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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10081500 #
Numero do processo: 13795.000012/2007-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Apurando a ocorrência de erro escusável, deverá ser excluída a aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício aplicada. Vencido o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (relator) que negou provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Apurando a ocorrência de erro escusável, deverá ser excluída a aplicação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de ofício aplicada. Vencido o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (relator) que negou provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 5. 00 00 12 /2 00 7- 61 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.909 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000012/2007-61 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, ano calendário 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$5.150,72. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Comando da Marinha – R$34.859,63 O enquadramento legal consta à fl. 03 e o demonstrativo de apuração da multa de ofício e dos juros de mora à fl. 04. Cientificado do lançamento em 27/06/2007, ingressou o contribuinte, em 28/06/2007, com a impugnação de fl. 01, onde requer o cancelamento da multa, sob o argumento de que a Declaração foi entregue dentro do prazo. A douta decisão de piso (fls. 36/39) sustentou que o contribuinte apenas se insurgiu contra a multa de ofício, aplicando o art. 17 do Decreto 70.235/72 (não conhecer de matéria não impugnada, no caso, a omissão de rendimentos) e, no mérito conhecido, negar provimento à impugnação por considerar que o contribuinte, ao apresentar a declaração retificadora, omitiu o rendimento informado em sua Declaração de ajuste original e que foi recebido de sua fonte pagadora (Comando da Marinha). Ademais, a decisão de piso sustenta que “embora os rendimentos incluídos por meio do lançamento tenham sido ofertados à tributação na Declaração original, o Contribuinte, ao apresentar a Declaração retificadora, subtraindo esses rendimentos, tornou sem qualquer efeito a primeira Declaração. A autoridade fiscal efetuou o lançamento com base nos dados informados pelo Contribuinte na Declaração retificadora, onde os rendimentos pagos pelo Comando da Marinha não foram tributados”. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2011, o sujeito passivo interpôs, em 02/05/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não há omissão de rendimentos, mas mero erro de preenchimento da declaração, já que os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 3), com o seguinte objeto: “a Declaração foi entregue dentro do prazo, conforme cópia do recibo anexo. Desta forma solicito o cancelamento da multa”. Já em seu Recurso Voluntário (fl. 42), expressa o seguinte: “Em 14 de abril de 2004 entregou a declaração e IRPF exercício 2004, ano calendário 2003, informando os valores constantes do comprovante de rendimentos na época, apurou um imposto a pagar de R$ Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.909 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000012/2007-61 2.310,88 (...), sendo parcelado em 6 (seis) parcelas de R$ 385,14 (...), sendo elas todas pagas. Após isso foi feita uma retificação a qual se omitiu os valores do rendimentos que recebi da Marinha do Brasil. Uma vez que os impostos foram pagos e que ao retificar a minha declaração se omitiu esse rendimentos, houve um erro de fato, sem intenção de dolo, uma vez que todos os impostos relativo a esse mesmo débito cobrado a minha pessoa foram pagos, conforme cópia das guias de pagamentos anexadas”. Às fls. 57/58, o Contribuinte exsurge com novos fatos. Em preliminar, reitera que já realizou o pagamento do imposto cobrado. No mérito, sustenta que não pode ser penalizado duplamente e exsurge com novo fundamento “(...) o fato da RFB de não aceitar a isenção do imposto de renda formulado através de uma declaração retificadora, não significa que o contribuinte tenha que pagar novamente o imposto já recolhido”. Assim, apresenta documentos para sustentar sua nova alegação, tais como (i) aviso importante recebido da Marinha do Brasil, acerca do direito de isenção ao imposto de renda; (ii) cópia do requerimento solicitando ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, solicitando o informe de rendimento com a correção da isenção do IR; (iii) confirmação do recebimento e encaminhamento do requerimento de isenção; (iv) a resposta negativa do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. O litígio recai sobre (i) conhecer sobre o apelo acerca do erro de fato para impugnar a omissão de rendimentos dos valores pagos pelo Comando da Marinha; (ii) afastar o crédito tributário e a multa de ofício com base nos pagamentos feitos na entrega da Declaração Original. A preliminar indicada se confunde com o mérito, razão pela qual a conheço como razões meritórias complementares ao apelo. Inicialmente, afasta-se de plano o não conhecimento da matéria relativa à omissão de rendimento promovida pela decisão de piso porque o contribuinte sustenta que realizou a declaração tempestivamente (Declaração original) como fundamento para afastar a cobrança da exigência fiscal, o que demonstra que sua intenção não era apenas impugnar a multa de ofício de 75%, mas sustentar a quitação do débito pelos DARFs de fls. 5/10 e declaração de fls. 11/14. Assim, como proposto pela lacônica peça impugnatória, a peça anexa documentos no sentido de propor a existência de declaração com pagamentos, motivo pelo qual conheço do mérito relativo à omissão de rendimentos. A nova prova ora colacionada (fls. 57/58), deve, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Observa-se que o contribuinte incorreu em erro de fato ao sustentar que possuía uma isenção em relação ao rendimento recebido do Comando da Marinha, o que buscou formalizar através de uma declaração retificadora. Na espécie, pelo conjunto probatório ora apresentado, verifica-se a impossibilidade de se avaliar se o contribuinte faz jus à regra de isenção em questão, seja por não se comprovar que o pagamento é uma indenização (Lei 10.559/2002), seja por não existir elementos para se comprovar se o contribuinte, de fato, se enquadra na norma em questão. Em que pese a apresentação de declaração retificadora para excluir o rendimento do imposto não ser o procedimento adequado para se requerer a isenção, verifica-se que os DARFs de fls. 5/10 correspondem ao pagamento do imposto declarado na declaração original de fls. 11/14. Pelas datas dos recolhimentos reportarem a 2004, o contribuinte estava no prazo para requerer a restituição do indébito pago por meio do reconhecimento de sua suposta isenção. Nos autos, não há prova da alocação dos citados recolhimentos (DARFs) para eventual pedido de restituição. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.909 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000012/2007-61 Assim, sigo no sentido de que o rendimento recebido pelo contribuinte se caracteriza como rendimento tributável de pessoa jurídica, considerando as informações da fonte pagadora e a Declaração original. Com o advento da Lei n° 7.713/1988, todo rendimento auferido pelas pessoas físicas são tributáveis, mensalmente, a medida que sejam percebidos, conforme os dispositivos a seguir transcritos: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. §3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Primeiramente deve-se enfatizar que, conforme disposto no art. 114 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência'", e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o fato gerador está discriminado no art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Vale indicar que existe contradição entre "revisão da declaração" com a alegada omissão de declaração proposta pela decisão de piso. Em nenhum momento foi citado, pela autoridade lançadora, que o contribuinte não apresentou declaração e sim que, na declaração válida (a última transmitida), constante do sistema IRPF, não foram informados os rendimentos recebidos do Comando da Marinha. De fato, conforme alegado pelo Impugnante, em 14/03/2004, foi transmitida a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, onde é informado o montante de R$ 34.859,63, recebidos de Pessoa Jurídica. (cópia anexada à fl. 12). No entanto, foi transmitida uma Declaração Retificadora, na qual não consta o rendimento tributável recebido nem de pessoa jurídica em referência. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.909 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000012/2007-61 É de se ressaltar que a declaração retificadora apresentada substituiu integralmente a declaração original anteriormente entregue, conforme disposto no inciso I, do art. 54, da Instrução Normativa SRF n° 15 de 06 de fevereiro de 2001, vigente à época. Assim, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. De fato, consta da declaração original o valor total aqui lançado como omissão de rendimentos. E consta, o que aparentemente é o pagamento das quotas do valor parcelado. Isso, a princípio, comprova que o Contribuinte pretendia declarar e pagar os valores devidos de imposto. No entanto, no presente caso, o contribuinte alega que teria isenção, mas não foi por mim localizado pedido de restituição efetuado pelo contribuinte das parcelas pagas. O que evidencia a boa-fé do contribuinte. Diante do exposto, entendo que pode-se considerar como tendo ocorrido erro de fato e, em nome do princípio da verdade material, deve ser cancelado o presente lançamento, restabelecendo-se a declaração original. Assim, os pagamentos em referência devem ser apropriados. Portanto, restou comprovado nos autos que a transmissão da retificadora foi decorrente de erro e o valor do imposto gerado, incluído em notificação de lançamento, é indevido, devendo ser restabelecida a declaração original com a apropriação dos valores pagos no parcelamento das cotas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a exigência fiscal materializada no auto de infração em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, com destaque para a multa de ofício aplicada. No que tange à omissão apurada sobre os rendimentos recebidos, lastreado nas informações contidas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, da qual não se nega, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual deverá ser mantida a autuação no particular. De fato, quanto à DAA retificadora apresentada, é certo que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro dos rendimentos Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.909 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13795.000012/2007-61 tributáveis recebidos, em confronto com a DIRF apresentada, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular. Todavia, não se pode olvidar que na declaração original foram efetivamente lançados os aludidos rendimentos recebidos, recolhendo inclusive parceladamente e nas épocas próprias o imposto a pagar apurado, motivo pelo qual a multa de ofício deve ser afastada diante do equívoco cometido no preenchimento da DAA retificadora, cujo erro escusável não tem o condão de afastar a exigência tributária incontroversa, mas impede, ao meu sentir, diante do pagamento do imposto devido, a imposição da penalidade lançada. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos, em razão de erro escusável constatado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original

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10088273 #
Numero do processo: 13851.900338/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO. AQUISIÇÃO. NOTA FISCAL. EMITENTE. CNPJ CANCELADO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos amparada em nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, não dá direito ao aproveitamento do crédito nela destacado. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos nacionais de pessoas jurídicas optantes pelo Simples não geram créditos do IPI, passíveis de ressarcimento/compensação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da verdade material está condicionada à apresentação de documentos hábeis, contratos, notas fiscais, livros fiscais e contábeis, como prova da alegação do direito reclamado. MULTA ISOLADA. EVENTO FUTURO/INCERTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de afastamento da multa isolada por se tratar de evento futuro e incerto e por não fazer parte das matérias, objeto dos autos em discussão.
Numero da decisão: 3301-013.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO. AQUISIÇÃO. NOTA FISCAL. EMITENTE. CNPJ CANCELADO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos amparada em nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, não dá direito ao aproveitamento do crédito nela destacado. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos nacionais de pessoas jurídicas optantes pelo Simples não geram créditos do IPI, passíveis de ressarcimento/compensação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da verdade material está condicionada à apresentação de documentos hábeis, contratos, notas fiscais, livros fiscais e contábeis, como prova da alegação do direito reclamado. MULTA ISOLADA. EVENTO FUTURO/INCERTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido de afastamento da multa isolada por se tratar de evento futuro e incerto e por não fazer parte das matérias, objeto dos autos em discussão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da perícia solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INSUMO. AQUISIÇÃO. NOTA FISCAL. EMITENTE. CNPJ CANCELADO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos amparada em nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, não dá direito ao aproveitamento do crédito nela destacado. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos nacionais de pessoas jurídicas optantes pelo Simples não geram créditos do IPI, passíveis de ressarcimento/compensação. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da verdade material está condicionada à apresentação de documentos hábeis, contratos, notas fiscais, livros fiscais e contábeis, como prova da alegação do direito reclamado. MULTA ISOLADA. EVENTO FUTURO/INCERTO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. AFASTAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 03 38 /2 01 3- 17 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 Não se conhece do pedido de afastamento da multa isolada por se tratar de evento futuro e incerto e por não fazer parte das matérias, objeto dos autos em discussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) de IPI e homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A DRF em Araraquara/SP deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou parcialmente a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito financeiro deferido foi insuficiente para a homologação integral da declaração, conforme Despacho Decisório às fls. 44. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do PER e a homologação total Dcomp, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que (i) o emitente da Nota Fiscal de insumos, cujo crédito foi glosado, estava com o CNPJ cancelado na RFB, quando de sua emissão, e (ii) a aquisição de insumo de pessoa jurídica optante pelo Simples, conforme Acórdão nº 09-73.912, desprovido de ementa por força do disposto na Portaria RFB 2.724/2017. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça, na integra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologada a Dcomp, alegando, em síntese: i) a certeza e liquidez do crédito glosado; e, ii) a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99; requereu ainda o afastamento da multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incidente sobre os débitos tributários cuja compensação não foi homologada. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “A) DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DA RECORRENTE UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS HÁBEIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO; PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES; B) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E SUA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO CARF. OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; C) DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; D) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; E) DA MULTA”. Em relação à certeza e liquidez do crédito financeiro glosado, alegou que o CARF “... há muito reconhece que erros formais no preenchimento de PER/DCOMP ou relacionado a própria existência do crédito, quando demonstrado por outro meio hábil de prova, não tem o condão de afastar o Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 reconhecimento do direito creditício do contribuinte, em homenagem ao princípio da verdade material”; a empresa emitente da nota fiscal do crédito glosado teve seu CNPJ cancelado por motivo de incorporação; assim, continuou existindo, de fato, agora incorporada por outra e, por conseguinte, a operação ocorreu; dessa forma, a despeito do erro formal no preenchimento do PER/Dcomp, consistente na utilização de nota fiscal emitida por empresa incorporada, é possível constatar a existência do crédito reclamado; como o CNPJ estava cancelado, certo seria solicitar nota fiscal da incorporadora, para poder aproveitar o crédito; no tocante à glosa sobre aquisição de fornecedor optante pelo Simples, alegou violação ao princípio da não cumulatividade do IPI; ao final pugnou pela aplicação do princípio da verdade material; pela realização de prova pericial; e, pelo afastamento da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente O julgamento de prescrição intercorrente, suscitada por contribuinte constitui matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula nº 11 que, assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, para afastar a suscitada prescrição intercorrente. 2) Perícia O Decreto nº 70.235/72, assim dispõe, quanto à realização de perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) No presente caso, a recorrente não atendeu o disposto no inciso IV, ou seja, não indicou o perito, seu endereço e sua qualificação profissional. Além disto, no presente caso, não há necessidade perícia para apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro (ressarcimento) glosado pela Autoridade Administrativa. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 Assim rejeita-se o pedido de perícia. II) Mérito A questão de mérito restringe-se ao direito de a recorrente aproveitar crédito sobre (i) nota fiscal inidônea, ou seja, emitida por pessoa jurídica com CNPJ cancelado, quando da sua emissão, e (ii) sobre aquisição de pessoa jurídica optante pelo Simples. A decisão de primeira instância manteve a glosa sobre os fundamentos de que (i) a emitente da nota fiscal teve seu CNPJ cancelado/baixado em 29/08/2008 e (ii) aquisição de fornecedor do Simples não dá direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a recorrente não discordou dessa fundamentação e inovou as razões de mérito, expendidas na manifestação de inconformidade oposta à DRJ, alegando erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual utilizou nota fiscal de empresa com CNPJ cancelado, mas que foi incorporada por outra; assim, deveria ter solicitada um nova nota fiscal à incorporadora. Alega que a operação foi realizada e o erro formal não impede o aproveitamento do crédito. Em que pese a inovação nas razões de impugnar, se a recorrente tivesse carreado aos autos documentos hábeis, contrato de incorporação e fiscais/contábeis (notas fiscais/Razão), comprovando a realização da operação, mediante nota fiscal emitida pela incorporadora, regularizando a operação e o lançamento do imposto, por força do princípio da verdade material, em principio, a glosa do crédito poderia ter ser revertida e homologada a Dcomp até o limite do crédito reconhecido. No entanto, em momento algum, a recorrente apresentou prova dessa alegação. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Ressaltamos que nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado, ou seja, inexistente de direito, não tem validade jurídica alguma. Trata-se de documento nulo. Assim, a glosa deve do crédito aproveitado sobre nota fiscal emitida por empresa com CNPJ cancelado deve ser mantida. Quanto ao direito de aproveitamento do IPI sobre insumo adquirido de pessoa jurídica optante pelo Simples, existe vedação expressa. O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, assim dispõe quanto aos créditos desse imposto: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei no 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...). Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 6º). Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23, caput). A recorrente não discordou do fundamento da Fiscalização, ou seja, de que o insumos, cujo crédito foi glosado, foi adquirido de pessoa jurídica optante pelo Simples. Assim, nos termos do art. 228 do RIPI, citado e transcrito anteriormente, a glosa do crédito aproveitado sobre insumo adquirido de fornecedor optante pelo Simples também deve ser mantida. Quanto ao princípio da verdade material, este se baseia em documentos válidos, contratos, notas fiscais, etc. Conforme informamos no item II.1 imediatamente anterior, se a recorrente tivessem apresentados documentos comprovando a alegação de que a operação que deu origem ao aproveitamento do crédito de IPI glosado, de fato foi realizada, e o erro corrigido, a glosa poderia ser revertida. Portanto, não provado o alegado erro no preenchimento do PER/Dcomp a glosa do crédito (ressarcimento) deve ser mantida. Já a solicitação para que se afaste a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sua análise e julgamento ficaram prejudicados por se tratar de evento futuro e incerto. Este processo trata exclusivamente de PER/Dcomp, inexiste lançamento de ofício de multa isolada decorrente de compensação não homologada. Quando o lançamento de tal penalidade for efetuado, a recorrente disporá de 30 (trinta) dias para pagar a multa exigida ou impugná-la perante a DRJ de sua circunscrição fiscal. Dessa forma, não conheço desse pedido. Em face do exposto, conheço em parte do recurso do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.286 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900338/2013-17 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.901291/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda.
Numero da decisão: 3201-010.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam parcial provimento para reconhecer o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 12 91 /2 01 7- 64 Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). De acordo com o Termo de Informação Fiscal, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: a) “[a] atividade econômica exercida pela requerente é a de cooperativa agroindustrial, atuando na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”; b) foram glosados créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) aquisições de insumos com alíquota zero (produtos químicos do capítulo 29 da NCM - Metionina), (ii) fretes despendidos em compras de bens para revenda e (iii) gastos com vale-pedágio em operações de venda. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito ou a conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas, aduzindo o seguinte: (i) há previsão legal para o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de insumos e em outros custos concernentes ao processo produtivo, (ii) direito ao crédito sobre o custo de frete na operação de aquisição de mercadorias, ainda que sujeitas à alíquota zero, conforme jurisprudência do CARF e (iii) direito ao desconto de créditos em relação a gastos com vale- pedágio, em conformidade com o conceito se insumos adotado pelo CARF. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente os resultados da auditoria fiscal, cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALE PEDÁGIO. CRÉDITOS. As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de laudo do processo produtivo, e requereu a reforma do acórdão da DRJ, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas devia se pautar na essencialidade e relevância dos bens e serviços aplicados na produção. título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de insumos da produção. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO VINCULADA AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. A possibilidade de apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição se dá tão somente na medida em que o bem adquirido ensejar creditamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 09/06/2023, o Recorrente peticionou nos autos requerendo a observância, por este colegiado, dos acórdãos do CARF nº 3301-011.522, de 24/11/2021, e 9303-013.876, de 16/03/2023, nos quais se reconheceu o direito ao desconto de créditos da contribuição decorrentes de fretes despendidos no transporte de produtos não tributados, entendimento esse validado pelo inciso XVIII do § 1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Em 14/07/2023, juntou-se aos autos cópia de decisão liminar em mandado de segurança determinando o julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo no prazo máximo de 60 dias úteis. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, do princípio da verdade material e das glosas de créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) aquisições de bens sujeitos à alíquota zero (produtos químicos do capítulo 29 da NCM - Metionina), (ii) fretes despendidos em compras de bens sujeitos à alíquota zero e (iii) gastos com vale-pedágio em operações de venda. Destaque-se que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, inclusive o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Em relação à alegação do Recorrente de necessidade de se observar o princípio da verdade material, há que se destacar que serão considerados neste voto os elementos probatórios produzidos durante o procedimento fiscal, apurados a partir de intimações enviadas ao Recorrente, bem como de informações presentes nos sistemas da Receita Federal, nas EFD- Contribuições e nos demais documentos e informações presentes nos autos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Crédito. Insumos. Alíquota zero. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de produtos químicos (NCM Capítulo 29) identificados como “metionina”, pleiteados indevidamente pelo Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, verbis: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I; (g.n.) A impossibilidade de apuração de créditos nessas circunstâncias foi fundamentada pela fiscalização no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) O Recorrente contesta esse entendimento da fiscalização, aduzindo que, se analisada a essência da atividade social da Cooperativa Agroindustrial, a glosa em relação às aquisições do produto “metionina” se mostrava totalmente indevida, com ofensa aos direitos creditórios pleiteados, uma vez que tal produto é utilizado como insumo na produção de rações para animais. Segundo ele, “essa matéria-prima está sob a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o contribuinte mesmo quando adquire tributo à alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”, conforme já decidiu o CARF em relação ao crédito presumido de IPI. Quanto ao reconhecimento do crédito presumido de IPI nas aquisições de insumos não tributados junto a pessoas físicas e cooperativas, há que se destacar que se trata da aplicação obrigatória de decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 993.164-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/12/2010), decisão essa não aplicável aos fatos destes autos, pois aqui se controverte sobre créditos básicos das contribuições PIS/Cofins não cumulativas, cujas leis de instituição preveem, expressamente, a vedação do desconto de crédito nos casos da espécie, conforme inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 acima reproduzido. Nesse sentido, mantém-se a glosa da fiscalização. II. Crédito. Fretes. Revenda. Aquisições de bens sujeitos à alíquota zero. A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º). Segundo a agente fiscal, valendo-se da Solução de Divergência nº 7, de 23 de agosto de 2016, e da Solução de Consulta nº 292, de 13 de junho de 2017, ambas da Cosit, os valores dos fretes, no presente caso, prestados por terceiros, não foram incorporados ao custo dos Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 produtos adquiridos, sendo que, mesmo que o tivessem, por se vincular o valor do frete ao bem adquirido, tal valor somente geraria crédito se o bem transportado tivesse sido tributado. O Recorrente argumenta que é equivocada essa limitação imposta pela Administração tributária, visto que, além da previsão legal original de desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/2004, que incluiu nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 a vedação de desconto de crédito nos casos de bens não tributados, exceto os isentos, exceção essa que alcança os produtos sujeitos à alíquota zero. Aduz, também, que, em conformidade com os acórdãos do CARF nº 3301- 011.522, de 24/11/2021, e 9303-013.876, de 16/03/2023, há direito ao desconto de créditos da contribuição decorrentes de fretes despendidos no transporte de produtos não tributados, entendimento esse validado pelo inciso XVIII do § 1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, verbis: Acórdão nº 3301-011.522 [...] ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A apuração de crédito sobre a despesa com frete na aquisição de insumos é possível, por se tratar de despesa autônoma referente a serviço essencial, conforme a atividade empresarial do contratante, para execução de suas atividades, com permissivo legal na Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, II. [...] [...] Acórdão nº 9303-013.876 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...] Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 (...) Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência;(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (destaques nossos) Conforme se extrai dos excertos supra, referenciados pelo Recorrente, inclusive do art. 176, § 1º, inciso XVIII, da IN RFB nº 2121/2022, este já revogado, que o reconhecimento do direito ao desconto de crédito decorrente do frete despendido no transporte de produtos não tributados se restringe aos casos em que referidos produtos sejam utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, pretende o Recorrente descontar crédito com frete na aquisição de produtos destinados à revenda, hipótese essa prevista no inciso I do mesmo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e não à produção. O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido, conforme já apontado, pelo inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai do dispositivo supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º da lei transcrito no subitem anterior deste voto). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito decorrente de dispêndio com frete com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Se o valor do frete estiver incluído na nota fiscal de aquisição do bem a ser revendido, ele será abarcado pelo custo de aquisição desse bem, o mesmo não se podendo dizer do dispêndio com frete prestado por terceiros na mesma situação, pois que, nessa hipótese (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), não há previsão de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. III. Crédito. Vale-pedágio em operações de venda. A fiscalização glosou os créditos referentes a gastos com pedágio em operações de venda por falta de previsão legal, vindo o Recorrente a arguir que, tendo-se em conta o princípio da verdade material e o requisito da relevância e essencialidade, na verdade, está-se diante de dispêndio ocorrido na “locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada”, hipótese em que se tem previsão legal para o desconto de crédito, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 228/2019, verbis: Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003.Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2ºda Lei nº10.209, de 2001.Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº10.209, de 2001. (g.n.) Nota-se que o direito ao desconto de crédito em análise, de acordo com Consulta Cosit nº 228/2019, se restringe à hipótese de contribuinte que tenha como atividade o transporte rodoviário de carga, cujo gasto com pedágio é obrigatório, não alcançando, por conseguinte, o Recorrente, uma vez que seu objeto social encontra-se delimitado por ele mesmo como sendo “uma COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que atua na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”. Além disso, há que se registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n o 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, “[o] valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.” (g.n.) Dessa forma, por se tratar de serviço não tributado pelas contribuições PIS/Cofins, a sua aquisição não gera direito a crédito, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (g.n.) Logo, tratando-se de serviço não sujeito à tributação das contribuições, a lei veda o crédito pretendido pelo Recorrente. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 Portanto, independentemente de se tratar de pedágio pago em operações de venda, como argui a fiscalização, ou no transporte de mercadorias entre produtores rurais cooperados, como aduz o Recorrente, o fato é que não há previsão legal para o desconto de crédito da espécie, conforme vasta jurisprudência deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. (Acórdão 9303-010.075, rel. Jorge Olmiro Lock Freire, j. 22/01/2020 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, com as considerações delineadas no voto, não são exemplos de insumos os gastos realizados com alimentação, laudo técnico, assistência médica, combustível de empilhadeira, despesas com importação, despesas com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água. (Acórdão 9303-005.669, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 19/09/2017 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Acórdão 3402- 009.401, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/10/2021 – g.n.) Mantém-se aqui, também, a glosa promovida pela fiscalização. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.855 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.901291/2017-64 IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 508DF CARF MF Original

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10076194 #
Numero do processo: 10166.727502/2014-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO POR DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Reconhecido o direito à dedução do imposto quando efetivamente comprovada a dependência para efeitos tributários. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para justificar a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa de despesas não se justifica quando resgatada a comprovação de dependência. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas, quando comprovada a dependência de esposa e mãe. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2003-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento parcial, restabelecendo­se a dedução por dependência e a exclusão da glosa das despesas médicas, no valor de R$ 12.755,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPROVAÇÃO. Reconhecido o direito à dedução do imposto quando efetivamente comprovada a dependência para efeitos tributários. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para justificar a dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa de despesas não se justifica quando resgatada a comprovação de dependência. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas, quando comprovada a dependência de esposa e mãe. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar provimento parcial, restabelecendo-se a dedução por dependência e a exclusão da glosa das despesas médicas, no valor de R$ 12.755,57. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 02 /2 01 4- 56 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727502/2014-56 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte retro qualificado(a)a foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF/2011 de fls. 20/24, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$7.176,56, sendo de imposto suplementar o valor de R$3.507.78, e o restante de acréscimos legais correspondentes. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual Retificadora – DAA/2011, entregue à RFB pelo(a) interessado(a), cujo resultado era de imposto a pagar no valor de R$8.894,81 - fl. 23. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 21/22, foi apurada dedução indevida de despesas médicas no total de R$12.755,57, sob a(s) justificativa(s): "...glosadas despesas com plano de saúde - Sul América Seguro de Saúde), no valor de R$11.349,29, referentes à Lúcia Maria da Silva Thompson e à Helena dos Santos Thompson, as quais não são dependentes na declaração do contribuinte; glosada despesa, no valor de R$1.361,30, com a Sul América Seguro de Saúde, por falta de comprovação...". O(A) notificado(a), apresentou, tempestivamente - fl. 33, a impugnação de fls. 03/04, instruída com os documentos de fls. 08/10. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que foi cometido erro no preenchimento da declaração ao não terem sido lançadas as dependentes, sua mãe e sua esposa. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2019, Recurso Voluntário, delimitando-se a controvérsia apenas para sustentar a dedutibilidade das despesas médicas de suas dependentes, concordando-se com o valor remanescente de R$ 1.361,30, alegando, nesse particular, a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a falta de inclusão de dependente decorreu de erro de preenchimento da declaração; b) a relação de dependência está comprovada nos autos; c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre as glosas de despesas médicas (Sul América Seguro de Saúde) com planos de saúde de Lucia Maria da Silva Thompson (esposa) e Helena dos Santos Thompson (mãe), as quais não são dependentes na declaração do contribuinte, assim como glosa no valor de R$ 1.361,30 por falta de comprovação (o comprovante informa o valor de R$ 17.168,49). Nas fls. 52/74, há recibo de pagamento em terminal bancário em conta do contribuinte. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727502/2014-56 Embora anotada uma preliminar (erro de preenchimento de sua DIRPF), tenho que seu conteúdo se confunde com o mérito do recurso voluntário sob análise, sendo esse devidamente analisado logo abaixo. É de se admitir a juntada extemporânea dos recibos de pagamento de fls. 52/74, considerando o princípio da verdade real e formalismo relativo, motivando a clara existência dos pagamentos em questão. O reconhecimento do direito à vinculação de dependência para efeitos tributários obedece a critérios determinados na legislação, especialmente no que dispõe o art. 35 da Lei nº 9.250/95, como segue: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I ­ o cônjuge; (...) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Observo que há rendimento de Helena dos Santos Thompson, em valor inferior a R$ 900,00 por mês, sendo este rendimento isento de imposto de renda pessoa física (fl. 9). Quanto à esposa, não há qualquer indicação nos autos de que possui declaração de imposto de renda em separado ou mesmo que aufira renda para que seja desnaturada a relação proposta pelo contribuinte. O apontamento da Autoridade Autuante diz da impossibilidade de retificação da declaração no presente estágio processual. No entanto, há claro erro de fato por falta de inclusão dos dados da esposa e mãe do contribuinte, o que está superado pela análise exclusivamente de ordem comprobatória da vinculação do filho e esposo, sendo que a Autoridade Fiscalizadora poderia ter solicitado tais documentos e sanar essa discussão antes da autuação fiscal. Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica-se que o Recorrente apresentou prova do pagamento da despesa médica e a documentação comprobatória exigida pela legislação para o reconhecimento da dependência de sua esposa e mãe, no valor de R$ 12.755,57, é de se reconhecer a procedência de seu apelo. Com relação ao valor de R$1.361,30 nenhum documento foi oferecido em seu apelo, o que impõe seja, da mesma forma, mantida a glosa correspondente por falta de comprovação, conforme decisão de piso, o que o faço com base no art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) O RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727502/2014-56 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a dedução de despesas médicas há de se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [negritei] Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), bem como aqueles relativos a planos de saúde, pleiteados como dedução na DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Os requisitos exigidos no documento comprobatório da despesa médica, relacionados no citado art. 80, são necessários para que permitam a perfeita identificação, quais sejam: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, no caso de parcelamento, devendo ser discriminados data e valor de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço médico realizado; 6) do beneficiário do serviço: o próprio contribuinte, dependente ou terceiro; caso aquele não seja o responsável pelo pagamento; ou discriminação de valores por partícipe, quando da dedução em razão de planos de saúde; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ e a identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caso de pessoa físicas, nome, endereço e CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. É certo que os interessados em aproveitar despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF devem ter o cuidado em exigir dos prestadores de serviços o documento hábil e seu perfeito preenchimento, ou seja, com todos os requisitos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.878 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727502/2014-56 anteriormente elencados; caso contrário, se apresentarem para análise fiscal documentos sem as exigências da lei tributária ficam sujeitos às suas desconsiderações. (...; Com relação ao valor de R$1.361,30 nenhum documento foi oferecido, o que impõe seja, da mesma forma, mantida a glosa correspondente. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito DAR PROVIMENTO parcial, reestabelecendo-se a dedução por dependência e a exclusão da glosa das despesas médicas, no valor de R$ 12.755,57, mantendo-se a glosa no valor de R$ 1.361,30 por falta de comprovação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 99DF CARF MF Original

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10078975 #
Numero do processo: 10980.912663/2012-88
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T20:50:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T20:50:47Z; Last-Modified: 2023-09-06T20:50:47Z; dcterms:modified: 2023-09-06T20:50:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T20:50:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T20:50:47Z; meta:save-date: 2023-09-06T20:50:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T20:50:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T20:50:47Z; created: 2023-09-06T20:50:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-06T20:50:47Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T20:50:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912663/2012-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.662 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 63 /2 01 2- 88 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.662 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912663/2012-88 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917695/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.775
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.773, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.917697/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.773, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.917697/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu rejeitar o pedido de declaração de nulidade e, no mérito, julgar procedente em parte a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 69 5/ 20 13 -8 9 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917695/2013-89 manifestação de inconformidade para homologar tacitamente as compensações informadas e não reconhecer o direito à restituição pleiteada. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento constante em PER/DCOMP, relativo à COFINS. Consta que despacho decisório indeferiu o pedido, não homologando o pedido de compensação, sob a alegação de não existência de crédito disponível para a compensação, fundamentada na análise digital da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando, em sede de preliminar: (i) a homologação tácita da declaração de compensação; (ii) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação, implicando em cerceamento de defesa. No mérito, foi demonstrada a origem do crédito tributário informado no PER/DCOMP, tratando-se de recolhimento a maior a título de COFINS. O julgador a quo decidiu por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, alegando a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação, implicando em cerceamento de defesa. No mérito, defende a origem do crédito tributário informado no PER/DCOMP não reconhecido, tratando-se de recolhimento a maior a título de COFINS . É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Narra a Recorrente que revisou seus registros contábeis e identificou a relação de créditos que deveriam ser tomados pela companhia e então abatidos do PIS devido no período conforme materializado no mapa de apuração acostado à Manifestação de Inconformidade. Para suportar esse demonstrativo, a Recorrente trouxe aos autos os “razões” de cada conta contábil que compõe o crédito de PUS do período analisado e que, por possuir mais de 10 mil páginas, foi juntado em CD. Pois bem. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. É cediço que a conformação do crédito consistente em pagamento indevido de tributo se dá por meio da retificação do Dacon (bases de Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917695/2013-89 cálculo e valores devidos ajustados) e de DCTF, para que o lançamento dos tributos e as informações à administração tributária sejam alterados e a informação final demonstre cabalmente a existência do direito creditório. No recurso inaugural, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova, comprovação contábil das contas relacionadas na Dacon dos meses de julho, agosto e setembro de 2006, como exemplo: In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.775 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917695/2013-89 Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13771.002938/2008-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. RECIBO OU NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A singela ausência da indicação do beneficiário do tratamento, no documento comprobatório do pagamento, é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o paciente.
Numero da decisão: 2001-006.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. RECIBO OU NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A singela ausência da indicação do beneficiário do tratamento, no documento comprobatório do pagamento, é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o paciente.

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INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DEDUÇÃO. DESPESA COM SAÚDE. RECIBO OU NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. A singela ausência da indicação do beneficiário do tratamento, no documento comprobatório do pagamento, é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o paciente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 29 38 /2 00 8- 41 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor-fiscal da Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, ano-calendário 2003. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 5.416,72 Multa de Ofício (passível de redução) 4.062,54 Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008) 3.458,57 Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora - Multa de Mora (não passível de redução) - Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008) - Crédito Tributário Apurado 12.937,83 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte supracitada, foi efetuado lançamento de oficio, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Dependentes Dedução indevida de dependentes, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 2.544,00. - Dedução Indevida de Despesa com Instrução Dedução indevida de despesa com instrução, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 3.949,20. - Dedução Indevida de Contribuição à Previdência Privada e FAPI Dedução indevida de contribuição à previdência privada e fapi, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 1.200,00. - Dedução Indevida de Despesas Médicas Dedução indevida de despesas médicas, por não atendimento a intimação. Valor glosado: R$ 16.016,50. O Enquadramento Legal encontra-se nos autos. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 09/12/2008, conforme Aviso de Recebimento (fl. 41). Em 15/12/2008, no pedido de impugnação (fl. 03), acompanhado dos documentos de fls. 04/35, a contribuinte relaciona a documentação comprobatória das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, quais sejam, certidão de nascimento dos filhos Danilo e Cyntia; demonstrativo da Brasilprev; comprovantes das despesas médicas e das despesas com instrução. Alega que somente tomou conhecimento da notificação de lançamento em 09/12/2008 e que conforme o Portal IRPF, foi expedida a notificação de lançamento não recebida, devido a mudança de endereço. Requer acolhida a presente impugnação. Em cumprimento ao disposto no art. 1º da IN RFB nº 1.061/2010, o processo foi encaminhado a DRF de origem para análise dos documentos acostados aos autos. A DRF/Vitória/ES, em 30/01/2012, mediante Termo Circunstanciado (fls. 48/51) concluiu pela manutenção parcial da notificação de lançamento, com imposto a pagar de R$ 3.301,09, sendo emitido Despacho Decisório Sefis/DRF/VIT/ES (fl. 53). Foram canceladas as infrações de dedução indevida de previdência privada, dedução indevida de dependentes e dedução indevida de despesas com instrução. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Do total das despesas médicas declaradas, somente foram apresentados recibos que totalizam R$ 11.400,00, referente aos profissionais Magda Mascarenhas Alemão e Ana Paula Campolina Pereira, nos quais não constam o beneficiário do tratamento médico. A contribuinte tomou ciência do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 12/07/2012 (fl. 56), não se manifestando quanto a estes. É o relatório. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Primeiramente, cabe analisar a alegação da impugnante de que não foi intimada. O Termo de Intimação (fls. 58/59), encaminhado a contribuinte, foi devolvido pelo motivo “ausente” (fl. 60). A Receita Federal, então, intimou a contribuinte via Edital Malha Fiscal IRPF nº 00015, de 03/11/2008, com data de publicação em 03/11/2008 e data de ciência em 19/11/2008 (fl. 61). A ciência por edital está prevista no art. 10, inciso IV, § 1º e § 2º do Decreto nº 7.574/2011. Cabe ressaltar, entretanto, que nesta instância de julgamento todos os argumentos trazidos pelo contribuinte serão analisados, sendo observados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Será analisada neste Acórdão somente a infração apurada de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.016,50, uma vez as deduções de contribuição à previdência privada, dependentes e de despesas com instrução foram restabelecidas mediante Termo Circunstanciado. - Dedução Indevida de Despesas Médicas O art. 80, do Decreto nº 3.000, de 29/03/1999 – RIR/99 estabelece critérios para dedução de despesas médicas: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . . . Da legislação acima mencionada, constata-se que somente as despesas médicas próprias e dos dependentes podem ser deduzidas. Ademais os pagamentos devem ser comprovados por documentação hábil e idônea contendo indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, informando, também, o nome do beneficiário. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Cabe ressaltar que é necessário o conhecimento dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas própria e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo, pois nos casos em que a Receita Federal considerar oportuno intimar o profissional de saúde, poderá fazê-lo. No caso da pessoa física podem ser distintos o seu domicílio fiscal e o seu endereço profissional. Somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, acima transcrito, devendo, portanto, constar do recibo o número do registro profissional de quem o emitiu. Foram declaradas despesas médicas no montante de R$ 16.016,50, mas somente foram juntados ao processo os comprovantes de despesas médicas referentes às prestadores de serviço Magda Mascarenhas Alemão – R$ 4.600,00 (fls. 22/24) e Ana Paula Campolina Pereira – R$ 6.800,00 (fls. 27/29), que totalizam R$ 11.400,00. Nos recibos apresentados não consta o beneficiário das despesas médicas, requisito essencial exigido pela legislação tributária. A impugnante poderia ter trazido declaração dos profissionais ratificando os serviços prestados e informando o beneficiário da despesa. Nenhum outro documento foi trazido para comprovar as demais despesas declaradas. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 16.016,50. Diante do exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação para manter a infração apurada de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 16.016,50, totalizando o valor de imposto a pagar de R$ 3.301,09, sobre o qual deverão ser aplicados multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente, conforme apurado no Termo Circunstanciado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos na Declaração de Ajuste Anual não são comprovados por documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que (a) ocorreu a prescrição da cobrança do crédito tributário, (b) e que se deve reexaminar as alegações já expendidas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos da Súmula CARF 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 2.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimentos deste Colegiado consistem em decidir-se se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malgrada a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. f) AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.033 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002938/2008-41 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO CASO No caso em exame, a única motivação para glosar as despesas médicas consistiu na ausência de indicação do beneficiário do tratamento. A propósito, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Foram declaradas despesas médicas no montante de R$ 16.016,50, mas somente foram juntados ao processo os comprovantes de despesas médicas referentes às prestadores de serviço Magda Mascarenhas Alemão – R$ 4.600,00 (fls. 22/24) e Ana Paula Campolina Pereira – R$ 6.800,00 (fls. 27/29), que totalizam R$ 11.400,00. Nos recibos apresentados não consta o beneficiário das despesas médicas, requisito essencial exigido pela legislação tributária. A impugnante poderia ter trazido declaração dos profissionais ratificando os serviços prestados e informando o beneficiário da despesa. Nenhum outro documento foi trazido para comprovar as demais despesas declaradas. Assim, mantém-se a infração apurada de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 16.016,50. Porém, conforme visto ao longo da argumentação, a singela ausência da indicação do beneficiário do tratamento, no documento comprobatório do pagamento, é insuficiente para motivar a glosa das deduções pleiteadas, sempre que for possível inferir a identidade entre a fonte pagadora e o paciente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001805/2002-10
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Exercício: 2000 PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO A adesão do contribuinte a programas especiais de parcelamento produz efeitos legais em relação aos débitos inequivocamente incluídos no programa, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Havendo indicação precisa dos valores que compuseram o parcelamento, não há como manter o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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COMPROVAÇÃO A adesão do contribuinte a programas especiais de parcelamento produz efeitos legais em relação aos débitos inequivocamente incluídos no programa, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Havendo indicação precisa dos valores que compuseram o parcelamento, não há como manter o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ctritax_ 44. ---e-,04,„, Ma da 4dotta Cardozo - Presidente (-------: - --.-- _—....., enata , iliadora arcl ti - Relatora EDITADO EM: 28/07/2010 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Renata Auxiliadora Marchetti, Paulo Sérgio Celani (suplente) e Maria Adelaide Carneiro Gonçalves de Aquino(suplente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta, Relatório Conforme relatório da DRJ, "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração delis. 02/06 para exigência de CPMF, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2002, no montante de R$27 307,87, abrangendo . fatos geradores compreendidos no exercício de 2000. Na descrição dos fatos, a fiscalização registrou a falta de recolhimento da CPMF, cujo valor foi apurado conforme informações constantes das declarações apresentadas pelas instituições . financeiras — IN SRF n" 42, de 02/05/2001 -, relacionadas em planilha anexa, denominada "Valores informados pelos Declarantes", na qual consta o n" de declaração CPMF, data da entrega, n" do CNPJ e nome da instituição financeira declarante, bem como a data do fato gerador, base de cálculo e o valor da CPMF devida, que não foi retida nem recolhida por !Orça de medida judicial posteriormente revogada. O Termo de Encerramento foi _juntado à I. 07. Cientificado da exigência em 20/11/2002 (Aviso de Recebimento — AR —fi. 11), o contribuinte apresenta a impugnação de fls 13/44, em 19/12/2002, tendo salientado inicia/mente a tempestividade do contraditório. Em seguida, o contribuinte fez um resumo do lançamento, com destaque do valor do crédito tributário exigido. Na parte que tratou da suspensão do crédito tributário, o impugnante, fazendo remissão a documentaria anexo, afirmou ter requerido a inclusão do aludido crédito tributário no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, nos termos dos «mis. 1" e 2', § 3", da Lei n" 9.964, de 10 de abril de 2000. Prosseguiu, argumentando que, a teor do disposto no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), suspensa está a exigibilidade do crédito fiscal em tela Finalmente, passou a discorrer sobre a inaplicabilidade da taxa Selic como fator de . juros de mora Foram anexados aos autos cópias de documentação pertinente ao lançamento e ao RO, além de alteração contratual 21/66). Às fls, 46/47 foi anexada tela do Sistema Profisc "extrato de processo". 2 Processo n° 10670.001805/2002-10 S3-TE01 Acórdão o." 3801-00.384 Fl 127 O processo foi enviado à DRJ/São Paulo 1/SP, tendo em seguida, consoante despacho de 50, sido encaminhado para julgamento nesta DRJ/Belo Horizonte/MG, tendo em vista a transferência de competência estabelecida na Portaria SRF n" I. 161, de 16/06/2005. Posteriormente, foi expedida a Resolução DRJ/BHE n" 594, de 01/11/2005 (fls.. 51/53), para que .fosse verificado se de fato a CPMF correspondente aos valores tributáveis indicados no auto de infração foi incluída no Refis. Com base na documentação de fls. 55/85, foi exarado o despacho de/Is. 86/89, que registrou que não se podia afirmar que o débito constante do Refis, atualmente no Paes, se refere total ou parcialmente aos mesmos .fatos geradores indicados no auto de infração de fls. 02/06. Mantido o lançamento, recorreu o contribuinte, repisando seus argumentos da impugnação, em especial a alegação da inclusão dos débitos no refis II-paes. Juntou documentos de fls. 106 e seguintes, que trantam de Demonstrativo dos Débitos Consolidados. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora Conforme mencionado no voto do relator da DRJ, "..„ cuida o presente lançamento da exigência da CPMF que não foi retida nem recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. Os valores devidos de CPMF e os respectivos períodos de apuração constam identificados na planilha "Valores Informados pelos Declarantes" de 04, que contém declarações prestadas pelo Banco ABN Anir0 Real S.A., Banco Brade,sco SÃ e Banco Dali SÁ, O contribuinte, fazendo referência à documentação anexada à impugnação, afirmou que requereu a inclusão no Re/is do crédito tributário exigido. De acordo com a Resolução 17" 594/2005, analisando os documentos apresentados pelo impugnante, não foi possível afirmar que o débito objeto do pedido de inclusão no Refis corresponde àquele indicado no auto de infração de fls. 02/06, tendo sido remetido os autos para a DRF/Montes Claras/MG para a verificação dos fatos. 3 O despacho de fls. 86/89 atesta que o contribuinte optou em 26/04/2000 pelo Programa de Recuperação Fiscal (Mis), cuja conta . foi "rescindida" em 29/08/2003, por "exclusão a pedido". Em 31/07/2003, a empresa solicitou o Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei n" 10.6-84, de 30 de maio de 2003. Anotou ainda a existência de um débito sob o código 8192 (CPMF — Desistência de Ação Judicial — art. 21 da Medida Provisória n" 66/2002), conforme documento de fi, 59, discriminado na tabela "A" dl 87). Foi relatado, ainda no citado despacho, que o contribuinte fora intimado, por duas vezes (em abril de 2001 e julho de 2004 — doc. fls.. 68/71), a apresentar a discriminação dos débitos a parcelar reprentes à CPMF no período de 15/07/1999 a 1.5/08/1999, especificando os períodos de apuração, datas de vencimento e valores originários do débito que se pretendia parcelar no Paes. Em resposta (fl. 72), o contribuinte requereu a inclusão dos valores dos débitos da CPMF apurados em auto de infração datado de 02/07/2004 (cópidfls. 73/79), pertinentes aos "Valores Informados pelos Declarantes" (fl. 80), constando declarações prestadas pelo Banco Safra S.A. e Banco Sudameris Brasil Sociedade Anônima, Foi observado também que o demonstrativo "Valores Informados pelos Declarantes", que compãe o presente lançamento (fl, 04), identifica como declarantes o Banco ABN Ando Real, Banco Bradesco e Banco Itaú. No item 11 do despacho supra, .foi ainda feito o seguinte registro. Assim, sode-se a ninar ue o contribuinte can essou e incluiu o débito da tabela "A" acima tem sestivamente sara inclusão no REM à época. Atualmente, tal débito está parcelado no PAES. A adesão do contribuinte a programas especiais de parcelamento produz efeitos legais em relação aos débitos inequivocamente incluídos no programa, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. Às fls. 106 até 113, traz o contribuinte extrato do próprio site da Receita Federal que demonstra como incluidos no parcelamento todos os débitos elencados no Auto de Infração e descritors á fls. 31 (Demonstrativo de Apuração). Não tenho dúvidas de que os débitos objeto do lançamento foram corretamente incluidos no Paes, O que me espanta é a própria Receita Federal, através da DRJ, não conseguir chegar a essa conclusão,. Assim sendo, ocorrida a indicação precisa dos valores que compuseram o parcelamento, o contribuinte tem o direito de se aproveitar dos valores parcelados para fazer face a crédito tributário constituído em lançamento de oficio. Mister determinar o cancelamento da exigência regularmente formalizada. 4 Processo n° 0670.001805/2002-10 S3-TE01 Acórdão o. 3801-00384 Fl 128 Isso posto voto pela irnprocedencia do lançamento e pelo cancelamento da exigencia tributária objeto desse feito. É como voto, ena • Auxiliadbia Mar heti

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10078529 #
Numero do processo: 10830.720932/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE O CONTRIBUINTE REAVALIE A OPÇÃO POR DECLARAR SUA CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão para que o contribuinte seja intimado a rever opções lícitas acerca do regime de apuração do imposto sobre a renda, como, no caso concreto, para reavaliar a indicação de sua cônjuge como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO NA INDICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ERRO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Como o recorrente teve plena oportunidade de avaliar o quadro fático-jurídico para formar sua opinião e tomar sua decisão, de modo plenamente informado quanto a requisitos e consequências da declaração de cônjuge como dependente, não há como reconhecer a ocorrência de erro corrigível pelo controle administrativo de validade do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OFERECIMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como espontânea a denúncia oferecida após o início do procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 2001-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE O CONTRIBUINTE REAVALIE A OPÇÃO POR DECLARAR SUA CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão para que o contribuinte seja intimado a rever opções lícitas acerca do regime de apuração do imposto sobre a renda, como, no caso concreto, para reavaliar a indicação de sua cônjuge como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO NA INDICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ERRO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Como o recorrente teve plena oportunidade de avaliar o quadro fático-jurídico para formar sua opinião e tomar sua decisão, de modo plenamente informado quanto a requisitos e consequências da declaração de cônjuge como dependente, não há como reconhecer a ocorrência de erro corrigível pelo controle administrativo de validade do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OFERECIMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como espontânea a denúncia oferecida após o início do procedimento de fiscalização.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA QUE O CONTRIBUINTE REAVALIE A OPÇÃO POR DECLARAR SUA CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste previsão para que o contribuinte seja intimado a rever opções lícitas acerca do regime de apuração do imposto sobre a renda, como, no caso concreto, para reavaliar a indicação de sua cônjuge como dependente. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ALEGADO ERRO NA INDICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO DEPENDENTE. ERRO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. Como o recorrente teve plena oportunidade de avaliar o quadro fático-jurídico para formar sua opinião e tomar sua decisão, de modo plenamente informado quanto a requisitos e consequências da declaração de cônjuge como dependente, não há como reconhecer a ocorrência de erro corrigível pelo controle administrativo de validade do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OFERECIMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza como espontânea a denúncia oferecida após o início do procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 09 32 /2 01 1- 14 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720932/2011-14 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 11/15), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$4.105,56 atualizado até 31/03/2011: O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fonte Pagadora: - Derubeis – Calderaria Industrial LTDA - Valor: R$ 358.398.768-35. IRRF: R$9.725,33. CPF: 358.398.768-36; A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 11/15. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 2/3) tempestiva, alegando em breve síntese que: - Que ao transpor os dados da declaração do ano anterior, indevidamente incluiu o nome da dependente Sra. Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36), tendo este fato passado despercebido; - Foi induzido ao erro inadvertidamente, ou seja, não ter excluído o nome da cônjuge como dependente, já que por opção de ambos seriam apresentadas declaração independentes; - Requer seja cancelada a cobrança do credito lançado. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de omissão de rendimentos. Foi apurada uma omissão de rendimentos recebidos pela dependente Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36). Na DIRPF a qual originou o lançamento o contribuinte declarou como dependente Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36. Em consultas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, verificou- se que a Sr(a). Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36), não apresentou declaração de ajuste anual em separado e a fonte pagadora dos rendimentos Derubeis – Calderaria Industrial LTDA a informou como beneficiária de rendimentos tributáveis de R$ 9.725,33. Cabe ressaltar que a inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção do contribuinte, mas uma vez exercida essa opção acarreta a obrigatoriedade de se declarar, em conjunto, os rendimentos por eles auferidos. Com efeito, os rendimentos auferidos, por pessoa considerada dependente e informada na DIRPF como tal, são submetidos à tributação como rendimentos próprios do Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720932/2011-14 contribuinte, conforme os termos do § 8º do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15/ 2001, que assim dispõe: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No presente caso, trata-se de uma opção do contribuinte ter declarado a Sra. Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36) como dependente e, se assim o fez, os rendimentos tributáveis auferidos por ela devem ser somados aos seus rendimentos para efeito de ajuste na declaração anual. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. DA ALEGAÇÃO DE ERRO Com relação ao argumento da contribuinte de que a inclusão da dependente tratou-se de erro, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte da contribuinte intenção de fraudar o fisco. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Verificada a omissão de rendimentos, a atividade da autoridade fiscalizadora é vinculada, ou seja, é obrigatório o lançamento de ofício, que, no caso, está sujeito à multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação de regência. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. De fato, se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida no inciso II. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de ofício, cujo lançamento foi formalizado através do Auto de Infração em causa. Ademais, o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei no 5.172/1966, CTN: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720932/2011-14 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, em que pesem as alegações do contribuinte em relação a ausência de intenção de cometer a infração, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar razões de cunho pessoal. A fiscalização agiu com acerto ao efetuar o lançamento correspondente à omissão dos rendimentos da dependente em causa. Procedente a infração. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve cerceamento de defesa por falta de intimação prévia ao lançamento; b) houve erro de preenchimento da declaração ao incluir dependente indevidamente; c) ocorreu denúncia espontânea do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto inexiste previsão para que o contribuinte seja intimado a rever opções lícitas acerca do regime de apuração do imposto sobre a renda, como, no caso concreto, para reavaliar a indicação de sua cônjuge como dependente. Passo ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se é possível retirar do cálculo do IRPF devido pelo recorrente os rendimentos auferidos pela cônjuge, declarada como dependente. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720932/2011-14 Não há nos autos indicação de que o recorrente não tivesse acesso a todas as informações necessárias para realizar livremente a escolha pelo regime de tributação que fosse- lhe mais favorável ou interessante 1 . De modo semelhante, os autos não revelam a indução do recorrente a erro quanto à possibilidade de deixar de declarar sua cônjuge como dependente. Como o recorrente teve plena oportunidade de avaliar o quadro fático-jurídico para formar sua opinião e tomar sua decisão, de modo plenamente informado quanto a requisitos e consequências, não há como reconhecer a ocorrência de erro corrigível pelo controle administrativo de validade do crédito tributário. Ademais, a exclusão da dependente também redundaria em evento capaz de aumentar o crédito tributário (dada a necessária glosa de eventuais deduções), e não é possível acolher o recurso voluntário para agravar a situação do sujeito passivo. Por fim, com o início do procedimento fiscal, fica descaracterizada a denúncia espontânea. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 A propósito, lê-se no acórdão-recorrido, verbatim "No presente caso, trata-se de uma opção do contribuinte ter declarado a Sra. Luzia Romera Derubeis (CPF 358.398.768-36) como dependente e, se assim o fez, os rendimentos tributáveis auferidos por ela devem ser somados aos seus rendimentos para efeito de ajuste na declaração anual. Uma vez comprovada a omissão de rendimentos, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento de revisão da Declaração, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores omitidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966), que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador." Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.011 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.720932/2011-14 Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.002908/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação.
Numero da decisão: 2003-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 45, em 19/07/2010, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se exige imposto suplementar de R$ 10.626,67 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 29 08 /2 01 0- 31 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002908/2010-31 O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária fillin "Falta de Intimação" \* MERGEFORMAT (fl. 46/47): · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício – Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 2.646,20, auferidos pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora Associação Comunitária Nsa do Desterro. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 50,66. · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, recebidos pelos dependentes, no valor de R$ 40.000,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) pela(s) Administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração da omissão, foi considerado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Omissão de rendimentos recebidos por seus dependentes a título de Pensão Alimentícia Judicial. Cientificada do lançamento na data de 27/07/2010 (fl. 56), a interessada impugnou parcialmente a exigência em 03/08/2010, por intermédio do instrumento de fl. 42. Concordou expressamente com a omissão de rendimentos do trabalho. Em relação à pensão alimentícia, alegou que o valor recebido de Joaldo Menezes Ribeiro teria sido de apenas R$ 14.400,00, e não os R$ 40.000,00 apontados no lançamento. A parcela não impugnada do crédito tributário, correspondente ao imposto suplementar de R$ 3.586,67 e à multa de ofício proporcional, foi transferida para o processo n° 10510.720671/2010-74, conforme cálculos e Termo de Transferência de Crédito Tributário às fl. 64/65. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2016, Recurso Voluntário, alegando (i) ausência dos cálculos relativos ao valor dos juros e ou encargos e (ii) a multa de 75% aplicada é confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A decisão de piso assim se manifestou sobre a matéria de fundo (ausência de comprovação de que a omissão de rendimentos se refira à pensão de Joaldo Menezes Ribeiro): Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas O lançamento apurou omissão dos rendimentos correspondentes à pensão alimentícia judicial recebida pelos dependentes, no montante de R$ 40.000,00. A interessada contesta a exação alegando que o valor recebido de Joaldo Menezes Ribeiro a título de pensão alimentícia teria sido de apenas R$ 14.400,00, e não os R$ 40.000,00 apontados no lançamento. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002908/2010-31 No caso concreto, Joaldo Menezes Ribeiro informou o pagamento de pensão alimentícia de R$ 40.000,00 para a interessada em sua declaração de ajuste anual (DAA). Os rendimentos declarados, referentes à pensão alimentícia paga aos filhos do casal, são superiores aos R$ 700,00 mensais (700 x 12 = 8.400) previstos no acordo homologado judicialmente (fl. 53, item V), conforme sentença às fl. 50/51. O montante de R$ 14.400,00 alegado pela defesa também. Presume-se que tenha havido correção monetária da pensão entre a data do acordo (03/12/1996) e o ano-calendário 2008. Ocorre que a impugnação não veio instruída com os documentos que pudessem comprovar o valor efetivamente recebido pelos dependentes. Observo que, pelo acordo homologado, o valor da pensão alimentícia deveria ser depositado em conta bancária da interessada. Então, para a comprovação dos rendimentos efetivamente pagos, bastaria que os extratos de movimentação bancária da referida conta fossem apresentados junto com a impugnação, o que, entretanto, não ocorreu. Acerca do assunto, o Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a impugnação deve vir acompanhada dos elementos de prova em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante apresentá-los em outro momento processual, exceto nos casos em que especifica (grifo acrescido): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por conseguinte, com base na legislação supra, não tendo vindo a impugnação instruída como os documentos que pudessem comprovar que a pensão alimentícia foi paga em valor diferente daquele declarado pelo alimentante, deverá ser mantida a omissão de rendimentos apurada com base na informação da fonte pagadora, já que os rendimentos não foram oferecidos à tributação na declaração da interessada. Já em seu recurso voluntário, inova em sua defesa na impugnação de inconformidade. Desse modo, os contornos da lide foram construídos a partir da linha de defesa formulada pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, logo a decisão de primeira instância se limitou a discorrer apenas a respeito da ausência de prova do direito alegado, conforme os elementos existentes da exordial. Com efeito, os julgadores de primeiro grau não foram instados a se manifestarem a respeito da ausência de cálculo, muito menos a respeito da confiscatoriedade da multa elencada no recurso. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002908/2010-31 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na impugnação, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, com fundamento neste artigo somente é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela impugnação. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na impugnação, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Mesmo que vencido na sua inadmissibilidade, tenho como improvido o recurso. A análise do efeito confiscatório da multa de ofício passa pela interpretação de normas constitucionais, que não podem ser aplicadas pelo julgador administrativo para afastar a legislação tributária em observância do princípio da separação dos poderes e das normas que regem o processo administrativo tributário federal. (Súmula CARF nº 2). Em relação à falta de demonstração da apuração da taxa Selic sobre o cálculo impugnado, o recorrente possui todos os elementos de cálculos no presente caderno administrativo, sendo despicienda a apresentação dos índices utilizados apenas para o DARF de cobrança no momento da intimação da decisão de improcedência da impugnação em 1ª instância administrativa. Ademais, a aplicabilidade da taxa SELIC sobre débitos fiscais está pacificada no âmbito deste Conselho, na Súmula CARF nº 4. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.002908/2010-31 Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 138DF CARF MF Original

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