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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195632 #
Numero do processo: 10865.900315/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/08/2004 PER/ DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.200  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PH7­AGRO­PECUARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/2004  PER/  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PROVA  DOCUMENTAL. FALTA. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova incube a quem alega o fato que pretende amparar o direito  postulado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  de  origem, pois o pagamento indicado para dar suporte ao crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 03 15 /2 01 2- 84 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10865.900315/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.200  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que não existem informações e documentação comprobatória a respeito  de como, quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos.  Nesse  sentido,  a  contribuinte  contesta o que qualifica como  forma genérica  de  indeferimento,  motivo  pelo  qual  entende  prejudicado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa, vez que só poderá se defender plenamente na medida em que souber exatamente  o que lhe está sendo imputado.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­043.735.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  extrapolando­se  o  art.  74  de Lei  9.430/96  e o  direito  à  retificação  da DCTF. Ao  final, pugna pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.199,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.900314/2012­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.199):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  O despacho decisório em comento  (fl. 5) apontou o crédito pretendido,  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP"  de  R$307,33,  recolhidos  em  15/07/2004,  sob  o  código  6912,  como  também  a  "UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  NO  DARF  DISCRIMINADO  NO  PER/DCOMP: "Db: cód 6912 PA 30/06/2004".   Então,  pelo  que  consta  da  decisão,  com  dados  extraídos  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal, a recorrente pagou R$307,33 por débito de  "PIS ­ NÃO CUMULATIVO",  referente a  junho de 2004, na quinzena do mês  subsequente. Em seu recurso, a contribuinte aponta,  incorretamente,  tratar­se  de  PIS  e  COFINS  do  ano­calendário  de  2004,  sob  o  código  "5856",  mesma  informação que registrou no PER/ DCOMP.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10865.900315/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.200  S3­C3T1  Fl. 4          3 Assim,  ao  contrário  do  que  indica  a  contribuinte,  há  informações,  documentos ­ o próprio DARF indicado pela contribuinte­ "a respeito de como,  quando e de que forma tais créditos foram utilizados para quitar débitos"; além  de  motivação  suficiente,  clara  e  completa:  "localizados  um  ou  mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição",  sem  prejuízo ao contraditório e da ampla defesa.  No PER/DCOMP que protocolou (fl. 02) a contribuinte alega, no campo  "Tipo  de  Crédito:",  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  lá  não  juntou  qualquer  prova  nesse  sentido  (por  exemplo,  documentos  contábeis  que  demonstram  erro  na  apuração  da  contribuição),  nem  os  trouxe  em  sede  de  manifestação de inconformidade (fls 7 e seguintes), quando seria seu esse ônus,  conforme bem discorre o acórdão recorrido.   Em sede de recurso voluntário, traz explicação que até então não havia  carreado aos autos:     Assim,  alega  a  recorrente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  por  extrapolamento  do  art.  74  do  Lei  9.430,  posto  que  ela  teria  recolhido  erroneamente as contribuições sobre as receitas advindas da venda de laranjas.  Ora, não lhe fora vedado solicitar restituição, objeto do dito dispositivo legal,  apenas não trouxe ela a devida comprovação do crédito advindo do pagamento  tido como indevido ou a maior, em sede de impugnação.   A  recorrente  trouxe,  somente  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  explicação para a valor supostamente pago a maior, mas não juntou qualquer  documento  a  demonstrar  que  vendeu  as  laranjas.  Assim,  o  ônus  da  prova  incube  a  quem  alega  o  fato  que  pretende  amparar  o  direito  postulado,  nos  termos do art. 373 do Código de Processo Civil e não cumpriu tal exigência a  contribuinte. E mais, nessa toada, segue o processo respeitando o princípio da  legalidade.   Aduz que "a Secretaria Receita Federal apurou erroneamente, em seus  sistemas,  a  existência do  suposto  débito,  no  ano­calendário  de  2004,  também  referente ao PIS e à COFINS, e compensou esse débito com o referido crédito".  Não  foi  isso que aconteceu: o pagamento  localizado pela Receita e de mesmo  valor e data que o informado pela contribuinte no PER/ COMP, e não procedeu  o  Fisco  à  compensação,  apenas  disse  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado "para quitação de débitos do contribuinte", aqueles que, como alegado  pelo  contribuinte,  foram  incorretamente  apurados,  "não  restando  crédito  disponível para restituição".  Diz o acórdão recorrido que:  [...] De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10865.900315/2012­84  Acórdão n.º 3301­004.200  S3­C3T1  Fl. 5          4 pagamento apontado no PER/DCOMP é utilizado integralmente  para a quitação do débito ali também declarado.   A recorrente então discute sobre a possibilidade de retificação da DCTF  e aduz a ilegalidade de exigência desta. De plano, o acórdão recorrido não fez  tal exigência. Ademais,  não demonstrando com documentos o  seu direito  e  já  transcorrido o prazo para fazê­lo, essa discussão nada acrescenta ao presente  julgamento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 56DF CARF MF

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7245068 #
Numero do processo: 13749.000087/2011-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVIDA COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo Administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.
Numero da decisão: 2001-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVIDA COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo Administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000087/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.064  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANDREA ROCIO GUEDES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEVIDA  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF nº 11.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  Administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 00 87 /2 01 1- 84 Fl. 60DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  lavrada  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado, relativa ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário de 2008, por meio da  qual  foi  exigido  o  imposto  suplementar  no montante de R$ 4.345,00,  em  virtude  de  suposta  dedução indevida de despesas médicas.         Na impugnação o contribuinte juntou toda a documentação comprobatória que  era possível.     No entanto, a DRJ Porto Alegre sustenta que a comprovação não foi suficiente  e  manteve  apenas  a  glosa  de  despesas  médicas  ­  alega  que  os  recibos  não  apresentavam  o  beneficiário/paciente de forma clara.     A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  argumenta  que  nos  recibos apresentados constam o seu nome, nome do profissional que prestou o serviço, carimbo  e CPF. Ademais, a fim de ratificar e complementar as informações e recibos já apresentados, e  de forma a esclarecer definitivamente a questão levantada pela fiscalização, a contribuinte, no  momento  da  apresentação  do  Recurso,  junta  Declaração  de  Especificação  de  Valores  Recebidos,  documento  este  em  que  o  profissional  declara  que  recebeu  da  contribuinte  os  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  médicos,  com  informação  detalhadas  sobre  os  valores, as datas de pagamento, nome e CPF da contribuinte e do prestador do serviço.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.   Preliminar ­ prescrição intercorrente   Alega  a  Recorrente,  em  caráter  preliminar,  que  o  processo  em  análise  não  deveria ter prosseguimento tendo em vista a suposta ocorrência da prescrição intercorrente.   Segundo Arruda Alvim, "a prescrição intercorrente é aquela relacionada com  o  desaparecimento  da  proteção  ativa,  no  curso  do  processo,  ao  possível  direito  material  postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia  continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que  ocorre a prescrição em dada hipótese."  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13749.000087/2011­84  Acórdão n.º 2001­000.064  S2­C0T1  Fl. 3          3 O professor Antônio Luiz da Câmara Leal  ensina que  a prescrição  tem por  objetivo o "interesse público, a estabilização do direito e o castigo à negligência".Na mesma  linha  de  raciocínio,  o  STJ  já  se  pronunciou  para  afirmar  que  "a  prescrição  intercorrente  pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte."  Em  que  pese  terem  diversas  discussões  doutrinárias  acerca  do  tema,  reconhecendo ou não a existência e aplicabilidade de tal instituto jurídico, este Colegiado não  aplica  o  racional  da  prescrição  intercorrente,  mormente  estar  tal  tema  sumulado.  Senão  vejamos:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. Assim sendo, passemos a análise do mérito da causa.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  diversos  recibos  dos  pagamentos  relativos  aos  tratamentos dentários e de fisioterapia, com identificação clara do beneficiário do tratamento,  especificação do serviço prestado, nome, CPF e carimbo.   Fl. 62DF CARF MF     4 A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Além  disso,  como  bem  dispõe  o  artigo  73  do Decreto  3000,  de  1999(RIR/1999),  abaixo  in  verbis,  a  autoridade  lançadora  pode  solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus  do  declarante  e  não  do  Fisco  a  comprovação  do  direito  às  deduções utilizadas na declaração:    Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízoda  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     §  1º.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte  (Decreto  Leinº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).     Foram  glosadas  as  despesas  médicas  referentes  à  médica  Ana  Cristina  Rosmaninho  Caldeira  (R$  158600,00),por  falta  de  comprovação  com  a  identificação  do  paciente,  conforme  solicitado em intimação fiscal(fl. 12).    Na  impugnação, o contribuinte  junta os  recibos de  fls. 15 a 20,  não  suprindo  a  falta  apontada  no  lançamento  (identificação  do  paciente).       De  acordo  com  o  dispositivo  legal  transcrito,  as  despesas  médicas  dedutíveis  referem  se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  e  as  despesas  médicas  deduzidas  pelo  contribuinte  totalizam  um  valor  expressivo,  sendo  possível  a  obtenção  junto  aos  profissionais  de  recibos  com  a  identificação  do  paciente,  para atender à solicitação do Fisco.    [...]”    No caso concreto, demonstra­se, ao longo do processo, a boa­fé e a intenção  da  contribuinte,  ora Recorrente,  em  comprovar  todas  as  suas  despesas,  em  contribuir  para  o  esclarecimento e inclusive a sua atitude de juntar a declaração detalhada, em sede de Recurso,  emitida pelos profissionais que prestaram o serviço, contendo todas as informações necessárias  para formar o convencimento e facilitar a busca da verdade material.   Por  fim,  ratifico  a  necessidade  de  fundamento  pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13749.000087/2011­84  Acórdão n.º 2001­000.064  S2­C0T1  Fl. 4          5 Por isso mesmo, mais uma vez, entendo pela necessidade de exoneração do  crédito tributário lançado, e manutenção da dedução das despesas médicas, as quais restaram  devidamente comprovadas, formando claramente o convencimento de que ocorreram.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para exonear o crédito tributário outrora exigido contra  a supra mencionada e qualificada contribuinte.       (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 64DF CARF MF

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7190985 #
Numero do processo: 18471.001050/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ E CSLL. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Não cabe lançamento para exigência de multa pela insuficiência de recolhimento de estimativas nos casos em que o contribuinte, antes do início do procedimento fiscal recolheu o imposto devido acrescido de juros e multa moratória. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Albertina Silva Santos de Lima votaram pelas conclusões, por entenderem que a multa isolada não é devida, haja vista que antes do início da ação fiscal, o contribuinte retificou sua DIPJ e recolheu com multa de mora o valor apurado no ajuste anual, cujo valor do tributo superou as estimativas devidas, sendo que o valor das mesmas não foi subtraído nesse ajuste exatamente por não terem sido recolhidas. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001050/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.858  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO. IRPJ. MULTA ISOLADA  Recorrente  ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ E CSLL. MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS.   Não  cabe  lançamento  para  exigência  de  multa  pela  insuficiência  de  recolhimento de estimativas nos casos em que o contribuinte, antes do início  do procedimento fiscal recolheu o imposto devido acrescido de juros e multa  moratória.  Recurso Provido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os  Conselheiros  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  e Albertina  Silva  Santos  de  Lima  votaram  pelas  conclusões,  por  entenderem  que  a  multa isolada não é devida, haja vista que antes do início da ação fiscal, o contribuinte retificou  sua DIPJ e recolheu com multa de mora o valor apurado no ajuste anual, cujo valor do tributo  superou as estimativas devidas, sendo que o valor das mesmas não foi subtraído nesse ajuste  exatamente  por  não  terem  sido  recolhidas.  O  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza  apresentou declaração de voto.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e  Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.           Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  ECISA  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  S.A.,  já  qualificada  nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de  primeira instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DEFIC/RJ,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  multas isoladas de R$ 1.181.921,71 (fls. 104/107) e de R$ 429.467,99 (fls. 108/111)  por  falta  de  recolhimento  sobre  base  de  cálculo  estimada,  respectivamente,  do  imposto  sobre  a  renda  de pessoa  jurídica­IRPJ  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido­ CSLL.  2. Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, à fl.97, foi apurada  estimativa a menor, com base no balanço/balancete de suspensão/redução, uma vez  que  foram  compensados  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  de  exercícios  anteriores, acima do limite legal de 30% nos meses de janeiro a julho e setembro a  novembro de 2003. As multas correspondem a 50 % das estimativas não recolhidas.  3.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  125/152,  acompanhada dos documentos de fls. 153/266, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ no ano de 2003, procedeu ao levantamento anual do balanço patrimonial e  das  demonstrações  financeiras,  não  só  para  fins  societários  como  também  tributários;  ­ em 2005, se deu conta que a compensação dos prejuízos fiscais efetuadas no  ano­  calendário  de  2003  estava  equivocada,  pois  não  observara  o  limite  legal  de  30%;  ­  reconhecendo  espontaneamente  o  erro  cometido,  recalculou  o  lucro  real,  recolheu as diferenças de IRPJ e CSLL, acrescidas de juros e multa de mora de 20%,  conforme Darf em anexo, e retificou a DIPJ;  ­  todos  os  fatos  ocorreram  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  o  que  caracteriza a hipótese de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN;  ­ a multa  isolada deve ser anulada, pois está incidindo sobre base de cálculo  inexistente, uma vez que inexiste totalidade ou diferença de tributo;  ­  a  multa  foi  calculada  sobre  as  estimativas  mensais,  quando,  em  razão  do  encerramento do ano­calendário de 2003 e  levantamento do respectivo balanço, só  poderia ser calculada sobre eventual saldo devedor do IRPJ e da CSLL apurado com  base no lucro real;  ­ o Fisco não pode exigir multa  isolada concomitante com a multa de mora,  por recolhimento em atraso de tributos;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  mensal  de  estimativa  não  é  exigível, porque versa sobre desatendimento “de mera obrigação acessória apurada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  sem  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  prevalecendo  apenas  os  tributos  efetivamente  apurados  e  integralmente  recolhidos  com base no lucro real;  ­ o autuante não poderia ter feito letra morta do disposto no art. 47 da Lei nº  9.430/1996 e ignorado a benesse conferida por este dispositivo legal;  ­  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  estipulada  pelo  auditor  fiscal  está  equivocada  e  não  encontra  guarida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  sua  redação original;  ­ o referido dispositivo foi alterado pela Medida Provisória nº 351/2005, atual  Lei nº 11.488/2007; todavia, a legislação superveniente só se aplica a fato pretérito  se for mais benigna para o contribuinte;  ­  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada,  por  não  cominar  penalidade  menos  severa, deve permanecer inalterada, tal como prevista na lei vigente em 2003.  ­  partindo  desta  premissa,  a  multa  isolada  jamais  poderia  incidir  sobre  a  estimativa não recolhida nos meses de janeiro a novembro de 2003;  ­  a  multa  isolada  tem  que  se  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo, jamais sobre a estimativa não recolhida à época.    A decisão recorrida está assim ementada:  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  AJUSTE ANUAL.MULTA DE MORA. A falta de recolhimento de estimativas  por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual enseja  a exigência de multa ofício isolada, ainda que o imposto devido por ocasião  do ajuste final tenha sido recolhido espontaneamente acrescido de multa de  mora, por tratar­se de infrações distintas.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de recolhimento de estimativas, tendo em vista que o contribuinte utilizou­se de  prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido.  No  caso  em  tela o  lançamento  se  constitui  em multa  isolada decorrente  do  recolhimento a menor de estimativas correspondente aos meses de janeiro a novembro de 2003  (IRPJ e CSLL), posto que antes de iniciado o procedimento de oficio, o interessado apresentou  DIPJ  retificadora  e  recolheu  espontaneamente  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  em  31/12/2003,  acrescidos de multa de mora.   Pelo  que  se  depreende  dos  memoriais  entregues,  a  recorrente  invoca  o  benefício da denuncia espontânea.  Inicialmente,  antes  de  entrar  nas  questões  inerentes  ao  artigo  138  do CTN,  registro meu entendimento de que após o encerramento do ano­calendário, quando já apurada a  base de cálculo do IRPJ, não cabe a cobrança das antecipações mensais, devendo o lançamento  considerar o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro.  Para efeito da análise de aplicação ao caso das disposições do artigo 138 do  CTN,  há  que  se  analisar  se  os  valores  pagos  a  título  de  estimativas  têm  natureza  tributária,  administrativa ou se estão inseridos numa terceira categoria, .  Para alguns, os valores recolhidos a título de estimativas não têm  natureza de  tributo,  eis  que,  juridicamente,  o  fato  gerador  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). Para estes o valor do  lucro – base de cálculo do  tributo  ­ só  será apurado por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.   A priori, é relevante o argumento de que não se pode pagar tributo antes da  ocorrência do fato gerador. Por esta ótica, em não sendo devido tributo antes da ocorrência do  fato  gerador,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativas  não  tem  natureza  tributária.  Seria  obrigação  de  espécie  não­tributária.  Se  considerada  obrigação  de  natureza  não­tributária  só  pode situar­se campo do direito civil ou administrativo.  Tenho  que  é  falho  o  argumento  supra  de  que  só  existe  obrigação  de  pagar  tributo se ocorrido o fato gerador. Há situações em que o tributo é devido antes da ocorrência  do fato gerador. Veja­se, por exemplo, os casos de substituição  tributária “para  frente”, onde  um contribuinte  recolhe,  no  presente,  os  tributos  devidos  nas  transações  que  irão  ocorrer  no  futuro, inclusive com outros sujeitos integrantes da cadeia negocial.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          6 Outro exemplo de recolhimento de tributo antes da ocorrência do fato gerador  que pode ser citado é a tributação das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, tributadas com  base no  lucro  real. O  fato gerador do  imposto de  renda destas empresas  só ocorre em 31 de  dezembro. No entanto, em cada operação, há retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte. O  valor retido na fonte é compensado com o imposto que vier a ser apurado em 31 de dezembro.  Verificado  a  existência  de prejuízo,  o  imposto  retido  na  fonte  passa  a  ser  saldo  negativo  de  imposto a compensar. Nem por isto é possível dizer que o Imposto de Renda Retido na Fonte,  por se referir a acontecimento que se deu antes da ocorrência do fato gerador, não tem natureza  de  tributo. O mesmo ocorre  com o  recolhimento das  estimativas. No meu entender,  tanto  as  estimativas, assim como o imposto de renda retido na fonte, embora recolhidos antes do fato  gerador, têm natureza de tributo. Tanto assim o é que, se recolhidos a maior, o prazo para pedir  a  restituição  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  e  não  na  legislação  civil  ou  administrativa.  Tenho que as estimativas inserem­se no conceito de tributo contido no artigo  3º do CTN como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.” Ora,  se  as  estimativas  se  inserem dentro  do  conceito de tributo, não há como dizer que estas não tenham natureza tributária.  Compreendendo  as  estimativas  como  sendo  obrigações  pecuniárias  compulsórias, instituídas por lei e exigidas em moeda corrente, a conclusão a que chego é que  estas  têm  natureza  tributária.  Assim,  cabendo  analisar  se  em  relação  elas  aplicam­se  às  disposições do artigo 138, do CTN, que assim dispõe:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  relação  ao  caso  concreto,  quando  a  lei  fala  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea”,  no  que  diz  respeito  à  estimativa,  esta  responsabilidade  corresponde  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  valor  na  data  devida.  Como  a  estimativa  é  antecipação de pagamento do tributo devido ao término do exercício, o contribuinte que tiver  declarado  parte  de  sua  receita  e  recolhido  integralmente os  tributos  devidos,  ao  retificar  sua  declaração  de  modo  que  aumente  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos,  se  esta  declaração  vier  acompanhada  do  recolhimento  integral  do  tributo,  não  há  o  que  se  falar  em multa  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  na  data  própria,  sob  pena  de  negar  aplicação  ao  artigo  138  do  CTN.  Por fim, registro que no caso concreto não prevalece a hipótese de que dado  que  pessoa  jurídica  estava  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada  e  não  o  fez,  a  consequência seria a aplicação de multa  isolada, calculado sobre a totalidade ou diferença do  tributo.  Tal  premissa  somente  é  aplicável  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  deixe  de  regularizar  sua  situação  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Não  se  pode  considerar  as  disposições do  artigo 44, § 1º,  IV, da Lei nº 9.430, de 1996, desprezando as disposições do  artigo 138 do CTN, como se estas não existissem.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          7 Ao interpretar o alcance das disposições do artigo 138 do CTN, no REsp nº  1.149.022, submetido sob o regime do artigo 543­C, do CPC.   (.....)  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido,  ano­base  1995  e  posteriormente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora,  pretende  ver  reconhecido a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. Assim não houve declaração prévia e pagamento  em  atraso,  mas  sim  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138  ,  do Código  Tributário Nacional.   ....  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.”  Não há como negar que a multa pelo não recolhimento das estimativas  tem  natureza  punitiva  e,  em  assim  sendo,  em  conformidade  com  o  que  foi  decidido  pelo  STJ,  conforme consta no item 7 da ementa do REsp nº 1.149.022, tem natureza sancionatória e, em  assim sendo, encontra­se contemplada pela denúncia espontânea.   ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.001050/2007­16  Acórdão n.º 1402­00.858  S1­C4T2  Fl. 0          8               Declaração de Voto  Antonio Jose Praga de Souza – Conselheiro    Nos debates realizados no julgamento deste processo tomei conhecimento de  um único fato que, a meu ver, é determinante para cancelamento integral da multa isolada por  falta de recolhimento das estimativas: o contribuinte recolheu o tributo apurado no ajuste  anual, após o vencimento, mas antes do início da ação fiscal, com multa de mora, tendo  deixado de subtrair as estimativas que não foram recolhidas.  Tal  procedimento,  ao  fim  e  ao  cabo,  implicou  no  recolhimento  nas  estimativas com multa de mora, haja vista que o tributo devido no ajuste anual superou a soma  das estimativas (base de cálculo da multa isolada).  Ora, bastava o contribuinte ter feito parte desse recolhimento em DARF com  os  códigos  das  estimativas  mensais  e,  obviamente,  subtraído  tais  valores  para  apuração  do  saldo a recolher no ajuste anual, que teria adimplido a obrigação ensejadora da multa isolada.   Logo, há que se  reconhecer que o contribuinte    incorreu em erro de fato ao  regularizar  seus  débitos  e  que  estaria  sujeito  apenas  a  exigência  dos  juros  de mora  isolados,  haja vista que o vencimento das estimativas ocorrem no transcurso do ano­calendário.  Frise­se  que  a  constatação  do  recolhimento  espontâneo  da multa  de  mora,  cuja base de cálculo foi superior à base da multa de oficio isolada, é fundamental para sustentar  esse entendimento, Sendo assim, não há que se falar na aplicação do art. 138 do CTN visando a  restituição do valor pago a titulo de multa de mora, em face da espontaneidade.  Por  fim, cumpre registrar que os Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de  Alencar  e  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  acompanharam  este  entendimento,  conforme  registrado na decisão do acórdão. Portanto,  são  estas as  razões de decidir do Colegiado, que  devem ser enfrentadas em eventual Recurso à CSRF.  Conclusão  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  exigência da multa de oficio isolada, que não é devida haja vista que antes do início da ação  fiscal,  o  contribuinte  retificou  sua DIPJ  e  recolheu  com multa  de mora  o  valor  apurado  no  ajuste anual, cujo valor do tributo superou as estimativas devidas, sendo que valor das mesmas  não foi subtraído nesse ajuste exatamente por não terem sido recolhidas    (assinado digitalmente)  Antonio Jose Praga de Souza  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10835.901245/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 45 /2 00 9- 33 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.904,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  15605.21730.140305.1.3.04­0147,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de junho de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de fevereiro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901245/2009­33  Acórdão n.º 1302­002.586  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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7170424 #
Numero do processo: 11516.722870/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. REGISTRO. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MEDICAMENTOS. Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta a glosa de dedução de dependente e respectivas despesas de instrução e medicamentos com Neta da qual a declarante não detém a guarda judicial.
Numero da decisão: 2401-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722870/2014­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.269  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA TEREZINHA DA SILVA DO SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  INTEGRALIZAÇÃO  AO  CAPITAL. REGISTRO.  A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de  empresa  por  valores  superiores  aos  constantes  da  declaração  de  bens  e  direitos  configura  espécie  do  gênero  alienação  e  enseja  a  tributação  da  diferença a maior como ganho de capital.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO E MEDICAMENTOS.  Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta  a  glosa  de  dedução  de  dependente  e  respectivas  despesas  de  instrução  e  medicamentos com Neta da qual a declarante não detém a guarda judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 28 70 /2 01 4- 53 Fl. 126DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11516.722870/2014­53  Acórdão n.º 2401­005.269  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  de  fls.  61/67,  acompanhado  do  demonstrativo de apuração  fls. 48/50 e do Relatório Fiscal de  fls. 51/58,  relativo ao  imposto  sobre a  renda de pessoa  física do ano­calendário 2010, por meio do qual  foi apurado crédito  tributário no montante de R$ 56.007,16, composto da seguinte forma: R$ 26.602,41 relativo ao  Imposto; R$  9.452,94  de  Juros  de mora  (calculados  até  10/2014);  e R$  19.951,81  de Multa  Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  322),  que  o  lançamento é decorrente de: (i) ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos; (ii)  dedução  indevida de dependentes; e  (iii) dedução  indevida de despesas médicas por parte da  autuada,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  em  30/11/2010;  31/12/2010  e  31/12/2010,  respectivamente.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 51/58), a omissão de ganho de capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  reais  se  deu  em  razão  da  alienação  de  um  apartamento  com garagem,  situado no Edifício BEVERLY BOULEVARD RESIDENCE, na  rua Almirante Lamego, 1.338, em Florianópolis/SC. A fiscalização constatou que, Conforme a  DIRPF  2011,  os  bens  foram  integralizados  no  capital  Social  da  empresa MJA  Construtora,  Incorporadora  e  Engenharia  Elétrica,  CNPJ  79.847.000/0001­81,  cujos  sócios  são  o  cônjuge  (Aylton Alves do Sacramento, CPF 029.908.659­34), e o  filho da contribuinte, Aylton Alves  do  Sacramento  Júnior,  CPF  909.747.789­15.  Apurou­se  que  de  acordo  com  a  Certidão  de  matricula, em 14/02/2002, a fiscalizada e o cônjuge, Aylton Alves do Sacramento, adquiriram  referidos  imóveis  pelo  custo  total  de  R$  115.000,00,  sendo  R$  93.000,00,  referentes  ao  apartamento. Em 30/11/2010, ambos os imóveis foram alienados, a título de integralização de  capital,  por R$ 650.000,00, para  a  empresa MJA – Construtora,  Incorporadora  e Engenharia  Elétrica  LTDA,  CNPJ  79.847.000/0001­81,  de  acordo  com  a  Segunda  Alteração  e  Consolidação  do Contrato Social  da  empresa  (fls.  17/25).  Sem  considerar  ainda  as  reduções  legais, o alienante obteve, pois, um ganho de capital no valor de R$ 535.000,00 (R$ 650.000,00  ­ R$ 115.000,00).  Ademais,  concluiu  a  fiscalização  que  a  autuada  teria  realizado  deduções  indevidas de dependentes e despesas médicas.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.76/80), alegando, resumidamente, o que segue:  (I)  a  suposta  infração  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  do  suposto  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  utilizados  para  integralização  de  capital  de  sociedade  empresária  limitada  em  que  seu  marido  participa,  denominada MJA  –  Construtora, Incorporadora e Eletromecânica Ltda., CNPJ nº 79.847.000/0001­81;  Fl. 128DF CARF MF     4 (II) o suposto ganho de capital foi autuado em 50% em seu nome e 50% em  nome da seu esposo, diante do regime de casamento em comunhão universal de bens;  (III) durante o procedimento fiscal, tentou esclarecer que o referido aumento  de capital não ocorreu de fato, mas somente mediante alteração contratual numa empresa que  foi idealizada para executar obras de engenharia, mas que nunca entrou em operação;  (IV)  até  hoje  os  imóveis  permanecem  em  nome  do  impugnante  e  de  sua  esposa, conforme certidões de matrícula dos imóveis e por falha da contabilidade da empresa  não houve a reversão do capital subscrito;  (V)  para  corrigir  a  falha  e  reverter  a  subscrição  de  capital  efetuada,  e  não  formalmente integralizada, foi registrada na JUCESC a quarta alteração do contrato social da  empresa,  na  qual  rerratifica­se  a  segunda  alteração  contratual  registrada  em  20/12/2010,  excluindo  a  integralização  por  meio  de  imóveis  e  mantendo  o  capital  integralizado  em  dinheiro;  (VI)  a  fiscalização  alega  que  o  fato  de  não  levar  a  alteração  contratual  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  não  altera  a  essência  do  negócio,  mas  os  fatos  levam  à  conclusão  que  a  transação  não  se  consumou,  pois  a  empresa  não  entrou  efetivamente  em  operação;  (VII) o registro de imóveis é característica essencial para se firmar o direito  de propriedade, conforme art. 1.245, § 1º do Código Civil;  (VIII) no caso não ocorreu o fato gerador que fundamentaria o lançamento;  (IX) a rerratificação da integralização do capital social, em 25/05/2014, após  o início da fiscalização, não é vedada, pois não se trata de retificação de declaração ou qualquer  outra informação prestada ao Fisco, mas mera correção de erro cometido em anos anteriores;  (X) o seu erro não justifica o lançamento tributário, citando jurisprudência;  (XI) quanto à dependente Mirella Ferrari do Sacramento, trata­se de neta sob  a guarda dos avós paternos, diante da separação do casal em que o pai da criança, filho do casal  ora  impugnantes,  não  tinha condição de  sustenta­lá  e,  nos  termos da  legislação em vigor,  os  ascendentes são corresponsáveis diretos pela manutenção e guarda;  (XII)  em  consequência,  todos  as  despesas  da  neta,  relativas  a  instrução  e  despesas médicas foram devidamente comprovadas e incluídas na sua declaração.  Ao final, requer o conhecimento e provimento da Impugnação, cancelando o  lançamento levado a efeito.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 04­38.911 da 4ª Turma da  DRJ/CGE,  às  fls.  87/96,  julgando  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11516.722870/2014­53  Acórdão n.º 2401­005.269  S2­C4T1  Fl. 4          5 GANHO  DE  CAPITAL.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  COTAS  COM  IMÓVEL.  Constitui  alienação,  para  efeito  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  ganhos  de  capital,  a  integralização  de  cota  de  capital de sociedade comercial mediante transferência de propriedade  de imóvel declarada no contrato social ou alteração contratual, ainda  que a transferência não tenha sido registrada no Registro de Imóveis.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. NETO.  O contribuinte deve deter a guarda judicial do menor para que possa  considerá­lo dependente para fins tributários.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  As despesas com instrução relativas aos dependentes do contribuinte e  devidamente  comprovadas  podem  ser  deduzidas  até  o  limite  anual  individual.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Somente  as  despesas  médicas  comprovadas  relativas  ao  contribuinte  ou aos seus dependentes são dedutíveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  em  13/04/2015,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 100.  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 102/108), apresentando os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/04/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  100,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 11/05/2015, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital na alienação de bens e direitos.   Os autos revelam que de acordo com os documentos apresentados durante a  fiscalização, Na relação de bens integrante da DIRPF 2011, relativa ao ano­calendário 2010, o  cônjuge da Recorrente (Aylton Alves do Sacramento) declarou a alienação de um apartamento  com garagem, situado no Edifício BEVERLY BOULEVARD RESIDENCE, na rua Almirante  Lamego, 1.338, em Florianópolis/SC.   Conforme a DIRPF 2011, os bens  foram  integralizados no capital Social da  empresa MJA  Construtora,  Incorporadora  e  Engenharia  Elétrica,  CNPJ  79.847.000/0001­81,  cujos sócios são o cônjuge  (Aylton Alves do Sacramento, CPF 029.908.659­34), e o  filho da  Recorrente, Aylton Alves do Sacramento Júnior, CPF 909.747.789­15 (fls. 21).  De  acordo  com  a  Certidão  de  matricula  (fls.  13/16),  em  14/02/2002,  a  Recorrente e o seu cônjuge, Sr. Aylton Alves do Sacramento, adquiriram referidos imóveis pelo  custo total de R$ 115.000,00, sendo R$ 93.000,00, referentes ao apartamento e R$ 22.000,00 da  vaga de garagem.  Ocorre  que,  em  30/11/2010,  referidos  imóveis  foram  alienados,  a  título  de  integralização de capital, por R$ 650.000,00, para a empresa MJA – Construtora, Incorporadora  e Engenharia Elétrica LTDA, CNPJ 79.847.000/0001­81, de acordo com a Segunda Alteração e  Consolidação do Contrato Social da empresa (fls. 17/25).  A Recorrente se defende no sentido de que não foi apresentado à fiscalização  o demonstrativo de ganho de capital referente ao ano­calendário 2010, em relação aos imóveis  objetos em análise, porque, de fato, esse ganho nunca ocorreu.  Todavia, razão não lhe assiste.  O exame dos autos revela que consta da cláusula 6ª da alteração contratual da  empresa (fl. 19):  “06 – AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  Elevar o capital social de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para R$  1.300.000,00  (Um  milhão  e  trezentos  mil  reais),  dividido  em  1.300.000 (Um milhão e trezentas mil) quotas, no valor nominal  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11516.722870/2014­53  Acórdão n.º 2401­005.269  S2­C4T1  Fl. 5          7 de  R$  1.00  (um  real)  cada  uma,  aumento  este  totalmente  subscrito e já integralizado, da seguinte forma:  (...)  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinqüenta mil  reais),  neste  ato,  na  forma de um imóvel representado pelo apartamento nº 102, tipo  “H”,  localizado no 1º pavimento do  edifício Beverly Boulevard  Residence,  situado  à  Rua Almirante  Lamego,  nº  1.338,  Centro,  Florianópolis­SC, com área real privativa de 97,77m2, área real  comum  de  19,67m2,  perfazendo  117,45m2  de  área  total,  ocupando 3.2437% ou 24,77m2 de fração ideal do terreno, com  área total de 763,60m2, medindo 16,60m de frente à referida rua,  por 46,00m da frente aos fundos, onde confronta com o Colégio  Catarinense, no lado direito com terras de Etelvina Gonçalves e  José  Cherem,  e  à  esquerda  com  Theodoro  Gruggemann,  o  referido bem está  registrado sob nº 53.568  folha 1 no 1º Ofício  de Registros de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC e é de  propriedade  do  sócio  AYLTON  ALVES  DO  SACRAMENTO,  já  qualificado  acima,  de  sua  esposa  MARIA  TEREZINHA  DA  SILVA  DO  SACRAMENTO,  brasileira,  professora,  nascida  em  04/03/1949,  na  cidade  de  Florianópolis/SC,  residente  e  domiciliada na Rua Luiz da Costa Freysleben, nº 30 – Itaguaçu –  Florianópolis­SC, CEP: 88085­ 500, portadora da CI 279752­6  SSP/SC e  inscrita no CPF sob nº 245.190.909­97, a qual  fazem  ainda, livre e desembaraçada de quaisquer ônus;”  E,  de  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  tal  operação  foi  devidamente  registrada na declaração de ajuste anual do  IRPF do ano­calendário 2010, exercício 2011, do  marido da Recorrente (fl. 06 do processo nº 11516.722869/2014­29).  Sobre o tema imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital, assim  dispõe a Lei nº 7.713/1998:  Art.  3º O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens ou direitos de qualquer natureza, considerando­se como ganho a  diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.  Fl. 132DF CARF MF     8 §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa  de cessão de direitos e contratos afins.  No  caso  de  transferência  de  bens  e  direitos  a  título  de  integralização  de  capital, efetuados por pessoa física, assim dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante  da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens,  as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas  subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos  transferidos, não se  aplicando  o  disposto  no  art.  60  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de  outubro de 1983.  § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração  de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  Nos termos da legislação acima reproduzida, há incidência do imposto sobre  o  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens  e  direitos  e  cessão  de  direitos  pela  pessoa  física, inclusive nas operações envolvendo integralização de capital em pessoa jurídica, quando  a transferência ocorre por valor maior do que aquele registrado na Declaração de Ajuste Anual  do alienante.  Portanto,  inconteste  que  havendo  integralização  de  capital  social  de  pessoa  jurídica mediante transferência de bem de pessoa física, a diferença entre o valor de aquisição e  da alienação, representado pelas quotas, constitui acréscimo patrimonial sujeito à tributação.  Assim,  não  restam  dúvidas  de  que  a  integralização  de  capital  com  bens  imóveis  implica  em  alienação  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  a  título  de  ganho  de  capital,  classificável como proventos de qualquer natureza.  Desta  forma,  não  há  quaisquer  fundamentos  para  se  reformar  a  decisão  de  primeiro grau.  2.2.  Da dedução de dependentes.   Consta  dos  autos  que  a  Recorrente  arrolou  como  dependente,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  sob  o  código  24,  relativo  a  neta, Mirella  Ferrari  do  Sacramento,  nascida em 18/03/2008 (f. 03).  Sobre o tema, a DRJ de origem se pronunciou da seguinte forma:  “No  tocante  à  infração  “dedução  indevida  de  dependente”,  cumpre,  primeiramente, transcrever o art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995,  que  autoriza  a  dedução  a  esse  título  na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPF:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11516.722870/2014­53  Acórdão n.º 2401­005.269  S2­C4T1  Fl. 6          9 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c,  poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum por  mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade  quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual  detenha a guarda judicial;  V ­ o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifou­se)  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.  § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  24  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola  técnica de  segundo grau.  §  2º Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados  por  qualquer um dos cônjuges.  §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  §  4º  É  vedada  a  dedução  concomitante  do montante  referente  a  um mesmo  dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um  contribuinte.  [...]  A legislação citada acima é clara ao determinar que a contribuinte deve deter  a  guarda  judicial  da  neta  sem  arrimo  dos  pais  (inciso  V)  para  que  possa  considerá­la dependente para fins tributários.  Dessa forma, mesmo que seja menores e vivam sob a dependência financeira  e  cuidados  do  interessado,  não  há  como  acatar  a  menor  informada  como  dependente na declaração de ajuste anual.  Mantêm­se, assim, a glosa efetuada.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO.  Fl. 134DF CARF MF     10 Devido  ao  fato  de  a  contribuinte  não  haver  comprovado  a  relação  de  dependência de sua neta Michelle Rose de Oliveira Santos, consequentemente  as despesas médicas e com instrução que se referem a ela não serão aceitas.”  Sobre  o  tema,  vale  destacar  que  o  artigo  77  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  reproduz  fidedignamente  o  rol  do  artigo  35  da  Lei  nº  9.250/1995,  citado pela decisão recorrida.  Assim, verifica­se, na espécie, que a respeitável decisão acima foi proferida  com proficiência, razão pela qual adoto como razões de decidir.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  do  Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 135DF CARF MF

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7167203 #
Numero do processo: 10930.905874/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.032  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 74 /2 01 2- 50 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.910.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905874/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.032  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900228/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 28 /2 00 9- 35 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.900228/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.033  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900228/2009­35  Acórdão n.º 3401­004.033  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.005235/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999 CPMF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO QUASE INTEGRAL. DILIGÊNCIA. Comprovado que houve pagamento quase na integralidade por meio de resultado de diligência, resta a cobrança apenas do que sobejou. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: Relator
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3302­005.203  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ CPMF  Recorrente  CAJUGRAM GRANITOS E MÁRMORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999  CPMF.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  QUASE  INTEGRAL.  DILIGÊNCIA.  Comprovado  que  houve  pagamento  quase  na  integralidade  por  meio  de  resultado de diligência, resta a cobrança apenas do que sobejou.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 52 35 /2 00 2- 47 Fl. 173DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  de  auto  de  infração  para  lançamento  da  CPMF.   A contribuinte apresentou impugnação, fls. 131 e seguintes, onde alegou em  síntese que:  a) ilegalidade da correção monetária pela taxa SELIC, contida no lançamento  fiscal impugnado;  b) a caracterização do confisco  tributário em relação às multas cobradas no  lançamento fiscal, por afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;  c)  capitalização  dos  juros  cobrados  no  referido  lançamento,  com  afronta  à  Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal;  d)  que  é  inconstitucional  a  própria  CPMF  cobrada,  nos  termos  da  jurisprudência de nosso País, pela ausência do devido processo legal para apuração do quantum  debeatur contido no próprio lançamento ora impugnado.  Sobreveio a decisão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 50 e seguintes, cuja ementa é  colacionada abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa:  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.  O  julgamento  administrativo  fiscal  é  a  atividade  onde  se  examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do  fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  dispositivos legais que deram suporte àqueles atos.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  67  e  seguintes,  onde  afirma  que  efetuou  o  pagamento  e  pleiteia  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  confirmação.  Assim, o feito foi convertido em diligência a fim de apurar se houve ou não  pagamento nos seguintes termos, fls. 116:  Nesse particular voto no sentido de encaminhar a presente lide à  diligência,  para  que  seja  intimada a  contribuinte  a demonstrar  que  o  período  de  apuração  do  débito  efetuado  em  sua  conta  corrente  está  contido  naquele  período  abrangido  pelo  lançamento,  e  a  fiscalização,  a  partir  dessas  informações  apresentadas, confirme à este E. Conselho que se o lançamento  abarca  valores  outros  que  ainda  não  foram  efetivamente  liquidados  por  meio  do  indigitado  débito  bancário,  se  este  o  houve.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11543.005235/2002­47  Acórdão n.º 3302­005.203  S3­C3T2  Fl. 3          3 A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, fls. 169, mas não se  manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do resultado da diligência  Conforme relatado anteriormente, o feito foi convertido em diligência a fim  de  apurar  se  as  alegações  da  contribuinte  de  que  houve  pagamento  eram  verossímeis,  neste  sentido, o resultado da diligência foi o seguinte, fls. 167 e seguintes:  Em análise da documentação apresentada, verificamos que:  • O  pagamento  relativo  a CPMF,  no  valor  de  R$  5.760,53  foi  efetuado  no  dia  17/12/1999,  conforme  página  6/11  do  extrato  bancário apresentado;  • Conforme memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, o  valor da CPMF recolhido, refere­se ao período de 20/09/1999 a  08/12/1999, mesmo período da infração.  • Que as diferenças encontradas entre o valor de tributo (CPMF)  lançado no auto  de  infração  (R$ 6.405,07)  e  o  valor  recolhido  pelo contribuinte  (R$ 5.760,51), deve­se a incidência da CPMF  sobre os débitos em conta bancária relativos a câmbio, que deve  compor a base de calculo da CPMF, portanto deve ser tributado.  •  Abaixo  apresentamos  um  resumo  por  período  das  Bases  de  Cálculo  e  da  CPMF  apuradas  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte e a diferença entre estas:    BC Fiscalização  BC Contribuinte  Diferença BC  20/09 a 29/09  97.268,42  91.840,55  5.427,87  30/09 a 06/10  139.981,57  139.990,34  ­8,77  07/10 a 13/10  141.828,94  141.251,75  577,19  14/10 a 20/10  125.718,42  125.306,75  411,67  21/10 a 27/10  73.536,84  58.044,62  15.492,22  28/10 a 03/11  200.007,89  197.918,40  2.089,49  04/11 a 10/11  138.307,89  135.748,98  2.558,91  11/11 a 17/11  204.981,57  202.922,11  2.059,46  18/11 a 24/11  193.057,89  157.790,22  35.267,67  25/11 a 01/12  157.626,31  147.992,89  9.633,42  02/12 a 08/12  118.492,10  117.119,71  1.372,39  Total  1.590.807,84  1.515.926,32  74.881,52    Fl. 175DF CARF MF     4   CPMF Fiscalização  CPMF Contribuinte Diferença CPMF (a tributar)  20/09 a 29/09  369,62  348,99  20,63  30/09 a 06/10  531,93  531,96  ­0,03  07/10 a 13/10  538,95  536,76  2,19  14/10 a 20/10  477,73  476,17  1,56  21/10 a 27/10  279,44  220,57  58,87  28/10 a 03/11  760,03  752,09  7,94  04/11 a 10/11  525,57  515,85  9,72  11/11 a 17/11  778,93  771,10  7,83  18/11 a 24/11  733,62  599,60  134,02  25/11 a 01/12  598,98  562,37  36,61  02/12 a 08/12  450,27  445,05  5,22  Total  6.045,07  5.760,51  284,56  Diante  do  resultado  da  diligência,  percebe­se  que  resta  um  débito  de  R$  284,56, que deve ser mantido no auto de infração.  3. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar  provimento parcial nos exatos termos da diligência.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                    Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.006527/2005-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dispensa na entrega da DCTF, relativa as pessoas jurídicas tidas por inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no período. Portanto, existindo movimento não-operacional obriga-se a apresentar, trimestralmente, a DCTF. Incumbe a quem alega a inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a inatividade, há que se manter a sanção pecuniária. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a sua efetiva situação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O momento para produção da prova é na apresentação da Impugnação ou na Manifestação de Inconformidade, conforme o caso. Após esta fase processual, opera-se a preclusão. Dicção do art. 16, § 4.º, do Decreto n.º 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1002-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.077  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Processo  Administrativo Fiscal ­ Preclusão.  Recorrente  JCS AMERICAN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DCTF.  APRESENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  INTEMPESTIVIDADE.  PENALIDADE.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DCTF. INATIVIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  A  dispensa  na  entrega  da  DCTF,  relativa  as  pessoas  jurídicas  tidas  por  inativas, pressupõe a não realização de qualquer atividade operacional, não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial  no  período.  Portanto,  existindo  movimento não­operacional obriga­se a apresentar, trimestralmente, a DCTF.  Incumbe  a  quem  alega  a  inatividade,  na  forma  definida  pela  legislação,  o  ônus de provar a ocorrência desse fato impeditivo. Não sendo comprovada a  inatividade,  há  que  se  manter  a  sanção  pecuniária.  No  Processo  Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar,  com documentos hábeis e idôneos, a sua efetiva situação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE PRODUÇÃO  DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  O momento para produção da prova é na apresentação da Impugnação ou na  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  o  caso.  Após  esta  fase  processual,  opera­se  a  preclusão.  Dicção  do  art.  16,  §  4.º,  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 65 27 /2 00 5- 28 Fl. 37DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (fls. 20/22) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  13/16),  datada  de  17/07/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 06­18.653, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  efetivado  pela  fiscalização  da  administração  fazendária  decorrente da  aplicação  de multa por atraso na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos  Tributários Federais (DCTF) do 1.º e 2.º Trimestres do Ano Calendário 2002 (fl. 03), deixando  de acolher a impugnação apresentada pela recorrente (fl. 01/02), tendo sido assim ementada a  decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002  DCTF.  APRESENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  INTEMPESTIVIDADE. PENALIDADE.  A  apresentação  de  DCTF  após  o  prazo  fixado  na  legislação  caracteriza  infração  a  uma  obrigação  tributária  acessória  e  a  correspondente aplicação de penalidade pecuniária ao infrator.  DCTF.  INATIVIDADE.  FATO  IMPEDITIVO.  ÔNUS  DA  PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  deve  ser  mantida  quando  provado  que  a  entrega  ocorreu  após  o  prazo  determinado  pela  legislação,  incumbindo  a  quem  alega  a  inatividade, na forma definida pela legislação, o ônus de provar  a ocorrência desse fato impeditivo.  Lançamento Procedente.   O auto de infração em espécie foi lavrado em 10/06/2005, na DRF ­ Curitiba,  por Auditor Fiscal da Receita Federal, sumariando o seguinte contexto e enquadramento para  aduzida infração à legislação tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10980.006527/2005­28  Acórdão n.º 1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 34          3 aplicação  de  multa  (...).  Em  caso  de  inatividade  [de  débito  e  crédito  tributário  a  declarar]  no  trimestre  aplica­se  a  multa  mínima de RS 200,00.  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996;  art.  2.º  e  6.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  126,  de  30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art.  5.º do DL 2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei  n.º 10.426, de 24/04/2002.  Demonstrativo:  1.º Trimestre/2002, Multa Mínima R$200,00  2.º Trimestre/2002, Multa Mínima R$200,00  A  impugnação  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento  alegando  a  recorrente, em síntese, que não havia entregue a DCTF dos referidos trimestres de 2002 (1.º e  2.º) por não ter tido movimento no período, pois, desde sua inscrição no CNPJ, até o terceiro  trimestre de 2002, não apresentou qualquer movimentação econômica, atividade operacional,  não­operacional,  financeira  ou  patrimonial.  Ponderou,  ainda,  que  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  exercício  do  ano  2003  (fls.  08/09) demonstrava que as atividades só se efetivaram a partir do 3.º trimestre.   A DRJ/CTA entendeu que a inatividade tem que ser plena, isto é, não pode a  contribuinte realizar qualquer atividade operacional, não­operacional, financeira ou patrimonial  e,  para  tanto,  a  fim  de  ser  dispensado  da  entrega  da  DCTF,  prescinde  da  demonstração  probatória destes  fatos,  os quais não  teriam sido aclarados. Ponderou, outrossim, que a DIPJ  não é prova suficiente para comprovar a inatividade (operacional, não­operacional, financeira  ou patrimonial),  haja vista que podem existir  atividades operacionais  e não­operacionais que  não são objeto da DIPJ, que não são declaráveis. Acrescentou que poderia ter sido carreado aos  autos a escrita contábil, esta a demonstrar cabalmente a situação de atividade ou não.  O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar os  termos da impugnação, contra­argumentou que teria, sim, havido inatividade (operacional, não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial)  no  período  e,  para  tanto,  colacionou  livro  diário  (fls.  25/28). Reafirmou que a legislação dispensa a entrega quando da inatividade. Argumentou que  a  lavratura  reconhece  a  inatividade,  aplicando  a  multa  mínima.  Disse  que  os  posteriores  programas  da  DCTF  onde  a  contribuinte  assinala  se  esteve  inativa  no  trimestre  anterior  a  primeira apresentação. Sendo assim, requereu a reforma da decisão em testilha.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Fl. 39DF CARF MF     4 O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal  (fls. 22, 23,  04/07) e apresenta­se tempestivo (fls. 19 e 20), tendo respeitado o trintídio legal, na forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  Quanto  ao  juízo  de  mérito,  não  assiste  razão  a  recorrente.  É  que,  no  exercício  revisional da decisão vergastada, a qual  foi proferida com as provas constantes  dos autos até aquela ocasião, não observo reparos a serem tecidos no decisum vergastado.  Isto  porque,  realmente,  não  houve  demonstração  cabal  quanto  a  inatividade  operacional,  não­operacional, financeira ou patrimonial que dispensa a apresentação da DCTF, de modo  que a decisão de primeira instância se apresenta correta para o contexto probatório que lhe  foi  apresentado,  pois,  em  regra,  a  entrega  da  DCTF  é  obrigatória,  sob  pena  de  sanção  pecuniária.  Esclareça­se  que  o  termo  "inatividade"  presente  no  auto  de  infração  é  relativo  a  inexistência de movimentação  de  débitos  e  créditos  tributários  para o  período,  não se confundindo com a eventual inatividade operacional, não­operacional, financeira ou  patrimonial que dispensa a apresentação da DCTF.  O fato de ter havido inexistência de movimentação de débitos e créditos  tributários  para  o  período  (inatividade  tributária)  não  significa  que  não  possa  ter  havido  movimento,  ainda  que  não­operacional  na  empresa,  como,  por  exemplo,  pagamento  de  eventuais taxas de registro da empresa e de sua legalização de sua abertura, pagamento de  taxas  de  registro  do  termo  de  abertura  dos  livros  fiscais,  integralização  de  capital,  pagamento  de  serviços  contábeis,  abertura  de  conta  bancária  com  pagamento  de  taxas  correlatas e depósitos para composição de saldo positivo para disponibilidades, pagamento  de eventual pró­labore ao administrador e outros mais.  A  DIPJ,  por  si  só,  realmente,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  inatividade apta a dispensar a apresentação da declaração em comento.  Some­se  a  isto,  o  fato  de  que  este  Conselho  possui  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  opera  a  preclusão  quando  as  provas  não  são  produzidas  quando  da  apresentação  da  impugnação,  a  teor  do  art.  16,  primeira  parte  do  §  4.º,  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, assim precluindo para o contribuinte o direito de fazê­lo em  outro momento.  A  título  de  esclarecimento  quanto  ao  entendimento  deste  Egrégio  Conselho,  relativo  a  preclusão  em  relação  a  prova  apresentada  a  destempo,  colacionada  apenas por ocasião da  interposição do  recurso voluntário,  cite­se os Acórdãos ns.º  3001­ 000.038 (Data de Publicação 19/01/2018), 9101­003.163 (Data de Publicação 18/01/2018),  1301­002.664  (Data  de  Publicação  03/01/2018)  e  3402­004.013  (Data  de  Publicação  05/12/2017).  Afirmo este ponto em razão da juntada aos autos de parte do livro diário  da  sociedade  empresária  (fls.  25/28)  unicamente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário, que, de qualquer sorte, não foi colacionado em sua integralidade e, por isso, não  deixa  claro  se  efetivamente  não  ocorreu  lançamentos  nos meses  anteriores  a  julho,  haja  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10980.006527/2005­28  Acórdão n.º 1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 35          5 vista que não foi  juntado os meses iniciais, ainda que fosse para apontar eventuais saldos  finais  das  contas  de  débito  a  crédito  com  valores  zerados  para  o  total  do  mês  de  cada  competência inicial do ano.  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942. Dito isto, apesar de ter sido sustentado, pela recorrente, que o programa  da DCTF teria apresentado mudanças posteriores, a  IN SRF 126 exigia a entrega quando  houvesse  movimento,  prevendo  a  dispensa  apenas  quando  não  se  verificasse  qualquer  movimento,  o  que  não  se  demonstrou,  por  meio  de  provas  válidas  e  tempestivas,  que  competiam a recorrente.   Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  (Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66; art. 4.º combinado com o art. 2.º da  Instrução Normativa SRF n.º 73, de 1996; art. 2.º e 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126,  de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL 2124/84 e art.  7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e  pertinente  ao  caso  em  comento.  O  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em nossa análise, a  correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  O  art.  7.º  da  Medida  Provisória  n.º  16,  de  27  de  dezembro  de  2001,  convertido no art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de 2002, validava a obrigação de  entregar a DCTF no prazo estabelecido, sob pena de multa pecuniária.  Somado a isto, a  Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30 de outubro de  1998,  com  fundamento  de  validade  no  art.  34,  §  5.º,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil,  de 1988,  combinado com o art. 5.º, caput e § 3.º, do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de junho de 1984, e  com  a  Portaria  MF  n.º  118,  de  28  de  junho  de  1984,  trouxe  o  seguinte  conjunto  de  enunciados:  Art. 1.º Fica  instituída a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  Art.  2.º  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  §  1.º  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro e 31 de dezembro de cada ano­calendário.  (...)  Art.  3.º  Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  (...)  III ­ as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que  não  realizaram  qualquer  atividade  operacional,  não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial,  conforme  disposto  no  art.  4.º  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  28,  de  05  de  março de 1998;  Fl. 41DF CARF MF     6 (...)  Art. 6.º A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os  prazos  referidos  no  art.  2.º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento da multa (...).  (...)  §  2.º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10980.006527/2005­28  Acórdão n.º 1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 36          7 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  EMPRESA  INATIVA.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  CONDIÇÃO DE DISPENSA NÃO ATENDIDA.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja  a  aplicação  de  multa.  Neste  ponto,  ressalto  que  a  recorrente  não  atendeu  às  condições  para dispensa  de  apresentação  de DCTF,  pois  não  demonstrou  inexistência  de  movimentação em sua escrita fiscal.  Por  conseguinte,  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório  que  lhe competia de demonstrar a existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo,  sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  Fl. 43DF CARF MF     8 1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido  acerca  das  infrações  às  normas  instrumentais  enunciadas  na  legislação  tributária,  chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10980.006527/2005­28  Acórdão n.º 1002­000.077  S1­C0T2  Fl. 37          9 Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  Recurso  Voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 45DF CARF MF     10 É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                              Fl. 46DF CARF MF

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7165531 #
Numero do processo: 10480.725293/2011-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.219  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TOTAL DISTRIBUIDORA S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA  OPERAÇÃO DE VENDA.   Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da  COFINS  não  cumulativa,  há  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele  suportadas  na  condição  de  vendedor,  nos  termos  do  art.  3°,  IX,  da  Lei  n°.  10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 52 93 /2 01 1- 09 Fl. 1981DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.982          2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  TOTAL DISTRIBUIDORA S.A. (fls. 1.870 a 1.881) com fulcro nos artigos 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 353/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301­ 003.051  (fls.  1.843  a  1.852)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, em 21 de  julho de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. CRÉDITO.  Até 30 de  setembro de 2008, não havia direito a  créditos da Cofins para  distribuidora de combustíveis,  sobre aquisição  de álcool anidro para  fins  de adição à gasolina.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA.  Não tem direito ao cred́ito das despesas de frete a armazenagem previstas  no  inciso  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003, quando não houver  o  direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insumos de producã̧o.  Recurso Voluntário Negado.    O presente processo tem origem em pedidos de ressarcimento de créditos de  COFINS  não­cumulativo  dos  períodos  de  apuração  de  01/07/2004  a  30/09/2008,  os  quais  restaram indeferidos pela DRF/Recife/PE e consideradas não homologadas as compensações  a eles vinculadas.   Fl. 1982DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.983          3 Não  resignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.574  a  1.598), julgada improcedente, conforme fundamentos lançados no Acórdão nº 01­28.440 da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 1.654  a 1.662), sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.  Até 30 de  setembro de 2008, não havia direito a  créditos da Cofins para  distribuidora de combustíveis,  sobre aquisição de álcool anidro para  fins  de adição à gasolina.   DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETA  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDA.  O  direito  ao  crédito  das  despesas  de  frete  a  armazenagem  previstas  no  inciso  IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  se aplica quando  houver o direito relativo aos bens adquiridos para revenda ou insumos de  produção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  1.680 a 1.701), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3301­003.051 (fls.  1.843  a  1.852)  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  21  de  julho  de  2016,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  que  (a)  não  há  direito  a  créditos  de  COFINS  relativo  a  despesas  incorridas  na  aquisição  de  álcool  anidro  utilizado  na  produção  de  gasolina  "C"  e  (b)  as  despesas  com  armazenagem e frete na operação de venda não gerariam direito ao crédito.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  1.870  a  1.881),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  Para  comprovação da divergência jurisprudencial, indicou os acórdãos nºs 3402­002.513 e 3402­ 002.520. Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) está caracterizada a divergência jurisprudencial alegada, pois nos acórdãos  indicados  como  paradigmas,  em  sentido  oposto  ao  decidido  na  decisão  do  recurso  voluntário,  foi  consignado  o  entendimento  de  que  é  possível  o  creditamento das despesas com frete e armazenagem na operação de venda de  mercadorias e insumos sujeitos ao regime monofásico das contribuições para  o PIS e a COFINS;  Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.984          4 (b)  os  julgados  trazidos  no  recurso  especial  como  paradigmas  foram  confirmados  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  uma  vez  negado  provimento às insurgências apresentadas pela Fazenda Nacional;  (c)  nos  termos  da  Solução  de  Divergência  nº  03/2016,  a  Receita  Federal  concluiu que as receitas decorrentes da venda de produtos monofásicos, ainda  que  tributados  à  alíquota  zero,  devem  ser  computadas  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos  previsto  no  inciso  II,  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  também  deve  ser  admitido  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  despesas  de  frete  e  armazenagem  relacionadas diretamente à revenda desses produtos monofásicos;  (d) requer seja provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de  creditamento de COFINS das despesas com frete e armazenagem dos produtos  destinados à revenda.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de novembro de 2016 (fls. 1.969 a 1.972), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial com relação ao conceito de insumos.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.974 a 1.978) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.985          5 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    Centra­se a controvérsia do recurso especial na possibilidade de creditamento de  COFINS das despesas com frete e armazenagem na operação de venda previstas no inciso IX,  art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando não houver o direito  relativo aos bens adquiridos para  revenda ou insumos de produção (tributação monofásica).  A Recorrente busca ver reconhecido o direito ao creditamento de COFINS, pois  está no regime da não­cumulatividade, das despesas com frete e armazenagem de revenda de  produto sujeito à incidência monofásica das contribuições para o PIS e a COFINS.   A empresa Recorrente tem como objeto social: distribuição, comércio, comércio  varejista  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  álcool  carburente  anidro  e  hidratado,  lubrificantes  derivados  de  petróleo,  bem  como  a  sua  importação  e  exportação,  em  conformidade  com  as  normas  e padrões  do DNC  ­ Departamento Nacional  de Combustíveis  (fls. 02 a 03 ­ Contrato Social).  No  julgamento  de  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  as  despesas com frete e armazenagem na operação de venda foram afastadas do creditamento sob  o fundamento de não  ter havido o reconhecimento do álcool anidro como insumo, o qual  foi  mantido também em sede de negativa de provimento ao recurso voluntário, in verbis:    [...]  Despesas de frete e armazenagem na operação de venda  24.  Com  relação  ao  crédito  das  despesas  de  frete  a  armazenagem  previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (aplicável ao  PIS/Pasep por força do art. 15, II), o dispositivo prevê tal possibilidade  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.986          6 apenas “nos casos dos incisos I e II” do mesmo art. 3º. Considerando  que tais incisos são aqueles que preveem o creditamento na aquisição  de bens para revenda e insumos, infere­se que, inexistindo o direito ao  crédito  previsto  nos  incisos  I  e  II,  conseqüentemente  não  se  aplica  o  inciso  IX,  também não havendo direito ao crédito da armazenagem e  frete.  [...] (fl. 1.661)     O  art.  3º,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos relativos aos custos de frete e  armazenagem na revenda de produtos:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  [...]    As  receitas  provenientes  da  revenda  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica do PIS e COFINS não cumulativos são tributadas à alíquota zero, pois em função  do  regime  de  tributação  concentrado,  aumenta­se  a  alíquota  do  fabricante  ou  importador,  reduzindo a zero para os distribuidores atacadistas ou varejistas.  Por  conseguinte,  os  distribuidores  e  atacadistas  têm  direito  ao  desconto  dos  créditos permitidos pela legislação, inclusive dos custos decorrentes de frete, conforme art. 3º,  inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável à COFINS e ao PIS/Pasep não cumulativos.  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.987          7 Referido  dispositivo  trata  das  despesas  comerciais,  inerentes  à  venda  das  mercadorias, e não aos gastos relativos à sua aquisição.  Observe­se  que  a  vedação  ao  crédito  contida  no  art.  3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003, inserta pela Lei nº 11.727/2008, abarca os bens adquiridos para revenda sujeitos à  tributação concentrada. Refere­se, assim, expressamente aos custos relacionados à aquisição de  bens,  envolvendo  os  dispêndios  para  trazer  os  produtos  ao  estoque  de  mercadorias  para  revenda,  não  alcançando  os  dispêndios  para  a  efetiva  venda  dos  bens.  O  pronunciamento  técnico­contábil, CPC nº 16, aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 575/2009, define  em seus itens 6, 9, 10 e 11, o conceito de estoque e os respectivos custos, não se confundindo  com aqueles atinentes às operações de venda, in verbis:    Definições  6. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento, com os significados  especificados:  Estoques são ativos:  (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios;  (b) em processo de produção para venda; ou  (c) na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou  transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.  [...]  Mensuração de estoque  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados  pelo  valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.  Custos do estoque  10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de  transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à  sua condição e localização atuais.  Custos de aquisição  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e  serviços.  Descontos  comerciais,  abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação  dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010)    Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.988          8 Depreende­se dos itens transcritos que as despesas para entrega das mercadorias  revendidas  não  se  integram  ao  "custo  de  aquisição"  das  mesmas,  constituindo­se  em  verdadeiros  dispêndios  para  a  venda,  sendo  incabível  considerá­las  na  vedação  contida  no  inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A referência constante do inciso IX aos incisos I e II  dá­se para deixar claro ser o direito ao desconto do crédito de PIS e COFINS não­cumultaivos  devido quando a armazenagem ou frete na operação de venda tenha como objeto mercadorias  para  revenda  ou  bens  ou  produtos  fabricados  a  partir  dos  insumos  ali  especificados,  sendo  irrelevante o seu regime de tributação.  Confirmando a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos, o art. 17 da Lei nº 11.033/04 dispôs expressamente haver o direito aos referidos  créditos que sejam vinculados à venda de produtos desonerados, in verbis:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Por meio de Soluções de Consulta, a Secretaria da Receita Federal reconhece a  possibilidade de manutenção e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos  decorrentes das despesas com fretes na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada,  como exemplificado pela Solução de Consulta nº 323/2012:    SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 323 de 19 de Dezembro de 2012  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME  DE  APURAÇÃO  MONOFÁSICA.  A  pessoa  jurídica  revendedora  dos  bens  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  no  10.485,  de  2002,  submetida  ao  regime de incidência não cumulativa de apuração da Cofins, pode descontar  crédito  calculado  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  relacionados  nos  incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, para a  Cofins,  sendo  vedado  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  o  custo  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  sobre  o  custo  de  aquisição de bens e serviços utilizados como “insumos” e sobre os encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado. Contudo, nos períodos de 1º de maio de 2008 a 23 de junho  de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do art. 15  da Medida Provisória no 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória no  451, de 2008, os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das  mercadorias e produtos sujeitos ao regime de apuração monofásica estavam  expressamente impedidos de descontar todos os créditos listados nos incisos  do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003.  (grifou­se).    Fl. 1988DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.989          9 Assim,  também  por  esses  fundamentos,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  da  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes das despesas com fretes  e  armazenagem  na  revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  concentrado  ("monofásica"), nos termos do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), também  aplicável ao PIS por força do art. 15 do referido diploma legal.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme se verifica das ementas dos Acórdãos nºs 9303­004.310 e 9303­004.311, de  relatoria  dos  Ilustres  Conselheiros  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  respectivamente, in verbis:    Acórdão 9303­004.310  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  SUJEITAS  AO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA ("MONOFÁSICA"). DIREITO  A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não­cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  ás  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição  de  vendedor,  conforme dispõe o art.  3,  IX das Leis n°s 10.637/2002 para o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.    Acórdão 9303­004.311  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  PIS.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.990          10 Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS  COM  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  As  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  (produtos  farmacêuticos,  de  perfumaria,  de  toucador  e  de  higiene  pessoal)  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração das citadas contribuições, tem o direito de descontar  créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por  ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, das Leis  n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.     Para  reforçar  a  argumentação  expendida,  pertinente  a  transcrição  de  parte  do  argumento da neutralidade tributária desenvolvido pelo Nobre Conselheiro Júlio César Alves  Ramos  ao  declarar  seu  voto  no  julgamento  dos  processos  cujas  ementas  foram  acima  transcritas:  [...] parece consolidado o entendimento de que, quando um dado artigo legal  faz  remissão  a  situação  ou  caso  disciplinado  em  outro,  apenas  está  alcançando  a  hipótese  nele  mencionada,  não  "encampando"  restrições  lá  eventualmente presentes. Nesse sentido, quando o inciso IX ora em discussão  remete  ao  inciso  I,  apenas  quer  evitar  repetir  que  se  trata  da  revenda,  aí  prevista,  não  avançando  à  exclusão  dos  setores  lá  consignada.  Em  suma,  podem  se  creditar  pelo  frete  e  pela  armazenagem  todos  aqueles  que  pratiquem revenda, mesmo que o crédito pela revenda em si esteja vedado.  Pode  parecer  estranho,  à  primeira  vista,  que  assim  seja,  uma  vez  que  o  distribuidor  nada  pagará  a  título  das  contribuições,  reduzida  que  foi  sua  alíquota a  zero. Mas um exame mais acurado  revela que não. É o  segundo  argumento,  da  neutralidade,  abaixo  detalhado,  que  acresço  ao  voto  da  n.  relatora.   Como  sabemos  todos,  a  sistemática  da  não­cumulatividade  tem  como  motivação  evitar  a  cumulação  de  incidências.  O  seu  objetivo,  pois,  é  tão­ somente o de garantir que o valor efetivamente  recolhido não supere o que  resulta da multiplicação da alíquota ad valorem pelo preço final do bem ou  serviço submetido à tributação. Nela, nada impede que todo o valor devido se  concentre  numa  dada  etapa  da  cadeia  produtiva,  final  ou  não.  Ela  estará  garantida,  nesse  caso,  desde  que  as  demais  etapas  sejam  desoneradas  da  tributação, por exemplo, por redução a zero de sua alíquota.  Essa concentração numa etapa da cadeia produtiva é até mesmo desejável do  ponto  de  vista  da  arrecadação  e  fiscalização  do  tributo  sempre  que  nessa  etapa se tenha um pequeno número de sujeitos passivos por meio dos quais se  possa  alcançar  os  demais  integrantes  da  cadeia.  O  primeiro  requisito  pequeno  número  de  sujeitos  passivos  está  presente  em  todos  os  setores  caracterizados  seja  pelo  oligopólio,  seja  pela  chamada  concorrência  monopolística. O  segundo grupo  é,  porém,  alvo  privilegiado  na medida  em  que reúne melhor a segunda condição.  Fl. 1990DF CARF MF Processo nº 10480.725293/2011­09  Acórdão n.º 9303­006.219  CSRF­T3  Fl. 1.991          11 E isso porque, como sabemos, distingue­se a segunda estrutura de mercado,  basicamente,  por  haver  diferenciação  entre  os  produtos  dos  diversos  produtores,  diferenciação  que  tanto  pode  ser  "real"  ou  apenas  assim  considerada pelos consumidores. O que importa é que isso traga algum poder  de mercado para o produtor, que se expressa normalmente na possibilidade  de fixar, mais ou menos independentemente, o preço a ser praticado no varejo  pelo  seu  produto.  A  independência  aqui  se  refere  aos  preços  dos  concorrentes,  e  é  tanto  maior  quanto  maior  for  a  "diferenciação",  isto  é  quanto mais seja o seu produto percebido pelos consumidores como "melhor"  do que os concorrentes. Assim, tendo os produtores razoável controle sobre o  preço final do produto, fica mais fácil determinar o acréscimo na tributação  da etapa concentrada, que tanto pode ser feito sobre a alíquota como sobre a  base de cálculo.   Presentes  tais  condições,  viável  se  torna  a  concentração, mas  ela  deve  ser,  tanto  quanto  possível,  neutra,  no  sentido  de  deixar  inalterada  a  efetiva  tributação do setor, como se concentração não houvesse.  No caso presente, a tributação procura antecipar a das etapas que se seguem  à fabricação, e se aplica pela majoração da alíquota que incide nesta última,  desonerando, com alíquota zero, as demais. É a própria lei, no entanto, que  mantém na não­cumulatividade essas etapas posteriores.  Por isso, entendo, quando o legislador fixou a nova alíquota,  tinha em mira  exatamente  a  margem  de  comercialização  sobre  a  qual  incidiria,  na  sistemática  "normal",  a  contribuição,  de  modo  a  garantir  a  pretendida  neutralidade.   Essa  neutralidade,  entretanto,  só  se  alcança  se  o  distribuidor  puder  efetivamente  descontar  créditos  sobre  as  despesas  não  previstas  naquela  majoração, exatamente como faria se concentração não houvesse.  [...]    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1991DF CARF MF

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