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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8508989 #
Numero do processo: 10880.925513/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 13 /2 01 1- 81 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 09931.22581.240809.1.7.02-5564, em 24.08.2009, e-fls. 02- 10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$428.139,24 do ano-calendário de 2004 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 46-52: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 1.263.030,91 [...] 1.263.030,91 CONFIRMADAS [...] 1.223.032,17 [...] 1.223.032,17 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 428.139,24 Valor na DIPJ: R$ 428.139,24 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.263.030,91 IRPJ devido: R$ 834.891,67 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 388.140,50 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 22907.75114.120107.1.7.02-4190 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 09939.41644.270207.1.7.02-0595 01172.00882.270207.1.3.02-8844 30269.32286.170107.1.7.02-5759 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-83.498, de 30.08.2016, e-fls. 72-78: DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO REMANESCENTE NÃO COMPROVADO. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 22.11.2016, e-fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.11.2016, e-fls. 85-94 e 167-168, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III — DO DIREITO III.1 — DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IR POR OUTROS MEIOS DE PROVA —JURISPRUDÊNCIA DO CARF — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 10. Conforme pontuado no tópico relativo ao resumo dos fatos, parte do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorrente deixou de ser homologado, uma vez que, supostamente, não houve a comprovação da retenção na fonte do Imposto de Renda no montante original destacado no Despacho Decisório. [...] 12. Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está lastreado, equivocadamente, em questão meramente formal para deixar de reconhecer o legítimo direito da Recorrente de considerar as retenções na fonte ocorridas durante o ano- calendário de 2004 para compor o saldo negativo de IRPJ apurado no período. 13. Com base nesse viés, cumpre rememorar que os valores retidos e declarados pela Recorrente foram devidamente comprovados, no curso dos presentes autos, através da apresentação da DIPJ de 2005 (ano calendário 2004), dos informes de retenção e de diversas notas fiscais que deram ensejo ao citado IRRF. Referida documentação atesta, sem margem para dúvidas, Que houve o efetivo auferimento de receitas, com a correspondente retenção dos tributos devidos. 14. Com a devida vênia, o que se observa é que o acórdão recorrido não apreciou as informações e documentos disponibilizados pela Recorrente no curso dos presentes autos, o que representa flagrante violação ao princípio da verdade material. 15. Afinal, no processo administrativo deve-se sempre buscar a verdade, pelo qual o conteúdo deve prevalecer em detrimento da forma. A Autoridade Administrativa, portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. 16. Assim, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, nada impedindo, então, que busquem essa verdade em informações alheias às constantes dos autos, como já dito. Conclui-se, portanto, que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, apurando-se os fatos com o maior grau de aproximação da verdade possível. [...] 20. Como se pode notar, a jurisprudência administrativa e a doutrina têm entendido que é imperiosa a aplicação do princípio da verdade material, consectário do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual a Administração deve sempre investigar a realidade dos fatos, ainda que supostamente "desfavoráveis" à Fazenda Pública, havendo de se prestigiar o conteúdo em detrimento da forma. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 21. É por aplicação do referido princípio, aliás, que não poderia ter o acórdão recorrido deixado de reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento das retenções realizadas pelas fontes pagadores indicadas na DIPJ/2005 (ano calendário 2004) na apuração de seu saldo negativo de IRPJ. 22. Ademais, ainda sob o viés do princípio da verdade material, importante rechaçar o trecho do acórdão que manteve a glosa sobre os créditos declarados, mas não comprovados através da apresentação de informes de rendimento supostamente fornecidos pelas fontes pagadoras. 23. Mais uma vez, o Acórdão recorrido utiliza de subterfúgios para convalidar o ato praticado pela Autoridade Fiscal, se olvidando de cotejar as informações e os documentos fornecidos pela Recorrente para demonstrar a legitimidade dos créditos declarados no PER/DCOMP. 24. Em linhas gerais, a situação em comento decorre do fato de, para comprovar a origem das retenções do imposto de renda, a Recorrente ter apresentado diversas notas ficais de prestação de serviço, nas quais, em todas elas, haviam observações sobre a retenção de tributos, dentre os quais do Imposto de Renda. 25. Para corroborar os dados consignados nas Notas Fiscais, a Recorrente também trouxe aos autos a cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), para o período de 2005 (ano-calendário de 2004). 26. Ou seja, na Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário foi comprovado que, ao longo do ano-calendário de 2004, a Recorrente sofreu retenções de imposto de renda no valor de R$ 1.263.030,91, devidamente informadas na DIPJ, bem como nos PER/DCOMPs transmitidos, o que, ao final, resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 428.139,24. 27. Ao retornar às razões decisórias contidas no Acórdão n2 12-83.498 constata-se que, no julgamento, a Oitava Turma da DRJ no Rio de Janeiro aplicou um critério excessivamente restritivo, de tal modo desproporcional e arbitrário que torna impossível a comprovação dos créditos, senão única e exclusivamente por meio dos informações de retenção (fornecimento pelas fontes pagadoras). 28. Ora, não se desconhece que — ordinariamente — a provas das retenções de IRF sofridas pelo contribuinte deve ser feita por meio dos informes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras. Contudo, eventual descumprimento de obrigação acessória por estes não pode prejudicar o direito creditório do beneficiário dos pagamentos que sofre a retenção, sob pena de assim estar-se a chancelar o enriquecimento ilícito do Fisco. 29. Havendo outros meios de prova hábeis à comprovação do ônus sofrido pelo contribuinte decorrente da retenção, não podem estes ser simplesmente desconsiderados, mormente no âmbito do processo administrativo, o qual é regido — como dito no tópico anterior — pelo princípio da verdade material. [...] 31. Diante do exposto, comprova a efetiva retenção de IRF durante o exercício de 2005 (ano calendário 2004), comprovada por meio das anexas notas fiscais emitidas, bem como pela devida escrituração dos valores respectivos no Livro Razão, requer seja reformado o r. Acórdão, a fim de que seja reconhecida a integralidade das retenções noticiadas na sua DIPJ e, por consequência, homologada integralmente as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 09939.41644.270207.1.7.02-0595, 01172.00882.270207.1.3.02-8844 e 30269.32286.170107.1.7.02-5759. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 32. Por todo o exposto, requer: (i) preliminarmente, seja o Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo; e (ii) no mérito, seja a pretensão recursal provida para que, reformando-se parcialmente o Acórdão nº 12-83.498, este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheça a procedência do crédito consubstanciado no Processo Administrativo nº 10880.925513/2011-81. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$39.998,74 (R$428.139,24 – R$388.140,50) de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Os enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determinam: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 5273, refere-se aos rendimentos auferidos em operações de swap, inclusive nas operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap (art. 74 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 36 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento) e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do IRPJ. Os beneficiários são as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as isentas, e as instituições de educação ou de assistência social e o imposto é recolhido pela fonte pagadora que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou cessão do respectivo contrato até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador. A retenção na fonte, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins, e assim não pode ser reconhecido de forma destacada do tributo equivalente. O beneficiário é a pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. Vale esclarecer que os autos não estão instruídos com as alegadas “notas fiscais emitidas, bem como pela devida escrituração dos valores respectivos no Livro Razão”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Está registrado no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJO/RJ nº 12-83.498, de 30.08.2016, e-fls. 72-78, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), a saber: Como é cediço, para que seja levada a efeito a compensação, o crédito do sujeito passivo com a Fazenda Nacional há que ser dotado de liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional-CTN). E quanto ao crédito pleiteado pelo interessado, verifica-se que o art. 165, inciso I, do CTN garante ao contribuinte o direito de solicitar a restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. A seu termo, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe que os créditos passíveis de restituição ou de ressarcimento poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No caso em apreço, o interessado informou em suas Dcomp ser detentor de um crédito no valor de R$ 428.139,24, resultado de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, e que esse saldo negativo era resultado, em sua totalidade, da dedução de retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), em um montante de R$ Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 1.263.030,91, conforme pode ser verificado na Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) da DIPJ. A interessada informou, também, que as retenções estavam devidamente comprovadas por meio de anexas notas fiscais emitidas, bem como pela escrituração dos valores respectivos no Livro Razão. Com relação a essas alegações, cabe inicialmente esclarecer que segundo reza o § 2º do art. 943 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do imposto de Renda – RIR), o imposto retido na fonte poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, a qual é responsável pela apresentação da Dirf e fornecimento desses comprovantes, conforme estabelecido nos artigos 929 a 942 do Regulamento do Imposto de Renda. E nesse sentido, o contribuinte tem o dever de exigir o informe de rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista no art. 733 do RIR. No entanto, conforme alega a interessada, na ausência desses comprovantes de retenção, outros documentos poderiam ser utilizados para comprovação do direito ao crédito pleiteado. Caso a interessada tivesse apresentado, por exemplo, os extratos bancários com indicação dos valores recebidos relativos às notas fiscais citadas por ela, devidamente descontados das retenções previstas na legislação, poder-se-ia realizar análise com vistas ao reconhecimento do crédito remanescente, mesmo sem a apresentação dos comprovantes de retenção. No entanto, não constam do processo as notas fiscais e a comprovação de escrituração no Livro Razão citadas em sua manifestação de inconformidade, nem qualquer outro documento que pudesse comprovar as retenções alegadas. Além disso, cabe citar que a interessada não apresentou quaisquer justificativas para as retenções que não foram aceitas pela autoridade de origem pelo não oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Em face do exposto, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório remanescente de R$ 39.998,74, o qual se encontrava em litígio. Enriquecimento Sem Causa Pertinente a alegação de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.957 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925513/2011-81 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.735381/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/03/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 53 81 /2 01 3- 54 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735381/2013-54 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10813.001074/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/04/2010, 26/04/2010 MULTA. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DE IMPORTAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97 O registro de Declaração de Importação (DI) sem a prévia obtenção da Licença de Importação (LI), quando não automática, implica a imposição da multa prevista no art. 706, inciso I, alínea a, do Decreto 6.759/2009, independentemente da boa-fé do importador, ou de comprovação de sua culpa. A teor do ADN COSIT 12/1997, não constitui infração administrativa por falta de LI a importação de mercadoria objeto de licenciamento no Siscomex, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O ADN COSIT 12/1997 trata de situações em que a DI se refere a uma mercadoria com uma determinada classificação fiscal na NCM e, quando do despacho aduaneiro, se verifica que outra classificação fiscal seria a correta, para a qual havia exigência de licenciamento não automático que não era exigido para a classificação fiscal inicialmente atribuída pelo importador.
Numero da decisão: 3401-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO DE IMPORTAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97 O registro de Declaração de Importação (DI) sem a prévia obtenção da Licença de Importação (LI), quando não automática, implica a imposição da multa prevista no art. 706, inciso I, alínea a, do Decreto 6.759/2009, independentemente da boa-fé do importador, ou de comprovação de sua culpa. A teor do ADN COSIT 12/1997, não constitui infração administrativa por falta de LI a importação de mercadoria objeto de licenciamento no Siscomex, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. O ADN COSIT 12/1997 trata de situações em que a DI se refere a uma mercadoria com uma determinada classificação fiscal na NCM e, quando do despacho aduaneiro, se verifica que outra classificação fiscal seria a correta, para a qual havia exigência de licenciamento não automático que não era exigido para a classificação fiscal inicialmente atribuída pelo importador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 10 74 /2 01 0- 32 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): Trata-se de auto de infração (fls. 02/12) efetuado para exigência de crédito tributário constituído no montante de R$ 54.006,01 (cinqüenta e quatro mil, seis reais e um centavo) a título de multa devida sobre o controle administrativo por falta de licença de importação (LI) em operações acobertadas por declarações de importação registradas em 14/04/2010 e 26/04/2010. O lançamento foi aplicado por haver sido constatado pela fiscalização que referida empresa realizou a importação de 24.088,00 kg de cabo de aço polido e de 22.604,00 kg de cabo de aço polido, respectivamente, através das declarações de importação 10/0605557-8 e 10/0664352 76, sem o necessário licenciamento não-automático deferido pelo DECEX a que estava obrigada. Pelo que consta, intimado, o importador informou à fiscalização que, devido a erro de seu despachante aduaneiro logo no inicio da vigência da Portaria Inmetro 209/2009, as referidas importações não foram objeto de pedido das competentes licenças de importação, e que tal erro não teria gerado qualquer prejuízo ao fisco. Assim, considerando que as justificativas apresentadas pelo contribuinte não poderiam afastar a exigência da multa por falta de licenciamento nas importações fiscalizadas, foi lavrado este auto de infração para a formalização da referida penalidade. A impugnante foi cientificada do auto de infração em 19/10/2010 e apresentou defesa em 16/11/2010, tempestivamente. Em sua impugnação (fls. 57/61), alega, basicamente, o que segue adiante. Admite que, por lapso do despachante aduaneiro responsável pelos processos de importação relativos às declarações de importação nº 10/0664352-6 e 10/0605557-8, as importações não foram objeto de pedido das competentes licenças de importação. E que, não obstante, o despacho aduaneiro foi regularmente processado com o desembaraço e nacionalização das mercadorias pelo canal verde. Destaca que, apesar disso, todos os processos de importação posteriores foram efetuados em total conformidade com a legislação, inclusive com os competentes licenciamentos de importação. E, nesse sentido, resta claro não ter havido má-fé da requerente, mas tão-somente um equívoco justificável, o qual não gerou qualquer prejuízo ao fisco, tendo sido todos os tributos devidamente recolhidos e registradas todas as declarações de importação. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 A 2ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 23/10/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 07-42.783, às fls. 71/78, dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB n° 2.724, de 27/09/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 07/12/2018 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 83), apresentou Recurso Voluntário em 03/01/2019, às fls. 86/95, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente reconhece o equívoco em ter promovido as duas importações sem o correspondente licenciamento não automático. Alega, contudo: (i) ter agido de boa-fé; (ii) não ter havido dano ao Erário, pois todos os tributos foram corretamente recolhidos; (iii) que a exigência de licenciamento não automático para a importação daquela mercadoria era recente, o que causou o erro do despachante aduaneiro; (iv) que o Ato Declaratório Normativo COS1T n° 12/97 o isentaria da multa; (v) o despacho aduaneiro foi regularmente processado com o desembaraço e nacionalização das mercadorias pelo canal verde; e (vi) todos os processos de importação posteriores foram efetuados em total conformidade com a legislação. Apresenta algumas decisões administrativas para embasar seus argumentos. Ocorre que, à exceção do argumento (iv), todos os outros não possuem qualquer previsão legal para afastar a multa. Todos se referem, de uma forma ou de outra, à demonstração de boa-fé do Recorrente, o que é insuficiente para o provimento do seu pedido, tendo em vista que o dispositivo legal que prevê a aplicação da multa não impõe a verificação de má-fé para que possa ser imposta. Trata de infração de caráter objetivo, sem qualquer necessidade de verificação da existência de dolo ou mesmo de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) para sua imposição. Nesses sentido, inclusive já havia se manifestado a DRJ no Acórdão ora impugnado, nos seguintes termos: (...) Para saber sobre a necessidade de licença de importação para a sua mercadoria, o contribuinte deve consultar o tratamento administrativo do Siscomex e se informar sobre os produtos sujeitos ao licenciamento automático e não-automático, sendo importante destacar que a ausência de alerta do Siscomex no momento da elaboração da declaração de importação não prevalece sobre o Tratamento Administrativo. Igualmente, a relação de produtos sujeitos a licenciamento disponível no endereço eletrônico do MDIC também não prevalece sobre o Tratamento Administrativo do Siscomex. (...). Assim, para todos os efeitos, quando a importação estiver sujeita a licenciamento, o importador deve prestar, no Siscomex, as informações constantes no Anexo II da Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996 previamente ao embarque da mercadoria no exterior (em caso de licenciamento não-automático) ou antes do registro da declaração (em caso de licenciamento automático), salvo casos excepcionais previstos na legislação. Todas as verificações de cumprimento de formalidades legais ou regulamentares exigidas na importação serão sempre efetuadas pelos respectivos órgãos anuentes na fase de licenciamento, que é anterior ao início do despacho aduaneiro. No caso dos autos, verificou-se que a impugnante realizou a importação de 24.088,00 kg de cabo de aço polido e de 22.604,00 kg de cabo de aço polido, respectivamente, através das declarações de importação 10/0605557-8 e 10/0664352 76, classificados na posição NCM 73.12.1090, sem o necessário licenciamento não-automático deferido pelo DECEX a que estava obrigada, sendo que nas adições dessas declarações de importação foi indevidamente informado como destaque NCM da anuência o código "999". As mercadorias importadas e classificadas nessa NCM poderiam ser objeto de licenciamento se enquadradas no destaque "001" cujo código define que os cabos de aço de uso geral serão objeto de anuência do Decex conforme previsto na Portaria Inmetro nº 209, de 10/07/2009, nos seguintes termos: (...) Para consultar uma licença de importação (LI), deve ser utilizado o sistema Siscomex Importação Web, na operação "Consulta LI". Os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo poderão ser consultados também no Simulador de Tratamento Administrativo-Importação no Portal Siscomex. Há, ainda, tabelas informativas a respeito do tratamento administrativo aplicado às importações, divididos, basicamente em duas categorias: (i) bens sujeitos à licença ou proibição na importação com anuência do Secex, e (ii) bens sujeitos à licença ou proibição na importação com anuência de outros órgãos. No caso dos autos, fizemos consulta no Simulador de Tratamento Administrativo disponível no endereço https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_trata mento.jsf, pelo que ficou demonstrado que os produtos referidos no código NCM 73.12.1090 (cabos de aço de uso geral) estavam sujeitos ao tratamento administrativo desde 09/04/2010 conforme apurado pela fiscalização. Abaixo. (...) Em sua defesa, a impugnante não nega os fatos. Nega, porém, sua responsabilidade atribuindo erro escusável de seu despachante aduaneiro. Esta alegação não procede eis que, neste aspecto, responsabilidade por infrações em matéria tributária é de natureza objetiva e independe das intenções do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste caso, a impugnante, na condição de contribuinte, admite que as importações não foram objeto de pedido das competentes licenças de importação a que estava obrigado, e embora peça compreensão pelo lapso cometido pelo despachante aduaneiro, isso jamais poderia afastar a sua responsabilidade objetiva para efeitos fiscais. E, inclusive, tampouco existe a possibilidade de transferir sua responsabilidade tributária a terceiros, despachante aduaneiro (ou não). A lei tributária é clara quando define que convenções particulares não poderão ser opostas ao interesses da Fazenda Pública eis que o art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que não se pode opor ao fisco as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos de modo a modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Dessa forma, não tem lugar no processo administrativo fiscal a possibilidade de transferir a terceiros, especialmente a funcionários ou despachantes aduaneiros o encargo sobre infrações que é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Naturalmente, fica a ressalva de que, na esfera privada, o direito de regresso é sempre garantido a todos aqueles que são (injustamente) obrigados a suportar ônus em razão de situações causadas por terceiros. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Também não se sustenta a alegação de que todos os processos de importação posteriores teriam sido efetuados em conformidade com a legislação, inclusive com os competentes licenciamentos de importação. De se notar que os processos de importação operam de forma independente e autônoma e nem de longe a regularidade posterior de uma operação teria o condão de regularizar infrações cometidas em anterior processo de importação. Trata-se de alegação descabida, independentemente da conduta da requerente ter sido de boa ou má-fé, especialmente quando não se tem demonstrado qualquer nexo de causalidade nem relação de dependência entre tais processos. É de se notar, ademais, que no aspecto fiscal, verificada a infração, não dispõe a autoridade fiscal de prerrogativa ou competência para cogitar ou apreciar questões ligadas ao afastamento da penalidade ou dispensa de sua aplicação sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. O controle aduaneiro é amplo, a lei tributária é geral e a responsabilidade por infrações é objetiva. Neste sentido, considerando, especialmente, que o lançamento é atividade plenamente vinculada, não havendo qualquer margem discricionária que possa permitir à autoridade fiscal deixar de cumprir o seu poder-dever de exigir do contribuinte o valor devido, não há que se falar em afastamento da multa administrativa lançada neste processo conforme previsto no art. 706, inc. I, "a", § 2°, inc. I e § 4°, inc. I, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Contra tais fundamentos o Recorrente basicamente repetiu os mesmos argumentos da peça inicial de sua defesa, sem os impugnar de forma específica. Importante destacar que, pelo Princípio da Dialeticidade, o Recurso Voluntário deve se contrapor aos fundamentos utilizados pela instância a quo para a manutenção do lançamento, e não mais ao lançamento em si. De qualquer sorte, mesmo fazendo novo julgamento dos mesmos argumentos expostos na Impugnação, devo concordar com os fundamentos da DRJ, pela impossibilidade de a Autoridade Julgadora rever o lançamento com base em critérios de equidade e boa-fé, nitidamente subjetivos e discricionários, tendo em vista que o lançamento tributário é atividade plenamente vinculada à lei. Da mesma forma, ressalto a inexistência, na legislação de regência, da possibilidade de relevação da multa: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação; e b) pelo embarque de mercadoria antes de emitida a licença de importação ou documento de efeito equivalente; II - de vinte por cento sobre o valor aduaneiro pelo embarque da mercadoria depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, de mais de vinte até quarenta dias; e III - de dez por cento sobre o valor aduaneiro, pelo embarque da mercadoria, depois de vencido o prazo de validade da licença de importação respectiva ou documento de efeito equivalente, até vinte dias. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 § 1º Considera-se importada sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, a mercadoria cujo embarque tenha se efetivado depois de decorridos mais de quarenta dias do respectivo prazo de validade. § 2º As multas referidas neste artigo não poderão ser: I - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); e II - superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos casos referidos na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do caput. § 3º Na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. § 4º A aplicação das penas referidas neste artigo: I - não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; e II - não prejudica a isenção de tributos de que goze a importação, salvo disposição expressa em contrário. § 5º Não constituem infrações, para os efeitos deste artigo: I - a diferença, para mais ou para menos, por embarque, não superior a dez por cento quanto ao preço, e a cinco por cento quanto à quantidade ou ao peso, desde que não ocorram concomitantemente; II - os casos referidos na alínea “b” do inciso I, e nos incisos II e III do caput, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da licença de importação ou documento de efeito equivalente; e III - a importação de máquinas e de equipamentos declarados como originários de determinado país, que constituam um todo integrado, embora contenham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na licença de importação ou documento de efeito equivalente. Quanto ao argumento de defesa (iv) referente ao Ato Declaratório Normativo COS1T n° 12/97, observo que ele não é aplicável a este caso. Com efeito, esta norma trata de situações em que a Declaração de Importação se refere a uma mercadoria com uma determinada classificação fiscal na NCM e, quando do despacho aduaneiro, se verifica que outra classificação fiscal seria a correta, para a qual havia exigência de licenciamento não automático que não era exigido para a classificação fiscal inicialmente atribuída pelo importador. Neste sentido, trago à colação o didático voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no Acórdão nº 9303-010.201, sessão de 10/03/2020 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidido por unanimidade de votos: Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que no presente recurso, discute-se a divergência quanto à aplicação da multa administrativa de 30% por importação de mercadorias sem a Licença de Importação (LI). Como relatado, a Contribuinte, através DI nº 04/0510593-7, de 28/05/2004, submeteu a despacho o produto “VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) PARA USO ANIMAL. NOME COMERCIAL: “MICROVIT B2 SUPRA 80”. ASPECTO: PÓ FINO”, classificando-o na NCM 2936.23.10. Por outro lado a Fiscalização entende que a classificação fiscal correta é na NCM 2309.90.90, tal entendimento foi lastreado no Laudo FUNCAMP (fls. 55/67). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Na decisão recorrida entendeu-se pelo cancelamento da multa, em razão do entendimento de que que o erro de classificação da mercadoria, para fins de LI, com a descrição da mercadoria sem todos os elementos necessários ao seu correto enquadramento tarifário, não teria sido grave o suficiente para descaracterizar a operação originalmente licenciada e, assim, seria despiciendo um novo licenciamento. Por outro lado, a Fazenda Nacional, aduz que, “(...) é imperioso concluir que a mercadoria efetivamente importada pela empresa não estava devidamente licenciada, já que a licença por ela obtida era referente à outra mercadoria”. Conclui afirmando que não se aplica ao caso o Ato Declaratório Cosit nº 12/97 e que não resta dúvida quanto a correção do lançamento da multa prevista no art. 169, I, letra do Decreto-lei n° 37/66, vez que a contribuinte efetivamente importou mercadorias não contempladas pela LI por ela apresentada. Pois bem. No que tange ao cabimento da multa por falta de Licença de Importação (LI) nos casos de licenciamento automático ou não automático, quando a mercadoria resta erroneamente classificada ou descrita na DI com dados insuficientes à sua perfeita classificação, entendo que, nos termos do ADN Cosit n° 12, de 1997, os critérios de aplicação da multa devem ser os seguintes: (a) afastar a multa somente no caso de produtos corretamente descritos, ou em que o produto devidamente importado esteja sujeito a licenciamento automático, e (b) manter a multa no caso de descrição incorreta do produto, sem os elementos necessários a sua identificação e enquadramento tarifário, quando o produto efetivamente importado não esteja sujeito a licenciamento automático. Isto posto, vejamos o que ocorre no presente caso. O contribuinte por meio da adição 002 da Declaração de Importação nº 04/0510593-7, submeteu a despacho aduaneiro as mercadoria descrita como: "Vitamina B2 (Riboflavina) para uso animal - Nome comercial: Microvit B2 Supra 80. Aspecto Pó fino. Embalagem: caixa de papelão de 25kgs”, classificando-a no código 2936.23.10, da Tarifa Externa Comum - TEC (fl. 35). Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), as substâncias apropriadas podem ser adsorvidas às vitaminas, sem que isso implique sua exclusão da posição 2936, observadas certas condições. Entre essas condições, está aquela que veda a modificação do produto para torná-lo apto a usos específicos em detrimento de sua aplicação geral. No Laudo pericial elaborado pela FUNCAMP (fls. 52/67), todavia, é inequívoco ao afirmar que a substância adicionada à Vitamina (Polissacarídeo) teve como efeito torná- la apta a um fim especifico, qual seja, transformar o composto numa preparação destinada à formulação de ração animal. Ademais, o fato de o próprio importador haver descrito o produto como "Vitamina B2", quando na verdade tratava-se de preparação utilizada na alimentação animal, prejudicou de forma inequívoca o correto enquadramento tarifário da mercadoria. Observe-se que pelo motivo de o produto não estar corretamente descrito na Licença de Importação (LI), implicou que fosse obtido licenciamento não condizente com a mercadoria efetivamente importada, caracterizando, assim, a falta de licença de importação, infração penalizada com a multa sob comento. E mais. Compulsando os autos, verifico que, no que se refere à multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações, a fundamentação que lastreou o Auto de Infração fustigado, tem o seguinte trecho (fl. 09, Auto de Infração): “Isto posto, por tratar-se de classificação tarifária errônea e necessitar novo licenciamento, não automático, visto que a mercadoria efetivamente importada, encontra-se relacionada no Tratamento Administrativo do Siscomex (Capítulo III, Seção III, da Portaria SECEX nº 14/2004) e, considerando ainda, não ter sido Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 corretamente descrita, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97)”. (Grifei) Como se vê, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração, consta a informação confirmando que os produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estavam sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de Licença de Importação (LI), previamente ao embarque no exterior. Também cabe aqui citação à argumentação do conselheiro Alexandre Kern, que analisando a mesma matéria, igualmente para importação de produtos químicos, no acórdão nº 3403-003.365, em 16/10/2014, assim se manifestou: “(...) A propósito, o ADN Cosit nº 12/97, orientou que “não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por pane do declarante". Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, consequentemente, teria sido importada em violação ao controle administrativo das importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 536 anteriormente transcrito. Caracterizada a descrição incorreta/incompleta da mercadoria, configuras-se a infração ao controle administrativo das importações, já que não houve licença de importação para a mercadoria que foi efetivamente importada”. (Grifei) Cabe ressaltar que, a disposição expressa no art. 14 da Portaria SECEX nº 21/96, que foi reafirmada nas Portarias SECEX posteriores, nº 17/2003 (DOU de 02/12/2003), nº 14/2004 (DOU de 23/11/2004), nº 35/2006 (DOU de 28/11/2006), nº 36/2007 (DOU de 26/11/2007) e nº 25/2008 (DOU de 28/11/2008) nos dispositivos a seguir reproduzidos (na Portaria nº 25/2008, nos artigos 11 e 12): Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador devera prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. (...) Art. 11. (...) § 1° A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM Na Portaria MF/MICT nº 291, de 1996 (DOU de 13/12/1996), em seu Anexo II, dispõe que: 18 – Descrição detalhada da mercadoria Descrição completa da mercadoria de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Trazendo tal discussão para o presente litígio, estou convicto de que, de fato o Fisco logrou êxito em demonstrar que a nova classificação estaria sujeita a algum tratamento administrativo diverso do empregado, apontando como motivadora da autuação o fato de o produto não estar corretamente descrito na LI e na DI e, que tal informação incompleta (inexata) prejudicou o tratamento administrativo (controle administrativo) dado a mercadoria. Caracterizada a incorreção da descrição e classificação fiscal da mercadoria e a nova classificação fiscal sujeito a licenciamento não automático, é legitima a aplicação da multa por falta de Licença de Importação, no percentual de 30% sobre o valor aduaneiro, tal como prevista pela alínea "b" do inciso II do artigo 169 do Decreto-Lei n° 37/66, não sendo aplicável in casu o disposto no ADN Cosit 12/97. Posto isto, entendo correto o lançamento da multa pela Fiscalização e, portanto, voto pela procedência do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e reformar o Acórdão a quo quanto a incidência da multa administrativa lançada. Nesse sentido também já decidiu o STJ, no Recurso Especial nº 1.739.647-RS. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 27/08/2019: 1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea a do art. 105, III da Carta Magna, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do egrégio TRF da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTAS APLICADAS NO CURSO DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 706, I E 711, I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 6.759/2009). ERRO FORMAL. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ADN COSIT 12/1997. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (fls. 170). 1. Face à reclassificação tarifária determinada pela autoridade aduaneira em exigência fiscal no curso do despacho aduaneiro, as mercadorias que, pela NCM inicialmente adotada, estavam sujeitas a licenciamento automático, passaram a exigir Licença de Importação prévia ao embarque, licenciamento não automático, sendo impostas à importadora as multas dos arts. 706, I e 711, I do Decreto 6.579/2009, em razão da ausência da licença de importação e pela classificação errônea da mercadoria. 2. Entretanto, a teor do ADN COSIT 12/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações - falta de LI, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 3. O entendimento esposado no ADN COSIT 12/1997 não afasta a multa do art. 711, I do Decreto 6.759/2009, que possui suporte fático diverso da infração expressamente referida no ato normativo. Ademais, a classificação incorreta da mercadoria na NCM é fato incontroverso nos autos. 4. No caso concreto, estando a mercadoria corretamente descrita e demonstrada a boa-fé do importador, pela pronta retificação da declaração de importação e inexistência de prejuízo ao Erário, não se mostra razoável a imputação da penalidade de 30% do valor aduaneiro, prevista no art. 706, I do Regulamento Aduaneiro. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 5. Reconhecido o direito da demandante à restituição do valor indevidamente recolhido, atualizado pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4o. da Lei 9.250/95, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). (...) 4. É o relatório. 5. A irresignação não merece prosperar. 6. Conforme se verifica dos autos, os fundamentos utilizados como razões de decidir do Acórdão proferido pela Corte de origem foram: Não se trata, portanto, de hipótese de burla ao processo de licenciamento comum e de fiscalização do Siscomex para fins de obtenção de dispensa do licenciamento obrigatório. Com efeito, não restou demonstrada a má-fé do importador na utilização de classificação equivocada, que prontamente atendeu à exigência formulada, retificando a NCM informada e, inclusive, efetuando o recolhimento das multas impostas pela autoridade aduaneira. Observa-se, ainda, que a mercadoria estava corretamente descrita na declaração de importação, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário correto, e que a conduta da empresa autora não gerou prejuízo ao Erário uma vez que mesmo com a reclassificação fiscal, não precisou suportar um maior encargo tributário, o valor dos tributos incidentes sobre a operação de importação permaneceu o mesmo. Ademais, a licença de importação foi devidamente apresentado antes do desembaraço aduaneiro. Diante dessas circunstâncias, mesmo que a reclassificação tarifária imposta tenha exigido novo licenciamento da mercadoria importada no caso, licenciamento não automático, não se mostra razoável a aplicação da multa prevista no art. 706, I do Decreto 6.759/2009 tanto em função da aplicação do entendimento esposado no ADN COSIT 12/97 quanto a partir de uma interpretação sistemático-finalístico das regras insculpidas no Regulamento Aduaneiro, bem como as atinentes ao processo de regularização das importações. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos (R$6.144,48), devidamente atualizados mediante a aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4o. da Lei 9.250/95, a qual engloba juros e correção monetária, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), até a sua efetiva restituição (fls. 177/179). 7. A alteração de tais conclusões tiradas, tendo em vista as provas constantes nos autos, implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, situação esta que se afigura vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. (...) 9. Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Declaração de Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do relator, Conselheiro Lázaro, ouso dele discordar, pelas razões a seguir expostas, bem como para registrar, ainda, posicionamento a respeito da prolação do resultado no presente caso. Em primeiro lugar, quanto ao mérito, trata o presente de lançamento de multas em virtude de importação de mercadorias sem o amparo das respectivas licenças. Narra a contribuinte que, em virtude de lapso do despachante aduaneiro responsável, olvidou-se do pedido correspondente. No entanto, realizou, em 08/09/2009, pedido de emissão do certificado de conformidade do produto (ABNT), vigente à época da importação, e, de toda sorte, importava diuturnamente as mercadorias objeto das prefaladas declarações de importação. Em seu entendimento, seu pedido encontra supedâneo no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, ao tratar da hipótese de erro ou ignorância do infrator quanto à matéria de fato, ou mesmo decisão por eqüidade diante das especificidades concretas de cada caso, o que poderá implicar a relevação de pena cominada em virtude de infração que não tenha resultado faltou ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. De fato, ao se vislumbrar a situação ex ante, em momento anterior a abril de 2010 não se exigia licença de importação para os produtos em apreço (cabos de aço para uso geral), tendo havido até mesmo processo de importação levado a cabo pela autuada parametrizado em canal vermelho em 08/02/2010. De uma perspectiva ex post, como igualmente demonstra a recorrente, os processos de importação posteriores ao ora em debate foram efetuados acompanhados das correspondentes licenças de importação, o que configura lapso manifesto ocorrido em momento imediatamente posterior à vigência da Portaria, não tendo o Siscomex acompanhado tal modificação. A própria decisão recorrida, em consulta ao sistema Siscomex Importação Web, na operação "Consulta LI”, informa ter realizado consulta no Simulador de Tratamento Administrativo, que apontou que os produtos referidos no código NCM nº 73.12.1090 (cabos de aço de uso geral) estavam sujeitos ao tratamento administrativo desde 09/04/2010, e que o sistema informatizado responsável pela integração das atividades de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior, instituído pelo Decreto nº 660/1992, não teria emitido aviso respeitante à ausência ou não-conformidade que possibilitasse a prática da autorregularização. O teor do ADN COSIT 12/1997, ao se voltar a caso de classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque, cuja correta subsunção implicaria exigência de licenciamento, ao entender pela inexistência de infração administrativa ao controle das importações desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em quaisquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não infirma, em nenhum momento, a necessidade da licença, e muito menos afasta a multa correspondente, mas tempera a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 norma cum grano salis de forma a abduzir do texto uma justificativa válida de não aplicação, pois, caso lido de maneira isolado, sem levar em consideração o caso concreto, teria por consequência a inflição da multa. No caso presente, não se constata a má-fé do declarante, que apresentou a competente guia de importação, tampouco prejuízo ao controle aduaneiro, ainda que a ausência de prejuízo tributário seja de todo irrelevante para a construção de tal raciocínio, devendo a multa, em virtude das especificidades do caso concreto, ser afastada, não se mostrando minimamente razoável a imputação da penalidade de 30% do valor aduaneiro, prevista no inciso I do art. 706 do Regulamento Aduaneiro, motivo pelo qual divirjo do Conselheiro Relator e voto pelo provimento do recurso voluntário. Em segundo lugar, quanto, à proclamação do resultado, em especial quanto à aplicação do voto de qualidade ao presente caso, merecem registro as seguintes considerações. Transcreve-se, abaixo, em primeiro lugar, o resultado vazado em ata: “Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias” – (seleção e grifos nossos). Cabe externar que a turma decidiu pela aplicação do voto de qualidade ao presente caso após a questão ser submetida à votação pela presidência, tendo em vista que a ata deve refletir o posicionamento da turma e que a proclamação do resultado não se trata de ato autônomo, mas parte integrante do ato administrativo complexo do julgamento que tem como efeito não apenas prover de transparência e publicidade o ato, que se aperfeiçoará posteriormente com a publicação, mas também de estabelecer o marco temporal preclusivo a partir do qual não é mais possível aos julgadores a alteração do posicionamento individual (§ 3º, art. 58 RICARF e art. 941, CPC), pois, a partir da execução de tal ato solene, a decisão vigente é aquela do colegiado (órgão julgador) e não mais do conselheiro que o integra. Neste sentido, não se conclui o julgamento até que todas as questões de ordem, colocadas ou supervenientes, materiais ou processuais, levantadas sejam devidamente enfrentadas com a respectiva deliberação, cuja inobservância seria motivo de não aprovação da ata da sessão (art. 61, RICARF), motivo pelo qual é da competência jurisdicional do órgão colegiado a definição do resultado que o presidente (locutos, voz do corpus coletivo) proclama na forma de ato meramente declaratório de exteriorização. Tal consideração, que exsurge da leitura da lei e demais normas aplicáveis à espécie, dá-se não obstante a necessidade de fundamentação das decisões, sobretudo quanto à prenotação do resultado, cuja ausência implicará vício por omissão e, no limite, a sua nulidade em virtude de vera preterição do direito das partes de se defenderem (inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972), pois o desconhecimento sobre os fundamentos últimos que levaram a turma a aplicar o chamado “voto de qualidade” é impeditivo do exercício da ampla defesa. O art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, inserido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 14/04/2020, determina que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. A previsão, inserta por meio heterodoxo no curso do processo legislativo de aprovação da Medida Provisória nº 899/2019, em descompasso com a disciplina da transação tributária (modalidade extintiva do crédito tributário prevista nos arts. 156 e 171 do Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 Código Tributário Nacional, no contexto da inserção de modelos não adjudicativos de resolução de conflitos), foi aprovada em contrariedade à Lei Complementar nº 95/1998, em clara situação de inconstitucionalidade, conforme posição do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI 5127, em que se decidiu textualmente que o Poder Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha à Medida Provisória, sobretudo por meio de emenda aglutinativa ou de mero expediente que não guarda qualquer identidade com as emendas que buscava aglutinar, perdendo-se, assim, o pacto silencioso no sentido de que o empate operava em favor do fisco, mas que a decisão favorável ao contribuinte ungia a palavra final da Administração de intangibilidade, tendo sido a questão submetida ao controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Em paralelo ao debate sobre a validade da alteração, e diante das discussões a respeito da aplicação efetiva da norma, que prossegue hígida e válida no ordenamento até ulterior e eventual declaração em contrário pela Suprema Corte, a Procuradoria da Fazenda Nacional produziu resposta a consulta formulada pela Presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em que concluiu que o novel dispositivo alcançaria as decisões com conteúdo de mérito proferidas no julgamento do processo de determinação e exigência de crédito tributário, situações em que o empate em julgamento deverá ser resolvido em favor do contribuinte, destinatário do “tratamento especial” (sic) definido pela norma em análise, que não contemplou os seguintes casos: (i) decisões proferidas em processos que não envolvem o julgamento do processo de determinação e exigência do crédito tributário (eg. restituição, ressarcimento, reembolso e compensação, processos de exigência de multas aduaneiras, direitos antidumping e medidas compensatórias, de suspensão de imunidade ou isenção, de exclusão do Simples, de representação de nulidade); (ii) julgamento dos recursos de responsáveis tributários (exclusivos ou solidários); (iii) deliberações de índole processual (análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos de ofício, voluntário, especial e dos embargos de declaração, como a tempestividade ("perempção") e os requisitos específicos das modalidades recursais, análise de concomitância entre o processo administrativo e processo judicial, decisão interlocutória na forma de resolução); e (iv) julgamento de embargos de declaração sem efeitos infringentes, bem como de embargos inominados. Em atendimento ao item 5 da Nota SEI nº 6/2020/ASTEJ/CARF-ME, no sentido de que o art. 19-E seja disciplinado através de portaria específica, foi editada a Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020, abaixo transcrita: Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020 - Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 § 2º O disposto no § 1º se aplica, também, no julgamento do auto de infração ou da notificação de lançamento formalizados nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Art. 4º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. Observa-se que a portaria em apreço ultrapassa a regulamentação do processo administrativo e acaba por usurpar competência dos órgãos julgadores no ato de concreção normativa, uma vez que a enunciação de ementa, resultado e efeitos da decisão pertencem à turma julgadora, autoridade competente para decidir, e tampouco a nenhum de seus componentes individualmente considerados, sejam eles o relator, o presidente ou o vice-presidente. Ademais, o 19-E da Lei nº 10.522/2002 não se trata de norma de exceção, pois matérias como exclusão do contribuinte do Simples Nacional, aplicação de direitos antidumping ou de direitos compensatórios, ou processos decorrentes da não homologação de pedido de compensação, perdimento, glosa de prejuízo fiscal, entre outros, não estão e nunca estiveram no Decreto nº Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.887 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10813.001074/2010-32 70.235/1972, que se refere à especialíssima determinação do crédito tributário e processos de consulta sobre aplicação da legislação tributária federal. Na verdade, toma-se de empréstimo o rito estabelecido pelo processo administrativo fiscal por questão não apenas de costume e de praticabilidade, mas por expressa determinação legal. Assim, por questão de rigor técnico, não se está diante de ilegalidade da portaria ora combalida diante do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 10.522/2002, mas com relação às normas expressas de remissão (como as leis nº 9.430/1996, à 9.317/1995, à 9,019/1995, entre outras). Especificamente no caso presente, que se volta a tratar de questão aduaneira, para além das regras que remetem à aplicação do processo administrativo fiscal (§3º do art. 23, Decreto-lei nº 1.455/1976, §1º do art. 60, Decreto-lei nº 37/1966), há, ainda, uma segunda dificuldade, neste caso insuperável do ponto de vista da aplicação unitária do Direito: o próprio Decreto nº 70.235/1972 determina, no inciso III do art. 7º, que o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, o que envolve a matéria tratada no caso corrente de modo a perscrutar as implicações da ausência da licença de importação. Aponta-se, por fim, para ainda outra inconstitucionalidade e ilegalidade da norma editada pelo Ministério da Economia, uma vez que a Portaria ME nº 260/2020 interpreta a regra como "processual", e não "material", distinção marcadamente problemática, cuja admissão implicaria usurpação de competência privativa da União para legislar sobre matérias processuais, conforme inciso I do art. 22 da Constituição, havendo, portanto, reserva (qualificada) de lei neste caso. Em que pese tal posicionamento pessoal, que ora se registra, também a Portaria sob análise se encontra em vigor no ordenamento e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em que pese não estar vinculado aos entendimentos externados pela Receita Federal do Brasil, e apesar de ter como desígnio o controle de legalidade do crédito tributário, encontra-se sob a estrutura do Ministério da Economia, caracterizando-se venire contra factum proprium a decisão que contrarie as normas a que se encontra hierarquicamente submetido, único motivo pelo qual, uma vez vencido no mérito, voto, com a reserva de entendimento contrário acima declarada, no sentido da aplicação do voto de qualidade em desfavor do contribuinte no presente caso. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. Uma vez vencido nesta proposta, voto pela aplicação do voto de qualidade com supedâneo na Portaria ME nº 260, de 01º/07/2020. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8468986 #
Numero do processo: 10980.926916/2009-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar contradição perpetrada no acórdão nº 3002- 000.034 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cujas razões de decidir do relator se deram em razão de que não provado pela embargante a certeza e liquidez do crédito indicado em Per/Dcomp ainda na manifestação de inconformidade apresentada, restando desatendido o requisito elencado no caput, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, restando, portanto, precluso o seu direito para fazê-lo na fase recursal. Para tanto cita como paradigma o acórdão nº 9303-005.226. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 16 /2 00 9- 03 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.421 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926916/2009-03 Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existente contradição entre a motivação para a negativa de aceite de provas em sede de recuso voluntário e o precedente mencionado como respaldo ao voto. Destaco: Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão se utiliza do seguinte julgado para fundamentar suas razões: Portanto, existindo provas que evidencie a existência do crédito pleiteado, cumpre ao julgador solicitar documentos complementares necessários para formar a sua convicção. Contudo, na sequência o v. acórdão nega provimento ao recurso voluntário pelas seguintes razões: Com efeito, verifica-se que o r. acórdão incorreu em contradição, haja vista que não oportunizou a juntada de documentos complementares aptos a formar sua convicção, nos termos da jurisprudência do CSRF em que se fundamenta. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 145): Entendo que há uma contradição, pois ao decidir pela aplicação da preclusão, a consequência é a impossibilidade de juntada de novas provas, seja por qualquer motivo. Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Esta distinção influencia diretamente na possibilidade de interposição de recurso especial, uma vez que a primeira questão limita-se a matéria de direito, enquanto a segunda remete à apreciação valorativa de documentos. Os autos foram a mim distribuídos vez que o relator não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 145 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradiça dos embargos declaratórios está adstrita à interpretação dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72 pelo relator no caso sub examine, cabendo a esta Turma aclarar o seguinte ponto (fl. 140): Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.421 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926916/2009-03 No acórdão embargado faz-se a seguinte leitura, A meu ver o relator é enfático ao indicar que o momento processual para o início da produção de provas pelo contribuinte se dá na primeira oportunidade, qual seja em manifestação de inconformidade. Tal entendimento decorre da redação dada ao inciso III e caput do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que trata do momento processual para apresentação de provas pelo contribuinte sob pena de preclusão. Alinhado a norma legal supracitada, o relator decidiu pela preclusão das provas trazidas pela embargante no recurso voluntário, porque não trazido qualquer elemento probatório, mesmo que ínfimo, na defesa inaugural. Ou seja, entende o relator que o marco inicial da instrução probatória se dá na manifestação de inconformidade, não o sendo possível através de recurso dado que a fase instrutória em recurso pelo contribuinte é possível, tão somente, quando de forma acessória a principal, posicionamento adotado no acórdão embargado. Em consequência, restou precluso o direito da embargante de dar inicio ao momento probante em recurso voluntário ensejando na improcedência ao recurso voluntário ante a falta de certeza e liquidez do crédito por ausências de provas. Por fim, sobre os documentos contábeis anexados aos embargos de declaração, não é defeso ao contribuinte apresentar provas ao longo do procedimento administrativo, entretanto a sua análise resta comprometida, porque os embargos de declaração têm o intuito de esclarecer eventual contradição ou obscuridade, ou, ainda, de suprir omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, entendo que inexiste a contradição apontada pela embargante devendo os embargos declaratórios serem rejeitados. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8499163 #
Numero do processo: 16007.000047/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2002 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-007.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.512, de 23 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16007.000043/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 47 /2 00 9- 90 Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000047/2009-90 Cuida-se de retorno de diligência relativo a pedido de restituição e compensação de valores de COFINS por suposto pagamento a maior diante da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. O pedido formulado pela recorrente foi negado pela administração tributária, que não homologaram o crédito pleiteado por suposta falta de previsão legal. A manifestação de inconformidade manejada foi apreciada pelo órgão julgador de primeira instância que, igualmente, negou o direito creditório pleiteado. Inconformado, o contribuinte formulou recurso voluntário. Apreciado, esta Turma de Julgamento decidiu, mediante Resolução, por baixar o processo em diligência por entender que, apesar de ser matéria sob repercussão geral e que o entendimento do STJ deve ser adotado por força do disposto no art. 62, §1º inciso II, b do RICARF, seria necessário que a autoridade de origem se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos, sob pena de supressão de instância. Em atendimento à referida Resolução, a fiscalização solicitou informações adicionais à recorrente e realizou a análise solicitada, juntando aos autos Informação Fiscal, cuja conclusão foi de que a recorrente teria direito a crédito no valor indicado, inferior àquele pleiteado. A recorrente se manifestou sobre as conclusões da fiscalização por entender que a diferença entre o valor pleiteado e o creditável, referente às glosas das rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”, deveria ser reconsiderada, visto não se tratar de faturamento e, portanto, não ser base tributável da contribuição vergastada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O conhecimento do recurso voluntário sob análise já foi realizado por esta Turma em momento anterior, motivo pelo qual passo direto à análise do mérito. Conforme destacado no relatório, é pacífico o entendimento do CARF de que a base de cálculo da COFINS deva ser apenas o faturamento da empresa, motivo pelo qual excluem-se receitas financeiras. Diante disso, os presentes autos foram baixados em diligência para que a fiscalização pudesse analisar os créditos pleiteados de acordo com o entendimento vigente e, assim, avaliar o montante creditório existente. Como consequência, concluiu-se que o valor do crédito existente é de R$ 27.163,52, motivo pelo qual a autoridade de origem manteve a glosa apenas sobre as rubricas “bonificação de revenda” e “recuperação de custos/despesas”. De acordo com a argumentação da recorrente ao longo do processo, a glosa dessas rubricas deve ser revista, uma vez que não se tratariam de hipóteses de faturamento, mas apenas recomposição de valores que haveriam sido adiantados diante das rotinas de operação entre montadoras e Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.519 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000047/2009-90 concessionárias de veículos. Assim, defende que a organização contábil da empresa serve apenas como informação, não definindo a natureza dos valores para fins de incidência tributária. Avaliando as informações fornecidas pela empresa à fiscalização, verifica-se que as rubricas são descritas da seguinte forma (fl. 664): Com base nas descrições dessas rubricas fornecidas pela própria recorrente, entendo que a fiscalização agiu de forma correta e que a glosa sobre estas deve ser mantida. Isto porque resta claro que tais “receitas” se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, acatando de forma integral o resultado da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, acolhendo integralmente o resultado da diligência naqueles créditos que são a favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente Redator Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital

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8484227 #
Numero do processo: 16095.000453/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADES. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-007.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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Numero do processo: 10768.720151/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.720150/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.720150/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.720150/2006-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.868, de 09 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento de exigência do Imposto Territorial Rural - ITR, relativo ao Exercício: 2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 51 /2 00 6- 63 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720151/2006-63 O lançamento decorreu da alteração do valor da terra nua declarado na DITR do exercício com base nas informações prestadas pelo contribuinte no atendimento à intimação do fisco. A descrição detalhada dos fatos, as circunstâncias da autuação, o enquadramento legal e as alegações deduzidas na Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de piso foi consubstanciada nos seguintes fundamentos, sumariados da ementa do acórdão prolatado: A falta de assinatura do chefe do órgão expedidor da notificação de lançamento não nulifica o ato, posto /que esta prescinde de tal formalidade. Somente serão ' nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O lançamento efetuado somente poderá ser revisto se os documentos apresentados pelo contribuinte comprovarem os argumentos da impugnação. Deve ser mantido o valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no laudo técnico apresentado pelo interessado à fiscalização, quando o Laudo de Avaliação de Imóvel trazido com a impugnação não atender satisfatoriamente aos requisitos técnicos, deixando de demonstrar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel, na data de ocorrência do fato gerador. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressam/nte em lei. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressam/nte em lei. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação, deixando, contudo, de manifestar inconformismo em relação à subavaliação do VTN. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.868, de 09 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade Conforme Termo de Intimação de fl. 49, o sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da decisão recorrida em 15/01/2009, tendo o procurador habilitado obtido vista do processo na mesma data. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972 acerca da intimação: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.869 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.720151/2006-63 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Em 18/02/2009, fora do trintídio legal estabelecido para a sua interposição, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Ainda que se reconheça a existência de uma nova e despicienda intimação por meio postal - Aviso de Recebimento (AR), recepcionado no domicílio do sujeito passivo em 19/01/2009, deverá prevalecer a intimação pessoal, uma vez que foi a partir desta que o contribuinte teve a ciência da decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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8489730 #
Numero do processo: 19647.017818/2008-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T10:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T10:08:55Z; Last-Modified: 2020-10-02T10:08:55Z; dcterms:modified: 2020-10-02T10:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-02T10:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T10:08:55Z; meta:save-date: 2020-10-02T10:08:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T10:08:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T10:08:55Z; created: 2020-10-02T10:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-02T10:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T10:08:55Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.017818/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.610 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de setembro de 2020 Recorrente ELIANE & SILVIO LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de exclusão do regime tributário do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, comunicada à empresa acima identificada pelo Ato Declaratório Executivo – ADE - Nº 283.727, de 22 de agosto de 2008. A motivação para tal ato baseou-se na existência de débito não suspenso, relativamente à Contribuição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 78 18 /2 00 8- 50 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.610 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.017818/2008-50 Previdenciária cobrada na Intimação para Pagamento (IP) Nº 346.928/2008, em conformidade com o inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006. O interessado tomou ciência em 18/09/2008 e, inconformado com a exclusão, apresentou contestação na qual alega, em síntese, que “os possíveis débitos com a Fazenda Pública Federal foram regularizados pela Previdência, conforme certidões que ora anexamos”. Anexam à manifestação: Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, data de emissão 19/09/2008, Certidão Negativa de Débitos Fiscais da Prefeitura do Recife, expedida em 30/09/2008 e a Certidão de Regularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual com validade até 04/01/2009. Posteriormente, em cumprimento ao artigo 3º da Norma de Execução Cosit/Codac/Cocaj Nº 01, de 15/03/2010, a DRJ/Recife encaminhou o presente processo à DRF/Recife para que esta procedesse à nova intimação na qual se declarassem expressamente os débitos motivadores da exclusão. Com isso, a empresa ganhou novo prazo para manifestação de inconformidade, bem assim, nova oportunidade para regularização dos débitos no prazo legal de 30 dias contado da ciência da comunicação. A empresa tomou ciência em 13/10/2010 e novamente se manifestou inconformada com a exclusão e complementou a manifestação anterior, informando que “apresentou documentos comprobatórios de regularidade junto à Fazenda Pública Federal”. Anexa recibos de entrega da declaração “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP” - de diversas competências, a saber: maio a novembro de 2006, 13º salário – 13/2008 e 13º salário -13/2009. Em sessão de 10 de abril de 2012 (e-fls. 107) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Cabe o indeferimento da manifestação de inconformidade quanto à exclusão do Simples Nacional, na hipótese de não regularização das pendências motivadoras da exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 116 ), no qual afirma que recebeu a Intimação para pagamento IP 147.899/2012, tendo recolhido as diferenças conforme GPS em anexo. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.610 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.017818/2008-50 Pede a não exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional mediante ato declaratório Executivo de e-fls. 3 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa relacionados na e-fls. 13 e fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Inicialmente a empresa alegou que regularizou os débitos, tendo apresentado certidões negativas de débitos, mas sem juntar a certidão específica para tributos previdenciários. Não se trata aqui de afirmar que a certidão negativa seria o único documento comprobatório de regularidade, o que refutamos, mas apenas queremos observar que o argumento inicial (na impugnação) era de que os débitos estavam regularizados e que a prova deste fato seriam as certidões. Apenas um esclarecimento: a IP (Intimação para Pagamento) é uma ferramenta de cobrança para débitos previdenciários. Quando os sistemas da RFB detectam divergência entre o valor declarado em GFIP e o pago em GPS, é emitida a intimação para que o contribuinte pague a diferença. Um exemplo de IP é o documento juntado pela recorrente na e-fls. 119/120 em anexo ao seu recurso voluntário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.610 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.017818/2008-50 Os débitos aqui tratados foram objeto de Intimação no ano de 2008 para pagamento IP 00000003469282008 e está listada na e-fls. 13. A IP juntada nas e-fls. 119/120 foi emitida no ano de 2012 No recurso voluntário, a recorrente afirma que regularizou os débitos após receber a Intimação para pagamento 147.899/2012. Analisando os documentos não há elementos que indiquem se tratar dos mesmos débitos, nem que tal IP foi regularizada. Portanto, está comprovado que a empresa não regularizou os débitos no prazo de trinta dias a contar da ciência do Ato declaratório de Exclusão, a teor o artigo 31, parágrafo 2º da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. O acórdão recorrido deve ser mantido nos seus termos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.731400/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/12/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.731037/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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Trata-se de recurso voluntário contra decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumido. Origina-se a lide de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação, conforme dados de data e horas, detalhados, constantes dos autos. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, § 2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipóteses previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Princípio da Razoabilidade - Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. A impugnante não deixou de prestar as informações; ademais, não se pode exigir a multa estipulada no auto de infração, conforme dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inc.I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.267, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração; 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (163-166). Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 Trata-se de uma ação coletiva que busca a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida por ilegitimidade passiva Afirma a Recorrente ser agente de cargas, sendo a sanção aplicável apenas ao transportador. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade da autuação por ferir a individualização da infração Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72. No entanto, o argumento não encontra pertinência com o caso concreto, Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 tendo em vista que foi lavrado auto de infração para apenas uma infração, uma única conduta. 4. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-53). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. Com isso, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731400/2013-73 detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.900970/2012-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/09/2009 PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É ônus do contribuinte provar o indébito mesmo após eventual retificação das declarações de DCTF e Dacon, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3002-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/09/2009 PER/DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. É ônus do contribuinte provar o indébito mesmo após eventual retificação das declarações de DCTF e Dacon, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Originalmente trata-se de pedido de compensação transmitido pela contribuinte, ora recorrente, com intuito de compensar débito de Pis/Pasep por meio de pagamento indevido/a maior de Pis/Pasep por meio do Darf no valor de R$ 1.358,51. Em anexo à peça à recorrente juntou os documentos de representação e contrato social, Per/Dcomp, DCTF retificadora e DDE. Não demonstrado pela recorrente a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp que a 2ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/09/2009 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 09 70 /2 01 2- 88 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Intimada do citado decisum e discordando de seus fundamentos, à recorrente interpôs recurso voluntário e trouxe como prova do direito ao crédito o razão analítico, o comprovante de pagamento da Cofins para o período de 04/2009 e a nota fiscal cancelada de nº 848. O recurso foi interposto sob os seguintes termos: DOS FATOS Segundo conclusão do acórdão acima mencionado não fora comprovado a efetividade do indébito, fundamentado no art. 165, inciso I do CPN. DO DIREITO DA PRELIMINAR A Empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em referência ao Despacho Decisório expedido pela Secretaria da Receita Federal — DERAT Rio de Janeiro reconhecendo na mesma que foram retificadas as declarações DCTF e DACON, visto que por um erro de preenchimento causaram distorções nas informações recebidas pela Secretaria da Receita Federal. DO MÉRITO Em vista da conclusão do Acórdão que julgou improcedente a homologação da compensação por falta de documentos que comprovem a efetividade do indébito, estamos anexando documentos que comprovam que a empresa o que lhe é de direito: - Em 29 de abril de 2009 a empresa emitiu nota fiscal de serviços n°0000848 no valor de R$ 131.725,21 - O valor acima mencionado fez parte da base de cálculo para apuração do PIS referente ao mês de Abril de 2009; - Após o pagamento das guias de PIS foi solicitado o cancelamento da nota fiscal acima mencionada, gerando, assim, um valor de crédito no valor de R$ 3.951,76 referente a pagamento a maior do tributo PIS; - A empresa utilizou o crédito gerado para compensar parte do tributo PIS referente ao mês de Agosto/2009. DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso) Estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: Planilhas com memórias de cálculo do PIS e da COFINS cópias das guias pagas cópia da nota fiscal que fora cancelada após o pagamento das guias de PIS e COFINS, cópias dos razões contábeis analíticos das contas de Receitas e Clientes comprovando o não reconhecimento da receita da nota fiscal cancelada. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total, do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo, portanto deve ser conhecido. Em síntese a decisão recorrida que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente se deu por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito suscitado por ela. Reproduzo os seguintes trechos das razões de decidir (e-fls. 40/41): Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que aquele valor não era por ela devido. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) "mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, a Lei n.° 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.° 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ónus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Inicialmente, destaco que a decisão recorrida atende as regras impostas pela legislação, não incorrendo em violação a nenhum direito da recorrente, visto que a apreciação prévia e a homologação do pedido de ressarcimento/compensatório são feitos de forma eletrônica a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte (ora recorrente), como bem destacado pelo juízo a quo. Desta feita, ante o equívoco nos dados informados em DCTF, por bem o sistema negou o pleito de ressarcimento/compensação. Assim, eventual retificação nos dados lançados na DCTF é ônus do contribuinte apontar o erro que deu azo ao reparo e trazer os documentos fiscais e contábeis que provam a higidez do crédito indicado no Per/Dcomp, como será demonstrado. Dito isso, vamos ao caso. À recorrente, tão logo ciente da não homologação do Per/Dcomp transmitido em 04/09/2009, constatou que a DCTF original continha erros quanto ao crédito e, imediatamente, retificou os dados ali lançados alterando a origem do crédito de Pis/Pasep para Cofins e juntou a defesa inaugural (manifestação de inconformidade) como prova da existência do crédito, após a revisão da declaração a DCTF retificadora. Contudo, deficiente o arcabouço e, por isso, mais uma vez, o crédito demandado pela recorrente não foi reconhecido tendo a decisão recorrida tomada como alicerce a insuficiência de provas, transcrevo: Assim, cabe a manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que aquele valor não era por ela devido. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 Expresso nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, é ônus do contribuinte provar os fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Em paralelo, a legislação vigente estabelece como marco inicial para exibição dos documentos contábil e fiscal como prova do direito a impugnação/manifestação de inconformidade, segundo previsão contida nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, sujeitando-se a juntada extemporânea, a preclusão, exceto nos casos elencados no parágrafo 4º, do Art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [omissis] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como já dito, à recorrente acreditando ser capaz de provar a veracidade das informações retificadas, trouxe na manifestação de inconformidade, tão somente, a DCTF retificadora. Frente ao resultado, no presente expediente recursal, em complemento, carreou como provas o razão analítico, o comprovante de pagamento da Cofins para o período de 04/2009 e a nota fiscal cancelada de nº 848. A meu ver estar-se, desse modo, diante de nítida exceção daquelas arroladas no § 4º do Decreto nº 70.235/72, isso porque à recorrente teve ciência da necessidade de produção de provas fiscais e contábeis, apenas, a partir da decisão de primeira instância, porquanto ausente tal exigência em despacho decisório. Todavia, entendo que os documentos ainda são escassos, isso porque a tese da recorrente é de que o crédito de Cofins utilizado no Per/Dcomp em apreço decorre da nota fiscal nº 848 cujos tributos foram recolhidos e, ao depois, a nota foi cancelada resultando o imposto recolhido como crédito, vejamos: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 - Em 29 de abril de 2009 a empresa emitiu nota fiscal de serviços n°0000848 no valor de R$ 131.725,21 - O valor acima mencionado fez parte da base de cálculo para apuração do PIS referente ao mês de Abril de 2009; - Após o pagamento das guias de PIS foi solicitado o cancelamento da nota fiscal acima mencionada, gerando, assim, um valor de crédito no valor de R$ 3.951,76 referente a pagamento a maior do tributo PIS; Com a devida venia, o comprovante de pagamento trazido pela recorrente supostamente prova o pagamento do Pis/Paseo, contudo não localizei no razão a referida nota fiscal e o tributo lançado para o mês de 04/2009 como, também, a nota fiscal 866, portanto, para fazer jus ao crédito à recorrente tinha que ter juntado aos autos, por exemplo, o Dacon retificador, bem como o livro diário, sendo o caso o boletim de medição para que fosse possível verificarmos o valor do tributo, ora em análise, apurado no período, já que a nota fiscal foi emitida em 29/04/2009 e substituída pela nota fiscal 866 em junho de 2009. À vista disso, irreparável a decisão de primeiro grau e por concordar com os seus fundamentos que a adoto como razões de decidir: Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) "o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...", sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pela redação acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte à extinção do débito. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 50, § 1°, do Decreto-lei n° 2.124/84, que dispõe que "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2°, inciso III, da IN RFB n° 786/2007, revogada pela IN RFB n° 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB n° 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp eletrônica n° 34496.33161.040909.1.3.04-7922, com crédito de R$ 322,61, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 1.358,51, referente à PIS — PA 30/04/2009. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original e que aquele valor não era por ela devido. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) "mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, a Lei n.° 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.° 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.474 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.900970/2012-88 comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera informação em DCTF de que débito confessado na DCOMP estava vinculado em parte ou integralmente a suposto crédito que, com base nos elementos constantes do processo, mostrou-se inexistente. Ao todo o exposto, não demonstrado pela recorrente a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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