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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8574407 #
Numero do processo: 10680.902126/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-010.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 21 26 /2 01 2- 12 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/PASEP, período de apuração 12/2008, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da própria contribuição social do período de apuração do suposto recolhimento indevido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que, em dezembro de 2008, apurou PIS/COFINS sobre faturamento que incluía a nota fiscal nº. 017915, atinente à venda de mercadoria. Após o pagamento e transmissão da DCTF, o sujeito passivo percebeu que houve retenção de PIS/COFINS na venda correspondente à referida nota fiscal, representando valor muito superior ao valor compensado nos autos. Assim, ao verificar que houve o pagamento PIS/COFINS e, ainda, a sua retenção, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP para compensar os valores retidos e pagos em duplicidade. Com o despacho decisório, denegando seu pleito, percebeu que não tinha retificado DCTF e DACON para evidenciar os fatos ocorridos. O sujeito passivo defendeu, ainda, seu direito de realizar a compensação e, ao final da manifestação, define quesitos para perícia contábil. A 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender, em essência, que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual traz as seguintes considerações: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 Com a peça recursal, o sujeito passivo juntou cópias de comprovantes de arrecadação, nota fiscal de venda de mercadorias, cópias de decisões administrativas e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que houve retenção e pagamento das contribuições ao PIS, período de apuração de 12/2008, fato que configuraria recolhimento em duplicidade. No que tange à subsistência do direito creditório, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado do PIS, período de apuração 12/2008, é aquele alegado, já devidamente deduzido dos valores retidos, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Diante da insuficiência de elementos probatórios, o colegiado a quo decidiu, de maneira correta, manter o despacho decisório, uma vez que o crédito pleiteado havia sido totalmente utilizado para o pagamento de débito confessado em DCTF, não tendo a manifestante logrado êxito em comprovar o alegado crédito informado na declaração de compensação. Nesse caso, caberia à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de PIS, regularmente declarado na DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas outro. A decisão recorrida também apresenta outra razão precisa para afastar o pleito da manifestante, qual seja, a impossibilidade de considerar que a retenção de PIS/COFINS, atinente à já mencionada nova fiscal de venda, ocorreu no período de dezembro de 2008, tendo em vista que a fonte pagadora informou a retenção no mês de sua ocorrência, qual seja, janeiro de 2009, período a partir do qual seria possível a dedução do valor retido da contribuição da mesma espécie, nos termos do art. 7º. da IN SRF nº. 480/2004. Sobre tal conclusão, transcrevo a seguir os fundamentos consignados no voto condutor da decisão recorrida: Não há, portanto, como considerar que a retenção tenha ocorrido em dezembro de 2008, a despeito da emissão da nota fiscal naquele mês, uma vez que a fonte pagadora informou que a retenção ocorreu em janeiro de 2009, mês a partir do qual o contribuinte poderia deduzir o valor retido da contribuição da mesma espécie devida, consoante determinado pelo art. 7o da IN SRF nº 480, de 2004. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que houve erro na informação prestada em DCTF, uma vez que foi retida pela fonte pagadora (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Cespe) a importância correspondente a 5,85% sobre o montante da operação retratada na nota fiscal nº 017915, valor não considerado quando do pagamento da contribuição. Entretanto, a legislação prescreve condições para a dedução do imposto ou contribuições retidos, não sendo a data da emissão da nota fiscal o elemento determinante para a definição do fato gerador da retenção, conforme se passa a explicitar. A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, vigente à época, dispõe em seu art. 1º que os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades nas condições especificadas, reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Por sua vez, o art. 7o determina que os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 Segundo o disposto no art. 31 da referida IN, o órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente; como forma alternativa de comprovação, prevê o § 1o que poderá o órgão ou a entidade fornecer ao beneficiário do pagamento cópia do Darf, desde que este contenha a base de cálculo correspondente ao fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços. Prevê ainda o § 2º que, anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção deverão apresentar, à unidade local da SRF, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nela discriminando, mensalmente, o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por código de recolhimento. No caso, o contribuinte juntou cópia da nota fiscal emitida em 15/12/2008, a fim de comprovar a operação mercantil realizada com a Cespe, entretanto, tal documento, por si só, não atesta o fato gerador da retenção, qual seja, a data do efetivo pagamento das receitas nelas discriminadas nem da efetiva retenção. Conforme visto anteriormente, o documento hábil para comprovação das retenções na fonte é o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora ou Darf e, na sua falta, como na situação dos autos, pode a autoridade fiscal aferir a operação por meio do processamento da Dirf. Nesse ponto, a Dirf apresentada pela fonte pagadora contraria a informação prestada pelo contribuinte, uma vez que atesta que o pagamento e a retenção ocorreram somente no ano seguinte, em janeiro de 2009, conforme documento abaixo reproduzido, extraído de sistema mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): (...) Não há, portanto, como considerar que a retenção tenha ocorrido em dezembro de 2008, a despeito da emissão da nota fiscal naquele mês, uma vez que a fonte pagadora informou que a retenção ocorreu em janeiro de 2009, mês a partir do qual o contribuinte poderia deduzir o valor retido da contribuição da mesma espécie devida, consoante determinado pelo art. 7o da IN SRF nº 480, de 2004. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Na peça recursal, o sujeito passivo se insurge contra as conclusões trazidas no acórdão recorrido. Alega que os valores retidos das contribuições ao PIS/COFINS servem para extinguir os débitos (indicados nas declarações de compensação) cujos períodos de apuração são posteriores à retenção, não fazendo sentido utilizar o valor da retenção para compensar o valor da contribuição social de dezembro de 2008 devidamente extinta por pagamento. Sendo assim, todo o procedimento adotado teria sido conforme o art. 7º da IN SRF nº 480/2004. Aduz, ainda, que a compensação do imposto retido deve ser aceita e homologada, pois “o Fisco, ao promover o lançamento (sic) deixou de investigar de ofício, com base no princípio da igualdade tributária a que se refere o §2º do artigo 174 do CTN, os casos sujeitos à tributação, apurar as relações de fato e de direito essenciais à formação da obrigação, detectando também o que for a favor da contribuinte a fim de estabelecer a justa e correta tributação”. Traz, nesse contexto, decisões do CARF para reforçar seu argumento. Entendo que não merece prosperar os argumentos da recorrente. Em primeiro lugar, saliente-se que o caso dos autos não versa sobre lançamento. Trata-se de despacho decisório denegando compensação declarada pelo próprio sujeito passivo. Em segundo lugar, observa-se que, ao contrário do que assinala a recorrente, a compensação discutida nos autos tem, como origem do direito creditório, o recolhimento efetuado em 19/01/2009, a título de PIS do período de apuração 12/2008. Tal fato pode ser comprovado na análise do PER/DCOMP transmitido pelo sujeito passivo, cujas informações do crédito seguem a seguir reproduzidas: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 Como se constata, a origem do crédito informado na DCOMP é o recolhimento efetuado em 19/01/2009 para pagamento da contribuição social devida no mês de dezembro de 2008. Por essa razão, o despacho decisório, ao analisar a compensação formulada pelo sujeito passivo, considera inexistente o crédito postulado, uma vez que o recolhimento indicado teria sido totalmente consumido no pagamento da contribuição declarada em DCTF. Como se vê, não faz qualquer sentido o argumento, sustentado pela recorrente, de que as compensações sob análise teriam como fonte do direito creditório a retenção de PIS/COFINS na venda de mercadoria consubstanciada na nota fiscal nº. 017915. Na verdade, analisando a manifestação de inconformidade, juntamente os demais elementos dos autos, resta evidente que o sujeito passivo defende a legitimidade de seu crédito a partir do argumento de que o valor de PIS, período de apuração 12/2008, informado na DCTF original é errado, uma vez que não considerou retenção na fonte. Nesse caso, retificando-se a apuração da contribuição social do período de 12/2008, exsurgiria, na ótica do sujeito passivo, o direito creditório postulado, uma vez que o recolhimento realizado por meio de DARF, em 19/01/2009, sobrepujaria o valor do débito de PIS declarado erroneamente a maior – ou seja, da retificação da DCTF, com nova apuração do débito, defluiria o crédito postulado. Diante de tal linha de argumentação, é inevitável concluir que está correta a decisão recorrida quando assevera a impossibilidade de dedução, no valor da contribuição social devida em dezembro de 2008, dos valores de retenção que somente vieram a ser efetivadas no mês de janeiro de 2009, como aponta o extrato da DIRF juntado pelo aresto vergastado e reconhecido pela própria recorrente. Tendo em mente tais constatações, há que se recordar, por oportuno, que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.015 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902126/2012-12 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado - pagamento de PIS por meio de DARF recolhido em 19/01/2009 – foi totalmente utilizado no pagamento da contribuição declarada, devendo-se afastar, por falta de provas, a argumentação de que o débito pago era menor do que aquele originalmente confessado. No caso concreto, caberia ao sujeito passivo apresentar escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da contribuição social controvertida e, ainda, para comprovar a suposta utilização do valor retido, ao invés do valor recolhido em DARF indicado na DCOMP, nas compensações realizadas: sem tais elementos, não se mostra possível sequer cogitar de eventual erro no valor de contribuição expresso na DCTF original ou na informação da origem do direito creditório consubstanciada na DCOMP. Os registros contábeis-fiscais são também imprescindíveis para a comprovação da escrituração, existência e disponibilidade das aludidas retenções – inclusive para resguardar a sua utilização em duplicidade -, e, ainda, para a confirmação se as receitas que teriam originado as retenções foram tributadas pela contribuição social correspondente. Sem a apresentação da escrituração contábil-fiscal, resta prejudicada a confirmação da certeza e liquidez dos créditos pleiteados. Em suma, os documentos dos autos não são suficientes para: (i) demonstrar o valor da contribuição social devido no período 12/2008; (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e das compensações litigiosas; (iii) comprovar que as compensações alegadas se deram com crédito de retenção (ao invés do DARF indicado na DCOMP) e (iv) evidenciar que os valores retidos estavam, de fato, disponíveis para a compensação pleiteada, não tendo sido utilizados em duplicidade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8583420 #
Numero do processo: 10880.953417/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-009.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.065, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.953409/2010-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 17 /2 01 0- 42 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953417/2010-42 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamento indevido ou maior de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, adiciona preliminar, em que contesta o fato de o direito creditório ter sido negado, por ausência de provas, sem, contudo, ter sido dada oportunidade de apresentá-las, e junta documentos para comprovar a legitimidade do crédito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se da não homologação da compensação (PER/DCOMP, fls. 05 a 09), porque, de acordo com os registros da RFB, o crédito (COFINS do PA julho de 2005, pago em 15/08/05) foi originado por DARF integralmente vinculado a débito confessado. Em primeira instância, alegou que retificou a DCTF, para alterar o valor devido da COFINS de julho de 2005 de R$ 630.839,96 para R$ 627.750,03, com o que estaria comprovado que dispunha do crédito de R$ 2.852,47 indicado no PER/DCOMP. Com efeito, o PER/DCOMP (fls. 05 a 09) foi transmitido em 31/01/07, o Despacho Decisório (fl. 01) foi emitido em 05/10/10 e a retificação da DCTF (fl. 16) ocorreu em 28/10/10. A DRJ não acatou o crédito, por falta de apresentação de documentos que comprovassem a origem do crédito, notadamente Livros Diário e Razão e documentos que lhes dão sustentação, não se mostrando suficiente a retificação da DCTF. Fundamentou a decisão no art. 170 do CTN. E destacou que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito é do contribuinte, com base no art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953417/2010-42 Em segunda instância, alega que o cerne da questão não foi analisado pela DRJ, que negou-lhe o direito, em razão da falta de provas e não lhe proveu da oportunidade de apresentá-las. E que adotou como fundamento o fenômeno da preclusão processual. E que tal postura viola os Princípios da Eficiência e da Legalidade e que a manutenção da decisão recorrida afronta o Princípio da Isonomia Tributária, pois lhe são negados direitos à disposição dos demais contribuintes. Reitera que o crédito existe, podendo ser confirmado por meio da retificação da DCTF e dos documentos que encaminhou juntamente com o recurso voluntário, quais sejam: a) cópias da DIPJ de 2005, comprovando que estava submetida ao lucro presumido, pelo que apurou e pagou o PIS e a COFINS sob o regime cumulativo; b) comprovantes de pagamento da COFINS; c) cópia do razão da conta COFINS a recolher, em que constam os lançamentos do correto valor devido e os pagamentos; e d) demonstrativo da base de cálculo da COFINS de julho de 2005, em que apura o correto valor devido, compara-o com o pago e chega ao crédito indicado no PER/DCOMP. Cita dois precedentes judiciais, em que foi admitida a compensação, em situações em que foram necessárias retificações dos PER/DCOMP e DCTF incialmente apresentados. Por fim, aduz que a DRJ, apesar de admitir que a DCTF foi retificada, de “forma velada e imprecisa” e “por circunstâncias alheias ao conhecimento da recorrente”, decidiu por indeferir o pleito. Não assiste razão à recorrente. Segundo a recorrente, a DRJ teria negado o direito ao crédito, por falta de documentação suporte, porém não teria lhe dado oportunidade de apresentá-lo. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “Art. 16. A impugnação mencionará: (..) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (. . .) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) (. . .)” (g.n.) Assim, não cabe à DRJ oportunizar ou não a apresentação de provas. É sim dever da recorrente apresentá-las, para fundamentar seus argumentos, e já na primeira instância, sob pena de precluir o direito de fazê-lo em segunda instância. Ademais, a decisão recorrida reconheceu que a DCTF original foi retificada. Contudo, julgou que não era suficiente para a comprovação da legitimidade do crédito. Para tanto, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953417/2010-42 teria de ter apresentado os livros contábeis e a correspondente documentação suporte. E apresentou como fundamentação legal o art. 170 do CTN, que dispõe sobre a necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito, para que se possa efetivar a compensação. E destacou ainda que o contribuinte tem o ônus de apresentar as provas, nos termos do art. 15 e inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 333 do Antigo CPC (art. 373 do Novo CPC). Portanto, considero absolutamente hígida a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito da questão, ratifico a decisão recorrida. Para a comprovação do crédito, teria de ter apresentado o balancete do mês de julho de 2005, devidamente conciliado com a base de cálculo da COFINS que foi carreada aos autos. Sem a apresentação da correspondência da base tributável com a escrituração contábil, não é possível obter o reconhecimento do crédito. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.900269/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. FONTE. A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. FONTE. A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PARTES BENEFICIÁRIAS. RENDIMENTOS. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. FONTE. A legislação de regência estabelece que os rendimentos oriundos de partes beneficiárias se submetam à tributação do IR na fonte à alíquota de 15%, que se convertem em tributação definitiva nos termos do art. 670, II, do RIR de 1999, sempre que a pessoa jurídica detentora do título esteja habilitada a excluir as quantias assim recebidas do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, como ocorre no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Nelso Kichel, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Carlos André Soares Nogueira) Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 02 69 /2 00 8- 42 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 Por bem relatoriar o ocorrido nos autos, transcrevo o relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 06-52.207 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 15 de maio de 2015: Relatório Retornam os autos a esta 1ª Turma da DRJ/Curitiba para apreciar nova manifestação de inconformidade apresentada por AGROPECUÁRIA ALEXANIA, em face de Despacho Decisório proferido em 11/03/2015 pelo senhor chefe do SEORT da DRF/Jundiaí-SP que apreciou o PER nº 32566.52496.0107.1.2.02-2186, às fls. 72-75. 2. Recapitulando o feito, vê-se que, em 06/06/2014, foi proferido por esta 1ª Turma o Acórdão nº 06-47.372, assim ementado: “ERRO MATERIAL. CORREÇÃO Deve prevalecer a verdade material no processo administrativo, é possível, pois, admitir a retificação de inexatidão material cometida pela contribuinte no preenchimento de formulário de pedido de restituição, trata-se, contudo, de atribuição conferida à unidade fiscal de origem à qual compete apreciar e expedir nova decisão sobre a matéria. Manifestação de Inconformidade Procedente Aguardando Nova Decisão” 3. Referida decisão era concluída conforme excerto abaixo: “11. Dado que a lide gravita em torno de correção de inexatidão material e que o direito creditório da contribuinte pode efetivamente vir a ser reconhecido pela autoridade competente, voto por acolher a manifestação de inconformidade e assim anular o despacho decisório expedido. Ademais, como não há incidência de homologação tácita na espécie, por se tratar de pedido de restituição, voto pelo retorno dos autos à Delegacia de origem para que aprecie a procedência da restituição pleiteada.” 4. Dando sequência ao feito a DRF/JUNDIAÍ-SP, por meio de Despacho expedido em 24/11/2014, à fl. 30, intimou a contribuinte a prestar informações nos seguintes termos: “A fim de subsidiar esse novo despacho, fica essa empresa INTIMADA a esclarecer a exclusão do lucro real de R$ 672.248.85 referente a "LUCROS DIVID. DERIV. INVEST. AVAL. CUSTO AQUISIÇÃO", conforme DIPJ do ano calendário 2003. O esclarecimento deverá mostrar que essa exclusão compôs o lucro contábil, comprovado pelo envio de cópia dos lançamentos contábeis nos livros diário e razão. Também deve ser explicitada a legislação que dá base a essa exclusão.” Resposta à Intimação da DRF/Jundiaí-SP 5. Em resposta à intimação a interessada informou que, no 1º trimestre de 2003, excluiu do Lalur e da DIPJ o valor de R$ 672.248,85 referente aos rendimentos a partes beneficiárias, emitidos por DURATEX S.A. Tais títulos, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 como é sabido, possuem a natureza jurídica de lucro, conforme reconhece o Parecer Normativo CST nº 08/83. 6. Em razão de esses títulos serem tributados na sociedade empresária emitente – continua – o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos recebidos pelos detentores de Partes beneficiárias deve ser o de exclui-los do lucro líquido na determinação do lucro real, cf. art. 379, § 1º, do RIR de 1999. “Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/1977, arts. 11 e 19, inc. II). §1º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei nº 5.844, de 1.943, art.43, §2º, alínea "c", e lei nº 3.470, de 1958, art. 70).” 7. Acrescenta que os art. 39 do Decreto-Lei nº 1.979, de 1982 e 670 do RIR de 1999, estipulam que os rendimentos de Partes beneficiárias pagos a pessoas jurídicas se sujeitam à incidência de alíquota de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte; ademais o art.671 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, dispõe que tal retenção consiste em antecipação do tributo; portanto, as participações nos lucros atribuídas a Partes beneficiárias devem ser tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos e não na detentora dos títulos, devendo nestas ser excluídas do lucro líquido. 8. Argumenta ainda que os rendimentos de Partes beneficiárias sequer deveriam ser tributados uma vez que tal tributação foi instituída pelo art. 58 do Decreto-Lei nº 1.958, de 1977, enquanto a incidência do IRRF sobre os aludidos rendimentos foi estabelecida pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.979, de 1982; todavia, o art. 10 da Lei 9.249, de 95, introduziu a regra da não incidência do IRRF e do IRPJ sobre lucros ou dividendos, dado que as Partes beneficiárias possuem natureza jurídica de lucro, sobre ele não incide o IRPJ. 9. Nesses termos, entende que possui direito à restituição dos valores retidos na fonte, porque desde a edição do Decreto-Lei 1.979, de 1982, existe autorização legal para que a retenção incidente sobre rendimentos das Partes beneficiárias consista em uma antecipação do recolhimento do tributo e, como a interessada não conseguiu absorver referido IRRF em sua apuração, o direito à restituição do referido crédito foi assegurado pela Lei nº 9.430, de 1996, disciplinado pela IN RFB nº 1.300, de 2012. 10. Aduz que o art. 738 do RIR de 1994 permitia que este IRRF fosse compensado com o imposto que a beneficiária estivesse obrigada a reter na distribuição de rendimentos de Partes beneficiárias, como tal retenção não ocorreu no caso concreto, o procedimento seguido pela interessada foi requerer a restituição desse valor por meio de PER/DCOMP. 11. Os rendimentos das referidas Partes beneficiárias foram adicionados ao lucro líquido de Duratex S/A no período, cf. comprovante de rendimentos fornecido por aquela sociedade empresária juntados às fls. 52-53, ademais, foram regularmente escriturados no livro diário da interessada às fls. 54-59, tendo sido acrescidos ao resultado do trimestre em tela, inclusive o imposto retido na fonte, no montante de R$ 100.837,33. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 11.1 Também é coligida ao feito, à fl. 62, cópia da parte A do Lalur, no qual está registrada a exclusão do rendimento de R$ 672.248,85 referente aos rendimentos originários de Partes beneficiárias emitidas por DURATEX S/A. Despacho Decisório 12. Em 11 de março de 2015, foi expedido novo despacho decisório pela autoridade fiscal competente, às fls. 72-76, que reconheceu parcialmente o direito creditório objeto do PER n° 32566.52496.0107.1.2.02-2186, no total de R$ 323,95 e glosou o montante de R$ 100.513,38 decorrentes de Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador (código de receita 3277). 13. Segundo a autoridade fiscal, a análise da composição do saldo negativo do PER em tela, demonstra que R$ 100.837,33 foram decorrentes de rendimentos de partes beneficiárias, entretanto, apesar de a contribuinte ter-se aproveitado integralmente do imposto retido na fonte gerado por aqueles rendimentos, não os ofereceu à tributação. 14. Consigna que os rendimentos de partes beneficiárias não se submetem ao regime de não-incidência do IRPJ próprio à distribuição de lucros e dividendos estabelecido pelo art. 10 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de fato, o art. 670 do RIR de 1999 estipula a retenção na fonte do IR à alíquota de 15% sobre esse tipo de rendimento, verbatim: “Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n° 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3°). §1° É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n° 1.979, de 1982, art. 3°, §1º) I- cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II- cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III- imune ou isenta do imposto de renda; IV- cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. §2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica isenta for entidade de previdência privada (art. 175) (Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 6°, § 1°).” 15. Dado que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses estipuladas nos incisos do §1° do referido artigo – argumenta a autoridade fiscal – foi correta a retenção do imposto de renda, à alíquota de 15%. Em acréscimo – continua – o art. 2°, §4º, III, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, verbatim: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 “Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” 16. O imposto retido, pois, deve ser considerado como antecipação do devido no encerramento do período de apuração, porém esse tratamento se aplica apenas ao IRPJ pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. 17. Não é esse o caso em tela, posto que os rendimentos de Partes beneficiárias foram excluídos da apuração do lucro real. 18. De outra parte, afirma a autoridade fiscal a quo: “(...) não há qualquer incompatibilidade entre a exclusão dos rendimentos de partes beneficiárias na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária, e a incidência da retenção no pagamento dos rendimentos. Na verdade, apenas se pode concluir que o rendimento não deve integrar o lucro tributável no encerramento do período de apuração, o que não afasta a possibilidade de a tributação ser exclusiva de fonte, se assim estiver expressamente previsto.” 19. Na verdade – continua – esse é o tratamento adotado pelo art. 671, II, do RIR de 1999, assim, em se tratando de rendimento não tributável no ajuste efetuado no encerramento do período de apuração e cuja exclusão é admitida na determinação do lucro real, o imposto retido se converte de antecipação do devido para tributação definitiva, veja-se: “Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1 °, 2°, § 4°, inciso III, 25 e 27): I- antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II- devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” 20. Concluiu, então, que o tratamento a ser dado a um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II supra referido; portanto, a ocorrência das retenções do imposto de renda não podem ser consideradas como indébito tributário, motivo pelo qual a restituição desses valores deve ser indeferida. 21. Em sentido contrário, as retenções sobre os rendimentos de Juros sobre o Capital Próprio, foram computados na apuração do Lucro Real dos respectivos períodos de apuração, e desse modo podem ser restituídas. Manifestação de Inconformidade 22. Devidamente cientificada do despacho decisório em 27/03/2015, cf. documento à fl. 79, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/04/2015, manifestação de inconformidade, às fls. 85-94, assinada por diretores com poderes conferidos por documentos societários coligidos às fls. 95-118 e documentos comprobatórios às fls. 119-123. 23. Em breve resumo alega que: “a) a autoridade fiscal que indeferiu créditos decorrentes de imposto sobre a renda retido pela fonte pagadora a título de antecipação, entendeu que os rendimentos de Partes beneficiárias, pagos ou creditados à pessoa jurídica, estão sujeitos à tributação na fonte de forma exclusiva e definitiva; b) por esse motivo, “o lucro distribuído aos detentores de partes beneficiárias tanto é tributado enquanto um todo e integrante do patrimônio da entidade contábil, quanto após a sua fragmentação e divisão aos detentores”; c) as partes beneficiárias constituem um meio de distribuição de riquezas, semelhante à distribuição de lucros e assim, sobre seus rendimentos não incide o Imposto de Renda; o que se discute, pois, é a incidência do IRPJ sobre os proventos que acrescem o patrimônio do beneficiário, ou seja, dado que o lucro foi tributado na pessoa jurídica emitente, importa saber se sua distribuição pode constituir fato gerador para uma nova incidência sobre a beneficiária; d) admitir a opinião da incidência implicaria violar o princípio do "no bis in idem", segundo o qual um valor sujeito à tributação pelo Imposto de Renda em uma determinada entidade contábil não pode integrar a base de cálculo para uma nova incidência deste mesmo tributo quando da distribuição dos resultados; e) deve-se aplicar ao caso o disposto nos art. 464, 670 e 671 do RIR de 1999; f) para a correta solução do problema importa delimitar a abrangência do conceito de beneficiário instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.925, de 2004, que confere a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos recebidos em decorrência da distribuição de lucros por pessoas jurídicas. g) com base em jurisprudência referida, a Lei 10.925, de 2004 conferiu aos detentores de partes beneficiárias e acionistas a prerrogativa de receberem os lucros distribuídos isentos do Imposto de Renda, especialmente quando os lucros já tiverem sido tributados na própria pessoa jurídica que os divide; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 h) não merece acolhida – insiste a contribuinte – a alegação de que a retenção do imposto pela fonte pagadora afasta a isenção tributária sobre os lucros distribuídos aos detentores de partes beneficiárias, pois tal mecanismo se presta apenas ao controle fiscal; como se observa , caso concreto, pelo fato de que a fonte pagadora emitiu a declaração de rendimentos pagos à contribuinte classificando tal distribuição de lucros como tributável na fonte, mas sujeita à devida e oportuna compensação. 24. Conclui pedindo que seja dado provimento à manifestação de inconformidade, reformada a decisão proferida pela DRF/Jundiaí-SP e homologada a restituição pleiteada. 25. É o que importa relatar. Voto 26. Conhece-se da manifestação de inconformidade, dado que é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estatuídos pelos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 c/c art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 27. A lide versa sobre a possibilidade de vir a ser restituído, em favor da pessoa jurídica titular de partes beneficiárias, os valores correspondentes ao tributo retido na fonte pela emitente do título. 28. A legislação que disciplina a matéria encontra-se consolidada nos art. 379, 463, 670 e 671, I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR de 1999– veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, verbatim: “Subseção III Rendimentos de Participações Societárias Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1 º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, arts. 11 e 19, inciso II). § 1 º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 43, § 2 º , alínea "c" , e Lei n º 3.470, de 1958, art. 70). (...) Subseção II Participações não Dedutíveis Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 serviços especializados, em caráter provisório (Decreto-Lei n º 691, de 18 de julho de 1969, art. 2 º , parágrafo único). (...) Seção V Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). § 1 º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.979, de 1982, art. 3 º , § 1 º ): I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (...) Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º , 2 º , § 4 º , inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” 29. Da legislação coligida, nota-se, em primeiro lugar, que os rendimentos recebidos de partes beneficiárias não se submetem ao regime de não incidência do IRPJ próprio dos lucros e dividendos distribuídos estabelecido pelo art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 30. Ao contrário, de acordo com o art. 670 do RIR, sobre tais rendimentos continua a incidir a retenção na fonte do IR à alíquota de 15%, conforme estabelecido pelo art.3º do Decreto-Lei nº 1.979, de 22 de dezembro de 1982, reproduzido abaixo: “Art. 3º Os rendimentos de partes beneficiárias distribuídos a pessoas jurídicas ficam sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 § 1º É dispensado o desconto na fonte quando a beneficiária for pessoa jurídica: I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - com maioria do capital pertencente, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. § 2º O imposto descontado na fonte somente poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, ou rendimentos de Partes beneficiárias.” 31. Dado que a contribuinte não se enquadra nas hipóteses de dispensa de retenção na fonte estatuídas pelo §1º do referido art. 3º do Decreto-Lei nº 1.979, de 1982, deveria incidir, e de fato incidiu, o IRRF, à alíquota de 15%. Trata-se de matéria estabelecida por lei em torno da qual não há controvérsia. 32. Importa conferir o tratamento dado pela legislação tributária ao imposto assim retido. Nessa questão, nota-se de pronto, que a contribuinte interpretou corretamente a norma quando excluiu os valores recebidos a título de partes beneficiárias nas Fichas 09A das DIPJ correspondentes aos períodos de recebimento. Trata-se de aplicação imediata do disposto no supra referido §1º do art. 379 do RIR de 1999, segundo o qual, tais rendimentos devem ser excluídos do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, desde que tenham se submetido à tributação nas pessoas jurídicas que os distribuíram. 33. Antes de continuar, registre-se que a legislação não exige que os valores distribuídos tenham sido efetivamente tributados na sociedade empresária emissora do título, mas tão-somente que estejam sujeitos à tributação, o que remete à seguinte questão: as partes beneficiárias são dedutíveis na declaração de IRPJ da sociedade empresária que emitir esses papéis? 34. A legislação tributária determina – cf. art. 463 do RIR de 1999 – copiado acima, que as participações nos lucros de uma pessoa jurídica (emitente) atribuídas a partes beneficiárias não são dedutíveis e que devem, portanto, ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real. 35. Dado pois que as partes beneficiárias em questão são tributáveis na pessoa jurídica emissora do título, os valores auferidos pela pessoa jurídica beneficiária se enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão do art. 379, §1º do RIR de 1999. Não há discussão até aqui. 36. A interessada argumenta que o supra referido Parecer Normativo CST nº 8, de 30 de junho de 1983, entende as partes beneficiárias como um caso de participação nos lucros indedutível para o emissor, e não sujeito à incidência do tributo sobre o beneficiário. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 37. Em relação a esse ponto, nenhum reparo merece o entendimento da autoridade fiscal a quo, segundo o qual não há incompatibilidade entre a exclusão dos rendimentos de partes beneficiárias na determinação do lucro real da pessoa jurídica beneficiária, e a incidência de retenção na fonte no pagamento desses rendimentos. Com efeito, apenas se pode concluir que o rendimento em questão não deve integrar o lucro tributável no encerramento do período de apuração, o que não afasta a possibilidade de a tributação respectiva ser exclusiva de fonte, se assim estiver expressamente previsto na legislação. 38. E, de fato, é assim que ocorre, os art. 1º, 2º, §4º, III, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro 1996, reproduzidos no que interessa abaixo, unificou o tratamento do IRRF para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, determinando que qualquer que fosse o regime de tributação, os valores retidos na fonte seriam sempre considerados como antecipação do devido no fim do período de apuração. “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” 39. Todavia, a legislação restringe expressamente esse tratamento apenas às retenções incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real, o que não é o caso, como visto, dos rendimentos ora sob apreciação, posto que foram excluídos da apuração do lucro real. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 40. No caso em tela, tratando-se de rendimento não tributável no ajuste efetuado no encerramento do período de apuração, vale dizer, cuja exclusão é admitida na determinação do lucro real, o IRRF converte-se de antecipação do devido para tributação definitiva, nos termos do art. 671, II, do RIR/99, como bem entendeu a autoridade fiscal a quo: “Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, § 4º, inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” 41. Destaque-se que o tratamento de um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II acima. Andou bem, pois a autoridade fiscal, que indeferiu o pedido de restituição com base no art. 671, II, do RIR. Bis in idem 42. Também não procede a alegação da contribuinte de que não é possível exigir que os rendimentos provenientes de partes beneficiárias sejam oferecidos à tributação pela detentora do título porque tal esse procedimento implicaria bis in idem, tendo em vista que a mesma “riqueza” já teria sido anteriormente tributada na pessoa jurídica emissora do papel. 43. Note-se que a Constituição em vigor veda a bitributação, em razão da delimitação minuciosa da matéria tributável e de sua atribuição exclusiva às pessoas políticas, com exceção do disposto no art. 154 da carta constitucional do qual não se cogita no caso em tela. Não há, porém, impedimento à incidência sucessiva de um mesmo tributo, exigido por um mesmo poder tributante, no âmbito de sua específica competência tributária. 44. Trata-se de matéria pacificada na jurisprudência, por todos, cita-se o Acórdão 389146 RJ, do TRF2, relatado pelo Desembargador Luiz Antonio Soares, reproduzido abaixo: “Processo: AC 389146 RJ 2004.50.01.002439-7 Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Julgamento: 12/05/2009 Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::01/07/2009 - Página::99 Ementa Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 TRIBUTÁRIO. IPI-IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM. 1- O Imposto sobre Produtos Industrializados alcança tanto os bens nacionais quanto os importados que entrem no território nacional, desde que tais bens constituam resultado de processo de industrialização. 2- O IPI é imposto incidente sobre os produtos industrializados, e não sobre a industrialização, sendo irrelevante o fato de tal industrialização ter ocorrido no exterior, de forma que pouco importa o título jurídico da operação que possibilitou a entrada do bem em território nacional, porquanto o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro. 3- A bitributação ocorre quando o mesmo fato é tributado por tributos pertencentes a pessoas jurídicas de direito público distintas, sendo essa prática inconstitucional. Ocorre bis in idem, por outro lado, há dupla ou múltipla tributação de um mesmo fato pela mesma pessoa constitucional, que de regra é lícito, quando não ultrapassada alguma limitação constitucional. 4- Recurso de apelação a que se nega provimento.” 45. Não procede, portanto, a alegação da contribuinte. Conclusão 46. Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher a solicitação de restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre rendimentos de partes beneficiárias, recebidos no ano-calendário de 2003, nos termos exarados pelo segundo despacho decisório às fls. 72-76, por não se configurar a hipótese legal de indébito tributário. (Assinado digitalmente) Alfredo Franch Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 03 de março de 2016 do Acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 30 de março de 2016, no qual, em sua essência, repete os argumentos da impugnação e já relatoriado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, percebe-se que a Recorrente (item 3.1) procura caracterizar o recebimento de partes beneficiárias como algo similar à recebimento de lucros/dividendos, pois entende que “...os rendimentos de partes beneficiárias possuem natureza jurídica de lucro.” De se aprofundar um pouco nas raízes da criação e natureza deste instituto, então denominado de partes beneficiárias, no sentido de verificar se adequada a premissa defendida pela Recorrente. PARTES BENEFICIÁRIAS: CONCEITOS E ORIGENS Com a publicação da Lei 10.303/2001 foi vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. Apesar da vedação, de se destacar os comentários pertinentes (ao art.47) de Fran Martins em sua notável obra Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 4ª edição de 2010, lei esta que é válida também para companhias de capital fechado: Como curiosidade histórica, ensina Fran Martins: 210. Partes beneficiárias foram, como se sabe, criadas no século passado, com a finalidade de compensar pessoas que haviam prestado relevantes serviços em empreendimentos de grande vulto, como no caso da abertura do Canal de Suez. Era uma maneira de remunerar essas pessoas, dada a impossibilidade inicial das empresas de arcarem com despesas para pagamento integral de tais serviços. Ainda, comentando o art.47: 204. Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que a sociedade pode criar, a qualquer tempo, seja, portanto, no momento em que se constitui, seja posteriormente, por deliberação da assembleia geral (art.136, III, revogado). Tais títulos, que tem a natureza de títulos de participação, conferirão aos seus proprietários direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais. Essa participação, que pela lei anterior era calculada tomando-se por base os lucros que deveriam ser distribuídos aos acionistas (Decreto-Lei nº 2.627, art.31), pela lei atual, nos termos do art.190, são calculados sobre os resultados anuais da sociedade, realizadas, antes, as deduções para fazer face aos prejuízos acumulados, à provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, bem como à participação nos lucros dos debentures e dos empregados e administradores da companhia, quando essas participações foram autorizadas. Sobre o remanescente, será determinada a participação dos beneficiários. [...]. Comentários: arts. 189,190 e 191: Capítulo XVI LUCRO, RESERVAS E DIVIDENDOS Seção I Lucro Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 Dedução de Prejuízos e Impostos Sobre a Renda Art.189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art.190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzido a participação anteriormente calculada. [...] Art.191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidos as participações de que trata o art.190. [...] 840. Diante dos arts. 190 e 191, tem-se que as participações estatutárias atribuídas a administradores, empregados e titulares de partes beneficiárias constituem deduções do resultado bruto do exercício, para efeito de determinação do resultado líquido, cuja destinação será objeto de deliberação da Assembleia Geral Ordinária, após retirada a parcela correspondente à reserva legal (art.193) [....]. Difere, porém , tratamento dado à matéria pela legislação tributária. Em primeiro lugar, a lei tributária não admite como dedutíveis para efeito de apuração do resultado líquido do exercício as participações dos administradores e as dos titulares de partes beneficiárias, ainda que previamente determinadas no estatuto. [...] Nega a lei tributária que a participação atribuída às partes beneficiárias (art.43, §1º, ‘i’, Decreto-Lei nº 5.844/43 e art.222, ‘h’, do Decreto nº 76.186/75-RIR) e aos administradores (art.45, §3º, Lei nº 4.506/64 e art.222, ‘l’, do RIR/Decreto nº 76.186/75-RIR) sejam consideradas como deduções para efeito de apuração do lucro tributável. [...] O Decreto-Lei nº 1.598, de 26.12.77, destinado a compatibilizar a legislação do imposto de renda com a presente lei, seguiu, em relação às participações dos administradores, como em muitos outros aspectos, sentido diferente quanto a considera-las despesas operacionais diminuidoras do lucro real. A nova lei fiscal manteve a orientação já firmada na legislação tributária anterior. Admitiu como dedutíveis apenas as participações atribuídas a empregados ou às debentures, negando dedutibilidade das participações pagas a partes beneficiárias e a administradores (art.58). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 O que se conclui facilmente é que as participações atribuídas a título de partes beneficiárias são redutoras do lucro líquido, não possuindo a natureza de lucros ou dividendos conforme entendeu a Recorrente (itens 3.1, 3.2 e 3.3 de seu recurso). Diferentemente da natureza das partes beneficiárias, “Um dividendo é uma distribuição de ativos líquidos gerados pelos lucros - não uma despesa incorrida para gerar lucros -, de forma que jamais aparece como despesa na demonstração do resultado.” (Contabilidade Financeira – Introdução aos Conceitos, Métodos e Aplicações, tradução da 14ª edição norte-americana, 2016). Finalizando esta parte conceitual, trazemos José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição, 2019: As partes beneficiárias são títulos de criação da sociedade anônima, tendo por finalidade a atribuição a seus titulares do direito de participar dos lucros anuais. Esses títulos se distinguem claramente das ações, uma vez que não correspondem a qualquer contrapartida no capital da sociedade. Por outro lado, os direitos privativos de acionista, salvo o de fiscalizar, não lhes podem ser atribuídos. Distinguem-se também das debêntures, porquanto não correspondem a um valor de reembolso, a ser exigido da emitente, mas tão só a um crédito eventual, cuja efetividade permanece na dependência dos lucros de cada exercício. [...] Na companhia aberta, a emissão de partes beneficiárias, por força da redação atribuída ao parágrafo único do art.47 pela Lei nº 10.303/2001, encontra-se completamente proibida. Na companhia fechada, além da alienação onerosa, permite-se a atribuição gratuita de partes beneficiárias a fundadores, acionistas ou terceiros como contraprestação de serviços prestados à companhia. Atente-se para o sentido remuneratório dessa atribuição, do que decorre a necessária caracterização de efetiva e suficiente prestação de serviços à empresa, sem o que a outorga das partes beneficiárias configuraria liberalidade e abuso de poder. Bem, como vimos antes, partes beneficiárias são gastos da sociedade que as emite e influenciam diretamente o resultado líquido do período, de maneira negativa, reduzindo-o, tendo o legislador considerado que tais dispêndios, se ocorrerem, devem ser adicionados na apuração do lucro real. Revela-se desnecessário identificarmos com precisão se a indedutibilidade de tais despesas/gastos seria decorrente da dissociação dos mesmos (despesas desnecessárias) com a fonte produtora ou decorrente de ato de mera liberalidade da empresa, uma vez que a legislação tributária determina a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real. Tratamento Fiscal na Pessoa Jurídica Emitente das Partes Beneficiárias No RIR/99, vigente à época dos fatos, temos: Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 SUBSEÇÃO II PARTICIPAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS Art.463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídos a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.58, parágrafo único). No caso dos autos, a empresa emitente DURATEX S.A destinou R$ 672.248,85 à Recorrente a título de partes beneficiárias e efetuou a retenção do imposto conforme determina a legislação (RIR/99): SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). § 1 º É dispensado o desconto na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.979, de 1982, art. 3 º , § 1 º ): I - cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; II - cuja maioria do capital pertença, direta ou indiretamente, a pessoa ou pessoas jurídicas cujas ações sejam negociadas em bolsa ou no mercado de balcão; III - imune ou isenta do imposto de renda; IV - cuja maioria do capital pertença a pessoa jurídica imune ou isenta. (...) Vejamos a seguir o que determina a legislação acerca do tratamento fiscal a ser conferido à beneficiária dos rendimentos, no caso a Recorrente. Tratamento fiscal dos rendimentos recebidos pela Recorrente a título de Partes Beneficiárias Ainda, o RIR/99: SUBSEÇÃO III RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS “Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do art. 388, os lucros e dividendos recebidos de outra pessoa jurídica integrarão o lucro operacional (Decreto-lei n°1.598/1977, arts. 11 e 19, inc. II). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 §1º Os rendimentos de que trata este artigo serão excluídos do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, quando estiverem sujeitos à tributação nas firmas ou sociedades que os distribuíram (Decreto-lei nº 5.844, de 1.943, art.43, §2º, alínea "c", e lei nº 3.470, de 1958, art. 70).” Este dispositivo legal contempla também outras situações de participações nos lucros, como, por exemplo, as partes beneficiárias, conforme consta no Parecer Normativo CST de nº 8, de 30 de junho de 1983, o qual, em alusão ao dispositivo supra (equivalente ao art.256 do RIR/80), assim esclareceu: Não significa que seu “conteúdo” não abranja outras espécies de participações nos lucros, conforme inteligência de sua legislação em regência que fala textualmente em “lucros e dividendos” distribuídos (Decreto-Lei nº 5.844/43, art.43, § 2º, alínea c), desse modo não se limitando a hipótese e participações societárias. [...] Em síntese, as participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias, tributadas na pessoa jurídica distribuidora dos rendimentos, não são tributáveis na pessoa jurídica beneficiária. E assim procedeu a Recorrente, ao excluir de tributação os rendimentos recebidos a título de partes beneficiárias, agindo de conformidade com o estabelecido na legislação. E se estamos diante de rendimento não submetido à tributação, o imposto retido na fonte pela emitente dos títulos não pode ser considerado, na beneficiária (Recorrente), como uma antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, uma vez que, se assim procedesse, estaria frontalmente infringindo a regra tributária básica da apuração do saldo de imposto a pagar: Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (...) Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [...] (destaques do Relator) De forma que, se o imposto ora em debate não é considerado como uma antecipação de imposto a ser apurado pela beneficiária (a Recorrente), ele se torna exclusivo na fonte, como aliás, estabelece o art.671 do RIR/99: SEÇÃO V RENDIMENTOS DE PARTES BENEFICIÁRIAS OU DE FUNDADOR Atribuídos a Pessoas Jurídicas Art. 670. Os rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador pagos ou creditados a pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento (Decreto-Lei n º 1.979, de 28 de dezembro de 1982, art. 3 º ). [...] Tratamento do Imposto Art. 671. O imposto retido na forma desta Seção será considerado (Lei n º 9.250, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º , 2 º , § 4 º , inciso III, 25 e 27): I - antecipação do devido pelo beneficiário, no caso de pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta.” Também não há que se cogitar de eventual bis in idem, como alegou a Recorrente, uma vez que a Recorrente excluiu de tributação os rendimentos auferidos, sendo recolhido o imposto pela fonte pagadora, não havendo nenhuma repercussão negativa em seu resultado. Ante o exposto, correta a decisão de piso, a qual não merece reparos e só me resta partilhar de sua conclusão: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.953 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900269/2008-42 41. Destaque-se que o tratamento de um rendimento não tributável no encerramento do período de apuração deve ser, juridicamente, equiparável ao pagamento de um rendimento à pessoa jurídica isenta, conforme expressamente consignado no inciso II acima. Andou bem, pois a autoridade fiscal, que indeferiu o pedido de restituição com base no art. 671, II, do RIR. Constatado, portanto, que as retenções do imposto de renda decorrentes de rendimentos de partes beneficiárias não são indébitos tributários, incabível a sua solicitação por inexistência de direito à restituição (item 3.4 de seu recurso). Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720338/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2013 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade ou impugnação. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação às alegações sobre a possibilidade de retificação de informações prestadas no conhecimento eletrônico e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/04/2013 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade ou impugnação. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade ou impugnação. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 38 /2 01 5- 88 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação às alegações sobre a possibilidade de retificação de informações prestadas no conhecimento eletrônico e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. É o relatório.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, além disso salienta que não houve omissão por parte da contribuinte e sim mero erro de preenchimento da obrigação acessória, sendo, portanto, incabível a penalidade, nos seguintes termos: É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade. O recurso voluntário reitera os fundamentos da impugnação atribuindo ao armador do navio a responsabilidade pela infração, ausência de prejuízos a fiscalização, medida desproporcional. Acresce ao recurso o argumento da possibilidade de retificação das informações prestadas anteriormente, nos seguintes termos: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 O argumento expedido pela recorrente não consta da impugnação tampouco diz respeito a infração. Verifica-se do auto de infração a descrição da seguinte conduta típica: Nota-se que a infração refere-se a ausência de informação e não a impossibilidade de retificação da informação como faz crer a recorrente, de modo que o recurso não merece ser conhecido nesta parte. No mérito, naquilo que apenas reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, irretocável a decisão a quo, a qual adoto como razão de decidir: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...]IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário”. Sobre a denúncia espontânea razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.488 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720338/2015-88 inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação às alegações sobre a possibilidade e retificação de informações prestadas no conhecimento eletrônico, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723690/2019-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para benefício da isenção do IR o contribuinte deve comprovar por meio de documentos idôneos a moléstia grave, reconhecida por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.379, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.723688/2019-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 90 /2 01 9- 58 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723690/2019-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente contra o Acórdão de julgamento, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no qual os membros daquele colegiado decidiram pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. O presente processo se trata de impugnação contra Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017. A autoridade lançadora apurou a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, referente à pensão alimentícia paga por Mauro Santos de Oliveira Goes (CPF n.º 213.550.532-34). Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício, além dos juros de mora. Com a ciência da Notificação, a Interessada, através de seu procurador, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não houve omissão de rendimentos, mas sim equívoco quanto ao preenchimento da DIRPF, pois os mesmos foram declarados no código 24 da ficha de rendimentos isentos e não tributáveis; b) após provocada pelo órgão fiscal, foi providenciada a devida retificação em meados de dezembro de 2018; c) é isenta de tributos federais na forma da lei, uma vez que foi diagnosticada com tetraplegia traumática desde 31/08/2005, conforme evidenciado em laudo médico e demais relatórios auxiliares; e d) o seu status foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões que houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas razões de primeira instância, acrescentando que o julgador não pode se prender ao rigorismo da lei, no sentido de verificar os fatos e verdade material da doença acometida pela recorrente que lhe daria o direito á isenção. Pede o cancelamento do auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. No que diz respeito à isenção, o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723690/2019-58 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) O artigo 30, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe sobre a necessidade do laudo médico oficial: "Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)." (grifou-se) Em relação ao termo inicial para outorga do benefício, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06/02/2001, que consolidou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, dispõe em seu art. 5º, § 2º que: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) § 2º A isenção a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” Grifou-se. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723690/2019-58 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, foi apresentado laudo médico nas e-fls. 267 e seguintes, descrevendo a moléstia acometida pela paciente, ora recorrente, pela rede Sarah, hospitais de reabilitação, nos seguintes termos: Quanto ao referido laudo, a decisão de primeira instância assim se pronunciou: A Interessada se limitou a apresentar documentos emitidos por médicos ou organizações particulares (fls. 167/209). Não foi apresentado qualquer documento emitido por serviço médico oficial. Foram apresentados, ainda, documentos extraídos do processo judicial que fixou a obrigação para a prestação de alimentos (fls. 210/243). A Interessada afirma que o seu status de portadora de moléstia grave foi reconhecido pela RFB em duas ocasiões quando houve aquisição de veículo automotor com isenção tributária certificada. Entretanto, são distintos os procedimentos de reconhecimento de isenção de IPI na aquisição de veículo automotor por portadores de deficiência e o de isenção de Imposto de Renda para portadores de moléstia grave. Cada um destes procedimentos tem sistemáticas e exigências legais próprias, como é o caso específico do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para a comprovação da moléstia grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Ocorre que, a tetraplegia não se encontra nas doenças possíveis para isenção do imposto de renda por moléstia grave. Portanto, o acidente em que a recorrente se envolveu e que lamentavelmente ficou tetraplégica, não permite a isenção pleiteada, uma vez que o deferimento decorre de permissivo expresso diante da legislação vigente, não podendo o julgador ampliar as doenças para o benefício requisitado. Isso porque o art. 111 do CTN determina que a isenção é interpretada de forma literal. Portanto, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa da dedução pleiteada. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR provimento, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723690/2019-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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8594315 #
Numero do processo: 14751.000236/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fls.34-46): Em fiscalização na empresa acima identificada, constatou-se que a mesma elaborou e apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 36 /2 00 8- 23 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000236/2008-23 Informações à Previdência Social, nosmeses identificados a seguir, com omissão da remuneração de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, Nos meses abaixo relacionados, o contribuinte elaborou e apresentou GFIP com omissão de remuneração dos segurados empregados listados, constantes em folhas de pagamento e em termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pelo fiscalizado multa a ser aplicada corresponde a cem por cento do valor devido relativo ã contribuição não declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no § 40 do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do número de segurados da empresa). Ciência do auto de infração no dia 31/03/2008, conforme recibo (e-fl. 02) Impugnação (e-fls.252-256) na qual a autuada alega que apresenta GFIP no prazo de defesa, tornando o auto sem efeito. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 819-827. Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADENCIA QUWQÚENAL. Segundo a súmula vinculante n° 8 do STF, sãoinconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,pelo que se aplica 0 art. 173 do CTN. A possibilidade de efetuar lançamento por descumprimento de obrigação acessória extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nos termos do art. 173, do CTN. Foram desconsideradas, nessa autuação, as infrações descritas pelo autuante até a competência 11/2002. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA NÃO VERIFICADA. Para a relevação da multa, é imprescindível a correção da falta. Por conta da decadência, a DRJ excluiu da multa os valores relativos às competências 11/2002, inclusive. Ciência do acórdão em 17/11/2008, conforme AR (e-fl. 831) Recurso Voluntário (e-fls. 833-835) apresentado em 26/12/2008, no qual a recorrente alega:  Decadência;  Confisco É o relatório. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.747 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000236/2008-23 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade De acordo com o aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 831), a ciência do acórdão foi em 17/11/2008. O recurso voluntário, de acordo com protocolo (e-fl. 833) foi apresentado somente em 26/12/2008, portanto intempestivamente, por força do art. 33 do Decreto 70.235/1972. Despacho constatando a intempestividade a e-fl. 847. Sendo assim, o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000236/2007-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2003-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA EM REVISÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. MULTA DE OFÍCIO A multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 36 /2 00 7- 58 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000236/2007-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Auto de Infração Trata o presente processo de auto de infração – AI (fls. 18/22), relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$8.626,37 para saldo de imposto a pagar de R$7.673,90. A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Impugnação Cientificado à contribuinte em 11/5/2007, o AI foi objeto de impugnação, em 17/5/2007, às fls. 2/22 dos autos, assim sintetizada pela decisão recorrida: 2. Cientificada, a Impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei n° 8.852/94 c/c o art. 62 da Lei n° 8.112/90, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do Imposto de Renda sobre a pessoa física. Nega a omissão de rendimentos, a intenção de ludibriar a Receita; e afirma ter pago o imposto devido, trazendo aos autos os DARFs das seis cotas do Imposto pagas na época própria. 2.1. Pede a anulação do Auto- de -Infração. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 34/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 TRIBUTÁRIO. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 2/10/2010 (fl. 45), a contribuinte, em 29/10/2010 (fl.56), apresentou recurso voluntário, às fls. 46/51 (juntado novamente às fls. 56/57 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000236/2007-58 em função de pequena falha na digitalização do documento), no qual alega, em apertado resumo, que: - teria apresentado declaração retificadora com base na Lei nº 8.852, de 1988, sem intenção de lesar o Fisco, o que a isentaria da aplicação de multa. - várias outras categorias teriam retificado suas declarações, as quais teriam sido processadas pela Receita Federal do Brasil. - teria que se dar tratamento igual a todos, já que a lei é igual para todos. - já teria efetuado o pagamento do imposto devido por ocasião da entrega da declaração original, estando quites com o Fisco. - já teria efetuado o pagamento do imposto devido e de duas multas cobradas. - estaria passando por problemas de saúde desde 1994, confirmados por atestado médico e com direito à isenção de IR. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pela recorrente do IPERJ, os quais ela alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de 1994. Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente, dentre as quais não se inclui o adicional por tempo de serviço. A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Nesse sentido, trago a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Dessa feita, correta a manutenção da infração. Quanto ao argumento de que informara esses rendimentos na declaração original, esclareço que a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000236/2007-58 Deste modo, a declaração original não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado no auto de infração, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Quanto a sua boa fé, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, a recorrente não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. No tocante ao aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, como esclarecido na decisão recorrida, esse pedido foge à competência das autoridades julgadoras, devendo a contribuinte buscar esclarecimentos junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário, a quem compete o controle do crédito tributário. Quanto à alegação de que outras categorias tiveram suas declarações processadas pela RFB, ainda que restasse comprovada, não a socorreria, visto que cabe aqui analisar a matéria em litígio nestes autos, incumbindo a este colegiado proferir decisão motivada, segundo a sua convicção a respeito do tema e as provas juntadas aos autos. Também não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, visto que a exigência resulta apenas da aplicação da lei ao caso concreto. Por fim, quanto à alegação de direito à isenção de IR pela existência de moléstia grave, trata-se de argumento novo, não submetido ao colegiado de primeira instância e, por consequência, não pode ser apreciado por esta instância de julgamento, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, à segurança jurídica, à estabilidade processual e ao duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal. Registro que, a teor do artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a contribuinte deve apontar em sua impugnação os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.799 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000236/2007-58 motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727788/2016-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 88 /2 01 6- 31 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727788/2016-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727788/2016-31 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727788/2016-31 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727788/2016-31 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.795 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727788/2016-31 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8605905 #
Numero do processo: 13639.001002/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). TOMADOR DE SERVIÇOS. PENALIDADE. Constitui infração punível com multa a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar mensalmente a GFIP para cada tomador de serviços. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação.
Numero da decisão: 2401-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DO SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). TOMADOR DE SERVIÇOS. PENALIDADE. Constitui infração punível com multa a empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar mensalmente a GFIP para cada tomador de serviços. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. CORREÇÃO DA FALTA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível a relevação da multa quando a correção da falta ocorre após o prazo final de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 10 02 /2 00 8- 27 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001002/2008-27 Relatório Cuida-se de recurso de voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do Acórdão nº 09-25.509, de 07/08/2009, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 50/52): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP POR TOMADOR. A empresa cedente de mão-de-obra é obrigada a elaborar mensalmente GFIP por tomador de serviços. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração (AI) nº 37.178.181-7, por deixar a empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência 01/2004, distinta para cada tomador de serviços (fls. 03/12). A autuada prestou as informações em relação aos trabalhadores cedidos à contratante Login Serviços de Infraestrutura S/C Ltda, porém não discriminou, em separado, os fatos geradores para o tomador Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. A obrigação tributária tem previsão legal no art. 32, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c art. 219, § 5º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Quanto à multa aplicada, encontra-se delimitada pelo art. 283, “caput”, e § 3º, do RPS. Lavrou-se o auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória no Código de Fundamentação Legal - CFL 85. A ciência da autuação se deu em 21/11/2008, com apresentação de impugnação pelo sujeito passivo (fls. 03 e 44/46). Intimada por via postal em 11/09/2009 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 08/10/2009, conforme data do carimbo de protocolo, no qual comunica a correção da falta, mediante a separação dos fatos geradores por tomador de serviços na GFIP da competência 01/2004 (fls. 53/54 e 55/56). Ressalta o apelo recursal que a infração não resultou em lesão ao Erário, tampouco a autuada agiu com dolo, fraude ou má-fé. Assim, requer o cancelamento do auto de infração, por ser primária e inexistir qualquer circunstância agravante. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001002/2008-27 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito A autuada protocolou impugnação no dia 19/12/2008 contra o auto de infração lavrado pela fiscalização, quando havia possibilidade de relevação da multa aplicada, com fundamento no § 1º do art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação do Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007. Confira-se o texto: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (...) Como se observa, são requisitos cumulativos para a relevação da multa: (i) pedido e correção da falta até o prazo final da impugnação; (ii) infrator primário; e (iii) inexistência de circunstância agravante. O acórdão de primeira instância destacou a falta de apresentação da GFIP corrigida, distinta por tomador, razão pela qual a empresa não fazia jus à relevação da multa aplicada. No recurso voluntário, a autuada apresenta cópia da GFIP referente à competência 01/2004, elaborada por tomador de serviços, na qual houve a discriminação dos fatos geradores, em separado, para os contratantes Login Serviços de Infraestrutura S/C Ltda e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A (fls. 63/79). Acontece que a GFIP retificadora foi transmitida no dia 07/10/2009, conforme atesta o protocolo de envio de arquivos via Conectividade Social, ou seja, posteriormente ao prazo de impugnação e à própria decisão de primeira instância (fls. 79). Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.755 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13639.001002/2008-27 A correção da falta depois de esgotado o prazo de impugnação não surte os efeitos previstos na legislação (art. 291, § 1º, do RPS). Quanto à ausência de dolo, fraude ou má-fé da empresa, não afasta a aplicação da sanção pecuniária, tampouco autoriza a relevação da multa. Mesmo para atenuar a penalidade é exigida a correção da falta até o termo final do prazo para impugnação. Logo, a penalidade deve ser mantida. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8608266 #
Numero do processo: 10384.900265/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do Per/DComp e do consequente Despacho Decisório, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 02 65 /2 00 8- 61 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050, em 31.10.2003, e-fls. 21- 25, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de novembro do ano-calendário de 1999 no valor de R$2.201,98 contido no DARF de R$5.539,62 recolhido em 29.12.1999, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 19: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 2.201,98 Valor do crédito original reconhecido: 932,07 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP [...] Pr: 10384.001172/2003-48 1.938,15 [...] PD: 14657.87600.140803.1.3 2.669,40 [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-40.772, de 17.08.2016, e-fls. 37-41: Diante da não comprovação do crédito em litígio mantém-se o despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, pois apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 29.08.2016, e-fl. 42, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28.08.2016, e-fls. 43-58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO A requerente ingressou em 30/01/2004 com PER/DCOMP, cópias acostada nos autos, requerendo a compensação da [...] CSLL devida com base no lucro presumido relativo ao 4° trimestre de 2003 no valor total de R$ 638,51 [...], com pagamento indevido ou maior da [...] CSLL apurada em 31/03/2001, código de receita 2484, data de vencimento 30/04/2001 e data de arrecadação de 30/04/2001, no montante de R$ Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 638,51 [...]. O referido crédito, representado por pagamento indevido ou a maior que o devido, consta em DARF, cópia acostada nos autos. O citado crédito está devidamente comprovado conforme documentação ora anexada aos autos no valor indicado na PER/DCOMP, não existindo vinculação DCTF, assim, o pagamento indevido existe e está devidamente comprovado. Estranhamente o autor do despacho decisório não homologa a compensação declarada na citada PER/DCOMP, sob a alegação de que não existe o crédito informado, o que não é verdade. Ocorre senhor julgador que tal procedimento não está em conformidade com a legislação que disciplina a compensação e a verdade material dos fatos, senão vejamos. [...] O débito da [...] CSLL, relativo ao 4° trimestre de 2003 foi declarada a sua compensação através da PER/DCOMP indicada no despacho decisório, com o pagamento indevido ou maior que o devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada em 31/01/2001 no valor total de R$ 8.372,50 [...] devidamente comprovado, conforme documentação acostada nos autos, e que não existe vinculação em DCTF para o mencionado crédito. Portanto, é improcedente o argumento da autoridade administrativa, quando afirma que não existe o referido crédito. Assim, senhor julgador, o fundamento usado pela autoridade administrativa para não homologar as compensações declaradas não tem sustentação legal, uma vez que o pagamento indevido da CSLL existe e está devidamente comprovado, conforme documentação acostada nos autos. [...] O lançamento em discussão, que, obrigatoriamente, deveria decorrer de toda uma série de investigações e procedimentos administrativos legalmente previstos, encontra-se embasado apenas em não homologar compensação declarada em PER/DCOMP, com fundamento de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, fato que não é verdade, uma vez que o pagamento indevido existe e está devidamente comprovado. [...] Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como, aliás, se pode ver no artigo 845 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, quando se refere às Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação à impugnação dos esclarecimentos [...]. No caso sob analise não restou caracterizado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista, que os valores objeto da exigência, cuja base de argumentação para a cobrança foi à inexistência do crédito representado pagamento indevido da CSLL apurada em 31/01/2001, que na verdade não ocorreu, porque o valor do pagamento indevido existe e está devidamente comprovado, conforme prova acostada nos autos. Assim, senhor julgador, os esclarecimentos e os documentos apresentados devem ser levados em consideração, uma vez que provam à existência do pagamento indevido ou a maior que o devido. O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado de- Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ônus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária. Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 No caso em comento, a autoridade administrativa não homologou as compensações efetuadas sob o argumento de que não foi comprovado a existência do crédito informado, o que não é verdade, uma vez que o pagamento indevido de fato existe e está devidamente comprovado. As conclusões da autoridade administrativa para não homologar a compensação efetuada não têm fundamento lógico e falta a prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Ora, senhor julgador, como admitir que em uma situação como esta tenha ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Assim, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. [...] Diante do exposto, fica demonstrado e provado que é indevido o crédito tributário exigido através da decisão no valor original total de R$ 638,51 [...], em razão da não homologação da PER/DCOMP apresentada pelo requente, tendo em vista que a referida cobrança foi objeto de compensação, conforme devidamente comprovado nos autos. Assim, requer o seu cancelamento. No que concerne ao pedido conclui que: III. DO PEDIDO Diante de tudo o exposto, requer a esta Colenda Câmara da Primeira Seção do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e com base no art. 74, da Lei n° 9.430/96, §§ 1°, 2°, 4°, 9° e 11, pede a V.Sa. que admita o presente recurso, para julgar improcedente o a decisão da delegacia de julgamento e ordem de Intimação emanada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina no Estado do Piauí, considerando que a compensação deve ser homologada, tendo em vista que está comprovado que existe o pagamento indevido ou maior que o devido da CSLL apurada em 31/01/2001, código 2484, com data de vencimento em 28/02/2001 e pagamento efetuado em 28/02/2001, por ser ato de inteira justiça. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). No presente caso, restou comprovado que o valor total do DARF de R$5.539,62 recolhido em 29.12.1999 foi totalmente absorvido pelas seguintes compensações, conforme Despacho Decisório, e-fl. 19: - no Per/DComp nº 24241.86608.311003.1.3 o valor de R$932,07; - no processo nº 10384.001172/2003-48 no valor de R$1.938,15; e - no Per/DComp nº 14657.87600.140803.1.3 no valor de R$2.669,40 Verifica-se que estes fatos não foram expressamente contestados pela Recorrente e por isso podem ser considerados incontroversos (art. 17 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, do valor R$2.201,98 contido no DARF de R$5.539,62 recolhido em 29.12.1999 objeto do alegado pagamento a maior de CSLL, código 2484, não resta qualquer valor remanescente a ser reconhecido. Logo, a Recorrente não comprova suas razões de defesa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Assim, diferentemente do entendimento da Recorrente, a compensação não homologada dos débitos por falta de produção do conjunto probatório robusto probatório não “implica a tributação do patrimônio e não da renda”. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-40.772, de 17.08.2016, e-fls. 37-41, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Em questão, o despacho decisório da DRF-Teresina que reconheceu, parcialmente, o crédito pleiteado pela contribuinte, sob o fundamento de que, do total do pagamento de R$5.539,62, efetuado por meio do DARF discriminado no PER/DCOMP, uma parcela de R$1.938,15 havia sido utilizada no processo nº 10384.001172/2003-48 e outra parcela de R$2.669,40 havia sida utilizada no PER/DCOMP nº 14657.87600.140803.1.3, restando disponível crédito de R$932,07, inferior ao pleiteado, de R$2.201,98. A Manifestante sustenta que o crédito por ela indicado existe, está devidamente comprovado conforme documentação anexada aos autos, não foi utilizado conforme apontado no despacho decisório, não existindo vinculação em DCTF, e que as conclusões da autoridade administrativa para não homologar a compensação efetuada não tem fundamento lógico, e falta a prova material do fato, ou seja, a inexistência do pagamento indevido. Conclui que o “lançamento” para exigir crédito tributário objeto da presente lide não pode prosperar, por estar embasado em premissas fora dos parâmetros que foram legalmente fixados pela Lei. Com relação à documentação juntada aos autos, registre-se que a Manifestação de Inconformidade está acompanhada apenas de cópias: do despacho decisório; do PER/DCOMP nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050 e; do Instrumento Particular de Aditivo nº 05 (cinco) ao Contrato Social de Constituição de Sociedade Empresaria Ltda sob Denominação de Luauto Factoring Fomento Mercantil Ltda (fls. 19 a 33). Os argumentos atinentes a lançamento de ofício não têm pertinência com a matéria tratada no presente processo, pois esta diz respeito a despacho decisório emitido pela autoridade tributária, que homologa, parcialmente, compensação declarada pelo sujeito passivo, e é regida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seus §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º, [...]. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 Assim, não há que se falar em lançamento de ofício, mas sim de análise de declaração de compensação, dentro do prazo legal, da qual resultou o despacho decisório em questão, cientificando a contribuinte do reconhecimento parcial do crédito, e consequente homologação parcial da compensação declarada, e intimando-a a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do referido ato, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, nos termos da legislação acima reproduzida. Passando à análise do crédito em litígio, cumpre inicialmente esclarecer que o despacho decisório não questiona o fato de o pagamento no valor de R$5.539,62, com as características discriminadas no despacho decisório, ser um pagamento indevido. Acontece que, anteriormente à data da transmissão da Declaração de Compensação nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050, a contribuinte já havia utilizado uma parte do pagamento indevido, no valor original de R$1.938,15, no processo nº 10384.001172/2003-48 (Declaração de Compensação DCOMP Assuntos Tributários Diversos), com data de protocolo em 13/05/2003, atualmente arquivado na DRF- Teresina, e outra parcela, de R$2.669,40, no PER/DCOMP nº 14657.87600.140803.1.3.04-3105, totalmente homologado, consoante registro no sistema PER/DCOMP da RFB. Assim, após as mencionadas compensações, o crédito remanescente disponível em 31/10/2003, data da transmissão do PER/DCOMP nº 24241.86608.311003.1.3.04- 9050, importa em R$932,07, tal como reconhecido no despacho decisório em litígio. Ante o exposto, voto por julgar Improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 757762485, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, que reconheceu, parcialmente, o crédito pleiteado, no valor de R$932,07 (novecentos e trinta e dois reais e sete centavos), e homologou, parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050, até o limite do crédito reconhecido. Revisão de Ofício A Recorrente discorda do débito confessado. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.057 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.900265/2008-61 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados originalmente no Per/DComp nº 24241.86608.311003.1.3.04-9050, apresentada em 31.10.2003, e-fls. 21-25 e do consequente Despacho Decisório, e-fl. 09, conforme as orientações explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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