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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893663 #
Numero do processo: 10880.923296/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.035, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.923294/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI indeferido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo, contudo, não consta dos presentes autos, sendo que as razões para a glosa dos créditos foram assim sintetizadas no relatório da r. decisão recorrida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 23 29 6/ 20 12 -7 6 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923296/2012-76 Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto a possibilidade do crédito de IPI ser utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, não sendo relevante o estabelecimento que gera o crédito e o estabelecimento que realiza a industrialização, já que o aproveitamento pode ser jeito pela matriz. Sustenta que o estabelecimento filial que apurou os créditos é estabelecimento equiparado à industrial, por proceder com a importação de produtos direcionados a outros estabelecimentos da empresa. Quanto ao coque de petróleo, produto que foi importado pelo estabelecimento filial, aduz que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SALDO CREDOR O Saldo credor/devedor do Imposto Sobre Produtos Industrializados somente pode ser apurado pelo estabelecimento industrial da empresa. A matriz, não industrial, não pode apurar saldo credor/devedor de IPI, muito menos registrar créditos básicos do imposto que pertencem a outro estabelecimento. MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 168) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que o coque de petróleo integra o produto da pessoa jurídica; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923296/2012-76 (ii) a regularidade da apropriação do crédito de IPI, inclusive pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ainda que não seja o estabelecimento gerador do crédito/estabelecimento industrial, em conformidade com o art. 11 da Lei n.º 9.779/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96; (iii) a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, a lide objeto do presente processo não está claramente delimitada no presente processo, sendo importante que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que traz as razões para a glosa do crédito. Com efeito, o Relatório Fiscal anexo ao Despacho Decisório Eletrônico não se encontra acostado aos presentes autos. E, no presente processo, as premissas fáticas e jurídicas adotadas pela fiscalização para proceder com a glosa não foram claramente delimitadas pela defesa do sujeito passivo e pela r. decisão recorrida. Pelo relato da r. decisão recorrida, reproduzida no relatório acima, observa-se que as razões para a glosa se restringiriam, inicialmente, à titularidade do saldo credor e ao suposto erro no transporte do saldo: Conforme consta do Relatório Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades: 1 – FALTA DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA REMETIDOS, PELO IMPORTADOR, DIRETAMENTE DA REPARTIÇÃO QUE OS LIBEROU, A OUTRO ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA; 2 – CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTO – O estabelecimento industrial utilizou-se de créditos relativos à devolução e retorno de produtos sem a devida escrituração no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque; 3 – ERRO NO TRANSPORTE DO SALDO CREDOR – Houve erro no transporte do saldo credor em dois períodos. Em suas defesas, a empresa se pautou a sustentar a possibilidade do pedido de ressarcimento ser formulado pela matriz em nome da filial em Cubatão, como estabelecimento importador que é obrigado ao pagamento do IPI, aparentemente enfrentando o item 1 indicado acima. Os itens 2 e 3, portanto, aparentemente não teriam sido objeto de litígio por parte do sujeito passivo. E, como consignado na própria r. decisão recorrida, o estabelecimento titular do crédito não é industrial, mas, sim, equiparada à industrial. Com isso, nas operações que praticar no mercado interno, seja uma saída para transferir para Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923296/2012-76 outro estabelecimento, seja para uma revenda, ou a qualquer outro título, como diz o artigo 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964, haverá a incidência do IPI. Nos termos da r. decisão recorrida: Correto o entendimento. Nas saídas do coque importado a operação é equiparada a industrial. Nessas operações, entretanto, deve ter o destaque de IPI, fato que não ocorreu nas operações de transferência do coque para as filiais. A equiparação a industrial, entretanto, se dá apenas para àquelas saídas e não para todas as saídas efetuadas pela empresa. No caso em análise, o produto importado deveria entrar no estoque da matriz e, mesmo dando saída do coque para outros estabelecimentos filiais, a matriz deveria destacar o imposto e aí sim apurar o saldo credor. No entanto, apesar de ser equiparado à industrial e nas saídas para outros estabelecimentos da mesma firma haver a incidência do IPI, essa hipótese está com suspensão do imposto, nos termos do artigo 43, X, do RIPI/2010, não havendo regra para que o remetente (Cubatão) estorne o crédito referente às compras, portanto, acumulando-o: Art.43.Poderão sair com suspensão do imposto: [...] X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma. (grifei) É fato argumentado pela Recorrente que os produtos importados são remetidos para outros estabelecimentos da mesma firma, local onde ocorrerá a industrialização. Contudo, a legislação obriga o estorno dos créditos escriturados se as saídas praticadas pelo estabelecimento estiverem com suspensão do imposto. Mas o estorno somente será devido se houver determinação legal expressa, o que aparentemente não é o caso: Requisitos para a Escrituração Art.251.Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: [...] §1 o Não deverão ser escriturados créditos relativos a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados-compreendidos aqueles com notação “NT” na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização-ou saídos com suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. (grifei) Anulação do Crédito Art.254.Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º,Decreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ,Lei n o 7.798, de 1989, art. 12, eLei n o 9.779, de 1999, art. 11): I-relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923296/2012-76 a)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados; b)empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam osincisos VII, XI, XII e XIII do art. 43; (grifei) Os casos de suspensão nos quais o estorno dos créditos são obrigatórios estão previstos nos incisos VII, XI, XII e XIII do artigo 43. São situações em que as saídas se referem aos bens do ativo permanente, ou peças para reparos, ou, ainda, os retornos da execução de uma industrialização por encomenda. Por sua vez, a hipótese de suspensão aparentemente aplicada para o caso concreto está prevista no inciso X, que trata da remessa realizada por industrial ou equiparado à industrial para outro estabelecimento da mesma firma, onde será realizada a industrialização. Mas seria essa a razão para a glosa perpetrada nos presentes autos? Quais foram os fundamentos adotados pela fiscalização para não admitir como válido o crédito do estabelecimento filial em Cubatão? Acresce-se que a Recorrente veicula em sua defesa alegação no sentido de que o coque de petróleo seria uma matéria prima da sua atividade industrial do cimento. No presente caso, a fiscalização glosou o crédito por considerar que o coque de petróleo não seria sujeito ao crédito básico do IPI? Assim, esta relatora possui dúvidas quanto à extensão da lide travada nos presentes autos, sendo crucial que sejam anexados aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, que evidencia as razões para as glosas perpetradas pela fiscalização nos presentes autos. Aqui cumpre salientar que não há discussão quanto a eventual cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que teve acesso ao termo fiscal por meio do endereço eletrônico da RFB. Contudo, para uma completa compreensão da lide travada nos presentes autos, entende-se imprescindível que o Relatório Fiscal seja anexado aos presentes autos. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.037 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923296/2012-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem anexe aos presentes autos a cópia do Relatório Fiscal anexo ao despacho decisório eletrônico, para que seja possível compreender a extensão da lide travada nos presentes autos. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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8929021 #
Numero do processo: 10320.902402/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/02/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.266, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.902399/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Numero da decisão: 3302-011.269
Decisão: (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO. A retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.266, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10320.902399/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 24 02 /2 00 9- 28 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 12625.49038.230207.1.3.04-2800, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$3.975.206,43. Conforme Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...), foram localizados um ou mais pagamentos, (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PEFD/DCOMP”. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário, conforme DCTF em anexo, onde se verifica que o valor total do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devido em outubro de 2005 era de R$3.904.113,39 e não de R$3.975.206,43, conforme recolhido através de DARF à época. Requer a homologação da compensação. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS);  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. - PEDIDO Do todo o exposto, requer: a) juntada do Dacon correspondente ao 4 o Trimestre de 2005, ainda que existente no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a r. decisão de Primeira Instância, e homologando-se integralmente o PER/DCOMP; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 c) caso os Dignos Julgadores não formem sua convicção com os argumentos e documentos comprobatórios, pleiteia a realização de Diligência Fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 18 de julho de 2017, e- folhas 73. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de agosto de 2017, e-folhas 81. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Existência do direito creditório da Recorrente;  Esclarecimentos quanto à retificação na apuração do PIS;  Comprovação do direito creditório da Recorrente e princípio da verdade material. Passa-se à análise. Trata-se de Declaração de Compensação - Dcomp, n° 17043.95332.230207.1.3.04- 1850, apresentada em 23/02/2007, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 863.204,88. Despacho Decisório Eletrônico não homologou a Declaração de Compensação sob a alegação de que não havia crédito suficiente para a compensação pleiteada. Isso se deu pelo fato de o pagamento mencionado no PER/DCOMP ter sido usado integralmente na quitação do débito “Db: cód 6912 PA 31/10/2005”, não restando saldo disponível para a compensação em análise. Cientificada do r. despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Por meio do Acórdão n° 07-40.061, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia, folhas 03 e 04 daquele documento: Ocorre que em casos como o que aqui se tem, em que a retificação da DCTF reduzindo o valor da contribuição devida ocorreu após a ciência do Despacho Decisório, o que se deu em 20/10/2009, conforme histórico do AR à fl. 09, tem- se que a DCTF retificadora, por si só, não é meio hábil e bastante para comprovar o crédito informado em Dcomp. De se ver. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Inicialmente, mencione-se o art. 170 do CTN, que é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Importa que se mencione o Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, que estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, nos casos de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito pleiteado. Nesse sentido, tem-se o art. 107-A da Instrução Normativa RFB n o 1.300/2012, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários: (...) No mesmo sentido, as Instruções Normativas que vêem tratando da matéria - IN RFB números 903/2008, 974/2009, 1.110/2010 e 1.599/2015 - determinam que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento fiscal anterior, somente poderá ser aceita pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Conclui-se então que a retificação da DCTF sem dúvida alguma é necessária, mas não suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Assim é que tão somente a retificação de DCTF para alterar valor de débito originalmente declarado, desacompanhada de documentação hábil e idônea que demonstre de forma inequívoca o valor efetivamente devido, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório regularmente prolatado, com base nas declarações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte. Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior. A partir daí, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Contudo, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documento que a lastreasse, restando impedida a convalidação da declaração retificadora apresentada e, consequentemente, prejudicada a análise da liquidez e certeza do direito creditório. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Vê-se que, na medida que o Parecer Normativo acima estabelece a validade da DCTF retificada após a ciência do despacho decisório e admite a possibilidade da DRJ baixar o processo em diligência à DRF, caso surja alguma dúvida, está homenageando o Princípio da Verdade Material. O Princípio da Verdade Material reza que “o Fisco deve agir sempre com vistas à correção dos fatos inveridicamente postos e ao suprimento de lacunas quanto às questões de fato, independentemente de provocações ou postulações das partes” (XAVIER, Alberto. Do Lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário, p. 124). Este um princípio indeclinável da Administração Tributária e cabe à Autoridade Julgadora o dever inarredável de promover as diligências probatórias que contribuam para aproximação com a verdade objetiva ou material. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Para concluir às folhas 05 que: Tendo como pressuposto a busca da verdade material, a Recorrente requereu, na Manifestação de Inconformidade, que se fizesse as diligências para apurar a verdade dos fatos, caso se fizessem necessárias. Às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário ainda é apresentado o seguinte roteiro: Note-se que o Acórdão aduz que o direito creditório não foi reconhecido, em razão de ausência de provas em relação ao tributo declarado na DCTF retificadora. Contudo, esta afirmativa não é verdadeira, consoante será demonstrado a seguir: a) O crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado tem como origem a diferença entre o PIS não-cumulativo declarado em DCTF original (Cód. Receita 6912) e o valor efetivamente pago, referente a outubro/2005; b) O Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) era o instrumento hábil para esclarecer dúvidas com relação ao PIS devido em 2005, pois apurava o PIS sob o regime “Não Cumulativo”, como é o caso dos autos, uma vez que a Recorrente era obrigada à sua apresentação; c) A empresa transmitiu o Dacon em 07/02/2006, portanto, mais de três anos e meio de antecedência em relação à emissão do Despacho Decisório que não homologou o crédito, cuja ciência se deu em 20/10/2009; d) O Dacon correspondente ao 4o. Trimestre de 2005, em suas fichas 6, 7 e 11B (doc. 03), apurou o PIS devido em outubro/2005 no valor total de R$ 849.860,68 (Linha 34 da Ficha 11B). Deduzindo-se o PIS Cumulativo, no valor de R$ 2.090,47 (Linha 02 da Ficha 11B), chega-se a R$ 847.770,21, que é o valor correto devido a titulo de PIS não-cumulativo; e) Tendo a recorrente declarado em DCTF original o débito de R$ 863.204,88, e pago este mesmo valor, certamente lhe cabe a diferença, na quantia de R$ 15.434,67, que corresponde á diferença entre o valor declarado na DCTF original e aquele informado no Dacon; f) Por certo, a prova da existência do crédito constava dos arquivos da própria Receita Federal, à disposição da Turma Julgadora, ao contrário do entendimento esposado no Acórdão ora vergastado. (Grifo e negrito próprios do original) Junto à Manifestação de Inconformidade, e-folhas 12 e 13, foram juntados os seguintes documentos:  Instrumento particular de procuração;  Ata da reunião do Conselho de Administração;  Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;  DCTFs. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. – Da juntada de documento na fase recursal. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Em face do já exposto, tem-se a impossibilidade em se iniciar a produção de provas na fase do recurso voluntário. Isso porque, como já abordado, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. A admissão da juntada de provas em sede recursal, é exceção à regra e apenas nos casos, em que: 1. o despacho é eletrônico e a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno; ou 2. ter trazido qualquer demonstrativo COMPLEMENTAR, para dirimir questões referentes à documentos já apresentados na impugnação. A regra é a não admissão de produção probatória na fase recursal, pois subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis: 1. caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo; e 2. caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: 1. argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito; e 2. documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Fundamental salientar que para fins de estabelecer esta “relativa certeza” não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.269 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.902402/2009-28 que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722666/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 66 /2 01 3- 99 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722666/2013-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722666/2013-99 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722666/2013-99 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722666/2013-99 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.028 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722666/2013-99 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000618/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3301-010.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 06 18 /2 01 0- 11 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37, §2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.098.688, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Da infração e da sujeição ao prazo de 07 dias para prestação de informações; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, v) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da sujeição ao prazo de 07 dias para prestação de informações A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja vista que existe previsão legal para prestar informações em sistema próprio, inobservada temporalidade da informação, é plenamente cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do art. 32 do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa por navio. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.4- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Ante todo exposto, nada a prover sobre o tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000618/2010-11 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.021111/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ENTIDADES RELIGIOSAS. PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas.
Numero da decisão: 2301-009.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PAGAMENTOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos realizados por entidades religiosas a profissionais pela execução de serviços não relacionados ao ministério religioso. MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA VINCULADA AO TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. O descumprimento da obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária decorrente. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 11 11 /2 00 8- 48 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.246 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021111/2008-48 Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por deixar, o contribuinte, de preparar as folhas de pagamento conforme as orientações normativas (CFL 30), no período de 01/2004 a 12/2004. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada parcialmente procedente, ocasião em que foram excluídos da base de cálculo os valores pagos a Alayde Freitas, reconhecidos como mera liberalidade sem contraprestação laboral. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 90 a 109) em que se arguiu: a) a nulidade do lançamento por erro na determinação da base de cálculo; b) que os valores pagos eram, na verdade, ajudas de custo e doações; c) que o trabalho realizado pelos beneficiários foi de natureza voluntária e espontânea, no âmbito da missão religiosa, sem que houvesse obrigação de natureza civil, fosse de fazer ou de pagar; d) que os músicos são, na verdade, ministros de confissão religiosa e, portanto, enquadram-se na isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e) subsidiariamente, a aplicação do art. 112 do CTN para que se lhe seja aplicada a interpretação mais favorável em relação à penalidade; f) que a multa corresponderia ao valor mínimo previsto no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, e não no valor atualizado por portaria ministerial; g) que a multa vinculada ao tributo exclui a multa por descumprimento de obrigações acessórias, em face do princípio de non bis in idem. Em 13/04/2021, o recorrente juntou petição em que invocou a Lei nº 14.057, de 10 de setembro de 2020, que incluiu o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que, segundo alegou, aplica-se à situação dos autos. Na petição, reforçou que o ministro da música tem a mesma importância que o pastor, pois transmite a Palavra de Deus por meio do som. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. As alegações preliminares são, na verdade, questionamentos acerca do mérito, pois dizem respeito aos elementos constitutivos do lançamento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.246 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021111/2008-48 1 Da natureza dos pagamentos efetuados O recorrente alegou que os pagamentos identificados pela Autoridade Lançadora eram, na verdade, doações e ajudas de custo, sem qualquer relação com a contraprestação laboral. Alegou, ainda, que os serviços prestados pelos beneficiários eram voluntários. O Fisco relacionou os pagamentos efetuados a profissionais para o desempenho de atividades como: serviços administrativos, músico, manutenção de computadores, retirada de andaimes, serviços de exaustores, manutenção de ar-condicionado, manutenção de pianos, manutenção de som, pedreiro, ajudante de pedreiro, marcenaria, serviços de limpeza, manutenção de vidros. A realização desses serviços não foi objeto de questionamento do recorrente, embora tenha alegado que tenham sido prestados espontânea e voluntariamente. Ora, de acordo com o inciso VI do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, são contribuintes individuais aqueles que prestam serviços, ainda que eventualmente e sem vínculo de emprego, a empresas. As igrejas são, para esse propósito, equiparadas a empresas, como estabelece o parágrafo único do art. 15 da mesma lei. Por sua vez, os pagamentos integram o salário de contribuição, conforme inc. III do art. 28 daquela lei. Portanto, estando certo de que houve a prestação de serviços e a correspondente remuneração, independentemente do nome dado pelo contribuinte, se ajuda de custo ou doação, está-se diante da hipótese de incidência prevista no § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991, então em vigor: § 2 o É de 11% (onze por cento) sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2 Dos pagamentos aos músicos O recorrente alegou que a atividade dos músicos faz parte do ministério da música, um dos três ministérios que compõem a estrutura religiosa, juntamente com o ministério da palavra e o ministério dos missionários. Os músicos teriam, na estrutura da entidade, a mesma função do pastor, de transmitir a Palavra de Deus por meio da música. Segundo o recorrente, a Autoridade Lançadora teria considerado como ministro de confissão religiosa, para efeito da isenção prevista no § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, somente os pastores e os missionários, excluindo os músicos. O § 16 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, faz referência à retroatividade da aplicação do § 14 do mesmo artigo, que estabelece a forma de interpretar o § 13. Esses dispositivos tratam da isenção de valores pagos a ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. Ora, no estatuto da entidade (e-fls. 109 a 111) está claro que seus ministros são o pastor titular e os pastores auxiliares, mas não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de que os músicos relacionados pela Autoridade Lançadora (e-fls. 25 a 29) seriam pastores. Também não se encontra, no estatuto, nada relacionado à música e as funções atribuídas aos pastores também não incluem qualquer atividade musical. O fato de os beneficiários serem formados em conservatório é, na verdade, característica inerente a qualquer músico, independentemente da especialização musical ou do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.246 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.021111/2008-48 local de atuação, e não significa que sejam necessariamente ministros de confissão religiosa. Portanto, não tem como prosperar a alegação de que os músicos seriam ministros religiosos por absoluta falta de prova. Desse modo, o pagamento aos músicos enquadra-se às mesmas condições dos pagamentos efetuados a outros profissionais em contraprestação a seus serviços, sem qualquer relação com a isenção atribuída aos ministros religiosos. 3 Do cálculo da multa Ao contrário do que afirmou o recorrente, existe previsão legal para que o valor da multa prevista no art. 92 da lei nº 8.212, de 1991, evolua na proporção do reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, como bem estabelece o art. 12 daquela lei. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 2008, apenas aplicou o reajuste legalmente definido aos benefícios previdenciários cujos índices, por decorrência legal, também se foram os mesmos utilizados para o reajuste da multa. 4 Da cumulatividade da multa vinculada e da multa isolada Quanto à incidência de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória em concomitância com a multa de ofício vinculada ao tributo, não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do afirmado, não se tratam do mesmo fato gerador. A multa deste processo decorreu do descumprimento, pelo contribuinte, do dever de declarar em Gfip todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do § 3º do art. 113 do Código Tributário Nacional, a inobservância da obrigação acessória implica sua conversão em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária decorrente. A multa vinculada ao tributo tem natureza distinta e decorre do não pagamento da obrigação principal, e não do descumprimento de obrigação acessória. Não se confundem os fatos geradores do tributo e da multa pelo descumprimento de obrigação acessória; portanto, não ocorre bis in idem ao se lançar as duas multas. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.902799/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-011.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.253, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.902797/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T17:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T17:44:49Z; Last-Modified: 2021-07-27T17:44:49Z; dcterms:modified: 2021-07-27T17:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T17:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T17:44:49Z; meta:save-date: 2021-07-27T17:44:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T17:44:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T17:44:49Z; created: 2021-07-27T17:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-07-27T17:44:49Z; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T17:44:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.902799/2012-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.255 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente ULTRAFERTIL SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Votou pelas conclusões o conselheiro Jorge Lima Abud. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.253, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.902797/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 27 99 /2 01 2- 34 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Eletrônicos com a utilização de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, apurado na sistemática não cumulativa, decorrente de operações no mercado interno no 3º trimestre/2008. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi indeferido, com a não homologação das compensações, sob fundamento de que "não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofins 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado". A interessada foi cientificada do DDE, por via posta. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Após breve resumo dos fatos, argumenta que não seria lícito negar o direito à compensação com espeque na falta de entrega de documentos e/ou informações digitais, diante da ausência de amparo legal. Entende não ser possível se exigir a mesma conduta quanto a fatos e atos anteriores à ciência desta obrigação, pois comprometeria a estabilidade das relações jurídicas, sobretudo ante o custo que é gerado até mesmo com o cumprimento de obrigações acessórias. Destaca que a própria exigência do art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008, ainda que não entendida como verdadeira obrigação acessória, não pode ser validamente imposta, pois visa condicionar o direito a uma compensação já formalizada no instante da transmissão do PER/DCOMP, ainda que sujeita a posterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96), sob a égide de legislação que, à época, não estipulava tal requisito. E continua: Ora, o ato (transmissão da PER/DCOMP) foi consumado tanto antes da instituição da obrigação de manutenção de arquivos eletrônicos específicos (a que se refere o § 1o, art. 65, da IN RF 900, em conjunto com o ADE COFIS 55) quanto da própria veiculação da regra que determina a não recepção ou indeferimento do pleito de restituição ou compensação (§§ 3o e 4o, IN RFB 900, introduzidos pela IN RFB n.° 981, de dezembro de 2009), razão pela qual o ato deve ser examinado pela administração à luz das regras vigentes àquela ocasião, aplicando-se inteiramente o brocado tempus regis actum. De maneira que a mera ausência de entrega de arquivos eletrônicos, por si só, não poderia ensejar o indeferimento do pedido da Suplicante, por não consistir norma aplicável à época da compensação, em si considerada (o encontro de contas). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 12. Ainda sobre este prisma, é possível afirmar que a criação de uma nova condicionante para a compensação está para o respectivo pedido tal qual a modificação de critério jurídico dos auditores fiscais está para o correspondente lançamento do crédito tributário. A analogia é pertinente haja vista que, ao não homologar uma compensação declarada na forma do artigo 74 da Lei n.° 9.430, o Fisco ratifica o lançamento do débito cuja compensação se pretendeu (em regra confessado pelo contribuinte) e, como corolário, formaliza a sua cobrança, o que consiste em verdadeiro lançamento, ao final. E, em se tratando de novo critério jurídico é vedada sua aplicação retroativa, de forma a alcançar fatos geradores ocorridos após sua divulgação ou oficialização, a teor do que dispõe o artigo 146 do CTN, cuja redação é a seguinte: ... Ressalta que em situações análogas envolvendo a suplicante (pedidos transmitidos antes da alteração do art. 65 da IN RFB nº 900/08 e do ADE Cofis nº 15/01, relativos a créditos também anteriores), já objeto de decisões homologando parcialmente os créditos, o Fisco efetuou tratamento manual e instaurou procedimento fiscal, apurando, analiticamente, com base em documentos fornecidos, a materialidade de tais créditos. Desse modo, entende que ao adotar procedimento diverso no presente caso, inclusive notificando previamente a empresa a apresentar arquivos eletrônicos, a RFB afronta o art. 146 do CTN, impedindo que tal critério seja aplicado. Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica - e os seus consectários princípios da não surpresa e da proteção à confiança, bem como por força do que prevê o artigo 146 do CTN, requer o afastamento do indeferimento do pedido de compensação e restituição com fulcro em critério jurídico (v.g., manutenção e prévia disponibilização de arquivos eletrônicos) posterior ao surgimento do crédito e, em especial, à apresentação do requerimento. E, uma vez reconhecida a ilegitimidade do Despacho Decisório, requer o reconhecimento da compensação intentada, com base nos dados contidos nas declarações fiscais prestadas pela contribuinte, especialmente o DACON, que corporificam o autolançamento da contribuição, válido e eficaz à míngua de lançamento de ofício supletivo, a seu respeito. Cita jurisprudência que julga corroborar sua tese. Encerra com os seguintes pedidos: 14. Isto posto, é a presente para requerer a essa Delegacia de Julgamento a reforma do r. despacho decisório ora combatido, homologando-se integralmente, em consequência, a Declaração de Compensação (...), bem como deferindo o Pedido de Ressarcimento (...). Sucessivamente, requer-se seja anulado o sobredito despacho decisório, bem como que seja determinado à autoridade competente para exame do pedido supra a instauração de procedimento de fiscalização formal para aferir a materialidade do direito creditório, com a prolação de novo despacho, observado o prazo de que cuida o artigo 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório e não reconhecendo o direito creditório apurado pela Recorrente, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 considerando a inércia do contribuinte em atender as intimações para apresentar os arquivos nos moldes solicitados. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por inobservância ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente pleiteou a nulidade da decisão recorrida nos seguintes termos: 8. Conforme se infere da decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil houve por bem negar o pedido de compensação e, por corolário, de restituição de créditos da contribuição social em tela, em razão da suposta impossibilidade de confirmação do crédito indicado decorrente da alegada falta de apresentação de Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n º 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. No entanto, em flagrante contradição ao referido fundamento (suposta ausência de provas) a Autoridade Administrativa indeferiu, sumariamente, a instauração de procedimento fiscal pleiteado pela Recorrente, tendente a certificar a legitimidade do direito creditório em análise. Evidentemente, o raciocínio esposado na decisão recorrida não merece prevalecer. 9. Com efeito, ao indeferir a plena dilação probatória pela Recorrente, a decisão recorrida adotou posicionamento que não se coaduna com o princípio da verdade material, inerente a todo e qualquer processo administrativo, o qual é informado e guiado pelas garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas pelo artigo 5º, LIV e LV, da CR/88 Sem razão a Recorrente. Isto porque, correta a decisão recorrida quando afirma que a não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela autoridade fiscal impossibilita a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. De fato, não há qualquer sentido em se falar em ofensa à verdade material, ampla defesa e contraditório, como pretende a recorrente, quando ela mesma se exime de seu ônus de apresentar, no tempo e modo oportunos, os elementos de prova que possam demonstrar a certeza e a liquidez do direito creditório que almeja ver reconhecido. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, não apenas no curso do procedimento fiscal, mas, sobretudo, em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Analisando o caso concreto, observa-se que o sujeito passivo se restringe a fazer alegações, sem trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos. Portanto, correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: Por fim, acerca do pedido de instauração de procedimento fiscal tendente a certificar/investigar o direito creditório, indefere-se (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), pois se entende incabível a diligência em se tratando de prova a ser apresentada no momento da defesa, não logrando a contribuinte demonstrar ter cumprido as condições para apresentação da prova em outro momento processual (art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72). Assim, afasta-se o pedido de nulidade da decisão recorrida. Meritoriamente melhor sorte não resta a Recorrente. Conforme a fundamentação do Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido porque a interessada não atendeu à intimação para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Segundo a contribuinte, a falta de apresentação dos arquivos digitais não configura razão hábil a simples negativa do pleito. Acusa que, por ocasião da transmissão dos PER/DCOMP, o Anexo Único do ADE Cofis nº 15/01 não fez referência à organização e formatação de arquivos digitais que tivessem qualquer relação com a apuração do saldo credor da contribuição. Mas o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 2010, não revogou nem substituiu o ADE Cofis nº 15, de 2001, mas alterou sua redação. Assim, o não atendimento ao disposto no ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação que lhe foi dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, já em vigor na data da intimação, consiste, sim, em não apresentação de “Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01”, conforme constou no Despacho Decisório. Feita esta observação inicial, salientamos que, da leitura do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade, verifica-se que o litígio se resume à obrigatoriedade ou não de a interessada transmitir os arquivos digitais em estrita conformidade com o Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 ADE Cofis nº 15, de 2001, com a redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, conforme determinado pela intimação. Para dirimir a controvérsia faz-se necessário o exame da legislação que rege a matéria. A Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Confira-se: Lei nº 8.218, de 29 de agosto 1991: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (destacamos) Importa frisar que os arquivos digitais se prestam a exames, provas e conferências relativas a impostos e contribuições em geral. Em cumprimento ao dispositivo acima destacado, a então Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, para disciplinar a matéria (antes tratada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF nº 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27/12/1995), nos seguintes termos: Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. (destacamos) Em decorrência do disposto no art. 3º da IN SRF nº 86, de 2001, destacado na transcrição acima, a forma de apresentação, os documentos de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas referidos no art. 2º da mesma instrução normativa foram estabelecidos por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 2001, a seguir transcrito: Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de Outubro de 2001 (Alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009, e pelo Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 7 de junho de 2010) Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I – registros contábeis; II – fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. O Anexo Único do ADE nº 15, de 2001, intitulado “Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos” foi alterado pelo ADE Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 e, posteriormente, pelo ADE Cofis nº 25, de 2010. As especificações quanto à Codificação de Dados e Organização dos Arquivos (item 1.1) e quanto às Regras de Formatação (item 1.2) permaneceram inalteradas. Compare- se: Redação original: Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Redação original: Redação dada pelo ADE Cofis nº 25, de 2010: Já o item 1.3, que estabelece os meios físicos de entrega dos arquivos digitais, sofreu alterações. Em sua redação original, assim dispunha: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 a. Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB); b. CD, padrão de gravação ISO-9660, (600 MB); c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRF. Com a redação dada pelo ADE Cofis nº 55, de 2009, que foi mantida pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, passou a dispor: 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. Observe-se que não ocorreu nenhuma mudança que pudesse impedir a transmissão das informações necessárias à análise do pleito da Recorrente. A mudança ocorreu pontualmente na exclusão do “Disquete de 3½", padrão PC-IBM, FAT-12, (1,44 MB)”, como meio de entrega, e inclusão do “DVD não regravável, padrão de gravação UDF”. Assim, a questão se resume à decisão de gerar ou não gerar os arquivos digitais com estas informações. E a contribuinte optou por não fazê-lo, alegando que não estaria obrigada, com base nos argumentos já acima mencionados. Mas as normas que disciplinam o procedimento de análise de crédito pleiteado por contribuinte determinam o indeferimento do pleito na falta dos documentos nos termos acima delineados, conforme estabelecido no § 4º do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, então em vigor: Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens “4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009 ) ( Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009 ) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) (destaques acrescidos) A matéria foi posteriormente regulamentada, nos mesmos termos, pelo art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. As disposições específicas relacionadas aos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 foram revogadas pela Instrução Normativa nº 1.616, de 29 de setembro de 2016. E a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, dispõe: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Note-se que a revogação das disposições específicas relativas aos pedidos de restituição e declarações de compensação anteriores a 31/01/2010 ocorreu quando estes dispositivos já não tinham mais razão de ser, uma vez que é de 5 anos o prazo de que dispõe a administração tributária para a homologação ou não da declaração de compensação. E está mantida na legislação atualmente em vigor a determinação de que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Sobre as disposições dos §§ 3º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, é oportuno ainda registrar que, segundo o § 1º do art. 144 do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas”. Embora aqui não se trate de lançamento, a regra é perfeitamente aplicável ao caso. Observando o velho jargão de que “quem pode o mais pode o menos”, é oportuno registrar que, sendo aplicável a legislação posterior que institui “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas”, até mesmo para o lançamento, que terá como Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 consequência a cobrança de tributo, não há como pretender afastar os novos processos de fiscalização da análise de pedido de ressarcimento, cuja consequência será a transferência de recursos da Fazenda Pública para os cofres do particular. Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução normativa retrocitada, o § 3º do mesmo artigo estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apresentados até 31 de janeiro de 2010, como é o caso ora em exame, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E o § 4º expressamente determina que “será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º”. Assim, o Despacho Decisório foi proferido em estrita conformidade com a legislação em vigor, e não comporta reformas. Essas questões anteriormente tratadas, já foram objeto de análise por esta Turma de Julgamento, nos autos do PA 10215.900541/2012-10, acórdão 3302-010.764, de relatoria do i. Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido em 28.04.2021, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de ressarcimento e restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de ressarcimento e restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, o prazo para homologação tácita se inicia, por expressa disposição legal, na data de transmissão da declaração de compensação. REGRA LEGAL VÁLIDA E VIGENTE. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade, a segurança jurídica ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, como bem pontuado na decisão recorrida, ainda que superada a necessidade de apresentar o arquivo no formato solicitado pela fiscalização, a Recorrente não demonstrou através de alegações e de provas robustas a origem do crédito apurado, dado que nos casos que envolvem pedido de reconhecimento de crédito o ônus é totalmente do contribuinte. Nesse sentido destaca-se o trecho da decisão recorrida, cujas razões adoto: Particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] (negrejou-se) Dessa forma, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. Nesse contexto, a participação da contribuinte se concentra no fornecimento de informações e documentos, quando e nos termos em que requisitado pela autoridade fiscal responsável pela análise do pleito. Portanto, a intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/ressarcimento/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4° A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa SRF Nº 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado.(destaques acrescidos) E para a comprovação não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, no sentido de trazer elementos de prova que demonstrem a existência do crédito, nos termos em que requerido pela autoridade fiscal. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Desse modo, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a que registros, de modo a permitir o bom andamento da conferência e a celeridade do trabalho fiscal, sob pena de embaraço à fiscalização, mormente quando se trata de conjunto volumoso de documentos; ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara e legível, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Assim, o ônus da comprovação do direito creditório cabe à contribuinte. Cumpria, pois, à interessada atender o quanto solicitado na intimação fiscal expedida, sob pena do indeferimento do crédito. Como a própria contribuinte reconhece em sua defesa, os arquivos na formatação solicitada tratam de informações essenciais para a apuração dos créditos, sem as quais o Fisco sequer teria como analisar a procedência, ou não, do direito creditório. Por pertinente, esclareça-se que o DACON não configura instrumento de autolançamento, possuindo efeito meramente informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica, portanto, comprovar a veracidade das informações prestadas em tal documento. E, na presente manifestação de inconformidade, sequer um início de prova foi trazido pela recorrente, quanto à legitimidade de seu direito creditório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.902799/2012-34 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725326/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo, pois sem a prova do mútuo os valores constituem remuneração dos sócios e enquadram-se na definição de salário-de-contribuição. CONEXÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. Tendo as questões relacionadas à incidência tributária sido decidida no lançamento da obrigação principal, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço constitui infração à legislação tributária, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal, tanto o patronal, como os segurados e os processos acessórios apensados por conexão.
Numero da decisão: 2202-008.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 59. DEIXAR DE ARRECADAR AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Não tendo o contribuinte comprovado a existência efetiva da operação de empréstimo, com suporte em documentação hábil e idônea, pode a fiscalização reclassificar os fatos, buscando a natureza dos fatos efetivamente ocorridos e lançar contribuições sociais previdenciárias relativo à entrega de numerários aos sócios sob o fundamento de que era decorrente de contrato de mútuo, pois sem a prova do mútuo os valores constituem remuneração dos sócios e enquadram-se na definição de salário-de-contribuição. CONEXÃO COM O PROCESSO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. Tendo as questões relacionadas à incidência tributária sido decidida no lançamento da obrigação principal, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória por deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço constitui infração à legislação tributária, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo principal, tanto o patronal, como os segurados e os processos acessórios apensados por conexão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 26 /2 01 0- 75 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 114/121), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 109/112), proferida em sessão de 21/11/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02-51.367, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 33/39), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DEIXAR DE DESCONTAR. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, caracteriza infração à legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.272.836-7, AIOA – CFL 59) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/6, 20) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 27/28), tendo o contribuinte sido notificado em 27/12/2010 (e-fl. 29), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Conforme Relatório Fiscal e anexos, o Auto de Infração em epígrafe, DEBCAD 37.272.836-7 se refere a crédito tributário do período janeiro de 2005 a setembro de 2006, relativo à aplicação multa administrativa por infração ao art. 30, inciso I, alínea Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 “a”, da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, ao art. 4º da Lei 10.666/2003 e ao art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, pelo fato do sujeito passivo não ter arrecadado, mediante desconto, as contribuições dos segurados incidentes sobre os valores de pró-labore a sócios, pagos sob o título de “mútuo”, sem que esta operação tenha sido comprovada e caracterizada. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dupla punição pelo mesmo fato – cancelamento da exigência A não inserção dos dados referidos no AI se deveu não a desídia ou negligencia da Impugnante, mas a sua convicção de que as verbas em discussão não eram fatos geradores de contribuição previdenciária. Conforme ressaltado nas defesas apresentadas em relação aos Autos de Infração de obrigação principal, o entendimento da Fiscalização é equivocado. Não havendo fato gerador da contribuição, é incabível qualquer declaração na GFIP nesse sentido. Nos Autos de Infração de obrigação principal exige-se crédito tributário por seu valor histórico, acrescido de juros e multa. Assim, a impugnante já foi autuada e penalizada por não declarar/recolher as contribuições em relação a diversos segurados empregados e sobre as remunerações supostamente pagas aos sócios, o que impede que pelo mesmo fato seja novamente punida. São duas faces da mesma moeda a declaração dos fatos geradores e os seus recolhimentos aos cofres públicos, não podendo, assim, serem considerados eventos diferentes. Não seria lógico não declarar em GFIP os supostos fatos geradores e recolher as contribuições previdenciárias ou declará-los como devidos e não recolhê-los. Estando, pois, o preenchimento da GFIP e o cumprimento da obrigação fiscal correspondente umbilicalmente ligados, a interpretação de que as infrações seriam duas é de todo inaceitável. A falta foi e é única. Neste sentido, cita decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para o caso de recolhimento e declaração de imposto de renda. Acrescenta que o entendimento de falta única também foi admitido pela Diretoria de Arrecadação e Fiscalização do INSS, na Ordem de Serviço DAF nº 81/93 segundo a qual “Não caberá a lavratura de AI por segurado não inscrito no caso de descaracterização de autônomo inscrito na Previdência Social”. Transcreve também jurisprudência judicial. Requer o acolhimento da defesa para que a autuação seja julgada nula ou improcedente. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 25/06/2014, e-fl. 123, protocolo recursal em 10/07/2014, e-fl. 114, e despacho de encaminhamento, e-fl. 127), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito. Antes, consigno que este Auto de Infração está sendo julgado simultaneamente com os Autos de Infração de obrigação principal conexos. - Decadência A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento, pois a notificação do lançamento ocorreu em 27/12/2010 (e-fl. 29), enquanto os fatos geradores são do período de apuração 01/01/2005 a 30/09/2006. Alega se aplicar o § 4.º do art. 150 do CTN, e requer a reforma do julgado. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente, considerando que, em caso de obrigação acessória, sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Aliás, é hipótese da Súmula CARF n.º 148, nestes termos: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4.º, do CTN.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Acórdãos Precedentes do CARF: Acórdãos ns.º 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Obiter dictum, acrescento a informação de que o valor base da multa que foi utilizada tinha por ponto de partida um valor fixo para um único ou para vários descumprimentos, de modo que, ainda que houvesse hipotética parcial decadência do lançamento (que não há), nada seria alterado no valor da penalidade, pois remanesceria existindo períodos em que se observou a falta e, então, a penalidade incide. - Contratos de Mútuos a justificar as entregas financeiras aos sócios (remunerações pagas a sócios da autuada sob o título de mútuo) – Capítulo apreciado na obrigação principal O recorrente entende que a Fiscalização efetivou lançamento por presunção, considerando ter presumido que os valores emprestados aos sócios, por meio de contratos de mútuo, eram remunerações. A DRJ assim se manifesta ao julgar a irresignação no processo principal (nº 10680.725327/2010-10), além de tecer outros comentários: No caso dos autos, a suposta dívida dos sócios não foi saldada, conforme documentos e informações do processo. Ausente, portanto, o mencionado requisito fundamental para a caracterização da operação de mútuo. Também não há provas de que os referidos pagamentos aos sócios se enquadrem em qualquer outra hipótese liberada da tributação. Os aludidos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais sócios da autuada sofrem, pois, incidência de contribuição na forma da legislação indicada no anexo “Fundamento legais do débito”. Quanto ao pedido alternativo de exclusão das pessoas que constam simultaneamente como funcionárias da impugnante e da outra empresa do Grupo autuada é estranho ao processo, uma vez que o lançamento fiscal sob análise compreende apenas segurados contribuintes individuais sócios da autuada, não havendo que se falar em “funcionários da impugnante”. O recorrente insiste com a tese de que o lançamento se deu por presunção. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, não se trata de lançamento por presunção, mas sim reclassificação jurídica dos fatos reportados pelo contribuinte como mútuos. A questão é que, a despeito do recorrente alegar se cuidar de empréstimos, não se comprovou nos autos que ocorreu a efetiva operação e se a operação passa a não ter suporte fático a entrega do numerário ao sócio é reclassificada como remuneratória a incidir contribuição social previdenciária. Até penso, e aqui consigno, que não é necessário o registro dos contratos de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 mútuo em títulos e documentos, tampouco é exigido reconhecimento de firma para a sua validade, quando firmado em instrumento particular, mas se faz necessário provar, com documentos hábeis e idôneos, a ocorrência efetiva da operação de mútuo, sob pena do seu não reconhecimento, o que não se desincumbiu o recorrente nos autos, deixando de demonstrar a efetiva existência da operação. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da alegada dupla punição A defesa alega que está sendo penalizado duplamente e, por isso, requer o cancelamento do lançamento. Pois bem. Não assiste razão ao contribuinte. Na obrigação principal está sendo exigido o tributo, enquanto na obrigação acessória está sendo imputada a infração pelo descumprimento do dever instrumental. Os fatos geradores são distintos, ainda que decorram da conduta única de não reconhecer os pagamentos aos sócios como salário de contribuição, com natureza de pró-labore. De mais a mais, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, nestes termos: Os débitos exigidos nos citados AI de obrigação principal foram integramente mantidos, eis que comprovado que as verbas discutidas pela defesa constituem-se de fatos geradores de contribuição previdenciária. Ainda que não fossem fatos geradores de contribuições previdenciárias, a impugnante deveria ter cumprindo a obrigação acessória de incluir tais verbas nas folhas de pagamento do período, pois conforme o art. 225, § 9.º, IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, a folha de pagamento deve registrar não só as parcelas integrantes, como as parcelas não integrantes do salário de contribuição. Entretanto, não o fez. Assim, restando caracterizada a infração à citada legislação, impôs-se a exigência da correspondente sanção administrativa prevista na legislação indicada no Auto de Infração. A defesa cita em seu favor, decisão administrativa do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como decisão judicial. Entretanto, as referidas jurisprudências têm aplicação limitada aos casos objeto daqueles julgamentos, não submetendo este Colegiado. No que toca à regra invocada pela defesa, inscrita na Ordem de Serviço DAF n.º 81/93, segundo a qual “Não caberá a lavratura de AI por segurado não inscrito no caso de descaracterização de autônomo inscrito Previdência Social”, refere-se à obrigação acessória completamente distinta daquela tratada no processo, ou seja, a norma invocada pela defesa se refere à obrigação acessória prevista na Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, art. 17 combinado com art. 18, I, e § 1.º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, segundo à qual a empresa é obrigada a inscrever na Previdência Social segurado empregado a seu serviço. A infração discutida no processo sob análise não se confunde com aquela do ato normativo citado pela defesa, ou seja, a infração em foco não se refere a “Deixar a empresa de inscrever segurado empregado”. Logo, inaplicável à espécie a Ordem de Serviço DAF n.º 81/93 apontada pela impugnante. Distinção entre a multa exigida neste AI, por descumprimento de obrigação acessória, e a multa e juros, exigidos nos AI de obrigação principal. Neste AI foi lançada multa por descumprimento da obrigação acessória (...), enquanto que nos Autos de Infração de obrigação principal, além da contribuição não Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.437 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725326/2010-75 recolhida, foram lançados os correspondentes acréscimos legais, multa e juros, decorrentes da falta de recolhimento. A obrigação principal de recolher as contribuições no prazo legal, não se confunde com a obrigação acessória de arrecadar as contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Tratam-se de obrigações tributárias distintas: - A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue com o crédito dela decorrente. Enquanto, a obrigação acessória ou não-patrimonial, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal a empresa fica sujeita a juros e multa de mora previstos em dispositivo legal distinto daquele que prescreve a multa pecuniária em razão da não arrecadação das contribuições dos segurados, mediante desconto das respectivas remunerações. Como se vê, as obrigações tributárias são distintas, e, na hipótese de não serem cumpridas, acarretam sanções pecuniárias também distintas, na forma da citada legislação tributária discriminada nos processos correspondentes. Logo, não procedem os argumentos de dupla punição pelo mesmo fato. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.722324/2019-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. REVELIA DO CONTRIBUINTE NA DISCUSSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO E PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CRIME DE DESCAMINHO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a fiscalização comprovado a ocorrência e a autoria de ilícito, e havendo nos autos documentação que indica o contrário, insubsistente é o ato de exclusão do Simples Nacional fundado na comercialização ou exposição à venda de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando.
Numero da decisão: 1001-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à contestação da exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. REVELIA DO CONTRIBUINTE NA DISCUSSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO E PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. CRIME DE DESCAMINHO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA. Não tendo a fiscalização comprovado a ocorrência e a autoria de ilícito, e havendo nos autos documentação que indica o contrário, insubsistente é o ato de exclusão do Simples Nacional fundado na comercialização ou exposição à venda de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à contestação da exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 23 24 /2 01 9- 12 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722324/2019-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 101/105) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 21/2019 (folhas 19/20), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/12/2018, ficando impedida de optar por esse regime nos anos-calendário de 2019, 2020 e 2021, por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho em 12/12/2018, com fundamento na disposição contida no artigo 29, VII e § 1º da Lei Complementar nº 123/2006. Da Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional às folhas 02/03, consta que “conforme descrito no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 1011100/SAANA000018/2019 (processo n° 13005.720462/ 2019-67) e documentos instrutivos, cujas cópias estão anexadas ao presente processo, o interessado foi autuado com resultado no perdimento de mercadorias de procedência estrangeira em situação irregular no país, objeto de contrabando e/ou descaminho, que estavam em sua posse com intuito de comercialização, acarretando, dentro dos termos legais, a possível exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL”. Do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias Nº 1011100 / SAANA000018/2019 (folhas 05/06) consta a descrição dos fatos a seguir transcrita: DESCRIÇÃO DOS FATOS No dia 12/12/2018, esta Seção de Administração Aduaneira reteve mercadorias de código de rastreamento nº OG407289472BR, PS664418799BR e OG406102159BR na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Santa Cruz do Sul/RS, através do Termo de Retenção de Bens/Volumes SAANA nº 01/2018. Conforme o artigo 11 da Lei nº 6.538/1978, os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito. Tendo-se identificado o remetente como sendo M KOTHE & CIA LTDA, CNPJ 14.427.067/0001-11, intimou-se o interessado a confirmar a propriedade, a apresentar comprovação da regular introdução do produto em território nacional e acompanhar a abertura da mercadoria em data marcada. Não houve resposta por parte do intimado. Não tendo a interessada comparecido a esta Delegacia para acompanhar a abertura do volume retido na data marcada, esta Fiscalização abriu de ofício o pacote e identificou a mercadoria como sendo: - 04 (quatro) camisas manga longa infantil; - 01 (um) par de meias; - 01 (um) par de chuteiras marca Diavolo, sem origem identificada no produto; e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722324/2019-12 - 01 (um) par de tênis marca Fila, de origem brasileira exportado para a Argentina. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular, por configurar dano ao Erário (Decreto nº 6.759/2009, artigo 689, X, com redação dada pelo art. 105, X do Decreto-Lei n° 37/66). Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente. (Decreto nº 6.759/2009, artigo 690, com redação dada pelo art. 87, I da Lei nº 4.502/64). (...) Em sua manifestação de inconformidade (folhas 24/30), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Em preliminar, a empresa M. Kothe & Cia Ltda. afirma que o ato que determinou a sua intimação no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 1011100/SAANA000018/2019, processo nº 13005.720462/2019-67, que veio a ocasionar a expedição do Ato Declaratório Executivo, é nulo, pois o AR de fl. 13 daquele processo foi assinado pelo genitor de Messias Kothe, Sr. Erni Kothe. Alega que Erni Kothe não é responsável pela empresa e se trata de pessoa idosa, com dificuldades de discernimento, e, apesar de não ser interditado oficialmente, não exerce mais atividades da vida civil. Afirma que a incapacidade fica mais evidente à medida que o carteiro responsável pelo envio solicitou que o Sr. Ernani Kothe utilizasse o polegar para a identificação. Sustenta que não tomou conhecimento dos termos que lhe foram imputados naquele processo, razão pela qual não apresentou esclarecimentos/defesa no prazo concedido. Requer o afastamento da pena de revelia aplicada nos autos do processo de nº 13005.720462/2019-67, possibilitando a apresentação da defesa quanto ao mérito das mercadorias apreendidas, de modo a comprovar a sua origem, o que, ao final, resultará na perda superveniente do objeto do Ato Declaratório Executivo. No mérito, o contribuinte alega que: a) comercializa itens esportivos através de plataforma online, por meio do site www.lojaplacar.com.br. Os usuários acessam o site e, através de login e senha, fazem os pedidos, que posteriormente são enviados via correio; b) jamais comercializou qualquer item oriundo de contrabando e descaminho, o que prova com a juntada das notas fiscais de compra das mercadorias apreendidas; c) as telas obtidas junto à sua plataforma de vendas online demonstram os usuários que compraram cada um dos itens, bem como o respectivo código de rastreamento de cada uma das Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722324/2019-12 entregas; d) à medida que os itens foram apreendidos junto à agência dos Correios e consequentemente não foram entregues aos usuários, efetuou o estorno das vendas; e) seus argumentos podem ser confirmados através da verificação in loco dos itens apreendidos, ocasião em que restará incontroverso que os produtos apreendidos são exatamente aqueles descritos nas notas fiscais e que foram objeto de postagem aos usuários antes referidos; f) o julgamento da manifestação de inconformidade deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da insignificância, pois a soma total dos itens perfaz a ínfima quantia de R$ 189,70. Ao final, requer o afastamento da pena de perdimento aplicada e da sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/12/2018, com impedimento de opção nos anos-calendário 2019, 2020 e 2021. Para comprovar suas alegações de que as mercadorias em questão não foram objeto de contrabando ou descaminho, anexou aos autos as cópias de notas fiscais de compras e extratos de cancelamento de vendas às folhas 88/95. No acórdão a quo, inicialmente, foram consideradas prejudicadas as alegações relacionadas à nulidade do processo administrativo nº 13005.720462/2019-67 e o pedido para afastamento da pena de perdimento. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, conforme trecho a seguir transcrito: No caso sob exame, o contribuinte incorreu na hipótese de dano ao erário prevista no artigo 105, inciso X, do Decreto-Lei nº 37/1966, ao expor à venda, manter em depósito para comercialização ou em circulação comercial, mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado interno, conforme consta do processo administrativo nº 13005.720462/2019-67. Assim, ficou caracterizada, no âmbito administrativo, a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Como a atividade administrativa é vinculada à lei, ao identificar que o impugnante incorreu na hipótese de exclusão do Simples Nacional disciplinada no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, que é a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a autoridade tributária agiu dentro da legalidade ao emitir o Ato Declaratório Executivo DRF/SCS nº 21, de 14/08/2019. Não há previsão, na legislação de regência, para aplicação do princípio da insignificância no âmbito administrativo. Pelo exposto, rejeita-se o pedido do interessado para cancelamento da exclusão do Simples Nacional. Ciência do acórdão DRJ em 22/04/2020 (folha 112). Recurso voluntário apresentado em 21/05/2020 (folha 113). Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722324/2019-12 A recorrente, às folhas 115/126, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores relativas à nulidade do processo administrativo nº 13005.720462/2019-67, requer novamente afastamento da pena de perdimento e da exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Em relação às alegações relativas à nulidade do processo administrativo nº 13005.720462/2019-67 e ao requerimento de afastamento da pena de perdimento, entendo não caber conhecimento, conforme argumentação constante do acórdão recorrido, a qual adoto e transcrevo a seguir, com base no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: Das alegações relacionadas ao processo nº 13005.720462/2019-67 O contribuinte apresenta em sua manifestação de inconformidade alegações relacionadas ao processo nº 13005.720462/2019-67, em que tramitou o "Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1011100/SAANA000018/2019". No entanto, o processo nº 13005.720462/2019-67 e este processo nº 13005.722324/2019-12, que trata da exclusão do Simples Nacional em decorrência das disposições da Lei Complementar nº 123/2006, têm tramitação diversa, obedecendo cada qual o seu rito próprio: o primeiro de acordo com as disposições da legislação aduaneira, que estabelece decisão em instância única, e o segundo na forma do Decreto nº 70.235/1972. (...) Assim, a tentativa do contribuinte impugnar a ciência do Auto de Infração e de rediscutir neste autos as questões atinentes ao procedimento fiscal que culminou com o perdimento das mercadorias relacionadas no "Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1011100/SAANA000018/2019" não pode ser aceita, pois trata-se de matéria que tramitou em processo próprio e já tem decisão definitiva no âmbito administrativo. Desta forma, restam prejudicadas as alegações relacionadas à nulidade do processo administrativo nº 13005.720462/2019-67 e o pedido para afastamento da pena de perdimento. No que se refere à exclusão do Simples Nacional, contudo, entendo não haver nos autos comprovação ou mesmo indícios de incidência na hipótese de exclusão do artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006, comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, considerando a ocorrência intrincada dos fatos a seguir analisados. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.491 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.722324/2019-12 Em primeiro lugar, o perdimento das mercadorias em questão ocorreu em decorrência de revelia da contribuinte, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 20 (vinte) dias contados a partir da ciência, sem que tivesse apresentado as razões de defesa, conforme parágrafo 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 1455 de 07 de abril de 1976. Além disso, a contribuinte traz aos presentes autos cópias de notas fiscais de compras e extratos de cancelamento de vendas às folhas 88/95 que indicam ter ocorrido a aquisição regular das referidas mercadorias no mercado interno, o que ao menos fragiliza a tese da participação da recorrente na importação propriamente dita. Enfim, não obstante o perdimento das referidas mercadorias no processo administrativo especificado, em decorrência de revelia, entendo haver nos presentes autos indícios consistentes de que tais mercadorias comercializadas pela recorrente não tenham sido objeto de crime de descaminho ou contrabando por ela cometido, não se concretizando a hipótese de exclusão prevista no artigo 29, VII, da Lei Complementar nº 123/2006. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que se refere à contestação da exclusão do Simples Nacional e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8908431 #
Numero do processo: 18108.000920/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por negativa de realização de perícia quando o verdadeiro intuito desta for produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, inexiste obrigação de informar tais valores em GFIP, razão pela qual não há qualquer omissão de fatos geradores em GFIP a ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. Na aplicação da retroatividade benigna, quando há o descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados até a competência 11/2000, inclusive, e, ainda, a competência 13/2001. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores que digam respeito a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho e, ainda, para determinar a aplicação a retroatividade benigna nos termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T00:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T00:02:12Z; Last-Modified: 2021-07-27T00:02:12Z; dcterms:modified: 2021-07-27T00:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T00:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T00:02:12Z; meta:save-date: 2021-07-27T00:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T00:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T00:02:12Z; created: 2021-07-27T00:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-07-27T00:02:12Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T00:02:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18108.000920/2007-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.919 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por negativa de realização de perícia quando o verdadeiro intuito desta for produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. ENTENDIMENTO SUMULADO. Nos termos da Súmula CARF nº 148, os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, inexiste obrigação de informar tais valores em GFIP, razão pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 20 /2 00 7- 70 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 qual não há qualquer omissão de fatos geradores em GFIP a ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. Na aplicação da retroatividade benigna, quando há o descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados até a competência 11/2000, inclusive, e, ainda, a competência 13/2001. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores que digam respeito a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho e, ainda, para determinar a aplicação a retroatividade benigna nos termos do art. 476- A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 524/544, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 509/518, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.012.400-6, de fls. 02/09, lavrado em Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 14/10/2007, referente ao período de 03/2000 a 08/2002, com ciência da RECORRENTE em 18/10/2007, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 1.247.749,24. Dispõem os relatórios da infração e da aplicação da multa (fls. 19/20) e o anexo ao relatório fiscal da infração (fls. 21/28), que a empresa entregou as GFIPs, no período fiscalizado, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as obrigações previdenciárias. Em síntese, os valores não declarados em GFIP dizem respeito, em sua maioria, aos pagamentos efetuados em razão dos serviços tomados de cooperativas de trabalhadores e dos pagamentos efetuados para contribuintes individuais. No anexo ao relatório fiscal a autoridade lançadora elenca os diversos documentos analisados e o procedimento de fiscalização realizado, relatando a disparidade dos valores das bases de cálculo de contribuições previdenciárias para os diferentes fatos geradores, que mudam conforme a fonte que se consulte, sendo elencada 10 fontes com anotações dos fatos geradores em tabela do item 06 do referido relatório. A planilha de fls. 32/40 demonstra as bases de cálculos extraídas das fontes pesquisadas, cujos valores foram consolidados na planilha de fls. 30/31. A autoridade fiscal esclareceu que utilizou como base de cálculo para cada fato gerador o registro de maior valor entre as fontes pesquisadas, por se considerar que representavam a mais completa totalização entre aquelas apresentadas. Afirmou não ser possível conferir os valores na escrituração contábil pois esta não registrou o movimento real de remunerações e de pagamentos a cooperativas. As notas fiscais também descreviam movimentos menores que as totalizações registradas nas diversas fontes. De acordo com o relatório fiscal da aplicação da multa (fl. 20), para cálculo da multa aplicada considerou-se que o RECORRENTE tinha entre 1001 e 5000 empregados, razão pela qual a multa máxima corresponde a 35 vezes o valor mínimo. A tabela de apuração da multa encontra-se à fl. 29. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 371/390 em 16/11/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DECADÊNCIA do Direito de realizar o lançamento, em razão de ser de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador o prazo decadencial sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, na aplicação do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não devendo ser invocado o art. 45, da Lei 8.212/91, em razão da sua inconstitucionalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decadência atinge a totalidade do lançamento. NULIDADE do Auto de infração pelo fato de ter a fiscalização adotado como base de cálculo para cada fato gerador o de maior valor entre as diversas fontes, cabendo ao fisco analisar a documentação contábil e apurar a real base de cálculo, na busca da Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 verdade material, e não presumir que a base de cálculo correta seria a de maior valor, o que fere o princípio da legalidade e da moralidade, insculpidos na Constituição Federal. Alega que o fisco reconhece que deixou de analisar documentos ante a alegação “as Notas Fiscais apresentadas descreviam movimentos menores do que as totalizações registradas nas diversas fontes, indicando que, no mínimo houve extravio do que deveria ser mantido arquivado que o fisco deixou de analisar seja porque supôs ter havido extravio ou porque teve dificuldade em analisar a documentação, como motivo de nulidade da autuação. Requer a nulidade da autuação ante a manifesta ilegitimidade. Com relação à COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO de contribuição prevista no Inciso IV, do art. 22 da Lei 8.212/91, alega que declarou em GFIP como base de cálculo os valores efetivamente pagos aos cooperados, excluindo valores diversos, não referentes aos profissionais cooperados e o fisco considerou a base de cálculo o valor total pago à cooperativa, sem quaisquer exclusões. Afirma que o disposto no § 7° do art. 219 do RPS faculta ao prestador de serviço discriminar ou não, na nota fiscal, fatura ou recibo, os valores pagos a título de materiais e/ou equipamentos, não prevalecendo a alegação no relatório fiscal de que as notas fiscais estariam em conflito com as disposições do Decreto 3.048/99. Afirma que a conduta do impugnante na determinação da base de cálculo está de acordo com a Lei. Caso não seja exercida a faculdade de discriminar ou não os valores que não sejam relativos aos pagamentos dos cooperados não autoriza o fisco a considerar tais valores como integrantes de base imponível da contribuição, não pode ser penalizado pelo exercício da faculdade. Requer que seja realizada PERÍCIA para que se comprove o correto procedimento adotado, indica o perito e formula QUESITOS que pretende ver respondidos. Contesta a alegação da fiscalização que considerou os DEPÓSITOS JUDICIAIS como base de cálculo, afirma que os depósitos foram feitos sobre os valores cheios das notas fiscais, sem o aproveitamento da possibilidade de excluir parcelas referentes à diárias hospitalares, exames laboratoriais e medicamentos. Contesta a afirmação da fiscalização que os considerou como confissão de débito. Alega a INCONSTITUCIONALIDADE do art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 e, por fim, requer que seja anulado o auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 509/518): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENOIÁRIAS. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 Constitui infração a apresentação, por parte da empresa, de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. O deferimento da perícia está condicionado à sua necessidade, devendo ser indeferidas as perícias que forem consideradas prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. Indeferido por ser desnecessária a prova pericial e os documentos constantes dos autos não requerem conhecimento técnico para análise. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/04/2008, conforme AR de fl. 522, apresentou o recurso voluntário de fls. 524/544 em 19/05/2008. Em suas razões, a RECORRENTE alega o cerceamento do direito de defesa, por conta do indeferimento da produção de prova pericial por ela requerida, por meio da qual pretendia demonstrar, de forma definitiva, a correção das bases de cálculo declaradas em GFIP. Por esse motivo, requer a nulidade do acórdão recorrido. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. A RECORRENTE ainda apresenta manifestação às fls. 547/550, relatando que a multa imposta no presente auto de infração foi aplicada nos termos do art. 32, IV e §5°, da Lei 8.212/91, mas que se deve atentar a publicação da Lei 11.941 em 27/05/2009, a qual alterou o art. 32 da Lei 8.212/91 com a adição do art. 32-A, modificando a forma de cálculo da multa anteriormente cominada pelo descumprimento da obrigação de informar ao INSS, por meio do documento definido em regulamento, os dados relacionados às contribuições previdenciárias. Diante do exposto, requer a imediata revisão do crédito previdenciário ora pleiteado e aplicação ao presente processo para o recálculo da referida multa, caso seja mais benéfica. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 I. PRELIMINAR I.a. Alegação de nulidade da decisão da DRJ Conforme elencado, a contribuinte alega nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que indeferiu o pedido de perícia formulado. Em síntese, segundo a RECORRENTE, essa perícia seria necessária para a comprovação definitiva da correção do procedimento por ela adotado, e não seria dispensável, na medida em que a própria autoridade fiscal expôs que as notas fiscais possuíam termos restritos aos autores, o que dificultou a identificação do que seriam insumos ou serviços dos cooperados. Pois bem, como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Quanto ao argumento de que a negativa do pedido de perícia cerceou o direito de defesa da RECORRENTE, entendo que o mesmo não merece prosperar. A diligência e a perícia, constituem elementos de prova, com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Seu intuito é auxiliar o fiscal a identificar toda a matéria tributável. Contudo, não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Ademais, as notas fiscais sobre as quais foi requerida a realização de perícia dizem respeito a pagamento realizado a cooperativas de trabalho, questão superada neste caso em razão dos argumentos de mérito adiante apresentados. Portanto, nego provimento ao argumento de cerceamento do direito de defesa. I.b. Decadência No que diz respeito ao argumento do contribuinte quanto à decadência de parte do crédito tributário, entendo que o mesmo merece prosperar. Pois bem, a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do CTN. Neste sentido, cito a Súmula nº 148 deste CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O presente caso envolve as competências de 03/2000 a 08/2002, com ciência da RECORRENTE em 18/10/2007. Então débitos de obrigações acessórias referentes a fatos geradores ocorridos ao até o ano calendário de 2001 tiveram o início da contagem do prazo decadencial a partir de 01/01/2002 e poderiam ser lançados até 31/12/2006, com exceção da competência de dezembro/2001. Isto porque, o prazo para apresentar a GFIP tem termo final no mês subsequente àquele em que a remuneração foi paga. Desta forma, apenas a partir de janeiro/2002 é que a fiscalização poderia ter lançado o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória dos fatos geradores ocorridos em 12/2001, visto que, antes desta data, não houve qualquer descumprimento por parte do contribuinte. Nesta toada, o primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o crédito relativo à competência de 12/2001 poderia ter sido lançado é 01/01/2003, com termo final em 31/12/2007, razão pela qual a competência de 12/2001 não foi fulminada pela decadência. Válido salientar que, quanto à competência 13, o prazo de declaração e recolhimento ocorre no próprio ano em que é pago o 13º salário, de modo que a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento relativo à competência 13/2001 ainda no ano 2001. Consequentemente, o primeiro dia útil do exercício subsequente foi a data 01/01/2002 findando o prazo decadencial em 31/12/2006, razão pela qual a competência 13/2001 foi fulminada pela decadência. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 Assim, tendo em vista que o RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento do auto de em 18/10/2007, conforme assinatura no próprio auto de fl. 02, o período de 03/2000 até 11/2001 e 13/2001 estão fulminados pela decadência. II. MÉRITO II.a. Da Base de Cálculo da Multa Aplicada Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. O cerne do recurso, apresentado pela RECORRENTE, repousa em alegações envolvendo a discussão da base de cálculo das penalidades, seja em razão de ausência de motivos para desconsideração dos valores declarados pela RECORRENTE quanto aos serviços prestados pelas cooperativas, seja em razão da inconstitucionalidade de tal cobrança, ou ainda pelo fato de depósitos judiciais não representar confissão de dívida. Entendo que merece parcial provimento as arguições da RECORRENTE. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal, no presente caso, necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória. Isto porque, exemplificando, se as verbas pagas Às cooperativas de trabalho não são compreendidas no conceito de salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em GFIP, razão pela qual seria incorreta a inclusão desta rubrica na base de cálculo da presente multa. No presente caso, conforme será demonstrado adiante, não se faz necessário efetuar busca de informações dos processos de obrigações principais que deram origem ao presente lançamento para prosseguir com o julgamento do presente processo, que envolve a multa CFL 68. Explico: De acordo com o TEAF de fl. 428, a fiscalização originou, além deste processo, o lançamentos AI 37.012.399-9. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21/28, o AI 37.012.399-9 corresponde ao lançamento da multa por não registrar nos títulos próprios da contabilidade os fatos geradores e as contribuições devidas para CIs e cooperativas (parágrafo 7 - fl. 23). Sendo assim, a principio, não se verificou nenhuma NFLD oriunda da mesma fiscalização que serviu de base para a presente multa CFL 68. Da leitura do Relatório Fiscal, constata-se que as contribuições não declaradas em GFIP (base para a presente multa) foram apuradas por meio de diversas fontes, indicadas nas planilhas de fls. 32/40, dentre as quais estão as NFLDs 35.345.884-8 (de 05/2002) e 35.649.629- 5 (de 07/2004). Como já exposto, boa parte do presente crédito tributário de multa CFL 68 encontra-se fulminado pela decadência (encontram-se extintas pela decadência as multas relativas até a competência 11/2001, inclusive, além da competência 13/2001). Ao analisar as fontes que embasaram as multas relativas à competência 12/2001 a 08/2002 (fls. 32/40), constata-se que as NFLDs 35.345.884-8 e 35.649.629-5 não tiveram influência na apuração da multa CFL 68, pois, neste período, as contribuições não declaradas em GFIP foram, em grande parte, oriundas da parcela relativa às cooperativas (depósitos judiciais) e uma pequena parte de valores confessados pelo próprio contribuinte, seja em GFIP, seja em planilhas apresentadas à própria fiscalização. De acordo com a planilha de apuração de fls. 30/31, nota-se que a maior parte do crédito tributário de obrigação principal que serviu de base para o lançamento da presente multa CFL 68 do período de 12/2001 a 08/2002 foi oriunda de contribuições devidas em razão de valores pagos à cooperativas (com base nos depósitos judiciais realizados pelo contribuinte), nos termos do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de tal cobrança conforme decisão proferida nos autos do RE nº 595838 (repercussão geral – Tema 166), inclusive com resolução do Senado nº 10, de30/03/2016, suspendendo a execução do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Segue abaixo ementado o RE nº 595838: Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do já citado art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, inexistindo fundamento legal para cobrança das contribuições previdenciárias sobre estes pagamentos, inexiste obrigação de informá-los em GFIP, razão pela qual não houve qualquer omissão de fatos geradores em GFIP. Importante esclarecer que, conforme informação trazida pela autoridade lançadora em seu relatório fiscal, a RECORRENTE requereu desistência da citada ação judicial em 30/09/2002, que foi deferida pela Justiça em 29/01/2003 (fl.22). Sendo assim, não houve uma decisão judicial envolvendo a cobrança das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados às cooperativas de trabalho no caso concreto envolvendo o contribuinte. Portanto, referida parcela não pode compor a base da presente multa CFL 68. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 Afastados os valores decorrentes de cooperativas, resta uma pequena diferença entre o salario-contribuição declarado em GFIP (para empregados e CIs) e aqueles adotados pela fiscalização. Contudo, estes valores foram extraídos de planilhas elaboradas pelo próprio contribuinte, razão pela qual contestá-la configuraria comportamento incompatível com o processo administrativo fiscal em razão do princípio da vedação de comportamento contraditório (vedação ao venire contra factum proprium), o qual, apesar de não estar positivado no ordenamento, deriva do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear a relação entre o fisco- contribuinte. Portanto, não há necessidade de saber qual foi o resultado dado às NFLDs 35.345.884-8 e 35.649.629-5 para se chegar a uma conclusão acerca do presente caso. Neste teor, voto pela procedência parcial do pleito da contribuinte, excluindo da base de cálculo da presente multa todos os valores indicados na planilha de apuração de fls. 30/31 que digam respeito a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. II.b. Da retroatividade mais benéfica Em manifestação feita às fls. 547/550, a RECORRENTE pleiteia a aplicação, ao caso concreto, da multa prevista no art. 32-A, o qual foi incluído pela Lei nº 11.941/2009, por ser mais benéfica à contribuinte, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Entendo que o caso merece especial atenção em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009. Tal particularidade cria uma situação em que é preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à Lei nº 11.941/09. Importante observar que os incisos do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foram revogados pela Lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para os casos de lançamento de ofício (quando há lançamento de obrigação principal), a multa aplicada passou a ser aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Nos termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das leis nos seguintes casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar que nos casos de lançamento de ofício, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91 (também revogada pela Lei nº 11.941/2009). É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte. Tal procedimento é, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 119, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Contudo, quando não há lançamento da obrigação principal, mas apenas da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, a comparação desta deve ser feita com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, também incluída pela Lei nº 11.941/2009. Neste sentido, em razão da possível retroatividade benigna em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que a unidade preparadora, quando da liquidação do débito para cobrança, deve promover a comparação de qual a penalidade mais benéfica ao RECORRENTE, nos termos das instruções previstas pelo art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por: (i) ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR de decadência, para reconhecer a extinção dos créditos tributários até a competência 11/2001 (inclusive), além da competência 13/2001; e Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000920/2007-70 (ii) No mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para: a. excluir da base de cálculo da multa todos os valores indicados na planilha de apuração de fls. 30/31 que digam respeito a pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, em razão da inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, reconhecida pelo STF; e b. aplicar, no que for cabível, os termos do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 quando da liquidação do débito a fim de verificar penalidade mais benéfica à contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725840/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-20T18:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-20T18:12:47Z; Last-Modified: 2021-07-20T18:12:47Z; dcterms:modified: 2021-07-20T18:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-20T18:12:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-20T18:12:47Z; meta:save-date: 2021-07-20T18:12:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-20T18:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-20T18:12:47Z; created: 2021-07-20T18:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-20T18:12:47Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-20T18:12:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.725840/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.403 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 40 /2 01 3- 18 Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.403 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725840/2013-18 Fl. 1713DF CARF MF Documento nato-digital

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