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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642004 #
Numero do processo: 10070.001793/99-17
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.922
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais. Irfir"--' • DRIGUES PRESIDE -- MARIA IiIIIRETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELAT • • '- FORMALIZADO EM: Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : CSRF/01-03.922 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Peç Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .922 Recurso n° : RP/106-0.613 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 106-11.762, ingressou com recurso especial às fls. 82/93, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar-se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária." "Portanto, Sr. Relator, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição: a uma porque o termo a quo da decadência o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data dessa decisão; das duas porque a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e a três tendo em vista que, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento o Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : CSRF/01-03 .922 contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário), a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou. Como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ..." "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 106-1.529 de fls. 94/95, determinando as seguintes providências: A) Que seja dado ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra- arrazoar o recurso especial; e B) Que seja juntado aos autos cópia da intimação e do AR. Certidão de fls. 96, encaminhando os autos a CAC/CATETE, para ser dado prosseguimento. Comunicado de fls. 97, remetida ao Contribuinte. Ciência pelo contribuinte ás fls. 98. Contra-razões às fls. 99/109, alegando em síntese: "O que pretende a Receita Federal é eximir-se da responsabilidade de ter criado condições para que os Contribuintes pleiteassem seus direitos, através de interpretação do prazo decadencial, conturbando os processos em andamento com alegações de "criações desprovidas de legalidade", as quais ela mesma criou. A situação aqui discutida está translucidamente demonstrada na decisão e nesta peça de contra-razões, pois que não só jurídica ela é, como também moral e ética." Certidão de fls. 110, propondo a remessa dos autos ao 1 0. Conselho de Contribuintes em Brasília — DF. r\r"P' Processo d. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : CSRF/01-03.922 Despacho de fls. 111, encaminhando os autos a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vista a Fazenda Nacional às fls.112. É o relatório. Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .922 VOTO CONSELHEIRA MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, RELATORA. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 89/93; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7' . Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. rf=7 Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : C SRF/01-03 . 922 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: " Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório Processo n°. : 10070.001793/99-17 Acórdão n°. : C SRF/01-03 .922 SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a titulo de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em.17 de junho de 2002 r GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4672748 #
Numero do processo: 10830.000162/00-10
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18108
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ALVES DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , - -é MINISTÉRIO DA FAZENDA •w:frw:,..s. PRIMEIRO .C ONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 e• MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.ait_ 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA4:v:h:ft :p_icti0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 Recurso n°. : 124.545 Recorrente : ROBERTO ALVES DO AMARAL RELATÓRIO Pretende o contribuinte ROBERTO ALVES DO AMARAL inscrito no CPF sob o n° 233.968.658-04, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1993 — ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com o seguinte fundamento: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. (Art. 168 I do C.T.N.)” Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Inconformado com a solução dada à sua solicitação, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 27/41, argumentando, em síntese, o seguinte: 3 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o i‘,,:14,,ast»F QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 a) o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda; b) fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, a Secretaria da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao Imposto de Renda sobre verbas de incentivo à demissão voluntária, além de ter autorizado o cancelamento dos lançamentos lavrados com base no mesmo fato; c) o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição ou compensação do imposto de renda retido sobre as verbas do PDV, observando-se o trâmite definido pela IN n° 21/97; d) com base nos citados normativos, ingressou com pedido de restituição, que foi indeferido, alegando-se que o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário, como o marco final para entrega do requerimento de devolução do indébito; e)este Ato Declaratório n° 096/99 traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apoia o citado ato declaratório; f) essa mudança de entendimento não pode alcançar os pedidos já formulados, como é o caso do impugnante, que foi baseado no Ato Declaratório SRF n° 3/99, publicado antes do de n° 96/99, que traz como grande novidade a definição da data do pagamento original do tributo como termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 168, I, do CTN; g) a SRF submeteu-se a deliberação advinda da PGFN através do Parecer n° 1538/99 que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão Matre, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt ri.t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N4r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 de que a aplicação do efeito "extunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o principio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa". h)também a conclusão sobre prazos decadênciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150 § 40 diz: " se a lei não fixar prazo à homologação..."; i) terceira conclusão do Parecer PGFN n° 1538/99 deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma institucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se o Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para a contagem da decadência; j) a quarta conclusão do Parecer n° 1538/99 evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; k)como demonstrado, o termo inicial de contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado, portanto, a partir da edição da IN SRF 165/98, que tem por base de apoio o Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98; I) Ainda o STJ tem o entendimento de que a extinção do crédito tributário se dá num prazo máximo de 10 (dez) anos, sendo que o prazo de decadência se conta a partir da homologação do lançamento; m) Solicita, ao final, revisão do despacho rescisório." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ticilf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-Ve QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/08/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/08/00 (lido na integra). É o Relatório. 6 - :t*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela A'rera/ 7 - .'11,:irgfitÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA ••8!Lr,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tgi,1;1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000162/00-10 Acórdão n°. : 104-18.108 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 R IS ALMEIDA E OL Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000665/2003-02
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova originar-se de rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova originar-se de rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VALENTIM RAIMONDI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMA AR 01/41HA RELATOR LSM Processo n° : 10909.000665/2003-02 Acórdão n* : CSRF/04-00.444 FORMALIZADO EM: os FEV 20t51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 1 Gi 2 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 Recurso n° : 104-137.235 Recorrente : VALENTIM RAIMONDI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Valentim Raimondi, qualificado nos autos, interpõe Recurso Especial em face do Acórdão n° 104-20.199, de 17.09.2004, (fls. 896-973) que negou provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos resumem-se nas seguintes ementas: AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS - LANÇAMENTO SOBRE O VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO - Incabível a alegação de ilegitimidade passiva quando ficar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis. Situação que torna lícito o lançamento sobre o verdadeiro sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8° da Lei n.° 8.021, de 1990). DADOS DA CPMF - INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a 3 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucionaL OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. A movimentação de conta bancária em nome de terceiro, devidamente, comprovada pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nesta conta corrente cuja origem não comprove, somado ao fato da referida conta bancária de não ter sido declarada na Declaração de Bens e Direitos, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, e autoriza a aplicação da multa qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. No Recurso Especial, o recorrente assevera existir divergência em três pontos do acórdão recorrido em face do posicionamento adotado pelas 611 e 2° Câmaras. O acórdão 106-13.962 cuida da (i) impossibilidade de uso dos dados da CPMF para período anterior ao da edição da Lei n° 10.174/2001; os acórdãos 102- 46.139 e 102-45.471 abordam a (ii) necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza para a imposição de imposto de renda pessoa física; e o acórdão n° 106- 14.263, a (iii) impossibilidade de imposição de multa de 150% nos casos em que não constatada fraude na omissão de rendimentos por depósito bancários. Nos termos do despacho 104-398/2005 (fls. 1.132-1141), do qual o recorrente obteve ciência à fl. 1.145, houve seguimento parcial ao Recurso Especial, 4 i O. Processo n° : 10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 isto é, quanto aos itens (i) e (ii) supra. Não se verificou agravo aos termos despachados. Às razões recorridas objeto de apreciação nesta Quarta Turma - (i) impossibilidade de uso dos dados da CPMF para período anterior ao da edição da Lei n° 10.174/2001; e (ii) necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza para a imposição de imposto de renda pessoa física — o recorrente reitera os motivos apresentados na fase recursal anterior. No pedido, requer o provimento do recurso na esteira dos julgados paradigmas. Ouvida a Fazenda Nacional, por seu representante foi apresentada as contra-razões no sentido de ser mantido o julgamento a quo (fls. 1146-1156). É o relatório. 5 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 VOTO Conselheiro - JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pelo contribuinte Valentim Raimondi em face do Acórdão n° 104-20.199, atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante o despacho proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. Tratam os autos de lançamento de imposto de renda com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em face do Recurso Especial interposto, foi dado seguimento a esta Câmara Superior os pleitos relativos à (i) impossibilidade de uso dos dados da CPMF para período anterior ao da edição da Lei n° 10.174/2001; e (ii) necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza para a imposição de imposto de renda pessoa física. Passo ao exame de tais questões. (i) impossibilidade de uso dos dados da CPMF para período anterior ao da edição da Lel n° 10.174/2001 O princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias é aplicável àquelas que instituem ou modificam a substância da matéria, isto é, às leis materiais. O princípio não se aplica às leis procedimentais ou formais, isto é, àquelas leis que, diferentes das materiais, cuidam dos procedimentos fiscais relativos à constituição do crédito tributário, inclusive. A disposições da Lei n°9.311, alteradas pela Lei n° 10.174, relativas ao uso de dados da CPMF para fins de fiscalização do imposto de renda segundo à presunção definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reputa-se de caráter procedimental ou formal. Em face de tal reconhecimento doutrinário e jurisprudencial, bem como ao mandamento do art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, não se submetem ao princípio da irretroatividade constitucional. Desse modo, a Fazenda Nacional pode utilizar-se da autorização legal para a constituição do crédito tributário no prazo não atingido pela decadência. 6f QleSi Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 Como devidamente explicitado, a Lei n° 9.311/96, determinava a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Mediante a redação dada pela Lei 10.174, de 09.01.2001, ao alterar o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, referida vedação foi afastada. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em alguns julgamentos administrativos pode ser utilizado no amparo do lançamento em questão. O entendimento restou confirmado, administrativo e judicialmente, no sentido de que a atual redação da Lei n° 9.311, de 1996, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, aos termos previstos no § 1° do art. 144 do CTN, reitere-se. Esta matéria encontra-se inteiramente pacificada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim é que o próprio Acórdão 106-13.962, de 12.5.2004, utilizado como paradigma para seguimento do Recurso Especial, encontra- se reformado mediante o Acórdão CSRF/04-00.189, de 14 de março de 2006. Em dito julgamento, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional afastou a tese de irretroatividade a Lei n° 10.174, de 2001, ao mencionado fim, para determinar o retomo dos autos à Câmara de origem para exame do mérito do recurso voluntário. Também na esfera judicial tomou-se unânime em ambas turmas do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há ilegalidade no uso de informações da CPMF para a fiscalização do imposto de renda no período não atingido pela decadência, isto é, pode ser aplicada a autorização advinda mediante a Lei n° 10.174, de 2001, retroativamente, conforme os julgados seguintes. RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (200319036785-0) EMENTA: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARAAA 7 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595,64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.31 V96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105,2001 e /° da Lei 10.17+2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 a lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrá ficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teor! Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator RECURSO ESPECIAL N° 645.371 - PR (20040031645-5) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 10501 E 11, § 3°, DA LEI N.° 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.° 10.1742001. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 144, § 1°, DO CTN. 1. O artigo 38 da Lei n.° 4.59564 que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar n.° 1052001. 2.A Lei n.° 9.311.96 instituiu a CPMF e no §2° do artigo 11 determinou que as instituições financeiras responsáveis pela retenção dessa contribuição prestassem informações à Secretaria da Receita Federal, especificamente, sobre a identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a utilização desses dados para constituição do crédito relativo a outras contribuições ou impostos. 3.A Lei n.° 10.1742001 revogou o § 3° do artigo 11 da Lei n.° 9.311.91, permitindo a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal a fim de possibilitar a cobrança de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos. 4. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de sigilo bancário, foi veiculada pelo artigo 6° da Lei Complementar nff 1052001. 9 Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 5. O artigo 144, § 1°, do CTN prevê que as normas tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário daquelas de natureza material que somente alcançariam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos são normas procedimentais e por essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 7. Ressalvado o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário. 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento). Ministro Castro Meira Relator Resta, portanto, negar provimento ao recurso especial quanto à alegação de irretroatividade dos efeitos da Lei n°10.174, de 2001. (ii) necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza para a imposição de imposto de renda pessoa física. A esta reclamação do recorrente, verifica-se que o julgamento recorrido tem como fundamento o lançamento de imposto de renda por omissão de rendimento em face da presunção determinada por meio da Lei n°9.430, de 1996. A necessidade de comprovação dos sinais exteriores de riqueza com vistas ao lançamento com base em depósitos bancários decorreu dos termos do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021, de 1990. Contudo, mencionada disposição legal foi revogada expressamente por meio do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996. Esta Lei n° 9.430, de 1996, mediante o art. 42, vigente a partir dos de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu a presunção, segundo a qual, caracteriza-si 10 (fre . - Processo n° :10909.000665/2003-02 Acórdão n° : CSRF/04-00.444 omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, segundo limites estipulados. Portanto, intimado para comprovar a origem dos valores depositados em conta corrente junto à instituições financeiras, o titular dos recursos, conforme manda a lei, deve comprovar procederem daqueles já tributados ou isentos e não tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. Caso contrário, aplica-se a presunção legal de omissão de rendimentos. De lembrar que o Acórdão 102-46.139, de 15.10.2003, trazido como paradigma, quanto a ser imprescindível a comprovação da "utilização dos valores depositados como renda consumida", foi reformado por meio do Acórdão CSRF/04- 00.084, de 22.09.2005, pelo que determinado o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Se 'es F, em 12 de dezembro de 2006. JOSÉ RIBA 1111• - FifLIS PENHA 11 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019260/99-76
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, fumou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Interessada : ALLTECH VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA Sessão de : 25 de fevereiro de 2008. Acórdão n° CSRF/03-05.591 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à - - inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, fumou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 30/06/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes e Antonio Praga acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. 4 ) I PRA A PR IDENTE 11111k, OTACÍLIO DA AS CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. unc 4 Processo n° : 10880.019260/99-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.591 Recurso n° : RDP/302-128.230 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALLTECH VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos no valor de R$ 2.050,53, em 30/06/99 (fl. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/SP- SP, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fl. 13) e DARFs (fls. 14/22). Do Despacho Decisório de fls. 26/27, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF n° 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN) e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 121-1 e 122-1 do Dec. 92.698/86. O acórdão DRJ/SPOI n° 1.486/02 (fls. 43/53), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fls. 26/27, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e ADN/ARF n* 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.256 (fls. 65/166) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 08/07/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/95, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." 2 Ífit Processo n° : 10880.019260/99-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.591 O entendimento exarado pelo voto vencedor, em apertada síntese, consubstanciado no CTN e legislação correlata, bem assim na IN/SRF n° 210/02, concluiu pela não ocorrência da decadência do direito à restituição em 30/08/00, data do protocolo do pedido de fl. 01, com fulcro na interpretação dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, do Dec. 2.194/97 revogado pelo Dec. 2.346/97, Leis 8.383/91 e 9.430/96, IN/SRF n 21/97, 73/97, 210/02, bem assim na MP 1.110/95, publicada no DOU de 31/08/95, convertida na Lei n" 10.522/02, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00. Cientificada do acórdão retromencionado em 10/11/04 (fl. 79), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 80/86), aviando o seu recurso em 11/11/04, com fidcro no art. 5°-I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • o cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem _ _ do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n' 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa o seu entendimento concernente ao prazo decadencial fundamentando-se no ADN/SRF n' 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n' 1538/99, como normas integrantes da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária, conforme os arts. 1004 e 103-1 do CTN. • Não há na lei qualquer autorização que justifique ser considerada a data da publicação •da MP n' 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do F1NSOCIAL. • A exegese do art. 18-111 da MI' 1621-36/98, convertida na Lei n' 10.522/02, ao estabelecer a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e o cancelamento de lançamento e de inscrição, relativamente à contribuição para o Finsocial exigida das empresa comerciais e mistas, não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do referido tributo pago a maior. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 06/12/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 90), por reconhecer que houve contrariedade à lei. O contribuinte (AR, fl. 94-v) tomando ciência do Acórdão n° 303- 36.256 e do REsp da PFN, apresentou suas contra-razÇies (fls. 94/96) em tempo hábil para repelir os argumentos e fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional, postulando, outrossim, pela confirmação da decisão hostilizada. É o relatório. ktk k 3 Ifif Processo n° : 10880.019260/99-76 •Acórdão n° : CSRF/03-05.591 VOTO Conselheiro Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da ali quota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CIT), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, crN) pelo pagamento (art. 156-1, c-rN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da -decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado- do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. 4 Processo n° : 10880.019260/99-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.591 - A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, Pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Ifn 4 ir 1 Processo n° : 10880.019260/99-76 Acórdão n° : CSRF/03-05.591 A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. - Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ámbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito á plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." - (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/SP-SP é de 30/06/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em prescrição. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 25 de fevereiro de 2008. 41E0Smam OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6 ifit Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001373/92-21
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. • I ON PE • .GUES PRESIDEN E PAULO ROB vlo '0 C CCO ANTUNES REDATOR 20 r IGNADO FORMALIZADO EM: 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 830 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n°301-30.158, de 20/03/02, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. 2 3 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 72 e 73, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou 1RF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. 4 5 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; II A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; 5 6 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 830 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Paágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a 6 7 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03-03 .830 expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares 7 8 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03-03 .830 de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a 8 9 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. 9 10 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03-03 .830 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. 10 11 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 830 Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 11 12 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HEN/UQUE,PRAD O ME GDA 12 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03.830 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), 13 Processo n° : 11040.001373/92-21 Acórdão n° : CSRF/03-03 .830 referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. PAULO ROB' • CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002676/2001-99
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - ATOS NÃO COOPERATIVOS – Em se tratando de lançamento baseado nos mesmos fatos que ditaram os lançamentos do imposto e da contribuição, o julgamento neles proferidos devem ser consentâneos, dada à intima relação de causa e efeito existentes entre eles. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negaram provimento ao recurso. TÔNIeted PRESIDENTE. WairifrOreda CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, KAREM JUREIDNI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :10840.002676/2001-99 Acórdão n° : CSRF/01-05.742 Recurso n° : RD/105-140.902 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO• A UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, manifesta recurso de divergência entre o Acórdão n° 105- 14.871, de 02/12/2004, e os Acórdãos IN 108-06.449, de 22/03/2001, 107 06.652, de 19/06/2002, Ac n° CSRF/01-02.929, de 08/05/2000, e Ac. n° 108-07.035, de 10/07/2002 cujas cópias de inteiro teor fez juntar aos autos. O Acórdão n° 105-14.871, de 02/12/2004 (fls. 404/413), por unanimidade de votos, negou provimento .ao recurso da empresa contra a decisão desfavorável de primeira instância. Segundo a fiscalização, no que se refere ao litígio sujeito ao deslinde desta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cooperativa praticara atos não cooperativos, através de sua Filial Hospital, e não fizera o destaque em sua contabilidade para efeito de tributação, nos períodos de set/98 a dez/98. Por tal razão, a fiscalização houve por bem desclassificar a entidade como cooperativa e lançou a COFINS sobre a totalidade de seu faturamento. Sua impugnação (fls. 274/282) não logrou êxito em primeira instância (fls. 346/355), que confirmou o procedimento da fiscalização, e, bem assim, o seu recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes o qual não acolheu os seus argumentos já apresentados em sua impugnação. O aresto ora recorrido está sintetizado nas seguintes ementas: "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — COFINS — Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. 2 Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : C SRF/01-05.742 A empresa apresentou divergência contra os fundamentos do processo principal trazidos à espécie, por decorrência, com os diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, contrários à descaracterização da entidade para tributar-lhe todo o resultado do período, devendo a fiscalização aprofundar o seu trabalho e tributar o resultado não operacional, ainda que adotando critério proporcional. O ilustre Presidente da Egrégia Quinta Câmara, através do Despacho de fls. 492/493, acolheu a existência do dissenso com o Acórdão n° 108-07.035, de 10/07/2002, por cópia às fls. 441/452, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ E CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido." O ilustre Presidente da Quinta Câmara determinou a intimação da parte adversa, sendo a Fazenda Nacional intimada do despacho de seguimento do recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, sustentando o acerto do aresto recorrido, com indicação de acórdãos no mesmo sentido (Ac. 101-92.897, 203-08.521 e 202-10.434). É o relatório. dl 1 / 3 . . . Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : CS RF/01-05.742 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo, com fificro no art. 5° e seu § 2', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Igualmente, tomo conhecimento das contra-razó es da Douta Procuradoria da Receita Federal com fulcro no inciso II do artigo 16, do RICSRF. Em se tratando de lançamento baseado nos mesmos fatos que ditaram o lançamento no processo matriz, é jurisprudência pacífica nesta Turma e nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, ante a íntima relação de causa e efeito, este litígio deve ser consentâneo com o destino do processo tido por principal. Assim, cumpre reproduzir aqui os fundamentos que levaram esta Turma a dar provimento ao recurso n° 105-131.217, interposto no intitulado processo matriz, através do Acórdão n° CSRF/01-05.709, de 10/09/2007: "A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Primeira Turma da Câmara " Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido de que descabe a desclassificação da cooperativa para tributar-lhe todos os resultados obtidos no período, quando a contabilidade não segrega os resultados de um e outro, podendo utilizar-se, inclusive, para tanto de critérios proporcionais de acordo com a natureza de cada cooperativa, porquanto tal procedimento implica necessariamente em tributar o resultado do ato cooperativo. É o que se observa dos arestos apontados pela recorrente e anexados aos autos, dentre outros. IL 41 4 . . . Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : C SRF/01-05.742 Se a empresa está convicta que os atos praticados com os chamados terceiros (médicos, hospitais etc.) não desfigura as suas atividades, • que é de natureza cooperativa, entende não ter que os distinguir em sua contabilidade as receitas de suas atividades. Cabe então a fiscalização aprofundar a sua investigação e promover essa separação para tributar tão-somente o resultado dos atos não cooperativos. É necessário auditar essas receitas para apurar o que poderia ser considerado fruto da atividade cooperativa e o que o fisco não aceitava como tal, e as razões pelas quais determinadas operações não mereceriam ser tratadas como de natureza cooperativa, quantificando-as, inclusive. E lavrado o auto de infração com esse critério, abrir prazo para que o contribuinte pudesse impugnar as glosas assim perpetradas. Do exposto, concluo pelo desacerto da decisão recorrida, no sentido de que a prática de atos não cooperativos determina o lançamento da contribuição sobre todo o faturamento da atividade desenvolvida pela fiscalizada, através de sua descaracterização como cooperativa para considerá- la empresa mercantil. Outrossim, é incabível, em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes, o refazimento do lançamento para se apurar nova base de cálculo, com a separação e exclusão da receita sujeita à contribuição da receita resultante do ato cooperativo. O voto proferido pela ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, de saudosa memória, ao ensejo do Acórdão n° 108-07.035, deu tratamento adequado à matéria, e seus fundamentos também recolho como razão de decidir. Em resumo: Em se tratando de lançamento baseado nos mesmos fatos que ditaram os lançamentos do imposto e da contribuição, o julgamento neles proferidos devem ser consentâneos, dada à intima relação de causa e efeito existentes entre eles. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2007. igatePae-fr CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ty 5 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000525/2001-66
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ÀREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO As áreass de preservação permanente, definidas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, não podem ser tributadas, mesmo que a comprovação de sua existência tenha sido apresentada depois da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.827
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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DRJIRECIFElPE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. As áreas de preservação permanente, definidas na Lei nO4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, não podem ser tributadas, mesmo que a comprovação de sua existência tenha sido apresentada depois da data do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de julho de 2003 JOÃO~4mA COSTA_ir //;- PA~ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOmMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e NILTON LUIZ BARTOLI. • tme ~ . MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.408 303-30.827 INDUSTRIAL PORTO RICO S.A. DRJ/RECIFFJPE PAULO DE ASSIS RELATÓRIO • • O Recorrente insurge-se contra a Decisão DRJIPE nO 1.382, de 22.06.2001 (fi. 30), que indeferiu a impugnação que apresentou contra o lançamento efetuado pelo Fisco, sobre a propriedade rural denominada "Matão, Manibu, Pindoba e Anexos", com área declarada de 4.403,8 ha, situada no município de São Miguel dos Campos, no Estado de Alagoas. O lançamento decorre de ato de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, datada de 29/0112001, e a impugnação decorre da glosa de uma área de 900 ha, declarada pelo Contribuinte como de Preservação Pennanente, que o Fisco comprovou não contar com o apoio do Ato Declaratório do IBAMA, na data do fato gerador. No ato de impugnação, o Contribuinte juntou o ADA de folha 22, confirmando a existência da área de preservação assinalada. O Fisco considerou que o Ato Declaratório, datado de 15/03/2001, não era válido para efeito do ITR/97, por ter sido requerido mais de 6 (seis) meses após a data da entrega da DITR, que se deu em 17/12/97. Os demais lançamentos são conseqüências da glosa em questão. É o relatório . 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.408 303-30.827 VOTO • • o recurso é tempestivo, apresenta o comprovante de garantia de instância por arrolamento de bens, é matéria de competência deste Colegiado e dele tomo conhecimento. A área de preservação permanente não pode ser tributada, por uma razão muito simples: a Lei não permite. É indiferente que a comprovação de sua existência tenha sido apresentada depois da data do fato gerador, se sobre sua existência não paira dúvida. Suas características estão perfeitamente definidas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nO7.803, de 18 de julho de 1989, cujo artigo 2° diz que são assim consideradas "por só efeito desta Lei". Para dirimir questões como as que ora se apresentam, foi editada a Medida Provisória n° 2.166.65, de 26/06/2001, publicada no DOU da mesma data, que acrescentou o seguinte ~ 7° ao art. 10 da Lei 9.393: "~ 7°. A declaração para fins de isenção de ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lI, ~ 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. " a) Os citados artigos ••a" e ••d " do inciso 11, ~ 1o, dizem respeito, respectivamente, às áreas de preservação permanente e de reserva legal; e às que se encontram sob regime de servidão florestal, alínea esta que foi acrescentada pela MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 02 de julho de 2003 ~" PAULO DE ASSIS - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10840.001512/2003-14
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1.999 e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § 1º INCISO II – AD SRF 03/2000). O prazo para retificar a DIPJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei nº 5.172/66 art. 150 § 4º - AC CSRF/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado
Numero da decisão: 105-16.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I k" MINISTÉRIO DA FAZENDA4.444 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10840.001512/2003-14 Recurso n° 156.043 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão n° 105-16.976 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ATRI COMERCIAL LTDA Recorrida I TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 1 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano até 1.999 e em janeiro a partir 2.000 (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § I° INCISO II — AD SRE 03/2000). O prazo para retificar a D1PJ é o mesmo que o fisco dispõe para rever o lançamento. No caso de lançamento por homologação é de cinco anos a contar dos fatos geradores. (Lei n° 5.172/66 art. 150 § 40 - AC CSRF/01-03.692 de 10.12.01). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antônio • mim iaxe. / • , Lóvls LVES • esidente e • ator FORMALIZADO EM: 3 O mAI 2008 2,3 . • . 0 Processo n.° 10840.00151212003-14 CC01/CO3 Acorda° ° 105-16.976 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente. momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Processo n.° 10840.001512/2003-14 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.976 Fls. 3 Relatório ATRI COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 14.13.886 de 09-10-2.006, proferido pela 1" Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Tratam os autos de Declaração de compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos à apuração anual de 1.997, constantes da DIPJ retiticadora apresentada via Internet em 19 de março de 2.003 visando com débitos de PIS E CONFINS vencidos em 15.03.2003. A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) à fl. 01, protocolada em 14/05/2003, visando à compensação de débitos fiscais referentes ao PIS e a Coflns, no valor total original de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), vencidos em 15/03/2003, utilizando-se parte do crédito financeiro, no total de R$ 32.124,69 (trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), resultante de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados por meio da DIRPJ retificadora do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, transmitida via Internet em 19 de março de 2003. Por meio do Parecer e Despacho Decisório Saort às fls. 22/23 e 24, dos quais a interessada tomou ciência em 15/12/2003, a DRF em Ribeirão Preto não homologou a compensação dos débitos fiscais, declarada pela interessada, sob o fundamento de que, na data de protocolo da Dcomp, o direito de ela compensar o crédito financeiro reclamado se encontrava decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), arts. 165. I, e 168, I, c/c o art. 150, § 1°, por ter decorrido mais de cinco anos entre a data de sua apuração e a data do protocolo desta Dcomp. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fis.29/42, requerendo a esta DRJ a reforma daquele despacho decisório para que determine a homologação da compensação dos débitos fiscais, declarada por ela, alegando, em síntese, que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o IRPJ e a CSLL, a extinção do crédito tributário se dá com a homologação expressa ou tácita do pagamento; não ocorrendo a expressa, a tácita ocorre depois de 05 (cinco) anos, contados do respectivo fato gerador, quando então se inicia a contagem do prazo qüinqüenal para se exercer o direito à _ Processo n 10840001512/2003-14 (((II ( 05 Acordão n° 105-16 976 Is 4 repetição/compensação de tais indébitos, resultando um prazo total de 10 (dez) anos, ou seja. 05 (cinco) anos para a extinção tácita, como no presente caso. e mais 05 (cinco) para a repetição/compensação. A I a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, através do Acórdão 14-13.866 de 09 de outubro de 2006, indeferiu a manifestação de inconformidade calcada na tese de extinção do direito de pleitear em virtude do transcurso de cindo anos a contar da efetivação do suposto indébito. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso voluntário de folhas 137 a 150. argumentando em epítome o seguinte. Defende que o prazo para pleitear a restituição/compensação é de dez anos. cinco para homologação mais cinco para pleitear o direito. Diz que o artigo 3' da Lei Complementar n° 118/05 é totalmente ilegal quando interpretada mediante a luz do nosso ordenamento jurídico. Enfrentando o artigo 3° da Lei Complementar 118/05. diz que nos tributos sujeitos a homologação não se extinguem com o simples pagamento. O que dá azo à extinção é a homologação a teor do artigo 150 § I° c/c artigo 156 inciso VII do CTN. Diz que a norma conflita com o CTN, tanto em relação aos prazos como quanto à definição de lançamento tributário. Apela no sentido de que se não for aceita a tese que se balize pela decisão dada pelo STJ à referida lei de que atingiria apenas fatos futuros em relação à sua publicação. Argumenta ser inaplicável o Ato Declaratório SRF 96/99 por não se tratar de tributo declarado inconstitucional. É o Relatório. g7, • . Processo n.° 10840.001512/2003-14 cCol CO5 Acordão n ° 105-16.976 Els 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES. Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Embora longo o recurso, cabe salientar que a decisão só deve adentrar ao mérito quando vencidas as preliminares, quer do direito de lançar por parte do Fisco, que do direito de repetir o indébito por pane do contribuinte e outras preliminares que se não vencidas não autorizam o adentramento das questões de direito ou de fato postas nos autos. No presente processo a preliminar de extinção, ou não do direito de pedir a restituição ou realizar a compensação é prejudicial do mérito somente se vencida é que as outras questões podem ser analisadas. Os saldos negativos de IRPJ e CSLL dizem respeito à apuração feita em 31.12.97, porém somente afloraram na DIPJ retificadora apresentada 19 de março de 2.003. A DECOMP foi apresentada em 14 de maio de 2003 com o objetivo de informar a compensação de PIS E COFINS relativos a abril de 2003 vencidos em 15 de maio do mesmo ano. PRAZO PARA COMPENSAÇÃO. O assunto é polémico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 ' Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponivel. transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do É r"""""•••~. - Processo n,° 10840.001512/2003-14 CCO 1 /COS Acórdão n.° 105-16976 Fls. 6 fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capitulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5* Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz- se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/R5 (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 * do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4 * do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos I * e 4* e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, Processo " 10840.00151212003-14 CO) I CO5 Acerdào n.° 105 - 16, 976 1:15 7 para quem "não faz sentido(...). ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto. inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que. se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165.0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; e .... Processo n.° 1084000151212003-14 (u) i CO5 AcOrdãO n " 105-16 976 1.1s 8 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.- A tese então dos dez anos não se sustenta, pois o prazo tanto para realizar a compensação como o pedido de restituição é de 5 anos a contar, no caso de saldo negativo de IRPJ e CSLL da seguinte forma. Inicialmente transcrevamos a legislação: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 858. O imposto devido, apurado na forma do art. 221 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (Lei n° 9.430, de 1996. art. 6°). § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será (Lei n° 9.430, de 1996, art. 6°. § 1 °): 1 - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente. se positivo, observado o disposto no § 2'; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Em relação aos saldos negativos de IRPJ e CS1.L apurados em 31.12.1997, poderia a empresa compensá-los com débitos vencíveis a partir de abril de 1.998 até março de 2003. No presente caso os débitos que pretende compensar venceram em 15 de inalo de 2003. depois de esgotado o prazo qüinqüenal previsto na legislação para a utilização do direito. Além disso, cabe ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 03/2000. autorizou a compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados na DIPJ anual a partir de janeiro de cada ano, porém em se tratando de fato gerador anterior entende que o contribuinte teria o direito até março de 2003. mas mesmo esse prazo ele perdeu. Mas não é só isso, temos no presente caso outra questão que é a retificação da DIPJ depois de 5 anos da ocorrência dos fatos geradores a que ela se refere, ainda que aceita na Internet não tem validade jurídica eis que já homologados os valores constantes da declaração origin:al. ._ • Processo n." 10840.001512/2003-14 CCOPCO5 Acórdão n.° 105-16.976 Fls. 9 A r Turma da CSRF através do acórdão CSRF/01-03.692 de 12 de dezembro de 2001, decidiu que o prazo para o contribuinte retificar a DIPJ nos casos de tributos sujeito ao lançamento por homologação coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional previsto no artigo 150 § 4° da Lei n°5.172/66 — CTN. A decisão da CSRF da qual participei interpreta de forma equilibrada a legislação dando o mesmo prazo ao Fisco e ao Contribuinte, um para rever o lançamento e o outro para modificar os dados declarados. Seria ilógico e absurdo que os prazos para o contribuinte fossem alargados, visto que como no presente caso uma DIPJ retificadora apresentada em 19 de março de 2003, quando desde janeiro já se encontravam homologados tacitamente os valores contidos na declaração original relativa ao ano calendário de 1.997, implicaria na impossibilidade de verificação dos valores por parte do eis que vencido o qüinqüênio decadencial. Deixo de adentrar às outras questões do recurso, pois não foi vencida a preliminar de extinção do direito de repetir o alegado indébito. Sala u 4? Ses • tes - o F, •• 17 de abril de 2008.71, / ittry t 1 AL 1 5 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000092/99-80
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso Voluntário que não se conhece.
Numero da decisão: 202-13633
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 220' Processo n° : 10675.000092/99-80 Recurso n° : 119.563 Acórdão n° : 202-13.633 Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG - NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA. A propositura de medida judicial cujo objeto é o mesmo daquele discutido em processo administrativo fiscal, acarreta renúncia ao direito de discutir a questão na esfera administrativa. Recurso Voluntário que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 %eieqicieeteciror orrer Presidente IL. Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 29 CC-MF -V- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 090:9 Processo n° : 10675.000092/99-80 Recurso n° : 119.563 Acórdão n° : 202-13.633 Recorrente : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à DRF em Uberlândia/MG, mediante a juntada de documentos de fls. 1/21, a compensação de crédito de PIS, relativo ao período de julho 1988 a junho de 1994, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, com débitos de IRPJ e CSLL (Pedido de Compensação àfl. 2). A Decisão Uber-Sasit n° 10675115/99 (fls. 54/55), exarada pela Delegacia Receita Federal em Uberlândia/MG, na data de 9/7/1999, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, por não haver comprovado o pagamento a maior ou indevido da contribuição em tela, calcando tal posicionamento na informação fiscal de fls. 24/28 e nos documentos que a acompanharam às fls. 29/53. A interessada, por intermédio de procuradores habilitados (mandato de ft 69), manifestou sua inconformidade às fls. 58/67, cujo pleito encontra-se resumido em sua conclusão, às fls. 66/67: 'Por todo exposto, pede e espera a Recorrente a procedência do presente Recurso, reformando-se a decisão recorrida, afim de que seja deferida a compensação tal como requerida nos termos do pedido inicial, tendo em vista a existência de créditos pois: a) em nenhum momento a Lei 7.691/88 nem a legislação posterior revogou o parágrafo único do art. 6 da LC 7/70, por tratarem de coisas distintas, isto é, a LC 7/70 tratava de base de cálculo, e a legislação citada, de prazos de recolhimento; b) o remansoso entendimento do Conselho de Contribuintes de que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos ns°445 e 2.449/88, a contribuição ao PIS, exigida combase no faturamento, deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70.' Os autos foram encaminhados a esta DRI, para julgamento, em 13/12/2000, conforme o despacho de jl. 78, _firmado pela DRJ em Belo Horizonte/MG." 115 2 CC-MF • -• 'et - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t2 rej Processo n° : 10675.000092/99-80 Recurso n° : 119.563 Acórdão n° : 202-13.633 Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu o Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 79/82) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/ 1988 a 30/06/94 BASE DE CALCULO. A contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior." Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário. ecx5. Éo relatório. 3 tAl:::•,n CC-MFMinistério da Fazenda • '-`:•;i4, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 0)9 Processo n° : 10675.000092/99-80 Recurso n° 119.563 Acórdão n° : 202-13.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Em que pese tempestivo o Recurso Voluntário interposto, não pode o mesmo ser conhecido. Com efeito, como se vê do "Termo de Verificação Fiscal", a Contribuinte propôs medida judicial tendo por objeto a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, ainda, a restituição dos valores a maior recolhidos a tal titulo. A existência de tal demanda, considerando o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa em renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. Neste sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das ementas a seguir transcritas: "IPI - PROCESSO FISCAL - Pedido de restituição dos valores correspondentes à correção monetária sobre incentivos fiscais ressarcidos sem essa correção monetária. Petição da recorrente apresentada, posteriormente a interposição do recurso, comunicando que intentou ação própria PoderJudiciário sobre a matéria objeto do recurso. O ingresso em juizo importa em renúncia em ver a matéria decidida na área da administração, eis que aquela se sobrepõe ao que vier a ser decidido nesta. Recurso que não se conhece." (Recurso 97.066, Acórdão 201.69643, v. u., rel. Cons. Sergio Gomes Velloso) "NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido." (Recurso n° 111799, Acórdão n° 203.07694, v. u., rel. Cons. Octacilio Dantas Cartaxo) lis 4 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1, 1:4)V cQ Processo n° : 10675.000092199-80 Recurso n° : 119.563 Acórdão n° : 202-13.633 Deste modo, sendo certo que o Contribuinte propôs medida judicial tendo por objeto a restituição dos valores que pretende ver restituídos/compensados por força do presente processo, tem-se que renunciou ao direito de discutir tal questão na esfera administrativa, razão pela qual não conheço do recurso interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHIVLIDT 5

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Numero do processo: 10835.001005/2002-61
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulho, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento", Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento nesta parte. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. TI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulho, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento", Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento nesta parte. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J;;;Likt,ji -* SEGUNDA TURMA Processo me 10835.00100512002-61 Recurso e 202-132.234 Especial do Contribuinte Matéria IPI Acórdão me 02-03.303 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente VITAPELLI LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Assumi): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -II'! CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. TI. RESSARCIMENTO. SELIC - A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas", vencidos Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulho, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto a matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento", Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que davam provimento nesta parte. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo1f 10835.001005/2002-61 CSRF/1132 Acórdão n.° 02-03.303 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25107/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.0 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto estava ausente temporária e justifIcadamente. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) VITAPELLI LTDA. com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto às aquisições de pessoas flsicas e/ou cooperativas; - quanto à incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido de ressarcimento de IPI; Na sessão plenária de 26/04/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-132234, interposto por VITAPELLI LTDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martínez López que votaram por dar provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17054, da relatoria do Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, cuja ementa abaixo se transcreve: IPL CRÉDTTO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos aportados, via ressarcimento das contribuiçOes sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre irzsumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas fisicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.. Contra-razões fls. 807/826. 2 Processo n° 10835.001005/2002-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.303 fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas físicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. SRF n°103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela 3 Processo? 10835.001005/200241 CSRF/T02 Acera° a 02-03.303 FLs. 4 conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. assim sendo, pela Interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria o julgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luis Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramaticaL Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -C7N, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; - dispensa do cumprimento de obrigaçães tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do Cl?'? são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, I BARROSO, Luis Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 4 Processo n° 10835.00100512002-61 CSRF/T02 Acórdão ft° 02-03.303 Fls. 5 portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais benefícios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o beneficio em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g. (9 & mesmo não houvesse a distinção, fone corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla , 2 . Essa sucinta exposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do 2 ALMEIDA JUNIOR, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo n° 10835.001005/2002-61 CSRF/102 Aa5rdio n.° 02-03.303 Fls. 6 crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam P1S/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IN; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de 1PL De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na pane introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: Art. 1°44 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: • Processo e 10835.001005/2002-61 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03.303 Fls. 7 Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilizaç ão no processo produtivo. Art. 30 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 benefício ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n°9.363/96: Art. 1°(.) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2'A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita ' de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 10, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogado. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. E regra 7 Processo n° 10835.001005/2002-61 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.303 FLI. 8 gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não noderia a re.ais~erjr_à_s_p_a_ssdesnri maosMosum . Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAX1 Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. •Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os géneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1 0 e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições •anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de Processo n° 10835.001005/2002-61 CSRF/IO2 Acórdão n.° 02-03.303 Fls. 9 sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade, Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art. nara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art, P, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdencicirias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigacão de fornecer ao contratante os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições previdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.1997) 9 Processo n° 108i5.001005/2002-61 C5RF/102 Actirclao 02-03.303 Fls. 10 ,§ 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura (Parágrafo incluído pela Lei n° 9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo I°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65°2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e. portanto. seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposicdo de motivos. uma 01300 que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para afericão do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) to Processo n° 10835.00100512002-61 CSRF/T02 Acárdllo n.° 02-03.303 Fb. n §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n°674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 20. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCL4 SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art. 5'A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuiç'ões referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. 11 • Processo tf 10835.001005/2002-61 CSRFIr02 Acórdão n.°02-03.303 Fls. 12 Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n°23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. O que se pode concluir do artigo 50 é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COF1NS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela Ml' n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual 12 Processo n° 10835.001005/2002-61 CSRF/102 Acérdito 6.° 02-03.303 Fls. 13 restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário: entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCL4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudéncia do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRE= : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO RUBI() EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COE:WS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COEMS; - 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. 13 Processo n° 10835.0010052002-01 CSRF/1102 Acórdão n.°0203.303 fl. 14 Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANT'ANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1.A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFDVS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se na sentido da ilegalidade do art 2°, §2° da 17V 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N. 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E 14 Processo n° 1083$.001005/2002-61 CSRF/F02 Acara° C' 02-03.303 Fls. 15 OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS 1NSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN --SRF 23/97. PRECEDD1TES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela LV - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (Ra', n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importáncia para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFEVS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rei Min. Teor! Albino Zavascki; REsp n 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 15 Processo a° 10835.001005/2002-61 CSRF/T02 Acórdão n.* 02-03.303 Fls. 16 de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, ReL Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/R1V, al 06/12/2004, ReL Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquirub-ios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notória (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COF1NS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do EPI. RESSARCIMENTO — ATULIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Trata-se de analisar o cabimento ou não da atualização monetária do Ressarcimento de IPI pela incidência da taxa Selic a partir do protocolo do pedido De fato, o ressarcimento não se equipara à restituição, os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IPI, é pacifico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas 16 - - - • • • • Processo n° 10835.001005/2002-61 C5RF/702 Acórdão n.° 02-03.303 Fls. 17- restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. /Cf‘Al ANTONIO PRAGA 17 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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