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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663572 #
Numero do processo: 11543.003474/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E DE SEUS FUNDAMENTOS. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS.
Numero da decisão: 3402-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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DECADÊNCIA. Nos termos do art. 18, § 3º do Decreto nº 70.237/72 e do art. 149 do CTN, é possível alterar a fundamentação de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, seja através de auto de infração complementar ou de revisão de ofício, porém apenas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública por conta da decadência. CRÉDITO. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. Apesar das variações monetárias passivas serem despesas financeiras, e dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) e/ou Adiantamentos de Contratos de Exportação (ACE) serem operações de financiamento, aquelas não são decorrentes destas, mas sim do próprio contrato de câmbio, podendo ocorrer independentemente da celebração de ACC ou ACE. O art. 3º, inciso V, da Lei n° 10.637/02 determina que somente despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil podem gerar créditos do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 74 /2 00 4- 24 Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), João José Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório Trata o presente processo da análise de Declaração de Compensação (DCOMP) em papel, apresentada à Receita Federal em 27/09/2004 e juntada à fl. 03, através do qual o contribuinte pleiteia a compensação de débito próprio no montante de R$ 98.374,51, referente a “IRPJ – Estimativa mensal” (código 2362) com crédito de “Cofins Não-Cumulativo” referente ao mês de Fevereiro de 2004 (fl. 04). A referida análise foi realizada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da DRF-VIT, nos termos do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 906, de 27/01/2009 (fls. 80/90). A Ementa do Parecer ficou assim redigida: CRÉDITO COMPENSÁVEL COM OUTROS TRIBUTOS. O credito passível de utilização na compensação de outros tributos e contribuições corresponde ao valor apurado após a dedução de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de operações de mercadorias para o exterior ou de venda a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. É o faturamento mensal, definido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS A DESCONTAR. BASE DE CÁLCULO. Pela essência da lei da não cumulatividade não dá direito ao crédito as aquisições se não houve o recolhimento obrigatório na etapa anterior. Não dá direito ao crédito a despesa de variação cambial. Inconformado com essas decisões, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, às fls. 99/139, na qual alega, em síntese: • As alterações restringindo o aproveitamento de alguns tipos de créditos surgiram apenas com o advento da Lei 10.865/04, em 01.08.2004. Antes, na hipótese da Recorrente, os créditos eram possíveis sobre todos os bens adquiridos para revenda, bem como todos os outros inseridos no art. 3°, inclusive as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; • As mercadorias adquiridas das empresas supostamente inativas, omissas ou sem receitas, declaradas, cujas notas fiscais foram pagas através de depósitos bancários, TED ou DOC diretamente aos emitentes, devidamente registradas, escrituradas e contabilizadas. Ademais, as mercadorias foram devidamente registradas no estoque, geram créditos de PIS, visto que a requerente não tem o poder de fiscalizar se as contribuições foram ou não devidamente recolhidas; Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 • O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 dispõe que as vendas efetuadas com a suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS e COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações; • A interpretação para o exame de admissibilidade do crédito do PIS sobre as variações monetárias passivas, possibilita o lançamento destas, visto que enquadra entre aquelas despesas previstas na legislação; • Como são despesas vinculadas aos adiantamentos de contratos de câmbio (ACC) e/ou adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para lançamento dos créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002; • O ACC tem natureza jurídica de financiamento às exportações, e os juros cobrados por instituição financeira, portanto, enquadram-se no inciso V do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • Já com relação à glosa de créditos, oriunda das aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, o recorrente não pode ser prejudicado pela omissão do fisco, uma vez que não tem o poder de fiscalizar, e não possui instrumentos legais para saber se o seu fornecedor de café pagou ou não a Contribuição para o PIS; • A Receita Federal deveria, obedecendo ao principio da legalidade e do estrito respeito aos direitos individuais, ao invés de glosar os créditos da Recorrente, proceder o lançamento dos tributos e exigi-los de quem de direito; • Cabe ao fisco efetuar o lançamento e realizar a cobrança em nome dos fornecedores, não podendo a requerente ser penalizada pela negligência do fisco; • Uma vez comprovado que as notas fiscais classificadas como inidôneas para geração de crédito deram entrada física e efetiva das mercadorias no estabelecimento da requerente, contabilizadas dentro dos padrões legais, pagas através de depósito bancário, TED ou DOC direto do emitente, tem-se como caracterizada a sua boa-fé, razão suficiente para conferir-se plena legitimidade aos créditos de PIS aproveitados, conforme art. 82 da lei 9.430/96; • Ademais, o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao instituir as hipóteses que conferem direito a descontar créditos em relação a bens adquiridos para revenda, não condiciona ao requerente a obrigação de exigir a regularidade fiscal dos fornecedores de mercadorias (café); • A nova redação introduzida pelo art. 37 da Lei nº 10.865/2004 só tem eficácia a partir de 01/08/2004; • Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo auditor fiscal, deve ser determinada restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculos. Em 14/07/2011, a então 5ª Turma da DRJ/RJ2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, encaminhou o processo em diligência, por meio da Resolução de fls. 832/833, para que a Delegacia de origem prestasse maiores esclarecimentos quanto às irregularidades apuradas na apropriação de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS sobre as aquisições de café junto a pessoas jurídicas inaptas, inativas ou omissas. Em atendimento ao solicitado, foram anexados aos autos os documentos de fls. 839/1016 e o Relatório Fiscal em fls. 1017/1105. No referido Relatório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 • Para apurar as irregularidades cometidas no mercado de café foi deflagrada a operação fiscal TEMPO DE COLHEITA, pela DRF/Vitória, em outubro de 2007, e que resultou na operação BROCA parceria do Ministério Público, Polícia Federal, e Receita Federal, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão; • Em expoentes regiões produtoras de café, a fiscalização comprovou que a cadeia de comercialização do café passou a esquematizar-se em função do novo regime de tributação, qual seja: da não cumulatividade do PIS/COFINS, de tal sorte que as aquisições de café de produtores rurais/maquinistas passaram a ser guiadas fraudulentamente com notas fiscais de empresas laranjas visando o creditamento integral do PIS/COFINS; • Dada a exiguidade do prazo determinado judicialmente para apreciação da regularidade dos pedidos de ressarcimento e das compensações declaradas, foi realizada análise sucinta dos mesmos, utilizando-se como base os DACON e as informações prestadas pelo contribuinte em resposta às intimações; • O modus operandi do esquema de venda de notas fiscais pode ser descortinado a partir das declarações prestadas pelos sócios da Colúmbia, V. Munaldi, Acádia, Do Grão e L & L. Relataram que não possuíam imóveis, veículos, tampouco funcionários, e que, quando havia necessidade, contratavam serviços de motoboy para entrega de documentos; os recursos creditados nas contas-correntes pertenciam a terceiros compradores do café; que não são e nunca foram empresas comercializadoras ou atacadistas de café; que recebiam a nota fiscal do produtor, liberavam para este o valor da venda e emitiam em seguida uma nota fiscal própria de venda para a Compradora; que desempenhavam a função de meras intermediárias financeiras; • No início, em 2003, as exportadoras sinalizaram e algumas chegaram a indicar as pseudo-empresas para guiar suas compras de café, conforme declarado por maquinistas, produtores rurais, corretores e os próprios sócios das empresas de fachada. Criou-se, então, a figura da intermediária fictícia, cujo objetivo era vender nota fiscal; • Marca Café, entre 2005 e 2008, adquiriu café de produtor/maquinistas, mediante interposição fraudulenta das empresas laranjas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L e V. MUNALDI, no montante de aproximadamente R$ 6 milhões; • Sem exceção, os depoimentos dos produtores têm o mesmo teor: as notas fiscais do produtor rural, preenchidas pelos compradores/corretores/maquinistas ou a mando deles, têm como destinatárias supostas “empresas” totalmente desconhecidas dos depoentes e que não são as reais adquirentes do café negociado; • O conhecimento e consentimento por parte da MARCA CAFÉ quanto à fraude e o seu modus operandi são mostrados nos documentos apreendidos na OPERAÇÃO “BROCA” na sede da LINK COMISSÁRIA DE CAFÉ, do corretor João Carlos de Abreu Zampier, no Palácio do Café/Vitória/ES. Foram apreendidas diversas CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIOS que revelam o modo pelo qual os corretores davam conhecimento ao exportador do nome do produtor/maquinista que efetuava a venda de café e da empresa laranja usada para falsamente documentar a operação; • Transcreve depoimentos de corretores, produtores e representantes de diversas pseudo atacadistas; • Ao longo deste relatório restou comprovado a interposição fictícia de empresas laranjas do ES na compra de café de produtor/maquinista principalmente nos anos de 2005 a 2008; • Diligências realizadas em diversos municípios fora do ES confirmaram a disseminação do esquema de venda de notas fiscais; Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 • Os corretores demonstraram unidade em relação aos seguintes pontos: Que com o surgimento do PIS/COFINS não cumulativos as empresas comercias exportadoras e torrefadoras de café passaram a dificultar compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoa jurídica; que com tal exigência surgiram no mercado empresas de fachada, pseudo-empresas atacadistas de café; que com frequência novas empresas de fachada foram criadas e incorporadas ao mercado, passando do dia para a noite a terem movimentação de notas em volume assustador; que, pela venda de nota usada para guiar café do produtor/maquinista, a empresa de fachada recebia um valor por saca de café, pago por produtor/maquinista e exportadores; que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o café adquirido por elas era de pessoa física (produtor/maquinista), bem como tinham pleno conhecimento da interposição de empresas de fachada para guiar o café; • Diante dos fatos apurados, restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade; O contribuinte foi cientificado do Relatório Fiscal em 16/03/2013 e apresentou, em 09/04/2013, a Manifestação de fls. 1109/1149, alegando o seguinte, em apertada síntese: • O relatório elaborado após a Diligência propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos; • O primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação; • Após a intimação da DRJ/RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação; • Assim, ou tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação (devolvendo os autos para a feitura de novo Parecer e Despacho Decisório), ou deve-se simplesmente desconsiderar os novos argumentos e documentos juntados; • O novo relatório fiscal, os milhares de documentos trazidos aos autos e a mudança radical da motivação para a negativa de homologação implicam em novo ato administrativo e a nulidade do ato anterior pela deficiência de motivação ou de base probatória; • A não observância desse requisito legal implica também em violação direta ao devido processo legal e à ampla defesa, ou seja, afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; • Se considerado o novo despacho decisório como mera resposta à diligência, a DRJRJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Haveria se assim procedesse, lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o Acórdão da DRJRJ 1 seria nulo; • Não há prova alguma da má-fé e muito menos do dolo da recorrente. Ao contrário, foram juntados a manifestação de inconformidade os CNPJs e os SINTEGRAS, emitidos na época da compra, que provam os cuidados tomados na verificação da regularidade dessas atacadistas; Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 • A fiscalização deveria ter demonstrado, de alguma forma, que a recorrente sabia ou incentivava o não recolhimento de tributos pelas empresas atacadistas ou, no mínimo, que tinha pleno conhecimento da inatividade das empresas; • Não havia nenhum Ato Declaratório ou até mesmo baixa de ofício dos contribuintes fornecedores da Marca Café, na época em que foram adquiridas as mercadorias(café); • Os registros contábeis da recorrente, relativo às aquisições das mercadorias para revenda estão corretamente amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. A 17ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 04/07/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 12-57.485, às fls. 1200/1231, com a seguinte Ementa: FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. DESPESAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. As despesas financeiras que dizem respeito à variação cambial não se enquadram no inciso V do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, considerando a redação anterior à Lei nº 10.865, de 2004, ou seja, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, apurado segundo o regime de incidência não-cumulativa. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MEIO IMPRÓPRIO. A manifestação de inconformidade não se presta à formulação de pedido de restituição, compensação ou de parcelamento, devendo estes ser formalizados em procedimentos autônomos. NULIDADE. SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 01/08/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 1238), apresentou Recurso Voluntário em 15/08/2013, às fls. 1240/1320. É o relatório. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ANTIGO DESPACHO DECISÓRIO/PARECER E DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE INOVAR O LANÇAMENTO - DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS FÁTICOS-JURIDICOS E DA NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Nesta preliminar, o Recorrente apresenta seus argumentos nos seguintes termos: A Recorrente foi intimada em 16/03/2013, dando ciência do "Relatório Fiscal e Documentos Probatórios", a serem enviados à DRJ-RJ1, atendendo um pedido de diligência. Tais documentos referem-se à existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas "operação tempo de colheita" e "operação broca", divulgadas na mídia no dia 01/06/2010. Ocorre que tal relatório (mais de 900 folhas), surgido após intimação da Delegacia de Julgamento, propõe a alteração completa do ato administrativo que deu causa a negativa de homologação dos créditos. É, na verdade um novo ato de não homologação. Ora, o primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática-normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das contribuições nas etapas econômicas anteriores e que tal realidade, pela essência da Lei, impediria a homologação. Após a intimação da DRJ-RJ1, porém, o argumento mudou-se por completo, a DRF introduziu a ausência de boa-fé da adquirente, que pretensamente era sabedora de um elaborado esquema descrito pela Receita Federal, como fator decisivo para a negativa da homologação. Assim, tem-se como nulo o antigo ato administrativo, que negou primariamente a homologação. Novo prazo decadência surgiu com o novo parecer. (...) Deve-se também ter em mente que, mesmo se considerássemos o "novo despacho decisório" como mera resposta à diligência, a DRJ-RJ1 não poderá alterar o motivo primário que deu causa a negativa inicial dos créditos: não pagamento de PIS ou COFINS nas etapas econômicas anteriores. Como assim procedeu, houve ou um lançamento por órgão incompetente ou supressão de instância. De qualquer modo, o acórdão da DRJ-RJ1 é nulo. (...) Também assevera a doutrina, "... o julgador tributário não teria competência para promover a retificação das omissões, inexatidões, incorreções ou irregularidades contidas no lançamento de ofício, uma vez que referido ato administro compreende atividade privativa da autoridade lançadora competente, nos moldes do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Caso contrário, além de não atender a um dos requisitos Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 essenciais de validade do ato administrativo (sujeito a competência), significaria desrespeito ao princípio da legalidade e da segurança jurídica." (...) Como já mencionado, o parecer/despacho decisório DRF/VIT/SEORT nº 906/2009, primeiro ato de lançamento, foi anulado pela DRJ que deu continuidade no processo baseado em outro parecer (apelidado de relatório), lavrado em 14 de março de 2013. Nele, o argumento primeiro (não pagamento de contribuição na etapa anterior) foi deixado de lado. Agora, o que é deveras importante é uma suposta má-fé da contribuinte que, como todos os exportadores de café e indústrias, saberiam das atividades ilícitas de uma centena de empresas atacadista, espalhadas por dezenas de cidades de vários Estados da Federação, principalmente Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. Apenas a Receita Federal do Brasil desconhecia tais práticas. (...) Seriam graves as consequências de se permitir que, passados mais quatro anos (tempo entre os pareceres), a DRF Vitória-ES pudesse impor novo ato, baseado em argumentos e documentos diferentes. Seria o caos. Para afastar tais condutas do Fisco, o Código Tributário Nacional regulamentou um instituto amplamente conhecido no direito: a decadência. Prevê artigo 149, parágrafo único, que "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública". Duas modalidades de decadência do direito do Fisco de rever lançamento, e de eventualmente lançar, poderiam ser aplicados a este, caso: a prevista no do §4° do artigo 1506 ou a do I do artigo 1737. Ambos estipulam um lapso temporal de cinco anos, como prazo para a retificação do autolançamento pela Receita. Como no período as declarações de tributos e contribuições (DCTF), bem como, as compensações (PER/DCOMPs) foram entregues a Receita Federal ainda no ano de 2004, cerca de 9 (nove) anos do novo parecer (ato de revisão do lançamento), nada mais pode ser exigido. Este mesmo pedido já constou da Manifestação apresentada após o contribuinte ser intimado do resultado da diligência fiscal solicitada pela DRJ-RJO. O Acórdão recorrido, por sua vez, o havia rejeitado com base nos seguintes fundamentos: III – Glosa de créditos referentes a bens fornecidos por PJ Em relação às glosas de créditos calculados sobre aquisições de café, a contribuinte apresenta seu inconformismo contra decisão da Delegacia da Receita Federal, consubstanciada no Despacho Decisório que não homologara compensações declaradas constantes destes autos. Em preliminar, argumenta a favor da nulidade do procedimento fiscal, alegando ofensa ao direito do contraditório e da ampla defesa. A alegação de cerceamento de defesa ou de inobservância do princípio do contraditório não se compatibiliza com o curso do procedimento fiscal em exame. De fato, da decisão que não homologara a compensação declarada, a contribuinte fora devidamente intimada para exercer o contraditório no prazo legal. E, assim, produziu a contestação de fls. 99/130. Além disso, após apresentação de manifestação de inconformidade, o julgamento do contraditório foi convertido em Diligência, quando, então, a Delegacia, após juntar documentos necessários, finalizou o procedimento com o relatório às fls. 1017/1105, do qual a contribuinte fora devidamente intimada, e, assim, pode ratificar os termos de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda novos argumentos. Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Dessa maneira, resta completamente carente de qualquer base legal ou factual, a alegação do contribuinte de que teria havido cerceamento de defesa. Os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa foram observados com a ciência integral do Despacho Decisório, contra o qual o contribuinte pode deduzir robusta defesa, apresentando a competente Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, tendo sido cientificada do resultado da diligência, a contribuinte produziu a devida contestação. Logo, não houve cerceamento de defesa. Por outro lado, tendo sido a decisão proferida por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: (...) Quanto ao mérito, o contencioso gira em torno de glosas efetuadas no crédito apurado pelo contribuinte em relação a suas aquisições. As razões da autoridade fiscal para efetuar as glosas de despesas no cálculo de crédito, e as correspondentes alegações da inconformada direcionadas a impugná-las, serão examinadas, na sequência, item a item. Passo a decidir. O principal fundamento da defesa neste tópico é referente à impossibilidade de apresentação de novos fundamentos para a glosa após decorridos mais de 09 anos da apresentação da DCOMP, pois ocorrida a decadência do direito do Fisco. Além disso, a DRJ não poderia modificar, de ofício, os fundamentos do Despacho Decisório que denegou o crédito e não homologou a compensação (revisão do lançamento). Para verificar a procedência destes argumentos, faz-se necessário verificar os fundamentos do Despacho Decisório, embasado no Parecer SEORT/DRF/VIT nº 906, de 2009: FUNDAMENTOS A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso ll do art 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Para a sua efetivação faz-se necessário, entretanto, que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. E exigência contida no caput do art. 170 do CTN: (...) Os exames efetuados nos Livros Fiscais (Razão e Registro de Saídas) não apontaram Irregularidades quanto ao valor da base de cálculo e ao valor da contribuição apurada pela interessada. Por outro lado, verificou-se a apuração incorreta de créditos pelo contribuinte a qual justificou ajustes efetuados em decorrência das análises realizadas nas informações prestadas. Despesas financeiras - Variação Cambial Passiva O contribuinte apurou variações cambiais passivas (conta contábil 3301080001-8) dentro do item despesas financeiras, conforme se conclui pela comparação entre o demonstrativo às fls. 29, apresentado pelo contribuinte, e o DACON. (...) Desta forma, como não há previsão legal para reconhecimento do crédito das despesas com variação cambial estes valores foram excluídos da base de cálculo dos créditos. Aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não-cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2004 à Marca Café. Listados 65 fornecedores, com fornecimentos entre janeiro e julho de 2004, por celeridade da análise, analisaram-se 82% das aquisições que concentraram os 21 maiores fornecedores. Nesta amostragem, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente. As consultas ao sistema de RFB encontram-se às fls.48/57. Ressalta-se que dentre os fornecedores analisados, 90% enquadram-se nas situações acima descritas. não caracterizando, pois exceção a aquisição de fornecedores que não efetuam o devido recolhimento dos tributos. A tabela abaixo apresenta as compras dos fornecedores irregulares de janeiro a julho/04. (...) Como se pode extrair, a situação é paradoxal, haja vista que a Fazenda Nacional é instada a ressarcir um pretenso direito creditório que, como contrapartida, não possui o recolhimento dos tributos devidos na etapa imediatamente anterior. Verifica-se que há a pretensão de obtenção de crédito do PIS de janeiro a julho de 2004 sob compras de fornecedores em situações incompatíveis com a receita declarada que totalizariam R$389.605,43, valores estes nunca recolhidos aos cofres públicos. Diante do que retratado, a plausível conclusão conduz à inadmissibilidade do pleito formulado, no que toca às ditas compras, em razão de um claro enriquecimento sem causa em detrimento dos cofres públicos, o que representa uma cessão de interesses públicos em favor de particulares. (...) Assim visto, irrefragável é a concepção segundo a qual a efetiva cobrança ou, na pior hipótese, a pressuposição de sua ocorrência, é condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vale esclarecer que tal “cobrança”, para os tributos sujeitos ao denominado “lançamento por homologação”, onde a lei atribui ao próprio contribuinte a iniciativa de apuração e recolhimento do montante devido, é caracterizada pela efetiva adoção de referidos procedimentos. (...) Estas colocações têm o fito de deixar claro que o aspecto econômico não pode ser deixado de lado, simplesmente abandonado, quando se estuda o fenômeno da tributação. Juntamente com o aspecto jurídico. o econômico deve nortear o trabalho do exegeta. Corno restou demonstrado na hipótese relatada, sabidamente não houve o respectivo recolhimento tributário de forma tal que não há razoabilidade em se admitir o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se patrocinar verdadeira sangria nas finanças públicas. Isto posto, foi providenciada a relação nominal dos fornecedores (tabela resumo supra apresentada) que se encontram nas situações descritas, bem como a listagem das notas fiscais das aquisições não aproveitadas, às fls. 58/59 e foi promovida a glosa pertinente, conforme tabela à (fl. 47). Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Seguindo estas premissas foi elaborado o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar de fls. 73, no qual estão discriminados todos os ajustes procedidos nas bases de calculo dos créditos. Procedeu-se, então, à utilização dos créditos na dedução do débito do PIS apurado no mês, verificando-se, no entanto, que não houve créditos suficientes para compensação do PIS devido em janeiro/2004. Conclui-se, pois que há PIS A PAGAR neste mês. Como se verifica a partir da leitura dos referidos Pareceres, os fundamentos do Despacho Decisório foram (i) a glosa de créditos sobre variações cambiais passivas, por falta de previsão legal; e (ii) a glosa de créditos correspondentes às aquisições junto a pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, pois a efetiva cobrança ou a pressuposição de sua ocorrência seria condição sine qua nom para a admissão do creditamento. Vejamos novamente a decisão recorrida, dessa vez no que tange ao mérito, uma vez que já foi aqui transcrita a parte que se refere à preliminar de nulidade: 1º argumento: PJ inativas, baixadas, omissas A autoridade fiscal glosou créditos relativos às mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas inativas, baixadas, omissas ou com receita declarada incompatível com as vendas realizadas. Argumentou que a glosa se deveu não à falta de confirmação documental da transação, mas sim à inexistência do recolhimento do tributo no elo anterior da cadeia. Cita que no período de janeiro a junho de 2004, 92% do volume financeiro total registrado referem-se a 19 fornecedores que se enquadram como pessoas jurídicas que se declaram à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade, ou simplesmente estão omissas perante o órgão. (...) Eis a controvérsia configurada antes da diligência efetuada. Constam dos autos cópias das Notas Fiscais de Venda emitidas pelas empresas, que em tese incorreram na condição de inativa, omissa ou baixada, e, ainda, comprovantes dos lançamentos contábeis dos pagamentos realizados em nome das correspondentes pessoas jurídicas. Porém, a controvérsia, por enquanto, não reside neste campo. O problema está conforme registra o próprio Parecer SEORT (fls. 79/88), na inexistência de pagamento do tributo correspondente àquele crédito pelo fornecedor. Entendo não assistir razão à autoridade fiscal da Unidade a quo neste ponto, pois a legislação pertinente à matéria não autoriza efetuar a glosa de crédito simplesmente porque não houve pagamento do tributo no elo anterior da cadeia. (...) É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em consequência, seus documentos considerados inidôneos não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se constata na legislação abaixo examinada, que trata de inaptidão da pessoa jurídica e suas consequências tributárias. (...) Como se depreende da análise dos preceitos normativos aduzidos, as consequências tributárias se configuram após a declaração de inaptidão, neste caso, os documentos fiscais emitidos pelas empresas declaradas inaptas podem ser reputados como inidôneos, e, assim, tributariamente ineficazes, autorizando a glosa dos custos na escrita fiscal do terceiro interessado, salvo comprovação do pagamento pelo preço da mercadoria e do real ingresso desta no estabelecimento industrial. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 No presente caso, conforme citado Parecer DRF/VIT/SEORT não se cogitou de inaptidão, embora mais tarde no relatório da diligência será constatado que vários fornecedores já foram declarados inaptos. Mas no Parecer não há qualquer outra prova nesse sentido - declaração de inaptidão das empresas fornecedoras das mercadorias adquiridas pelo contribuinte -, o que seria suficiente para afastar o aproveitamento pela empresa interessada dos valores registrados como custo, decorrentes das compras efetuadas junto a tais empresas, dispensando-se, nesse caso, a produção de outras provas pela autoridade fiscal. Ao contribuinte, nessa hipótese, restaria refutar a presunção, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei 9.430/96, ou seja, provando o recebimento dos bens e o pagamento do preço respectivo. Por outro lado, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ao menos daquela forma, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não cumulativa. Este será o próximo argumento a ser analisado. Contudo, no contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia. Caso não tenha havido declaração e/ou pagamento, quando a lei assim o impõe, as medidas cabíveis devem ser tomadas contra o contribuinte faltoso. 2º argumento: Compras de “pseudo-atacadistas Mesmo antes da diligência, cujo resultado será analisado adiante conjuntamente com a contradita do recorrente, no próprio Parecer Seort a Administração aventa outra hipótese, embora não tenha inicialmente assentado nela o fundamento para a glosa dos crédito das compras de parte dos fornecedores da contribuinte. Trata-se da hipótese de as compras serem consideradas transações fictícias. No Parecer, a Delegacia de origem afirma, em essência, que as ditas “pessoas jurídicas” (os fornecedores) foram apenas instrumentos para acobertar vendas realizadas a contribuinte. Afirma ainda que estas prestaram informações irregulares “eis que a receita declarada é nula, portanto totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” A contribuinte em sua Manifestação de inconformidade alega que não tem o dever de fiscalizar os seus fornecedores, que a responsabilidade solidária não se aplica ao caso. Se a instrução processual se encerrasse neste ponto, dificilmente poderia prosperar a glosa procedida sub examen. Porém, com a diligência de fls. 951/952 veio o relatório à fl. 662 e ss., onde a autoridade fiscal conclui que: “Restou demonstrado a utilização pela MARCA CAFÉ de meios ilícitos para a obtenção de crédito tributário, o que afasta os limites impostos pela boa-fé. São operações fingidas, que mascaram a realidade.” Agora a Autoridade Fiscal ultrapassa a mera suposição para assumir como provada a prática ilícita consistente na simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos. (...) Como citado anteriormente, rejeita-se a acusação de nulidade do parecer ou do relatório porque deles a contribuinte fora intimada e pode deduzir as defesas que agora se examinam. Além disso, todas as partes processuais foram disponibilizadas ao contribuinte, inclusive os depoimentos e demais documentos relacionados à operação tempo de Colheita e à Operação Broca. Portanto, descabe a assertiva de cerceamento de defesa e, a fortiori, a nulidade de qualquer parte do procedimento fiscal. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Quanto ao mérito do relatório, entende-se que a prova colacionada aos autos no âmbito da diligência complementa os fundamentos do Parecer e lança nova luz sobre os créditos relativos às compras de café pela contribuinte, que foram glosados pela Autoridade Fiscal. O quadro amplo traçado a partir das Operações Broca e Tempo de Colheita milita desfavoravelmente à contribuinte no que concerne a seu alegado direito de crédito. Como se vê, há elementos nos autos que não permitem simplesmente entender pela completa “isenção” do contribuinte na frustração da Receita Federal na sua pretensão estatal de caráter constitucional de amealhar recursos ao Erário. (...) Assim, a Delegacia de origem efetuou corretamente as glosas das notas fiscais referentes a compras das citadas empresas no período em exame, fevereiro de 2004. Realizando o cotejo entre a decisão recorrida e os Pareceres que inicialmente fundamentaram o Despacho Decisório, resta evidente que a DRJ trouxe para o processo fato até então não alegado pela Autoridade Fazendária, qual seja, a existência de “simulação engendrada com a participação da pessoa jurídica requerente dos créditos”. A imputação de existência deste esquema fraudulento no período em análise, afetando a legitimidade dos créditos, somente veio a esses autos após a realização da diligência fiscal, cuja ciência ao contribuinte ocorreu em 16/03/2013. Destaco que tal procedimento não é vedado pela legislação tributária. Vejamos o que consta do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.237/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Contudo, observe-se que existem limites para essa modificação; com efeito, é necessário que seja lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, e deve ser devolvido ao sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Numa interpretação analógica, caso se trate de lançamento por homologação, é necessária a emissão de Despacho Decisório complementar. Este dispositivo precisa ser interpretado sistematicamente, em conjunto com os arts. 145 e 149 do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Sobre estes dispositivos legais, assim leciona o professor Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 14ª ed., 2012: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: Princípio da imutabilidade do lançamento. Abordando a taxatividade das hipóteses de revisão do lançamento: FEITOSA, Francisco José Soares. Do Direito de Fiscalizar: Quantas Vezes? Do Direito de Refazer o Auto de Infração. RDDT nº 37, out/98. Pode ser assim resumido: O art. 146/CTN determina que os critérios jurídicos adotados pela autoridade no lançamento não poderão ser modificados. Já o art. 149/CTN estipula os casos em que o lançamento será revisto de ofício, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não altera o lançamento, sob pena de violar o ato jurídico. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada. (...) Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Art. 149, VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Fato não conhecido. Se a autoridade conhecia os fatos, o erro será de direito. “A possibilidade de se rever o lançamento em que houve erro de fato ou vícios como a simulação, a fraude ou a falta funcional não oferece dificuldade. Proclama-a unanimemente a doutrina e a admite explicitamente o CTN (art. 149). A única ressalva, aí, prende-se à exigência de o erro de fato só vir a ser conhecido pela autoridade fiscal após o lançamento primitivo. Como diz o CTN (art. 149, VIII), ‘quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior’. Mas se a autoridade lançadora conhecida em toda a sua inteireza os fatos, o erro será de direito, ou de valoração jurídica do fato, e, portanto, imutável o lançamento. O contribuinte que forneceu os elementos e prestou as declarações corretamente está protegido contra a mudança na interpretação daqueles fatos.” (TORRES, Ricardo Lobo. O Princípio da Proteção da Confiança do Contribuinte. RFDT 06/09, dez/03) Pelo que se depreende dos acontecimentos, à época dos fatos a Autoridade Fazendária tinha conhecimento da omissão no cumprimento das obrigações acessórias e principal, e possível inaptidão de algumas empresas perante o CNPJ; no entanto, não estava descortinada a existência de uma simulação, a qual, muito além de elementos objetivos, demanda a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, de que todos os envolvidos na operação simulada agiam com dolo. Posteriormente, quando da realização da diligência, evidenciou-se tal conduta, e a DRJ, apesar de expressamente refutar o argumento inicial de falta de recolhimento dos tributos na etapa anterior da cadeia, manteve o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da compensação, com base neste novo fundamento. Ocorre que, conforme alegado pelo Recorrente, a modificação/revisão do lançamento somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E, no presente caso, a DCOMP foi apresentada em 27/09/2004, enquanto a ciência da nova fundamentação para a glosa dos créditos só veio a ocorrer em 16/03/2013, configurando-se a homologação tácita (parcial) da compensação em relação aos créditos glosados por conta deste fundamento, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.740/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido. Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 II - DAS DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA Alega o Recorrente que as variações monetárias passivas são despesas financeiras vinculadas aos adiantamentos de contratos de cambio (ACC) e/ou Adiantamentos de contratos de exportação (ACE), atendendo aos requisitos para gerar créditos, conforme expressamente determinado no inciso V, do artigo 3º da Lei n° 10.637/02: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; Vale ressaltar que, posteriormente, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, alterou o dispositivo acima, passando a vigorar, a partir de 01/08/2004 (art. 46, inciso IV, da Lei nº 10.865/2004), com a seguinte redação: V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; A Lei nº 9.718, de 1998, em seu art. 9º, estabeleceu o seguinte: Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. O Banco Central do Brasil, por sua vez, estabeleceu regras e definições sobre contratos de câmbio no Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), positivado por meio da Circular nº 3.591, de 02/05/2012 (Atualização RMCCI n° 53), nos seguintes termos: TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 1 - Disposições Preliminares 1. Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. 2. As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido contrato. (...) 10. São os seguintes os tipos de contratos de câmbio e suas aplicações: Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 a) compra: destinado às operações de compra de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; b) venda: destinado às operações de venda de moeda estrangeira realizadas pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; I - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 II - (Revogado) Circular nº 3.545/2011 c) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 d) (Revogado) Circular nº 3.591/2012 e) tipos 7 e 8: alteração de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 7 e as vendas tipo 8; f) tipos 9 e 10: cancelamento de contrato de câmbio celebrado até 30 de setembro de 2011, sendo as compras tipo 9 e as vendas tipo 10, usados, também, por adaptação, para a documentação da posição cambial; g) (Revogado) Circular nº 3.545/2011 Este mesmo RMCCI dispõe sobre “adiantamentos de contratos de câmbio” (ACC), nos termos da Circular nº 3.291, de 08/09/2005 (Atualização RMCCI n° 02) TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio SEÇÃO : 3 - Adiantamento sobre Contrato de Câmbio 1. O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para entrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes. 2. No cancelamento ou baixa de contrato de câmbio com adiantamento deve ser observado o disposto na seção 7 deste capítulo. 3. No caso de exportação, o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio, mediante averbação do seguinte teor: "Para os fins e efeitos do artigo 75 (e seus parágrafos) da Lei 4.728, de 14.07.1965, averba-se por conta deste contrato de câmbio o adiantamento de R$ _______". Logo, não há dúvidas de que as variações monetárias passivas são despesas financeiras, bem como que o ACC é um operação de financiamento. Porém, para atender ao requisito do art. 3º, V, da Lei n° 10.833/2003, (que trata da Cofins), faz-se necessário também que tais despesas sejam decorrentes de empréstimos, financiamentos ou contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Contudo, a partir do quanto disposto no item “3” da Circular nº 3.291/2005, observo que o valor do adiantamento deve ser consignado no próprio contrato de câmbio em moeda nacional (R$). Logo, pouco importa o valor da taxa de câmbio no momento da liquidação do respectivo contrato, pois o valor do adiantamento a ser pago pelo exportador permanece o mesmo. Nesse contexto, não há como afirmar que essa despesa financeira é decorrente de empréstimos ou financiamentos. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 A corroborar tal conclusão, observe-se que, havendo ou não a contratação do ACC, ainda assim ocorrerá a despesa por conta da variação cambial, uma vez que ela está atrelada à operação de compra e venda internacional (exportação), e não ao contrato de financiamento (ACC). Por conta dos princípios contábeis e da própria legislação fiscal, o registro da receita de exportação ocorre na data de embarque dos produtos para o exterior, conforme determina a Portaria MF nº 356, de 05/12/1988: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 290 e 293 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980. RESOLVE: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. III - Considera-se prêmio sobre contratos de câmbio de exportação, para fins fiscais, a parcela de remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio, que exceder da variação do valor da OTN no período correspondente: IV - O prêmio sobre contratos de câmbio de exportações constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real. V - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto nos itens III e IV aos contratos de câmbio celebrados a partir de 1º de janeiro de 1989. VI - Fica revogada a Portaria nº 81, de 19 de maio de 1982. Como bem destacado pela decisão de piso, a glosa ocorreu apenas sobre os valores registrados na conta “33010800018 - variação cambial passiva”. Não houve qualquer glosa da fiscalização sobre despesas financeiras vinculadas aos “ACC”, as quais, a princípio, e sem que qualquer prova em sentido contrário tenha sido apresentada, seriam somente aquelas registradas na conta “33011000025 - despesas com ACC”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III - DA DILIGÊNCIA E DA PERÍCIA - DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA - DO EXPRESSIVO VOLUME DOCUMENTAL Alega o Recorrente que, considerando a enorme quantidade de documentos que a sua contabilidade possui, faz-se necessária uma avaliação técnica. Assim, requer seja feita diligência ou perícia visando confirmar todas as suas alegações, bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidade das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Tendo em vista que todos os quesitos formulados pelo Recorrente visam a se contrapor à glosa de créditos originados de aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada, matéria sobre a qual já foi reconhecida a decadência em favor do contribuinte, entendo que houve a perda do objeto. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. IV - DO REFLEXO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CASO A RECORRENTE NÃO LOGRAR ÊXITO Alega o Recorrente que contabilizou seus créditos e débitos considerando que quando das aquisições (compras), os créditos de PIS, depois de deduzidos os custos de aquisição das mercadorias e insumos, foram contabilizados a débito de PIS a Recuperar (ativo), tendo como contrapartida a conta geradora do crédito (estoque, mercadorias, insumos, despesas/custos). Com esta sistemática, o valor dos estoques, custos e insumos estão deduzidos dos seus respectivos créditos, proporcionando assim, uma redução dos custos da mercadoria, e consequentemente o aumento na base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL (lucro), quando da apuração do resultado. Assim sendo, a requerente busca guardar seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre os créditos de PIS e COFINS lançados como receitas, não homologados, uma vez que tais importâncias integraram à base de calculo de ambos os tributos. As alegações do Recorrente até podem ser consideradas razoáveis, porém o que irá garantir seu direito a recalcular e pedir a restituição do IRPJ e da CSLL, calculados sobre eventuais créditos de PIS e COFINS que tenham sido lançados como receitas, segundo suas afirmações, não é o pedido efetivado neste processo, mas sim os dispositivos legais pertinentes à matéria. Caso o Recorrente, ao final deste processo administrativo, entenda que a decisão final alterou sua apuração de IRPJ e de CSLL, resultando em saldo a ser restituído, deve transmitir para a Receita Federal Pedido de Restituição (PER), nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, o qual tramitará em processo distinto deste. Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. V - DA TRANSFERÊNCIA DE SALDO PERTENCENTE A OUTRO CONTRIBUINTE — DO REFLEXO NOS PROCESSOS SUBSEQUENTES - VÍCIO INSANÁVEL Alega o Recorrente que o Auditor-Fiscal transportou saldo de crédito de PIS pertencente ao CNPJ 28.130.052/0001-00, ou seja, de outro contribuinte. Assim, o "Demonstrativo de Cálculo dos Créditos a Descontar" (fls. 46, item 3 = R$4.601,32 + R$53.756,97) daquele processo estaria errado e contamina todos emitidos posteriormente. O Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 saldo de R$ 68.608,46 apresentado pela Recorrente estaria correto, devidamente informado em todas as declarações. A decisão recorrida já analisou estes mesmos argumentos, negando provimento ao pedido com base nos seguintes fundamentos: Preliminarmente o contribuinte alega a nulidade da decisão, uma vez que no exame do processo nº 11543.004363/2003-54 (primeiro analisado), o autor do parecer transportou saldo de crédito pertencente a outro contribuinte. O equívoco mencionado em nada impede a análise e regular andamento do presente processo e não acarreta a nulidade da decisão contestada. Ocorre que, quando do julgamento pela DRJ/RJ2 do direito creditório pleiteado naquele processo nº 11543.004363/2003-54, não obstante o reconhecimento de que fora utilizado documento de contribuinte diverso na decisão recorrida, aquiescendo-se com a arguição do defendente em tal sentido, ainda assim o crédito adicional reconhecido em favor da empresa não se fez suficiente para a extinção integral da compensação declarada. Portanto, a falha apontada pela interessada já foi considerada quando da análise da manifestação de inconformidade no citado processo nº 11543.004363/2003-54, não trazendo qualquer consequência para o crédito analisado no presente processo. Apesar da decisão do Colegiado a quo, verifico que o Recorrente limitou-se a repisar os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, sem rebater especificamente tais fundamentos. O Recurso Voluntário deve se contrapor à decisão contestada, indicando qual seria seu erro, e não mais aos Pareceres formulados, conforme determina o Princípio da Dialeticidade. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. VI - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos pedidos de diligência/perícia e de restituição de parte do IRPJ e da CSLL; e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos originados da alteração dos fundamentos pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003474/2004-24 Fl. 1348DF CARF MF Original

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9627074 #
Numero do processo: 10880.986706/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Nas declarações de compensação, cumpre ao contribuinte trazer elementos de prova que demonstrem o direito creditório eventualmente não reconhecido pela Unidade de Origem e, posteriormente, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1302-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Nas declarações de compensação, cumpre ao contribuinte trazer elementos de prova que demonstrem o direito creditório eventualmente não reconhecido pela Unidade de Origem e, posteriormente, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Hagana Serviços Especiais Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL, relativo ao período do 1º trimestre de 2008 (01/01/2008 a 30/03/2008). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 67 06 /2 01 2- 90 Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986706/2012-90 Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações foi composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante aquele período. Contudo, em que pese o valor das retenções ter sido indicado como sendo de R$127.250,27, foi reconhecido, nos cruzamentos eletrônicos realizados, apenas o valor de R$64.366,79. Assim, nos termos do despacho decisório, foi reconhecido como valor do saldo negativo disponível R$14.423,64, na medida em que se apurou CSLL a pagar no período no valor de R$ 49.943,15. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em sua defesa, tal como consta no acórdão recorrido, pela “existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar seu direito.” A DRJ em Brasília, embora tenha afirmado, em um primeiro momento, que “para comprovar as retenções de imposto de renda na fonte, a interessada deve utilizar o comprovante anual de retenção ou, alternativamente, cópia do Darf contendo a base de cálculo correspondente ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 300, de 26 de março de 1999)”, analisou cada um dos documentos apresentados pelo contribuinte, apontando que: No caso em análise, a contribuinte traz demonstrativos e documentos no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP, destacando-se as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NF-e, emitidas pela Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo. Deve ser observado que, em algumas notas, o valor da CSLL retida já se encontrava consolidade. Em outras, foi necessário fazer a proporcionalização das receitas, tendo em vista que o código de receita do recolhimento é o 5952. Neste sentido, com a análise detalhada feita por aquele colegiado, entendeu-se que, “por meio dos documentos apresentados pela interessa as retenções na fonte confirmadas por meio deste Acórdão totalizam R$ 29.232,29”. Assim, reconheceu-se o montante total de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 70.940,23, mas “inferior ao valor declarado pela interessada no PER/DCOMP, que é de R$ 77.988,38”. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou afirmado pela DRJ, as retenções na fonte podem ser comprovadas com outros meios de prova, não sendo o informe de rendimentos o único documento capaz de comprová-lo. Neste sentido, alegou que juntou farta documentação ao processo, tais como notas fiscais, relatórios de retenção, avisos de movimentação de títulos, comprovantes de recolhimento, cartas enviadas a fontes pagadores, comprovantes de retenção na fonte, afirmando que seu direito creditório não poderia deixar de reconhecido, por erro ou pela prestação de informações equivocadas por parte dos tomadores dos seus serviços. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986706/2012-90 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 06/11/2020, apresentando seu Recurso Voluntário em 04/11/2020, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em declaração de compensação apresentada para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação é relativo a saldo negativo de CSLL formado no 1º trimestre de 2008, saldo este composto apenas por retenções na fonte supostamente sofridas durante o período de apuração. No despacho decisório, no cruzamento eletrônico efetuado, não se identificou a totalidade do IRRF que compunha o saldo negativo. A DRJ, contudo, em que pese ter dito, em um primeiro momento, que os informes de rendimentos seriam os únicos documentos capazes de comprovar aquele IRRF, acatou os argumentos do contribuinte e, ao analisar a documentação apresentada, identificou um valor maior de IRRF do que o anteriormente reconhecido no despacho decisório. Desta feita, foi dado parcial provimento ao apelo inaugural do contribuinte. Entretanto, a princípio, o Recorrente, ao se insurgir contra a decisão proferida, incorreu em erro, na medida em que, no Recurso Voluntário apresentado (fls. 1774 e seguintes), apresentou defesa quanto à existência de direito creditório referente a saldo negativo de CSLL apurado no “4º trimestre de 2006”, o que não tem qualquer relação com a presente discussão. Reitere-se que o direito creditório invocado na declaração de compensação ora em análise é referente a saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2008 (01/01/2008 a 30/03/2008). Ademais, mesmo que superado esse equívoco, toda a defesa do contribuinte está arrimada na possibilidade de se comprovar o direito creditório com outros elementos de prova, que não os informes de rendimentos, como preconiza o excerto da súmula CARF nº 143. Todavia, ao contrário do que alega em seu apelo, a DRJ em Brasília fez uma análise minuciosa da documentação acostadas aos autos e identificou créditos adicionais àqueles que haviam sido reconhecidos no despacho decisório. Não se identificou a totalidade dos créditos, justamente porque não foi apresentada documentação com essa comprovação. Neste sentido, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, uma vez que, no Recurso Voluntário, sequer se defendeu o período correto em que o direito creditório teria surgido, bem como, no apelo, não se atacou com precisão os créditos não efetivamente reconhecidos pela Unidade de Origem e, posteriormente, pela DRJ. Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986706/2012-90 Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731725/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.894
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 17 25 /2 01 3- 56 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731725/2013-56 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732689/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 89 /2 01 3- 48 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732689/2013-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.731428/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94.
Numero da decisão: 3002-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-107.943, pela 2ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Naquela oportunidade a recorrente arguiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste auto de infração, uma vez que não possuía acesso ao sistema MANTRA e, por isso, o responsável seria a companhia aérea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 14 28 /2 01 2- 47 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente sob os argumentos de que como agente consignatária de carga, é igualmente responsável junto ao MANTRA, visto que o agente de carga presenta o importador, sendo responsável pela contratação do transporte da mercadoria, ou ainda, pela consolidação e/ou desconsolidação de cargas, e serviços afetos. É, também responsável pelas operações administrativas relacionadas com o transporte internacional, e os procedimentos aduaneiros, gestão financeira, créditos documentários, contratos de seguro, de representação fiscal. O contribuinte foi cientificado em 19 de junho de 2020, e interpôs Recurso Voluntário em 17 de julho de 2020, às fls. 49- 66 alegando: ilegitimidade passiva, ocorrência da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da retroatividade benigna, requerendo, ao fim, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Sem delongas, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso nas informações referentes as cargas vinculadas aos HAWB nº 04568788171. O principal ponto abordado pela recorrente trata-se de arguição preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autuada não tinha acesso ao Sistema Mantra e, assim, não poderia ter sido penalizada pelo atraso nas informações prestadas. De início, já se verifica que o descumprimento da obrigação acessória, qual seja a prestação de informações no sistema Siscomex Mantra no prazo normativo estabelecido, revela- se incontroverso. O cerne da presente autuação limita-se à interpretação do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94, o qual, à época da infração, previa que: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (g.n.) Mesmo com a dilação do prazo para três horas pela nova redação do art. 8º da IN SRF n° 102/94 pela IN RFB nº 1.479/2014, as situações descritas ainda configuram infração. Observe-se ainda o que dispõe os artigos 37, § 1º e 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (g.n.) A leitura dos dispositivos acima não permite suscitar qualquer dúvida acerca do responsável pela prestação das informações referentes à carga consolidada. No entanto, alega a Impugnante que não haveria a previsão na norma para que se incluísse o agente de carga – que também tem a função de desconsolidador - como usuário do SISCOMEX MANTRA, o que, em tese, tornaria impossível a este o cumprimento da obrigação acessória prevista na legislação. No entanto, existem algumas peculiaridades práticas no que tange o sistema SISCOMEX, conforme Acórdão nº 3402-008.230, da sessão realizada em 26/04/2021, que aqui reproduzo, na parte pertinente, como razões de decidir o presente litígio: Passa-se, assim, à análise do mérito. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ 1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como 1 Acórdão nº 107-003.983 - 4ª TURMA DA DRJ07, de 30 de novembro de 2020. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (negrito nosso) Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado. No caso concreto que ora analiso, a recorrente a recorrente foi incisiva e reiterada ao asseverar que, de fato, não possuía acesso ao Sistema Mantra. O que, de fato, restou configurado neste processo. Cabe acrescentar, outrossim, que este colegiado já julgou a matéria nestes termos, conforme seu Acórdão nº 3002-002.090, por maioria de votos, na sessão de 19/10/2021. Transcrevo a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Mais recentemente, o assunto voltou a ser julgado pelo colegiado, por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos processos nº 10715.728755/2013-01 e 10715.725785/2013-57 contra decisões não unânimes da 17ª Turma da DRJ08, em relação às quais também houve declaração de voto do julgador vencido, que seguiu, essencialmente, os mesmos termos do Acórdão nº 3402-008.230, já referenciado e parcialmente transcrito. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.541 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.731428/2012-47 De resto, é oportuno referenciar que a recente Súmula CARF nº 187, que atribui ao agente de carga a responsabilidade pela multa pelo atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas, tem como Acórdãos Precedentes apenas julgamentos de casos de importações realizadas por meio marítimo. Até porque, como se vê, não é pacífico no CARF o entendimento acerca da responsabilidade do agente de carga em operações de transporte aéreo. Por fim, no que tange à alegação de prescrição intercorrente é importante ressaltar que este tribunal já possui entendimento sumulado (súmula 11 CARF) vedando a aplicação do referido instituto em processos administrativos fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.000198/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Sobre o pagamento in natura de auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT - Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20/12/2011. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA CONSUMO NA EMPRESA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A alimentação in natura abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito atinente ao auxílio alimentação pago “in natura” sem inscrição no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT) . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Sobre o pagamento in natura de auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT - Ato Declaratório PGFN n° 3, de 20/12/2011. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA CONSUMO NA EMPRESA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A alimentação in natura abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza inexistência de regras claras e objetivas, decorrendo o descumprimento da lei que regulamenta a matéria, atraindo a incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para cancelar o crédito atinente ao auxílio alimentação pago “in natura” sem inscrição no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT) . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 01 98 /2 01 0- 92 Fl. 4023DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 2.297 a 2.308 do e- processo e 562 a 573 do pdf ) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.025-9 (fls. 2 a 37 ), consolidado em 11/01/2010, com ciência do contribuinte em 12/01/2010, no valor de R$ 728.823,83, relativo às contribuições devidas à seguridade social, cota patronal (20%) e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, no período de 01/2005 a 12/2008. Consta Relatório Fiscal às fls. 66 a 68 que o lançamento engloba três levantamentos: a) Lanches e refeições fornecidos pela empresa; b) Copa e cozinha e; c) PLR. Impugnação às fls. 72 a 82. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÕES PAGAS PELA EMPRESA AOS TRABALHADORES QUE LHE PRESTAM SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. A empresa é obrigada a recolher ao INSS, no prazo legal, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações por ela pagas aos segurados empregados que lhe prestam serviços. INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. O fornecimento de lanches e refeições para os empregados, por empresa que não comprovou estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sujeita-se às contribuições previdenciárias. DO LANÇAMENTO COPA E COZINHA. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. As parcelas pagas/creditadas a título de participação nos lucros ou resultados da empresa a seus empregados, em desacordo com o previsto em lei específica, integram a remuneração e o salário de contribuição do segurado para fins da legislação previdenciária. ABONO. BASE DE CÁLCULO. Somente não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada em 24/02/2011 (fl. 2.333) e apresentou recurso voluntário em 23/03/2011 (fls. 2.334 a 2346 do e-processo) sustentando: a) que os lanches foram fornecidos in natura e não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições; b) copa e Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 cozinha resume-se a agua, café, chá, bolacha, adoçantes e semelhantes e não representam salário indireto; b) a verba que a fiscalização entendeu ser PLR, na verdade é um único pagamento feito a título de bonificação aos empregados. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da desnecessidade de inscrição da empresa no PAT A recorrente sustenta que os lanches e refeições foram fornecidos in natura, e o levantamento relativo a copa e cozinha resume-se a agua, café, chá, bolacha, adoçantes e semelhantes e não representam salário indireto, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento. O parágrafo do 9º, alínea “c”, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 1 elenca entre as verbas que não integram o salário de contribuição aquelas recebidas a título de parcela in natura, de 1 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 4025DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O salário-utilidade, também chamado de salário in natura, consiste em uma forma de retribuição, que é realizada pelo empregador ao empregado, em forma de utilidades ao invés de pecúnia. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a situação em comento, consolidou o entendimento de que “No que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT” (AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Assim dispõe o relatório fiscal (fl. 66): Com base neste entendimento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do CARF: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. É incabível a incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação in natura, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (Acórdão nº 9202-010.148, Relator João Victor Ribeiro Aldinucci, 2ª Turma da Câmara Superior, publicado 17/01/2022) A alimentação in natura abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Nesse entendimento é o entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) A fundamentação da Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019 assim menciona: 9. Quanto à indagação formulada pela consulente, acerca da possibilidade de a parcela in natura de auxílio alimentação englobar tanto a cesta básica fornecida quanto as refeições fornecidas pelas empresas aos seus empregados, cumpre apontar o disposto no próprio Decreto nº 5, de 1991, em seu art. 4º, o qual já admitia, à época da sua edição, na execução dos programas de alimentação do trabalhador, que a empresa pudesse manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. 10. Além disso, toda a jurisprudência que fundamentou a mudança na norma foi construída com base no conceito de alimentação fornecida pelo empregador, mas sem distinguir se esse fornecimento seria para consumo imediato ou não, até porque não há motivo juridicamente razoável para a distinção. Tanto o fornecimento de cesta básica para o empregado levar para casa, quanto o fornecimento de refeições para consumo imediato no ambiente da empresa se subsumem ao conceito de parcela in natura de auxílio alimentação. 11. Nesse sentido, a parcela in natura do auxílio alimentação, a que refere o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas aos seus trabalhadores. Cabe aqui esclarecer que uma Solução de Consulta é a resposta dada pela Receita Federal (RFB) à consulta efetuada formalmente por contribuinte que deseja esclarecer dúvidas sobre a Interpretação da Legislação Tributária. Até a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 17/09/2013, uma Solução de Consulta emitida pela RFB só produzia efeitos com relação ao consulente (leitura conjunta dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/96, 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, e da Instrução Normativa RFB nº 740/2007). Com a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, ficou estabelecido o efeito vinculante à todas as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência emitidas pela COSIT – Coordenação Geral de Tributação; e nao apenas ao consulente. Ademais, importa ressaltar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares que entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário (arts. 100 e 103 do CTN); e a legislação tributária deve ser aplicada imediatamente aos fatos geradores futuros e pendentes, com a ressalva de aplicação retroativa apenas se tratar de norma expressamente interpretativa (arts. 105 e 106 do CTN). Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 Nesse ponto, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida, no tocante aos levantamentos lanches e refeições fornecidos pela empresa in natura, bem como o levantamento relativo a copa e cozinha, que resume-se a agua, café, chá, bolacha, adoçantes e semelhantes, ou seja, alimentação in natura e, portanto, não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2. Participação nos Lucros e Resultados. A recorrente alega que a verba considerada como PLR pela fiscalização não pode ser incluída na base das contribuições lançadas por não tratar-se de valores pagos a título de participações nos lucros e resultados, em consonância com os requisitos estabelecidos na Lei 10.101/2000. Trata-se, em verdade, de um único pagamento feito aos empregados a título de bonificação. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). E, nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 2 . 2 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 Não consta, contudo, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 3 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 4 , de 18/09/2013). De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. 3 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 A Fiscalização concluiu que a recorrente descumpriu com os requisitos exigidos na Lei 12.101/2009 porque não efetuou Acordo, não definiu metas, nem critérios de aferição. A DRJ manteve o lançamento sob o fundamento de que a verba não pode ser considerada como bonificação e que a recorrente lançou esses valores, em suas folhas de pagamento, como PLR (código de remuneração 174 a 176), o que por si só é suficiente para reconhecer tal verba como sendo pagamento de PLR, independente de ter havido ou não acordo feito pelo Sindicato da categoria. A recorrente não infirmou essa conclusão em suas razões recursais, devendo ser mantido, nesse ponto, o lançamento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119). (Acórdão nº 9202-007.475, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, publicado em 29/01/2019) Nesse mesmo sentido: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. (...) Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.000198/2010-92 PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. (...) (Acórdão nº 2201-005.314, Redator Designado Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 06/08/2019) O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos lanche in natura e copa e cozinha, uma vez que não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 4031DF CARF MF Original

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9647940 #
Numero do processo: 13706.004337/2007-75
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS. Em principio, recibos médicos são documentos hábeis e suficientes para comprovar o pagamento das correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos formais previstos na legislação de regência. Todavia, quando o Fisco detecta indícios que contaminam a veracidade e idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes, como forma de comprovação da dedução. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Carlos André Ribas de Mello e Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte qualificado foi emitido Auto de Infração do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  ­  IRPF  de  fls.  2/6,  em  13/09/2007,  referente  ao  exercício  2003,  ano­calendário  de  2002,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  credito  tributário  conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar: 3.609,70  Multa de Oficio ­75% (passível de redução): 2.707,27  Juros de Mora ­­ calculados até 09/2007: 2.504,40  Total do crédito tributário apurado: 8.821,37  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício de 2003, ano­calendário de 2002, quando constatada a seguinte  infração:  Dedução Indevida de Despesas Médicas:   Glosa do valor de R$ 27.000,00, indevidamente deduzido a titulo de despesas  medicas,  por  falta  da  efetiva  comprovação  referente  aos  recibos  fornecidos  pelo  cirurgião dentista Pedro Augusto de Menezes Siqueira.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 3 e 6 os autos. Conforme AR  (Aviso  de Recebimento)  de  11. 25,  o  impugnante  foi  cientificado  da  autuação em  11/10/2007.  Em 05/11/2007, apresentou impugnação (f1. 1) ao lançamento contestando a  glosa da despesas de R$ 27.000,00 por falta da efetiva comprovação, uma vez que o  Manual  do  1RPF  prevê  a  comprovação  das  despesas  medicas  de  duas  formas:  mediante recibo do prestador ou através do cheque nominal ao prestador.  Esclarece que os pagamentos foram efetuados em espécie e que dispunha das  quantias nos meses correspondentes aos recibos.  Ressalta  que  diante  dos  documentos  apresentados  somente  por  ilação  do  agente  fiscal,  visto  tratar­se  de  eventual  relação  comercial  entre  pai  e  filho,  pode  prosperar o lançamento e oficio.  A fim de embasar suas alegações junta documentação comprobatória de fls. 8  a 23.  Ante  todo  o  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação.  (…)”.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.004337/2007­75  Acórdão n.º 2802­001.659  S2­TE02  Fl. 2          3 A  decisão  de  primeira  instância,  contudo,  manteve  o  lançamento,  do  que  recorre o interessado a este Conselho por meio do RV de fl. 67, alegando, em síntese, as razões  da impugnação e salientando que:  “Nesta ordem,  causa  espécie  a  autuação perpetrada, violando o principio da  segurança jurídica, já que a dedução em questão foi realizada nos estritos termos da  lei.  Porém,  foi  desconsiderada  pelo  agente  fiscal  pelo  fato  de  a  relação  tributária  legal  não  lhe  agradar,  de  modo  que  realizou  uma  outra  conformação  de  modo  a  permitir­se maior arrecadação.”  Junta,  novamente,  cópias  dos  recibos  glosados,  cuja  soma  perfaz  R$  27.000,00.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo    atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Segundo a Descrição dos Fatos de fl. 2, a glosa se deveu ao fato de que não  restou efetivamente comprovada a despesa em questão. Estamos falando de uma despesa com  profissional dentista no valor de R$ 27.000,00,  com a circunstância de  ser, dito profissional,  filho do Recorrente.  Considero  inaceitável  exageros  do  Fisco  quanto  a  este  tema,  conforme  em  tantos processos já me manifestei. Mas, não deixo de ponderar que o contribuinte tem, sim, a  obrigatoriedade  legal  de  comprovar  a  dedução  que  faz,  bem  assim  tem  o  Auditor  Fiscal  o  poder/dever de, diante de comprovação frágil, exigir mais elementos.  Neste  caso  em  especial,  em  que  o  prestador  do  suposto  serviço  é  filho  do  interessado,  considerada  a  inexistência  de  qualquer  outra  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  e  de  seu  pagamento,  sinto­me  compelido  a  concordar  com  a  decisão  de  primeira  instância.  Já me manifestei, em outros julgados, na linha de que, em principio, recibos  médicos  são  documentos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar  o  pagamento  das  correspondentes despesas, desde que preencham os requisitos  formais previstos na legislação  de  regência.  Todavia,  quando  o  Fisco  detecta  indícios  que  contaminam  a  veracidade  e  idoneidade de tais documentos, é licito que sejam exigidos elementos outros que façam prova  da  efetividade  dos  serviços  prestados  e  dos  pagamentos  correspondentes,  como  forma  de  comprovação da dedução.   Nada  tendo  trazido o  interessado,  além dos  próprios  recibos,  que possa  dar  corpo à efetividade dos gastos, a glosa deve ser mantida.  Assim, nego provimento ao recurso.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 20 de junho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13609.900840/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 40 /2 01 3- 08 Fl. 1431DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1432DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.851 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900840/2013-08 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1433DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900883/2010-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 08 83 /2 01 0- 22 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão, nº 06-54.315, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 86/90). No caso dos autos, o contribuinte transmitiu as seguintes Declarações de Compensação, PER/Dcomp, informando possuir crédito de Saldo Negativo de IRPJ (SN IRPJ) apurado em 31/12/2003, a fim de compensar débitos; o SN IRPJ pleiteado seria de R$62.856,29: a) 34562.07789.180209.1.7.02-2520, págs. 4/9, retificadora da nº 02577.33023.290907.1.3.02- 0392, de 29/09/2007; b) 22259.52721.290907.1.3.02-2650, de 29/09/2007; c) 36378.48030.290907.1.3.02-9292, págs. 10/13, de 29/09/2007; d) 07824.19225.290907.1.3.02- 4593, págs. 14/17, de 29/09/2007; e) 24362.15042.290907.1.3.02-4908, págs. 18/21, de 29/09/2007; f) 08027.37798.290907.1.3.02-4732, págs. 22/25, de 29/09/2007 A Delegacia da Receita Federal – DRF em Santo Ângelo/RS emitiu o Despacho Decisório, nº de rastreamento 863097118 (págs. 2, 26/29), em 19/05/2010, para reconhecer SN IRPJ no valor de R$43.826,41, homologando integralmente as Dcomp nº 22259.52721.290907.1.3.02-2650 e 34562.07789.180209.1.7.02-2520, homologando parcialmente a Dcomp nº 36378.48030.290907.1.3.02-9292 e não homologando as compensações declaradas nas demais; assim, apurou-se débitos não compensados no total de R$26.102,01. Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte afirmou que houve erro no preenchimento das PER/Dcomp iniciais enviadas em 2004, na ficha origem do crédito. Com isso houve retificações e pedido de cancelamento, deixando assim débitos em aberto não compensados, defendendo a existência do crédito passível de compensação. Em 2007 teria recebido intimações e enviado novamente PER/Dcomp com erro no preenchimento da ficha origem do crédito e em 18/02/2009 retificou a PER/Dcomp enviada em 29/09/2007, sendo que a mesma não corrigiu as compensações iniciais. Reitera que apenas cometeu um equívoco ao informar o crédito da PER/Dcomp original, a qual pretendia compensar, o que não lhe tiraria o direito à compensação, posto que existe o crédito para amortização total dos débitos de IRPJ e CSLL. Apresentou um histórico das Dcomp enviadas. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 A d. DRJ, por sua vez, esclareceu que o despacho decisório não teria reconhecido parte do IRRF pleiteado, qual seja: 3.1 Cód 3426 fonte pagadora CNPJ 95.163.002/0001-08, valor requerido R$100.995,42; valor confirmado R$81.965,54; valor não confirmado R$19.029,88. No caso, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, pág. 85, constante dos sistemas da RFB confirma o valor retido de R$81.965,54, pela fonte pagadora CNPJ 95.163.002/0001-08, via de consequência julgou-se improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, com decurso de prazo em 20.4.2016 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo, à fl. 93), apresentou recurso voluntário, pessoalmente, em 23.5.2016, assim manejado (fls. 95 e seguintes). Defendeu a existência do crédito, a partir da comprovação estampada, à fl. 65, no demonstrativo denominado Planilha de Controle, e, à fl. 66, na ficha da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constantes no autos. Segundo a Recorrente, o crédito reconhecido seria suficiente para compensar integralmente os débitos informados, tendo sido enviada a declaração PER/Dcomp para compensar com saldo negativo apurado na DIPJ exercício 2004 - 01/01/2003 à 31/12/2003, sendo que o valor do crédito apurado é de R$ 62.856,29 (Sessenta e dois mil reais oitocentos e cinquenta e seis centavos e vinte e nove centavos). Sustentou a ocorrência de erro no preenchimento das PER/Dcomp iniciais enviadas em 2004, na ficha origem do crédito. Com isso houve retificações e pedido cancelamento, deixando assim débitos em aberto não compensados, porém o crédito existe e seria passivo de compensação. Asseverou que, em 2007, recebeu intimações e encaminhou novamente PER/Dcomp com erro no preenchimento da ficha origem do crédito, em 18 de fevereiro de 2009 retificou-se a PER/Dcomp enviada em 29/09/2007, sendo que a mesma não corrigiu as compensações iniciais. Em razão disto, reitera-se que o crédito existe e, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa do Fisco, deve ser permitida e deferida a compensação na forma postulada. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório proferido nos presentes autos, para fins de que seja reconhecido o crédito apurado e homologada a Declaração de Compensação efetuada, de forma integral, em face de ter sido comprovado o direito líquido e certo que embasa o pedido. E, não sendo defendo de plano o pedido acima requerido, desde já postula seja realizada uma diligência, para fins de apurar a existência do crédito pretendido. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte UNIMED MISSÕES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. Vejamos que toda a celeuma instaurada cinge-se em torno da ausência de comprovação da existência de um direito creditório proveniente de Saldo Negativo de IRPJ, apurado nos idos de 2003, no valor de R$ 62.856,29. Entre idas e vindas e retificações de Declarações de Compensação, constatou-se que parte do alegado saldo negativo não restou comprovado, pois o valor dos impostos retidos na fonte (Cód 3426), pela fonte pagadora CNPJ 95.163.002/0001-08, não teriam sido confirmados: “...a Recorrente declarou retenções da ordem de R$ 100.995,42; mas, o valor confirmado foi da ordem de R$ 81.965,54; resultando em um valor não confirmado de R$19.029,88”. Pois bem. Com relação aos erros no preenchimento do PER/Dcomp, a legislação tributária e a jurisprudência administrativa, preveem a alteração destes dados, considerando exatamente a comprovação dos possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações, a teor da Súmula CARF nº 168 (grifei): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Contudo, não é o caso dos autos, pois o crédito não reconhecido tem origem na ausência de comprovação de retenções sofridas da ordem de R$19.029,88. Assim, o e. CARF, conforme enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, firmou os seguintes entendimentos: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Cumpre esclarecer que os documentos apresentados como “suficientes” para comprovar o seu direito creditório foram examinados pela d. DRJ que assim se pronunciou: O contribuinte anexou os documentos: 4.1 Pág. 65: Controle de créditos IRPJ 2003, em que demonstra o consumo em compensações do crédito de R$62.856,29; 4.2 Págs. 66/67: Ficha 12 A – Cálculo do IRPJ s/ Lucro Real ac 2003, apurando o valor reivindicado; Ficha 53 – Demonstrativo IRRF: Fonte pagadora 95.163.002/0001-08, cód 3426 – Aplicações Financeiras de Renda Fixa, no valor de R$81.965,54; 4.3 Págs. 68/80: Controle interno do IRRF em 2003, evidenciando o valor de R$81.965,54. Ou seja, à exceção da planilha controle de créditos, todos os demais documentos dão conta de que o Imposto de Renda Retido na Fonte pela Fonte Pagadora, CNPJ 95.163.002/0001-08, nome: Cooperativa de Economia Crédito Mútuo das Missões e Código da Receita: 3426 - Aplicações financeiras de renda fixa, foi de R$ 81.965,54, valor compatível com aquele reconhecido no Despacho Decisório. A DIRF também, segundo constou da r. decisão, comprovaria IRRF da ordem de R$81.965,54, retido pela já citada fonte pagadora: A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, pág. 85, constante dos sistemas da RFB confirma o valor retido de R$81.965,54, pela fonte pagadora CNPJ 95.163.002/0001-08. Aplicando as precitadas Súmulas verifica-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. Veja-se que a prova da retenção na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste diapasão, verifica-se que a planilha de dados elaborada pela Recorrente sem qualquer lastro fiscal/contábil não tem a força probatório necessária, posto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na contraposição de declarações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. Neste sentido encontramos jurisprudência exarada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim disposta: (...) o art. 170 do CTN estabelece certas condições à compensação de tributos .... A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. .... (STJ. AGREsp 495012/AL. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 20/05/03. DJ de 30/06/03, p. 154.) (...) A compensação posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08) A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil (CPC) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos, que não basta a juntada de quaisquer documentos, os elementos trazidos aos autos devem guardar o devido valor probatório, para que juntos, documentos e argumentos, para além de provar, comprovar a certeza e a liquidez dos créditos que são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, segundo o texto legal referenciado. Dessa forma, neste momento processual, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no Pedido de Restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a existência do pretenso Saldo Negativo no período de apuração destacado, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 Já a informação prestada em DIPJ (original ou retificadora) é condição necessária, mas, diferentemente do alegado pela Recorrente e segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios para a convicção da existência do direito creditório, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Neste contexto, a possibilidade de realização de diligência não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória das peças de defesa da parte. A diligência tem o fito de dirimir eventuais dúvidas da autoridade julgadora. Contudo, no caso, para que houvesse fundadas dúvidas, seria necessário que a contribuinte houvesse apresentado ao menos um início de prova, conforme mencionado anteriormente. Em sede de processo de compensação, em que ônus probante compete à recorrente, que postula o direito em causa, entendo não ser cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Em processos de compensação, a determinação de diligência, nesta fase processual, a meu ver, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. No caso, portanto, tenho que a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Rejeita-se o pedido de realização de diligência. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conhece-se do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.395 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.900883/2010-22 É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35013.003938/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2401-010.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, bem como os esclarecimentos necessários ã fiscalização. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 35, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de a empresa ter deixado de apresentar, conforme descrito no relatório de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 39 38 /2 00 6- 11 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003938/2006-11 fl. 23, a relação de imóveis e veículos integrantes do ativo imobilizado, balancetes contábeis, balanços patrimoniais, Declaração de Imposto de Renda e RAIS. Em impugnação de fls. 65/71, a empresa pede a concessão de prazo para apresentar os documentos requeridos, para depois, ser isentado da multa. Foi proferida a Decisão-Notificação de fls. 101/107, que julgou a autuação procedente. Cientificado da Decisão de primeira instância em 13/6/2008 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 115), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 3/7/2008, fls. 119/, que contém, em síntese: Alega desnecessidade de depósito recursal. Disserta sobre obrigação principal e acessória. Afirma que se o contribuinte pagou a obrigação principal e se encontra em vias de solver a obrigação acessória, incabível a multa. Diz que a multa aplicada afronta os princípios constitucionais da legalidade e indelegabilidade de poderes, pois os parâmetros utilizados para calcular o valor cobrado estão previstos no Regulamento da Previdência Social e não na lei. Acrescenta que o valor da multa aplicada viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva e vedação do confisco. Pede a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. De fato, como alegado, desnecessário o depósito recursal. DECADÊNCIA Ainda que não alegada na impugnação ou no recurso, por ser matéria de ordem pública, a possível decadência deve ser avaliada. No caso de obrigações acessórias, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.754 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003938/2006-11 No presente caso, como a autuação ocorreu em setembro/2006, indica que poderiam ter sido exigidos os esclarecimentos/documentos a partir da competência 12/2000, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 01/2001, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir desta data, com início do prazo decadencial em 1/1/2002 e término em 31/12/2006. Vê-se, portanto, que não poderiam mais ser exigidos esclarecimentos/informações relativos ao período anterior a 12/2000. Conforme consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, fl. 19, o período fiscalizado foi de 01/1996 a 12/1999. Portanto, incabível a intimação em 09/2006 para prestar esclarecimentos/informações do período objeto da fiscalização, ou mesmo para garantia de outros créditos tributários apurados na ação fiscal, por ter ocorrido a decadência. Uma vez reconhecida a decadência, desnecessário apreciar os argumentos apresentados no recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 184DF CARF MF Original

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