado; que a penalidade seja  aplicada,  de  acordo  com  a  legislação  nacional  em  vigência  e  asseverada nos termos de intimações fiscais, ou seja, o disposto no art.  968 do RIR.  Por  fim,  caso  nenhuma  das  alternativas  acima  seja  admitida,  requer  que,  em última  instância,  seja  aplicada a  penalidade  prevista  no  art.  44, II da Lei n° 9.430/1996, redação atual, em respeito ao disposto no  art. 106 do CTN.  Requer,  também,  a  produção  de  prova  documental,  ainda  não  disponibilizada  pelas  instituições  financeiras,  mas,  especialmente,  produção  de  prova  pericial,  considerando  a  necessidade  de  Fl. 3813DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 33          32 comprovação de que é possível apurar o ganho do impugnante pela sua  movimentação bancária (Quesitos em anexo).  Os documentos anexados à impugnação constam das fls. 1977/2098. O  documento  de  fls.  2047/2096  trata­se  de  cópia  de  impugnação  apresentada  por  Glauciane  pertinente  ao  processo  n°  10665.000564/2009­84.  Em sessão de 11 de agosto de 2009, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de  Belo Horizonte, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação, com a  manutenção integral dos montantes lançados e afastou, ainda, o pedido de perícia formulado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso,  no  qual  repisou,  basicamente,  os  argumentos da  impugnação,  acrescidos de  farta documentação, notadamente  cópias de borderôs e de cheques.   Em  05  de  agosto  de  2010,  esta  Turma,  a  partir  da  relatoria  do  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, resolveu converter o julgamento em diligência para que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  foi  dada  ciência  ao  responsável  Jamir  de  Souza  Machado, posto que não fora encontrado, nos autos, recurso voluntário em seu nome.  Consta  ainda  dos  autos,  embora  fora  de  ordem  cronológica,  manifestação  de  Glauciane  Maria  de  Souza,  pela  qual  requer  a  juntada  de  documentos  obtidos  a  partir  das  cautelares  impetradas  contra  instituições  financeiras  e  cooperativas,  com  o  objetivo  de  obter  dados que comprovassem as suas alegações. A copiosa documentação foi acostada às fls. 3.229  e seguintes.  Por  força  da  Resolução  exarada  neste  Conselho,  a  autoridade  preparadora  promoveu a ciência da decisão de primeira instância ao responsável solidário Jamir de Souza  Machado, que, por seu turno, interpôs o correspondente Recurso Voluntário (fls. 3.682 e ss.),  no qual repisou, em síntese, os argumentos formulados na impugnação.  Posteriormente, o Voluntário em nome do Sr.  Jamil  foi emendado, para que o  julgamento dos autos fosse sobrestado até que o STF se manifestasse no RE 389.808/PR, em  que se discute o acesso a dados bancários sem ordem judicial.  Depois  de  diversos  trâmites  internos  neste  Conselho,  os  autos  foram  distribuídos, por conexão, a este Relator, em 04 de agosto de 2015.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os recursos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais, razão pela qual  deles conheço.  Fl. 3814DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 34          33 Antes  da  análise  da  longa  questão  fática  que  o  caso  enseja,  entendo  que  há  questão preliminar que merece atenção.  A  leitura  dos  autos  nos  leva  a  concluir  que  a  autoridade  fiscal  foi  bastante  diligente  durante  os  trabalhos,  ao  emitir  diversos  termos  de  intimação,  que  foram  apenas  parcialmente atendidos.  Contudo,  a  interessada  Glauciane  Maria  de  Souza,  já  na  fase  recursal,  apresentou  manifestação  para  a  juntada  de  documentos,  notadamente  cheques,  extratos  e  borderôs, que foram obtidos a partir de cautelares impetradas e deferidas pela Justiça de Minas  Gerais, que tinham como objetivo atender às solicitações do Fisco e comprovar suas alegações.  Embora  entenda  que  a  aceitação  de  novos  documentos,  na  fase  do  Recurso  Voluntário,  deva  ser vista com parcimônia,  principalmente porque muitas vezes  a medida  se  constitui em verdadeira deslealdade para com a autoridade fiscal, que não teve a oportunidade  de apreciá­los durante os procedimentos de auditoria, no presente caso, conforme reconhecido  pela Justiça, o pedido cautelar  foi  formulado para que os bancos atendessem à solicitação da  Recorrente.  O pedido tem como fundamento o artigo 16, § 4o, a, do Decreto n. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de  efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (grifamos)  Nesse  sentido,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  que  deve  nortear o processo administrativo e, por decorrência, as decisões deste Conselho, aliado ao fato  de  que  a  Justiça  Estadual  reconheceu  liminarmente  a  pretensão  da  Recorrente  quanto  à  apresentação dos documentos, entendo conveniente a baixa dos autos em diligência, para que a  autoridade competente:  a)  Analise  toda  a  documentação  acostada  aos  autos,  por  força  das  liminares  concedidas, e elabore parecer conclusivo, com os cálculos pertinentes, sobre:  ­ se os documentos possuem ou não o condão de alterar os lançamentos       efetuados ou qualquer dos seus fundamentos;  ­ se, à luz dos documentos, deve ser promovida qualquer alteração no que tange      à responsabilidade solidária imputada às pessoas físicas.  b) Intime, nos termos e na forma que julgar convenientes, os sujeitos passivos,  contribuintes  e  responsáveis,  para  que  estes  prestem,  caso  necessário,  esclarecimentos  adicionais ou apresentem documentos complementares.  Fl. 3815DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10665.000563/2009­84  Resolução nº  1201­000.176  S1­C2T1  Fl. 35          34 c) Ao final, promova a ciência dos interessados acerca das conclusões, abrindo­ lhes prazo para manifestação.  Ressalte­se que o processo deverá tramitar em conjunto com os autos de n.  10665.000564/2009­29, que discutem a mesma matéria fática e jurídica, razão pela qual o  presente feito foi distribuído a este Relator, por conexão.   Assim,  ambos  deverão  ser  encaminhados  às  autoridades  de  jurisdição  do  contribuinte e, após a adoção das providências solicitadas em diligência, deverão retornar  a este Conselho, para apreciação e julgamento em conjunto.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência, para a adoção das medidas propostas.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 3816DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

score : 1.0