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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8593347 #
Numero do processo: 13018.000075/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-51.741 (e-fls. 305-308), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório sobre as aquisições de embalagem no valor de total de R$ 123.829,47, mantidas as demais glosas realizadas em Despacho Decisório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 18 .0 00 07 5/ 20 08 -1 7 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se, o presente processo, de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 3º trimestre de 2007, conforme PERDCOMP de fls. 68/169. A autoridade fiscal analisando referido pedido, identificou que a interessada apropriou-se de créditos de IPI sobre embalagens de transporte e de entradas de mercadorias que não dão direito a ressarcimento, conforme relatório de fls. 189/196. O Despacho Decisório acatou as alegações da autoridade fiscal, materializando a glosa dos valores apontados às fls. 158, cuja ciência, a interessada obteve em 29/07/2013. Irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/08/2013, fls. 250, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa: 1. que entende que as caixas de papelão e o plástico strech, devem conferir direito a crédito de IPI, pois “vende seus produtos a grandes atacados onde estes é que fazem a distribuição no varejo se utilizando da mesma embalagem, como não sabemos de que forma será feito o repasse desses produtos, consideramos essas embalagens como parte do custo do produto conforme demonstrado nas engenharias dos mesmos, conforme ficha técnica e fotos dos produtos apresentadas”; 2. Que “o próprio PERDCOMP já fez a exclusão dos créditos que são oriundos de outras compras não destinadas a produção”. O v. Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PERDCOMP - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. A PERDCOMP é meio pelo qual o contribuinte exerce direitos previstos no ordenamento jurídico tributário, possuindo natureza declaratória e expressando, exatamente, a vontade do sujeito passivo. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O imposto pago na aquisição de produtos diversos, recebidos para emprego na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados, poderá ser creditado pelo estabelecimento adquirente mesmo que sejam empregados apenas na embalagem externa, para transporte, de produtos por outro modo acondicionados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte recebeu a Intimação nº 31/2014/ARF/GRE/RS (e-fls. 324) pela via postal em data de 22/09/2014 (e-fls. 325), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em data de 22/10/2014, pelo qual pediu pela reforma parcial do Acórdão recorrido, com integral homologação do crédito pleiteado ou, sucessivamente, a conversão do julgamento em diligência, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 i) Manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech cujo direito creditório é possibilitado pelo art. 3º, inciso II da Lei nº 4.502/64; ii) Foram excluídos os créditos oriundos de outras compras não destinadas a produção, como por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Apresentou com a manifestação de inconformidade cópia do PER/DCOMP, pelo qual demonstrou que não houve o aproveitamento de tais créditos; iii) O valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, decorrente da exclusão realizada; iv) Sucessivamente, requer a conversão do julgamento em diligência para que seja verificado se os créditos apropriados, que não foram utilizados na produção, foram devidamente excluídos do crédito pleiteado em PER/DCOMP. Através do Despacho de e-fls. 409 os autos foram encaminhados para análise e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Conforme relatado, a análise do presente litígio versa sobre a controvérsia quanto ao pedido de manutenção dos créditos originados das despesas de armazenagem despendidas com aquisição de filme strech, bem como da exclusão no PER/DCOMP de créditos originados de outras compras não destinadas a produção. Inicialmente, cabe destacar que, com relação aos créditos que não tem origem em insumos para industrialização, a Recorrente argumentou que procedeu à exclusão de tais créditos, como, por exemplo, aquisição de máquinas e devolução de produtos. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 Argumentou, ainda, que a Autoridade Fiscal não identificou no PER/DCOMP que o valor que fora pleiteado é inferior ao saldo credor, restando comprovado que a glosa deve ser desconstituída. Para tanto, através da planilha abaixo colacionada, demonstrou os seguintes resultados: Por sua vez, cabe destacar que a Autoridade Fiscal justificou tal glosa com a seguinte conclusão: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 Verificando os valores apontados em Recurso Voluntário através da planilha acima colacionada, há elementos que aparentemente poderiam possibilitar a procedência do pleito em referência, motivo pelo qual deve ser oportunizada a análise dos créditos apontados como excluídos. Aplica-se, neste caso, o Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal assim prevê: Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo e, atendendo ao pedido da Recorrente, voto pela conversão do julgamento do recurso em diligência, para que sejam tomadas pela Unidade de Origem as seguintes providências: 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.731 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13018.000075/2008-17 a) Intimar a Contribuinte para oportunizar a apresentação de documentos complementares àqueles já trazidos aos autos, passíveis de demonstrar cabalmente os valores apontados em Recurso Voluntário como excluídos do PER/DCOMP; b) Analisar os créditos pleiteados em PER/DCOMP e valores apontados em Informações Fiscais que embasaram o Despacho Decisório, comparando com a planilha indicada em Recurso Voluntário e documentos acostados aos autos, bem como a comprovação que eventualmente será apresentada pela Recorrente, elaborando Relatório Conclusivo sobre a exclusão dos valores originados de insumos não destinados à produção; c) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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8583416 #
Numero do processo: 10880.953415/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 15 /2 01 0- 53 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953415/2010-53 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido ou maior de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, adiciona preliminar, em que contesta o fato de o direito creditório ter sido negado, por ausência de provas, sem, contudo, ter sido dada oportunidade de apresentá-las, e junta documentos para comprovar a legitimidade do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da compensação (PER/DCOMP, fls. 05 a 09), porque, de acordo com os registros da RFB, o crédito (COFINS do PA julho de 2005, pago em 15/08/05) foi originado por DARF integralmente vinculado a débito confessado. Em primeira instância, alegou que retificou a DCTF, para alterar o valor devido da COFINS de julho de 2005 de R$ 630.839,96 para R$ 627.750,03, com o que estaria comprovado que dispunha do crédito de R$ 2.852,47 indicado no PER/DCOMP. Com efeito, o PER/DCOMP (fls. 05 a 09) foi transmitido em 31/01/07, o Despacho Decisório (fl. 01) foi emitido em 05/10/10 e a retificação da DCTF (fl. 16) ocorreu em 28/10/10. A DRJ não acatou o crédito, por falta de apresentação de documentos que comprovassem a origem do crédito, notadamente Livros Diário e Razão e documentos que lhes dão sustentação, não se mostrando suficiente a retificação da DCTF. Fundamentou a decisão no art. 170 do CTN. E destacou que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito é do contribuinte, com base no art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953415/2010-53 Em segunda instância, alega que o cerne da questão não foi analisado pela DRJ, que negou-lhe o direito, em razão da falta de provas e não lhe proveu da oportunidade de apresentá-las. E que adotou como fundamento o fenômeno da preclusão processual. E que tal postura viola os Princípios da Eficiência e da Legalidade e que a manutenção da decisão recorrida afronta o Princípio da Isonomia Tributária, pois lhe são negados direitos à disposição dos demais contribuintes. Reitera que o crédito existe, podendo ser confirmado por meio da retificação da DCTF e dos documentos que encaminhou juntamente com o recurso voluntário, quais sejam: a) cópias da DIPJ de 2005, comprovando que estava submetida ao lucro presumido, pelo que apurou e pagou o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo; b) comprovantes de pagamento da COFINS; c) cópia do razão da conta COFINS a recolher, em que constam os lançamentos do correto valor devido e os pagamentos; e d) demonstrativo da base de cálculo da COFINS de julho de 2005, em que apura o correto valor devido, compara-o com o pago e chega ao crédito indicado no PER/DCOMP. Cita dois precedentes judiciais, em que foi admitida a compensação, em situações em que foram necessárias retificações dos PER/DCOMP e DCTF incialmente apresentados. Por fim, aduz que a DRJ, apesar de admitir que a DCTF foi retificada, de “forma velada e imprecisa” e “por circunstâncias alheias ao conhecimento da recorrente”, decidiu por indeferir o pleito. Não assiste razão à recorrente. Segundo a recorrente, a DRJ teria negado o direito ao crédito, por falta de documentação suporte, porém não teria lhe dado oportunidade de apresentá-lo. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (. . .) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (. . .)” (g.n.) Assim, não cabe à DRJ oportunizar ou não a apresentação de provas. É sim dever da recorrente apresentá-las, para fundamentar seus argumentos, e já na primeira instância, sob pena de precluir o direito de fazê-lo em segunda instância. Ademais, a decisão recorrida reconheceu que a DCTF original foi retificada. Contudo, julgou que não era suficiente para a comprovação da legitimidade do crédito. Para tanto, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.069 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953415/2010-53 teria de ter apresentado os livros contábeis e a correspondente documentação suporte. E apresentou como fundamentação legal o art. 170 do CTN, que dispõe sobre a necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito, para que se possa efetivar a compensação. E destacou ainda que o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas, nos termos do art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Portanto, considero absolutamente hígida a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito da questão, ratifico a decisão recorrida. Para a comprovação do crédito, teria de ter apresentado o balancete do mês de julho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS que foi carreada aos autos. Sem a apresentação da correspondência da base tributável com a escrituração contábil, não é possível obter o reconhecimento do crédito. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720827/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2013 ATO DECLARATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Não comprovada a violação ao direito de ampla defesa da Recorrente, e verificada a estrita obediência aos procedimentos previstos na legislação, não há que se cogitar em nulidade do Ato Declaratório Executivo e do acórdão de primeira instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 SIMPLES NACIONAL. LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE EXCLUSÃO A falta de escrituração do livro-caixa ou a escrituração que não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, da pessoa jurídica é causa de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. Não comprovada a violação ao direito de ampla defesa da Recorrente, e verificada a estrita obediência aos procedimentos previstos na legislação, não há que se cogitar em nulidade do Ato Declaratório Executivo e do acórdão de primeira instância. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2013 SIMPLES NACIONAL. LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE TODA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE EXCLUSÃO A falta de escrituração do livro-caixa ou a escrituração que não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, da pessoa jurídica é causa de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 08 27 /2 01 7- 30 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720827/2017-30 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-78.764, de 15 de fevereiro de 2018, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, doravante denominado Recorrente (fls. 94/99). O presente processo se originou de Representação (fl. 2) para exclusão da Recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2013, por incorrer na hipótese prevista no art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (“houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária”). Conforme apontado na Representação, esta seria a situação do livro Caixa apresentado pela Recorrente, em relação ao ano-calendário de 2013, conforme cópia constante às fls. 3/12. A situação motivadora da exclusão foi confirmada no Parecer de fls. 20/23, provocando a emissão do Ato Declaratório Executivo de fls. 24/25. Cientificada do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 46/52, na qual alegou que: (i) o seu Livro Caixa continha toda a “movimentação bancária devidamente conciliada”; (ii) atendeu a todas as intimações da autoridade fiscal, de modo que haveria desproporcionalidade entre a ação do contribuinte em relação à da fiscalização; (iii) estaria apresentando versão atualizada do Livro Caixa, a qual permitiria identificar toda a movimentação financeira do período sob fiscalização; (iv) haveria nulidade na decisão administrativa, pois assentaria “a exclusão em situação fática desprovida de reserva legal para configurar causa de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL”. (v) haveria afronta aos princípios da Administração Pública estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Na decisão de primeira instância, rejeitou-se, preliminarmente, a nulidade suscitada, posto não evidenciada a incidência nas hipóteses previstas na legislação. Quanto ao mérito, apontou-se que o Livro Caixa apresentado pela Recorrente, nem mesmo na versão atualizada, não permitiria identificar com clareza a sua movimentação financeira e bancária. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720827/2017-30 Ano-calendário: 2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 LIVRO CAIXA. FALTA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA. EXCLUSÃO. Consoante o que dispõe a legislação tributária é cabível a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional uma vez constatado que o Livro Caixa apresentado pelo contribuinte não permite identificar a sua movimentação financeira e bancária do período. Após a ciência do Acórdão em questão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 106/110, no qual a Recorrente, basicamente, repete as alegações apresentadas na Impugnação, atacando, ainda, a decisão de primeira instância, na qual se verificaria “ausência de razoabilidade, proporcionalidade, de respeito à ampla defesa e ao interesse público na fundamentação consignada”. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 05 de março de 2018 (fl. 103), tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 04 de abril daquele ano (fl. 106), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado pelo titular da pessoa jurídica recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Embora não dedicando tópico específico a preliminar de nulidade, o Recurso Voluntário suscita, incidentalmente, violação a ampla defesa e inovação no Acórdão recorrido. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720827/2017-30 Os referidos fatos, caso evidenciados, poderiam conduzir ao reconhecimento da nulidade da citada decisão, à luz do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Considero, porém, infundadas as referidas alegações, na medida em que o exame dos autos revela o absoluto respeito ao direito de defesa da Recorrente e a decisão recorrida não contém qualquer inovação à constatação que levou à exclusão do Simples Nacional. A Recorrente foi, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 14/15), intimada a “APRESENTAR O LIVRO CAIXA QUE CONTENHA TODA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCLUINDO A BANCÁRIA”. Ante a apresentação de livro que não conteria a referida movimentação foi desencadeado o presente processo de exclusão do Simples Nacional, no qual foi garantida a apresentação dos recursos cabíveis. Nenhuma violação à ampla defesa, portanto. Quanto à decisão recorrida, o trecho destacado pela Recorrente, apenas, contém, ante a afirmativa de que o Livro Caixa apresentado conteria a movimentação financeira e bancária, uma exemplificação das informações que não constam do referido documento. Não se inova na constatação, apenas, refuta-se a alegação de defesa. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade. 3 DO MOTIVO DA EXCLUSÃO Como já descrito, em resposta à intimação da autoridade fiscal, a Recorrente apresentou o Livro Caixa de fls. 3/12. No referido documento é possível se constatar lançamentos de entrada e de saída do Caixa da pessoa jurídica. Não é possível, entretanto, verificar, em regra, se os recursos são pagos/recebidos a partir do Caixa da pessoa jurídica ou de suas contas bancárias. Há, contudo, registro de lançamentos correspondentes, à movimentação bancária, a exemplo, dos resgates e aplicações em Certificados de Depósito Bancário (CDB). A Recorrente, desde a Impugnação, sustenta que o Livro Caixa contém “toda a movimentação bancária conciliada”. Apresentou, inclusive, “versão atualizada” do Livro Caixa (fls. 53/66). O cotejo entre as versões apresentadas evidencia que o documento fornecido à autoridade fiscal não continha toda a movimentação financeira da pessoa jurídica. Apenas a título de exemplo, na primeira versão, há como entrada no mês de janeiro (em 02/02/2013) receitas provenientes da Prefeitura Municipal de Pelotas, no valor de R$ 61.829,58 (fl. 4). Na “versão atualizada”, há quatro recebimentos, de diferentes fontes pagadoras, que totalizam R$ 57.376,78 (fl. 54). O saldo final das aplicações em CDB registrado na “versão atualizada”, R$ 697.559,53 (fl. 65), quando comparado àquele registrado no Livro apresentado à autoridade fiscal, R$ 337.939,90 (fl. 11), é mais uma comprovação cabal de que a movimentação financeira da Recorrente não estava registrada neste documento, o que pode ser percebido com a continuidade do cotejo entre os documentos apresentados. Finalmente, o simples fato de o saldo anterior ao ano de 2013 ser de R$ 4.411,75, no Livro Caixa, e de que, em 02/01/2013, é Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720827/2017-30 realizado resgate da aplicação CDB no valor de R$ 17.639,39 (fl. 4), já revela que aquele documento não contém toda a movimentação financeira e bancária da Recorrente. Não é possível se acatar a argumentação da Recorrente no sentido de que a exclusão do Simples Nacional seria medida desproporcional e de que deveria lhe ser assegurada a possibilidade de apresentar o Livro Caixa contendo toda a movimentação financeira e bancária. A manutenção do referido documento contendo todas as informações é um dever das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, confirme art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial o §2º do citado dispositivo: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. §1ºO MEI fará a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. (...) § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Daí porque há cláusula expressa de exclusão do Simples Nacional do optante que não cumprir o referido dever: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A análise acerca da proporcionalidade e razoabilidade da referida medida não é matéria de competência da autoridade tributária, nem do julgador administrativo, que está vinculado à aplicação da Lei. A Recorrente não traz provas de que o seu Livro Caixa inclui toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Pelo contrário, apresenta elementos probatórios que atestam o acerto da constatação da autoridade fiscal, pelo que deve ser mantida a sua exclusão do Simples Nacional. Ademais, ainda que se admita que a “versão atualizada” do Livro Caixa atende aos requisitos legais, a sua apresentação posterior à exclusão não tem o poder de invalidá-la, em Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.059 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720827/2017-30 linha com o que ocorre para a tributação pelo lucro arbitrado devido à ausência de apresentação de livros contábeis, conforme Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 4 CONCLUSÃO Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720292/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil.
Numero da decisão: 1402-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil.

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J. DA SILVA & ANDRADE LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Há que ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Relatora que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 92 /2 01 4- 16 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720292/2014-16 Relatório Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, realizada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF nº 037993/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015. De acordo com o mencionado ato declaratório, a exclusão foi motivada em razão da ora Recorrente possuir débitos com a Fazenda Pública Federal cuja exigibilidade não estaria suspensa. O ADE menciona, ainda, que, a exclusão perderá os seus efeitos caso a totalidade dos débitos seja regularizada no prazo de trinta dias contados da data da ciência da exclusão. Cientificada do ADE, a ora Recorrente apresentou defesa, na qual alega, fundamentalmente, que pago, em tempo hábil, os débitos que ensejaram a exclusão. Em 30 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: EXCLUSÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. Deve ser mantida a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização em tempo hábil. Cientificada (fls.33), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 36/38, no qual esclarece que, ao receber o Ato Declaratório Executivo em 03/09/2014 comunicando a exclusão do Simples Nacional, promoveu o pagamento do tributo dentro do prazo de 30 dias. Todavia, em razão da decisão da DRJ, promoveu o parcelamento dos valores inscritos em dívida ativa. É o relatório Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pela documentação juntada aos autos, a Recorrente optou em 01/07/2007, pelo Simples Nacional. Em 03/09/2014 foi intimada do Ato Declaratório Executivo nº 1037993 (fls 12), no qual, constava a informação (item 2.4) de que a regularização de todos os débitos no prazo de 30 dias implicaria o cancelamento da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional. Diante desse fato, a Recorrente promoveu em 22/09/2014 (portanto, dentro do prazo de 30 dias), o recolhimento dos débitos em aberto, conforme se verifica pelas guias de Arrecadação constante às fls. 13/16. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720292/2014-16 Com efeito, a somatória do valor das guias no valor total de R$ 2032,8 , mais o encargo legal de 10% incidente em razão da inscrição em dívida ativa (art. 3º do Decreto- Lei nº 1.569/77) dá um valor um pouco acima do constante no ADE (R$ 2.227,07) A decisão recorrida, no entanto, negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que essa não teria feito o pagamento do encargo legal devido por ocasião da inscrição do débito em dívida ativa e por entender que o contribuinte efetuou o recolhimento por meio da guia DAS ao invés de utilizar a guia DAU utilizada para efetuar o pagamento dos valores inscritos em dívida ativa. Confira-se: No caso, o exame dos comprovantes apresentados mostra que os pagamentos foram efetuados após a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, sem os encargos legais devidos em face da inscrição. Ademais, conforme orientação do sistema de atendimento da Receita Federal (SISCAC), o DAS não pode ser utilizado para quitar débito inscrito em DAU, o qual deve ser recolhido por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional. Os pagamentos realizados indevidamente por meio de DAS podem ser objeto de restituição ou compensação. Diante da referida decisão, o contribuinte efetuou o pagamento dos encargos legais em 29/07/2016 (fls. 51) com inclusão de multa e juros. Discordo da decisão recorrida. Em primeiro lugar, porque a norma dispõe que o contribuinte deverá fazer o pagamento dos débitos tributários no prazo de 30 dias. Os valores devidos às título de crédito tributário não se confunde com aqueles devidos em virtude dos encargos legais. Seus pressupostos, fundamentos legais e destinação orçamentárias são distintos, tanto assim que os encargos legais são devidos, inclusive, na inscrição de dívidas de natureza não tributárias. Nesse sentido, merece transcrição a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 141979/RS: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. BASE LEGAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 4º, § 2º, II, DA LEI 9.847/1999. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se sobre dívida não tributária (multa administrativa) de natureza punitiva, incide multa de mora quando de sua cobrança judicial por meio de Execução Fiscal. 3. Da análise dos artigos 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais c/c artigo 39, § 4º, da Lei 4.320/1964, dessume-se que o valor consolidado da Dívida Ativa dos créditos da Fazenda Pública abrange a correção monetária, juros e multa de mora. 4. Não há como confundir constituição de crédito com inscrição da dívida. A forma de apuração do crédito não tributário fica adstrita à lei administrativa cabível à hipótese, e, caso satisfeito pelo devedor quando notificado para o pagamento, nem sequer chega a ser inscrito em dívida ativa. 5. Não obstante, a inscrição em dívida ativa, que pressupõe ato administrativo de controle de legalidade, presume dívida já apurada e notificada ao devedor, que não a paga no prazo, estando em aberto. Logo, a multa de mora e as penalidades impostas em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720292/2014-16 razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescem ao crédito e passam a fazer parte de sua composição. 6. A própria Certidão de Dívida Ativa que dá azo ao executivo fiscal (fl. 14, e-STJ) bem discrimina a base legal para a aplicação dos encargos legais, tal qual a multa de mora, pelo não pagamento no prazo legal estabelecido ao sujeito infrator, fazendo expressa menção ao artigo 4º, § 2º, II, da lei 9.847/1999. 7. Recurso Especial provido. (grifamos) Em relação à objeção quanto ao tipo de guia utilizada para efetuar o pagamento, verifica-se que trata-se de mero erro de fato que pode ser corrigido de ofício pela própria autoridade administrativa. É o determina o art. 10 da Instrução Normativa nº 672, de 30 de agosto de 2006. Confira-se: SIMPLES FEDERAL Art. 10. Independentemente de pedido, a unidade retificadora promoverá de ofício a retificação de Darf ou Darf-Simples quando constatado evidente erro de preenchimento do documento. § 1o A retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples será precedida da formalização de processo administrativo, no qual o servidor que identificou o erro fará constar as evidências da ocorrência. § 2o Será admitida a retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples eletrônicos decorrentes de compensação tributária efetuada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), por erros cometidos por ocasião da geração dos mesmos, exceto os relativos ao campo "CPF/CNPJ" . Além disso, a redação do artigo 147, §2º do CTN torna desnecessária eventual invocação ao princípio da verdade material, uma vez que estabelece, textualmente, que “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias - Redator Designado Aborda-se neste voto os pontos a respeito dos quais o colegiado divergiu dos entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia. A recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cujas exigibilidades não se achavam suspensas, o que representou infringência ao disposto no inc. V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinado com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, conforme transcritos a seguir: Lei Complementar nº 123, de 2006 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720292/2014-16 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN Nº 94, DE 2011 Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. [...] § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional. Os comando legais, acima citados, deixam transparecer que havendo débito para com a Fazenda Pública cuja exigibilidade não se encontre suspensa, a pessoa jurídica será excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que foi editado o termo de exclusão. Outrossim, caso o contribuinte comprove a regularização da situação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da exclusão de ofício, a sua permanência no regime simplificado deverá ser deferida. Observa-se que a legislação não faz especificação do tipo de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, portanto, mesmo que se considere os encargos legais como sendo créditos não tributários, esses, a partir da inscrição em dívida ativa, passam a compor a dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vê-se que a exclusão do Simples Nacional deu-se por meio do por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 037993/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa.. A recorrente alega que “pelo simples fato de ter atrasado em seu recolhimento, uma vez que a empresa sempre cumpriu com suas obrigações; mesmo quando atrasou e recolheu de forma errônea, recolhendo em outras guias, não agiu de má fé; e ainda assim parcelou o Débito”. Verifica-se não assiste razão à recorrente, pois essa não regularizou as pendencias que motivaram a sua exclusão, no prazo legal determinado pelo § 1º do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, nesse sentido a decisão recorrida, in verbis: No caso, o exame dos comprovantes apresentados mostra que os pagamentos foram efetuados após a inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, sem os encargos legais devidos em face da inscrição. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.859 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720292/2014-16 Ademais, conforme orientação do sistema de atendimento da Receita Federal (SISCAC), o DAS não pode ser utilizado para quitar débito inscrito em DAU, o qual deve ser recolhido por meio de DASDAU a ser emitido no Portal do Simples Nacional. Os pagamentos realizados indevidamente por meio de DAS podem ser objeto de restituição ou compensação. Não é sem razão que a consulta aos sistemas da Receita Federal mostra que persistiu em cobrança o débito que ensejou a exclusão, mesmo após o prazo para regularização: Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.946413/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP CANCELADA. O pedido de cancelamento das DCOMP regularmente deferido, pela autoridade competente, desacompanhado da prova do pagamento dos débitos das estimativas mensais compensadas, não autoriza a sua inclusão no saldo negativo do período. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de comprovação de quitação das estimativas originalmente compensadas e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11. NÃO CABIMENTO. Existe Súmula de aplicação vinculante que veda a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os pedidos de diligência e de reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005 no montante de R$ 126.926,58 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP CANCELADA. O pedido de cancelamento das DCOMP regularmente deferido, pela autoridade competente, desacompanhado da prova do pagamento dos débitos das estimativas mensais compensadas, não autoriza a sua inclusão no saldo negativo do período. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de comprovação de quitação das estimativas originalmente compensadas e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11. NÃO CABIMENTO. Existe Súmula de aplicação vinculante que veda a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-14T12:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-14T12:35:17Z; Last-Modified: 2020-12-14T12:35:17Z; dcterms:modified: 2020-12-14T12:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-14T12:35:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-14T12:35:17Z; meta:save-date: 2020-12-14T12:35:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-14T12:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-14T12:35:17Z; created: 2020-12-14T12:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-12-14T12:35:17Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-14T12:35:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.946413/2009-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.948 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente CORELLO COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP CANCELADA. O pedido de cancelamento das DCOMP regularmente deferido, pela autoridade competente, desacompanhado da prova do pagamento dos débitos das estimativas mensais compensadas, não autoriza a sua inclusão no saldo negativo do período. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de comprovação de quitação das estimativas originalmente compensadas e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação de estimativas não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11. NÃO CABIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 64 13 /2 00 9- 74 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Existe Súmula de aplicação vinculante que veda a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os pedidos de diligência e de reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2005 no montante de R$ 126.926,58 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Nelso Kichel. Ausente o conselheiro Carlos Andre Soares Nogueira, substituído pelo conselheiro Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o Despacho Decisório que não homologou as compensações formalizadas nas Per/DCOMPs nºs: 1) 32376.52049.070306.1.3.03-8306; 2) 41188.12261.200306.1.3.03-7660; 3) 08171.90099.270406.1.3.03-7704; 4) 28927.62851.300506.1.3.03-8960; Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 5) 10714.96849.290606.1.3.03-1156 6) 07769.50953.310706.1.3.03-7485, As referidas PER/DCOMPs estão vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2006 (ano-calendário 2005), no valor de R$ 152.742,92. Conforme decisão recorrida, a pessoa jurídica apurou CSLL devida de R$ 183.495,00, e apesar de confirmados os pagamentos das estimativas mensais, no valor de R$ 152.742,92, não foram confirmadas as compensações das estimativas mensais no valor de R$ 19.067,94, conforme abaixo: Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 44/49, em 11/11/2010, alegando, em síntese que houve erro de preenchimento da DCOMP, em virtude de ter informado apenas parte das antecipações efetuadas no curso do período de apuração, conforme abaixo: a) Alega que “a ocorrência de erro de preenchimento da DCOMP com relação ao valor do saldo negativo de CSLL apurado que seria de R$ 161.930,72 e não de R$ 152.742,92, como constou da DCOMP. b) Diz que teria deixado de demonstrar o total das antecipações efetivadas, no total de R$ 345.425,72,” conforme abaixo: c) Menciona que a DCOMP nº 03011.39440.290307.1.7.03-5901 teria sido não homologada, mas teria sido protocolizada manifestação de inconformidade ainda não apreciada. d) Requereu a homologação das compensações em litígio. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 O Acórdão ora Recorrido (14-56.408 - 13ª Turma da DRJ/RPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP CANCELADA. O pedido de cancelamento das DCOMP regularmente deferido, pela autoridade competente, desacompanhado da prova do pagamento dos débitos das estimativas mensais compensadas, não autoriza a sua inclusão no saldo negativo do período. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da legislação tributária, as estimativas devidas no curso do ano- calendário constituem-se em meras antecipações do IRPJ/CSLL devidos no encerramento do período de apuração, e assim apesar de obrigatórias, não atendem os pressupostos de certeza e liquidez, para serem exigíveis, mediante lançamento, cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União. Somente se extintas, mediante pagamento, ou reforma da decisão administrativa de não homologação de compensação, as estimativas devem integrar o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma (...)É possível notar que a contribuinte teria informado na DCOMP, como saldo negativo, apenas a soma das estimativas mensais pagas, por meio de DARF, ao longo do ano, o que confirma o erro de preenchimento invocado na manifestação de inconformidade. Nos bancos de dados da RFB (SIEF/Comprovantes de Arrecadação), confirma-se o pagamento dos débitos de estimativas mensais de CSLL (2484) informados na DCTF, no total de R$ 152.742,91. Entretanto, com relação parte das estimativas compensadas, tem-se a informação de que foram todas canceladas pela própria interessada e diante do cancelamento das compensações, e como não foram localizados pagamentos relativos aos débitos das estimativas mensais, não é possível admitir a sua inclusão ao saldo negativo do período. Por sua vez, quanto às compensações não homologadas na DCOMP nº 12340.05940.061005.1.3.03-0258 (Processo administrativo nº 10880.946412/2009-20) “não há como negar que ao glosar do saldo negativo do CSLL do ano-calendário de 2005, as estimativas, cujas compensações foram não homologadas, no processo nº 10880.946412/2009-20, ocorre o Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 comprometimento da exigibilidade daqueles débitos, devendo ser providenciado o cancelamento da cobrança, em caso de não homologação definitiva daquelas compensações. De outro lado, se reformada a decisão, com a homologação das compensações, deve ser dada a devida repercussão no presente processo”. Desta feita, mesmo considerando o SN reconhecido no Processo administrativo nº 10880.946412/2009-20 no valor de R$ 4.063,96 o resultado ainda seria CSLL a pagar, ressalto que a diferença entre o reconhecido na DRF e DRJ é exatamente a parcela homologada no referido processo, conforme demonstrativo que apresenta: Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 210), alegando em síntese: a) Aduz que conforme informado na manifestação de inconformidade a Reqte. não considerou os valores corretos no preenchimento dos Per/DComps. Foi pedido a correção a fim de chegar-se à verdade material. b) A origem da compensação que originou esse Per/DComp é objeto de decisão administrativa que será apreciada no Recurso Voluntário do Processo n° 10880.946.412/2009-20 protocolado junto a este Recurso. c) Defende a existência do crédito e que teria recolhido a título de estimativas o montante de R$ 345.425,73 sendo que desse valor R$ 152.742,92 foram através de compensações; d) A recorrente chama atenção dos julgadores para o art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07, “onde se lê que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”, e que “o direito que se extinguiu por preclusão, após um ano de inatividade, é aquele de a Fazenda da União julgar o pedido de compensação contido na Per/DComp que aqui se trata. Os fatos alegados e comprovados pela Recte. são verdadeiros por decurso de prazo”. e) Requereu o acolhimento do Recurso Voluntário interposto para “julgar procedente o direito creditório atacado, quando menos para transformar Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 em diligência o julgamento a fim de apreciar a prova acostada aos autos deste processo administrativo”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que esse Relator não entende necessário a conversão em diligência requerida pela Recorrente, todos os elementos de convencimento necessários ao julgamento encontram-se nos autos. Indefere-se o pedido. Ressalte-se ainda que o presente processo reúne a matéria discutida em dois outro processo do mesmo contribuinte e já apreciado por esta TO nesta mesma sessão de julgamento, quais sejam: 10880.946412/2009-20. Entretanto, no que se refere ao primeiro processo, o de número 10880.946412/2009-20 cumpre ressaltar que os débitos de estimativas nele compensados fazem parte da composição do SN pleiteado no presente processo. O Despacho Decisório não homologou as compensações formalizadas nas Per/DCOMPs nºs: 32376.52049.070306.1.3.03-8306; 41188.12261.200306.1.3.03-7660; 08171.90099.270406.1.3.03-7704; 28927.62851.300506.1.3.03-8960; 10714.96849.290606.1.3.03-1156, 07769.50953.310706.1.3.03-7485. As referidas PER/DCOMPs estão vinculadas ao crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2006 (ano-calendário 2005), no valor de R$ 152.742,92. Por sua vez a DRJ identificou o erro de fato cometido pela Recorrente que teria informado na DCOMP, como saldo negativo, apenas a soma das estimativas mensais pagas, por meio de DARF, ao longo do ano. À partir das informações prestadas na DIPJ 2006 e DCTFs tem-se que: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Ressalte-se neste ponto a existência de pequeno erro material na planilha acima formulada pela DRJ vez que parte da estimativa de jul/05 no valor de R$ 13.834,82 também foi compensada na DCOMP nº 12340.05940.061005.1.3.03-0258 e não a DCOMP n. 31625.10563.070306.1.3.03-6510, senão vejamos: A DRJ concluiu que é possível notar que a contribuinte teria informado na DCOMP, como saldo negativo, apenas a soma das estimativas mensais pagas, por meio de DARF, ao longo do ano, pelo que deve ser reconhecido o erro de preenchimento da DCOMP com relação ao valor original do saldo negativo. Na decisão recorrida já foram confirmados os pagamentos dos débitos de estimativas mensais de CSLL (2484) apurados na DIPJ, e informados na DCTF, no total de R$ 152.742,91. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Entretanto, com relação às estimativas compensadas, tem-se a informação de que as DCOMP nº 03000.45838.061005.1.3.03-5313 e 31625.10563.070306.1.3.03-6510 foram canceladas pela própria interessada, conforme demonstrativo abaixo: Por sua vez, em sede de Recurso o contribuinte não consegue dialogar com a decisão recorrida. Pelo contrário, tão somente reafirma a correção do saldo negativo e afirma que as estimativas foram compensadas sem enfrentar a decisão da DRJ. Senão vejamos todo o mérito do seu recurso que basicamente se resume aos itens 4 e 5 da sua peça: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Quanto afirma ter provado o seu direito o Recorrente aduz: Ocorre que em momento algum o contribuinte comprova a quitação das estimativas originalmente compensadas, apenas afirmando ter incorrido em erro de fato na indicação do valor do saldo negativo mas não comprova efetivamente a sua composição. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Desta feita, não há como se considerar na composição do SN as estimativas compensadas nas DCOMPs nºs 03000.45838.061005.1.3.03-5313 e 31625.10563.070306.1.3.03- 6510 vez que canceladas. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte ou da comprovação da quitação das estimativas que usou na composição do seu saldo negativo. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário nesse ponto. Entretanto, no caso da DCOMP nº 12340.05940.061005.1.3.03-0258, a DRJ entendeu que o ato de não homologação foi apreciado no âmbito do processo administrativo nº 10880.946412/2009-20, conforme Acórdão nº 14-056.407, no qual a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, para validar a compensação do débito da estimativa mensal de fevereiro de 2005, no valor de R$ 4.063,96, passível de integrar o saldo negativo ora sob apreciação. Defende ainda que, não há como negar que ao glosar do saldo negativo do CSLL do ano-calendário de 2005, as estimativas, cujas compensações foram não homologadas, no processo nº 10880.946412/2009-20, ocorre o comprometimento da exigibilidade daqueles débitos, devendo ser providenciado o cancelamento da cobrança, em caso de não homologação definitiva daquelas compensações. De outro lado, se reformada a decisão, com a homologação das compensações, deve ser dada a devida repercussão no presente processo. Em razão disso a DRJ procedeu ao recálculo do saldo de CSLL a pagar considerando a parcela reconhecida no processo nº 10880.946412/2009-20 chegando à conclusão que ainda remanesceria tributo a pagar e, portanto, inexistente o SN pleiteado: Ressalto que o referido processo já foi apreciado por esta TO tendo sido mantida a decisão recorrida. Mesmo assim, neste ponto discordo da decisão da DRJ. Em relação às estimativas compensadas no processo nº 10880.946412/2009-20, estas deverão ser consideradas no limite dos valores que tiveram a compensação requerida vez que, estando os débitos controlados no processo, conforme pudemos comprovar, mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Indeferir a restituição do saldo negativo apurado levando em consideração as referidas compensações e, ao mesmo tempo, exigir do contribuinte nos referidos processos de cobrança as estimativas não pagas (em razão do indeferimento da compensação), tem como consequência exigir do contribuinte o mesmo crédito duas vezes. E caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável ao contribuinte, ainda assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo. A negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano causaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo tempo em que o fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação, também ora impede a sua utilização. Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Os demais valores de retenção na fonte e de pagamentos foram obtidos diretamente do já aceito pela decisão da Delegacia de Origem. Outrossim, também entendo que é isso o que determina a interpretação do (§ 2º do art. 74, Lei nº 9.430/96, em que, seguindo o que dispõe do CTN, atribui à compensação os efeitos de extinção do crédito sob condição resolutória, o que nada mais é, do que a extinção imediata do crédito tributário confessado e compensado, até que haja a sua homologação expressa ou tácita, isto é, a compensação realizada, a quitação do valor confessado. Caso a compensação não seja homologada, total ou parcialmente, caberá ao Fisco o direito de execução imediata do valor devidamente confessado. Se assim não fosse, em casos como o da Recorrente, em que estimativas foram compensadas, a apuração de eventual saldo negativo sempre restaria prejudicada, até que o pedido de compensação fosse efetivamente analisado. Certamente não foi essa a intenção do legislador ao estabelecer o procedimento para realização de compensação de débitos tributários Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 federais, visando dar agilidade mas, ao mesmo tempo, garantindo ao Fisco a segurança de que caso a compensação não fosse homologada restaria assegurado o seu direito à cobrança. Outrossim, como demonstrado no relatório, através de tabela extraída do Acórdão Recorrido, todos os pedidos de compensação ainda não confirmados encontram-se devidamente controlados pelos seu respectivo processo administrativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a necessidade de inclusão de estimativa compensada, ainda que esta não tenha sido homologada, no cálculo do saldo negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Veja-se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo: “COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem”. (Acórdão 1201001.054 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relator Luis Fabiano Alves Penteado, Sessão de 30/07/2014). “DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo”. (Acórdão nº 1803002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014). Em julgado mais recente, a CSRF adotou semelhante posição, conforme atesta o julgado abaixo: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101002.489. Dj 06/12/2016). Assim, neste ponto entendo assistir razão à recorrente razão pela qual oriento meu voto por dar provimento ao recurso neste ponto. Procedendo-se à reapuração da CSLL do AC 2005 já considerando os valores compensados no Processo 10880.946412/2009-20 através da DCOMP nº 12340.05940.061005.1.3.03-0258 chega-se ao seguinte resultado: DIPJ DRF DRJ CARF CSLL R$ 2.038.833,34 R$ 2.038.833,34 R$ 2.038.833,34 R$ 2.038.833,34 CSLL Apurada R$ 183.495,00 R$ 183.495,00 R$ 183.495,00 R$ 183.495,00 (-) CSLL Mensal Estimativa Paga R$ 152.742,92 R$ 152.742,92 R$ 152.742,92 R$ 152.742,92 Estimativa Comp. R$ 192.682,81 R$ - R$ 4.063,96 R$ 157.678,66 CSLL a Pagar -R$ 161.930,73 R$ 30.752,08 R$ 26.688,12 -R$ 126.926,58 Por fim, quanto à alegação de preclusão em razão do decurso do prazo de 360 dias para julgamento (prescrição intercorrente) cumpre ressaltar o disposto na Súmula Vinculante CARF n. 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, não há como acolher tal pedido. Face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher os pedidos de diligência e de reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito de SN AC 2005 no montante de R$ Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.948 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946413/2009-74 126.926,58 devendo serem homologadas parcialmente as compensações até o limite do crédito disponível. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.906191/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA ALHEIA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de procedimento fiscal relativo a trimestre posterior ao período de apuração destes autos, não se conhece da matéria respectiva, por não repercutir na presente lide. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que reconheceu somente em parte o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A glosa de ressarcimento da contribuição não cumulativa não exige lançamento de ofício, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159)
Numero da decisão: 3201-007.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, (2) no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.523, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA ALHEIA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de procedimento fiscal relativo a trimestre posterior ao período de apuração destes autos, não se conhece da matéria respectiva, por não repercutir na presente lide. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária que reconheceu somente em parte o direito creditório, baseada nas informações prestadas pelo contribuinte, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea. RESSARCIMENTO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A glosa de ressarcimento da contribuição não cumulativa não exige lançamento de ofício, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, (2) no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.523, de 19 de novembro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 61 91 /2 01 1- 41 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento pleiteado, relativamente a créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. No Relatório fiscal que embasou o despacho decisório, consta que a glosa parcial do crédito pleiteado decorrera das seguintes constatações: a) as despesas de alegados aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação não haviam sido comprovadas com contrato de locação e nem por qualquer outro documento relativo ao negócio jurídico, tendo sido apresentadas pelo interessado somente duplicatas de prestação de serviços, sem especificação do objeto, ou seja, sem identificação da natureza do serviço prestado; b) os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia (créditos presumidos de ICMS) são tributáveis pelas contribuições PIS/Cofins, conforme Solução de Divergência Cosit nº 13/2011, por absoluta falta de amparo legal à sua exclusão da base de cálculo; c) os débitos apurados em valor superior ao declarado no mês de dezembro de 2010 foram abatidos com créditos do mês de novembro. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização, procedimento esse por ele considerado em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e o deferimento total do ressarcimento pleiteado, bem como a juntada posterior de documentos, sendo aduzido o seguinte: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 a) sendo o lançamento de ofício uma atividade vinculada e obrigatória, se a Fiscalização apura débitos não declarados, eles somente poderão ser exigidos por meio da devida autuação; b) as duplicatas apresentadas foram preenchidas com erro, pois ao invés de prestação de serviços, a operação efetiva era de locação de contêineres, cujo desconto de crédito da contribuição encontrava-se autorizado pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) mesmo que as referidas despesas com locação de contêineres não fossem consideradas sob essa rubrica, elas se referiam a despesas de armazenagem nas vendas, cujo desconto de crédito encontrava-se previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; d) a receita considerada base de cálculo das contribuições abrange somente o ingresso novo de valores que se incorporam ao patrimônio do contribuinte, não alcançando, por conseguinte, os créditos presumidos de ICMS, cuja natureza é de recuperação de custos de produção, registrada na conta “ICMS a recuperar”, e cujo objetivo é o desenvolvimento econômico do Estado da Bahia, tudo isso em conformidade com a jurisprudência do CARF, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e) os débitos apurados pela Fiscalização devem ser afastados, por inexistentes, uma vez comprovada a glosa indevida de créditos. O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na análise de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, cabe à autoridade fiscal verificar não apenas os montantes dos créditos, mas também as bases de cálculo e alíquotas da contribuição devida pelo sujeito passivo. Caso seja constatado débito que acarrete a diminuição do valor a ser ressarcido, não é necessário lançamento de ofício, bastando a emissão de decisão de indeferimento total ou parcial do ressarcimento pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. O valor do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal integra a base de cálculo da Contribuição para o Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 PIS/Pasep com incidência não cumulativa nos termos da Lei nº 10.637/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Informou o julgador de piso que o alegado erro formal no preenchimento das duplicatas, com a inserção da informação “prestação de serviços” ao invés de “locação de contêineres”, não restou comprovado pelo interessado, dada a inexistência de prova da natureza da operação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 835.818, reconhecera a repercussão geral da matéria relativa à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento pleiteado, relativamente a créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa. Nesta 2ª instância, remanescem controvertidas as seguintes matérias: a) preliminar de nulidade parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização; b) crédito das contribuições em relação às despesas de aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação; c) exclusão da base de cálculo das contribuições dos créditos presumidos de ICMS; d) abatimento de débitos apurados em valor superior ao declarado no mês de dezembro de 2010 com créditos do mês de novembro. De início, destaque-se que a contrariedade do Recorrente quanto à matéria contida no item “d” supra não deve ser conhecida, pois a controvérsia dos presentes autos se refere Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 ao período de apuração do 1º trimestre de 2010, anteriormente, portanto, às alterações promovidas pela Fiscalização no 4º trimestre do mesmo ano. Feitas essas considerações, passa-se à análise das matérias conhecidas. I. Preliminar de nulidade parcial do despacho decisório. O Recorrente pleiteia a anulação parcial do despacho decisório por ausência de lançamento de ofício dos débitos apurados pela Fiscalização, procedimento esse por ele considerado em desconformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), dado que o lançamento de ofício é uma atividade vinculada e obrigatória, sendo passível de exigência do sujeito passivo somente créditos tributários devidamente autuados. Trata-se de matéria já sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Portanto, encontrando-se este Colegiado vinculado ao enunciado da súmula do CARF 1 , afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Crédito. Despesas com locação de contêineres. Despesas de armazenagem na venda. Prova. O Recorrente contesta a glosa dos créditos decorrentes de locação de contêineres em operações de venda por considerar que tal hipótese de desconto encontra-se autorizada no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , tendo havido, segundo ele, apenas um erro de preenchimento das duplicatas apresentadas, pois, ao invés da operação “prestação de serviços”, delas deveria ter constado “locação de equipamentos”. Alternativamente, pleiteia o Recorrente a consideração das referidas despesas como despesas de armazenagem nas vendas, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 3 . Destaque-se que dúvidas não há quanto à previsão legal de tais rubricas – “locação de equipamentos” e “despesas de armazenagem na venda” – como hipóteses de desconto de créditos das contribuições não cumulativas, mas desde que tais dispêndios se encontrem devidamente comprovados. Conforme destacado pela Fiscalização e pela DRJ, as despesas de alegados aluguéis de contêineres para armazenagem de calçados à espera do embarque para exportação não foram comprovadas com contrato de locação e nem por qualquer outro documento relativo ao negócio jurídico, tendo sido apresentadas pelo interessado somente duplicatas de prestação de serviços, sem especificação do objeto, ou seja, sem identificação da natureza do serviço prestado. 1 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; 2 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 Mesmo após tal constatação da Administração tributária, tanto no procedimento fiscal quanto no julgamento de 1ª instância, o Recorrente não logrou comprovar o alegado erro formal de preenchimento das duplicatas, não trazendo aos autos qualquer elemento de prova que pudesse lhe socorrer, razão pela qual não se encontra supedâneo à sua pretensão, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . III. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo. Exclusão. Enquanto a Administração tributária considera que os incentivos fiscais concedidos pelo Estado são tributáveis pelas contribuições PIS/Cofins, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 13/2011, por absoluta falta de amparo legal à sua exclusão da base de cálculo, o Recorrente argui que os créditos presumidos de ICMS não se configuram ingressos novos de valores que se incorporem ao patrimônio do sujeito passivo, sendo a sua natureza de recuperação de custos de produção (“ICMS a recuperar”) e seu objetivo o desenvolvimento econômico do Estado, em conformidade com a jurisprudência do CARF, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral da matéria (RE 835.818), mas até a presente data não decidiu quanto ao mérito. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE 606.107, relativo ao direito de exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins o crédito de ICMS transferido a terceiros, já decidiu que “[o] aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por seu turno, já tem jurisprudência assentada acerca da impossibilidade de se tributar o crédito presumido de ICMS na apuração das contribuições PIS/Cofins, sendo reproduzida na sequência a ementa da decisão mais recente daquela Corte (Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial 2017/0044659-5, rel. Min. Francisco Falcão, j. 29/04/2020): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E CRÉDITO SOBRE O ATIVO IMOBILIZADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO FISCAL MERAMENTE CONTÁBIL. PRECEDENTES DO STJ. I – (...) II - Quanto à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se não assistir razão à Fazenda Nacional. III - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que, logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de determinado setor econômico. IV - O crédito presumido do ICMS, assim como o crédito sobre o ativo imobilizado, configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. A 4 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 jurisprudência desta Corte Superior está orientada nesse sentido, conforme se verifica nos seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de 2/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016. V - Agravo interno improvido. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. 1. Tem o contribuinte o direito de não incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que esses créditos não constituem receita ou faturamento. (Apelação Cível proc. 5011924-26.2019.4.04.7107, j. 13/10/2020 – g.n.) Conforme se verifica dos excertos supra, o crédito presumido de ICMS se reveste do caráter de subvenção fiscal concedida por ente federativo em fomento a uma determinada atividade econômica, não se tratando de acréscimo de faturamento ou receita capaz de repercutir na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Esta turma ordinária já decidiu na mesma linha, conforme se pode constatar da ementa do acórdão nº 3201-005.566, de 21/08/2019, da relatoria do ilustre conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos de programa estadual de incentivo fiscal, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, § 3.º, inciso X da Lei 10637/02 e Art. 1, § 3.º, inciso IX da Lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. (g.n.) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também caminha na mesma linha, conforme se pode verificar da ementa do acórdão nº 9303-006.774, de 16/05/2018, da relatoria da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (g.n.) Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.530 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.906191/2011-41 Verifica-se que se trata de jurisprudência assentada tanto na esfera judicial quanto na administrativa, razão pela qual aqui se decide nos mesmos termos, ou seja, exclui-se da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins não cumulativas o crédito presumido de ICMS, por não se configurar acréscimo patrimonial consistente em aumento da receita. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, por afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por lhe dar parcial provimento, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, relativamente às alterações promovidas pela Fiscalização na escrita fiscal do 4º trimestre de 2010, posteriormente ao período de apuração destes autos, e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os créditos presumidos de ICMS. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002724/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 3402-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ Porto Alegre, com acréscimos posteriores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 24 /2 00 7- 46 Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002724/2007-46 Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à contribuição para o PIS apurada pelo regime da não-cumulatividade, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, lavrado no dia 20 de junho de 2007 (ciência em 27 de junho de 2007). Em anexo ao Auto de Infração estão os demonstrativos de apuração, multa e juros, além dos demonstrativos de glosas e créditos da contribuição, apurados nos mercados interno e externo. Conforme as descrições dos fatos, no decorrer da ação fiscal foi constatado que a fiscalizada havia efetuado cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, sendo que a Empresa não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de créditos do ICMS. Ressaltou a Fiscalização que tais valores devem compor a base de calculo das referidas contribuições mesmo que não transitem por conta resultado, sendo irrelevante, para fins de apuração do faturamento, a denominação ou classificação contábil das receitas auferidas. A fiscalização afirma, também, que foi verificado o lançamento de créditos a maior na Dacon do 4º trimestre de 2004 na parte relativa ao mês de outubro de 2004, sendo que o contribuinte, em resposta ao termo de Solicitação de Esclarecimentos 002, limitou-se a apresentar demonstrativo de cálculo com o valor aplicado pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Cientificada do Lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva, em 12/07/2007, onde aponta os fundamentos fáticos e jurídicos sob os quais lastreia sua inconformidade, resumidos nos seguintes pontos: No mérito, argumenta que as operações de cessão de créditos de ICMS em suas transações com a Cia. Petroquímica Copesul e com a distribuidora de energia elétrica Tractebel não representam receitas, inexistindo base jurídica para se afirmar que as cessões desses créditos para a mesma finalidade por outros contribuintes se transformarão em receitas da empresa (cessionária). Ainda quanto ao mérito, alega os seguintes erros materiais e contradições no trabalho de Auditoria Fiscal: a-Lançamento de PIS em janeiro de 2005: o demonstrativo fiscal teria tomado uma base de cálculo de R$ 2.400.000,00 e valor de contribuição de R$ 182.400,00. Ocorre que, pela documentação acostada, embora tenha sido emitida inicialmente uma Nota Fiscal de transferência de crédito no valor mencionado, houve retificação posterior, sendo que o valor efetivo da operação foi de R$ 1.200.000,00, gerando PIS de R$ 19.800,00. Junta documentos na peça contestatória. b-Informa que atesta a diferença apontada pela fiscalização e que inclusive já teria elaborado DACON retificadora do valor de créditos informado a maior em Outubro de 2004. Contudo, alega que tal valor não poderia ser exigido pois em nenhum momento teria sido compensado com outros tributos ou ressarcido e sequer utilizado indevidamente na forma de abatimento em operações normais. Comenta que se for derrubada a exigência da contribuição sobre as transferências de ICMS, seus créditos acumulados seriam suficientes para cobrir o débito estornado neste mês de Outubro de 2004. Ante o conflito surgido, acima resumido, e pelos elementos constantes do processo, o processo foi encaminhado em diligência, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), para a autoridade preparadora se pronunciar e efetuar eventuais correções, especialmente no tocante aos itens “a)” e “b)” acima descritos. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002724/2007-46 Efetuada a diligência, a conclusão foi de que realmente ocorreu um equívoco na determinação da base de cálculo do lançamento da Cofins no mês de janeiro de 2005. O contribuinte comprovou com documentação idônea que o correto valor da operação é R$ 1.200.000,00 e não R$ 2.400.000,00 como havia sido lançado. Com a correção destes valores o contribuinte passa a dispor de um crédito adicional de R$ 19.800,00 desde o mês de janeiro de 2005, sendo que este crédito foi sendo transportado para os meses seguintes até ser utilizado para abater a própria contribuição no mês de outubro de 2005, reduzindo no montante de R$ 19.800,00 o valor lançado neste mês. Quanto à segunda alegação do contribuinte, item “b)” acima, esclareceu a fiscalização que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte uma vez que foram utilizados durante a auditoria fiscal os valores extraídos da DACON apresentada em 28/01/2005. Desta forma, para fins de cálculos utilizaram-se os valores dos créditos originalmente apurados pelo contribuinte efetuando-se apenas a glosa do valor não comprovado dos créditos, portanto inexistindo qualquer prejuízo em relação a este item. Conclui então pela correção do valor lançado no mês de outubro de 2005 de R$ 187.063,64 para R$ 167.263,64. Após ciência do relatório de retorno de diligência a autuada novamente se manifestou, concordando com a retificação do lançamento no mês de janeiro de 2005, que resultou na redução do valor do crédito tributário em R$ 19.800,00 referente ao mês de outubro de 2005. Entretanto, reclama que a fiscalização teria deixado de se manifestar sobre uma “fração da impugnação” em que foi alegada a não tributação da operação de transferência de crédito de ICMS. Quanto à outra conclusão apontada no relatório da diligência, afirmando que não lhe causou prejuízos a exigência de valor declarado em DACON, argumenta que se trataria de um “paradoxo”, pois concomitante a essa afirmação ocorreu a lavra da autuação e a exigência de parcela de COFINS caracterizando a operação como débito não oferecido à tributação e cominando uma sanção de 75% como de receita omitida. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-38.266 (fls. 392 a 397), sessão de 27 de abril de 2012, julgou parcialmente procedente a Impugnação, para cancelar o lançamento referente ao período de outubro de 2005, em face de erro constatado na diligência fiscal. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. A ação judicial transitada em julgado faz lei entre as partes devendo ser aplicada. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002724/2007-46 Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a descaracterização como receita da cessão de crédito de ICMS, e sua não inclusão base de cálculo do PIS e da COFINS. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 18 de junho de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora (Resolução nº 3402-002.118 às fls. 431 a 436): (i) identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados; (ii) certifique que tais produtos foram efetivamente exportados; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação acerca da não incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora, conforme decisão do STF no RE 606.107. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.118, a DRF Porto Alegre elaborou a Informação Fiscal de fls. 455 a 459, relatando o procedimento de diligência fiscal concluindo que “não foi possível identificar dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados ficando em razão disso prejudicados os demais itens da Resolução do Carf”. A recorrente apresentou suas considerações às fls. 465 a 479. O processo foi devolvido para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão trazida a este colegiado cinge-se a inclusão dos valores decorrentes de cessões de crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão acerca da incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora foi objeto de julgamento no STF submetido à sistemática da repercussão geral, no RE 606.107, cuja ementa transcrevo parcialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002724/2007-46 INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) IV – O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII – Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII – Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (g. n.) IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.905 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002724/2007-46 Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. A decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destaca-se que a decisão do STF se restringe ao saldo dos créditos de ICMS apurados nas aquisições de insumos aplicados em produtos exportados, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da COFINS e do PIS. Ainda que a unidade de origem não tenha conseguido apurar, durante a diligência determinada por este colegiado, os valores da cessão de créditos relativos à exportação, tal determinação é imprescindível para a liquidação do presente acórdão, por se tratar da efetiva apuração do montante do tributo devido, após a exclusão dos valores relativos à cessão de créditos de ICMS vinculados à exportação, conforme decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral. Acrescente-se que a recorrente apresentou esclarecimentos em sua manifestação da diligência e quadro consolidado com os valores extraídos dos livros fiscais que devem ser levados em conta para determinar o montante a ser excluído, considerando os valores exportados e os valores das saídas no mercado interno. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.014519/2002-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação, que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. Nos termos do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Restando não homologada a DCOMP apresentada, não há que se falar em pagamento, tornando-se devida, por consequência, a multa de mora exigida, visto que não configurada a denúncia espontânea em tal situação.
Numero da decisão: 3001-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. SERVIÇOS GRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação, que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. TERMO INICIAL. Nos termos do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Restando não homologada a DCOMP apresentada, não há que se falar em pagamento, tornando-se devida, por consequência, a multa de mora exigida, visto que não configurada a denúncia espontânea em tal situação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Luís Felipe de Barros Reche. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 45 19 /2 00 2- 43 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.634 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.014519/2002-43 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da resolução de fls. 310 e seguintes dos autos: Trata-se de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados—IPI, no valor de R$27.390,83, acumulado no 2° trimestre de 2000, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, cumulado com pedido de compensação. A verificação prévia do pleito constatou que o requerente creditava-se da correção monetária, calculada com juros Selic sobre o valor do imposto incidente na entrada de insumos, e dava saída de produtos impressos (calendários), tributados com alíquota positiva, sem destaque do imposto, razão pela qual reconstituiu-se sua escrita fiscal (Demonstrativo nas fls.196 a 201), expurgando a correção monetária, por falta de previsão legal, e lançando de ofício o imposto não lançado pelo contribuinte por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo n 219647.006391/2005-11. Dessa reconstituição emergiu saldo credor menor do que o requerido, redundando em deferimento apenas parcial do ressarcimento, homologando as compensação apenas até onde suportou o direito creditório reconhecido, nos termos do Despacho Decisório de fls.218. Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela Drj/REC-5aTurma. O Acórdão nº 11- 22.577, de 5 de junho de 2008, fls. 255 a 261, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS■IPI Períododeapuração:01/04/2000 a 31/06/2000 IPI. SERVIÇOSGRÁFICOS. ISS. Irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de que serviços prestados por contribuinte estão catalogados em lista anexa ao Decreto-lei n.°406, de 31 de dezembro de 1968, visto que a hipótese de incidência do ISS não se confunde com a do IPI-operação que se caracteriza dentre as modalidades de industrialização previstas no Decreto n.° 4.544, de 26 de dezembro de 2002(RIPI/2002). Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/REC. O arrazoado de fls. 266 a 274, após síntese dos fatos relacionados, retoma os argumentos já expedidos por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade: a) De que os calendários personalizados que fábrica estão sujeitos exclusivamente ao ISS, posto que se destinam à utilização pelo consumidor final, e não à revenda no mercado; b) a aplicação da taxa Selic aos saldos credores acumulados está amparada na jurisprudência administrativa, e; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 2 c) não há incidência de multa de mora sobre os débitos compensados, tendo em vista que as declarações de compensação foram formuladas antes de qualquer procedimento fiscal, embora depois do vencimento dos débitos. Disserta sobre o perfil constitucional do IPI e sobre o critério jurídico para a distinção entre o campo de incidência desse imposto e o do ISS, articulando excertos de doutrina com a jurisprudência do STJ, e do extinto TFR e do Conselho de Contribuintes, para fundamentar seu argumento de não-incidência do IPI sobre impressos personalizados. No que diz respeito à aplicabilidade da correção monetária sobre o valor dos créditos escriturais, apoia-se em interpretação analógica do art. 39 da Lei n 29.250, de 26 de dezembro de 1995, em jurisprudência administrativa. Conclui, requerendo a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada e o provimento de seu recurso, para o fim de desconstituir a reconstituição da escrita fiscal procedida pela Fiscalização, autorizar o ressarcimento requerido e homologar integralmente as compensações declaradas. Naquela oportunidade, ao analisar o caso, a 3ª Turma Especial do CARF entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência, baixando-se os autos à unidade de origem, para que esta informasse qual foi a decisão final proferida nos autos do Processo nº 19647.006391/2005-11 (auto de infração em que restou lançado de ofício o imposto não lançado pelo contribuinte, após a reconstituição fiscal realizada pela fiscalização nos presentes autos), por entender que tal desfecho seria questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Ato contínuo, foi produzida a informação fiscal de fls. 503/504 dos autos, por meio da qual restou registrado que o mérito do Processo nº 19647.006391/2005-11 não chegou a ser julgado, em razão da declaração de revelia decorrente da perda do prazo de impugnação por parte do contribuinte. Sendo assim, os autos foram a mim distribuídos, para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora. Consoante já havia sido analisado na Resolução de fls. 310 e seguintes dos autos, o Recurso Voluntário interposto no presente caso é tempestivo – o recurso foi interposto em 15/04/2009 (fl. 288 dos autos) quando o contribuinte fora intimado em 31/03/2009 (vide Aviso de Recebimento à fl. 286 dos autos) – e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da inexistência de prejudicialidade De início, importante traçar algumas balizas iniciais que entendo importantes para o julgamento da presente demanda. Como acima relatado, entendeu a 3ª Turma Especial do CARF, por meio de resolução proferida em 29 de setembro de 2010, por converter o julgamento do recurso em Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 2,5 diligência, baixando-se os autos à unidade de origem, para que esta informasse qual foi a decisão final proferida nos autos do Processo nº 19647.006391/2005-11, por entender que tal desfecho seria questão prejudicial ao deslinde da presente contenda. Dada a devida vênia ao entendimento ali proferido, entendo que inexiste tal relação de prejudicialidade entre ditos processos. Senão, veja-se. A presente contenda versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com pedido de compensação. Ao analisar tal pleito, a fiscalização entendeu que o contribuinte fazia jus apenas à parte do crédito pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: este não havia levado à tributação pelo IPI a saída de produtos impressos (calendários), os quais possuiriam, segundo o seu entendimento, alíquota positiva; este havia atualizado indevidamente os créditos relacionados à entrada de insumos com base na taxa SELIC, atualização esta que não possuiria respaldo legal; este não havia considerado em seu pedido de compensação a multa relacionada aos débitos compensados com atraso em relação ao seu vencimento. Diante deste cenário, entendeu a fiscalização por reconstituir a escrita fiscal do contribuinte, o que ocasionou não apenas a homologação parcial da compensação objeto desta demanda, como também a lavratura do auto de infração objeto do Processo nº 19647.006391/2005-11, por meio do qual passou a exigir a diferença do tributo que entendia devida. Ou seja, os fundamentos que levaram a fiscalização à reconstituição da escrita fiscal do contribuinte passaram a ser objeto de dois processos administrativos: o presente processo, que versa sobre pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte, e o processo relativo ao auto de infração em comento, em que se passou a exigir a diferença do tributo que a fiscalização entendeu como devida. Ocorre que, em que pese a identidade das matérias objeto de ambos os processos, não há qualquer relação de prejudicialidade quanto às decisões atingidas em um ou outro caso. Na verdade, o ideal seria que ambos os processos fossem apensados por conexão, para que fossem julgados em conjunto, evitando-se assim decisões conflitantes. Contudo, no caso vertente, em que aquela demanda encontra-se em outra fase processual, em razão da revelia constatada, torna-se impossível a adoção de tal medida. De outro norte, considerando a tramitação desvinculada entre ditos processos, este Colegiado não se encontra de maneira alguma vinculado ao desfecho daquele outro processo, devendo apreciar a contenda em sua integralidade, sob as suas próprias convicções. Feitas estas ressalvas iniciais, passo à análise da presente demanda. 2. Do mérito Como visto acima, foram três os motivos que levaram a fiscalização a reconhecer apenas parcialmente o crédito pretendido pelo Recorrente: ausência de tributação pelo IPI da saída de produtos impressos (calendários), os quais estariam sujeitos à alíquota positiva; atualização indevida dos créditos relacionados à entrada de insumos com base na taxa SELIC; inclusão de multa no que tange aos débitos já vencidos. É sobre tais pontos, portanto, que devemos nos debruçar nesta oportunidade. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 3 2.1. Da não incidência do IPI na saída de produtos impressos personalizados (calendários) Quanto ao primeiro fundamento apresentado, assim se manifestou a unidade de origem no despacho decisório proferido: (...) Como se denota da transcrição acima, não restam dúvidas que se está diante de hipótese de saída de “impressos gráficos personalizados”. Tal ponto encontra-se incontroverso nos presentes autos. O que se discute, então, é se tal saída encontra-se sujeita exclusivamente à incidência do ISS, como defende o contribuinte, ou se poderá se sujeitar também à incidência do IPI, como entendeu a fiscalização no despacho decisório em questão, cujos termos restaram mantidos pela DRJ na decisão recorrida, ora objeto do presente julgado. Ao me debruçar sobre a matéria, então, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte em seus fundamentos recursais, consoante restará devidamente esclarecido em sucessivo. Quanto ao tema atinente à tributação ou não da saída dos produtos que ora se analisa, entendo que assiste razão ao contribuinte em suas alegações. Considerando que esta matéria, a meu ver, restou muito bem analisada pelo Conselheiro Leonardo Branco no Acórdão nº 3401-003.806, transcrevo as razões de decidir daquele julgador apresentadas naquela oportunidade, adotando-as como razão de decidir nesta ocasião: 52. Depreende-se dos autos que a contribuinte recorrente tem por objeto social a consecução de artes gráficas em geral, de maneira que desenvolve e produz impressos personalizados, conforme encomendados pelos seus clientes e, em especial, álbuns, envelopes, caixas, berços, box, capas CD/DVD, digi-packs, embalagens, luvas, blocos, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 3,5 fichas, formulários, papel-carta, questionários, risque-rabisque e pastas, conforme se recorta dos documentos fornecidos à fiscalização durante o procedimento fiscal. (...) 59. Segundo a recorrente, tais produtos são desenvolvidos sob encomenda e com observância das especificações determinadas pela encomendante para uso exclusivo, representando, assim, prestação de serviços de composição gráfica: trata-se de serviço (impressos personalizados) sujeito à incidência do ISS, em conformidade com os itens 13.05 e 14.08 da Lista Anexa à Lei Complementar nº116/03. 60. Observa-se que, de fato, os impressos produzidos pela recorrente são personalizados para o uso do cliente, não se destinando à posterior comercialização, mas ora integrados a outros produtos, como no caso do “digipacks”, da luva, do “box”, e da capa CD/DVD, ora utilizados pelo encomendante para uso próprio, na condição de consumidor final, como no caso dos álbuns, envelopes, caixas, berços, blocos, fichas, formulários, papel carta, questionários, risque-rabisque e pastas. 61. Necessário se tomar em conta que o ISS, instituído pela Emenda Constitucional nº 18/1965 à Constituição de 1946 não se tratava “(...) de tributo substancialmente novo, uma vez que guardava grande semelhança com o antigo Imposto de Indústria e Profissões, extinto pela mesma reforma”,1 como recorda Alcides Jorge Costa, entrando em vigor conjuntamente com o Código Tributário Nacional, que logo se mostrou insuficiente para resolver os conflitos com o IPI e, em especial, com o ICMS, o que levaria o Ato Complementar nº 34/1967 a criar as chamadas “operações mistas”, regra que tampouco foi capaz de dar conta dos conflitos resultantes da tripartição da imposição sobre o consumo. Em 1968, o Decreto-Lei nº 406/1968 buscou dar novo tratamento ao ISS, vindo revelar longa perenidade no ordenamento, com uma lista contendo 29 itens, ampliada no ano seguinte pelo Decreto-Lei nº 834/1969, que “estabeleceu nova lista com sessenta e seis itens. O de nº 53 mencionava os seguintes serviços: ‘composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia”, lista que perdurou até 1987 com a edição da Lei Complementar nº 56/1987, acrescida posteriormente pela Lei Complementar nº 100/1999. O item 77 da nova lista substituiu “fotolitografia” por “fotografia”.2 Em 2003, foi editada a Lei Complementar nº 116/2003, cujo item 13.03 mencionava os seguintes itens: “composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”. 62. Assim, “(...) em torno deste item desenvolveu-se longa disputa situada no campo limítrofe do ISS e do ICMS, ou seja, naquele campo confrontante, para usar a terminologia de José Nabantino Ramos”.3 Assente-se, portanto, com o argumento declinado pelo Termo de Verificação Fiscal de que a Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, editada em 15/04/1996, que consolida entendimento no sentido de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” se volta a dirimir conflito de competência entre o ISS e o ICMS, nada resolvendo acerca da incidência do IPI, interpretação que decorre da tensão entre as expressões “prestação de serviço” e “fornecimento de mercadorias”, bem como da simples leitura dos precedentes que motivaram a edição da súmula. A questão, no entanto, projeta seu vulto sobre a matéria em debate, pois, como ponderou Alcides Jorge Costa em artigo de 1987 no contexto da edição da Lei Complementar nº 56, a estrutura federativa demanda receita em contrapartida a seus encargos, de modo a ser "(...) tradição, entre nós, que União, Estados e Municípios tenham, cada qual, suas próprias fontes de receita"4, o que foi lido por Ricardo Mariz de Oliveira como uma sensibilidade política ao fato de que "(...) determinadas providências jamais passariam pela Assembléia Constituinte, por mais recomendáveis que fossem"5. "É o que se deu com a não unificação do IPI e do ICM, bem como possivelmente do ISS, a despeito de que tal medida teria sido salutar para a simplificação da tributação e para a diminuição dos custos de fiscalização e de cumprimento das obrigações Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 4 acessórias, problema este que se tornou crítico em nosso país. Restou, a este propósito, apenas a eliminação dos impostos únicos que existiam até então, com a transferência da sua oneração tributária para o ICMS, ao qual também foram agregados determinados tipos de serviço"6 (seleção e grifos nossos). 63. Observe-se, contudo, que, 13/04/2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4413, ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (ABRE), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4389, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), de modo a consignar que o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens deve ser entendido como materialidade do ICMS, e não do ISS, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a alterar o seu entendimento consolidado a partir do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.310.728/SP, ocorrido em 02/06/2016. Assim, base no comportamento jurisprudencial das cortes julgadoras, foi editada a Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016 que alterou a redação do item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 para: 13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (...) 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 64. Assim, a Lei Complementar nº 157/2016, em atendimento ao quanto preceituado pelo art. 146 da Constituição de 1988, dispôs sobre o conflito de competência, ainda que ao custo de sacrificar receitas municipais, conforme análise precisa de Alberto Macedo: “A recente Lei Complementar 157, sancionada em 29 de dezembro de 2016, trouxe algumas novidades importantes para as normas gerais do ISS e para o repasse da cota- parte do ICMS pertencente aos municípios (doravante denominada cota-parte do ICMS). Podemos sintetizá-las em três tópicos: (i) dispositivos anti-guerra fiscal; (ii) nova forma de repasse da cota-parte do ICMS relativo às mercadorias saídas dos centros de distribuição de grandes magazines e empresas de venda de eletroeletrônicos; e (iii) aprimoramento e atualização da lista de serviços tributáveis pelo ISS. (...) E finalmente, a nova redação dada ao subitem 13.05 (antes: “Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia”; agora: “Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS”) atendeu a um clamor antigo do setor econômico das gráficas. Em que pese ter afetado a arrecadação dos municípios, pelo menos é a técnica correta — ou seja, por lei complementar — de se desonerar de ISS serviços prestados no meio da cadeia produtiva (sobre bens sujeitos a posterior industrialização ou comercialização), e não como foi feito com a infeliz, data maxima venia, interpretação econômica insculpida na decisão do STF na ADIMC 4.389, que entendeu que, em que pese haver prestações de serviço para industriais e comerciantes, sobre bens sujeitos a posterior industrialização ou comercialização, não pode incidir ISS porque onerará a cadeia produtiva, como se o ISS previsto na Constituição fosse um imposto sobre serviços no varejo, com uma materialidade constitucional do tipo “prestação de serviços Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 4,5 de qualquer natureza, desde que prestados a usuário final”. Tal interpretação equivocada tem inclusive contaminado decisões dos tribunais sobre serviços prestados a industriais previstos no subitem 14.05 da lista, que não deixam de ser serviços (inclusive o item correspondente da lista — item 14 — se denomina “Serviços relativos a bens de terceiros”), à luz do disposto no art.156, III, da Constituição. Enfim, depois de 13 anos, os municípios finalmente conseguem efetivar aprimoramentos nas normas gerais do ISS, o único imposto previsto constitucionalmente cujo exercício da competência tributária demanda a intermediação de uma lei complementar, o que dificulta por demais sua atualização, mas por outro lado, confere a adequada segurança jurídica, dado que tributado por mais de 5 mil entes tributantes no país”7 – (seleção e grifos nossos). 65. Desta feita, a interpretação vigente na Receita Federal é no sentido da possibilidade da incidência concomitante de IPI e de ISS sobre serviços gráficos, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 68/2013, que os considera como atividade industrial, fazendo a importante ressalva: exceto se for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário com preponderância do trabalho profissional: “Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado serviço de industrialização), suas receitas deverão ser tributadas pelo referido Anexo II, com os ajustes previstos no art. 18, § 5ºG, e art. 79D, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Quando a atividade gráfica for realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui prestação de serviços sem operação de industrialização e, nesse caso, será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º, 5ºF e 5ºG, art. 79D; Decreto nº 7.212, de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados) art. 4º, I, art. 5º, V, art. 7º, II” – (seleção e grifos nossos). 66. O critério da preponderância, diga-se, não passou incólume à crítica da doutrina, conforme excerto abaixo, anterior à própria Solução de Consulta em referência, de lavra de Alcides Jorge Costa: “O critério da preponderância foi certamente levado em conta pelo legislador ao elaborar a lista, mas não tem relevância na sua aplicação. Se tivesse, haveria regresso à legislação anterior ao Decreto-Lei nº 406/1968, ou seja, os Atos Complementares nº 35 e 36 de 1967, que, para prestação de serviços com fornecimento de mercadorias, mencionavam o serviço como objeto essencial e fixavam critério quantitativo para definir a essencialidade, ou seja, a preponderância. Este critério, como foi dito, informou o legislador. Entretanto, com ou sem preponderância, tributáveis são os serviços mencionados na lista, em cuja aplicação este critério fica irrelevante”8 – (seleção nossa). 67. Em 06/09/2013, foi editado o Parecer Normativo nº 18/2013, segundo o qual a incidência do ISS não exclui a do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização: “3. A problemática ora enfrentada teve origem durante a vigência do art. 8º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Referido artigo, revogado expressamente pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trazia o seguinte conteúdo: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 5 Art 8º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1º Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. § 2º O fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. (sem destaques no original) 4. Questionava-se se o comando do § 1º do art. 8º supracitado afastaria a incidência do IPI nas operações de industrialização quando essas se identificassem com os serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 1968. 5. Primeiramente, vale lembrar que referido Decreto-Lei, conforme sua ementa, “estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza”. Restrito, pois, ao antigo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao ISS. 6. Nesse sentido, entende-se que os parágrafos transcritos tratavam especificamente sobre a definição de competência dos Estados e Municípios relativamente à cobrança do ICM e do ISS. Diante disto, somente se poderia admitir implicações daquela disposição em outras espécies de tributos, sobretudo federais, se essas constassem expressamente do texto legal. 7. Portanto, a locução constante do § 1º, “apenas ao imposto previsto neste artigo”, significava unicamente a não incidência do ICM relativamente aos serviços constantes da lista anexa ao Decreto-Lei, enquanto que a locução do § 2º, “ao imposto de circulação de mercadorias”, esclarecia a não sujeição ao ISS no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na referida lista. 8. Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 116, de 2003, que, em seu art. 1º, § 2º, abaixo reproduzido, pôs fim a qualquer dúvida porventura existente, uma vez que tornou expressa a intenção do legislador em afastar apenas a incidência do ICMS, imposto substituto do ICM, sobre os serviços mencionados em sua lista anexa: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.( sem destaque no original) 9. Logo, mesmo que uma operação esteja prevista na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, caso ela se enquadre em uma das modalidades de industrialização previstas no art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI, haverá incidência do IPI com relação a essa operação Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 5,5 (RIPI/2010, art. 2º), observadas, ainda, as exclusões do conceito de industrialização constantes do art. 5º do RIPI/2010. Conclusão 10. Diante do exposto, conclui-se que o fato de serviços constarem da lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, ou à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, é irrelevante para determinar a não incidência do IPI, caso tais serviços se caracterizem como operações de industrialização” – (seleção e grifos nossos). 68. Observe-se, ademais, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o que tem prevalecido é o entendimento segundo o qual a prestação de serviço de composição gráfica como a presente se sujeita unicamente ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Necessário se apontar, ainda, que, apesar de não haver aplicação direta da Súmula STJ nº 156, pelos motivos acima explicitados, a Corte Superior tem realizado, de maneira expressa, a sua aplicação analógica a estes casos. 69. Neste sentido, o acórdão no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.308.633SP, publicado em 01/10/2013, de relatoria do Ministro Castro Meira, em que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade de votos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. 1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. 2. Aplicação analógica da Súmula n. 156/STJ. 3. Agravo regimental não provido. 70. Transcreve-se, ainda, trecho do voto-vista da Ministra Eliana Calmon no recurso em referência: “O entendimento doutrinário para verificação da incidência ou não, com exclusividade, do ISS, aplicando-se a súmula em análise, quando se tratar de operação mista é a preponderância da atividade, como por exemplo, em precedente da minha relatoria tive oportunidade de afirmar haver a incidência do ICMS sobre material de embalagem porque era ele o preponderante sobre o serviço gráfico, sendo preparados ambos pelo mesmo contribuinte. Confira-se o REsp nº 470.577/SP. Entendo, diferentemente do que defende a Fazenda, que o mesmo raciocínio é aplicável ao IPI, inexistindo lei ou interpretação constitucional capaz de sustentar a tese da ora agravante. Aliás, tanto é verdadeira a assertiva que o extinto TFR fez editar a Súmula 143 do teor seguinte: "Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto-lei 406/68 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI"” – (seleção e grifos nossos). 71. Assim, é possível se afirmar que, na dicção das cortes superiores judiciais, o ISS não incide naquelas operações de industrialização sob encomenda de bens e produtos que serão utilizados como insumos em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria, e nestes casos deverá ser reconhecida a incidência do ICMS. Contudo, Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 6 naqueles casos em que o produto for destinado para o uso da empresa encomendante (consumidora final), a competência é deslocada ao município, devendo incidir o ISS. 72. O que se compreende da leitura das peças, é que os produtos em análise, fruto da atividade gráfica, são vendidos com restrições que iluminam a atividade da contribuinte: a impressão acrescenta utilidade ao produto, como no caso das pastas personalizadas, mas não pode ser disponibilizada indiscriminadamente no mercado, o que a caracterizaria como item de produção em série. A atividade de impressão decorre de atendimento a necessidades específicas, feita sob encomenda de um cliente, não podendo ser vendido a terceiros. Há, portanto, a prevalência de um facere específico que aponta para a materialidade sujeita à competência tributária municipal, em conformidade com o inciso III do art. 156 da Constituição de 1988, o que exclui a competência da União. É zeloso o recurso da contribuinte ao colacionar um seriado de decisões administrativas de segunda instância neste sentido: 73. Em percuciente estudo sobre o tema, Caio Augusto Takano preleciona que "(...) a rigidez constitucional possui como aspecto positivo a repartição de competências tributárias e, como aspecto negativo, a inibição dos demais entes federativos pela referida outorga",9 fenômeno que, ademais, José Souto Maior Borges reconheceria como uma dupla componencialidade da Constituição ao tratar do desenho da competência tributária.10 Assim, a partir da análise da jurisprudência sobre a matéria em análise, é possível se vislumbrar "(...) a utilização frequente de três critérios para classificar uma 'operação mista' como 'prestação de serviço' ou operação mercantil: (i) a aplicação do princípio da preponderância; (ii) a distinção entre atividade-meio e atividade-fim; (iii) a observância das balizas instituídas por Lei Complementar”.11 74. Nas palavras do agora saudoso professor Aires Barreto12 (uma vez que recordar é uma forma de homenagear e de celebrar), devem ser extremadas as situações em que atividades são ações-meio, desenvolvidas como requisito ou condição para a produção de outra utilidade qualquer, daquelas situações em que essas mesmas ações ou atividades consistem no fim ou objeto: aquelas que, em si mesmas, isoladamente consideradas, refletem a utilidade colocada à disposição de outrem. No presente caso, a distinção é rica para iluminar as materialidades em disputa, pois a atividade industrial existe, mas é apenas um meio para se alcançar a prestação do serviço de artes gráficas, verdadeiro desígnio, objetivo ou desiderato da relação contratual, sendo o ISS o tributo sobre o consumo aplicável à espécie. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 6,5 "(...) nas obrigações ad dandum ou ad tradendum a prestação consiste em entregar alguma coisa (dar), enquanto as in faciendo referem-se a ato ou serviço a cargo do devedor (prestador) (...) o reconhecimento do regime jurídico tributário a que se subordinam certos fatos exige se perquiram com a profundidade requerida a natureza e, sobretudo, o objeto do contrato em consequência do qual se produziram os fatos considerados (...). Não pode a lei, e muito menos o ato administrativo, transmudar a atividade-meio em serviço-fim. Só cabe o imposto estadual (...) quando a comunicação, o transporte interestadual ou municipal constituírem o objeto do contrato (a atividade-fim) (...) somente podem ser tomadas, para sujeição ao ISS (e ao ICMS) as atividades entendidas como um fim, correspondentes à prestação de um serviço integralmente considerado. No caso específico do ISS, pode decompor um serviço (...) nas várias ações-meio que o integram, para pretender tributá-las separadamente, isoladamente, como se cada uma delas correspondesse a um serviço autônomo, independente. Isso seria uma aberração jurídica, além de constituir-se em desconsideração à hipótese de incidência desse imposto (...). Daí ser imperativo distinguir, dentre as atividades (...), qual a que se qualifica como serviço, e qual a que configura simples atividade-meio ou condição para a prestação do serviço”13 – (seleção e grifos nossos). 75. Tal posição seria reafirmada, mais de quinze anos depois, por Aires Barreto em artigo de 2012: “Em sendo tarefas meio, acessórias, indispensáveis para a consecução da atividade de extração e exploração de petróleo, não podem ser consideradas isoladamente, para fins de incidência de imposto. Constitui erronia jurídica pretender desmembrar as inúmeras atividades meio necessárias à consecução da atividade econômica fim, como se fossem “serviços” (...) É despropositado, assim, ver “serviços tributáveis” nessas atividades meio executadas por essas empresas, para si mesmas, em prol dos seus negócios. É descabido pressupor que sejam serviços, em sentido técnico (...). Em resumo, toda e qualquer exigência de ISS calculada sobre atividades meio será nula, porque esse imposto somente incide sobre atividades econômicas, configuradoras de serviços, isto é, desenvolvidas para terceiros, como um fim em si mesmas, mediante remuneração”14 – (seleção e grifos nossos). 76. O raciocínio deve ser considerado da mesma forma em seu sentido oposto: quando o serviço se consubstanciar como a atividade-fim, a competência será a do Município para realizar a cobrança do ISS. No entanto, neste caso, a indústria existe: mas é o meio para que se alcance o objeto do contrato: prestação de serviços gráficos. Esta submissão do aplicador à materialidade de cada tributo é corolário da delimitação constitucional de competências tributárias. 77. Na repartição da tributação sobre o consumo, no caso de serviço (fim) a incidência é do ISS, e não do IPI. Fosse de outro modo, toda vez em que houvesse IPI necessariamente haveria a incidência do ISS, pois a atividade industrial (fim) entranha um seriado de serviços (meio). A bem da verdade, a industrialização é uma espécie de serviço e, logo, tais tributos seriam absolutamente indissociáveis: na presença de um, o outro, dissolvendo-se, assim, as duas materialidades em apenas uma, siamesa. Este não foi o desígnio do constituinte ou do legislador, evidentemente, e, neste sentido, a salutar recordação do Ministro Eros Roberto Grau de que "(...) toda atividade de dar consubstancia também um fazer, e há inúmeras atividades de fazer que envolvem um dar"15. Assente no sentido da complexidade no cotejo entre as materialidades envolvidas na imposição sobre o consumo, o seguinte excerto de artigo de lavra de Eduardo Domingos Botallo: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 7 "Em rigor, o IPI e o ICMS distinguem-se tão-somente pelo fato de o primeiro pressupor uma operação de industrialização, da qual resultará a mercadoria, a ser posta em comércio. Como se vê, a materialidade do IPI é mais complexa porque envolve, além da prestação de dar, um prévio fazer, ou seja, um industrializar produtos (...). A par disso, a similitude dos dois tributos, vem explicitamente reconhecida na Constituição Federal quando, em seu art. 155, § 2º, XI estabelece que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do IPI 'quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador dos dois impostos'. Em suma, embora ontologicamente as expressões 'produto industrializado' e 'industrialização' aplicam-se a outros tributos e, de modo muito peculiar, ao ICMS. Pelos pontos em comum que os dois tributos possuem, nada justifica sustentar a existência de conceitos díspares pra estas expressões, ao menos no campo tributário"16 (seleção e grifos nossos). 78. Assim, basta a substituição de “serviço” por “produto industrializado” no seguinte excerto para que se perceba a necessidade de adstrição à materialidade de cada tributo como condição sine qua non para que se afirme a sua incidência jurídica: “A análise sistemática da Constituição leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço tributável, por via de impostos, não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo. Sempre lembramos ter sido A. A. Becker apoiado em Pontes de Miranda quem, visando a extrair conseqüências no campo do direito tributário, demonstrou que a norma jurídica como que “deturpa” ou “deforma” os fatos, do mundo, ao erigi-los em fatos jurídicos (v. “Teoria Geral do Direito Tributário”, 2ed., p. 78). É para delimitar e circunscrever num contexto rígido o campo de competência, relativamente a serviços, que a Constituição utiliza, expressamente, esse vocábulo. Pressupõe, portanto, um conceito de certos fatos que poderão ser adotados como hipótese de incidência, pelo legislador ordinário. Este poderá usar total ou parcialmente a competência recebida. Não poderá, porém, ultrapassá-la. Quer dizer: o legislar, não pode ir além dos lindes do conceito constitucional de serviço”17 – (seleção nossa). 79. Tais afirmações foram ecoadas pela obra de José Roberto Vieira nos seguintes termos: "Deveras, admita-se, com a melhor doutrina, que “Não é possível, porque ilegal e inconstitucional, pretender tributar atividades-meio, separando-as do fim perseguido, para considera-las... isoladamente...” (AIRES F. BARRETO); uma vez que “A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois... aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que está no centro da relação contratual” (grifamos – MARCELO CARON BAPTISTA). Ilustrativo é o exemplo de que lançam mão os defensores dessa doutrina: o ISS pode alcançar a produção de um parecer jurídico de um advogado (atividade-fim), nunca, apartadamente, os serviços de digitação, impressão etc (atividades-meio), passos intermediários, anteriores e preparatórios, em relação à prestação-fim, objetivo do contrato celebrado entre o advogado e seu cliente. Muito diversa, contudo, é a situação em tela, na qual a atividade considerada “atividade-meio” é objeto de um contrato celebrado entre o encomendante e o encomendado, completamente separado daquele que será, mais tarde, firmado entre o encomendante e o futuro adquirente dos bens. Nesse caso, a atividade chamada “atividade-meio” é objeto de um contrato independente, de um negócio jurídico autônomo, absolutamente autárquico, o quê, por óbvio, desqualifica-a como atividade-meio, caracterizando-a, isso sim, como prestação-fim, passível, sob esse ponto de vista, de sujeição ao ISS! Não é esse, ainda, todavia, o maior lapso dessa corrente interpretativa, que, com o olhar voltado tão-somente para as disposições da lei complementar – aqui o excesso da supervalorização dessa lei – esquece que a sua aptidão para iluminar os conflitos é de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 7,5 caráter adiáforo e secundário, só ganhando espaço após a tentativa infrutífera de solução pelo critério de preponderância das obrigações de dar ou de fazer, juízo cuja primazia e predomínio decorre de sua origem estritamente constitucional. Ora, esse caminho interpretativo, deslumbrado pela lei complementar, simplesmente olvida o critério maior, pondo de lado, ironicamente, a própria Lei Suprema! Estamos a considerar, frise-se, atividades de acondicionamento (ou reacondicionamento), de restauração (ou recondicionamento) e de beneficiamento, todas hipóteses que já apreciamos (item 5, atrás), para identificar, a despeito das atrevidas disposições regulamentares, a zona de incerteza em que habita o último caso (beneficiamento) e a pacífica prestação de serviços consubstanciada nos dois primeiros (acondicionamento e restauração); hipóteses em que os bens poderão ser obtidos no curso das atividades usuais do encomendado, advindo da sua linha normal de produção, como bens genéricos e fungíveis, caracterizando a supremacia da obrigação de dar (parcela dos casos de beneficiamento); ou hipóteses em que os bens obtidos poderão ser peculiares, específicos e infungíveis, assinalando a supremacia da obrigação de fazer (casos de acondicionamento e restauração, e parcela dos casos de beneficiamento). Por isso é que, há já duas décadas, concluímos: ...identificamos, então, as áreas em que se aproximam os dois impostos: os serviços associados ao fornecimento de materiais (ISS) e as industrializações por encomenda (IPI); áreas em cuja interface surpreendemos a figura do contrato de empreitada de materiais; entidade jurídica de direito privado que, à luz daqueles critérios distintivos constitucionais (obrigações de dar e fazer), só se pode curvar à incidência do ISS, inadmitindo-se a tributação pelo IPI"18 (seleção nossa, grifos do original). 80. Com base em tais argumentos, os serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS não devem sofrer a incidência de IPI. Em outras palavras, toda e qualquer exigência de IPI calculada sobre atividades meio será nula. 81. Deve, portanto, a tributação sobre o consumo obedecer estritamente à delimitação da competência tributária que, ao afirmar um imposto, infirma os outros dois. Na repetida e correta asserção de Geraldo Ataliba, "(...) onde cabe ISS, não cabe ICMS; onde cabe ICMS, não cabe ISS; onde cabe ISS, não cabe IPI, onde cabe IPI, não cabe ISS. Isso é radical na Constituição. Não podemos ter deficiências para aplicar esse radicalíssimo critério aos casos concretos".19 Neste sentido, preleciona Paulo Ayres Barreto: "A Constituição Federal de 1988 pode ser definida como uma verdadeira Carta de competências. O legislador repartiu, de forma minudente, as competências impositivas dos entes tributantes. Vale dizer, definiu o espectro de atuação legiferante em matéria tributária (...). Definida a competência pelo legislador constituinte, tem o legislador infraconstitucional a faculdade de exercitá-la"20 (seleção e grifos nossos). 82. Observe-se que o modelo de partilha das competências não é uma condição para o estabelecimento de um sistema federal, tendo sido uma opção político-administrativa do constituinte de 1988, mas, uma vez adotado, imprescindível passa a ser a sua estrita observância pelo aplicador da norma. Assim, exceto no caso da iminência ou efetiva guerra externa, "(...) ficará reservado a cada uma das pessoas jurídicas de direito público um campo de competência, sem sobreposição",21 o que milita em profundo desapreço à concepção da materialidade concomitante defendida pelo Parecer Normativo nº 18/2013, infensa à arquitetura de repartição desenhada pelo constituinte, conforme análise de José Maria Arruda de Andrade: "(...) a questão que mais interessa aqui (...) diz respeito à característica da CF de prescrever regras de competência de forma detalhada. Essa referências aos fatos que podem ser tributados ou não (e por quem), em termos analíticos, ao se manifestarem na forma de regras (...) não poderia ser alterada ou afastada por princípios jurídicos (como o da solidariedade ou da seguridade social, previsto no art. 195) (...). Por fim (...), a Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 8 própria questão do pacto federativo (...). Trata-se, aqui, da constatação de que os fatos tributados por um ente federado não podem sê-lo por outro, daí a ideia de um sistema de conceitos mínimos. Assim, a conjugação de todos esses fatores (regras de competência, sistema rígido, princípios garantidores e sistema federativo) torna a CF brasileira uma Constituição única" (seleção e grifos nossos). 83. Neste sentido, ademais, a posição do órgão de cúpula deste Conselho. 84. No Acórdão CSRF nº 9303004.394, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido em sessão de 09/11/2016, por unanimidade de votos, decidiu-se nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03. 85. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da eficácia vinculante dos precedentes jurisprudenciais”, de conteúdo contra-majoritário e que milita em desapreço de “(...) uma das bases imprescindíveis na realização de uma certa concepção do Estado e do Direito”22 que tem na intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento da separação dos poderes que não pode ser perdido como um sopro ideológico, mas, antes, como uma categoria institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir com o precedente em geral como preceito genérico a ser seguido, fonte formal e engastada da decisão, mas, antes, como matéria-prima viva na forja do amadurecimento dos conceitos segundo o entendimento das instituições, o que apenas reafirma a necessidade de separação para que este diálogo continue a existir, sob pena de se fomentar uma estrutura monologal de Estado dotada do poder de dizer o direito. 86. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2016 preceituam regras específicas e pontuais no sentido da uniformidade do comportamento das instituições jurisdicionais. Contudo, a uniformização não é o fim ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de estabilidade, integridade e coerência e, neste sentido maiúsculo, de segurança jurídica, é possível se cogitar que “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve substituir-se o objetivo da unidade do direito – ou, se quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender-se de modo a verse nela a manifestação jurisprudencial desta unidade e para cumprimento da sua específica perspectiva normativo-intencional”: 23 antes um farol a ser seguido do que uma camisa de força para o aplicador. Passa-se, assim, à análise não de um equivocado “princípio da eficácia dos precedentes jurisprudenciais”, que deve ser desde logo censurado, vergastado e abandonado, mas de regras pontuais de uniformização de casos que deram conta da matéria, rumo a uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 8,5 87. Necessário, para tal tarefa, ter-se em conta que a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a incidência do IPI, como nos AgRg no AREsp 213.594/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell, AgRg no Resp nº 816.632, ministro Humberto Martins, AgRg no REsp 966.184/RJ, ministro Herman Benjamin, AgRg no Resp nº 1.369.577, ministro Herman Benjamin, e AgRg no Resp nº 1.308.633, ministro Castro Meira. 88. Transcreve-se, abaixo, por todos, a ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.369.577/RJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado em 06/03/2014, que decidiu, por unanimidade de votos, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IPI. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não procede o objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais, sobretudo porque a matéria fora debatida nas instâncias ordinárias e já houve interposição de Recurso Extraordinário contra o acórdão do Tribunal a quo (fls. 312326). 2. A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que os bens submetidos à prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, não se sujeitam ao IPI, mas apenas ao ISS. 3. Agravo Regimental não provido. 89. Neste sentido, a declaração de voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos ao afastar a incidência do IPI no caso analisado no Acórdão CSRF nº 9303004.394, cuja ementa se encontra transcrita mais acima: “Ocorre que, foi bem enfatizado pela n. relatora, a posição contrária aqui defendida pelo sujeito passivo parece mesmo consolidada no âmbito do STJ. Com efeito, naquele tribunal, podem-se coligir decisões recentes que enfrentaram exatamente o mesmo objeto ora em discussão cartões magnéticos personalizados e entenderam que tal operação é a descrita na Lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços gráficos personalizados", o que, no entender daquele Sodalício, afastaria a tributação pelo IPI. Algumas delas, inclusive, foram proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste. E, em respeito aos artigos 926 e 927 do novo CPC, decidi curvar-me àquela jurisprudência, ainda que a entendendo equivocada. Registro, ao fim, que não vejo que tais artigos nos imponham a obrigatória aceitação, extensivamente, de decisões dos tribunais superiores. Quero dizer com isso que é preciso, em cada caso, checar, com rigor, se a matéria é a mesma e se a jurisprudência está mesmo consolidada” – (seleção e grifos nossos). 90. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, restando, portanto, prejudicado o argumento concernente à classificação fiscal promovida pela autoridade fiscal. Consoante antecipado, me alinho com o entendimento supra reproduzido, no sentido de que não incide IPI sobre a saída de impressos personalizados, tais quais os que são objeto da presente contenda. Ocorre que, como acima relatado, para se chegar a uma solução para a presente contenda, não basta concluir pela não tributação relacionada à saída dos produtos analisados, como constou do voto acima reproduzido. É imprescindível que se perquira se possui a Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 9 recorrente direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI relacionado à entrada dos insumos adquiridos. E, ao fazê-lo, entendo que não. Isso porque, como restou analisado de forma detida no voto acima reproduzido, a conclusão acima atingida, no sentido de que não incide IPI na saída dos impressos personalizados produzidos pela recorrente, decorre do entendimento de que o ato de fazer se sobrepõe ao ato de entregar em tal caso, transferindo ao município a competência para tributar em tal situação. Nesse contexto, deverá incidir exclusivamente o ISS em tais operações, não havendo que se falar em incidência de IPI. Em outras palavras, nas situações em que o contribuinte, embora seja enquadrado como industrial, produza impressos personalizados e destinados a consumidor final, há de se concluir que este não se enquadra como contribuinte do IPI, mas apenas do ISS. Como consequência lógica, portanto, não faz jus ao usufruto dos créditos relacionados à aquisição dos insumos adquiridos para fins de concretização da prestação de serviços para a qual fora contratada. No caso dos autos, o próprio contribuinte defende que não é contribuinte do IPI, mas apenas do ISS. Nessa ótica, penso que se apresenta contraditório com a sua própria tese o pedido de reconhecimento do direito ao ressarcimento do IPI dos créditos registrados na entrada dos insumos adquiridos. A meu ver, não faz sentido se entender que este seja contribuinte do IPI para fins de reconhecimento do crédito na entrada, e que não seja contribuinte para fins de tributação da saída. Nesse contexto, ao se acatar a argumentação trazida pelo próprio contribuinte nos presentes autos, no sentido de que a sua saída seria não tributada, chega-se invariavelmente à conclusão de que inexistia direito ao ressarcimento do saldo credor acumulado de IPI relacionado à entrada dos insumos adquiridos. Importante registrar, inclusive, que, conforme se pode aferir da apuração de IPI constante do livro de registros de IPI acostado aos presentes autos, todas as saídas realizadas pelo contribuinte no presente caso estão relacionadas a impressos gráficos personalizados, em relação aos quais, segundo ela mesma defende, não incide IPI, mas apenas ISS. Nesse contexto, como consectuário lógico, inexiste direito ao ressarcimento pleiteado. Não é demais mencionar, outrossim, que a conclusão a que o Conselheiro Leonardo Branco chegou no voto acima colacionado, proferido no Acórdão nº 3401-003.806, é diversa da aqui apresentada possivelmente porque, naqueles autos, se estava diante da análise de auto de infração, e não de pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI registrado quando da entrada dos insumos adquiridos, como no presente caso. Tanto que, naqueles autos, a análise se restringiu à incidência ou não do IPI quando da saída dos produtos analisados, não tendo sido analisado naquela oportunidade o direito ao creditamento do IPI na entrada dos insumos aplicados na produção desses mesmos bens. Sendo assim, é com base nas razões supra expendidas, portanto, que entendo que, ainda que proceda a argumentação apresentada pelo contribuinte quanto à não incidência do IPI no caso das saídas dos calendários personalizados objeto desta lide, e que se retorne ao status quo anterior à reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, excluindo tais operações da Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 9,5 incidência do IPI, não há como se reconhecer o direito ao ressarcimento do saldo credor pretendido, justamente em razão de o recorrente não se configurar como contribuinte de IPI. Nesse contexto, entendo que não assiste razão ao contribuinte quanto ao pedido de ressarcimento apresentado, devendo ser mantida a não homologação da compensação a ele vinculada. Contudo, em sessão de julgamento realizada, os conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Luis Felipe Reche, que compõem esta turma de julgamento, entenderam por, neste ponto, acompanhar o voto apresentado pelas conclusões. Isso porque, em que pese concordarem com a negativa ao pedido de ressarcimento apresentado, o fizeram por razão diversa, em linha com o que constou do acórdão proferido pela DRJ. Logo, considerando a aplicação do voto de qualidade ao caso em testilha, em decorrência do disposto na Portaria do Ministério da Economia nº 260 de 1º de julho de 2020, visto que se está diante de pedido de ressarcimento, em observância ao disposto no §8º do art. 63 do Regimento Interno do CARF, transcrevo a seguir as razões postas na decisão recorrida, as quais restaram acolhidas pelo voto de qualidade: 9. No que pertine ao mérito do litígio, a redução do valor pretendido decorreria, no entender da fiscalização, da falta de recolhimento do IP I incidente sobre saídas de produtos industrializados do estabelecimento do contribuinte, que, por seu turno, sustenta que tais operações se submeteriam à tributação exclusiva do ISS, visto que o serviço que prestou estaria inserido dentre as hipóteses previstas em lista anexa ao Decreto-lei n.° 406, de 1968, que elenca os que se submetem apenas à incidência deste imposto municipal, em razão do disposto no §1° do art. 8o do mesmo diploma. 10. Em que pese a tese sustentada pelo contribuinte parecer alicerçada em boa doutrina e jurisprudência, que inclui, ademais, entendimento consolidado em ementas do 2º Conselho de Contribuintes - todas aqui não vinculantes, em vista da falta de ato normativo que lhes atribua tal efeito não lhe assiste razão. 11. Primeiro, é de se destacar que a operação efetuada pelo contribuinte se qualifica, sim, como de industrialização, porquanto incluída no seu campo de abrangência, a teor do art. 4o do Decreto n.° 4.544, de 2002 (Regulamento do IP I - RIPI/2002), e não incidente, na hipótese, a situação prevista no inciso V do seu art. 5o, a qual estabelece que “o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional” se encontra fora do campo de incidência do IPI. 12. Com efeito, não se trata de produto (no caso, calendários) fabricado em residência (lugar da morada; casa ou lugar onde se reside ou habita) ou em oficina (lugar onde se exerce um ofício, uma profissão), expressões não aplicáveis ao estabelecimento industrial do contribuinte, tampouco preponderante o trabalho profissional nele exercido, pois o que o legislador visou excluir foram aquelas atividades para as quais o contributo do esforço humano fosse mais importante do que o que advém da utilização de máquinas ou aparelhos, tais como o artesão, o artista ou o pequeno artífice - que, a depender da regra geral, se enquadrariam no campo de incidência do IP I, pois transformam, beneficiam, montam, acondicionam ou reacondicionam, renovam ou recondicionam os insumos que utilizam figuras que em nada se comparam com o estabelecimento industrial do contribuinte. 13. Pois bem. Constatado que o inciso V do art. 5o do RIPI/2002 não lhe socorre, passemos à análise do que previsto no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406, de 1968 - na sua redação original, pois que revogado pela Lei Complementar n.° 116, de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 10 31/07/2003 o qual sujeitava os serviços incluídos na lista a ele anexada apenas à incidência do imposto municipal. Com fundamento em tal dispositivo, entendem alguns haveria óbice legal à cobrança do IP I na mesma operação. 14. Ora, insta observar, de pronto, que não se está exigindo IP I sobre serviços, vez que sobre tais operações somente incidem ISS e ICMS, de forma que o dispositivo tão-só afasta a concomitante incidência deste último. 15. Por seu turno, o IPI, é cediço, incide sobre operação de industrialização, não sobre a prestação de serviços, de modo que os campos de incidência de ambos os impostos são completamente diversos, não havendo como invadir competência alheia. Não há confundi-los, tanto assim que o Decreto-lei n.° 406, de 1968, destina-se a estabelecer, conforme a sua própria ementa esclarece, “normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza... ”, pelo que a sua aplicação se restringe, destarte, apenas ao antigo ICM , hoje ICMS, e ao ISS municipal. 16. O que quero dizer é que aquilo que se pretende afastar com a fiel observância da norma insculpida no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406, de 1968, já se autorizava pela força mesma dos dispositivos que estabelecem as hipóteses de incidência do IPI e do ISS, não sendo necessário lançar mão do que nele regrado para obstar a incidência do imposto federal. 17. Vou mais além. Também a Súmula 156 do Egrégio STJ, com base na qual o contribuinte intenta afastar a exigência do IP I, em nada lhe serve, pois resultou de reiteradas decisões que entendiam incabível, por negativa de vigência ao §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406/68 - daí o manejo do recurso especial (REsp) -, a concomitante cobrança do então ICM e do ISS. Para ilustrar, reproduzo as seguintes ementas de acórdãos prolatados nos REsp n.°s 18992/SP, 33414/SP e 44892/SP, com base nos quais se formulou a dita súmula, na ordem aqui enunciada: "TRIBUTÁRIO - ICM - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA - FOTOLITOGRAFIA - EMBALAGENS - NÃO INCIDÊNCIA - D.L. N. 406/68, ART. 8.. PAR. I. - PRECEDENTES STJ - A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITO S POR ENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO D E EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITO S AO ISS E NÃO AO ICM. - RECURSO PROVIDO. ” “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8.. PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. I - OS IMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO PROPRIO ENCOMENDANTE, COMO ROTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA INTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICM. PRECEDENTES. I I - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ” "TRIBUTÁRIO. ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. EMBALAGENS. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 10,5 - NA LINHA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRAFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. ” 18. Assim sendo, a questão há de resolver-se, como já o dissemos, a partir de outros referenciais que não os utilizados pelo contribuinte, os quais, infelizmente, cabe ressaltar, também foram manejados pelo Egrégio 2° Conselho de Contribuintes para invalidar exigências - só aparentemente concomitantes - do IPI e do ISS. 19. Só aparentemente concomitantes, porque - repise-se mais um a vez - não se está exigindo o IPI sobre serviços, mas sobre operação de industrialização de determinado produto pelo contribuinte, por isso inaplicáveis, como demonstramos, a Súmula 156 do STJ e a regra preconizada no §1° do art. 8o do Decreto-lei n.° 406/68. 20. Note-se que, a vingar semelhante tese jurídica, incabível também a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ sobre a receita auferida na prestação dos serviços gráficos, visto que compõe a sua base de cálculo, o que sucede, inclusive, com a receita advinda da venda de produtos imunes a toda tributação, por força de dispositivo constitucional. 21. O entendimento sustentado pelo contribuinte, no meu entender, decorre de uma leitura por demais apressada do dispositivo e da jurisprudência aqui mencionados, sem considerar que integram um todo harmônico - o sistema tributário, a reclamar a construção de um a exegese que leve em conta as demais normas que o integram. 22. Correta, portanto, a fiscalização, que, ademais, se fundamentou em atos normativos plenamente vigentes e, inclusive, vinculantes ao deslinde do julgamento em sede administrativa. Consequentemente, a ementa que integra o presente julgado também espelhará o entendimento constante da decisão recorrida, face à acolhida por parte dos referidos conselheiros. 2.2. Da atualização dos créditos escriturais com base na taxa SELIC Quanto ao segundo fundamento, assim entendeu a DRJ: Cumpre registrar, no que respeita à correção monetária, que a Lei n.° 9.250, de 1995, estabeleceu a incidência de juros equivalentes à taxa Selic sobre o valor a ser restituído em espécie ou compensado, em face da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não alcançando, portanto, a hipótese de ressarcimento de créditos escriturais do IPI, que se trata de hipótese diversa, não se confundindo com restituição e compensação. Ressalte-se que a incidência de juros no caso em apreço foi expressamente afastada, em bora não precisasse sê-lo, através do §2° do art. 38 da IN SRF n.° 210, de 30 de setembro de 2002. Ao analisar o caso, entendo que não assiste razão ao recorrente em sua pretensão recursal. Isso porque, como corretamente analisou o julgador de piso, a legislação prevê a aplicação da taxa SELIC tão somente para os casos de restituição ou compensação, não a admitindo para os casos de ressarcimento. E, sobre o tema, o STJ sedimentou ,por meio do julgamento do REsp nº 1035846/RS, submetido ao rito dos processos repetitivos, o entendimento de que a atualização pela taxa SELIC nos casos de pedido de ressarcimento deverá ser admitida tão somente nos casos em que houver oposição ilegítima por parte da fiscalização. Ademais, nos termos do que Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 11 dispõe a súmula CARF nº 154, de observância vinculante por parte deste Colegiado, esta atualização deverá ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. A propósito, veja-se o teor da referida súmula: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nesse contexto, entendo acertado o entendimento disposto na decisão recorrida, no sentido de que inexiste direito à atualização pela taxa SELIC dos créditos escriturais anteriormente à apresentação do pedido de ressarcimento apresentado, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. Como visto, tal atualização possui respaldo na decisão proferida pela STJ e na súmula CARF acima reproduzida tão somente a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento. Sendo assim, considerando-se a conclusão posta no tópico imediatamente anteriormente (não incidência do IPI sobre as operações relacionadas aos calendários personalizados), poder-se-ia se pensar que se o contribuinte faria jus, então, à atualização da taxa SELIC a partir do 361º da apresentação do pedido de ressarcimento. Porém, em que pese essa aparente procedência parcial quanto ao direito pleiteado, é possível que, na prática, a depender das circunstâncias do caso concreto, não seja possível a aplicação da taxa SELIC pretendida. Isso porque, dita súmula fixa apenas o momento em que terá início a aplicação da taxa SELIC, não dispondo sobre até quando essa incidência deverá ocorrer. É certo, contudo, que essa incidência deverá se dar tão somente até o momento da efetiva concretização do ressarcimento pleiteado. Esse entendimento decorre da análise das decisões que levaram à aprovação da súmula CARF nº 154, em que algumas deixam claro até quando a taxa SELIC deverá ser aplicada. Nos casos de pedidos de compensação, portanto, só faz sentido se aplicar a taxa SELIC após 360 da apresentação do pedido de ressarcimento e até o momento da apresentação do pedido de compensação a ela vinculado, pois é nesta data que será levado em consideração tanto o valor do débito quanto o valor do crédito. A admissão de atualização do crédito com base na taxa SELIC após a data do pedido de compensação findaria por acarretar um enriquecimento indevido por parte do contribuinte, visto que o débito não seria atualizado nesta mesma condição, gerando um crescimento do crédito desproporcional ao débito em razão da adoção de datas de referências distintas para um e outro. No caso dos presentes autos, portanto, considerando que o pedido de resssarcimento foi apresentado conjuntamente com o pedido de compensação, não há que se falar em atualização monetária a ser aplicada in casu, visto que a concretização do ressarcimento se deu na mesma data do seu protocolo, por meio da apresentação do pedido de compensação concomitante. Em outras palavras, o termo final da incidência da taxa SELIC, no caso dos autos, é anterior ao termo inicial disposto na referida súmula CARF nº 154, que se materializaria no 361º dia após o protocol do pedido de ressarcimento, tornando a taxa SELIC inaplicável à hipótese ora analisada. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 11,5 Diante desses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao pleito do Recorrente neste particular. 2.3. Da denúncia espontânea No que tange ao último fundamento apresentado pelo contribuinte, relacionado à impossibilidade de inclusão da multa de mora sobre os débitos indicados no pedido de compensação, em razão da configuração da denúncia espontânea, assim se manifestou a DRJ: 24. N o concernente à exigência da multa de mora, como visto, todo o arrazoado do contribuinte direciona-se na tentativa de afastar a sua aplicação em razão do disposto no art. 138 do CTN e em decisão administrativa que referenciou, a qual, contudo, não condiciona o julgamento em sede administrativa, ante a inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa. 25. No Caso, a aplicação da multa de mora encontra fundamento no art. 61 da Lei n.° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos a partir de Io de janeiro de 1997 (“ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a p artir de I o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso” ), norma jurídica que, como cediço, também não pode ter a sua validade apreciada pelas autoridades administrativas, competência atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Neste particular, não me alinho ao entendimento acima reproduzido, constante da decisão recorrida. Isso porque, a meu ver, em que pese a disposição constante do art. 61 da Lei nº 9.430/96, é certo que tal previsão normativa não poderá ser aplicada nos casos em que restar constatada a denúncia espontânea, sob pena de se incorrer em direta inobservância ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, dito dispositivo legal fala em pagamento do tributo devido acrescido tão somente dos juros de mora, afastando-se em tal situação, portanto, o pagamento de multa de mora. Ademais, da redação do artigo supra transcrito, extrai-se que há duas condições para que a denúncia espontânea seja reconhecida: (i) que esta seja acompanhada do pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Nessa ótica, a observância do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sem se perquirir se se está diante de hipótese de denúncia espontânea ou não poderá configurar ofensa direta ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, norma que se reveste de hierarquia superior. Nesse contexto, entendo equivocadas as razões de decidir postas na decisão recorrida sobre este tema. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 12 E, para fins de se realizar tal verificação, há de se observar, além do disposto no referido art. 138 do CTN, os critérios fixados pelo STJ ao julgar o REsp 1149022/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja aplicação deve ser observada necessariamente por este Conselho: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 86.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 12,5 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos). Ou seja, nos termos da decisão supra transcrita, a denúncia espontânea terá se configurado desde que o pagamento tenha sido realizado concomitantemente ou mesmo anteriormente à confissão quanto à existência do débito em questão, realizada por meio de DCTF. Nesse contexto, para tal fim, seria imprescindível se perquirir quando o contribuinte declarou tais débitos em DCTF, para se verificar se foi concomitantemente ou mesmo anteriormente ao pagamento realizado, casos em que deverá restar assegurado à mesma o afastamento da incidência da multa moratória. De início, há de se interpretar, então, qual a extensão do termo “pagamento” para fins aplicação da denúncia espontânea. A compensação poderia ser considerada “pagamento” nos termos do disposto no art. 138 do CTN? Esta matéria, até hoje, encontra bastante discussão no CARF. No meu entendimento, o termo “pagamento” está disposto neste artigo em seu sentido lato, incluindo, portanto, a compensação, esta vista como forma de extinção do crédito tributário. Até porque, é possível verificar que o CTN adota a expressão “pagamento” em diversas ocasiões em seus sentido amplo, como sinônimo de adimplemento da obrigação. Até porque, é cediço que, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação efetuada opera efeitos extintivos do débito ali indicado de forma imediata, embora o faça sob condição resolutória de sua ulterior homologação. É o que se extrai do dispositivo a seguir transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Veja-se que o parágrafo segundo acima dispõe que é no momento da declaração da compensação que se dá a extinção do crédito tributário, e não da sua homologação. Este mesmo raciocínio é aplicado no que se refere à extinção do crédito tributário relativo aos lançamentos por homologação, em razão do disposto no § 1º do art. 150 do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 13 Observe-se que a redação dos referidos dispositivos legais adotam a mesma lógica, devendo ser considerada a data do pagamento antecipado como a data da extinção do crédito tributário, ainda que sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação. A comparação entre ditos dispositivos legais já foi objeto de análise por parte do CARF em situações anteriores, como se denota da decisão a seguir colacionada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art. 74, § 1º, da Lei 10.637/02, tal como o pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (Acórdão nº 9303-004.985). Nesse contexto, para fins de se identificar se o pagamento se dera anteriormente ou concomitantemente à declaração daquele valor como devido, há de se observar a data em que a compensação tiver sido transmitida, pois é nesta data em que o crédito tributário é considerado extinto, por força do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. No mesmo sentido do que aqui se defende, cite-se o Acórdão 9101-003.687, abaixo transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 COMPENSAC¸A~O. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAC¸A~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Por oportuno, trago à colação a fundamentação constante do voto proferido naqueles autos, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, a qual adoto desde já como razão de decidir, visto que em consonância com o meu entendimento sobre a matéria: O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de “pagamento” ou de “compensação”. O art. 138 do CTN possui a seguinte redação: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 13,5 O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Note-se que o CTN utilizou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSA O. ART. 74 DA LEI 9.430/96. MODIFICA ES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. CONSTIT I O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA COMPENSA O. MAI/05. TRANSC RSO DE PRAZO S PERIOR AO IN NIO LEGAL. ART. 150, §4o, DO CTN. OMOLOGA O T CITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LAN AMENTO S PLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECAD NCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020/RS, Rel. Ministro BENEDITO GON ALVES, PRIMEIRA T RMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 14 Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9o, § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, “à opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento”. Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a , mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigação, como é o caso da . Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abrager hipóteses de adimplemento como a “compensação”, in verbis: “18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, l ; b z jurídica, seus efeitos são b b 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 14,5 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “ l ”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou : PROCESSUAL CIVIL E TRIB T RIO. PRESEN A DE OMISS O. EMBARGOS DE DECLARA O ACOL IDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DEN NCIA ESPONT NEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se z b l contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a b b l será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, l Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 15 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONT NEA. COMPENSA O. CARACTERIZA O. VIOLA O DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORR NCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. z b l l l procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se observa desta recente decisão da 1 Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção: CRÉDITO TRIB T RIO N O DECLARADO. DCOMP. COMPENSA O OMOLOGADA. DEN NCIA ESPONT NEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO REPETITIVO. REPROD O NO CARF Extinto, por meio de Declaração de Compensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF. (Acórdão 3401002.706, Sessão de 21/08/2014) Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. Por todo o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Sendo assim, nos casos em que a DCOMP for transmitida concomitantemente ou mesmo anteriormente à declaração da existência do débito por meio de DCTF, a multa moratória passaria a ser devida tão somente na hipótese de não homologação da DCOMP. E é esta justamente a hipótese objeto dos presentes autos. Considerando-se que a DCOMP transmitida não será homologada, em razão do indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado, como analisado em tópico anterior, ainda que se entenda que a DCOMP configura pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, a sua posterior não homologação retira desta declaração tal característica, passando a ser devida a multa moratória aplicada. Neste particular, portanto, o direito tampouco socorre a recorrente. Cumpre registrar, outrossim, em atendimento ao disposto no §8º do art. 63 do RICARF, que também neste ponto os Conselheiros Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Luis Felipe Reche entenderam por acompanhar o voto apresentado tão somente pelas conclusões. Na visão desses Conselheiros, portanto, apenas o pagamento strictu sensu poderia ser considerado Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10480.014519/2002-43 Acórdão n.º 3001-001.634 S3-TE01 Fl. 15,5 para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, não sendo possível tal reconhecimento nos casos em que a extinção do crédito tributário tivesse se dado em decorrência da homologação de compensação apresentada. Porém, ainda que por razões distintas, chega-se invariavelmente à conclusão de que não restou configurada a denúncia espontânea no caso concreto sob análise. 3. Da conclusão Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, mantendo o indeferimento quando ao pedido de ressarcimento apresentado e a consequente não homologação da compensação apresentada, o que faço com fulcro nas razões supra expendidas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000685/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada.
Numero da decisão: 2201-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de- obra necessária para a execução do empreendimento. O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: Mesmo se em exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, só poderá ocorrer por meio de lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para impugnação da matéria modificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 85 /2 01 0- 52 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 62/71 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou o lançamento procedente, decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre obra de construção civil. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de obrigação principal - AI/DEBCAD n° 37.314.589-6 -, lançado em face do contribuinte acima identificado, que constitui contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parcela dos segurados empregados incidentes sobre suas remunerações, em decorrência de obra de construção civil de sua responsabilidade - matr. CEI 70.004.86870/68. A contribuição devida foi aferida indiretamente ,com base na Tabela de Salário por metro quadrado na atividade de construção civil do Custo Unitário Básico - C.U.B. -, nos termos da legislação vigente, e importa em R$ 9.044,59 (Nove mil, quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) composto pelo valor atualizado da contribuição acrescido de juros e da multa de oficio, ,valor consolidado em 10/12/2010. De acordo com o relatório fiscal o contribuinte, responsável tributário pela regularização das contribuições sociais incidentes sobre obra de construção civil, deixou de efetuar a matrícula da referida obra no prazo regulamentar, razão pela qual foi autuado por descumprimento dessa obrigação acessória e a obra recebeu matrícula de ofício, tomando-se por elementos o Alvará de Construção n° 261 emitido pela Prefeitura 'Municipal da localidade do empreendimento. Mais, após constatar in loco a conclusão da obra e frente à omissão do contribuinte em promover a regularização até então, esse foi intimado, em vão, a apresentar a documentação prevista nas normatizações para sua efetiva regularização tributária, através de Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF recebido em 24/11/2010 em seu endereço residencial, o que lhe valeu outro auto por descumprimento de obrigação acessória e a lavratura de oficio das contribuições sociais pertinentes, com a cominação das penalidades cabíveis. Consigna, ainda, nos autos, a ciência pessoal das autuações decorrentes da ação fiscal, tendo em vista o comparecimento na Delegacia jurisdicionante- e o retomo dos autos enviados por via postal com Aviso de Recebimento. Da Impugnação Intimado da lavratura do Auto de Infração, apresentou impugnação. O contribuinte, irresignado, impugnou o lançamento fiscal alegando, em síntese, que efetivamente recebeu em seu endereço residencial o TIPF pelo qual foi intimado a apresentar à fiscalização os documentos e esclarecimentos ali especificados. No entanto, assevera, atendeu ou procurou atender a intimação em' diversos comparecimento à Delegacia jurisdicionante onde obteve informações desencontradas culminando, por ocasião de sua sétima ida ao local, na ciência de que o crédito já fora lançado de ofício, face a uma suposta omissão em comparecer para apresentar documentos e oferecer as informações necessárias. Nesse contexto argui, preliminannente, que jamais recebeu a convocação para -que promovesse, ‘espontaneamente’, o recolhimento da contribuição devida, argumentando que seria facilmente localizado em seu endereço profissional, oferecido à Receita Federal por intermédio de suas Declarações de Ajuste Anual. Argumenta, ainda, com os comparecimentos sucessivos em busca de atender a Luna notificação que lhe fora entregue, como' prova de sua disponibilidade para o feito. No mesmo tópico, esgrime com a Constituição Federal, no sentido de que não seria admissível tratamento diferenciado (alguns contribuintes seriam intimados a comparecimento, enquanto outros não seriam contemplados com a faculdade de oferecer denuncia espontânea), com o regresso das notificações via correio e com a ausência de ciência por edital, para pleitear a anulação do Auto de Infração ora guerreado, para que promova o recolhimento dos valores devidos sem as eventuais penalidades. No mérito, ataca o arbitramento realizado pela fiscalização, `posto que este somente seria possível quando forem omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 declarações prestados pelo sujeito passivo (cita doutrinas e jurisprudência), aduzindo encontrar-se munido de documentos suficientes para lançar luzes sobre a comprovação da base de cálculo sobre a qual deveriam ser aplicadas as alíquotas legais. Acrescenta que ao valer-se do procedimento, registra-se o pitoresco fato de que o mesmo se deu em desfavor da fazenda pública, haja vista que o nobre Auditor fixou em 412,05 m2 a área total do imóvel, quando declaração firmada pelo impugnante, em data anterior a lavratura do Auto de Infração, deixava claro que a área real construída do imóvel é de 502 m2”-_ Na mesma linha, argumenta com a IN RFB n° 971 nos itens que asseveram a aplicação de redutores nas áreas de cálculo os quais pleiteia, mormente pelo fato consignado de que o Auditor teria realizado diligência no local, o que lhe obrigaria a conhecê-los. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos cópia da planta do imóvel e da certidão de habite-se e requer o deferimento da preliminar 'de nulidade, o reconhecimento das nulidades referentes ao arbitramento, o reconhecimento do vício de que fora acometido o lançamento em face da desconsideração dos redutores previstos na normatização de regência e a anulação do Auto ou sua retificação com a devida consideração de todos os redutores legais sobre a base de cálculo, bem como a exclusão da multa de ofício. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. A pessoa física dona ou executora de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária à consecução do empreendimento na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. ` Para as pessoas físicas e as jurídicas sem contabilidade a regularização de obra de construção civil pode ser efetuada mediante arbitramento, devendo ser confeccionado o ARO - Aviso de Regularização de Obras com base nas declarações prestadas pelo responsável ou extraídas dos sistemas cadastrais internos. O ARO é ferramenta administrativa para cálculo das contribuições sociais. A falta de ciência desse Aviso não obsta o lançamento do tributo, atividade vinculada e obrigatória da autoridade fiscal. LANÇAMENTO FISCAL. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE: \ Quando, em. exames posteriores realizados no curso do processo, verificar-se incorreções ou inexatidões que impliquem em agravamento da exigência inicial, tal se dará pela lavratura de auto de infração complementar, observado novo prazo para 1 impugnação da matéria modificada. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 07/03/2012 (fl. 75), apresentou recurso voluntário de fls. 77/96 em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de defesa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 Este processo foi distribuído a este relator em sessão pública. É o relatório Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. O contribuinte alega que não teve oportunidade de promover de forma espontânea e sem os consectários legais, o recolhimento da contribuição. Por outro lado, o que se verifica da prova constante dos autos, é que o contribuinte teria sido intimado do início do procedimento fiscal em 18/11/2010, para que comparecesse e apresentasse os documentos relacionados à obra de construção civil do imóvel que estava sob sua responsabilidade, matriculada ex oficio, notadamente alvará, habite-se, guias de recolhimento a ela relacionadas, notas fiscais de serviços e outras necessárias à apuração dos fatos. Frente à omissão em atender a intimação, e “de posse das informações prestadas pela Secretaria de .Planejamento -da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - PMRP (...) extraídas do Sistema SISOBRA, foi feita a simulação do Aviso de Regularização de Obra - ARO em 10/12/2010 para apuração por aferição indireta da remuneração da mão de obra empregada na execução da obra ”'lavrando-se, na mesma data, o presente Auto-de-Infração. A fiscalização agiu nos exatos termos do que consta previsto na Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa fisica, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a partir das informações prestadas na DISO, após a conferência `dos dados nela declarados com os documentos apresentados, 'será expedido pela RFB o ARO, em 2 (duas) vias, destinado a informar ao responsável pela obra a situação' quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: I - uma via do ARO deverá ser assinada pelo responsável pela obra ou por seu representante legal e anexada à DISO; II - uma via será entregue ao responsável pela obra ou ao seu representante legal. § 1° Havendo contribuições a recolher, e caso o responsável pela obra ou o seu representante legal se recuse a assinar o ARO, o servidor anotará no mesmo o comparecimento e a recusa em assinar, indicando o dia e a hora em que o sujeito passivo tomou ciência do ARO. § 2° No cálculo da remuneração despendida na execução da obra e do montante das contribuições devidas, se for o caso, será considerada como competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do ARO, e o valor das contribuições nele informadas Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 deverá ser recolhido ate' o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da sua emissão, antecipando-se o prazo de recolhimento para o dia útil imediatamente anterior, se no dia 20 (vinte) não houver expediente bancário. § 3° O ARO deverá ser emitido até o último dia útil da competência seguinte ao da protocolização da DISO, caso em que serão usadas as tabelas do CUB da competência de emissão do ARO referentes ao CUB apurado para o mês anterior. § 4° Caso as contribuições não sejam recolhidas no prazo previsto no § 2°, o valor devido sofrerá acréscimos legais, na forma da legislação vigente. § 5 ° O contribuinte poderá requerer o parcelamento das contribuições apuradas indiretamente no ARO. ' § 6° Não tendo sido efetuado o recolhimento nem solicitado o parcelamento espontâneo, o ARO «será encaminhado à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil .para a constituição do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua emissão. O que o contribuinte chama de denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, na realidade é um procedimento em que o contribuinte deve preencher a Declaração de Informação sobre a Obra – DISO em eu apresenta os dados necessários e suficientes para a apuração da contribuição devida. Da declaração será gerado o Aviso para Regularização da Obra – ARO, que formalizará a situação quanto à regularidade das contribuições sociais, bem como informações sobre eventuais recolhimentos necessários para que seja regularizados, com o devido enquadramento do projeto, a aferição da remuneração da mão de obra utilizada, períodos decadentes e a existência ou não e contribuições sociais recolhidas previamente, e por fim, gerará uma Guia de recolhimento das contribuições devidas a vencer no dia 20 do mês seguinte ao da sua emissão. Conforme se verifica dos presentes autos, não há a prova de que o contribuinte tenha feito o procedimento de forma completa, o que ensejou na lavratura do auto de infração. Da documentação acostada, verifica-se que a obra já havia sido finalizada desde o dia 06 de janeiro de 2010 e o contribuinte não procurou a RFB para adotar as atitudes necessárias à sua regularização. Ainda, consta nos autos o Aviso de Recebimento – AR assinado pelo contribuinte, que recebeu, em 24/11/2010 o termo de início do procedimento fiscal e que não cumpriu com o que lhe fora solicitado. Com relação aos cálculos promovidos pela fiscalização, transcrevo o trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razões de decidir: No mérito aponta o contribuinte inadequação nos cálculos promovidos pela fiscalização, a uma porque não foi aferida a efetiva área da obra, de 502,05 m2, contra os 412,05 m2 utilizados pela fiscalização para regularização do empreendimento e a duas, porque questiona-se a ausência de aplicação dos redutores nas áreas construídas previstas no art, 357 da IN SRF n° 971/09. Com relação a tais tópicos, importante considerar que efetivamente a autoridade fiscal lavrou o AI utilizando-se dedados extraídos dos sistemas informatizados internos - SISOBRA - que, confrontados com os documentos que agora se encontram acessíveis, revelam-se equivocados ou incompletos no tocante à metragem total do empreendimento e, também, quanto a aplicação do redutor normativo postulado para a área construída da piscina. ' Sobre tais redutores, diga-se, suas informações devem estar destacadas no projeto arquitetônico ou habite-se de maneira a serem prontamente identificáveis, não podendo ser consignados, conforme entendeu o contribuinte, por quaisquer diligências fiscais. Ora, a Auditoria Fiscal é realizada por autoridade competente para verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, não necessariamente por Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 Engenheiro ou Arquiteto, ainda que a RFB tenha, nos seus quadros, não poucos Auditores-Fiscais com tais graduações. Confiram-se, sobre o tema, as definições normativas, extraídas da já bastante citada IN RFB n° 971/09: Art. 322. Considera-se: (...) XVI - área construída, a correspondente à área total do` imóvel, definida no inciso XVII, submetida,_quando for o caso, à aplicação dos redutores previstos no art. 357; (...) XVII - área total. a soma das áreas' cobertas e' descobertas de todos os 4 pavimentos do corpo principal do imóvel, inclusive subsolo e pilotis, e de seus anexos. constantes do mesmo projeto de construção, informada no habite-se, certidão da prefeitura municipal; planta ou projeto aprovados. termo de recebimento da obra, -quando contratada 'com a Administração Pública ou em outro documento oficial expedido por órgão competente; (...) Art. 357. Será aplicado redutor de 50% (cinquenta por cento) para áreas cobertas e de 75% (setenta e cinco por cento) para áreas descobertas, desde que constatado que as mesmas integram a área total da edificação, definida no inciso XVII do art. 322, nas obras listadas a seguir: (...) VIII - piscinas; , (...) § 1° Compete exclusivamente à RFB, a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas: I - no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou II - no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no Crea, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de ` alvará/habite- se. (...) § 3 ° Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será_ efetuado pela área total, sem utilização de redutores. § 4 °Jardins, quintais e playgrounds sobre terreno natural não são considerados área construída e não deverão ser incluídos no cálculo da remuneração. Isto posto temos que o “habite-se” traz uma área construída de 429,05 m2 acrescida de uma área de piscina de 73,00 m2, perfazendo 502,05 m2, mesma informação trazida pela planta ou projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Daí teríamos, então, uma área construída para fins de regularização tributária do imóvel de 429,05 mz + 18,25 mz (área da piscina com redutor de 75%) = 447,30m2. Ora, confrontando-se com aquilo trazido pela Auditoria, tanto em seu relatório fiscal como no ARO-teste emitido para fins de cálculo da contribuição devida, tomou-se a áreatotal de 412,05 m2, deixando-se de cobrar, portanto, 35,25m2. Frise-se: tal diferença é decorrente da, ausência das informações trazidas pelos documentos ora acostados aos autos. No' entanto, como oç novo -cálculo demonstra-se mais gravoso ao 'sujeito passivo em relação àquele originalmente constituído, não nos cabe, nesses autos, o agravamento do lançamento fiscal inicial, que deverá ser constituído em Auto de Infração complementar. É o que preceitua o Decreto n° 70.23 5/72, confira-se: Art. 18. (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000685/2010-52 § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência ~ inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao' sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8. 748, de 1993) Nesse caso, compete à Delegacia de origem promover a autuação fiscal complementar, a fim de regularizar por inteiro o empreendimento. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001773/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T02:20:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-09T02:20:09Z; Last-Modified: 2020-12-09T02:20:09Z; dcterms:modified: 2020-12-09T02:20:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T02:20:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T02:20:09Z; meta:save-date: 2020-12-09T02:20:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T02:20:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-09T02:20:09Z; created: 2020-12-09T02:20:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-09T02:20:09Z; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T02:20:09Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.001773/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.778 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente MARIA ANACELI CAMPOS PONTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2005, exercício de 2006, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.979,36, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 46.643,04 – R$ 34.663,68), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a restituir ajustado e já restituído de R$ 1.156,95 (fls. 6/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 73 /2 00 8- 16 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.778 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001773/2008-16 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-22.582, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 24/28): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 26/01/2009 (fls. 33), a contribuinte, em 29/01/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 30/31), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço, que foi incluído ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º, III da Lei 8.852/94, uma vez que o mesmo foi indevidamente incluído nos rendimentos tributáveis, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II. 2 - MÉRITO A própria Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, "n", reconheceu a ilegalidade da incidência tributária sobre a verba adicional por tempo de serviço, e assegurou expressamente a exclusão da referida vantagem. Como se pode inferir da Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante os dez últimos anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.778 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001773/2008-16 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sob litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2006, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 34.663,68 para R$ 46.643,04, importando na redução do imposto a restituir declarado (e já restituído) para R$ 1.156,95, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 24/28) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 25/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.778 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001773/2008-16 O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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