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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659329 #
Numero do processo: 10630.000732/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - FRAUDE - A comprovação de que o contribuinte subfaturou a receita operacional da empresa, através da prática de notas fiscais calçadas, autoriza o fisco lançar a diferença apurada como receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES - OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é o ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório. Verificado pelo fisco que o contribuinte praticou a omissão de receita operacional, é seu dever efetuar os lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS - Face a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi desprovido, e o que dele decorre, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - O Senado Federal, através da Resolução nº49, de 09.10.95, afastou definitivamente da esfera jurídica os Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, considerando indevida a exigência da contribuição ao PIS com supedâneo naqueles diplomas legais. MULTA DE 300% APLICADA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INAPLICABILIDADE - A multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94 teve o condão de coibir a prática, lesiva ao fisco, da falta de emissão das notas fiscais. Seu lançamento era efetuado quando, através das blitz, o fisco constatava o ilícito fiscal. É improcedente seu lançamento quando as notas fiscais, mesmo escrituradas por valor inferior ao efetivamente discriminado na primeira via, já foram emitidas. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05095
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10630.000732195-07 Recurso n° : 116.179 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1995 Recorrente : CREP-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.095 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - FRAUDE - A comprovação de que o contribuinte subfaturou a receita operacional da empresa, através da prática de notas fiscais calçadas, autoriza o fisco lançar a diferença apurada como receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES - OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento é o ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório. Verificado pelo fisco que o contribuinte praticou a omissão de receita operacional, é seu dever efetuar os lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS - Face a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi desprovido, e o que dele decorre, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - Aplica-se ao lançamento decorrente igual decisão adotada no lançamento matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/FATURAMENTO - O Senado Federal, através da Resolução n°49, de 09.10.95, afastou definitivamente da esfera jurídica os Decretos-lei n's 2.445/88.e 2.449/88, considerando indevida a exigência da contribuição ao PIS com supedâneo naqueles diplomas legais. MULTA DE 300% APLICADA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - INAPLICABILIDADE - A multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 teve o condão de coibir a prática, lesiva ao fisco, da falta de emissão das notas fiscais. Seu lançamento era efetuado quando, através das blitz, o fisco constatava o ilícito fiscal. É improcedente seu lançamento quando as notas fiscais, mesmo escrituradas por valor inferior ao efetivamente discriminado na primeira via, já foram emitidas. Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10630.000732/95-07 Acórdão n° : 107-05.095 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREP-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L- V FRANCISCO D: .AL R / ROQUEIROZ PRESIDENTE 44 di/ MARIA DO C tidw - II MIGUES DE CARVALHO RELATO á Ora FORMALIZADO EM: • a JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 2 v""4"," MINISTÉRIO DA FAZENDA SW4là.", tr. 4̀ ,weette • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000732/95-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.0% RECURSO N°. :116179 RECORRENTE : CREP — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO CREP —COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG., que julgou procedente os lançamentos constantes às fls. 02; 04; 06; 08; 10 e 12 dos autos. O auto de infração de fls. 02 refere-se à multa de 300% lançada com fulcro nos artigos 30 da Lei no 8849194; 4o , parágrafo único combinado com artigo 80 da Medida Provisória no 1003/950 art. 4o , parágrafo único da Lei n. 9064/95. O auto de infração de fls. 04 refere-se ao lançamento do IRPJ pela omissão de receita, apurada mediante o confronto efetuado entre as primeiras e terceiras vias das notas fiscais — caracterizando fraude, por emissão de notas fiscais calçadas. Irresignada com o feito apresenta impugnação tempestiva alegando, em síntese, que trata-se de um lançamento múltiplo e, através do princípio da negativa geral, nega toda a fraude cometida. Quanto a multa de 300% alega, em preliminares, a nulidade do lançamento em conseqüência da captulação legal errada do , tsmo, transcrevendo os artigos infringidos discriminados no verso do lançamento. 114 I ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r »rierAt. + t-i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ PROCESSO N°. : 10630-000732/95-07 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.095 Ato seguido transcrevo o enquadramento correto do feito, aduzindo que o artigo 30 da Lei no 8.846/94 somente se aplica às empresas que não emitem notas fiscais, o que não é o caso, porque o artigo 3 o não prevê a multa para quem emite nota fiscal com valor inferior ao da operação. Insurge-se contra o lançamento mensal do RN; da Contribuição Social sobre o Lucro e do IRRF. Alega que tem o direito de compensar o imposto devido com o prejuízo fiscal anteriormente apurado; entende que não deve ser cobrado o IRRF sobre a receita omitida por considerar uma tributação presuntiva; aduz sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro alegando que sua base de cálculo não é a receita tida por omitida, mas sim o lucro, e rechaça o lançamento do Pis/Faturamento porque lançado com fulcro nos Decretos-Lei nos. 2.445/88 e 2.449/88. Que tratando-se de uma microempresa no perlodo da autuação, deve a fiscalização lançar e cobrar o imposto somente sobre a parcela que exceder o limite de 250.000 UFIR, e que improcedem os lançamentos ora impugnados por tratar-se de uma empresa isenta do IRPJ e seus consectários. Ao final requer o cancelamento dos lançamentos por entender indevidos os tributos cobrados. A Autoridade "a que julgou procedente o lançamento estribado na ementa que a seguir transcrevo: ' IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS NOTAS FISCAIS CALÇADAS - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se referem os artigos 2. e 3. da Lei n. 8846/94, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Lançamento procedente. 4. Netèt, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N°. : 10630-000732/95-07 ACÓRDÃO N°. : 107-05.095 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de renda - Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de renda na Fonte. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ( COFINS) DECORRÊNCIA — Omissão de receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da COFINS. Lançamento procedente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Lançamento procedente. 5. • 2 ti/4 • tt `'" MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000732/95-07 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.095 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. DECORRÊNCIA - Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica -, Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da contribuição para o PIS. Lançamento procedente. MULTA REGULAMENTAR NÃO PASSIVEL DE REDUÇÃO. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, sujeita a contribuinte à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das contribuições sociais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO - Penalidades. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente. Cientificado desta decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseveran nas razões impugnativas. É o Relatório. t\-11/ 6. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .2trfw- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000732195-07 ACÓRDÃO N°. 107- 05.095 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Na ordem das autuações. Cumpre, de início, esclarecer ao contribuinte que o Fisco, ao detectar a omissão de receitas, é obrigado, nos termos do artigo 142 do CTN, a proceder o lançamento, assim entendido o "ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório", de individualização e concreção da norma tributária ao caso concreto — ato aplicativo, desencadeando efeitos confirmatórios-extintivos (no caso de homologação do pagamento) ou conferindo exigibilidade do direito de crédito que lhe é preexistente para fixar-lhe os termos e possibilitar a formação do titulo executivo Desta feita, lançou a receita omitida e todos os reflexos determinados por lei. No caso do IRPJ e os consectários IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; COFINS; E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO entendo que a decisão recorrida não merece reproche, eis que a fraude foi cometida pelo contribuinte e a prova inconteste está nos autos, razão pela qual entendo não merecem guaridas as alegações da recorrente firmadas, na impugnação e perseveradas no Mano. Quanto ao lançamento do PIS, seria o caso de anular a decisão recorrida porque aperfeiçoou o lançamento. Porém, tratando-se de matéria cujo entendimento nesta Cámara é pacífico, entendo deva ser cancelado o lançamento, isto porque foi efetuado com fulcro nos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88. Mesmo aperfeiçoando o lançamento, — porque alterou a fundamentação legal do mesmo e não deu ciência ao contribuinte, — a Autoridade Julgadora de primeiro grau não ajustou as datas dos vencimentos do PIS, o que significa ØfFer que o mesmo ainda contém ressquIcios das alterações introduzidas pelos dl& s legais acima citados e que foram rechaçados pelo Supremo Tribunal Federal. -:"..r3e+7, MINISTÉRIO DA FAZENDA lil(átrt rte3re•P5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000732/95-07 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.095 Quanto a aplicação da multa de 300% pela falta de emissão de nota fiscal, entendo improcedente o lançamento. Senão vejamos: De pronto verifica-se que as notas fiscais foram emitidas. Foram emitidas em Janeiro e Fevereiro de 1995, porém com valores diferentes nas vias constantes do taloná rio fiscal. Conforme dispõe o artigo 3 , da Lei no 8.846/94, esta multa será aplicada 'ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o artigo 2.. O entendimento da administração para o correto procedimento da aplicação desta multa seria, no caso de constatação, através de blitz, da falta de emissão das notas fiscais —o que não é o caso. No caso em espécie a empresa estava sob ação fiscal para a verificação do recolhimento do IRPJ. A fraude e o fato gerador ocorreram em Janeiro e Fevereiro de 1995 e a emissão da multa foi aplicada em Agosto de 1995. Portanto indevidamente, posto que em situação adversa àquela em que se fundamenta o precitado diploma legal.. Se ainda assim não fosse, estaria condenado, o presente lançamento, nos termos do artigo 106, II, "a" do CTN, segundo o qual: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) - quando deixe de defini-lo como infração." 14 . . MLNISI'ÉRIO DA FAZENDA . ^I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630-000732195-07 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.095 O artigo 82 da Lei n^ 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , letra "m" revogou os artigos 2 . e 30 da Lei no 8.846/94. Face às considerações acima elencadas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento do PIS/FATURAMENTO e cancelar a multa de 300% aplicada pela falta de emissào da nota fiscal. Sala das t- • t (DF), 04 de Junho de 1998. CONSELHEIRA - • ' io s.". DE CARVALHO - Relatora aqfrr4 1111.1.1"-- t\\Ç Processo n° : 10630.000732195-07 Acórdão n° : 107-05.095 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em ao JIJL 1998 ig we FRANCISCO DE !AL - RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE L 19982/Ciente em 2 , PRO,14 RA POR A ENDA NACIONAL Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4658661 #
Numero do processo: 10580.022393/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:45:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:45:25Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:45:25Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:45:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:45:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:45:25Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:45:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:45:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:45:25Z; created: 2009-08-17T16:45:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T16:45:25Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:45:25Z | Conteúdo => • •.... , . .404:44 :. -5:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10580.022393/99-78 Recurso n°. : 129.005 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA SUZART Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 de agosto de 2002 Acórdão n°. : 104-18.921 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário/incentivo à aposentadoria, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO FERREIRA SUZART. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d) ) Is. NI k.--j_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (11 Je •‘, UIS DE SOU • • "ERE141 R i OR r n Vie MINISTÉRIO DA FAZENDA /..; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;rkb.;)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 FORMALIZADO EM: $9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECEIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 edk-.1.4. _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA "sil4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 Recurso n°. : 129.005 Recorrente : RAIMUNDO FERREIRA SUZART RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA que manteve o indeferimento de restituição do IRPF, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido ao programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Através do requerimento de fl. 01, o sujeito passivo apresenta seu pedido de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 13. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, através do despacho de fls.16 e 17, indeferiu o pedido de restituição, cuja motivação está expressa na seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA EM CINCO ANOS - INDEFERIMENTO. Não é possível a retificação de declaração quando já extinto o direito de a fazenda rever o lançamento. É intempestivo o pedido de restituição protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário? 3 -5";• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 Irresignado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo, de fls. 18/28, sustentando, em apertada síntese, que o requerimento de restituição foi apresentado em tempo hábil. Às fls. 31/39, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: "EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Solicitação indeferida." Regularmente intimado desta decisão em 13 de dezembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 18 de dezembro de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA it,j ;,:tz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato de os rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo ao desligamento promovido pelo ex- empregador do recorrente. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a titulo de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que 'Concedo lega/ do falo gerador é a idéia abstrata usada peia lei para representa,; geneficamente, a situação de fato cajá ocorrem/» faz nascer a obrigação 5 -yr 44. “-t: MINISTÉRIO DA FAZENDAtki:4;,;; 4- 1..sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 Intutáná; mas cada 064qação ,oarticalar não nasce do conceito lega/ de fato geradoi; e sim de acontecimento concreto compreendido nesse concedo" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166T7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a titulo de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, dai porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o stalus ovo ante do património do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, ao beneficiário a perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da emt\resaj 6 "\ült--"\ .»,&44 •• • s%).„ MINISTÉRIO DA FAZENDA <Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora‘ objetiva a empresa (ou órgão da ao'ntstração pública) dáninuii- a despesa com a folha de pagamento de seu pessoa4 providência que executa/7» com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em gera‘ e a aceitação, por estes, vlsa a evitar a rescisão sem flista causa, ,orejuoVcia/ aos seus »ileresses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário p as 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dias a ovo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 8 - - . • C.,- k 41, !let -.• ...". MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,4.its )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.022393/99-78 Acórdão n°. : 104-18.921 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 23 d- agosto de 2002 1/ I 1 J• ça LU.S DE •U r à I 'I- • 9 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000725/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO DA CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1998. Com o advento da Lei 9.430/96, a CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido - determinada com base no lucro presumido passou a ser apurada em períodos trimestrais. À opção da pessoa jurídica, a contribuição devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21935
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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PAGAMENTO DA CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1998. Com o advento da Lei 9.430/96, a CSLL - contribuição social sobre o lucro líquido - determinada com base no lucro presumido passou a ser apurada em períodos trimestrais. À opção da pessoa jurídica, a contribuição devida poderá ser paga em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEDIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator que passa a integrar , o presente julgado. -----er, Dítirr:g oRGe - ER SIDEN ALOYSIO n P GNI° DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 138.635*M5R*17/0510/ •;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.0; . 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;:-:f.!•;,tr:fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.00072512002-39 Acórdão n° :103-21.935 Recurso n° :138.635 Recorrente : MONTEDIESEL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Montediesel Serviços e Peças Ltda. recorre do Acórdão n° 5.374 (fls. 52) da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG, de 20 de novembro de 2003, que considerou procedente o auto de infração às fls. 12. v A autuação decorreu de procedimento de auditoria interna nas DCTF do 1° ao 40 trimestres de 1998, resultando na aplicação de multa isolada em virtude de pagamento da CSLL, após o vencimento, desacompanhada de multa de mora, além da exigência de CSLL, multa de oficio e juros de mora em relação à 38 quota do 2° trimestre e às 2° e 38 quotas do 3° trimestre. Enquadramento legal às fls. 13.-- O voto condutor do acórdão contestado restou assim redigido: -- "A impugnação reveste-se dos seus requisitos e, portanto, dela conheço.' No que tange ao PA 01-01/98 — vencimento em 30/04/98 — a impugnante declarou na DCTF de fl. 28 um débito de R$ 7.882,26, vinculando a ele os DARF vinculados de cópias às fls. 03, cujos recolhimentos deram-se nos seguintes termos:/ - o primeiro, no vencimento em 31/04/98, na importância de R$ 2.627,42, correspondente a 1/3 do valor do principal; - o segundo, em 29/05/98, também no valor de 1/3 do principal, além dos encargos de juros de mora de R$ 71,21, mas sem a multa de mora; - o terceiro, em 30/06/98, do 1/3 restante, apenas acompanhado do valor de R$ 69,11 de juros, sem purgar a multa de mora.- Assim, há que se manter a exigência da multa de oficio de R$ 3.941,13, correspondente a 75% de 2/3 daquele principal, em razão do não pagamento espontâneo da devida multa de mora.' Relativamente ao PA 01-04/98 — vencimento em 31/07/98 - infere-se que embora tenha vinculado ao débito declarado de R$ 8.035,90 (fl. 31), a contribuinte fez os seguintes recolhimentos consoante o cotejo dos DARF vinculados de cópias à fl. 05 com o demonstrativo de fl. 14/ - o primeiro, no vencimento em 31/07/98, na importância de R$ 2.678,63, correspondente a 1/3 do valor do principal; --- 138.6351.1SR*17/05/0/ 2 ‘r, MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000725/2002-39 Acórdão n° :103-21.935 - o segundo, em 31/08/98, também no valor de 1/3 do principal, acompanhado dos encargos de R$ 72,33, a título de juros e/ou encargos, porém sem a devida multa pela mora no pagamento. ; V - o terceiro, em 30/09/98, no valor de R$ 2.636,05, além dos encargos de R$ 66,43, a título de juros e/ou encargos, ou seja, com insuficiência do resíduo de R$ 42,59 a título de principal. -/ Nessas circunstância, impõe-se a exigência dos seguintes valores:- - R$ 3.986,01, correspondente a 75% do somatório das parcelas do principal recolhidas em 31/08/98 e 30/09/98;- - ▪ R$ 42,59 do resíduo da parcela do principal não recolhida em 30/09/98, acrescido de R$ 31,94 a título de multa de ofício correspondente a 75% daquele valor pelo não recolhimento espontâneo da multa de mora, como também dos juros de mora de R$ 31,45, nos termos do enquadramento legal declinado na "Descrição dos Fatos ...". Concernente ao PA 01-07/98 — vencimento em 30/10/98 — foi declarado • o débito de R$ 9.564,52 (fl. 34), tendo efetuado os seguintes recolhimentos via DARF vinculados de cópias às fls. 07:-- - o primeiro, no vencimento em 30/10/98, na importância de R$ 3.188,17, correspondente a 1/3 do valor do principal;- - o segundo, em 30/12/98, também no valor de 1/3 do principal, acompanhado dos encargos de R$ 315,63 a título de multa de mora e de R$ 115,75 de juros e/ou encargos;- - o terceiro, em 06/01/99, no valor residual de R$ 3.188,18, além da multa de 63,13 e dos juros de R$ 147,62./ Uma vez que aqueles acréscimos legais de multa de mora e de juros de mora recolhidos são inferiores aos valores cheios daquelas rubricas, de R$ 1.247,84 e R$ 307,97, respectivamente, consoante o Anexo Ilb (fl. 17), há que exigir portanto as importâncias não recolhidas de R$ 869,08 e R$ 44,60, respectivamente./ No que diz respeito ao PA 01-10/98 — vencimento em 29/01/99 — há sinais claros de que foi sistemático o erro cometido pela defendente. Em resumo, no recolhimento em atraso das parcelas de R$ 2.940,34 e R$ 2.940,34 em 26/02/99 e 31/03/99, deixou de recolher espontaneamente a devida multa de mora. Há que se prosperar então a aplicação da multa de ofício de R$ 4.410,52 correspondente a 75% do somatório daquelas parcelas! Nesses termos, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento."v- Cientificada do acórdão em 08/12/2003, de acordo com o comprovante às fls. 57-verso, a interessada interpôs recurso voluntário em 05/0 /2004 (fls. 58). 138.635*MSR*17/05/0/ 3 esk-44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.00072512002-39 Acórdão n° :103-21.935 Em breve síntese, alega que deixou de informar, na DCTF, a opção pelo pagamento parcelado. Afirma que a versão do programa da DCTF induz à indicação da opção pelo pagamento em quota única, uma vez que "ao abrir a tela no campo de parcelamento das quotas, o cursor define automaticamente em 1 (uma) quota, sendo necessário, no entanto, que o seu operador, abra e altere o campo para 03 (três) quotas". Entretanto, assegura que o seu equivoco não proporcionou prejuízo à União porque o tributo foi integralmente pago na forma prescrita pelo art. 5 0, §3°, da Lei 9.430/96/ Assegura que a diferença lançada de CSLL, referente à 3° quota do 2° semestre de 1998, no valor de R$ 42,59, corresponde à retenção feita por órgão público • compensada no pagamento da quota.- Relação de bens para arrolamento às fls. 64.-- É o relatório. - (0/ 138.6351.1S121 7/0510/ 4 • .• • bs 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' Is 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.000725/2002-39 Acórdão n° :103-21.935 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade."" Os DARF juntados pela recorrente às fls. 72, 74, 78 e 83 estão ratificados pelos extratos do sistema Sinal06 — consulta pagamento, às fls. 38/49. Os valores declarados em DCTF correspondem aos constantes das telas do sistema DCTF — sistema gerencial — versão 2.5, às fls. 26/37. Os documentos extraídos dos sistemas de controle da SRF - Secretaria da Receita Federal, aqui citados, foram juntados aos autos pelo órgão preparador, de acordo com o despacho às fls. 51." Com o advento da Lei 9.430/96, conforme prescrito pelo seu art. 1°, o imposto de renda das pessoas jurídicas, determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, passou a ser apurado em períodos trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário, resguardado-se às pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real a opção pelo recolhimento mensal, nos termos do seu art. 2°, acompanhada de apuração anual do imposto.' - No caso sob exame, a recorrente adota o regime de apuração pelo lucro presumido, segundo consta das DCTF. A forma de pagamento do imposto de renda para esse regime está disciplinada pelo art. 5° do citado ato legal:" • 'Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.' § 1° À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder< § 2° Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única, até o último dia útil do ês subseqüente ao encerramento do período de apuração. 138.635*M5R*17/05/0/ 5 + . • . '4q 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA P-.. i .Kr:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10670.000725/2002-39 Acórdão n° :103-21.935 § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa• referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento! § 4° Nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação, o imposto devido deverá ser pago até o último dia útil do mês sub,eqüente ao do evento, não se lhes aplicando a opção prevista no § 1°."' Por sua vez, o art. 28 impõe a aplicação das normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido./ Ao analisar os autos, constato que a recorrente pagou as quotas da CSLL relativas aos primeiro e quarto trimestres de 1998 na forma prevista no §1°, do art. 5°, acrescidas dos juros prescritos pelo §3°. As telas dos sistemas da SRF às fls. 28 e 37 (DCTF) e 38/40 e 47/49 (pagamentos) corroboram essa conclusão.-- A indicação pelo pagamento em quota única, na DCTF, conforme alegado no recurso, constitui mero erro de fato que não resultou em prejuízo para a fazenda pública. Ademais, mesmo que não se tratasse de equivoco na indicação da ' forma de pagamento, observe-se que a exigência ainda assim seria descabida, uma vez que o texto legal garante a opção à pessoa jurídica, quanto ao pagamento parcelado, independentemente de informação dessa opção ao fisco./ Da mesma forma, procedeu a recorrente quanto às 1° e 2a quotas do 2° trimestre e à 1° quota do 3° trimestre, conforme atestam os documentos às fls. 31 e 34 (DCTF) e 41/42 e 44 (pagamentos)./ A alegação de defesa de que a diferença de CSLL referente à 3° quota do 2° trimestre, no valor de R$ 42,59, corresponde à retenção feita por órgão público, compensada no pagamento da quota, está demonstrada quadro elaborado pela 138.635*MSR*1710510/ 6 • . . . z;;;;..-ric MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.00072512002-39 Acórdão n° :103-21.935 recorrente, fls. 76, e confirmada por meio do comprovante anual de retenção emitido pelo DNOCS, fls. 75, ratificado pelas telas do sistema da SRF sinal06 — consulta pagamento, que juntei aos autos às fls. 86/87.-1 Observo que os comprovantes de pagamento às fls. 45 e 78 atestam que a r quota do 3° trimestre foi paga em 30/12/98, portanto, após o vencimento, fixado pela lei para 30/11/98. Entretanto, os valores pagos contemplaram corretamente os acréscimos moratórias legais, conforme corroborado pelo demonstrativo de consolidação para pagamento à vista, emitido por sistema de cálculo da SRF, por mim trazido aos autos (fls. 88). A r quota do 3° trimestre foi paga em 06/01/99 (fls. 46 e 78), após o vencimento fixado para 30/12/98. Neste caso, o valor pago resultou em insuficiência de juros de mora e excesso de multa moratória. O quadro abaixo apresenta um cotejo dos valores devidos, segundo a DCTF às fls. 34 e o demonstrativo às fls. 89, e dos valores efetivamente pagos (fls. 46 e 78).' Devido Pago CSLL 3.188,17 3.188,18 Multa de mora 31,56 63,13 Juros de mora 192,24 147,62 Total 3.411,97 3.398,93 — Pode-se observar que o valor do crédito tributário foi pago a menor em R$ 13,04, após compensada a insuficiência de juros de mora com o excesso de pagamento da multa de mora/ Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar devida unicamente a exigência de juros de mora de R$ 13,04, relativa a 3* quota do 3° trimestre de 1998, conforme demonstrada acima." Sala das Se- • õe - D , em 15 de abri.I de 2005 ' • ALOYSIO J I • it1/4 SILVAn 138.635•MSR*17/05/0/ 7 Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000316/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRÉVIO PEDIDO À RECEITA FEDERAL PARA COMPENSAR - DISPENSAVEL - Tratando-se de contribuições submetidas ao lançamento por homologação, o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, o que conduz à conclusão que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do fisco. Este, a sua vez, terá o prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional para eventual lançamento "ex-offício" por diferenças não pagas. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso.
Numero da decisão: 107-05315
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário às fls. 38/40, interposto por Hermogena da Penha Neves, contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II que julgou procedente o lançamento às fls. 03/06, este decorrente do acerto efetuado em sua declaração de rendimentos retificadora correspondente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, face à infração de omissão de rendimentos recebidos. Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10070.001346/2007-30 Resolução n.º 2801-00035 S2-TE01 Fl. 67 2 Cientificada, a contribuinte apresentou sua impugnação argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, passando a declará-los como isentos e não-tributáveis, com base na Lei nº 7.713/88, e no disposto no art. 1º, inciso III, alíneas “b”, “j”, e “n”, da Lei nº 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão às fls. 31/35. Devidamente intimada da decisão a quo em 21/01/2008, conforme ciência à fl. 36/v., a contribuinte interpôs, em 11/02/2008, o Recurso Voluntário às fls. 38/40. Em sua peça recursal a interessada apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação, pois entende ter demonstrado a improcedência do lançamento, com fundamento nas Leis nºs 7.713/88 e 8.852/94, razão pela qual defende a não incidência do IR sobre as verbas reclamadas. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Argumenta a defendente em seu apelo recursal que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 excluindo parte dos rendimentos tributáveis anteriormente oferecidos à tributação, alterando, deste modo, o resultado constante de declaração originalmente entregue ao Fisco. Para fazer prova de que recolhera o saldo de imposto a pagar apurado por ocasião da apresentação da declaração original a contribuinte junta aos autos os DARF (06 quotas do IRPF/2004, no valor de R$ 82,84 cada) às fls. 55/57. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF/2004) constantes dos DARF às fls. 55/57, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 55/57 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10070.001346/2007-30 Resolução n.º 2801-00035 S2-TE01 Fl. 68 3 contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 74DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 06/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4659725 #
Numero do processo: 10640.000536/2003-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - PROVA DO PAGAMENTO - Tendo o contribuinte, juntado guias do tributo pago, dizendo-se não devedor, mas credor do Fisco, cabe a resolução da questão à DRF em fase de execução e não a este Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:59:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:59:03Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:59:03Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:59:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:59:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:59:03Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:59:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:59:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:59:03Z; created: 2009-08-17T16:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:59:03Z | Conteúdo => „ ,2:,,,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-tat.,:f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2::34-kr-:). QUARTA CÂMARA Processo n° : 10640.000536/2003-02 Recurso n°. : 144.554 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : LUIZ CARLOS AGUILAR DE GIANI Recorrida : 43 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 104-21.542 IRPF - CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS - RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - PROVA DO PAGAMENTO - Tendo o contribuinte, juntado guias do tributo pago, dizendo-se não devedor, mas credor do Fisco, cabe a resolução da questão à DRF em fase de execução e não a este Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS AGUILAR DE GIANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lbet tHELENA COTTA 6%3-RS PRESIDENTE , LUIZ M .” 5'' L O ast-- item'. DE AGUIAR 421:11- AR ND NÇA R LATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000536/2003-02 Acórdão n°. : 104-21.542 Recurso : 144.554 Recorrente : LUIZ CARLOS AGUILAR DE GIANI RELATÓRIO 1 - Em desfavor do Contribuinte Luiz Carlos Aguilar de Giani, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 17/12/2002, o Auto de Infração de fls. 13/21, aonde lhe é exigido o Imposto de Renda Suplementar/2001 no valor de R$ 623,49 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e nove centavos), acrescido de Multa de Ofício, passível de redução, aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), no montante de R$ 407,61 (quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos), e dos Juros de Mora, calculados até janeiro de 2003, na quantia de R$ 187,04 (cento e oitenta e sete reais e quatro centavos). 2 - O lançamento em questão decorreu da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Interessado, referente ao exercício financeiro de 2001, ano-calendário de 2000, aonde foi alterado o seguinte: a) procedeu-se à glosa total, não só, da dedução requerida, na precipitada DIRPF, a guisa de "Despesas com Instrução", mas, também, do valor do "Carné-Leão" compensado com o "Imposto Devido" apurado pelo litigante em sua declaração de rendas/2001, cujos recolhimentos não foram localizados nos sistemas on une da SRF; b) incluiu-se, sem que isso tenha sido considerado infração à legislação tributária, a quantia de R$ 1.140,88 (hum mil cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) a titulo de "Recolhimento Complementar" não pleiteado pelo contribuinte, mas localizado, pela autoridade revisora, nos aludidos sistemas de controle desta instituição, como levados aos cofres públicos pelo autuado no ano-calendário sob exame. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000536/2003-02 Acórdão n°. : 104-21.542 3 - O autuado, por via do seu bastante procurador, consoante instrumento de mandato de fls. 03, apresentou sua Impugnação, de fls. 01/02, contestando o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que intimado, na fase de revisão da sua declaração de rendas, a apresentar à autoridade lançadora os comprovantes de seus gastos com educação e os DARFs referentes ao Carnê-Leão, não pode fazê-lo, na época própria, por motivos alheios à sua vontade. Instruiu a peça impugnatória com os documentos de fls. 04/11. 4 - Em 10 de dezembro de 2004, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita federal de Julgamento proferiram Acórdão, de fls. 32/36, julgando, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento consubstanciado, nos termos do voto da Ilma. Relatora, que entendeu, em suma, o seguinte: a) Primeiramente, fez uma breve análise do art 8°, II, alínea "b", da Lei n° 9.250/95. Mencionou que este dispositivo legal permitiu que os contribuintes procedessem à dedução dos desembolsos efetuados com a educação, para si e seus dependentes, até um limite individual de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais); b) citou que com base nos documentos que instruem o processo e em face da legislação que rege a matéria, deveria ser restabelecida, apenas, a dedução da importância de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) concernente aos desembolsos realizados pelo interessado, durante o ano-calendário de 2000, com a educação do seu filho Diego; Glosa do Ural-Leão e a Compensação do Recolhimento Complementar c) já com relação à Glosa do Carnê-Leão e Compensação do Recolhimento Complementar, citou o art. 12, V c/c art. 8°, I, ambos da Lei n° 9.250/1995, destacando que 7021do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos tanto o impost 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000536/2003-02 Acórdão n°. : 104-21.542 retido na fonte, como aquele pago pelo próprio contribuinte, quer a título de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quer a guisa de recolhimento complementar facultativo, desde que correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto; d) afirmou que a autoridade revisora reconheceu, consoante o extrato de fls. 31, ter o interessado realizado recolhimentos facultativos e não os recolhimentos obrigatórios (Gemê-Leão), em um montante de R$ 1.140,88, quantia maior que a comprovada pelos DARFs apresentados pelo Contribuinte, e que portanto, quanto a este quesito, não havia nenhuma reforma a fazer no procedimento fiscal. Conclusão e) diante de tal argumentação refez os cálculos do imposto devido para o ' montante de R$ 302,87 (trezentos e dois reais e oitenta e sete centavos). 5 - devidamente cientificado acerca do teor do supramencionado Acórdão em 28/12/2004, conforme AR de fls. 39, o Contribuinte apresentou, em 27/01/2005, Recurso Voluntário, de fls. 40/41, dirigido a Este egrégio Conselho de Contribuintes, instruindo tal peça com os documentos de fls. 42/48, aonde argumenta que: a) refez os cálculos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, e constatou que nos meses de 07, 08, 09, 10, 11 e 1212000 não recolheu à época própria as contribuições facultativas, e sim posteriormente, consoante à documentação anexa; b) em face disso, fez um demonstrativo de crédito aonde alega ser credor da quantia de R$ 343,40 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), sob o título de ks restituição; • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000536/2003-02 Acórdão n°. : 104-21.542 c) ante o exposto, requereu o acolhimento do Recurso, com o conseqüente cancelamento do débito tributário e posterior restituição da quantia recolhida a maior. iÉ o Relatório.iju " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000536/2003-02 Acórdão n°. : 104-21.542 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O contribuinte em seu recurso confirma que não recolheu em época própria as contribuições facultativas e sim, posteriormente, logo correta está a decisão da DRJ. Junta, porém, cópias de DARF aos quais não teve acesso a DRJ e diz que estando provado o depósito desses valores passa a ser credor da Receita. Ocorre que essa questão é para ser resolvida não por este Conselho, mas pela DRF em fase de execução ou, se houver de fato recursos pagos a mais pelo contribuinte, pela via da repetição de indébito de sua iniciativa. Desse modo, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 77'autz, ,e--.t- /— 5 c,. O AR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 6 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001277/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. Não atendida a intimação para que fosse anexado laudo de avaliação. Meras declarações genéricas não são documentos hábeis para possibilitar a revisão do VTNm adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30124
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Ausente o conselheiro Manoel D’Assunção Ferreira Gomes
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Crt-kt* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10630.001277/96-21 SESSÃO DE : 20 fevereiro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.124 RECURSO N° : 121.919 RECORRENTE : MARIA MADALENA GAVA DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. Não atendida a intimação para que fosse anexado laudo de avaliação. Meras declarações genéricas não são documentos hábeis para possibilitar a revisão do VINm adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. 410 Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JOÃ • H 1, 114 DA COSTA 23 MA 7r22 Pre dente 46o---o-Or ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÁO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. ais MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.919 ACÓRDÃO N° : 303-30.124 RECORRENTE : MARIA MADALENA GAVA DE OLIVEIRA E OUTROS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em 08/07/99 a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pela Diligência 201-04.822, conforme relatório e voto do lik Ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig, que leio em Sessão. (fls. 34/38). Intimada a apresentar o Laudo Técnico de Avaliação e vencido o prazo, a Recorrente não se manifestou. reÉ o relatório. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.919 ACÓRDÃO N° : 303-30.124 VOTO Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, • eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. o Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de ré? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.919 ACÓRDÃO N° : 303-30.124 cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. • O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem • ao Estado. O principio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4! REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. lfier 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.919 ACÓRDÃO N° : 303-30.124 Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. 410 Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, cabe observar que o documento da EMATER de fl. 3 e o documento emitido pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena de fl. 4 são meras declarações, não são laudos específicos para o imóvel. Trazem valores por classes que sequer são delimitadas. Como já bem colocado pelo Ilustre Relator anterior, não satisfazem os requisitos legais exigidos. A contribuinte afirma que os aspectos específicos da propriedade teriam sido mencionados no Laudo da EMATER. Como, se o que foi apresentado é uma declaração genérica para as propriedades do município? À vista dos outros argumentos relativos ao VTNm, que estaria alto, foi dada oportunidade à recorrente para que, apresentando o laudo legalmente previsto, mostrasse que sua propriedade estava em situação diferenciada. Entretanto, ela não atendeu à intimação. Não há, então, como acatar as razões apresentadas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002. (é. ANELISE DA1.1 —'PlrffiTO - Relatora kj 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aitt TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10630.001277/96-21 Recurso n.° 121.919 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.124 111 Brasília-DF, 21de maio 2002 J o H nda osta residente da Terceira Câmara Ciente em: c23 5.. top • 1.,(2.0j4ét. reoe 0)41N-o Pf-tv !Dr Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000450/2004-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS COM INSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - Comprovada a efetividade dos dispêndios, correta é a dedução pleiteada dentro do limite legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO SOARES DULCI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .,/g14W-laNnOTTA CIIRt PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000450/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.403 Recurso n°. : 150.212 Recorrente : ALBERTO SOARES DULCI RELATÓRIO Contra o contribuinte ALBERTO SOARES DULCI, inscrito no CPF/MF sob o n°. 304.093.817-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04 decorrente de glosa total da dedução requerida a titulo de despesas com instrução, exigindo um crédito tributário no valor de R$.554,45, originado da seguinte constatação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: Despesas com instrução de R$.1.998,00 para R$.0,00 O valor informado como despesas com instrução (linha 10) foi alterado porque o somatório das linhas 09 e 10 do quadro 06, mais o somatório das despesas com instrução própria, declarada no quadro 07 com o código 01, multiplicado com o valor legal ultrapassou o limite permitido. Enquadramento legal: Art. 8, inciso II, alínea B, da Lei 9.250/1995, com alterações do Art. 2 da Lei 10.451/2002." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01, alegando o seguinte: "Foi alterada a dedução referente à despesa com instrução de dependente no valor de R$.1.998,00 passando para R$.0,00, resultando em aumento do imposto devido no valor de R$.554,45 mais juros e multa, de mora. Deduzi o valor de R$.1.998,00 como despesa de instrução referente a 01 filho, minha filha Laura Silva Dulci, nascida em 02/08/1994, tendo lançado na linha 09 do quadro 06 o número 01 dependente com quem efetuei despesas com instrução. O valor de R$.1.998,00 é o valor limite, legal, para dedução de despesas com instrução de dependente. Como lancei no quadro 07 o pagamento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000450/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.403 efetuado ao Colégio dos Jesuítas, CNPJ: 17.211.202/0010-76, no valor de R$.3.840,00, sob o código 02, efetivamente realizado, considero estar perfeitamente dentro da lei, não sendo cabível a alteração realizada na Notificação de Lançamento objeto desta impugnação? A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/JFA n.° 12.268, de 13/01/2006, às fls. 13/15, afirmando que: "A impugnação apresentada pelo contribuinte à fl. 01 é tempestiva, consoante cópia AR - "Aviso de Recebimento" - anexa à fl. 10. Estando também revestida dos demais pressupostos formais de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72, dela tomo conhecimento. Em que pese a alegação passiva, deixou de trazer o contribuinte aos autos os necessários comprovantes das despesas com educação, para fazer à dedução prevista no art. 81 do RIR/1999. Não há como acolher a hipótese de erro, sem que essa esteja amparada nos pertinentes alicerces, no caso, como já mencionado, os pagamentos efetuados a título de gastos com a instrução, vinculados a dependente citada na peça impugnatória. Importa registrar que, segundo os arts. 15 e 16, III, e § 4°, do Decreto n°. 70.235, de 1972, com a redação conferida pelo art. 1° da Lei n°. 8.748, de 1993 e pelo art. 67 da Lei n°. 9.532, de 1997, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamentar, bem assim apresentar as provas documentais que possuir, precluindo esse direito se não exercido no momento oportuno. Isto posto, VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento." Devidamente cientificado dessa decisão em 23/01/2006, ingressa o contribuinte com • tempestivo recurso voluntário em 20/02/2006, às fls. 19/20, onde argumenta o seguinte: "Conforme já visto e declarados fls. 15 do referido ACÓRDÃO, em minha impugnação de fl. 01, a dedução glosada refere-se unicamente a despesas realizadas com a educação de minha filha LAURA SILVA DULCI, nascida a 02 de agosto de 1994. Pagamentos efetuados junto à Instituição de Ensino 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000450/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.403 SOCIEDADE EDUCAÇÃO ASSIST. SOCIAL - COLÉGIO JESUÍTAS, CNPJ: 17.211.202/0010-76, no valor de R$.3.840,00 (três mil, oitocentos e quarenta reais), e cujo valor dedutível conforme IRPF 2003, página 04, DEDUÇÕES, linha 10, utilizei o valor permitido de R$.1.998,00 (hum mil, novecentos e noventa e oito reais). Diante dos fatos e documentação comprobatória dos efetivos pagamentos junto à Instituição Educacional, solicito a Vossas Senhorias do Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes a encerrar a referida cobrança e arquivamento do referido Processo.' Com o recurso, o contribuinte anexa aos autos os seguintes recibos de pagamento ao colégio dos Jesuítas: Fls. 25 05/04/2002 R$.288,00 Fls. 26 06/05/2002 R$.288,00 Fls. 27 05/06/2002 R$.288,00 Fls. 28 05/07/2002 R$.288,00 Fls. 29 10/08/2002 R$.288,00 Fls. 30 05/09/2002 R$.288,00 Fls. 31 10/10/2002 R$.288,00 Fls. 32 10/11/2002 R$.288,00 Fls. 33 10/12/2002 R$.288,00 Fls. 34 16/12/2002 R$.316,00 É o Relatório. • • 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000450/2004-52 Acórdão n°. : 104-22.403 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física, em razão de glosa efetuada relativa a despesas com instrução, onde foi modificada a declaração do contribuinte, de R$.1.998,00 para R$.0,00. A DRJ recorrida manteve o lançamento, com base no seguinte argumento: "em que pese a alegação passiva, deixou de trazer o contribuinte aos autos os necessários comprovantes das despesas com educação, para fazer Jus à dedução prevista no art. 81 do RIR/1999". Verifico que, juntamente com o recurso, o contribuinte trouxe aos autos diversos recibos de pagamento à instituição educacional Colégio dos Jesuítas, CNPJ n°. 17.211.202/0001-76, totalizando R$.2.908,00. São eles: Fls. 25 05/04/2002 R$.288,00 Fls. 26 06/05/2002 R$.288,00 Fls. 27 05/06/2002 R$.288,00 Fls. 28 05/0712002 R$.288,00 Fls. 29 10/08/2002 R$.288,00 Fls. 30 05/09/2002 R$.288,00 Fls. 31 10/10/2002 R$.288,00 Fls. 32 10/11/2002 R$.288,00 Fls. 33 10/12/2002 R$.288,00 Fls. 34 16/12/2002 R$.316,00 TOTAL R$.2.908,00 yr-P-ssera 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10640.00045012004-52 Acórdão n°. : 104-22.403 Em que pese o fato de os comprovantes só serem juntados aos autos com o recurso, em vez de o terem sido na impugnação, entendo que lhes negar existência, seria uma afronta à verdade material que deve nortear os julgamentos administrativos tributários. Verifico também que o contribuinte declarou, em sua DIRPF 2003/2002, pagamentos ao Colégio Jesuíta, CNPJ 17.211.202/0001-76, no montante de R$.3.840,00, às fls. 08, bem como às fls. 36. Ainda que considere comprovados somente os pagamentos no valor de R$.2.908,00, o fato é que o valor supera o limite legal para dedução/glosado (R$.1.998,00), não importando, para o caso concreto, se o contribuinte logrou êxito em comprovar o pagamento de R$.3.840,00 declarado da DIRF, ou somente R$.2.908,00. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor do limite legal de R$.1.998,00. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 • MIS ALMEIDA ESTOL 6• Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001232/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R'ubrum • Processo : 10665.001232/99-83 Acórdão : 202-12.647 Sessão • 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.358 Recorrente : VISÃO CONTABILIDADE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a urna delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISÃO CONTABILIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe: 06 de dezembro de 2000 Mar' os micius INIeder de Lima Pre " I .nte aaltalk- Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez Lopez e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 3/3. • kt4L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wd1-- Processo : 10665.001232199-83 Acórdão : 202-12.647 Recurso : 114.358 Recorrente : VISÃO CONTABILIDADE LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 5, emitido em 29/11/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, de acordo com o art.9°, XIII, da Lei n.° 9.317, de 05/12/96. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 03/02/00; sendo intimada da decisão em 11/02/00, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cuja protocolo data de 13/03/00, onde basicamente: (i) aduz que face ao princípio da isonomia tributária, "todos são iguais perante a lei", e que, sendo assim, não poderia o Fisco lhe tirar o direito à opção ao Simples e recolhimento dos impostos, segundo este sistema; e (ii) requer o provimento da razão expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tomando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratorio, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÓMICA EXERCIDA 2 1-11 3ky At,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:2:1>ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001232/99-83 Acórdão : 202-12.647 Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica ao exercício das atividades de contabilidade, consideradas serviço profissional de contador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 18/04/00, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 05/05/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES É o relatório i(1-97 3 \- MINISTÉRIO DA FAZENDA "V ;;; .yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f4pc: Processo : 10665.001232/99-83 Acórdão : 202-12.647 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fiindamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida," (gritos acrescidos ao original) A vedação, no caso, é expressa pela norma que criou a sistemática especial de recolhimento de tributos e contribuições federais. O principio da isonotnia, sempre, batida pela Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Senão vejamos. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento da mesma obrigação. Mas sabemos que não é assim que ela se opera. Ao se falar de igualdade ou isonomia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, ou das diversas de um 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001232/99-83 Acórdão : 202-12.647 profissional de intermediação, administração, consultoria, artísticas e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deennico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, sendo imprescidivel a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de contador, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 06 ' e od embro de 2000 ara 07/4c72, a LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10630.001278/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, ; relatora, e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela Conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Gla% 1°2-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10630.001278/96-93 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 RECURSO N° : 122.014 RECORRENTE : NELSON PEDRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MG ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da ematricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão, ; relatora, e Márcio Nunes lório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela Conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasflia-DF, em 09 de maio de 2001 o MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente raffieseamiS CARLOS RIQUE • SER FILHO Relator Designa 'o '21 JA N ,nn2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. ime . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 RECORRENTE : NELSON PEDRO DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial• Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, nomontante de R$ 435,50. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01), para que fosse efetuado novo lançamento com base no VTN calculado pelo Laudo Técnico emitido pela EMATER/MT (fls. 03), Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena (fls. 04) e pela Administração Fazendária de Conselheiro Pena (fls. 05). A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RETIFICADO O artigo 29, do Decreto 70235/72 assegura à autoridade III administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso repetindo os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, e acrescentando: - que em virtude dos altos índices do VTNm no ITR/95, o ITR196 teve seus índices retificados pela própria Receita Federal, com diminuição de até 51%, o que ocorreu em atendimento ao clamor da classe rural; - que o Delegado da Receita Federal remeteu carta à Associação Ruralista de Conselheiro Pena e Resplendor, aconselhando quent 2 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 se recorresse ao Secretário da Receita Federal para a correção de valores aplicados ao ITR/95; - que não apresentou recurso à impugnação, mas sim uma Solicitação de Retificação de Lançamento —SRL, e que esta não está sujeita às penalidades, conforme determina a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões (fls. 29), opinando pela improcedência do Recurso. • É o relatório o 3 . , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o O mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO \MIO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 CARLOS • • I ciA • ILHO - Relator Designado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 VOTO VENCIDO Este processo retorna com o laudo de fls. 45/47, cumprindo a diligência determinada pelo Conselheiro Valdemar Ludvig, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Conforme se verifica, o laudo apresentado, no que se refere à pesquisa de valores, atribui valores a cada parte identificada, e cita apenas as fontes • de pesquisa, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores. E que, apesar do laudo ter sido emitido por profissional habilitado, o laudo não atendeu aos requisitos exigidos no item 10.2 letras, "g" e "n" da NBR 8.799/95. Feitas essas análises, é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, como já foi decidido por maioria de votos desta Câmara decretar a nulidade do lançamento deixo de me pronunciar no mérito por não ser a favor do sujeito passivo, para expor o meu voto no sentido de discordar da preliminar de nulidade, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu • cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. 5 • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da • formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; • Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por Ø dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250, do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem Onecessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida • sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. • Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra-senso. 8 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.014 ACÓRDÃO N° : 301-29.749 Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". • Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 e maio de 2001 241c4 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira 9 • I • • • • »I Wi . MINISTÉRIO DA FAZENDA }ti> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10630.001278/96-93 Recurso n°: 122014 o TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.749. • Brasília-DF, 24 kski$1»\ Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em cQL IDi io200-2 111 u.s2À iCS ICLIA pgp Afroot_ 0 4 rgracm c NA clerm Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000384/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei nr. 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei nr. 4.502/64, artigo 64, § 1). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72534
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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NO c - P StOiLL-k--t.,kiÀ-wQs le ;44N MIINISTERIO DA FAZENDA 94,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384/95-62 Acórdão : 201-72.534 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 103.411 Recorrente : SIBRASA-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG !PI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na na classificação fiscal/alíquota cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. (Código Tributário Nacional, art. 97, V; Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIBRASA-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza He : te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso(suplente). Mal/Crt MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384/95-62 Acórdão : 201-72.534 Recurso : 103.411 Recorrente : SIBRASA-SOCIEDADE BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática, tendo em vista a manutenção parcial do lançamento, com a redução da multa de ofício ao patamar previsto na Lei n° 9.430/96. Tendo a recorrente comprado açúcar da empresa Armazéns Gerais do Alto do São Francisco Ltda., conforme notas fiscais listadas às fls. 10/15, e esta ter sido autuada uma vez que dava saída a açúcar empacotado, caracterizando atividade industrial, sem destaque do IPI, entenderam os agentes do fisco que houve infração ao disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando a autuada à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Forte no despacho de fl. 73, que entendeu que o lançamento considerou base de cálculo equivocada (somente o valor dos serviços ao invés do valor das mercadorias destacadas nas notas, uma vez carcterizada a operação de industrialização) foi refeito o auto de infração, conforme fls. 80/87. Nas razões do recurso a recorrente afronta, em síntese, o mérito da autuação originária e averba que não havendo decisão definitiva contra a empresa fornecedora do açúcar, nada lhe pode ser exigido. De fls. 185/186, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA~r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384195-62 -Acórdão : 201-72.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria é velha conhecida deste Conselho, ou seja, até onde pode ir a penalização do adquirente de produto industrializado por falta imposta ao fornecedor em relação ao IPI. O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei n° 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentário fiscal. Mas o alcance da expressão "...bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas prescrições legais e regulamentares", expressa no art. 62 da Lei n° 4.502/64, teve seu alcance dado por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.683, de 18/11/97, em voto da lavra do Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, assim dispôs: "..., a interpretação da norma tributária que atribuiu aos adquirentes a responsabilidade de verificar se o documento obedece todas as prescrições legais, obriga-os apenas a examinar se os elementos exigidos para o documentário fiscal estão devidamente preenchidos e, nos itens que deva conhecer pela natureza da operação mercantil, estão corretos. O artigo 242 no RIPI/82 (artigo 48 da Lei 4.502/64) define quais os elementos que devem conter em uma Nota Fiscal, ou seja: a denominação "Nota Fiscal", o número da nota, a data de emissão e de saída, a natureza da operação, os dados cadastrais do emitente e do destinatário, a quantidade e a discriminação dos produtos, a classificação fiscal dos produtos, aliquota, o valor tributável, os dados cadastrais do transportador, os dados da impressão do documento. Já o artigo 252 no RIPI/82 (art. 53 da Lei 4.502/64) estabelece as hipóteses em que o documento fiscal deva ser considerado sem valor para efeitos fiscais, a saber "1 - não satisfizer as exigências dos incisos I, II, IV, V, VI e VII do artigo 242; II- não indicar, dentre os requisitos dos incisos VIII, X, XI e XII do artigo 242, os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384/95-62 Acórdão : 201-72.534 III - não contiver a declaração referida no inciso VIII do artigo 244." (caso de entrega simbólica). Daí podemos inferir, a contrario sensu, que o documento fiscal para ser aceito deve satisfazer às já mencionadas exigências do artigo 242, além de possuir os elementos necessários à identificação e classificação dos produtos e ao cálculo do imposto. Assim, o adquirente ao receber o produto deve verificar se todos os elementos supramencionados constam da Nota Fiscal entregue pelo remetente, como por exemplo: se os dados cadastrais estão certos, se a operação e o produto estão descritos corretamente, se as quantidades estão de acordo com o pedido, se consta classificação fiscal e alíquota do produto, e, conseqüentemente, se o valor tributável está calculado a partir destes dados. Se o bem descrito na nota permite, por um critério racional, seu enquadramento nas posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados indicadas na nota fiscal, não há como se exigir que o adquirente o questione, porquanto a classificação de produtos pelas normas da NBM/SH envolve conhecimentos específicos, muito técnicos e complexos, que nem sempre podem ser detectados no exame normal que o adquirente realiza ao receber seus produtos. A tarefa do adquirente é, portanto, acessória, isto é, estando todos os dados exigidos pela legislação corretos e havendo a razoável indicação da classificação fiscal, fica o remetente como único responsável por todos os efeitos advindos da classificação equivocada dos produtos. Tanto é assim, que a própria Administração Fazendária reconheceu a complexidade da classificação fiscal de produtos, pois, em caso análogo, determinou a não aplicação de penalidade àquele que incorre em erro de classificação tarifária de produtos em despacho aduaneiro, ressalvados os casos em que há dolo ou má-fé. Este entendimento está estampado no Ato Declara tório Normativo COS1T n° 36, de 05 de outubro de 1995, a seguir transcrito: "1- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não se configuram declaração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384195-62 Acórdão : 201-72.534 inexata para efeito da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991." Este ato normativo, apesar de referir-se à atividade de classificação fiscal de produtos em área aduaneira, guarda perfeita sintonia com a hipótese dos autos, uma vez que trata de dispensa de punição pecuniária' ao contribuinte por classificação incorreta de produtos. Ora, se o Fisco dispensa o próprio contribuinte da obrigação de classificar corretamente a mercadoria, tendo ele realizado a importação direta dos produtos e preenchido os documentos fiscais de desembaraço, não seria correto, por princípios isonômicos, dar tratamento diferente ao adquirente, que nem tem relação direta com a emissão do documento e nem com o fato gerador do tributo." Se a documentação que deu margem a transação fiscal, segundo os preceitos regulamentares, era idônea, e não havendo provas de modo a se colocar em dúvida a correta descrição dos produtos nas notas-fiscais ou de ter agido a autuada em conluio com seus fornecedores visando fraudar o fisco, não vejo como prosperar a penalidade imputada. Gize-se, contudo, que se houvesse lei descrevendo tal conduta como objeto de sanção pecuniária, legítima a presente exação. Caso a Lei n° 4.502/64, ou outra que venha a ser editada, determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal e/ou aliquota, sob pena de não o fazendo ser penalizado pecuniariamente, com risco ao seu constitucional direito de propriedade, correta estaria a presente exação. Todavia, o fato é que não há previsão legal para imputação de penalidade ao destinatário quanto à erro de classificação e/ou aliquota referente a mercadoria adquirida com documentação idônea, segundo preceitos regulamentares. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal e/ou aliquota, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Nesse giro vale transcrever o final do voto Ministro Carlos Mário Veloso, em julgamento de matéria análoga no extinto TFR ( ementa do aresto transcrita pela então impugnante à fl. 41), citando Aliomar Baleeiro: "Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: 'O C TN dispõe, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opniões isoladas -- à analogia. A máxima in dublo pro reo vale aqui também'. Valeria 5 L .k-VÈN- MIINISTERIO DA FAZENDA 1,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000384195-62 Acórdão : 201-72.534 lembra, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." Forte no exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 AU-------',..z--- JORGE FREIRE 6

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