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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445705 #
Numero do processo: 10120.730724/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.418
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos suas conclusões em relação ao pedido de cancelamento de NIRF formulado pelo contribuinte autuado em procedimento administrativo diverso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.730725/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.730725/2014-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2201-000.417, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, que julgou a impugnação improcedente. Intimado da referida decisão, contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos da impugnação, acrescentando que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da prova pericial. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 30 72 4/ 20 14 -8 2 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2201-000.417, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Diligência Aduz o Recorrente que somente declarou a propriedade rural porque acreditava ser seu legítimo proprietário e que só ficou convencido do contrário após o trânsito em julgado da ação judicial, que, finalmente, confirmou o cancelamento das matrículas de n° 732 e 733 (NIRF 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0), conforme comprova a Certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aurilândia - Distrito de Cachoeira de Goiás. Alega, ainda, que requereu à Receita Federal do Brasil o cancelamento dos NIRF nºs 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0. Todavia, não há nos autos nenhum elemento de prova aponte o resultado da aludida solicitação. O conhecimento, por parte deste julgador, do desfecho do requerimento de cancelamento do NIRF é condição sine qua non para a formação do seu convencimento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos suas conclusões em relação ao pedido de cancelamento de NIRF formulado pelo contribuinte autuado em procedimento administrativo diverso. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.418 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730724/2014-82 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos suas conclusões em relação ao pedido de cancelamento de NIRF formulado pelo contribuinte autuado em procedimento administrativo diverso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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8434252 #
Numero do processo: 10920.004104/2005-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2001-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 07-13050 proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (e-fls. 118-123) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve o lançamento de imposto de renda suplementar apurado em razão de omissão de rendimentos. Conforme consta no relatório da decisão de piso: Regularmente cientificada do lançamento, a autuada remete aos motivos para ter AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 04 /2 00 5- 88 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004104/2005-88 procedido às retificações em suas declarações, alegando ter tido conhecimento, através dos meios de comunicação, que todo o trabalhador que teve os rendimentos, a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade de serviço, oferecidos à tributação, deveriam proceder à retificação de suas declarações a fim de reaver os valores pagos a maior, com base na ADI SRF n°. 5 de 27/04/2005. Em sua defesa, a impugnante argumenta que não omitiu nenhum valor, conforme retificação em anexo, mas lançou valores a título de licença-prêmio e no campo "demais rendimentos e imposto pago do titular", seguindo a orientação da ADI SRF n°. 5 de 27/04/2005. Alega, ainda, que há divergências nos valores apontados pela fiscalização no confronto com as declarações de ajuste anual dos anos em questão, todas retificadas, e os comprovantes de rendimentos efetivamente recebidos, o que coloca em dúvida a exatidão do lançamento. Em seu recurso voluntário (e-fls. 126-127) a recorrente informa o ajuizamento de ação judicial para discutir a matéria ora debatida, onde obteve sentença de procedência. Acostou alguns documentos relativos à demanda judicial mencionada às e-fls. 137-141). Pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Conforme consta no relatório, a recorrente informou o ajuizamento de demanda judicial para discutir a mesma matéria ora vertida. Os documentos acostados pela recorrente se mostraram insuficientes a delimitar a controvérsia, de modo que consultei o processo judicial junto ao sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, onde foi proferida sentença de procedência, já transitada em julgado e que contou com o seguinte dispositivo: DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a União a restituir R$ 6.395,06 (via judicial – em 60 dias), atualizados até 1/2008, indevidamente retido a título de Imposto de Renda, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A fonte pagadora deverá ser informada da presente sentença pela própria parte autora (entregando-lhe cópia desta sentença), já que o empregador não é parte na lide, mas sim a União (Fazenda Nacional), a fim de que não proceda qualquer desconto ou retenção sobre os valores que vierem a ser recebidos pela parte autora a titulo de férias não gozadas e indenizadas e respectivo terço constitucional, nos termos da fundamentação acima. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.563 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004104/2005-88 No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Federais não há condenação em custas e tampouco em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie (art. 1º da Lei 0.259/01). Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contra-razões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Com o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento, para os fins do art. 17 da Lei 10.259/01, e, após a satisfação do crédito, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADRIANO VITALINO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena Tendo em vista que a matéria discutida no presente processo administrativo se identifica com aquela da demanda judicial, deixo de conhecer o presente recurso voluntário em atenção à Súmula CARF nº 01, de aplicação obrigatória: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido. CONCLUSÃO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário em razão da concomitância com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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8407891 #
Numero do processo: 10855.003708/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-005.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T18:35:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T18:35:16Z; Last-Modified: 2020-08-11T18:35:16Z; dcterms:modified: 2020-08-11T18:35:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T18:35:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T18:35:16Z; meta:save-date: 2020-08-11T18:35:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T18:35:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T18:35:16Z; created: 2020-08-11T18:35:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-11T18:35:16Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T18:35:16Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.003708/2008-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-005.424 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee ELIZABETH INES FRALETTI MIGUEL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 10/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar restituir de R$699,89 para saldo de imposto a pagar de R$4.800,11. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas. Impugnação Cientificada à contribuinte em 10/11/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 5/12/2008, às fls. 2/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 37 08 /2 00 8- 81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.424 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003708/2008-81 Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração. a contribuinte apresentou impugnação, através do instrumento, de fls. 01/16, alegando, em síntese, que apresentou todos os recibos comprovando os pagamentos efetivados aos beneficiários Maria de Fátima Camargo de Sá - CPF: 077.127.098-40, Everton Ferreira Dias - CPF: 005.8l8.496-l2 e Tiago Esteves Machado - CPF: 036.517.456-43. Isto é, informou claramente ao Fisco Federal os valores pagos aos profissionais médicos que lhe prestaram serviços no ano de 2004, trazendo os recibos nos exatos termos exigidos pela legislação tributária aplicável ao imposto de renda, com o legítimo reconhecimento por parte dos beneficiários do recebimento dos valores expressos. Requer ante o exposto sejam considerados válidos os recibos apresentados para comprovarem as despesas médicas no valor total de R$ 20.000,00, haja vista atenderem as exigências legais (art. 80. § l°, inciso III, RIR). A impugnação foi apreciada na 11ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 33/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas medicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Na falta de comprovação das despesas médicas efetuadas no montante pleiteado na declaração de ajuste, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 8/2/2010 (fl. 40), a contribuinte, em 9/3/2010 (fl. 41), apresentou recurso voluntário, às fls. 41/49, alegando, em apertado resumo, que: - os recibos seriam os documentos satisfatórios para sua comprovação, se observados os requisitos legais. - os documentos emitidos pelos profissionais indicados na autuação ostentariam seus nomes, CPF, inscrições nos órgãos de classe e valores pagos. - a autuação estaria respaldada em presunção da autoridade fiscal, quanto aos valores declarados. - meras presunções não poderiam se sobrepor a documentos idôneos e hábeis a fazer a prova exigida, como no caso dos recibos juntados. - a legislação permitiria a dedução dos gastos médicos, sem impor limites de valores, exigindo apenas sua comprovação. - o apontamento da ausência de endereço demonstraria a ausência de argumentos do Fisco para justificar a exigência. - existiria jurisprudência administrativa no sentido de que a ausência de endereço seria mera irregularidade forma a qual poderia ser suprida a qualquer momento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.424 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003708/2008-81 - o artigo 73, §1º, do RIR/99, disporia sobre as despesas serem compatíveis com os rendimentos declarados, o que restaria devidamente demonstrado nesses autos, uma vez que ela teria deduzido despesas correspondentes a 45% dos rendimentos auferidos. - os recibos emitidos provariam o pagamento e a quitação dos valores nele expressos, a teor do artigo 320, do Código Civil. - o Fisco poderia ainda verificar as declarações dos profissionais. - a manutenção da exigência representaria enriquecimento ilícito da União. - jurisprudência administrativa indicaria que os recibos seriam os documentos idôneos a fazer prova das despesas declaradas. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas deduzidas pela contribuinte, para as quais ela foi intimada, no curso da ação fiscal, a fazer prova quanto ao seu efetivo pagamento (fl.19). A contribuinte reitera em seu recurso a alegação de que os recibos seriam os documentos hábeis e necessários a fazer prova quanto aos valores declarados, entendendo que a exigência de elementos adicionais pela autoridade fiscal não encontraria respaldo na legislação e na jurisprudência administrativa. Entendo que não pode prosperar a alegação da recorrente. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.424 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003708/2008-81 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, já que é ele quem se beneficia da redução da base de cálculo do IRPF, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Dessa feita, não procede sua argumentação de que o Fisco poderia diligenciar juntos aos profissionais, já que, repise-se, o ônus da prova é seu e não pode transferi-lo ao Fisco. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.424 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.003708/2008-81 Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil, mencionado pela recorrente em seu recurso, encontra- se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Não a socorre o fato de ter informado rendimentos suficientes a suportar os gastos declarados, uma vez que lhe foi exigida a comprovação do efetivo pagamento de cada uma das despesas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723577/2012-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se esclareça se os valores recolhidos via DARF (efls. 21 a 30 e 45) foram suficientes para quitar a inscrição nº 8060606912, considerando o valor devido à época. Em caso negativo, informar qual era o saldo devedor no dia 02/06/2011. Por fim, informar se o parcelamento da Lei nº 11.941/2209 foi deferido e se os pagamentos que a Recorrente realizou do período novembro/2009 a maio/2011 foram alocados aos débitos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)me dos Conselheiros.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que se esclareça se os valores recolhidos via DARF (efls. 21 a 30 e 45) foram suficientes para quitar a inscrição nº 8060606912, considerando o valor devido à época. Em caso negativo, informar qual era o saldo devedor no dia 02/06/2011. Por fim, informar se o parcelamento da Lei nº 11.941/2209 foi deferido e se os pagamentos que a Recorrente realizou do período novembro/2009 a maio/2011 foram alocados aos débitos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)me dos Conselheiros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-63.495, de 11 de setembro de 2014, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/GUA n° 800008, de 10 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .7 23 57 7/ 20 12 -0 8 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723577/2012-08 alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 06 a 08). Cientificada em 08/10/2012 (fls. 19 e 20), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 06/11/2012 (fl. 2), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional.. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 01/10/2014 (e-fls. 38) e apresentou recurso voluntário no dia 29/10/2014 (e-fls. 40 e 41), destacando o que segue: por não se conformar com o Acórdão 03-63.495 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, pelos motivos abaixo expostos: A Recorrente interpôs contestação em 06/11/2012 após a emissão do ADE 800008, de 2012. O referido Ato Declaratório Executivo apontava Débitos Não Previdenciários em cobrança na PGFN (inscrição n° 80606069121). A situação motivou a contestação, que fora julgada improcedente por esta Turma. Ocorre que os valores referentes aos débitos da mencionada inscrição estavam parcelados, conforme se comprova com o extrato colacionado aos autos. O referido débito encontra-se parcelado desde julho de 2006, sendo que em novembro de 2009 o parcelamento foi rescindido, face a celebração de novo parcelamento, nos moldes da Lei 11.941. Diante do novo parcelamento, até então não consolidado, a recorrente iniciou o pagamento mensal de R$ 100,00 (cem reais), conforme comprovantes anexos ao presente Recurso. Observe com os documentos acostados ao presente recurso que os pagamentos possuem o código 1204, ou seja, referem-se ao pedido de parcelamento da Lei n° 11.941/2009 (recibo 00083399894715935940), também acostado ao presente recurso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723577/2012-08 No mais, em setembro de 2011, na ocasião de consolidar o parcelamento, a Recorrente se deparou com a mensagem no de que não existiam débitos a consolidar. A mensagem apontou na tela justamente pelo fato do valor pago durante o parcelamento (antes da consolidação) ter superado o valor da dívida. Portanto o débito fora pago antes da consolidação. Ocorre que o sistema não vinculou os pagamentos ao referido débito. Observe que o motivo de constar na tela de sistemas da PGFN que os débitos de natureza não previdenciária encontravam-se em situação de exigibilidade desde 02/07/2011 se deu pelo fato do sistema não ter vinculado os pagamentos ao referido débito. O Recorrente então, temendo que fosse indeferido seu pedido também para o ano calendário de 2013 efetuou novamente o pagamento integral em de janeiro de 2013, pagamento este que consta na tela da dívida, confundindo o Fisco. Porém o fato é que a dívida já estava paga desde setembro de 2011. Portanto, trata-se apenas de inconsistência de informações acerca dos pagamentos e não de falta de pagamentos. Tamanha é a boa-fé do Recorrente que efetuou todos os pagamentos, sendo o referido débito consideravelmente menor em relação aos demais débitos parcelados e pagos. Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso e seu julgando-o procedente reformando a decisão proferida no acórdão 03-63.495, cancelando a exclusão do simples da Recorrente. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo Executivo DRF/GUA nº 800008, de 10 de setembro de 2012, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa, abaixo descritos (e-fls. 6 e 7), excluindo-a do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2013. Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN: Inscrição Valor do Saldo 00000080606069121 R$ 2.262,99 Débitos Não-Previdenciários na RFB: Período de Apuração Tributo Código Saldo Devedor Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723577/2012-08 08/2007 REND DO TR 0561 R$ 296,99 10/2007 CONTRIB Fl 2172 R$ 28,46 Em manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que não possuía débitos, pois havia efetuado o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade da Recorrente, manteve a exclusão da mesma do Simples Nacional sob o seguinte fundamento: (...) Quanto aos débitos de natureza não-previdenciária em cobrança pela PGFN, entretanto, a tela de sistemas da PGFN de fl. 30 permite verificar que encontravam-se em situação de exigibilidade desde 02/07/2011. Sendo assim, verifica-se que os débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da ciência do ADE e respectivas pendências motivadoras, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. A Recorrente, no seu recurso voluntário, defende que o débito apontado pela DRJ estava incluído no parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e que o sistema da Receita Federal quem não efetuou a vinculação dos pagamentos ao referido débito. No ato da consolidação, alegou ainda que o sistema acusava inexistir débitos. Juntou ao Recurso voluntário o Recibo de Parcelamento (e-fl. 43), as arrecadações enquanto aguardava a consolidação do parcelamento (e-fl. 45), comprovantes de arrecadação (e- fls. 46 a 64). A consulta da Dívida Ativa acostadas às e-fls. 21 a 30 demonstram diversos recolhimentos realizados por meio de parcelamento simplificado e à e-fl. 29, o histórico parece indicar a rescisão do parcelamento simplificado e a negociação do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941/2009. Ocorre que, à e-fl.30, consta que, em 02/06/2011, houve o bloqueio para negociação da Lei nº 11.941/2009 e, no dia 02/07/2011, aparece a informação que a inscrição não foi negociada no parcelamento especial. Contudo, a Recorrente apresenta à e-fl. 43, o recibo de pedido de parcelamento da Lei nº 11.941/2009 e, às e-fls. 44 a 64, os comprovantes de recolhimento do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Assim, resta fundada dúvida se eventualmente os valores recolhidos via DARF já não foram suficientes para quitar a inscrição 8060606912. Em razão disso, uma vez que não há informação de eventual saldo da inscrição em DAU 8060606912 em 02/07/2011, nem indicação se os recolhimentos demonstrados no processo foram suficientes para quitar a dívida e ainda há informações de que, de fato, na consolidação, os débitos estavam quitados, voto em converter o presente processo em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de que esclareça o seguinte: - Se os valores recolhidos via DARF (efls. 21 a 30 e 45) foram suficientes para quitar a inscrição nº 8060606912, considerando o valor devido à época. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.188 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723577/2012-08 - Em caso negativo, informar qual era o saldo devedor no dia 02/06/2011. - Informar se o parcelamento da Lei nº 11.941/2209 foi deferido e se os pagamentos que a Recorrente realizou do período novembro/2009 a maio/2011 foram alocados aos débitos. Após as diligências acima, que seja concedido vistas à Recorrente para se pronunciar sobre as diligências no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002193/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-22.605 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.60-68), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 21 93 /2 00 8- 46 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002193/2008-46 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 74-76), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 11.979,36 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002193/2008-46 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.554 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002193/2008-46 No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 15504.002907/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes.
Numero da decisão: 2001-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T01:30:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T01:30:14Z; Last-Modified: 2020-08-06T01:30:14Z; dcterms:modified: 2020-08-06T01:30:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T01:30:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T01:30:14Z; meta:save-date: 2020-08-06T01:30:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T01:30:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T01:30:14Z; created: 2020-08-06T01:30:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-06T01:30:14Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T01:30:14Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002907/2010-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.396 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SIMONE ZAPLETAL FERREIRA LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. VALORES ALEGADAMENTE DEVOLVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. A posterior devolução de parte dos valores pagos a título de aluguel, por força de decisão judicial, não impede a produção dos efeitos da norma jurídica tributária incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos de aluguel recebidos durante o ano-calendário, devendo prevalecer a interpretação objetiva do fato gerador delimitado no espaço e no tempo, de acordo com as normas jurídicas vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito. - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 05 de março de 2010, por meio da qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.730,57, já restituído, a título do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, diante da omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos a tabela progressiva no valor de R$ 32.785,23. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 07 /2 01 0- 90 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002907/2010-90 a) os lançamentos tributários formalizados não tem como subsistir juridicamente, tendo em vista em razão de decisão judicial já transitada em julgado em desfavor da Impugnante, que restou sendo determinada a devolução de parte de valores recebidos pela mesma a título de aluguel da fonte pagadora, Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda.; b) foi reconhecida a excessividade dos reajustes impostos aos alugueres devidos pelo Centro Ótico em favor aos respectivos Locadores, dentre os quais a ora Impugnante; c) se reconhecido que os valores pagos a título de aluguel pelo Centro Ótico à Recorrente e demais locadores daquele bem imóvel e individualizado o foram a maior, evidente que também foram a maior as retenções realizadas por mencionada fonte pagadora a título de IRRF; d) não pode concordar a Recorrente com a afirmação da Autoridade Fiscal competente que houve omissão de rendimentos, uma vez que tendo sido reconhecido judicialmente o pagamento indevido de parte dos aluguéis devidos à mesma pelo Centro Ótico, a contribuinte declarou valores a maior pela mesma recebidos, que deveriam ter sido lançados não como “rendimentos tributáveis”, mas como “dívidas e ônus”, vez ser evidente o caráter restitutivo desses valores. A Recorrente instruiu à impugnação os seguintes documentos; (i) documentos de identificação; (ii) procuração em nome dos seguintes advogados: Dr. Alfredo Gomes de Souza Júnior; Dr. Lauro Expedito Esteves Casaes Filho e Dra. Carolina de Lima e Silva Milton; (iii) decisão judicial mencionada anteriormente pela Recorrente (fl.21 à 89). Na ocasião do Julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), proferiu o acórdão de nº02-42.250 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a impugnação por entender que o fato de o sujeito passivo ter de devolver parte dos valores recebidos em virtude de decisão judicial não tem o condão de afastar a constituição do credito tributário decorrente da apuração de omissão de rendimentos, uma vez que esta não fica condicionada a evento superveniente quando restar inequívoca a ocorrência do fato gerador. Irresignada com o v. acordão nº02-42.250 – 5ª Turma da DRJ/BHE, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) no ano-calendário 2004, restou sendo recebido pela Recorrente o valor total, referente ao aluguel pago pelo Centro Ótico, de R$ 59.417,47, sendo que, por força de decisão judicial proferida em seu desfavor, foi reconhecido que o valor efetivamente devido era de R$ 26.632,24, sendo este o valor sobre o qual deveria incidir Imposto de Renda devido e retido na fonte, remanescendo, portanto, um crédito em favor da Recorrente; b) o artigo 631 do RIR/99 dispõe que são fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte os rendimentos recebidos por pessoas físicas, a título de aluguel, de pessoas jurídicas, sendo certo que, eventual incidência dessa exação sobre valores pagos a maior a esse título afiguraria indevida, como pagamento indevido ou a maior cuja devolução restou sendo determinada por decisão judicial transitada em julgado; Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002907/2010-90 c) a Recorrente não quis afastar a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim a base de cálculo utilizada para apuração do mesmo, repita-se, em função da decisão judicial transitada em julgado, que por sua vez descaracterizou a natureza jurídica dos valores recebidos a maior, não havendo que se falar em persistência dos valores pagos a título de IRRF mesmo após a devolução de parte da quantia recebida pela Recorrente a título de aluguel. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto., Relator. Conforme ao que se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge- se a controvérsia a omissão de rendimentos de alugueis recebidos da pessoa jurídica Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda. Em suma, a Recorrente alega ter recebido a título de aluguéis o valor de R$ 59.417,47, destacando que, por força de decisão judicial, viu-se obrigada a restituir a Locatária em parte dos valores pagos. Dessa forma, após o alegado trânsito em julgado da sentença proferida em sede de ação renovatória, o valor devido no ano-calendário de 2004 passou a ser o de R$ 26.632,24. Em que pese a fundamentação trazida pela Recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Explico. Como é cediço, a materialidade do fato jurídico tributário do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Assim disciplina o art. 43, do Código Tributário Nacional. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Conforme ao que se depreende do art. 43, do Código Tributário Nacional transcrito acima, pode-se dizer que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. A respeito do termo capital utilizado pelo referido art. 43, do CTN, este deve ser compreendido no sentido de abranger o patrimônio do contribuinte, inclusive os rendimentos provenientes de aluguel e royalties. Dessa forma, veja-se o que estabelecia o art. 49, II do RIR/99, vigente à época dos fatos, in verbis: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002907/2010-90 Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (...) II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada; Assim, uma vez verificada a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, estará preenchida a materialidade do fato jurídico tributário. Outro ponto extremamente relevante para compreensão do fato jurídico tributário - que como é curial, deve ser limitado no espaço e no tempo – é a análise do critério temporal do antecedente da norma jurídica tributária do imposto de renda. Neste sentido, veja-se o ensinamento de Roque Antonio Carrazza: Por conseguinte, há acréscimo patrimonial quando, confrontados em dois momentos temporais, os elementos ativos sobrepõe-se aos elementos passivos da totalidade do patrimônio do contribuinte. Renda e proventos são conceitos que, para fins de tributação específica, referem-se a um resultado, isto é, à diferença entre receitas e despesas do contribuinte, dentro de um determinado período (em geral, o exercício financeiro). 1 No mesmo sentido, Charles William Mcnaughton ensina que: Assim, tenhamos que o macrocritério temporal do IRRF é 31 de dezembro de cada ano, sendo que apenas os rendimentos que tiverem sido percebidos até tal data, durante o ano calendário, serão incluídos na base de cálculo do IRPF. 2 Portanto, uma vez verificado um evento que se enquadra na descrição hipotética do fato conforme previsto em norma geral e abstrata, é devida a aplicação da norma jurídica individual e concreta do lançamento tributário, que trará no seu antecedente o fato jurídico tributário atrelado à relação jurídica tributária por força de imputação deôntica. É o que se verifica no caso em tela. Ou seja, tendo havido o recebimento de rendimentos de alugueis no valor de R$ 59.417,47, é legítimo o lançamento tributário para constituição do crédito correspondente, não sendo relevante se os valores foram posteriormente restituídos pela Recorrente. Neste sentido, deve-se dizer que nem mesmo se os rendimentos omitidos tivessem origem em ato ilícito penal o contribuinte ficaria livre da tributação, incidindo a norma jurídica tributária com base em uma interpretação objetiva do dito fato gerador. É o que ensina Luís Eduardo Schoueri: É corrente o entendimento de que o ato ilícito não pode ficar livre de tributação. Sustenta-se que a tributação incidirá em virtude de uma riqueza presente, não por conta da ilicitude, em si. Invoca-se o princípio non olet, que relembra a frase atribuída a Vespasiano (o dinheiro não cheira), quando questionado acerca de tributo sobre o uso de latrinas públicas, implicando irrelevância da atividade de onde provém o tributo. 1 CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a Renda. 2ª edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. p. 40 2 MCNAUGHTON, Charles William. Curso de IRPF. São Paulo: Noeses, 2019. p. 178. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002907/2010-90 Da mesma forma, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já entendeu ser incidente o imposto de renda ainda que o acréscimo patrimonial decorrente do ato ilícito seja expropriado ou objeto de acordo de leniência. Numero do processo: 10880.740302/2018-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2012, 2013, 2014 EXPROPRIAÇÃO DE VALORES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo contribuinte em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto, mas se constitui em efeito da condenação penal. RENDIMENTOS DE ATIVIDADES ILÍCITAS. ACORDO DE DELAÇÃO. SANÇÕES. As sanções tributárias decorrem da inobservância da legislação aplicável, não havendo determinação legal para sua limitação tendo em vista sanções propostas em Acordo de Delação Premiada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. DECADÊNCIA. Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e/ou não antecipação de pagamento de imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CUMULATIVIDADE. FUNDAMENTOS DIVERSOS. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. A incidência cumulativa de multa de ofício e de multa isolada é legítima, pois as multas possuem fundamentações fáticas e jurídicas diversas. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber, de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Numero da decisão: 2402-008.160 Assim, o mesmo entendimento deve ser aplicado no caso em tela. Não devendo se analisar, para fins de incidência da norma jurídica tributária do imposto de renda, se os valores foram posteriormente restituídos pela ora Recorrente ao Locatário por força de decisão judicial. E ainda que entendimento diverso prevalecesse, deve-se dizer que as alegações da Recorrente carecem de material probatório, uma vez que não se verificam dos autos a comprovação da devolução dos valores objeto do pagamento de aluguel, não tendo sido juntada sequer a certidão de inteiro teor do ação judicial na qual a Recorrente alega ter sido proferida sentença transitada em julgado, que lhe obriga a devolver parte dos valores pagos pela Locatária. Conclusão Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.396 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002907/2010-90 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.001971/2007-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DIRF. LEGALIDADE. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 19 71 /2 00 7- 46 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001971/2007-46 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.012,23, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício por sua dependente, no valor de R$ 7.291,30, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 976,39 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-23.453, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 34/38): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/06) decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2005, ano-calendário 2004, onde se constatou a omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva no valor de R$ 7.291,30, recebidos da Diagnósticos da América S.A. pelo dependente de CPF 053.080.947-80 (fls. 05/verso). Após a revisão da declaração, foi apurado o crédito tributário de R$ 2.012,23 já acrescido de juros de mora e multa de oficio (fls. 04). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência, por via postal, em 25/05/2007 (fls. 19/20), o interessado apresentou impugnação tempestiva em 29/05/2007 (fls. 01/03) com os argumentos a seguir sintetizados: a) Expõe que, diante da falta de clareza da pendência informada via internet (“Fonte pagadora informou rendimento maior que o declarado pelo contribuinte”), precisou retomar diversas vezes à Secretaria da Receita Federal para obter informações a esse respeito. Descreve todas as dificuldades enfrentadas neste percurso. b) Alega que se tivesse recebido a informação correta no seu- atendimento de 22/01/2007, teria sanado a pendência e “saído da malha”. c) Sustenta que não declarou os rendimentos de sua dependente por puro desconhecimento, e que o sistema não emitiu nenhum alerta sobre este erro. d) Acrescenta que não houve má-fé e que o valor da multa aplicada não corresponde à sua realidade financeira. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/03/2009 (fls. 41), o contribuinte, em 01/04/2009, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 44/46), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Alega o Recorrente que elaborou sua defesa na falta de oportunidade de reparar o seu erro, pois não retificou sua DAA, tempestivamente, por falta de orientações e informações corretas por parte do serviço de atendimento da RFB. Entende que tem livre opção para retificar sua DAA, cujo direito lhe foi ceifado, sendo- lhe lavrada a notificação de lançamento, muitos meses após as diligências realizadas Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001971/2007-46 junto à RFB, visando apurar as irregularidades apontadas, as quais lhe foram prestadas incorretamente. Requer, ao final, a análise dos itens pautados, tendo em vista que o lançamento fiscal ocorreu muito após as diligências realizadas junto à Receita Federal, buscando apurar a irregularidade apontada em sua declaração de ajuste anual. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos recebidos por sua esposa/dependente, em decorrência do processamento da DAA/2005, importando na alteração dos rendimentos declarados de R$ 22.081,69 para R$ 29.372,99, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em decorrência, como na peça impugnatória não houve qualquer manifestação em relação à omissão de rendimentos recebidos propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, ora incontroverso, ao teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 34/38) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 7/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se apenas em alegar o desconhecimento em declarar o valor omitido e recebido por sua esposa/dependente, e que não recebeu orientação correta do serviço de atendimento da RFB, nas diversas vezes em que ali compareceu, buscando regularizar a pendência, cujas diligências ocorreram antes da lavratura da notificação de lançamento – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001971/2007-46 adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 36/38), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Cumpre observar que no presente caso o impugnante não contestou a omissão de rendimentos recebidos pelo dependente, apenas alegou o desconhecimento da obrigação de informar esses valores na sua declaração. Dessa forma, pela não impugnação, considero incontroverso o assunto, nos termos do art. 17, caput, do Decreto 70.235/72, transcrito abaixo: (...) Deve-se ressaltar, ainda, que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, mesmo que este tenha delegado a um terceiro a tarefa de elaborá-la. Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração por puro descuido ou desconhecimento da legislação. A responsabilidade pelas infrações é objetiva, não dependendo da aferição da existência de culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 136 do Código Tributário Nacional- CTN reproduzido a seguir: (...) Com relação à alegação do contribuinte de que se tivesse sido informado corretamente nos postos de atendimento da Receita Federal do Brasil poderia ter sanado o seu erro em tempo, é necessário elucidar que a notificação do lançamento é apenas o momento em que o contribuinte é chamado pelo fisco a pagar ou impugnar o imposto apurado, que, por imposição de lei, já deveria ter sido declarado e recolhido em época própria. Conforme já exposto anteriormente, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual pertence exclusivamente ao contribuinte, cabendo à fiscalização o dever de constituir o crédito por meio do lançamento sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, cabe salientar que não compete a este órgão julgador examinar as reclamações do impugnante acerca do tratamento que lhe foi prestado nas unidades de atendimento da Receita Federal, devendo as mesmas serem apresentadas diretamente na unidade reclamada ou na unidade de ouvidoria própria. Quanto à eventual possibilidade de retificação da DAA ou mesmo reclamações acerca do tratamento conferido pelas unidades de atendimento da RFB, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por sua esposa/dependente – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem ou da ouvidoria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Ademais, cabe registrar que a livre opção da apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca do lançamento realizado, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, é pertinente ressaltar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.001971/2007-46 art. 142 do CTN. O que é determinante para sua a efetivação é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual, constituir o crédito tributário e calcular a exigência, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724630/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-007.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.724374/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 46 30 /2 01 8- 45 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724630/2018-45 Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ, aqui sintetizado. Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração) no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário aduzindo o que se segue: argui caráter confiscatório da multa aplicada; argui denúncia espontânea; invoca os princípios que norteiam o processo administrativo, ao teor da lei 9.784/99, a exigir a proporcionalidade entre a multa aplicada e o dano emergente da infração a que se refere; argui não ter havido prévia intimação do sujeito passivo para sanar a irregularidade; alega que as multas não foram aplicadas imediatamente após a infração, como ocorre na multa por atraso na entrega da DCTF; argui mudança de critério jurídico adotado no lançamento, caracterizado pela negativa em se admitir a denúncia espontânea no caso em análise; alega não ter havido prejuízo ao erário; colaciona jurisprudência que entende aplicável à matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.504, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724630/2018-45 Não conheço do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, por escapar à competência desse colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CARF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Registro que o fato do lançamento ter ocorrido próximo ao termo final da decadência não implica mudança de critério jurídico, ao teor do art. 146 de CTN, e sim, o exercício legítimo e obrigatório da atividade fiscal afeta ao lançamento. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto aos princípios referidos pelo sujeito passivo, estes não tem aptidão para a afastar a aplicação da legislação tributária, plenamente em vigor. Observo, ainda, que a jurisprudência citada pela recorrente, por não ter caráter vinculante, não tem aplicação obrigatória no âmbito desse colegiado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.556 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724630/2018-45 Conclusão Com base no exposto, voto por não conhecer da arguição de inconstitucionalidade; e, no mérito, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02), e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.720872/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2004 a 21/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.
Numero da decisão: 3401-007.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2004 a 21/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. No entanto, há necessidade de comprovação do quanto alegado no sentido da demonstração da relevância, necessidade ou essencialidade de cada um dos insumos no processo produtivo, não cabendo a alegação ou defesa genérica no sentido de se estar diante de um insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 72 /2 01 0- 71 Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Com base na Informação Fiscal às folhas, o pedido de ressarcimento foi indeferido e a compensação a ele vinculada não foi homologada. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade: Submetida a julgamento, a manifestação de inconformidade foi improvida, uma vez que no regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, a realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica e, dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. A recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega o cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligência e que o julgamento proferido pela r. DRJ adotou como premissa de decidir a taxatividade dos insumos, não levando em consideração o decidido pelo e. STJ nos autos do RESP n. 1.221.170/PR. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator Impende destacar que o pedido de perícia realizado de maneira genérica e sem a exposição dos motivos que a justificam ou seu objeto específico, e sem a necessária formulação dos quesitos referentes aos exames desejados deve ser considerado não formulado nos termos do § 1º e do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo, no presente caso, necessidade de sua realização por determinação oficiosa do aplicador para a formação de seu livre convencimento sobre as matérias devolvidas à cognição por meio do manejo do recurso voluntário. Nesse sentido o voto condutor do r. acórdão recorrido: No que tange ao protesto por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência, deve-se também observar o Decreto nº 70.235, de 1972. O seu art.16, item IV – com redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993 – dispõe que os pedidos de diligências ou perícias que o impugnante pretenda que sejam efetuadas devem expor os Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 motivos que as justifiquem, formulando os quesitos referentes aos exames desejados. Os pedidos que não atenderem aos requisitos citados serão considerados como não formulados. Embora no caso em exame o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, esta deficiência apontada, por si só, não seria impeditiva para a sua aceitação, se contribuísse para formar a convicção do julgador. Entretanto, indefiro o pleito por considerá-la desnecessária. Ao presente processo foram anexados pelo auditor fiscal todos os documentos que suportaram suas constatações, detalhados nos Anexos que acompanham a Informação Fiscal às folhas 41/51, que lastreou o Despacho Decisório ora em litígio. Por sua vez, a manifestante não anexou qualquer documento que levantasse dúvidas quanto à pertinência dos valores apurados pelo agente do Fisco, e que motivasse a realização de diligência para o deslinde do litígio. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe: Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993). Com relação à apresentação posterior pela autuada de novos elementos de prova, observe-se o contido nos §§ 4º e 5º do art. 16 do PAF: § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997) § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997) Note-se que a manifestante não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. É ônus da interessada juntar aos autos os elementos de prova que possuir, não podendo dele se eximir mediante protesto, no final da Manifestação de Inconformidade, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais). Há de se destacar que, de acordo com o artigo 65 da IN RFB nº 900, de 2008, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores declarados relativos à apuração de créditos a descontar referentes à contribuição para o PIS e à Cofins apurados no regime não-cumulativo. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do CPC, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No caso específico de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito tributário, a contribuinte deve cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Nesse sentido a jurisprudência dessa e. Turma, comforme, por exemplo, assentado no acórdão n. 3401-005.772, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. PEDIDO GENÉRICO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O pedido genérico de perícia, sem a observância dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, não deve ser acolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Tributos devidos e não recolhidos de forma espontânea devem ser exigidos de oficio pela autoridade administrativa nas hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, é de se afastar a preliminar suscitada. De outro lado, no mérito, assiste razão à recorrente. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 Com efeito, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustentaria a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Não é, contudo, este o caso, vez que a autoridade julgadora a quo adotou o conceito próprio das contribuições: Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720872/2010-71 De fato, nas escassas páginas das razões do recurso voluntário interposto, a contribuinte não dedica sequer uma única linha para discorrer acerca do processo produtivo da empresa, e tampouco envida qualquer esforço para explicitar o uso de cada um dos insumos glosados em seu processo produtivo. Trata-se, portanto, o presente, de caso de carência probatória, motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16151.000252/2006-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE.
Numero da decisão: 1003-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T19:01:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T19:01:03Z; Last-Modified: 2020-08-20T19:01:03Z; dcterms:modified: 2020-08-20T19:01:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T19:01:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T19:01:03Z; meta:save-date: 2020-08-20T19:01:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T19:01:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T19:01:03Z; created: 2020-08-20T19:01:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-20T19:01:03Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T19:01:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16151.000252/2006-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.842 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de agosto de 2020 Recorrente A. CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AR CONDICIONADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE QUE EXIGE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57 , de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ATIVIDADE. A Súmula CARF n° 134 orienta que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES Federal não resulta na exclusão da contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove o efetivo exercício da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 52 /2 00 6- 49 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000252/2006-49 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-24.092, de 27 de janeiro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o ADE - Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 484.244, de 07 de agosto de 2003, da Delegada da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo que a excluiu do SIMPLES Federal. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 4, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica vedada, CNAE 4542-0/00 (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração). Contra a exclusão a contribuinte apresentou SRS – Solicitação de Revisão da exclusão do SIMPLES alegando que a atividade por ela exercida não dependeria de habilitação profissional regulamentada e que os sócios aplicam a experiência obtida quando trabalhavam como empregados. A SRS foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo com argumento de que não foi encontrado erro de fato e nem a contribuinte apresentou prova documental capaz de comprovar qualquer contradição nos sistemas do FISCO. Contra o indeferimento a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde afirmou que a atividade econômica por ela exercida é a comercialização, a instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado em residências. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/SP1 por entender que a atividade de instalação e manutenção de ar condicionado exigem o emprego de pessoas com conhecimentos técnicos específicos de engenheiros ou assemelhados nas suas áreas específicas. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 26/04/2010 (e-fl. 39). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 21/05/2010 (e-fls. 40-50) onde afirma que optou pelo SIMPLES na atividade de comércio e prestação de serviços na manutenção e instalação de ar condicionado, tendo solicitada sua opção ao SIMPLES Nacional em 24/07/2007, tendo sido deferida a partir de 01/07/2007. Requer ao final o provimento do recurso. Voto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000252/2006-49 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal por constar no seu cadastro perante o CNPJ o código CNAE 4542-0/00 (instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração) A exclusão foi mantida pela Turma Julgadora a quo por entender que atividade de instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado centrais exercida pela Recorrente exigiria o emprego de profissional com conhecimentos técnicos de profissionais da área de engenharia ou assemelhados, cujas atividades estariam disciplinadas na Resolução n° 218, de 298/06/1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que regulamenta a Lei n° 5.194. de 24/12/1966, e por isso incidiria na vedação prevista no inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96. Em atividades que exijam profissões regulamentadas como engenheiros, tecnólogos ou técnicos de nível médio, tais atividades necessitam, obrigatoriamente, de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do profissional responsável ou da pessoa jurídica correspondente, de acordo com a Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977: Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. § 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA). Compulsando os autos verifico que não foram acostados documentos que comprovem a necessidade dos referidos profissionais qualificados, como o ART acima descrito, o que configuraria o efetivo exercício da atividade de engenharia, sendo tal anotação exigível pela Lei 6496/77 e que acarretaria vedação a opção pelo SIMPLES Federal. E, evidentemente, não haveria que ser exigido da Recorrente prova negativa, isto é, que o serviço por ela prestado não exigiria o emprego de pessoal com profissão regulamentada. Caberia, isso sim, à autoridade fiscal o ônus de comprovar sua acusação de que a atividade exercida pela Recorrente exigiria a presença de engenheiro(s), e/ou tecnólogo(s), e/ou técnico de nível médio. Tal entendimento está expresso na Súmula CARF n° 134, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Por derradeiro, está pacificado neste Conselho, pela Súmula Vinculante CARF nº 57, de observância obrigatória pelos seus Conselheiros, que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros. Confira-se: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.842 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000252/2006-49 Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por todo o acima exposto, voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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