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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8765645 #
Numero do processo: 18470.727995/2015-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso.
Numero da decisão: 1003-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 16-74.358, proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO em 03 de setembro de 2020, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela Recorrente, indeferindo o pedido de inclusão no Simples Nacional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 79 95 /2 01 5- 73 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727995/2015-73 Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente requereu seu ingresso no ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) em 05/08/2015, pleito esse que lhe foi indeferido sob a alegação de exploração de atividade econômica vedada no âmbito do regime diferenciado, no caso, “Aluguel de imóveis próprios - CNAE 6810-2/02” (art. 17, inciso XV, LC nº 123, de 2006), conforme Termo de indeferimento (e-fl. 3) a seguir reprozudo: Cientificada do mencionado termo de indeferimento, a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando, em breve síntese, que não exerce a atividade em questão, visto não possuir "nenhum imóvel no meu nome". Assim, em suas palavras aduziu: (...) houve uma divergência de entendimento, um erro, da função que eu havia solicitado. O Contador Contratado fez todo o tramite, me aconselhando a colocar vários itens no Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundarias para melhor entendimento da Declaração, não pude conferir nada antes, só constatei o item 68.10-2- 02 - Aluguel de 'moveis Próprios, quando recebi o CNPJ. O que imediatamente não concordei, pois não possuo nenhum imóvel no meu nome; estou até sem carro. Não fazendo sentido algum ter esse item no Código de Descrição de Atividades Econômicas Secundarias da minha Empresa!. Ao tratar da questão, a 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727995/2015-73 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE. ATIVIDADE ECONÔMICA. No âmbito do Simples Nacional, é vedada a exploração atividade de locação de imóveis próprios, não provado que tal se dê conjuntamente com a prestação de serviço tributado pelo ISS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada, a Recorrente apresentou sucinto Recurso Voluntário no qual pontuou: a) desde o início de suas atividades, sempre teve a clara e nítida intenção de realizar a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; promoção e divulgação, buffet, serviços de organização e planejamento e promoções artísticas e culturais (CNAE 8230-0/01); serviços de alimentação para eventos e recepções (CNAE 5620- 1/02); promoção de vendas (CNAE 7319-0/02); e artes cênicas, espetáculos e atividades complementares (CNAE 9001-9/99); b) por erro cometido na formulação do contrato social, o profissional contratado incluiu a atividade econômica, vale dizer, absurda para a Recorrente, de aluguel de imóveis próprios, o que é vedado pela legislação de regência da sistemática simplificada; c) cópias das notas fiscais foram anexadas à peça de defesa (documento 2), como também o alvará de funcionamento emitido pelo Poder Municipal (documento 3), onde se verifica expressamente a prática das atividades elencadas no contrato social e que nada tem a ver com aluguel de imóveis próprios; d) Soma-se a isso o fato da Recorrente, hábil e tempestivamente, após ter detectado o erro cometido pelo profissional contratado, ter procedido na retificação do seu contrato social (documento 1), excluindo a malfadada atividade de aluguel de imóveis próprios, vale dizer, jamais realizada. e) com base nestes fatos e provas, nunca realizou ou mesmo tencionou empreender atividade impeditiva da fruição do Simples Nacional, só incluída por erro praticado na confecção do seu instrumento de constituição, o que se verá adiante; f) assim, como trata-se de um erro que proporciona a falsa realidade do negócio jurídico, deve-se o operador do Direito, bem como as partes envolvidas, buscar a real manifestação da vontade expressa no negócio, de molde a permitir que, com esteio nos princípios da boa fé e da ética, sejam produzidos os efeitos inerentes, pois, do contrário, estar-se- á envidando esforços sobre um negócio jurídico que não representa a realidade dos fatos e que fatalmente será objeto de anulação posteriormente. Por fim, a Recorrente requereu: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727995/2015-73 “1. Seja o Recurso Voluntário conhecido tempestivamente, sendo deferida à Recorrente a suspensão dos efeitos do indeferimento da inclusão no Simples Nacional, especialmente a manutenção dos recolhimentos segundo esta sistemática. 2. No mérito, sejam acolhidos os argumentos adunados no sentido de reconhecer o erro de fato cometido na preparação do contrato social.” É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo versa acerca do indeferimento ao Simples Nacional em razão da constatação no Contrato Social de atividade vedada ao regime, qual seja, “Aluguel de imóveis próprios - CNAE 6810-2/02”, nos termos do artigo 17, XV, da LC nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. Destaque-se que, consoante documentos carreados aos autos pela Recorrente, seu contrato social foi assinado em 13/06/2015 e levado a protocolo em 08/07/2015 perante o Registro Civil de Pessoas Jurídica competente (RCPJ), ali obtendo o respectivo despacho concessivo de registro também em 08/07/2015 (e-fls. 05/10). O objeto social que ali constou foi o seguinte: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727995/2015-73 Porém, em suas razões recursais, a Recorrente alegou ter cometido um erro na formulação do contrato social, mas que teria procedido a sua correção com exclusão da atividade vedada. Ocorre que trata-se de uma empresa em início de atividade, que pleiteou o ingresso no Simples Nacional com uma atividade proibida no contrato social e que, após o termo de indeferimento, realizou um aditivo para alterar seu objeto social. Entretanto, deve-se ressaltar que tal alteração contratual (08/07/2016, e-fls. 40) se deu após o prazo de opção para o Simples Nacional (data da opção: 05/08/2015, vide e-f. 03.) Isso porque, segundo o art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011 (vigente à época), o prazo para efetuar a opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade é de 30 (trinta) dias contados da última inscrição, à vista do teor a seguir: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) [...] § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Essa prescrição segue vigente no artigo 6º, §2º, I, da Resolução CGSN n 140/2018. Destarte, repise-se, a Recorrente realizou a alteração ao contrato social após o prazo de 30 (trinta) dias previsto na art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, tem-se como devido o impedimento do ingresso ao Simples Nacional para o ano pleiteado. Ademais, quanto ao argumento da Recorrente que ocorreu um equívoco do seu contador ao constituir a empresa, entendo que não cabe a este órgão apreciar questões subjetivas da contribuinte, mas aplicar o que demanda o ordenamento jurídico. Já no que se refere à arguição da Recorrente, de que jamais exerceu a atividade vedada, entendo que seja irrelevante para o presente caso, afinal, no caso de empresas em início de atividades, o contribuinte deve efetuar a opção ao regime simplificado em concordância com as normas vigentes, não sendo possível avaliar o efetivo exercício de atividade vedada de uma empresa que ainda está em fase de abertura. Neste preciso sentido, corroboram as ementas adiante transcritas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. Constatando-se que a contribuinte realizou a retirada da atividade vedada após o prazo de opção previsto no Art. 6º, §5º, I, da Resolução CGSN nº 94/2011, torna-se devido o seu indeferimento ao Simples Nacional. (Acórdão nº 1001-002.066 , Relator: André Severo Chaves, Data da Sessão: 30/09/2020) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.328 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.727995/2015-73 (...). SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO .Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. (...). (Acórdão nº 1001-000.438, Relator: Edgar Bragança Bazhuni, Data da Sessão: 04/04/2018 ) SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça. (Acórdão nº 1002-000.222 , Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira, Data da Sessão: 06/06/2018 ) Ressalte-se que não se trata de exclusão do Simples Nacional, mas de indeferimento ao ingresso. Situações distintas com direcionamentos distintos, em meu sentir. Desta forma, não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua em seu contrato social e CNPJ, à época da opção, a previsão de realização de atividade econômica vedada. Logo, deve ser mantido o acórdão de piso. Ante o exposto, oriento meu no sentido de negar provimento ao recurso sob análise. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8786568 #
Numero do processo: 10166.904560/2013-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-88.918, de 23 de janeiro de 2020, da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no 3º trimestre de 2004 (01/07/2004 a 30/09/2004). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 34541.03019.230209.1.7.02-4404. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foram suficientes para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 56 0/ 20 13 -2 9 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904560/2013-29 Assim, em 04/09/2013 foi emitido o Despacho Decisório (fl. 129), cuja decisão não homologou os débitos declarados. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 49.035,98. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 10/10/2013 Manifestação de Inconformidade às fls. 3 a 6, com suas razões de defesa. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e apresenta documentos no intuito de demonstrar seu direito. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 7ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório por concluir que não foi apurado saldo negativo no 3º trimestre de 2004, mas apenas IRPJ a pagar (Acórdão emitido sem ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, através de abertura de documento eletrônico, no dia 21/02/2020 (e-fls. 159 e 160) e apresentou recurso voluntário no dia 29/05/2020 (e-fls. 173 a 180), destacando, em síntese, o que segue: O r. Acórdão recorrido procurou justificar tal glosa de R$ 57.552,35, no único fundamento de que as DIRF's transmitidas pelas fontes pagadoras (fls. 144 a 150), comprovaria retenções na fonte de somente R$ 45.761,03; daí a diferença de R$ 57.552,85, objeto da glosa. Não assiste qualquer razão jurídica à colenda Junta recorrida, em atribuir às DIRF's validade suprema, de pronto, sem efetuar qualquer teste, diligências. (...) Omitiu a Junta Julgadora, portanto, em testar tais DIRF's e TAMBÉM, na apreciação das demais provas juntadas ao Manifesto de Inconformidade, que comprovam a efetiva retenção de R$ 103.313,38, daí as razões da Recorrente em bater às portas deste c. Conselho, buscando restabelecer seu direito ao crédito integral, reconhecendo adicionalmente o crédito de R$ 57.552,35 descrito no (DOC. 02). (...) Srs. Conselheiros, vejam que do confronto das DIRF’s, fls. 144/150, com a Relação das Retenções, por nota fiscal, fls. 103/108, emerge a cifra de R$ 57.552,35, que se constituem das retenções omitidas pelas fontes pagadoras em DIRF’s. Tal confronto encontra-se descrito no (doc. 2) anexo, demonstrando quem apresentou DIRF a menor e seus respectivo valores. As fontes pagadoras identificadas em tal Planilha Comparativa (doc.2), clamava e clama por diligências, de forma a identificar os valores reais das retenções, e provocar a responsabilização da fonte pagadora que pode ter deixado de recolher o IRRF ou preencheu a DIRF incorretamente. Sob pena de obrigar ilicitamente a Recorrente a incorrer em bis-in-idem tributário, fazendo recolher novamente valor referente a débito já extinto por retenção na fonte. A discussão, pois, se prende, exclusivamente, a matéria de fato; consiste em definir se as notas fiscais são hábeis a comprovar retenções de imposto, haja vista as DIRF’s haverem sido preenchidas a menor pelas fontes pagadoras, ou se necessitam de diligências visando a comprovação de suas higidezes. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904560/2013-29 (...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, é o presente para requerer a essa Egrégia Câmara, e mais o que será suprido pelo alto saber jurídico do Ilustre Relator, que conheça do presente e lhe dê provimento, para determinar a reforma do Acórdão recorrido de forma a reconhecer um direito creditório adicional de R$ 57.552,35 (doc. 2), e homologar a compensação pleiteada; ou se assim não entender, que converta o julgamento em DILIGÊNCIA de forma a carrear aos autos os documentos a que se refere o art. 161, I, da IN (RFB) 1.717/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso é tempestivo. Isso porque, o contribuinte foi cientificado do r. acórdão no dia 21/02/2020, em que pese o prazo de 30 dias para apresentação do recurso vencer no dia 24/03/2020, aos 20/03/2020 foi publicada Portaria CARF nº 8112, que suspendeu, por motivo de força maior, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 30/04/2020. Em sequencia, uma nova Portaria CARF nº 10.199 de 20/04/2020, prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ate 29/05/2020. Diante disso, os prazos foram retomados a partir de 01/06/2020. Isto posto, o protocolo do recurso voluntário aos 29/05/2020 é tempestivo e, ademais, cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente litígio é o fato de ter a Recorrente demonstrado existir retenções na fonte suficientes para suportar as retenções apontadas no Per/Dcomp. A Recorrente alegou que requereu diligência para que as fontes pagadoras fossem intimadas a demonstrar a retenção, bem como apontou a possibilidade de demonstrar as retenções através das notas fiscais. É incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Diante disso, embora a DRJ tenha analisado os documentos e reconhecido que parte do IRRF foi comprovado, não se manifestou em relação à planilha apresentada pelo contribuinte e ou pedido de diligência. Data máxima vênia, discordo do entendimento da DRJ. Entendo que com base no esforço demonstrado pela Recorrente em comprovar a retenção, deveria a Recorrente ter Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904560/2013-29 intimado a mesma a juntas seus assentos contábeis, extratos bancários e ou notas fiscais para demonstrar a retenção daquelas empresas que não entregaram o respectivo Informe de Rendimentos ou que não informaram a retenção em DIRF. A jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904560/2013-29 Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos demais argumentos e documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No caso dos autos, no entanto, entendo que o dever de promover a prova não é do Fisco, mas do contribuinte. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.291 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904560/2013-29 Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Portanto, entendo que não cabe diligência para o Fisco intimar as fontes pagadoras, porque o objeto do presente processo é uma Declaração de Compensação e cabe exclusivamente ao contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu direito creditório. Contudo, pela demonstração das fontes pagadoras e notas fiscais respectivas (documento 2 do recurso voluntário), bem como do esforço em apresentar Informes de Rendimentos, entendo existir verossimilhança nas alegações do contribuinte, e, em razão disso, deve o mesmo ser intimado para promover nos autos a juntada de documentação complementar para comprovar o seu crédito. Diante do exposto, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem à DRF de origem para: (i) que essa efetue a intimação do contribuinte para juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que entende suficientes para comprovar o crédito pleiteado; (ii) após o recebimento da documentação e com base nele, deve a DRF elaborar Relatório Circunstanciado para verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, informando os valores de IRRF devidamente comprovados. Por fim, deve o contribuinte ser intimado do Relatório Circunstanciado, abrindo prazo para se manifestar sobre o mesmo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.011833/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENUNCIADO 106 SÚMULA CARF VINCULANTE. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa aplicada com respaldo em norma cogente legitima a sua incidência, observando-se que falece competência ao julgador administrativo pronunciar-se quanto à sua inconstitucionalidade, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, inclusive no que tange a suposto caráter confiscatório
Numero da decisão: 2402-009.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a não incidência das contribuições sociais patronais sobre “1/3 de férias” e sobre “horas extras”, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência arguida, cancelando-se o lançamento até a competência 11/2001, inclusive, pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 30/06/2007 MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Não é passível de conhecimento matéria consignada no recurso voluntário e não aduzida na impugnação, vez que caracteriza inovação recursal, estando, portanto, preclusa. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENUNCIADO 106 SÚMULA CARF VINCULANTE. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. A multa aplicada com respaldo em norma cogente legitima a sua incidência, observando-se que falece competência ao julgador administrativo pronunciar- se quanto à sua inconstitucionalidade, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, inclusive no que tange a suposto caráter confiscatório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a não incidência das contribuições sociais patronais sobre “1/3 de férias” e sobre “horas extras”, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência arguida, cancelando-se o lançamento até a competência 11/2001, inclusive, pela regra do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 33 /2 00 7- 15 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011833/2007-15 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 02/10/2007 mediante a NFLD – DEBCAD 37.083.248-5 – período de apuração 01/10/2000 a 30/06/2007 – valor R$ 28.666,48 – com fulcro em contribuições previdenciárias devidas, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidos em época própria, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância em 31/03/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 29/04/2009, aduzindo, em apertada síntese, decadência dos débitos anteriores a 26/09/2002; não incidência das contribuições sociais patronais sobre as verbas pagas sob a rubrica “1/3 de férias” e de “horas extras”; e inclusão de multa com caráter confiscatório. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário Não obstante a tempestividade do recurso voluntário, dele conheço parcialmente, vez que as matérias relativas à não incidência das contribuições sociais patronais sobre as verbas pagas sob a rubrica “1/3 de férias” e de “horas extras” não foram aduzidas em sede de impugnação, caracterizando inovação recursal, preclusa, portanto, a teor do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011833/2007-15 Das alegações recursais O presente litígio cinge-se às alegações de decadência dos débitos anteriores a 26/09/2002 e à inclusão de multa com caráter confiscatório, tendo em vista que as matérias relativas à não incidência das contribuições sociais patronais sobre as verbas pagas sob a rubrica “1/3 de férias” e de “horas extras” não foram conhecidas por ausência de prequestionamento. Inicialmente, por bem situar a lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 28.666,48 (vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), consolidado em 26 de setembro de 2007, correspondente às diferenças apuradas no período de 10/2000 a 06/2007 (descontínuo), referente à parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas e não recolhidas nas épocas próprias. O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias devidas, destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte descontada e não recolhida dos segurados empregados e contribuintes individuais, o que configura em tese Crime de Apropriação Indébita. Emitida Representação Fiscal para Fins Penais. Conforme Relatório Fiscal, fls. 56/57, trata-se de ação fiscal por fato gerador específico e restrito a verificação de divergências GFIP x GPS, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social versus Guia da Previdência Social. De acordo com relato da Auditora-Fiscal, não foram adotados todos os procedimentos inerentes à fiscalização de rotina, não tendo sido verificados os documentos contábeis. Informa a fiscalização que, para o' cálculo do débito foram considerados os créditos de GPS, os valores de dedução de salário família, de salário maternidade e os valores das contribuições cobradas através do Documento de Confissão de Débito em GFIP - DCG n° 35 997 539-9. Consta no Relatório Fiscal que as contribuições previdenciárias foram apuradas através da análise das divergências decorrentes do Batimento GFIP versus GPS, a partir dos valores declarados em GFIP e dos valores recolhidos em GPS. No Relatório Fiscal, consta a informação de que a ação foi acompanhada pelo Sr. Luis Denísio Lima dos Santos, do setor de pessoal da empresa União Bares Restaurantes e Churrascaria Ltda, do mesmo proprietário, a quem foram prestados os esclarecimentos necessários ao entendimento no desenvolvimento e conclusão desta ação fiscal. A presente notificação foi encaminhada para o contribuinte, por via postal, com aviso de recebimento (AR), n° SR 973203508BR, recebida em 02/10/2007. Cientificada da presente NFLD, a empresa impugnou o lançamento em 24/10/2007, fls. 68/80, na qual alega, em síntese: Que analisando detalhadamente a mencionada NFLD pode perceber que a mesma foi constituída de forma incorreta, merecendo ser anulada, tendo em vista que os supostos débitos estão acobertados pela decadência, uma vez efetuado o lançamento em 26/09/2007, é claro e evidente que a NFLD em comento não poderia abranger débitos anteriores à 26/09/02, sob pena de ofensa ao Código Tributário Nacional, transcrevendo doutrina do mestre Paulo de Barros de Carvalho e jurisprudências dos tribunais respeitante a decadência de 5(cinco) anos; Que sob o crédito tributário exigido, foi aplicada uma multa moratória no percentual de 30% (trinta por cento), conforme prescreve o art. 35, II, “b” da Lei n° 8.212/91, e que referido percentual é patentemente ilegítimo por ter caráter meramente confiscatório. Para tanto, transcreve os arts. 150, inciso IV e 145, § 1° da Constituição Federal e doutrinas de eminentes juristas sobre o princípio da capacidade contributiva e caráter confiscatório da multa ou penalidade tributária; - Por fim, requer que se digne decretar a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, ora combatida, com o conseqüente arquivamento dos autos, ante a insubsistência da cobrança em tela. A DRJ julgou pela improcedência da impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011833/2007-15 Pois bem. Da prejudicial de mérito (decadência) A Recorrente reclama pelo advento da decadência dos débitos anteriores a 26/09/2002, com espeque no art. 150, § 4º., do CTN, tendo em vista recolhimentos antecipados em diversas competências objeto do lançamento, que se aperfeiçoou em 02/10/2007. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento em apreço fundamentou-se no Levantamento GFI - Divergência GFIP x GPS, observando-se, todavia, que nem todas as parcelas deduzidas as contribuições apuradas decorreram de recolhimentos, visto que abrangem, também, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, que tenham sido objeto de NFLD anteriores, conforme informado no RDA – Relatório de Documentos Apresentados: Este relatório relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificação anteriores. Nessa perspectiva, não obstante o período de apuração objeto de lançamento compreender as competências 01/10/2000 a 30/06/2007 (em períodos descontínuos), bem assim a existência de recolhimentos a caracterizar pagamentos antecipados (GRPS/GPS), conforme indicado no relatório de documentos apresentados (RDA), não há que se falar, na espécie, de ocorrência de decadência pela regra especial do art. 150, § 4º., do CTN, vez que a autoridade lançadora constatou a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, conforme extrai-se do excerto do relatório fiscal abaixo transcrito: III- DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO DÉBITO O objeto do lançamento são as contribuições previdenciárias devidas, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte descontada dos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidos em época própria, o que configura em tese, Crime de Apropriação Indébita. Emitida a Representação Fiscal para Fins Penais. (grifei) Assim, considerando-se que o lançamento em tela constituiu-se em 02/10/2007, encontram-se atingidas pela decadência as competências até 11/2001, inclusive, com fulcro na regra geral do art. 173, I, do CTN, a teor do Enunciado 106 de Súmula CARF, de natureza vinculante: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (grifei) Do mérito Na questão de mérito remanescente no recurso voluntário, a Recorrente reclama pelo caráter confiscatório da multa aplicada. Não lhe assiste razão. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.733 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011833/2007-15 Com efeito, impende destacar que a multa aplicada pela autoridade lançadora tem respaldo em norma cogente (art. 35, II, “b” da Lei n. 8.212/91, com redação alterada pela Lei n. 9.876/99), vigente à época dos fatos, o que, de plano, legitima a sua incidência, observando-se, por oportuno, que falece competência a esta autoridade julgadora pronunciar-se quanto à sua inconstitucionalidade, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF, inclusive no que tange a suposto caráter confiscatório. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a decadência do lançamento em face das competências até 11/2001, inclusive, observando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, em conformidade com o Enunciado 106 de Súmula CARF. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904520/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3401-008.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação de fatos, provas e alegações (causa de pedir e pedido) apresentados em sede de impugnação ou manifestação de inconformidade implica preterição do direito de defesa do sujeito passivo e fundamento de nulidade da decisão recorrida que demandam a prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.896, de 24 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.904048/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 45 20 /2 01 3- 19 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904520/2013-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno), referente ao Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007, combinado com Declaração(ões) de Compensação. A DRF indeferiu a solicitação do contribuinte, por meio do Despacho Decisório eletrônico, pois constatou que não há direito ao crédito pleiteado. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, para alegar, resumidamente, o quanto segue: - que tem como atividade principal o comércio de caminhões novos e usados, bem como a prestação de serviços de manutenção e pintura e o comércio a varejo de peças e acessórios; - que está sujeito à tributação pelo lucro real e ao regime misto de apuração das Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, com parte de suas receitas vinculadas ao regime cumulativo (vendas de veículos usados) e parte delas enquadrada na sistemática não-cumulativa (venda de serviços e veículos novos e partes e acessórios automotivos) de incidência dessas contribuições; - que tem direito de apurar determinados créditos em relação à razão somente de suas receitas não cumulativas, pois não há previsão legal de qualquer crédito para desconto das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; - que, no ano de 2007, efetuou o cálculo da proporcionalidade das receitas cumulativas e não cumulativas de maneira incorreta, de forma que o valor das receitas não cumulativas foi menor que o real e, conseqüentemente, os créditos apropriados também o foram; - que o erro do contribuinte foi deixar de considerar como não cumulativas, as receitas decorrentes das vendas de itens incluídos no chamado regime monofásico, quais sejam, vendas de veículos novos e partes e peças monofásicas; - que a função do cálculo da proporcionalidade é atribuir um coeficiente aplicável às despesas comuns, de maneira que somente se aproprie de créditos de PIS e Cofins vinculados às receitas não cumulativas; - que faz jus aos créditos sobre as despesas comuns, por força do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004, que passou a permitir o creditamento sobre os gastos vinculados à receita de venda de produtos monofásicos; - que, a partir de 01/08/2004, com a entrada em vigor dos artigos 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004, que modificaram o disposto no inciso IV do § 3º do artigo 1º da Lei nº Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904520/2013-19 10.833/2003, a receita de venda de produtos monofásicos, de que trata a Lei nº 10.485/2002, passou a ter natureza não cumulativa, e dessa forma, os gastos vinculados a elas tornaram-se passíveis de créditos; - que, o regime monofásico de incidência consiste em cobrar do fabricante ou importador o PIS/Pasep e a COFINS devidos em todas as fases da cadeia de produção, distribuição e comercialização, mediante aplicação de alíquotas especiais, ou seja, maiores que as normalmente aplicadas a outros produtos; - que o comerciante de veículos novos e de autopeças relacionadas no Anexos I e II da Lei n° 10.485/2002, aplicam alíquota zero de PIS e de Cofins, exatamente porque a incidência dessas contribuições já foi paga pelo fabricante ou importador e de acordo com o § 2º, art. 3o da Lei n° 10.485/2002. Ou seja, um único elo da cadeia foi eleito pelo legislador para recolher as contribuições por toda a cadeia, por isso o nome monofásico; - que a Solução de Consulta da Disit/8ª Região Fiscal nº 174, de 2012 (ementa transcrita) indica a posição da Receita Federal no sentido defendido pelo contribuinte; - que os DARF acostados à Manifestação de Inconformidade correspondem aos valores efetivamente recolhidos; - que o indeferimento do Pedido de Ressarcimento deveu-se a erro de preenchimento na ficha 16A do Dacon, ao mencionar os créditos extemporâneos na coluna de créditos vinculados às receitas “Tributadas no Mercado Interno”, quando o correto seria seu registro na coluna de créditos vinculados às receitas “Não Tributadas no Mercado Interno”; - que, em que pese os equívocos cometidos no Dacon, caberia à Receita Federal intimá-lo para efetuar as correções no Demonstrativo, mas, ao invés disso, foi surpreendido com o Despacho Decisório; - que o princípio da verdade material norteia a autoridade administrativa, não devendo o julgador administrativo ficar adstrito a aspecto meramente formais e acessórios, de acordo com doutrina pátria e jurisprudência administrativa transcritas; - que a autoridade administrativa pode, ainda, em caso de dúvidas, solicitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos que entender necessários, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência fiscal, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 76 da IN RFB nº 900, de 2007; - que, caso os elementos de prova não sejam suficientes para o convencimento do julgador, que seja procedida diligência para análise dos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, a fim de constatar os fatos apresentados. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, tendo como fundamento: Na incidência monofásica, os fabricantes e importadores passaram a efetuar o recolhimento das citadas contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e de direito), deixando de ser contribuintes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904520/2013-19 substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2° do art. 3°, supra citado. Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência, a tributação dos fabricantes e varejistas passou a ser realizada de forma autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. Logo, a incidência das mencionadas contribuições sobre os fabricantes ou importadores, assim como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos, independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos geradores posteriores à aquisição dos produtos para revenda. Diferentemente do regime de substituição tributária, no regime monofásico de incidência não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista a incidência efetivar-se uma única vez. Logo não assiste razão ao contribuinte, sendo vedado o aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Diante da questão de mérito analisada acima, resta prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, qual seja, os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo cinge-se à análise de questões de direito e não de fatos. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de mérito de sua impugnação É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, apresentado por procurador devidamente constituído, e de acordo com os demais requisitos formais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904520/2013-19 De fato, com supedâneo nas lições de Heleno Torres, é importante esclarecer que, após a vigência da Lei nº 10.865/04, não há dúvidas acerca da possibilidade de cômputo da receita proveniente da venda de produtos sujeitos à incidência monofásica, ainda que submetida à suspensão, isenção, alíquota-zero ou não incidência das contribuições ao PIS e àCofins, no cálculo do rateio proporcional de créditos em relação às referidas contribuições, apurado mensalmente e que impacta diretamente no volume de créditos a ser apropriado efetivamente pela pessoa jurídica e a própria Receita Federal do Brasil tem reconhecido a compatibilidade entre o regime de incidência monofásica e a apuração não cumulativa de PIS eCofins, assentando a diferença entre o regime de incidência (ou de recolhimento) monofásico e a sistemática de apuração das referidas contribuições, conforme se vê em algumas Soluções de Consulta. Com efeito, a Solução de Divergência COSIT nº 3 esclareceu que desde que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa, as receitas submetidas a alíquota zero e as receitas de revenda de produtos monofásicos integram, em princípio, a receita bruta submetida à incidência não cumulativa, salvo disposição normativa em contrário. Apenas as receitas que permanecem submetidas ao regime de apuração cumulativa, como aquelas elencadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, da Lei nº 10.833, de 2003, não integram a “receita bruta sujeita à incidência não cumulativa”. Embora não haja tributação sobre a receita de revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica não está impedida de calcular e manter crédito vinculado a ela, dentro dos limites legais. Não é possível, por exemplo, o cálculo de crédito em relação à aquisição para revenda dos produtos monofásicos, por vedação expressa no art. 3º, I, b das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e, em igual sentido, o Ato Declaratório RFB nº 4, de 07 de junho de 2016, esclareceu, com caráter vinculativo para a Administração, que a partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da Cofins estão, em regra, sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições, salvo as disposições contrárias estabelecidas pela legislação. Contudo, em que pesem tais considerações, feitas no exclusivo sentido de melhor delimitar o objeto da contenda e apontar para a matéria em apreço, importa esclarecer do que se trata o presente processo para que se evitem novas confusões, tal como carreadas na decisão de primeira instância administrativa. Da leitura da manifestação de inconformidade manejada pela ora recorrente, infere-se que a PER/DCOMP foi apresentada para pleitear créditos decorrentes de correção de cálculo do rateio proporcional. Ocorre que o julgador a quo analisou a questão como se a contribuinte estivesse a pleitear aproveitamento de crédito sobre veículos e autopeças adquiridos de fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das contribuições incidentes em toda a cadeia de venda, o que a levou a considerar prejudicada a análise das provas trazidas pelo contribuinte, i.e., os Dacon retificadores, bem como o pedido de realização de diligência. Isto porque, como visto, a solução do presente processo se restringe à análise de questões de direito e não de fatos. Impende ressaltar que houve evidente equívoco na decisão ora objurgada quanto aos fatos analisados, o que implica nulidade, sob o risco de supressão de instância. Nesse sentido, em razão do evidente descompasso entre a matéria alegada em manifestação de inconformidade e os fundamentos da decisão recorrida, e uma vez que sequer foram analisadas as provas e fundamentos juntados aos autos, resta evidenciada a nulidade do acórdão, que deve ser novamente proferido ao lume das circunstâncias fático-jurídicas devolvidas à sua sede de sua cognição. Assim, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904520/2013-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.000128/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1 0  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000128/2005­27  Recurso nº  170.470  Resolução nº  2202­00.080  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  OMAR ABOU MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  OMAR ABOU MURAD.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez,  Gustavo Lian  Haddad e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e  Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 30/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10835.000128/2005­27  Resolução n.º 2202­00.080  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor  do  contribuinte, OMAR ABOU MURAD,  foi  emitido  o  auto  de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, de fls. 17/22, em 09 de novembro de  2004,  referente  ao  exercício  2003,  ano  calendário  de  2002,  que  lhe  exige o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  i)  Imposto  de  Renda  Suplementar,  R$5.967,50 ; ii) Multa de Oficio (passível de redução), R$ 4.475,62; iii) Juros de  Mora (cálculo até 12/2004), R$ 1.618,38 e iv) Total do Credito Tributário Apurado 12.061,50.  Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual  do exercício 2003, ano­calendário 2002, quando foi alterado:  ­ o total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para  R$ 509.152,65, devido à omissão de rendimentos recebidos de aluguéis  ou Royaties da empresa Clinica da Criança, no valor de R$ 21.700,00  conforme Dirf apresentada por  essa  fonte. Os  enquadramentos  legais  encontram­se ás fls. 18 e 22 dos autos.   Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fls.  23  e  24,  o  contribuinte  foi  cientificado da autuação em 28 de dezembro de 2004. Em 25 de janeiro de 2005, o interessado  apresentou impugnação (fls. 01/02 e anexos) ao lançamento alegando, em síntese:  ­  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  sem  nenhum  pedido  de  esclarecimento ao contribuinte;  ­ que não procede a totalidade do referido Auto, pois o rendimento de  aluguel  no  valor  de  R$  21.700,00  pertinentes  a  empresa  Cínica  da  Criança Ltda. (contrato de locação e recibos anexos) foram oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  no  item  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas,  através  do  Informe  de  Rendimentos  em  nome  de  Sergio  Luiz  Soares  (CPF:  099.613.628­61),  sócio  proprietário  da  empresa  Clinica  da  Criança  Ltda., conforme consta da consolidação do Contrato Social arquivado  no Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob n. 1939.  A  DRJ­Brasilia  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  51  a  61,  questionando o procedimento adotado, reconhecendo erro mas que não caberia o lançamento.  Adicionalmente questiona a aplicação da taxa selic.  É o relatório.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 30/05/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10835.000128/2005­27  Resolução n.º 2202­00.080  S2­C2T2  Fl. 3            3   VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo em análise  refere­se a  Imposto Renda Pessoa Física. Compulsando  os autos constatei que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de aluguéis.  O  recorrente  argumenta  que  os  valores  foram  declarado  como  recebidos  de  pessoas  físicas.  Ocorre  que  da  análise  dos  autos  constata­se  que  não  está  presente  no  processo  a  cópia  da  declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 2002, exercício 2003.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição  da  impugnação  e do  recurso,  bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de  origem acoste aos autos a cópia da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 2003,  entregue pelo contribuinte.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 30/05/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10680.008531/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,.
Numero da decisão: 2202-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INFRAÇÃO. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,.

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CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS E LIVROS.MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária nos moldes do §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 e ss) interposto contra decisão da 7ª Turma de Julgamento Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 88 e ss) que julgou improcedente a impugnação, e manteve o crédito tributário constituído no AI DEBCAD nº 35.452.155-1, por deixar a empresa de exibir à Fiscalização quaisquer documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS, ou apresentá-los de forma que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita a informação verdadeira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 31 /2 00 7- 77 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 O Acórdão proferido pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 88 e ss) analisou as alegações apresentadas. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls.62), trata-se de infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2.° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art 232 e art. 233, § único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, apurada em diligência fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 09294652C0l, porque a contribuinte em referência, não apresentou à fiscalização os documentos, discriminados no citado relatório, visando elucidar os fatos geradores dos processos de débitos NFLD's n°s 35.072.603-5 e 35.536.173-6. De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa (fls. 64), a multa relativa ao Auto em epígrafe é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e artigo 283, inciso II, alínea “j”, e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.° 3.048/99), e corresponde ao valor de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme atualização dada pela Portaria MPS /GM n.° 119, de 18/04/2006. Informa a fiscalização, em seu relatório, que constam autuações anteriores contra a empresa impugnante, julgadas por DN em 26.01.2004, e, em relação ao presente auto a reincidência é específica, telas de fls. 67 a 74. Desta forma fica a multa agravada em 3 vezes face da reincidência específica, perfazendo o montante de R$ 34.706,49 (trinta e quatro mil setecentos e seis reais e nove centavos). O Auto de Infração - AI foi lavrado em 24/04/2006, tendo a interessada, tomado ciência do mesmo, em 04/05/2006. Conforme informação da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária de fls. 84, a empresa apresentou, tempestivamente, sua defesa juntada às fls. 85/91, cujo relato segue em síntese: Inicialmente a impugnante faz um breve relato da autuação e em seguida alega que a postura da fiscalização é totalmente equivocada, visto que não foi negada em momento algum a apresentação dos documentos solicitados nos TIAD's, sendo que os documentos foram apresentados em sua integralidade, sendo que houve divergência meramente formal no entendimento do fiscal relativamente ao que foi apresentado pela MAGNECON; Para contextualizar argumenta que este auto veio no contexto da discussão dos processos da NFLD, cujo tema é irresignação da Magnecon em face da tentativa de imputação de contribuição previdenciária por parte desta autarquia previdenciária quanto às parcelas pagas pela Magnecon pela locação de veículos, ratificando, para tanto, às razões densamente expostas nas defesas em face das notificações fiscais mencionadas; Quanto à autuação reafirma que não deixou de exibir os mencionados documentos, tendo sido disponibilizada ao fiscal toda a documentação solicitada, sendo inverídica a afirmação constante da autuação de que teriam sido descumpridos os TIAD's. Por essa razão, requer seja dada procedência à presente defesa e anulado o presente auto de infração e requer, também, que caso o entendimento seja o de aplicar a multa, que esta seja aplicada em seu patamar mínimo conforme consta na legislação ordinária, no caso, R$ 636,17; protesta, ainda, por produção de prova documental superveniente e prova testemunhal, que demonstrará a disponibilização plena dos documentos para a fiscalização. O Colegiado de 1ª Instância considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo reproduzida: Assumo: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2006 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 Constitui infração ao artigo 33, §§ 2.° e 3°, da Lei n.° 8.212/91, deixar a empresa e demais contribuintes de exibir à Fiscalização quaisquer documentos solicitados, necessários à verificação de sua situação perante o INSS, ou apresenta-los de forma que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita a informação verdadeira. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 31/07/2008 (fls. 96), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 19/08/2008 (fls. 98 e ss), insurgindo-se contra a decisão do colegiado de 1ª instância, ao fundamento de que atendera integralmente às requisições fiscais, “havendo divergência meramente formal no entendimento do fiscal relativamente ao que foi apresentado”. Salienta que “os documentos estão - como sempre estiveram – à disposição da fiscalização do INSS, ainda que entenda a recorrente já haver suficientes informações para a declaração da insubsistência das notificações fiscais de lançamento de débito relativas aos alugueis de veículo (NFLDs n°5 35.072.603-5 e 35.536.173- 6), as quais - vale dizer - estão ainda sendo discutidas administrativamente, com pendência de julgamento de recurso administrativo”. Ressalta não ter havido recusa na entrega de documento, de forma a não ter ocorrido a infração tributária. Pede o cancelamento da autuação ou a redução do valor ao seu patamar mínimo. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Do Mérito Segundo consta da peça de defesa, o Recorrente alega não ter havido recusa na entrega de documento, de forma a não ter ocorrido a infração tributária. Pede alternativamente a redução dos valores ao patamar mínimo. O Relato Fiscal (fls. 64 e ss) bem descreve a prática infratora. O R. Acórdão Recorrido (fls. 89 e ss), bem fundamentou sua conclusão: Ao analisar a situação da empresa, perante a previdência, por ocasião da ação fiscal constatou-se que a mesma possuía vários contratos de locação de veículos, e máquinas. Foram localizados alguns contratos de locação de veículos e máquinas; alguns recibos relativos a pagamento de motoristas (Amauri Alves Maia, Pedro H. de Miranda, Paulo Roberto, Abreu Franco, Wagner Costa e outros discriminados); alguns locadores sem a especificação se o valor pago se refere somente ao veículo ou se o próprio locador prestou a mão de obra, como por exemplo no caso dos locadores Cristiano Canton Lima, Rogério Francisco dos Santos, Christiano Carvalho Balbino (e outros discriminados nominalmente); alguns contratos, como por exemplo, o efetuado com Antônio Carlos Pinto, juntada cópia às fls. 12/16 dos autos, a empresa não apresentou mês a mês os recibos referentes ao valor de R$ 1.400,00, discriminando o que é locação e 0 que é mão de obra. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 Desta forma foi notificada em 25/05/2003, estando as NFLD°s em cobrança na Procuradoria (NFLD's DEBCAD N°s. 35.072.603-5 e 35.536.173-6), conforme consulta efetuada no Sistema Informatizado da Previdência em 22/05/2007. Considerando-se as lavraturas citadas, foi solicitada diligência fiscal para subsidiar o julgamento das NFLDs emitidas contra a ora impugnante. Em cumprimento à diligência a Auditoria autuante solicitou, através do TIAD de fls. 8/11, discriminadamente, a documentação correspondente aos contratos de locação firmados pela empresa, conforme mencionado, comprovando mês a mês, através de recibos, contratos, o valor correspondente a pagamento de mão de obra e o valor correspondente à locação. Identificação nominal os motoristas e, quando estes foram os próprios locadores, identificá-los e apresentar a inscrição de autônomos. Os documentos necessários à comprovação da regularidade, da contratação relativa a locação de veículos e mão de obra utilizada, cujos créditos foram lançados em NFLD, não foram apresentados dando origem ao presente auto de infração. Esclarece o auditor no Relatório Fiscal da Infração, de fls.62/63, que se trata de infringência ao disposto no artigo 33, §§ 2.° e 3° da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art 233, § único, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, porque a contribuinte em referência, não apresentou à fiscalização os documentos conforme discriminados em seu relatório, relativos aos contratos de locação firmados, não tendo procedido a lançamento em folhas, ou GFIP ou livros contábeis, estando sua documentação deficiente por omitir fatos geradores da contribuição previdenciária em documentos determinados pela legislação. De acordo com o Relatório de Aplicação da Multa, de fls. 64, a multa relativa ao Auto em epígrafe é a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e nos artigo 283, inciso Il, alínea “j” e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.° 3.048/99), e corresponde ao valor de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), conforme atualização dada pela Portaria MPS /GM n.° 119, de 18/04/2006. Não tendo respaldo legal a aplicação do valor sugerido pela empresa, conforme legislação citada pois o valor não é fixo estando sujeito a atualizações. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. lnforma a fiscalização, em seu relatório, que constam autuações anteriores lavradas contra a empresa ora impugnante, (telas de fls. 67/74) e, julgadas por DN em 26.01.2004 Dentre as autuações lavradas na ação fiscal anterior, destaca-se o AI 35.536.209-0, que se refere a mesma infringência do presente auto. O prazo de recurso do AI 35.536.209-0, em referência, expirou-se em 06/04/2004, tendo sido recebido pela Procuradoria para cobrança em 11/04/2006, último evento registrado. Considerando-se que houve infração ao mesmo dispositivo da legislação, dentro do prazo de 5 anos, nos termos do RPS, restou configurada a ocorrência da reincidência específica, que implica no agravamento da multa em 3 vezes, cujo valor corresponde ao montante de R$ 34.706,49 (trinta e quatro mil setecentos e seis reais e nove centavos). Cabe ressaltar que, o prazo para se apresentar às provas julgadas necessárias, se dá, impreterivelmente, dentro do prazo de defesa nos termos do art. 9° da Portaria MPS n°520/2004, parágrafo 1°, que diz que “a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 Apesar dos argumentos apresentados os mesmos não alteram a autuação efetuada pela auditoria, posto que o Auto de Infração - AI em epígrafe encontra-se revestido das formalidades exigidas, com estrita observância das determinações vigentes, de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o artigo 33 da Lei n.° 8.212/91 e artigo 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Quanto ao pedido de relevação da multa verifica-se nos autos que a empresa não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 291 , parágrafo 1° do RPS, quais sejam: , PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE DEFESA; AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social ~ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 e, CORREÇÃO TOTAL DA FALTA. No presente caso, a empresa nao corrigiu a falta e consta a circunstância agravante da reincidência, conforme disposto no relatório do acórdão. De fato, consultando os autos de nº 15504.005403/2008-15, relativo a NFLD nº 35.072.603-5 (donde consta exigência de crédito tributário em razão do não recolhimento da contribuição dos segurados empregados, contribuição da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e a outras entidades e fundos, decorrentes do pagamento de remuneração sob a forma de "aluguel de veículos", mensalmente, aos segurados empregados, os quais locam seus veículos para o empregador), relatado e julgado nessa mesma sessão de julgamento, constata-se os diversos TIAD emitidos, como o de fls. 38 e ss dos autos de nº 15504.005403/2008-15, somados ao Relato Fiscal de fls, 263 daqueles autos, documentos que noticiam que o Recorrente deixou de apresentar os documentos requeridos fiscalização, como folha de pagamento de autônomos, GFIP de autônomos, inscrição de segurado autônomo, todos solicitados em TIAD ( termo de intimação para apresentação de documentos). Naquele processo, a D. Autoridade Fiscal relata que (fls. 264): Posteriormente, em diligência especifica para atender aos reclames da defesa, a fiscalização não foi recebida, sendo barrada na portaria , ocasião em que o responsável pela empresa recusou a assinar os termos de ciência da ação fiscal e solicitação de documentos ( TIAF e TIAD) , sendo os mesmos enviados via correio. Em nova tentativa junto a empresa, a mesma apresentou milhares de recibos sem nexo nenhum com os argumentos da defesa, colocados em local ermo e sem condições de segurança e conforto para fazer o exame de tais documentos, tal fato aconteceu devido a mesma ter mudado sem comunicação prévia para outro endereço, sendo que grande parte dos documentos ainda se encontravam no endereço antigo e conforme alegação do contador , o senhor Valdeci da Rocha, devido a falta de espaço na nova sede e que os arquivos estavam desorganizados, como de fato foi constatado pela fiscalização , que ficou impossibilitada de executar os trabalhos de auditoria nestes documentos. O Relatório Complementar (fls. 309, dos autos de nº 15504.005403/2008-15) também descreve que: 6. Durante a ação fiscal, foram solicitados à empresa, mediante TIAD (Termo de Intimação para -Apresentação de Documentos), os documentos necessários a perfeita identificação dos fatos geradores da contribuição previdenciária. A empresa, no entanto, exibiu apenas parcialmente a documentação requerida e, além disso, os documentos que chegaram a ser exibidos apresentavam incompletude, conteúdo vago e sem nexo uns com os outros, não permitindo à fiscalização identificar o que seria gasto com remuneração dos motoristas e com locação de veiculo. 7. A exibição parcial da documentação e a incompletude desses documentos acarretou a lavratura dos Autos de Infração identificados no item 15 abaixo e permitiram a utilização da aferição indireta prevista no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, que diz: "Art. 33 (...) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e o Departamento da Receita Federal — DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo a, empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário". O relatado encontra-se em plena harmonia com a instrução dos autos de nº 15504.005403/2008-15, o que ensejou o lançamento objeto de julgamento neste processo. Alegação no sentido de que houve “divergência meramente formal no entendimento do fiscal relativamente ao que foi apresentado” não se sustenta ante as provas colhidas. Da mesma forma, afirmação no sentido de que os documentos estavam à disposição da fiscalização do INSS desmerece credibilidade, face a farta instrução processual em sentido oposto. Doutro lado, a fiscalização bem relatou a circunstância agravante que culminou na elevação da multa. O Relato Fiscal a fls. 64 e ss bem descreve a infração tributária, e a circunstância agravante: A empresa já foi autuada no código 38 e em outros. Fundamentação legal artigo 290 inciso V parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, Decreto número 3048 de 06/05/1999. Constam no nome da empresa as seguintes autuações: A.I. número 35.536.209-0 com D.N. (decisão de notificação ) expedida em 26/01/2004, julgado procedente a autuação; idem A.I número 35.536.176-0; idem A.I. número 35.536.177-9; idem A.I. número 35.536.178-7; idem A.I número 35.536.179-5; idem A.I. número 35.536.180-9 Havendo o Recorrente infringido o dispositivo legal no tocante à exibição dos documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciária para fiscalização, deve ser mantido a aplicação da multa que tem fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS). Diante do exposto, deve ser mantido integralmente o lançamento. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.109 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.008531/2007-77 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000364/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure os créditos nos termos do PN Cosit nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se o relatório constante no acórdão recorrido nº 04-43.961: Relatório DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP –Exportação, cumulado com Declarações de Compensação e referente ao 4º trimestre de 2006 (fls. 03/06). Em 18/04/2011, a DRF Ponta Grossa exarou o Despacho Decisório nº 48/2011 (fls. 472/481), no qual se pronunciou pelo reconhecimento parcial do crédito, no valor de R$ 12.543,86, bem como pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, com base nas seguintes constatações: 1. Da Legislação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 36 4/ 20 10 -8 4 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • O interessado apurou créditos da contribuição para o PIS/PASEP, com base na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. • Referidos créditos, apurados em relação aos custos, despesas e encargos, em conformidade com o Art. 3o da Lei 10.637/2002, devem obrigatoriamente estar vinculados à Receita de Exportação, conforme prevê o § 3o do Art. 6° combinado com o Art. 15, ambos da Lei 10.833/2003 (modificada pela Lei 10.865/2004). • Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§ 8o e 9a do Art. 3º combinado com o §3° do Art. 6o da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. • Verifica-se que os créditos da contribuição que podem ser ressarcidos são os relativos aos custos, despesas e encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. • Também que a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a vinculação exclusiva dos créditos a cada tipo de receita. Ou seja, quando for possível identificar que os créditos estão vinculados a uma determinada receita aqueles devem ser apropriados diretamente a esta. • Havendo, entretanto, custos, despesas e encargos que estiverem vinculados a mais de um tipo de receita, a empresa pode utilizar-se (indistintamente, respeitado o §9° do art. 3" da Lei 10.833/2003, acima reproduzido) do método da apropriação direta (no caso de possuir sistema de custos integrado c coordenado com a escrituração, através do qual seja possível identificar com exatidão a parcela de insumos destinada a cada tipo de receita) ou do método do rateio proporcional (com aplicação da relação percentual existente entre a receita do mercado externo sujeita à incidência não-cumulativa c a receita bruta total, auferida em cada mês). 2. Da Verificação Fiscal • Constataram-se irregularidades em diversas apropriações de créditos e na forma como os créditos foram rateados aos tipos de receitas (não-cumulativa do mercado interno e não-cumulativa do mercado externo). 2.1 Das Glosas • O trabalho de análise resultou em glosas, a seguir apresentadas: 2.1.1 Dos Bens para Revenda – Linha 1 – DACON • A partir da intimação n° 55/2011, foram solicitadas cópias das notas fiscais referentes a esta rubrica. No entanto, ao invés das notas fiscais de aquisição dos bens, foram apresentadas notas fiscais de entrada de emissão da própria empresa (fls. 444/445). • Sendo assim, por falta de comprovação destas aquisições, foram glosados os valores que compõem a base de cálculo da rubrica "Bens adquiridos para Revenda", totalizando o valor de R$ 192.429,50 para o período sob análise. • Os valores mensais objeto de glosa e a relação de notas fiscais glosadas encontram-se nas planilhas de fls. 451/466 ("Apuração dos Créditos" e Notas Fiscais Glosadas"). 2.1.2. Dos bens e serviços utilizados como insumos – Linhas 2 e 3 – DACON - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • Segundo a IN SRF nº 247/2002, em seu artigo 66, §5°, I, com a redação dada pela IN SRF nº 358/2003, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4, I, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, em se tratando de serviços, os mesmos devem ser prestados por pessoa jurídica domiciliada no país e aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. • Assim, para que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação, que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição, possam ser considerados insumos, é necessário que os mesmos pertençam a máquinas e equipamentos que fazem parte da linha de produção, pois assim, entende-se que sua ação 6 diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E quanto aos serviços de manutenção, para que estes sejam considerados como insumos, e necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo. • Isto posto, resta claro que em relação às partes e peças de reposição e aos serviços de manutenção de empilhadeira e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo, não há possibilidade de crédito, pois o transporte interno entre linhas de produção não é considerado "fabricação" para efeitos de crédito da sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS. - Combustíveis e Lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção • Conforme art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, os combustíveis e lubrificantes somente dão direito a crédito se constituírem insumos à fabricação. Assim, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não são considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não são consideradas como parte do processo produtivo. - Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais • Foram constatadas várias notas fiscais relativas à aquisição de peças e serviços de manutenção em instalações industriais. No entanto, como visto, conforme artigo 66, §5", I, da IN SRF n° 247/2002, bem como a IN SRF n° 404/2004, em seu artigo 8o, §4,1, para que seja admitido o crédito como insumo, é necessário que o desgaste dos bens seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, da mesma fornia, que os serviços sejam aplicados em bens que façam parte do processo produtivo. • Assim, uma vez que estas partes e peças, bem como os serviços, não se referem à máquina ou equipamento da linha de produção, restaram glosados os respectivos valores. - Fitas de aço e cantoneiras • No que se referem às fitas, cantoneiras e grampos, através da descrição do processo produtivo, verificou-se que os mesmos são utilizados para unir as pranchas de madeiras, de modo que as mesmas não fiquem soltas sob os paletes (fitas e selos), assim como, para proteger os fardos durante o manuseio (cantoneiras). Ou seja, tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto c não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte c proteção do produto (depois de o produto estar fabricado) e, sendo assim, não geram créditos de contribuição. 2.1.3. Das Despesas de Energia Elétrica - Linha 4 - DACON Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • Com relação aos gastos com energia elétrica, segundo o art. 3º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser descontado crédito em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. • Através da conferência física das notas fiscais de aquisição, selecionadas para amostragem, verificou-se que o interessado apurou créditos sobre algumas notas que não correspondem à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, emitidas em nome de pessoa física (fls. 451/466). • Assim, totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 26.298,23 para o período sob análise. 2.1.4. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - Linha 6 - DACON • Conforme art. 3o, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. • No entanto, a partir da relação de notas fiscais de entrada e da descrição do processo produtivo, apresentados pelo contribuinte, constatou-se apuração de crédito em relação a aluguéis de equipamentos que não são utilizados no processo produtivo. Assim, as respectivas notas fiscais de prestação de serviço (locação) foram glosadas. • Totalizando-se os valores indevidamente considerados na apuração do crédito, foi glosado o valor de R$ 6.665,00 para o período sob análise. 2.1.5. Dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado - Linha 9 – DACON • Na relação de bens fornecida pelo interessado em resposta à Intimação n° 639/2010, utilizada para a apuração de créditos sobre encargos de depreciação, verificou-se a inclusão de bens que não são utilizados na produção da empresa, tais como empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno no processo de fabricação de produtos. • Embora tais veículos sejam utilizados nas atividades no estabelecimento, o benefício restringe-se aos que sejam utilizados no processo industrial de manufatura dos produtos, o que exclui as empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno. • A legislação estabelece que apenas aqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda poderão ser considerados, a partir de fevereiro/2004, devido à nova redação dada ao inciso VI do art. 3o da Lei n° 10.637/2002, pela Lei n° 11.051/2004. • Além disso, não foram apresentadas algumas notas fiscais de aquisição de bens, selecionadas para amostragem conforme, intimação nº 55/2011. • Assim, restaram glosados os valores referentes aos bens do ativo imobilizado da empresa relacionados a empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno (empilhadeiras, caminhonete, esteiras e outros relacionados), sobre os quais foram apurados indevidamente créditos da contribuição, além das notas fiscais não apresentadas. 2.2. Do Rateio dos Créditos • Constatou-se que a pessoa jurídica, no período abrangido, auferiu receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofns, efetuando concomitantemente operações de vendas de produtos no mercado interno ("Resíduos de laminação de Pinus") e vendas de produtos para o exterior ("Compensados de Pinus"). Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • Assim, para determinação dos valores a serem utilizados conforme propala o §2º do art. 6º da Lei n° 10.833/03, torna-se necessário efetuar a segregação entre os custos, despesas e encargos vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o parâmetro definido no inciso II do § 8° do art. 3º dessa mesma lei. • Para se efetuar o cálculo da proporcionalidade, foram verificadas as saídas declaradas pelo contribuinte nos livros fiscais e planilha apresentada pelo contribuinte, comparando-se os Despachos de Exportação indicados e comprovando-se sua veracidade com os dados dos sistemas da SRF. • Destas verificações, resultaram divergências no resultado da relação percentual entre as vendas no mercado interno versus vendas no mercado externo apuradas a partir das relações de notas fiscais e o resultado extraído do DACON transmitido pelo contribuinte. • Assim, considerando os valores constantes das relações de notas fiscais de saída e de exportações, apresentada pelo contribuinte, a proporcionalidade foi recalculada, chegando-se aos valores de créditos apresentados na planilha "Apuração dos Créditos" (fl. 466). 2.3. Dos descontos e do valor passível de ressarcimento • A dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. • Assim, foram descontados dos créditos apurados, primeiramente, os valores relativos às contribuições devidas no período. • A apuração final dos créditos, demonstrando a utilização dos créditos apurados para dedução das contribuições devidas c chegando-se ao valor total de crédito passível de ressarcimento no período sob análise, encontra-se à fl. 466, na planilha denominada "Apuração dos Créditos". 3. Do Resultado • Da análise realizada chegou-se aos seguintes valores: DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 25/04/2011 (fl. 482), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o resultado do Despacho Decisório, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/05/2011 (fls. 484/504), por meio da qual alega o que se segue: DO EMPREENDIMENTO • A requerente atua na área de indústria, comércio, extração, exportação e importação de madeiras era toros, madeiras serradas, beneficiadas, laminadas e compensadas. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 DA ORIGEM DO CRÉDITO A) Bens para Revenda • O fisco levou a cabo a glosa dos créditos da aquisição de bens para a revenda sob o argumento de que a Requerente não teria apresentado as notas fiscais de compra dos bens. Ainda, teria apresentado somente nota fiscal de entrada da mercadoria emitida por ela própria. • Para que não restem dúvidas acerca do direito da Requerente e, em homenagem ao princípio da verdade material, anexa à presente Manifestação de Inconformidade as notas de produtor rural emitidas por pessoa jurídica que comprovam as aquisições, bem como a nota fiscal de entrada das mercadorias no estabelecimento. • Desta forma, demonstra-se que os créditos levantados a título de “Bens adquiridos para Revenda” são de direito da empresa. B) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade tomada dos créditos dos bens e serviços utilizados como insumos • Na análise da PER/DCOMP apresentada, o fisco glosou certa quantia de créditos apropriados pela empresa. Estes créditos são provenientes de insumos utilizados no processo de fabricação/produção da Requerente. • No entendimento do órgão fazendário, não se enquadram como insumos os seguintes itens: • Partes e peças de reposição e serviços de manutenção de empilhadeiras e outros veículos utilizados no transporte interno do processo produtivo; • Combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno de produção; • Materiais, partes e peças de reposição e serviços de manutenção e conservação de instalações industriais de manutenção de maquinário; • Fitas de aço e cantoneiras. • Os argumentos apresentados pelo Fisco não podem prosperar. • O inciso II, do art. 3o, da Lei 10.833/2003 traz a previsão da possibilidade de desconto dos créditos na COFINS. • A previsão do desconto no PIS está estampada no art. 3o, II da Lei 10.637/2002. • Apesar da previsão acerca da possibilidade de desconto dos créditos apurados inexiste ao longo das citadas leis qualquer dispositivo contendo o conceito de "insumo". • O Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002) conceitua insumo em seu art. 164, I, como sendo "as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". • No entanto, levando-se em conta que o conceito de insumo para o IPI está relacionado estritamente a cada produto industrializado, resultante da aplicação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em relação ao PIS e à COFINS, o conceito de "insumos" se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 •Assim, como a materialidade do IPI é o critério que veda que insumos para o fim daquele imposto seja aplicado às contribuições para o PIS e para a COFINS, é também a materialidade do imposto de renda de pessoas jurídicas que permite que os custos e despesas dedutíveis para fins de imposto de renda sejam também dedutíveis da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS. • Todos os custos e despesas dedutíveis para fins de Imposto de Renda de pessoas jurídicas devem compor a base de cálculo utilizada para fins de apropriação dos créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. • Foi de extremo rigorismo a fiscal ao glosar os créditos tomados em razão do uso de fitas de aço e cantoneiras, pois, inclusive na sua descrição, ficou claro que se trata de material de embalagem e portanto possível seu creditamento mesmo na interpretação de insumos empregada pela fazenda. C) Despesas com energia elétrica • É plenamente legal a tomada dos crédito de PIS e Cofins sobre a energia elétrica consumida no estabelecimento industrial da empresa. • No entanto o fisco achou por bem glosar créditos tomados pela empresa sob o argumento de que a fatura estaria em nome de pessoa física e não no nome da requerente. • Novamente age com extremo rigor o fisco e contrariamente à aplicação da verdade material a qual deveria nortear o processo administrativo, pois se pega a formalismos exagerados. • Analisando as notas fiscais de energia elétrica citadas no despacho decisório observa- se que se encontram em nome no sócio-administrador da Requerente, mormente porque o padrão de energia elétrica encontra-se em seu nome. • No entanto, com uma simples observação se constata que se encontram no mesmo endereço - Rua Vereador Sebastião de Camargo Ribas n° 420 - e que este é o endereço da empresa. Para comprovar o alegado anexa à presente manifestação cópia das duas faturas relativas ao mês de junho de 2006 e cópia do cheque em nome da requerente utilizado para pagá-las. • Situação semelhante ocorreu com relação aos créditos de ICMS da empresa provenientes de energia elétrica (documentos anexos). Em um primeiro momento os créditos foram glosados pela fazenda estadual. Porém, após demonstração de que a energia era empregada pela Requerente os créditos foram restabelecidos. D) Locação de Máquinas e Equipamentos de Pessoa Jurídica • O fiscal igualmente glosou os créditos advindos das despesas com a locação de equipamentos por entender que não se aplicam no processo produtivo da Requerente. • As despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, também geram direito a créditos conforme art. 3o, IV da Lei 10.637/2002 e art. 3o, IV da Lei 10.833/2003. • Tomando-se por base o conceito errôneo de insumo utilizado pelo fisco federal tem-se que, na grande maioria das vezes, de fato, não se encontrará relação dos bens locados com a atividade da empresa. • No entanto, ao se mudar a ótica para o correto conceito aplicado aos insumos conforme colocado no item acima, resta evidente o direito da Requerente aos créditos. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • É importante frisar que a presente hipótese de crédito não está ligada necessariamente ao setor fabril, como alega o fisco. Dessa forma, mesmo despesas de aluguel pago mensalmente à parte administrativa gera direito à créditos das contribuições. O crédito também é admitido quando, por exemplo, há o aluguel de imóvel para instalação da empresa. • Há que se destacar, igualmente, que o fisco não destaca no despacho ora guerreado quais critérios que utilizou para determinar que os equipamentos locados não integram o processo produtivo da autora. • Logo, pela possibilidade legal e pela ausência de motivação por parte da fazenda, o valor pago a título de alugueis de máquinas e equipamentos é plenamente utilizável como crédito. • Desta forma, se demonstra injusta a glosa efetuada pelo fisco eis que o levantamento dos créditos apresentado pela Requerente foi realizado em observância à legislação vigente. D) Crédito proveniente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado • A Lei n° 10.637/2002 bem como na Lei n° 10.833/2003 previam a apuração de créditos de Cofins e de PIS relativos á aquisição de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas sujeitas à modalidade não cumulativa dessas contribuições. • Conforme a redação original das referidas leis, os créditos de PIS e de Cofins sobre a aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados á venda, ou na prestação de serviços, bem como sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, eram determinados exclusivamente mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização desses bens. • Por meio da Lei n° 10.865/2004, a partir de 31.07.2C04, passou a ser vedado o desconto de créditos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos do Ativo Imobilizado adquiridos até 30.04.2004. Dessa forma, o aproveitamento dos créditos calculados sobre a depreciação ou amortização de bens somente passou a ser permitido nos casos de bens adquiridos a partir de 01.05.2004. • A Lei n° 10.865/2004 deu nova redação às Leis n° 10.637/2004 e 10.833/2003, permitindo mais uma forma de cálculo para os créditos relativos -â aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao Ativo Imobilizado, deixando de fora as edificações e benfeitorias em imóveis próprios que permanecem dando direito a créditos somente mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre os encargos de depreciação e amortização, como mencionado no parágrafo anterior. • A nova redação do § 14 do art. 3o da Lei n° 10.833/2003, que se aplica tanto à Cofins como ao PIS (art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003), apresenta essa forma de cálculo dos créditos como uma opção a ser realizada pelo contribuinte, isto é, a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo dessas contribuições. • Conforme essa modalidade de cálculo, os créditos de PIS e Cofins podem ser apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas das contribuições sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição de máquinas e equipamentos integrantes do Ativo Imobilizado durante 4 anos. • Os créditos calculados em relação aos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo imobilizado, para fins de apuração de PIS e COFINS são regulados pela Instrução Normativa SRF n. 457/2004. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • Os contribuintes sujeitos a incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, em relação aos serviços e bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: a) Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a comercialização ou na prestação de serviços e ainda sobre bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros; b) Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizado nas atividades da empresa. • Deve-se, nestes casos, ser aplicada a taxa de depreciação fixada pela SRF em razão do prazo de vida útil do bem (IN SRF 162/1998 e 130/1999). • Assim procedeu a Requerente. • Na decisão proferida, a fazenda negou o direito ao crédito pretendido alegando que bens como empilhadeiras e outros veículos não teriam sua utilização na produção de bens destinados à venda, tendo em vista a atividade desenvolvida pela empresa, sendo que estes equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, não são ligados diretamente à produção. • A atividade da empresa está ligada à industria de madeira, principalmente compensada. • Assim, deve ser revista a decisão para o fim de considerara todos o créditos relativos á depreciação dos bens indicados na memória de cálculo apresentada. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO • O Requerente apurou os valores dos créditos concernentes ao PIS não-cumulativo do 1o trimestre de 2006, apurados sob o regime da não-cumulatividade, decorrentes das suas operações com o mercado externo que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações e apresentou o Pedido de Restituição e Declaração de Compensação através do programa PER/DCOMP disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. • Para que não restem dúvidas sobre os procedimentos realizados pela peticionaria, vamos abordar na sequência o que preceituava e preceituam as normas sobre a compensação tributária. • O Código Tributário Nacional em seu artigo 170 (lei complementar) dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. • O artigo 66 da lei n° 8.383 (lei ordinária) com nova redação dada pelo artigo 58 da lei n° 9.069, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. • Visando regulamentar a lei, o Órgão Federal editou a Instrução Normativa n° 210, de 30 de setembro de 2002. • Posteriormente, a Receita Federal editou as Instruções Normativas n° 460, de 29 de outubro de 2004, 600 de 28 de dezembro de 2005, e, por fim a Instrução Normativa n° 900 de 30 de dezembro de 2008. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • O Requerente, seguindo à risca as normativas internas da entidade, realizou o encontro de contas com o Erário através do programa PER/DCOMP. • Tal proceder, por ilação lógica e devido à sua natureza, ao mesmo tempo em que serviu para a extinção do débito, teve o condão de constituir o crédito em favor do contribuinte. • A redação dos dispositivos normativos não impõe ao contribuinte nenhuma formalidade essencial para a constituição do crédito passível de compensação. Basta apurá-lo (em conta gráfica) e imputá-lo ao fisco como forma de pagamento dos seus débitos administrados pela Entidade Fazendária. • A única formalidade exigida é que a compensação seja levada a efeito através de formulário próprio - PERDCOMP, o qual, dentre outras, conterá a informação acerca do crédito (valor, período de apuração e atualização) e acerca do débito a ser liquidado. Basta isso para que o crédito e o débito tributário sejam constituídos. • Tal conclusão pode ser extraída do próprio texto legal, quando dispõe que a declaração do contribuinte, via formulário próprio, serve como confissão de dívida, apresentandose como instrumento hábil para a exigência dos débitos nela consignados - § 6o do artigo 74 da Lei 9.430/96. • Se serve para constituir os débitos, por óbvio, e como forma de manter a simetria das relações, também se presta para constituir definitivamente os créditos apurados pelo contribuinte e que, também declarados no formulário, foram utilizados no encontro de contas. • Esta é a lógica dos procedimentos de compensação. • Destarte, a medida que se impõe é o reconhecimento dos créditos do PIS consignados nos DARFS pagos no período acima descrito (e indicados no campo próprio da declaração de compensação on line - via Per/Dcomp), com a respectiva extinção dos débitos compensados pelo Requerente através do sistema PER/DCOMP. • Como resultado da constituição e suficiência dos créditos do PIS utilizados pelo Peticionário, a homologação das compensações é medida imperativa eis que concretizadas nos estritos moldes da lei. • Pugna-se, portanto, pela reforma da decisão com a consequente extinção dos débitos tributários compensados. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA • Diante das questões que tratam esse requerimento compensação, composição dos créditos recolhidos indevidamente, atualização dos possíveis débitos não compensados - torna-se indispensável a realização de perícia técnica. • Cabe esclarecer que a prova pericial é necessária para elucidar as dúvidas técnicas presentes nesse processo administrativo referente às compensações não homologadas. • Dessa maneira, leva-se a cabo que a perícia técnica é indispensável para esclarecer para ambas as partes os itens em debate. DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Um dos deveres da administração pública no processo administrativo fiscal é o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 • Se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal. (Celso Antonio Bandeira de Mello). • A verdade real, também conhecida como verdade material, norteia-se única e exclusivamente pelo que realmente tenha acontecido no mundo fático. • Ao contrário do processo judicial, o processo administrativo fiscal não se contenta com a mera verdade formal, mas sobremaneira com a verdade material, ao passo que deverá perseguir incansavelmente a realidade dos fatos. • A busca incessante pela verdade material em processos administrativos é até mesmo lógica, para tanto basta lembrarmos do fim último da Administração Pública que visa o bem comum de seus administrados. • Os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. • Ao lado do bem comum, como evidenciado, objetivo fim da Administração Pública, figura o princípio da indisponibilidade do interesse público. • Diante do exposto, por ilação lógica, pode-se chegar à seguinte conclusão: se o fim último da Administração é a consecução do bem comum, que indubitavelmente coaduna com o interesse público, e, tendo em vista a indisponibilidade deste, logo, o bem comum somente será gravado de indisponibilidade quando encontrada a verdade material. • Na mesma linha de raciocínio, pode-se afirmar que a escorreita observância do princípio da verdade material afirma o comprometimento da Administração Pública cora a indisponibilidade da realização do interesse público, e isto traduz o correto poder- dever como encargo da execução das atividades do Estado. • O princípio da verdade material, também denominado da liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É busca da verdade material em contraste com a verdade formal. • Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento jurisprudencial. • A verdade material somente será alcançada através do reconhecimento pela Receita Federal do Brasil dos créditos de PIS da empresa. DOS PEDIDOS • Digne-se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente, a receber e processar a presente Manifestação de Inconformidade, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário objeto das compensações objurgadas, nos termos da legislação de regência, julgando-a procedente em todos os seus termos; • Que seja reformada a decisão prolatada com a consequente homologação das compensações realizadas pela empresa porquanto a Requerente possuir créditos de PIS, com base na fundamentação retro; • No intuito de garantir a busca pela verdade material, princípio norteador de todo e qualquer procedimento administrativo fiscal, e por entender que tais procedimentos probatórios são imprescindíveis para o deslinde do feito, protesta a requerente, com fulcro no inciso IV, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial pela realização de perícia técnica, a fim de apurar e demonstrar a cobrança indevida de valores resultante da autuação equivocada do agente. Para tanto, apresenta o Sr. Nereu de Lima, CRC 014521/o-5, para atuar como Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 assistente técnico da empresa, enumerando desde já os quesitos que deverão ser dirimidos: i) Qual o conceito de insumos deveria ser utilizado pela Requerente para calcular os créditos de PIS do empreendimento; ii) Em que fase (parte) do processo fabril da Requerente ocorre os gastos (custos ou despesas) que tiveram seus créditos de PIS não aceitos pelo Fisco; iii) Como se caracterizam os gastos (custos ou despesas) da Requerente que tiveram seus créditos de PIS glosadas pelo Fisco Federal; iv) Qual é o procedimento correto para definir os gastos (custos ou despesas) da Requerente passíveis de apropriação de créditos de PIS pela Requerente. • A juntada de novos documentos, provas emprestadas de outros procedimentos administrativos; • A apresentação de quesitos complementares, caso assim seja necessário; • Não sendo esse o entendimento da Delegacia de Julgamento que apresente de forma expressa e fundamentada resposta a essa Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito pleiteado, restando assim ementado o acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. PEDIDO DE PERÍCIA Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnicocientífico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COMPENSAÇÃO. PIS. Não há que se falar em compensação de débitos de PIS quando não restar comprovada a existência do direito creditório que lhe daria suporte. PIS. CREDITAMENTO Somente dão direito ao crédito de PIS, no regime de incidência nãocumulativa, os dispêndios expressamente autorizados em lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA Devem se mantidas as glosas de créditos decorrentes de faturas de energia elétrica emitidas em nome de terceiros. CRÉDITO. EMBALAGENS. TRANSPORTE Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. CRÉDITO. ALUGUEL DE MÁQUINAS DE EQUIPAMENTOS O contribuinte pode apurar créditos de PIS sobre o valor dos aluguéis de máquinas e equipamentos somente quando pagos a pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa de PIS e Cofins. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito a movimentação de contêineres e operações congêneres. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada em 20/09/2017 a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário defendendo a existência do crédito indicado no Per/Dcomp em análise, para tanto, defende a necessidade de se afastar a aplicação do conceito de insumos do IPI às contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS. Cita precedentes do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos necessários de validade, portanto, dele conheço. Consoante narrado trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP não cumulativa decorrente de receita de exportação obtida no período do 4º trimestre de 2006, na monta de R$ 22.193,58. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 Parte do crédito pleiteado foi concedida, restando glosado o saldo de R$ 9.649,72, após exame pela autoridade fiscal dos documentos contábeis e fiscais da recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 472/481. Logo, o ponto nodal do litígio é o conceito de insumos para fins de creditamento à luz do Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime de recursos repetitivos. De já, entendo desnecessário arrastarmos a discussão, porquanto existentes outros processos desta recorrente sobre a mesma matéria, julgados recentemente, inclusive, na sistemática dos repetitivos cito 10940.907147/2011-27, 10940.907142/2011-02, 10940.907143/2011-49, 10940.907144/2011-93, 10940.907145/2011-38, 10940.907146/2011-82 e 12571.720371/2011-87. Sendo assim, a fim manter estável e coerente às decisões que envolvem este tema e contribuinte (ora recorrente), adoto as razões de decidir da resolução paradigma nº 3301- 001.460, in verbis: A controvérsia gira em torno do conceito de insumos. A Autuante adotou um conceito restrito, com fundamento na interpretação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02 dada pelos § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/02 e § 4º art. 8º da IN SRF 404/04 (fl. 172): “Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou • consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.” Por outro lado, inicialmente, a recorrente interpretou citado dispositivo legal de forma extensiva, baseada na doutrina à época dominante e algumas decisões administrativas. Em sua manifestação de inconformidade, sustentou que todos os bens e serviços essenciais deveriam ser classificados como insumos. O conceito de insumos, todavia, evoluiu. O resultado foi a decisão proferida pelo STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, à qual estão vinculadas as decisões do CARF, por força de previsão regimental (art. 62 do Anexo II da portaria MF nº 343/15). Reproduzo a ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (g.n.) A decisão foi de fato impactante, pois, além de trazer inédito conceito de insumos, fulminou o que até então vinha sendo adotado pela fiscalização, por meio da decretação da ilegalidade dos respectivos dispositivos das IN SRF n° 247/02 e 404/04. E, na esteira desta decisão, foi editado o PN COSIT/RFB nº 05/18, vinculante no âmbito da RFB, por meio do qual o Fisco consigna seu Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3002-000.215 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12571.000364/2010-84 novo entendimento acerca da matéria, significativamente diferente do anterior, como se verifica por meio do seguinte trecho da conclusão: “e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;” Não consta nos autos descrição detalhada do processo produtivo. Não obstante, depreende-se do Despacho Decisório que a fiscalização investigou-o com rigor e profundidade, para fins de enquadramento no seu conceito de insumos. E a recorrente, por sua vez, discorreu em detalhes sobre sua atividade industrial, em defesa dos créditos a seu ver injustamente glosados. Conforme relatado, foram objetos de glosa grande variedade de bens e serviços, em razão de o agente fiscal ter aplicado um já superado conceito de insumos. Diante disto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, tendo como base, desta feita, o PN COSIT n° 05/18. Cumpre mencionar que a recorrente pleiteou a realização de perícia, para que pudesse “catalogar todos os insumos necessários à consecução do empreendimento econômico”. Contudo, não me parece necessária, haja vista que não houve discordância sobre a natureza e especificidades do processo industrial, tais como, a finalidade de cada bem ou serviço cujo crédito foi glosado, porém acerca da sua leitura, à luz da legislação aplicável. Conclusão. Por todo o exposto, sugiro a conversão do presente julgamento em diligência para que sejam os autos remetidos a Unidade de Origem para que a autoridade fiscal apure a certeza e liquidez do crédito pretendido pela recorrente nos termos do PN Cosit nº 05/2018. Encerrados os trabalhos, seja emitido relatório fiscal conclusivo com posterior ciência de seu teor a recorrente para que se manifeste dentro do prazo de 30 dias. Vencido o prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a esta Turma para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.017936/2010-56
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUMULA/CARF DE Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil.
Numero da decisão: 1301-004.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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SUMULA/CARF DE Nº 2. Cumpre à Administração Tributária aplicar a Lei de ofício. Por outra, em nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 79 36 /2 01 0- 56 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017936/2010-56 Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2011, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/BHE nº 422489, de 1º de setembro de 2010 (fl. 5), com base na existência de débitos exigíveis. 2. Em 20/10/2010 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão com as seguintes alegações: 2.1 Foi juntada a consulta processual da Justiça Federal (fls. 12/16). À fl. 17 consta a decisão do TRF 1ª Região, que negou seguimento à apelação da empresa. No texto, constata-se que o objeto da ação era a inclusão de débitos do Simples nacional no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. 3. Antes de encaminhar o processo para julgamento, a DRF/Belo Horizonte verificou que os débitos motivadores do ADE não haviam sido regularizados (fls. 28/29). A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017936/2010-56 Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator Ad Hoc Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontra-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por força de licença maternidade, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (aqui incluso este Redator), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2011, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/BHE nº 422489, de 1º de setembro de 2010 (fl. 5), com base na existência de débitos exigíveis. Em 20/10/2010 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão com as seguintes alegações: Foi juntada a consulta processual da Justiça Federal (fls. 12/16). À fl. 17 consta a decisão do TRF 1ª Região, que negou seguimento à apelação da empresa. No texto, constata-se que o objeto da ação era a inclusão de débitos do Simples nacional no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017936/2010-56 Antes de encaminhar o processo para julgamento, a DRF/Belo Horizonte verificou que os débitos motivadores do ADE não haviam sido regularizados (fls. 28/29). A decisão de primeira instancia, portanto, julgou improcedente a defesa do contribuinte após ter confirmado que os débitos permaneciam em aberto “Compulsando-se as peças processuais constata-se que o contribuinte pretendeu incluir os débitos listados no ADE como motivadores da exclusão no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009. Eram débitos do Simples Nacional, gerados entre julho de 2007 e dezembro de 2008. O entendimento da RFB é no sentido de que estes débitos não se enquadram entre os parceláveis pela Lei nº 11.941, de 2009. Como na esfera judicial foi confirmada a impossibilidade, não houve a regularização dos débitos e, conseqüentemente, deve ser mantida a exclusão.” Em sede recursal, a contribuinte não refuta a situação fática posta, mas levanta uma série de argumentos em relação às dificuldades das micro e pequenas empresas se manterem no competitivo mercado, a obrigação constitucional de proteção e favorecimento que deve ser concedido as empresas de pequeno porte, mesmo que endividadas. Argumenta que o art. 146, III, "d" e parágrafo único, da CF/88, ao determinar o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, certamente não excluiu as empresas em débito com o fisco. Alerta, ainda, para pontos de inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei 11.941/ 2009. A Recorrente alega, em síntese, que a base legal da exclusão é inconstitucional. O controle da legalidade ou da constitucionalidade de leis compete exclusivamente ao Poder Judiciário (incisos I, alínea “a”, e III, alínea “b”, e parágrafo 1º do art.102 da Constituição da República Federativa do BrasilCF1988). O Decreto nº 70.235, de 1972 (com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009), que rege o processo administrativo fiscal, proíbe que esta DRJ e os demais órgãos de julgamento afastem a aplicação ou deixem de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de que seriam inconstitucionais: Art.26ª No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Na mesma linha, a Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (e alterações), que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), veda aos membros do órgão julgador de segunda instância administrativa afastar a aplicação de lei e de outros diplomas, sob o fundamento de inconstitucionalidade, senão vejamos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.997 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017936/2010-56 II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. A matéria já foi objeto da seguinte súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Diário Oficial da União, de 09.12.2010): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Observe-se, ainda, que, em sessão de 30.10.2013, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 627.543, submetido à sistemática do art.543B do CPC (repercussão geral), decidiu pela constitucionalidade do atacado inciso V do art.17 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Assim, enquanto não declarada a sua inconstitucionalidade, com a sua subsequente exclusão do mundo jurídico, a lei atacada goza de presunção de validade, vinculando todos os atos da administração pública. Ante a isso, as questões levantadas pelo interessado estão fora da órbita da autoridade julgadora administrativa. Às autoridades administrativas compete verificar a correta aplicação da lei, sem, contudo, proferir juízo acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos atinentes à sua validade no mundo jurídico. Sendo assim, não se conhece das alegações de inconstitucionalidade. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721663/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA. Sobre a não homologação da compensação pleiteada em outro processo administrativo, no qual as alegações da contribuinte já foram apreciadas, é incabível sua reapreciação em processo cujo objeto é o auto de infração que aplicou a multa isolada em razão da compensação indevida.
Numero da decisão: 3201-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA. Sobre a não homologação da compensação pleiteada em outro processo administrativo, no qual as alegações da contribuinte já foram apreciadas, é incabível sua reapreciação em processo cujo objeto é o auto de infração que aplicou a multa isolada em razão da compensação indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 63 /2 01 1- 19 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721663/2011-19 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 75 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 67, que negou provimento à Impugnação de fls. 45 apresentada em face do Auto de Infração de multa isolada por compensação não homologada de fls. 35 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de auto de infração (fls. fls. 33/37) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, para aplicação de multa isolada em razão de compensação indevida. No Relatório de Fiscalização (fls. 40/43), o auditor-fiscal assim justifica o lançamento de ofício: O presente procedimento fiscal teve origem no processo nº 11020.002535/2006- 05, no qual foi proferido Despacho Decisório DRF/CXL nº 328, de 13/05/2011, que NÃO HOMOLOGOU as compensações informadas pelo contribuinte nas Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas no período de 02/06/2010 a 17/01/2011 que utilizaram crédito oriundo Mandado de Segurança nº 2000.71.07.0060210, ensejando o lançamento de multa isolada. A não homologação da compensação das Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas no período de 02/06/2010 a 17/01/2011 deveu-se ao fato de que o crédito oriundo do processo judicial utilizado pelo contribuinte encontrava-se prescrito, já que transitado em julgado há mais de cinco anos quando da transmissão das Dcomps. Cientificada do auto de infração em 29/05/2011 (fl. 444), a contribuinte apresentou impugnação em 22/06/2011 (fls. 45/53), na qual alega que: · o auto de infração deve ser extinto, uma vez que a não homologação das compensações que ampararam a autuação, além de ainda estar sendo discutida por meio do processo administrativo nº 11020.002535/20096-05, não considerou aspectos fundamentais para a correta aplicação das normas que regulamentam as questões referentes à prescrição; · as questões inerentes a prescrição e decadência em direito tributário devem, necessariamente, ser reguladas por lei complementar, e não por lei ordinária ou decreto; · no presente caso não há que se falar em prescrição do direito, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional; · após a decisão judicial, transmitiu as declarações de compensação em todos os meses em que efetuou a compensação com seu crédito, em estrito cumprimento ao disposto no art. 170-A do CTN. Assim, como tem realizado ininterruptamente a compensação de seu crédito reconhecido judicialmente todos os meses, deve ser afastada a prescrição, que somente ocorre nos casos em que o contribuinte fique inerte; · o processo administrativo nº 11020.002535/2006-05 encontra-se em fase de julgamento da manifestação de inconformidade lá apresentada. Portanto, conclui-se que a não homologação a que se refere o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se baseou a lavratura do auto de infração, ainda não se consumou, uma vez que o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente. Não se pode considerar como não homologadas as compensações que ainda são objeto de discussão na esfera administrativa.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721663/2011-19 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. OBJETO DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA. Sendo a compensação não homologada objeto de outro processo administrativo, no qual as alegações da contribuinte já foram apreciadas, incabível sua reapreciação em processo cujo objeto é o auto de infração que aplicou a multa isolada em razão da compensação indevida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Com apontado na decisão de primeira instância, o Acórdão CARF n.º 3001.000.181 manteve a não homologação do processo administrativo fiscal nº 11020.002535/2006-05: “No que diz respeito às alegações da impugnante relativas à prescrição, elas buscam fundamentar seu direito às compensações efetuadas. Por isso, elas não podem ser aqui apreciadas, pois o direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do de nº 11020.002535/2006-05. Quanto à multa isolada, o auditor fiscal não só pode como deve aplicá-la assim que a compensação seja não homologada, sob pena de, não o fazendo, ver decorrido o prazo para aplicação da penalidade enquanto se espera a decisão administrativa definitiva em razão da manifestação de inconformidade apresentada. Isso em nada prejudica a contribuinte, pois a cobrança da multa pode ser sobrestada até que a questão das compensações efetuadas tenha decisão definitiva na esfera administrativa, mormente na hipótese, como é aqui o caso, em que seja apresentada impugnação contra o auto de infração que aplicou a penalidade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721663/2011-19 Ademais, neste momento até o recurso voluntário apresentado pela contribuinte nos autos do processo administrativo nº 11020.002535/2006-05 já foi julgado pelo Carf, resultando no Acórdão nº 3001.000.181, que negou-lhe provimento. Veja-se a ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação. Diante disso, não há como não concluir pela correção da multa aplicada. Em face do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário constituído de ofício.” Em recurso o contribuinte insistiu em defender seu direito à compensação e alegou que uma liminar foi deferida contra a não homologação constante no processo vinculado, contudo, não juntou nenhum documento que comprove a existência de decisão judicial que retire a definitividade da decisão constante no Acórdão mencionado acima. Considerando que a fiscalização fundamentou corretamente a aplicação da multa isolada com base no §17.º do Art. 73 da Lei 9.430/96 1 , vigente à época e adequado aos fatos, o lançamento deve ser mantido. Diante do exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima 1 Seção VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.191 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721663/2011-19 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.906602/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de Despacho Decisório Eletrônico que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 no valor de 56.171,22 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cassio Sztokfisz OAB/SP N° 257.324. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de Despacho Decisório Eletrônico que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre nulidade processual por alegada falta de motivação de Despacho Decisório Eletrônico que contém todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do Recorrente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 no valor de 56.171,22 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cassio Sztokfisz OAB/SP N° 257.324. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 66 02 /2 01 2- 90 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2007, no valor de R$ 56.171,22 (fl.03), para a compensação de débitos. A Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fl. 416) homologando EM PARTE as compensações informadas em DCOMP no valor de R$ 7.618,24. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir: • Comprovação parcial das estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (reconhecido R$ 127.270,75 de um total informado de R$ 175.823,73). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 17/12/2012 (fl. 417) e dela recorreu a esta DRJ em 16/01/2012 (fls.03/19). As alegações da interessada são resumidas a seguir. • A presente decisão e nula em razão da supercialidade da analise, o que fere o principio da verdade material; • Caracterizou-se a decadência do direito de o Fisco revisar a apuração do IRPJ do ano-calendário de 2003 (art.150, §§ 1° ao 4° do CTN); • Houve no presente caso a homologação tácita da PER/DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3-2601, o qual trata da estimativa de 10/2007; • A estimativa de 10/2007, informada na PER/DCOMP nº 32973.12773.301107.1.3-2601, deve ser cobrada no Despacho Decisório especifico; • A estimativa de 10/2007 deve integrar o saldo negative do ano-calendário de CSLL. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO, conforme acórdão n. 16-64.677, de 15 de Janeiro de 2015 (e-fl. 420), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Liquido - CSLL Ano-calendário: 2007 Saldo Negativo de CSLL Constitui credito a compensar ou restituir o saldo negativo de contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 444), no qual, em linhas gerais, reitera e reafirma os argumentos e fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com o reconhecimento da integralidade do crédito pretendido e a homologação total do PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Como preliminar, o Recorrente propugna a nulidade do Despacho Decisório Eletrônico por suposta deficiência de motivação, ao argumento de que caberia à fiscalização, à luz do princípio da verdade material, promover diligência para a investigação aprofundada dos fatos. Quanto à alegação de ausência de motivação, observo que o Despacho Decisório contém Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal, isto é, todos os elementos legais necessários à plena compreensão e ao amplo exercício do direito de defesa do ora Recorrente, tanto assim que foi apresentada extensa manifestação de inconformidade, na qual foram elencados diversos argumentos e fundamentos tendentes à desconstituição da exigência fiscal. Portanto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa por esse aspecto, eis que o contexto processual indica que o Recorrente foi perfeitamente capaz de compreender os motivos que levaram à não homologação da compensação. Por outro lado, a avocação de diligência genérica não prospera, porquanto não foi formulada de acordo com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tal circunstância, certo é que não se pode avocar realização de diligência pelo órgão julgador ou aplicação do princípio da verdade material, para obtenção de documentos e provas que presumidamente estão sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum motivo qualquer, não possa ser produzida por ele, situação que não foi objeto de arguição no Recurso Voluntário nem está provada nos autos. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Mérito Preambularmente, o Recorrente defende a cobrança em separado da estimativa de 10/2007, informada no PER/DCOMP nº 32973.12773.301107.1.3.02-2601. Quanto à matéria, faço coro ao entendimento exposto no acórdão recorrido, no sentido de que não há previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a emitir Despacho Decisório para cada débito não homologado. Confira-se, pelos excertos seguintes do acórdão recorrido: Quanto à estimativa de 10/2007, informada na PER/DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3-2601, defende a interessada que o montante dever ser cobrado em separado com Despacho Decisório específico. Não há na legislação de regência, a obrigatoriedade de a autoridade fiscal proferir decisão específica para cada débito não homologado. Ademais, o PER/DCOMP é um instrumento hábil para a cobrança de tributos nele declarados, de acordo com a legislação tributária. Qualquer débito mencionada declaração constitui-se de confissão de dívida e, portanto, exigível (IN SRF n° 600/2005, art.26, §4°). ‘Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. §4° A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ‘ Portanto, sem razão o Recorrente quanto a este ponto. Quanto ao mérito propriamente dito, constato que o ora Recorrente não teve homologado o PER/DCOMP nº 09859.11456.290508.1.2.03-8009, transmitido em 29.05.2008, conforme mostra o excerto do Despacho Decisório Eletrônico seguinte: Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Mais precisamente, o PER/DCOMP em questão objetivou a utilização de saldo negativo de CSLL referente a períodos anteriores na quitação de débitos de estimativa no valor de R$ 175.823,73, tendo sido reconhecido parcialmente o crédito de R$ 127.270,75. Com respeito ao tema, o acórdão recorrido corroborou com a decisão do Despacho Decisório Eletrônico, lastreado nos seguintes fundamentos principais: (..) O presente pleito foi indeferido, pois houve comprovação parcial das estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (reconhecido R$ 127.270,75 de um total informado de R$ 175.823,73). Apenas, os créditos líquidos e certos, conforme determina o art.170 do CTN podem ser deferidos pela autoridade fiscal, não cabendo qualquer acréscimo no direito creditório sem a prova inequívoca de sua existência. (...) Em relação a estimativa de 10/2007 integrar o saldo negativo, este fato somente ocorrerá se houver a prova da existência de seu adimplemento, pois apenas direito liquido e certo deve integrar o saldo negativo para fins de compensação tributaria. Salienta-se que a contribuinte nada apresentou para a comprovação do direito creditório remanescente glosado pela autoridade fiscal. Dessa forma, ha indeferir o direito creditório remanescente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. (...) O Recorrente, por sua vez, defende a legitimidade da compensação efetuada, com base nos argumentos a seguir sintetizados: (...) 36. A DCOMP n° 32973.12773.301107.1.3.02-2601, tratada no item 111.1 supra, objetiva a compensação de debito de estimativa mensal de CSLL, referente a outubro de 2007, com credito de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2003. 37. Assim, a não homologação integral da compensação descrita no item 111.1 - que corresponde a quitação da estimativa de CSLL devida no mês de outubro de 2007 - que contribuiu para a formação do saldo negativo de CSLL de 2007, gerou a dupla cobrança do debito que se pretendeu compensar, pois tal estimativa, caso não seja homologada, será objeto de cobrança tanto nos presentes autos quanto no Processo Administrativo n° 10882.000580/2009-57, já que a DCOMP constitui confissão irretratável de divida. 38. Com efeito, se a decisão final a ser proferida nos autos do Processo Administrativo n° 10882.000580/2009-57 for pela não homologação da compensação lá tratada, será efetuada, naqueles autos, a cobrança do debito de estimativa, o que terá por efeito, também, o restabelecimento total do credito de R$ 48.552,98 formador de parte saldo negativo apurado ao final do ano-calendário de 2007, objeto deste processo. (...) Com razão o Recorrente neste ponto. Em que pese a interpretação escorreita exarada no acórdão recorrido, vejo que atualmente ela não mais prevalece no âmbito da Administração Tributária, a qual editou o Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques que interessam a esta lide administrativa (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento atual da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos, conforme se depreende da leitura do despacho decisório em questão. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Por fim, reproduzo ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.027 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.906602/2012-90 Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado no processo atual as estimativas de CSLL extintas por compensação via PER/DCOMP 32973.12773.301107.1.3-2601. Dispositivo Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 no valor de 56.171,22 e homologando a compensação vinculada até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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