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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826417 #
Numero do processo: 10880.038643/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 303-28278
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880-038643/90.14 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 RECURSO N° : 117.216 RECORRENTE : HERVAQUIMICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE HERVAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO/SP PEREMPÇÃO: Não atendido o prazo para interposição de recurso, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, este não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de agosto de 1995 ,.. ' JO • O) LANDA COSTA F/signte - •dP ROMEU BUENO DE Ci. 'GO Relator , PROCURADORI • 1: AZENDA NACIONAL VISTA EM 1 DE Z 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (SUPLENTE) E MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 RECORRENTE : HERVAQUÍMICA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE HERVAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO PAULO - SP RELATOR(A) : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta do presente processo que a Empresa Recorrente teria importado produto denominado "Carmin de Cochonilha", classificando-o na posição 32.04.02.01, com alíquota de 37% para o I.I. e 0% para o I.P.I., solicitando a redução ALADI para 14%, vendendo-o no mercado interno para Sanrisil S.A. Importação e Exportação, porém, de acordo com a monografia de corantes naturais para fins alimentícios, feita por pesquisadores do Instituto Adolfo Lutz, o carmim de cochonilha é definido como a laca de alumínio ou cálcio alumínio obtido de um extrato aquoso de cochonilha. Além disso, nas duas vezes em que o produto foi importado do Peru, foi analisado em laboratório, constatando-se que era a laca citada acima, conforme a análise 20127/85 do Laboratório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e a 508 do Laboratório Nacional em Santos. A laca corante tem sua posição 32.06.00.00, com alíquotas de 45% para o I.I. e de 0% para o I.P.I., sem direito a redução ALADI, pois o produto negociado nos termos do 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial 12, firmado entre o Brasil e o Peru é o carmin cochonilha e não a laca à base de carmin cochonilha, a qual ali não se inclui. Diante disso, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1, ficando a Recorrente sujeita ao crédito tributário constituído pela diferença apurada do I.I. , ou seja, 45% - 14%, multa de 50% sobre a diferença apurada, de acordo com o art. 324 do Decreto 91.030/85, em razão da declaração indevida de mercadoria, multa de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, de acordo com o art. 526, II do decreto citado, em virtude da falta de guia de importação para o produto real e juros de mora de acordo com o art. 540 do mesmo decreto, com correção pelos índices em BTN. Intimada, a Recorrente apresentou sua impugnação às fls. 19/27, alegando em sua defesa que: 1. No entendimento da repartição autuante, o produto importado pela Recorrente, classificado na posição 32.04.02.01, seria laca à base de carmin de cochonilha e não o produto denominado carrnin de cochonilha, mencionando o Auto de Infração, em socorro a suas alegações, exames laboratoriais procedidos pelo Laboratório do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro e no Laboratório Nacional, em Santos, entendendo assim que, por se tratar de uma laca corante, a correta classificação seria na posição 32.06.00.00, sem a redução ALADI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 2. Não ser correto tal entendimento, pois a posição 32.06.00.00 é destinada a lacas corantes, sendo que esta posição é restrita a lacas que se destinam ao preparo de vernizes, o que não é o caso do produto importado pela Recorrente. 3. Conforme ensina a literatura, o termo químico "laca" se aplica a certos sais complexos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao carmin de cochonilha. Cita, para melhor esclarecimento, trecho extraído do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de autoria de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 2' Edição, que diz "in verbis": laca. (Do Sâncr. Lakya, "cem mil", atr. do ár lakk j.s.i.). 1. Resina vermelha extraída de várias plantas; goma-laca. 2. Combinação de uma substância corante com um mordente diversas outras substâncias. 3. Espécie de verniz que se obtém pela precipitação de um corante orgânico sobre uma base inorgânica e que é usado na pintura de automóveis. 4. Verifica-se assim, que foi gerado o Auto de Infração por aparente confusão de nomenclatura. 5. A descrição de cannin elaborada pelo Instituto Adolfo Lutz, Grupo de Trabalho especializado em corantes para alimentos, descreve perfeitamente o produto, inclusive detalhando sua estrutura química, verificando-se dessa descrição, não se tratar de nenhum verniz, notadamente para aplicações tais como a pintura de automóveis. 6. O carmin de cochonilha é item a parte em todas as Nomenclaturas Aduaneiras (a de Bruxelas, a Brasileira e a da ALALC). Se se tratasse de verniz, estaria incluída no capítulo destinado a tintas e vernizes e não no de corantes vegetais. 7. Fica demonstrado que o produto importado é efetivamente carmin de cochonilha, e não uma simples laca destinada a pintura de veículos ou outros vernizes, restando correta a posição que goza do beneficio de redução ALADI. Conclui por requerer o cancelamento da cobrança e o conseqüente arquivamento do processo. Analisando a impugnação apresentada, a Inspetoria da Receita Federal de São Paulo decidiu pela manutenção do Auto de Infração, alegando, em síntese, o seguinte: 1. O produto importado, segundo o Instituto Adolfo Lutz (fls. 35) e Farmacopéia Brasileira (fls. 33), seria carmin de cochonilha, definido como laca de alumínio ou cálcio de alumínio, obtido de um extrato aquoso de cochonilha. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 2. As mercadorias importadas pela Recorrente, identificadas na monografia de fls. 33, classificar-se-ia no código 32.04.02.01 da NBM, em razão de sua denominação e, entretanto, o mesmo material seria enquadrável no código 32.06.00.00, se se levasse em consideração sua constituição química. 3. Tal contradição origina-se de conflito de natureza terminológica entre o Instituto Adolfo Lutz, que define o produto como sendo uma laca de alumínio ou cálcio de alumínio, obtida de um extrato aquoso do cochonilha e as NENCCA, as quais atribuem tal denominação somente ao extrato aquoso ou amoniacal do inseto cochonilha. 4. Para o deslinde da questão caberia observar que a manifestação do Instituto Adolfo Lutz é válida como elemento subsidiário na classificação, no que versa sobre o aspecto técnico da matéria, ou seja, na identificação e determinação da constituição química da mercadoria. Ressalte-se, quanto à sua denominação mercealógica, que a nomenclatura adotada pela NBM, NABALALC ou NAB, para efeitos fiscais, nem sempre coincide exatamente com aquela consagrada na literatura técnica. 5. A determinação da classificação tarifárica de uma mercadoria, constitui matéria essencialmente fiscal e a NBM origina-se de Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NAB) e para elucidação de dúvidas relacionadas a sua aplicação são válidas as normas traçadas pelas NENCCA; e estas determinam que lacas de carmin de cochonilha são excluídas da posição 32.04. e classificadas na posição 32.06. Assim, não poderia o produto ser classificado na posição 32.04, pelo fato de ter-se, nos meios científicos, convencionada a utilização do termo "carmin de cochonilha", para a designação de lacas do produto em questão. 6. Considerando que, conforme documentos fornecidos pela própria Recorrente, trata-se de material constituído de laca de alumínio, obtido de um extrato e cochonilha, de acordo com o Instituto Adolfo Lutz e a Farmacopéia Brasileira e que o litígio não gravita em torno de identificação da constituição química do produto, mas sim sobre sua classificação tarifárica, indefere, no mérito, a impugnação, mantendo o Auto de Infração. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso às fls. 74/81, argumentando, em síntese, que: 1. O laudo pericial do Laboratório da Receita Federal incorreu em erro, afirmando que o produto que foi colocado à sua disposição era pouco solúvel em água, enquanto que pode-se afirmar que a laca, assim considerada, é um composto insolúvel em água, declinando a exata classificação do produto, tornando-se fácil afirmar que o produto analisado não era laca. 2. O produto em questão foi importado conforme negociações realizadas através do Acordo de Alcance Parcial 12, firmado entre o Brasil e o Peru, a nível de Ministérios, que entendem tratar-se o produto de origem animal. Tal qualidade se infere do Certificado Fitosanitário expedido pela Autoridade Peruana. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 No mais, segue ratificando argumentos já utilizados em sua impugnação e citando parecer favorável deste Terceiro Conselho de Contribuintes, em processo semelhante (proc. 13709.001285/90-82), terminando por requerer seja reformado o decisório de primeira instância administrativa. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.216 ACÓRDÃO N° : 303-28.278 VOTO Deixo de conhecer o recurso por ter sido apresentado fora do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, 22 de agosto de 1995 ROMEU BUENO DE GO - RELATOR 6

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4828306 #
Numero do processo: 10935.001023/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, letigitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS-FATURAMENTO Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03633
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.935-001.023/87-32 FOLE 04 Secsãcdel8Adeasetembro de 19 90 ACORDA() N°202-03.633 Recurso ri, 81.082 Recorrente AGRO MAQUINAS CARELLI LTDA. Recorrida DRF EM CASCAVEL - PR PIS-FATURAMENTO Carac'mrizadaa omissão de receitas, legitima-se a exigencia de pagamen to da contribuição ao PIS-FATURAMEN55 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importancia cb Cz$ 355,874,08. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MO REIRA e ADrRITO GUEDES DA CRUZ. Sala das S c Ss;cs, em 18:,i.:. setembro de 1990.7d HELV de l; r 01 DO : ''lleS - 'RESIDENTE E RELATORN. /t.../Be JOSÊ i sl. •Évr ALI r DA La o: - PROCURADOR-REPRESENTANTE V lig DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUI 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO THE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS,ANTONIb CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. o6Ur -02- 44,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.935-001.023/87-32 Recurso n.o: 81.082 Acordão 202-03.633 Recorrente: AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Au- to de Infração de fls. 08, onde se exige o pagamento da contribui- ção ao PIS-FATURAMENTO , relativa às receitas omitidas nos anos de 1985, 1986 e 1987, constatadas em fiscalização do IRPJ. Devidamente cientificada, a autuada apresentou a impug nação de fls. 10, onde se limitou a dizer: "Que a exigencia do presente processo se originou do processo principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo portanto acessório da quele e face ã esta situação deve guardar relação col-71 o mesmo, ficando na dependência da decisão que for prolatada no principal. Que em virtude da dependência do processo principal a impugnação do presente fica consubstanciada na razão e situaçaes trazidas naquele processo." Em decisão de fls. 101/102, a autoridade de primeira instãncia, com base no decidido no processo relativo ao IRPJ,julgou procedente, em parte, a ação fiscal, conforme especificado ãs fls. 102. -segue- nR neçoNsuccrsm. -03- Processo n4 10.935-001.023/87-32 Acórdão n4 202-03.633 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de fls. 105/115, que, embora sendo mera cópia do apresentado contra a de cisão exarada no processo relativo ao IRPJ, diz, ao final: "Desta forma, requer, seja o presente recurso julga- do procedente em todos os seus termos com a conse - qUente anulação da exigé'ncia do crédito tributário desobrigando o contribuinte do recolhimento da impor tãncia exigida e o conseqUente arquivamento do pre - sente processo. Requer também seja o presente recur- so extensivo aos processos reflexivos e decorrentes por serem acess6rios deste e guardarem relação direta com os fatos neste existente." A Secretaria desta Cãmara providenciou a juntada, ao presente processo, de cópia do Acórdão nq 105-4.032, da Quinta Cã mara do Primeiro Conselho de Contribuntes (fls. 119/126) que deu provimento parcial ao recurso voluntãrio, apresentado no processo de IPPJ, para excluir da base de cãlculo a importância de Cz$ 355.874,08. o relatório. -segue- SZIEV'IÇO FueLICO fSeRAL -04- Processo nv 10.935-001.023/87-32 Acórdão ng 202-03.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar no presente caso.Como se observa dos autos,desde o início, a sorte deste processo foi vinculada, pelo prOprio contribuinte, inclusive, ao decidido no processo relativo ao IRPJ. E naquele, como se pode ver no bem lançado voto condu- tor do Aceirdão respectivo, que adoto, ficou perfeitamente caracte- rizada a alegada omissão de receitas, com exceção da parcela de Cz$ 355.874,08, efetivamente contabilizada pelo contribuinte. Comprovada, portanto, a existência de receitas omiti- das, sobre os mesmos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATU RAmENT0 ,nos termos da legislação de regencia. Assim sendo, com base nos fundamentos constantes do voto que compOe o já citado AcOrdão nV 105-4.032, que, como já di to, adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recur- so para excluir da base de cálculo a importância de Cz$ 355.874,08. 2 o meu voto. Sala das S-ssões, em /18 de setembro de 1990. • eir HELVIO :Co DO B 'CELLOS

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4828867 #
Numero do processo: 10950.003960/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 7º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido.

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Processo n2 : 10950.003960/2004-88 2.9 ADO NO 0O. u. Recurso n' : 131.219 C -Acórdão 112 : 202-16.690' Rubrica Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO DECORRENTE. IRPJ. COMPETÊNCIA. Na forma da alínea d do inciso I do art. 72 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho MINISTÉRIO DA FAZENDA de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários Segundo Conselho de Contribuintes relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento, CONFERE COMni IO ORIGINAL instituída pela Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de Brunia-DF. em 1/006 1991, e das contribuições sociais para o PIS, Pasep e Finsocial, instituídas pela Lei Complementarst2 7, de 7 de setembro de4Micikafuji Stemtana da Segunda Câmara 1970, pela Lei Complementar n2 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n2 1.940, de- .25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala. essões, e • 8 de novembro de 2005. - - á% ar os' Presidente - Marce Marcondes Meyer- ows Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda - t Ir Segundo Conselho de Contribuintes csaefogarieFoESoEnsecrenLhib otepeiCd_oonfitribbizyulntes Fl. - Processo nt : 10950.003960/2004-88 clakafuji Recurso n1 : 131.219 Secneténe de Segunde erra Acórdão nE: 202-16.690 Recorrente : ECLETUS MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 42/50, que exige o recolhimento de RS 331.495,47 de Cofins e R$ 248.621,52 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 10/12/2004 e cientificada, por via postal, em 22/12/2004(fl. 57), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins io períodos de apuração de 01/01/2003 a 31/10/2004, conforme descrição dos fatos de fls. 48/50 e demonstrativos de apuração de fls. 42/44 e de multa e juros de mora defis. 45/46, com fundamento nos ares. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. 3. Tempestivamente, em 21/01/2005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração CL 74), apresentou a impugnação de fls. 58173, instruída com .,‘os documentos delis. 75/111, a seguir sintetizada. 4. Preliminarmente, alega cerceamento de direito de defesa por não haver sido devolvida a sua documentação (que diz, até a data da impugnação, encontrar-se em posse do "AFRP), o que faz com que proponha a defesa somente com base no conteúdo do auto de infração. A respeito, transcreve doutrina do Conselho de Contribuintes e cita o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, propondo a declaração de nulidade. 5. No mérito, após breve relato dos fatos, suscita nulidade ou necessidade de reforma do auto de infração, pelas razões a seguir dispostas. 6. Sob o título "II — DOS FATOS, ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO, E FUNDAMENTOS", alega que a fiscalização, pelo auto de infração, "agravou por demais", impondo multa equivalente a 75% da contribuição. Argumenta que, quando iniciado o processo de fiscalização, já passava por organização interna de sua contabilidade, adotando providências para regularizar as pendências que vinham sendo auditadas e que os valores apurados pelo fisco já se encontravam em destaque nos livros fiscais, não estavam "obscuros ou camuflados", mas expostos e encaminhados para regularização (nesse sentido, destaca que a autuação baseia-se no "demonstrativo da receita bruta" fornecido), pelo que entende injustificável a imposição de penalidade de 75% (ressalta que, com a lavratura de outros autos de infração, houve a aplicação de multas de oficio de R$ 637.247,48). Faz ponderações acerca da intenção do legislador (que diz ser a penalizar quem com má-fé sonega informações), suscita injustiça e violação a princípios norteadores do direito, como o da moralidade, sobre o qual discorre, concluindo pela impossibilidade da imposição de multa de 75%, mormente por se encontrarem os valores do faturamento devidamente escriturados e a empresa em "providências de regularização" quando do início dos trabalhos de fiscalização. 7. No subitem "II. a) — DO CONFISCO", prossegue discutindo a aplicação de penalidade de 75%, sob o argumento de efeito confiscatório, aduzindo, a respeito, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-MFPï Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGIffleSegundo Conselho de Contribuintes Fl. > Bruni-DF. emk_i_L_I Processo n2 : 10950.003960/2004-88 d ifr4iàafuii Recurso nl : 131.219 ~Ou da Uganda Cámala Acórdão n : 202-16.690 doutrina e jurisprudência. Acrescenta que há confisco também por não haverem sido "abatidos" do crédito tributário os valores recolhidos sob o código 6106. 8.No subitem "11b)— DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA", alega ofensa ao princípio contido no art. 145. I°, da Constituição Federal de 1988, bem como à vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco, a teor do art. 150, IV, também da Constituição, sobre és quais discorre, concluindo ainda pela violação a "todos os princípios reguladores da ética, da moral, da honra e do autêntico direito pátrio". 9. Sob o tópico "III — DA BOA FÉ DA AUTUADA", citando doutrina de Waldirio Bulgarelli acerca da teoria geral dos contratos, destaca, por analogia, sua boa-fé, por haver prestado as informações à fiscalização, não haver sonegação e o fato de que aquilo que foi lançada no auto de infração encontrar-se em vias de regularização, devidatnente declarado e registrado em sua contabilidade. Nesse sentido, alega haver ilegalidade na forma de cobrar a Cofins, por não haver dolo, não podendo persistir a . cobrança da multa de 75%. 10.No item "IV— DO EXCESSO DE EXAÇÃO", questiona o fato de não haverem sido considerados os recolhimentos efetuados sob o código 6106, que alega constituir excesso de exação, a teor do 1° do art. 316 do Código PenaL Discorre acerca da definição do tipo penal suscitado, aduzindo que o auto de infração deve ser definitivamente extinto e arquivado. 11.Requer; ao final, a extincão do auto de infracão imYace da oreliminar arzaida - alternativamente, que, em face da inexistência de dolo ou fraude, visto que o crédito tributário lançado já se encontrava estampado em seus registros fiscais e foi apresentado ao AFRF mediante declaração firmada, que seja extinta a multa de 75% por também contrariar princípios basilares do direito, devendo alternativamente, 'já que Impugnante reconhece sua obrigação tributária" ,Ter aplicada a multa de 20% prevista nos casos de débitos não pagos em seu respectivo vencimento. Requer, ainda, a extincão dos autos em decorrência do excesso de exacãoou alternativamente, que seiam refeitos os autos com exclusão da ilicitude bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, prova documental, testemunhal e pericial. 12.Consoante despacho de fls. 53/55, houve Representação Fiscal para Fins Penais no Processo n°10950.003961/2004-22." Às fls. 115/126, acórdão proferido pela 3 5 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolução de documentos, mormente pelo fato de a matéria tributável ser condizente com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF —e. . Ministério da Fazenda $ Fl. ;C: 15 Segundo Conselho de Contribuintes COM oe oo;i b ui n teGwA J. l erag di - CONFERE ° Conselho 0 F . em_i_1_1-1410° Processo n2 : 10950.003960/2004-88 Recurso n2 : 131.219 za aícifujimenu,* da Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI A preáente autuação é lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, como se infere a partir da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 48: "1. - O Contribuinte foi excluído do SIMPLES, a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório Executivo número 41, de 24/09/2004, publicado no Diário Oficial da União, Seção I, em 28/09/2004. O Contribuinte apresentou, indevidamente, Declaração Anual Simplcada- PJSI-2004 - SIMPLES - referente ao ano calendário de 2003. -.- 2.- Durante o procedimento de verificações obrigatórias -fatos geradores ocorridos de janeiro/2003 a outubro/2004 - constatamos que o Contribuinte não mantém escrituração adequada as Leis Comerciais e Fiscais fato este que deu -embasamento legal (..) para a desconsideração da escrita contábil, por imprestabilidade para determinação do Lucro Real em virtude de erros e falhas, e consequente arbitramento do lucro (...)". Por esta razão, nos precisos termos do inciso III do art. 82 do Regimento Interno, falece competência ao Segundo Conselho de Contribuintes para sedçonhecimento e apreciação, ao que se determina a remessa dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2005. C LO MARC NDES MEYE ' - O OWSKI 5 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003091/95-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08781
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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NO D. 1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° C 1). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/íWn) C Rubrica Processo : 10980.003091/95-28 •Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.781 Recurso : 98.919 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2° da CLT Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 V —yr / • etto Cnstia t.tee e Oliveira Glasner Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava eaal/MAS/AC/CF 1 ..56 R MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bAirs..9V Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 Recurso : 99.919 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR194 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Esta,do do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 ? MINISTÉRIO DA FAZENDA tkeel,,¡ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão: "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 5°, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu capta, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fls.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1°, do CIN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentam." 3 - VAI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria Interministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração É o relatório. 4 ft) MINISTÉRIO DA FAZENDA Çjffisr,J) -•yt.,,•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-)j-Int • Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, como se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fundamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a quo, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 j- 1 - , •;',IV MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"'S.,..• 49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda. Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo. A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É COMO voto. 41Sala das Sessões, em de tubro de 1996 • JOSÉ DE AL ID s CO LHO - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tn'5::!:07) Leni . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza- "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n°229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: " ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 5'73 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn.7(8?•li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003091/95-28 Acórdão : 202-08.781 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n°6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996o. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4825218 #
Numero do processo: 10855.001896/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09062
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PUBLICADO NO D. O. U. 2ft De OS, / 06,1994- c I tkiaL5.45-i .,,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Ortigi 24n1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . STI:ifi-tg7 Processo : 10855.001896191-67 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.062 Recurso : 99.942 Recorrente : CLAUDIA BASTOS PEREIRA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA BASTOS PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sem 20 de março de 1997 Ar • • s Vinicius Neder de Lima,or 'residente (ÇC%. -{::C . Tarásio ampe o Borges Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. FCLB/mas 1 .;. iF14. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.SF5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V"'ilsr Processo : 10855.001896/91-67 Acórdão : 202-09.062 Recurso : 99.942 Recorrente : CLÁUDIA BASTOS PEREIRA RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, exercício de 1991, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código n° 637 033 045 1797, com 3,1 ha de área, situado no Município de Ibinna -5? Em impugnação tempestiva, aduz que o imóvel só existe no papel, que é área de preservação florestal - Mata Atlântica - sob constante fiscalização da Polícia Florestal e do IBAMA, sem qualquer via de acesso, cuja posse foi adquirida mediante a apresentação de título que não permite o registro no Cartório competente. Após intimada pela repartição de origem a apresentar certidão que comprove ser o imóvel área de preservação, a impugnante acostou aos autos os documentos de fls. 07/10. A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementaria: "I7'R - EXERCÍCIO 1991. O beneficio da isençõro sobre o Imposto Territorial Rural das áreas previstas no artigo 5"11 da Lei n2 5.868/72 deveria ter sido solicitado pela interessada até o dia 31 de Dezembro do ano anterior ao lançamento; o não atendimento do previsto no artigo 72 da Instrução Especial INCRA te 08/75, acarreta a cobrança do imposto sobre estas áreas. O lançamento do ITR/90 foi efetuado com base em informações prestadas pela própria impugnante, na Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP. Mantém-se o cadastro quando a impugnante deixa de comprovar a inexistência da área. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão recorrida, a notificada apresentou a petição de fls. 19, que leio em Sessão para conhecimento dos demais membros desta Câmara. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n41144, Processo 10855.001896/91-67 Acórdão : 202-09.062 Cumprindo o disposto no art 1 9 da Portaria MF Q 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MI na 180, de 03.06.96, a PFN apresentou a petição de fls. 28/29, onde requer o não conhecimento do recurso, por não pedir reforma de nada, não atacar a decisão de primeira Instância Administrativa, nem apresentar as razões do seu inconfonásmo, ou, se conhecido, seja o mesmo julgado improcedente. É o relatório. 3 tcr.: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ál'eadS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R:3*g Processo : 10855.001896191-67 Acórdão : 202-09.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 22.02.96 (fls. 12/14), por seu bastante procurador - instrumento público de fls. 03 - a interessada somente interpôs recurso voluntário em 02.09.96, conforme protocolo de fls. 18, cento e sessenta c um dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto 70.235/72. A Intimação SASAR n" 153/96, às fls. 17, foi indevidamente emitida pela unidade local, haja vista que é posterior à ciência da Decisão n" 11175/02/G0/2049/95. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala,,das Sessões, em 20 de março de 1997 ..-",*••11111t • TARASIO CANIPELO BORGES 4

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4828353 #
Numero do processo: 10935.001693/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80042
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊ\410 DE IPL ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEXN2 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex n 2 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF ri2 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto 112 64.833, de 1969, art. 12, § 3 2, III, com a redaçito dada pelo Decreto ri2 78.986. de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7, - / , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/2004-01 CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/C0I Acaras, n.°201-80.042 Brasiba o? / 0_5 p 7 As. 101 e Márcia Cristi . lore . a Garcia ACORDA • , i - as • J. s sneatát kZ.' . MIARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em ne gar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento em razão da Resolução n2 71/2005. , {vg-ic, Gthetifia, •JvacciAm.- 10SEFA MARIA COELHO MARQUEI Presidente .1 •• o' iy'2_-... .." JO?SE TONIO-FRANCISCO / / Reator • r r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Venoso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. - - - - -- - - t4AF -GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.001693/2004-01 CCOVC:01 Acórdâo n.° 201-80.042 Fls.CONFERE COM O ORIGINAL 102 8rasika.---(2 7J-42.2_1 et 2' Relatório Márcia Cristin oe'r Garcia 502 Trata-se de recurso voluntário (fls. 82 a 97) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n' t 10-9.715, de 6 de setembro de 2006. da DR.1 em Porto Alegre - RS (fls. 73 a 78), que indeferiu a solicitação da interessadn, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 2 trimestre de 2002. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IN. Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos. indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OB,S'ERVANUA OBRIGATÓIUA PELAS t—uRivíAS JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 45 e 46, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de IPI para concluir que a Lei J 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n" 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n" 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n" 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. 4(L‘C- rj • . _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10935.001693/2004-01 CCO2/C01 Acérdio a.° 201-80.042 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 103 Stasilá ? Mârcja Cris n';111 5ratGoar:ia Voto mal 'Ia. ijr12 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para • "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em cutiájuiu". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda No julgamento do RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e .5° do 'Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet). A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. ' • 1W - tNtSuMrEs • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.00169312004-01 Caere' Bru 7 Acórdão n.°201-80.042 nia, o / e) Fls. 104 r Màrcin Crilt a arei; •• min N .4 % • ti b A Primeira Turma *o Supenor n•una • e usnça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Ape l aç'^n °12 19 806 O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa• referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n 2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros L)Ls mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICL4L - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prémio, mas, sim, da "k autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de • vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema _funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para Wrrisx .1 /2.7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.001693/200440 Acórdão n.° 201-80.042 Brasiba. / 10? Fls. 105 Márcia Cria ma eira Garcia Mal Supe O 1 17 51/2 eliminação . - o e que o ' ene :cio era devido pela venda ao exterior e apropridvel apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica Sobre o assunto a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do DL. 491/69, em 30 de junho de 1983. é que as problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 !) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, crediticios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 1 2°) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal ruam-aceiro e, conhecido como créclirn-rtrêmin; 3 .4) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 4) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 9) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficios que estiverem cru vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6!") na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 11724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prémio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. , (htto://www.stj.gov.br/websti/noticiasidetalhes noticias.aso?seo noticia=15678): . _ t"--> , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcoi AcifircIdo n.° 20140.042 Fls. 106atulha Ocir / O 5 i?P Márcia Cristin .ira Garcia "quarta- • ira 9 de noveitibrtt. &afiz 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de deéidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos •Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a • empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas VA Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido fbi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscai á exportação criado peio DCUI It" 491169, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda o referido subsidio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou ox beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo • não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros - - - - - Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto _ / 95:11/4;1/4- • - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 10935.001693t24 -Cl Brasilia 01 I io)- CCOVCO I Acórdlo za•° 201-80.042 Fls. 107 - Márcia Crist or " Garcia mai . • • So2 divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Roscingela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução n2 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de oficios "S- do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei ri2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução n2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais. Ocorre que, além de proceder à referida suspensão, a resolução, ao seu final, • destacou que seria 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de • março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. 1 2 da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Lando, que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução, da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de • que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolução sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. - Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. .• Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma; "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio". •Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que _ consideraram o incentivo extinto desde 1983 não • tomaram - por • pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais /21 ja)1/4, MF - SEGUNDO CONSECHO CiE-ãONTRIBUINTES. . Processo n.° 10935.001693/204-01 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 . ,Addadab n.° 201-80.0.42 Brasilia O 7 / 05 / C, » -Fls. 108rMárcia Cris na More' Garcia Mal upe fl ;411 . . dispositivos tenham sido Lunsideld.dub . cu ti..., oeorr u a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recente entendimento do STJ), em face de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propós a ressalva da parte final do art. I° da Resolução do Senado Federal rt2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgamento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram A Resolução Ciex ri.2 2. de 17 de janeiro de 1979, foi emitida nos termos do inciso II, a, da Portaria NIF ri2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEV, as seguintes atribuições: a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I;". . - O item 1, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n 2 491, de 1969, as. aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto ri2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976. , , Segundo o art. 22 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. C do DL n 2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fiça o Poder Executivo autorizado a: 1 - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, Para os produtos manufaturados que, no ' mercado interno, sejam não tributados ou isentos do irnpôsto sôbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade.. _ _ .. . .. _ _ . . . _. . .. . _ .. r .C.7 &G"— 7/ u . . - - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10935.001693/200 -01 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.042 Brasília, of / 10 r)" ás. 1-09 .0Márcia Cri. Morei.: areia II - Elev • edu ir • eltt &ame 'ara determi ados produtos, o nível máximo a que se refere 7-2° do artigo 2° III - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' /V - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivol. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. 1 2, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: ",§ 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modificações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; Ii - elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o § 2'; III - fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n° 73.340, de 19 de dezembro de 1973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as alíquotas. Então, a Resolução Ciex ri2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as aliquotas, na form3 do disposto no item I da Portaria MF n 2 26, de 1979, que as elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n 2 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo I° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, •todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979." ,• lttiNuk_ No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as aliquotas não poderiam ser - fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso III. que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de ali quotas diversas das indicadas na Tipi. _ _ _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°10935.001693/2004- I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórclao n.° 201-80.042 Brasília, oÇ /o 2.. Fls. 110 Márcia Cris4 PP!jrjaja Portanto, ti l rPccalvn tia' "Prgal e foi realarmente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981. de 23 de dezembro de . 1982. aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n 2 83.263, de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. Dessa forma, a tabela originalmente constante do Decreto n2 83.263, de 1979, :ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. • Tanto é assim que a TIPI instituída pelo Decreto n 2 89.241, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. • Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a alíquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 5 2 do Decreto n2 64.833, de 1969 2 , estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de alíquotas, o que não é o caso do pedido em ' análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 3 2 determinava que afixação de outras alíquotas •5ollicatc tn.mictia can "vatitt‘i cuew a,aliquvta fiXadaS I,na Foliaria ivil ilt) 26, de 1979, não poderiam tomar-se rega. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as .alíquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto n 2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do Decreto n 2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas alíquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa forma, em relação àqueles produtos, as alíquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. • • tO;(1 f6YRANCISCO 1/4:fL • 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeito de cálculo do crédito tributário, a afiquota vigente anteriormente à redução ou isenção." - - • -- _ - Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007204/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda• mi . A ' A a' /t: la - 2 " CC Fl. '-',..,lt ,1,r2/- Segundo Conselho de Contribuintes CONERL: Ca, O ORIGINAL BRAEMA j OS- E:tf Processo n2 : 10930.007204/2002-02 . Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 . Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLUVE mF -segundo cArsirseim de (°fitribuifitto ciat oesRecorrida : DRJ em Santa Maria - RS putis,ct n° Lnar" i de L_L.--1 Rumai ..i IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS. É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem feita de pessoa física ou pessoa jurídica isenta do PIS e da Cofins na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, dispõe que a partir de 01.01.96, a referida Taxa incidirá sobre o ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Vencidos os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva (Relator), Cesar Piantavigna, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir voto vencedor Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. . -, 0-jeni•to zerra Neto /.-.., Pr. - -• • e i th vit 1 leh\moi . IP Si v -..-1 11 : o Oliv a • elato . : - • !.. , da Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/ . e 2' CC-MF MIN DA FAZENnA - 2 . CC ta,. Ministério da Fazenda Fl. co . rrpr crm Ort,• •.=-1a.'.•z. Segundo Conselho de Contribuintes BRE.1 o ieNAL p.; e>rn Processo n' : 10930.007204/2002-02 VISTO Recurso ng : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto ante a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de crédito de In. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente que a autoridade administrativa não é competente para julgar ilegalidade ou inconstitucionalidade da Instrução Normativa SRF n° 23/97. No tocante ao pleito de ressarcimento relativo à glosa de aquisição de matérias- primas oriundas de produtores rurais e de sociedades cooperativas, a DRJ/S anta Maria/RS afirma que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 420/2004, veda expressamente a inclusão de insumos adquiridos de pessoas físicas, não contribuintes. Aduz ainda que a Lei n° 9.363, de 1996, a qual dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece que os insumos sejam efetivamente tributados pelo PIS e COFINS na aquisição pelo produtor exportador. Por fim, acredita que resta prejudicado o pedido de atualização monetária sobre o valor do ressarcimento complementar eis que restam improcedentes as razões proferidas na manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em suma, que os produtores rurais (pessoas físicas) são contribuintes do PIS e COF1NS, pois, tanto a Lei n° 9.715/98, que dispõe sobre o PIS das pessoas jurídicas não financeiras, quanto à Lei Complementar n° 70/91, que institui a Cofins, prevêem expressamente que as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, são contribuintes do Pis e Cofins. Ademais afirma que as cooperativas são isentas do pagamento do PIS e Cofins, mas o benefício deixa de existir quando as operações praticadas não envolvem atos cooperados, ou seja, quando as cooperativas comercializam seus produtos com terceiros não associados. Por fim, quanto à atualização do Pedido de Ressarcimento, pleiteia a aplicação da Taxa Selic, nos termos do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95. É o relatório. o .41-C 22 CC-MF • sr.t. Ministério da Fazenda Fl. • . N Segundo Conselho de Contribuintes MIN CA FA7E"-A - 2" ec - - CO?.:-ERE (. e•?;;;;NAL Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 ISTO Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA VENCIDO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico as Instruções Normativas d's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Ademais, sobre esta matéria o Segundo Conselho de Contribuintes, e a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, vêm decidindo, por maioria, em favor do contribuinte, como faz prova a ementa seguinte: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação de regência não exclui da base de cálculo do crédito presumido, aquisições de insumos produzidos por pessoas físicas e cooperativas. A Instrução Norntativa como norma complementar da lei, não é dotada de suporte legal para modificar o texto legal. Recurso provido." (Conselho de Contribuintes, Recurso 202-109886, rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Segunda Turma, julgado 164)92002) No tocante ao pedido da aplicação da Taxa Selic para atualização do crédito do IPI, acredito esta deve incidir sobre a restituição, nos termo; do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, para acolher o pedido de ressarcimento do IPI remanescente no valor de R$ 218.266,48 (duzentos e dezoito mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. e ÁsSet ER M ES DE CA O E ILVA CC-MF Ministério da Fazenda mui DA FA7v, 2.oCC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cos . Lne cc 2 ., ,;.‘ CR:GINA BR4 )LIA C. i.o...stis:» Processo n2 : 10930.007204/2002 -02 Recurso n2 : 132.949 Acórdão n2 : 203-10.943 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Relativamente à composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI, divirjo do Ilustre Relator quanto às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de pessoas físicas ou de cooperativas. Na apreciação da matéria, importa considerar que o crédito presumido do TI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do EM, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando-se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que . depreende-se dos arts. 1° e 2° da precitada Lei no. 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ncn 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aouisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de ernbalaeem referidos no artieo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram, do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. .4 o ,• CC-NIF .--•@ Ministério da Fazenda 1. ' 2 -• CC .r.‘-eit>',...!• Segundo Conselho de Contribuintes ••n raa-rdn''• CO:2; • , t: :RIO:NA • f •Processo n2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos irisumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofms e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/260: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentida 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador (' ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COTINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto • significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este instinto. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insunto. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante *4 til, 43 41,11 -w 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. S'in • "'XMfr. tm cAlflP‘A - 2 CC srin•- s.• Segundo Conselho de Contribuintes. ..73." CON C(h BRA'S Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cotins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 1°: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares C 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aauisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalanm, para utilitacão no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão no. 203-09.899, de 1° de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: (..) Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IP!, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições P1S/PASEP e COTINS", enquanto o art. 2° da IN SRF 103/97 informa, expressamente, que "As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação a Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas; produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no art. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COTINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidércia jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai 14.4 :+5C: 2g CC-MF Ministério da Fazenda tts.'t 1:;t4". MIN A F AZE!: - 2' ce • Segundo Conselho de Contribuintes Co: .FERE cr , CR Z INA BRALIA % _gASI Processo u2 : 10930.00720412002-02 Recurso n2 : 132.949 WILITO Acórdão n2 : 203-10.943 sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizcuudo-o (tornando-o fato jurídico tributário) e deterntinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária.. que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica neto deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo. no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ónus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a resença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ir: Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. o. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN /Cr. - 2 CC. Fl. “1/251 1- Segundo Conselho de Contribuintes correnE , cwuNAL etko Processo n2 : 10930.007204/2002-02 Recurso n2 : 132.949 VISTO Acórdão n2 : 203-10.943 No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devida No caso das cooperativas, cabe destacar que em todo o período deste processo, relativo ao ano de 1998, tais pessoas jurídicas estavam isentas do PIS e COFINS, com relação aos atos cooperados. Somente o art. 66 da Lei n°9.430/96 é que determinou, com efeitos a partir de 01/01/97, o fim da isenção referente às duas contribuições, para as cooperativas que se dedicam a vervins em comum, referidas no art. 82 da Lei n°5.764/71. Depois nova alteração sobreveio com o 69 da Ler n°9.532/97, segundo o •qual a partir de 01/01/98 as cooperativas de consumo passaram a sujeitar-se às mesmas regras de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às dentais pessoas jurídicas. Finalmente, com relação às cooperativas em geral novo tratamento foi determinado para o PIS e a COFINS pela MP n°1.858-6, de 29/06/2001, atual MP n°2.158-35, de 24/0812001, com efeitos a partir de 30/06/99. - Em vez da isenção como regra geral passaram a ser excluídas da base de cálculo das duas contribuições valores específicos, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158- 35/2001. Assim, considerando que 3° trimestre de 1998 a isenção era a regra geral, reputo correto o procedimento da fiscalização, no que excluiu da base de cálculo do benefício às aquisições feitas a cooperativas. Pelas razões expostas, divirjo do Ilustre Conselheiro Relator e voto pelo parcial provimento do recurso para manter a exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas que não sofram a incidência dessas contribuições da base de cálculo do crédito presumido do PI. Sala (PiS • 5 - e ist maio de 2006. n 41,4 WirbSM, S BR1T O • 'VE1RA Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. A manutenção do peso de contêiner entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduaneira pressupõe que a falta é de responsabilidade do transportador. A taxa de câmbio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep. p/ Nautilus Agência Marítima Ltda. Recorrid : DRF - SANTOS - SP 410 VISTORIA ADUANEIRA - A manutenção do peso de container entre a lacração pelo depositário até a vistoria aduanei ra pressupõe que a falta é de responsabilidade do trans- portador. A taxa de cambio aplicável na apuração do débito deverá ser a da ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a taxa de cambio da entrada do navio, ven cidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes, Ronaldo Lindimar Jose" Marton e a relatora que negavam provimento integral e José Alves da Fonseca que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redi gir o acórdão o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos. Brasília-DF, em 24 de outubro de 1991. /721-14 JOSÉ ALVES 13 ON:ECA - Pysidente/f LUIS Ci:!do IANA DE VASCON L Pelator Designado /r/i; 4P 4/1.7-0 A^^5"-7 dp 711 'EIS() NEVES BAPTISTA NETO - P da Fazenda Nacional t;) 8 MAI 1992 -SESSÃO DE: RP/302-4.% Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.988 - ACÓRDÃO N 2 302-32.127 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep.: p/ Nautilus Agência Marítima Ltda. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIGNADO: LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS lgl RELATÓRIO Trata-se de Vistoria Aduaneira de mercadoria transporta- * da em container n 2 ICSU - 361.438-7 sob o regime "house to house", co berta pela Guia de Importação n 2 18-89/4808-0, Aditivo 018-89/012913-7 e Fatura Comercial pró-forma n 2 59/89, transporte este realizado pelo navio Lloyd Rio, entrado no porto de Santos em 21/05/89. O Conhecimento de Embarque n 2 6001, de 09/04/89, e o Ma- nifesto de Carga n 2 1229 descriminam o número de volumes transporta - dos, 1450 caixas de papelão, contendo latas de azeite de oliva puro Carbonell, com peso bruto de 18.612,5 Kgs., estando expresso que este peso "não foi verificado" quando do embarque. A G.I. e a D.I. informam, como peso liquido da mercado - ria, 15.151 Kgs., sendo a mercadoria importada sob regime comum de importação, com aliquota de 30% (I.I.). Em 22/05/89, a CODESP lavrou o Termo de Avaria n 2' 20748,AL ressalvando que, no armazém n 2 33, foram descarregados do navio Lloyd Rio vários volumes avariados, dois (02) com indicio de violação, ex- pressamente "sem lacre, amassados e enferrujados". Estes dois volumes, entre eles o container em questão (ICSU - 361438-7) foram pesados àque la data, apresentando este o preso de 20.510 Kg. Saliente-se que, conforme D.I. (fls. 07 - verso), o peso bruto total do container era de 20.912,5 Kgs., correspondentes a 18.612,50 Kg. referentes ao peso bruto da mercadoria e 2.300,00 Kg. à tara do container. O Termo de Avaria foi assinado pelo fiel do armazém e pe lo funcionário responsável por sua lavratura, os quais informaram que o mesmo não continha as assinaturas do AFTN nem do comandante, pois não se fizeram presentes ao ato. Em 24/05/89 foi requerida a Vistoria Aduaneira do referi Imprensa Nacional 03. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 do container, com a observação de que o mesmo havia sido lacrado no costado. A Vistoria foi realizada em 19/06/89, com a presença de técnico credenciado pelos seguradores do transportador marítimo. Em 22/06/89, a representante da Lloyd Brasileiro infor - mou à DRF/Santos que a Vistoria Aduaneira ocorreu no armazém n 2 XXXVI I da CODESP e teve como resultado a apuração da falta de 01 caixa e 01 lata de 1000 ml., 21 caixas e 01 lata de 0,500 ml. e 07 latas de 0,200 ml. de azeite marca Carbonell. Expas ainda que nenhuma responsabilidade poderia ser atri buída ao transportador, porque o container envolvido possuía, naquele momento, como dispositivo de segurança, apenas dois lacres de chumbo • sem numeração ou outra especificação, nada podendo comprovar que fos- sem os mesmos que a depositária alegou ter colocado no costado; pode- riam, portanto, ter sido substituídos a qualquer momento, tendo o ex- travio ocorrido nas dependências do porto. Solicitou que a petição fosse juntada aos autos do pro - cesso, passando a integrá-lo como "Ressalva do Transportador Marítimo" ao Termo de Vistoria a ser emitido. Em 26/06/89 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n2 95/89, no qual foi responsabilizado o transportador pelo extravio apu rado. Seu representante legal o assinou, sem datar sua assinatura. Em 01/03/91 foi expedida a Notificação de Lançamento ng. 18/91, intimando o transportador a recolher o crédito tributário cor- " respondente ao I.I. e respectiva multa. no' Tempestivamente (15/03/91) a autuada impugnou a ação fis cal alegando que, quando da descarga, foi anotado no Termo de Avaria que o container estava "sem lacre", sem que fosse imediatamente adota da medida que impedisse sua violação - relacração do mesmo - a qual deveria ter sido efetuada pelo Fisco e com o Conhecimento do transpor tador ou de seu agente. Foram apenas colocados lacres comuns de chum- bo, conforme anotado no próprio Termo de Vistoria Aduaneira. Por outro lado, o container foi descarregado no armazém 33 em 22/05/89 e a Vistoria Aduaneira foi realizada no armazém XXXVI I em 19/06/89. Salientou ainda que, no momento da Vistoria, a CODESP não efetuou a repesagem da unidade de carga, além do que o container foi transportado sob a cláusula "house to house", havendo ainda a ressal- va de que seu peso não havia sido verificado "a bordo". Imprensa Nacional 04. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 Invocou a lei n 2 6288/75, em seus artigos 18, 20 e 21 e o Decreto n 2 80.147/77 em seu art. 27. Solicita, portanto, o cancelamento da exigência tributá- ria e a imputação da responsabilidade à Depositária. Finalmente, insurge-se com a taxa de câmbio utilizada na apuração do crédito tributário, defendendo como data do fato gerador a da entrada da mercadoria em território nacional. Na informação fiscal, as alegações da recorrente foram consideradas improcedentes, pelo que se segue: a) o Depositário cumpriu as normas legais, lavrando o Termo de Avaria n 2 20748 e lacrando o cofre de carga no costado. Este cofre, ao ser • embarcado no navio, encontrava-se cintado com os lacres n 2 2712 da YBarra e n 2 4408845 do exportador Carbonell e, no ato da descarga, es tava "sem lacre"; b) no ato de Vistoria Aduaneira, foi verificada a ausência dos lacres I originais, sendo retirados somente 02 (dois) lacres comuns de chumbo, conforme consta no respectivo Termo; c) quanto ao fato gerador e à taxa de câmbio, conforme o disposto nos arts. 103, 107 e respectivo parágrafo único, "quando se tratar de ava ria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar o fato" e "considera-se apu rado o fato na data do lançamento do crédito tributário corresponden- te; d) é pela manutenção total do crédito tributário. Foram ainda ressalvados os seguintes fatos: - os lacres usados pela CODESP sempre foram os tradicio- nais lacres de chumbo; - o agente marítimo sabe que é de sua obrigação, usos e costumes internacionais, ter o seu conferente de carga e descarga,ele mento sindicalizado e pertendente à categoria de "avulsos" no cais pessoa que recebe n. da Delegacia de Trabalho Marítimo assinado pelo Agente e Embarcador e à qual caba lavrar o competente protesto no ato da observância de irregularidade. No caso, este preposto da Agencia Marítima deveria ter providenciado o lacre da companhia Transportado- ra e lavrado o protesto substituindo assim, por subdelegação, o pró- prio Comandante do navio; Imprensa Nacional 05. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 - no próprio Termo de Avaria existe a anotação da ausên- cia do Comandante e de seu representante legal que, no caso, seria o Conferente de Carga e Descarga; - o artigo 27 do Decreto n 2 80.145/77 apenas regula os direitos e obrigações entre o transportador, seu agente e o proprietá rio da mercadoria. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente. Inconformada com a decisão singular a este Colegiado, a autuada recorreu voluntária e tempestivamente a este Terceiro Conse - lho, alegando as mesmas razões da fase impugnatória, a condição house • to house do transporte, a não lacração do container pela fiscalização aduaneira e apenas pela depositária com lacres tradicionais de chumbo, o período decorrido entre a descarga no armazém 33 e a vistoria adua- neira no armazém XXXVI. Não nega sua culpa pela retirada a bordo dos lacres da origem, assinalando, porém, que este fato é apenas um indício de que o extravio tenha ocorrido a bordo, não uma prova e que ninguém pode ser acusado ou condenado com base em indício de culpa. Salienta que, por não terem os lacres de chumbo nem núme ro, nem referencia, nada prova que os mesmos foram colocados no costa do do navio. Lembra que a norma legal determina a lacração do volume pela fiscalização aduaneira e não pela CODESP. .AK Quanto ao papel que cabe ao preposto do transportador (Conferente de Carga e Descarga), argüi que não é um lacre do trans - portador que irá suprir o descumprimento da determinação legal de la- cração pela fiscalização aduaneira e que não cabe, nem ao transporta- dor, nem a seu preposto, elaborar ressalvas, sendo tal competência do depositário. Invoca os artigos n 2 s 470 e 479 do Regulamento Aduaneiro para que a responsabilidade da Depositária não seja excluída. Solicita a exclusão de responsabilidade do transportador marítimo e reitera os argumentos desenvelvid.s quanto à taxa de cm - bio. É o relatório. Imprensa Nacional 06. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 VOTO VENCEDOR Concordo com as colocações da relatora inicialmente de- signada para o processo, devendo prevalecer as palavras expendidas em seu voto vencido, com exceção da taxa de câmbio. A taxa de câmbio aplicável deverá ser aquela da ocorren- cia do fato gerador definido pelo artigo 19 do Código Tributário Na- cional - Lei 5.172/66. • Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para que, na apuração do débito, seja considerada a taxa de câmbio da data da ocorrencia do fato gerador, ou seja, da entrada da mercadoria no Pais. Sala das Sess ~ e<7em 24 de outubro de 1991. lgl LUIZ_CXR-OS-.VIANA DE V SCONCELO-S-7-75elator Designado 411\ Imprensa Nacional 07. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 VOTO VENCIDO No mérito, o recurso em pauta versa sobre duas matérias: I) Não comprovação da responsabilidade do transportador pelo extravio apurado - falta de medidas acautelatórias previstas em lei; II)Data de ocorrência do fato gerador do tributo e taxa de câmbio apli cada. I) O art. 468 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre- to n 2 91.030/85 dispõe claramente que "a Vistoria Aduaneira destina - -se a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estran- geira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível". O art. 469 do mesmo ato legal determina que "o volume que ao ser descarregado apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado deverá ser obje to de conserto e pesagem, fazendo-se ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga." O parágrafo único do citado artigo expressa que "sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cintado, lacrado pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto ai- AK fandegado." neer O art. 470 dispõe que "cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar ' termo de avaria que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira" e, em seu 12, determina que "na hipótese do transportador não se encon- trar presente ao ato ou recusar-se a assinar o Termo de Avaria, o de- positário fará registro dessa circunstância em todas as vias do docu- mento. O art. 478 reza, verbis: "Art. 478: a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria" ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa. 1 2 : Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver: I : omissis... Imprensa Nacional 08. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 II: falta de mercadoria em volume descarrega- do com indício de violação; III:avaria visível por fora do volume; IV: omissis... V: ... omissis... VI: falta, na descarga, de volume ou mercado- ria a granel, manifestados." Por sua vez, o art. 479 expressa,"verbis':: "Art. 479 : o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos cau sados em operação de carga e descarga realizada por seus I prepostos. • Parágrafo único: Presume-se a responsabilida- de do depositário no caso de volumes recebi - dos sem ressalva ou protesto". No processo em pauta, o container foi transportado sob a cláusula "house to house", sendo descarregado "sem lacre", fato es- te reconhecido pelo transportador. Nesse momento, foi lavrado pelo depositário Termo de Ava ria do qual consta essa ressalva, o container foi pesado e foi ainda anotada a informação de que o transportador e a fiscalização aduanei- ra não estavam presentes ao ato, motivo pelo qual não assinaram o res pectivo Termo. Foram também apostos lacres tradicionais de chumbo. AMEIL Quando da Vistoria Aduaneira cujo termo está assinado pe lo representante legal do transportador, às fls. 21 do presente pro - cesso, consta que, àquela data, o container pesou 20.510,00 Kgs., mes mo peso indicado no momento da descarga (Termo de Avaria). Portanto, o que se verifica não é o problema referente ao tipo de lacre utilizado pela CODESP. Ora, se o peso apresentado na descarga no armazém 33 confere com o peso verificado no momento da I vistoria aduaneira, realizada no armazém XXXVI, claro está que se ou- tros furtos tivessem ocorrido nas dependeficias portuárias, estes dois pesos não coincidiriam. Desta forma, se no ato da descarga o transportador não estava presente nem se fez representar e os pesos informados no Termo de Avaria e no Termo de Vistoria Aduaneira (assinado pelo preposto do transportador) conferem, além de ter o depositário obedecido criterio Imprensa Nacional 09. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 samente a todos os dispositivos legais (ressalva, pesagem, anotação), não há porque considerar como elemento principal para a não comprova- ção da responsabilidade do transportador a utilização dos lacres de chumbo. II) Quanto à data correta para se fixar o momento da conver- são da moeda estrangeira, trata-se apenas de determinar o aspecto tem poral que gerou o imposto de importação, arbitrando-se entre o fixado pelo art. 19 do CTN ou pelo art. 86, parágrafo único, do R.A. aprova- do pelo Decreto 91.030/85. No processo em pauta verifica-se que o fato gerador da 110 obrigação tributária ocorreu no momento em que foi constatada a falta das mercadorias transportadas, mediante o procedimento de sua apura - ção através da ação fiscal competente (Vistoria Aduaneira). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. lgl ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 1111~NmioriM 10. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.127 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso versa sobre duas matérias: a) Não comprovação de responsabilidade do: transportador pelo extra - vio apurado - falta de medidas acautelatórias previstas em lei; h) Data da ocorrencia do fato gerador do tributo e taxa de câmbio apli cada. O voto vencedor considerou provido o recurso quanto ao • item "a". O recurso versa especificamente sobre a falta de cautela do fisco e do depositário para resguardar a inviolabilidade de um con teiner desde o desembarque até a vistoria aduaneira, descarregado sem lacre, transportado mediante cláusula "house to house". A tese vencedora admite que as cautelas mínimas não to- ram tomadas, tanto que a lacração do conteiner pelo depositário foi feita sem a presença da fiscalização e do representante do transporta dor. As razões para manter a exigência, entretanto, foram bus cadas em outro argumento. No fato de que o peso do contâiner coinci - dia, tanto no momento da lacração, como no momento da pesagem no iní- cio da vistoria. Embora eu não disponha de elementos para dizer que a fal ta ocorreu a bordo, também não vislumbro dados que possam comprovar que ela não tenha ocorrido no recinto do depositário. Isso porque, se houve vício quanto a tomada de medidas acautelatórias antes da lacração, então, ninguém pode garantir que a falta não tenha ocorrido no intervalo entre o desembarque e a lacra - ção do conteiner pelo depositário. Considero a tese bastante frágil, da conferencia do peso na hora da ?posição do lacre e na hora de vistoria, por doi § motivos: 1 2 ) Porque, como já ressaltado não se tomou as cautelas necessárias nos termos do artigo 469 e parágrafo único, todos do R.A.; 2 2 ) Como o selo de chumbo colocado pelo depositário não é inteiramente confiável, a mercadoria dentro do conteiner poderia até Imprensa Nacional 11. Recurso: 113.988 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão: 302-32.127 I mesmo ser substituída, contanto que, no final, o peso seja mantido. Entendo que as teses de jurisprudência devem formar-se de forma hierárquica. Deste ponto de vista, considero que a falta de cau tela da fiscalização e 'depositário, para a lacração do contâiner, nos termos da legislação, é superior a uma eventual conferencia de peso entre a lacração pelo depositário isoladamente e a vistoria aduaneira. Quero ainda ressaltar que embora eu tenha contribuído pa ra que a tese final vencedora fosse o provimento em parte, para consi derar na apuração do débito a taxa de câmbio da data da ocorrência do fato gerador, não sou filiado à tese, pois considero aplicável o prin cípio consagrado no artigo 87, II, c do R.A. Não havia como deixar de acatar, no presente caso, a taxa de câmbio mais benéfica, uma vez que 01) eu estou provendo integralmente o recurso. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 24 de outubro de 1991. 14---rÁ-vz& lgl JOS, ALVES DA FONSECA - Presidente _ ner Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10882.000558/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS PARALELAS - Aquisições feitas a empresas regularmente estabelecidas com emissão de notas fiscais inidôneas (paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, com total desconhecimento do fato pelo adquirente. Seus efeitos não se aplicam ao recebedor, sendo legítimos seus créditos. É sempre infração de quem as emite, só atingindo o adquirente quando comprovado, cabalmente, o conluio (Lei nº 4.502/64, arts. nºs 71 a 73). EMPRESAS INEXISTENTES DE FATO: Produtos internados irregularmente no país e dados a consumo, acobertados por notas inidôneas, sujeita-se ao estorno de seus créditos tidos como ilegítimos. EXASPERAÇÃO DA MULTA (art. nº 364, III, RIPI/82) - Não restando comprovado o conluio, incabível a majoração da pena básica sobre os créditos glosados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06097
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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N.trano MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtrint ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E92.000550/92-52 SessNo ACORDNO uo Recurso no- 9R.LIS1 Recer~tee TrAcrnom - ITIECOMUNOCACOES r: INFGRNInTIon LTDA. Recorrida 011 IP IPI - NO1AS FISCAIA PARALELAS ccuLpip.raL.. ..ac iliIc:F Lola- P.P,raH coc. df.',:pdhddinlopdp Jud pplo ddoot: pdtp. dikc crckrilcod„ sd:ohpro idridoyYp dc outofi z;le to, !, i 1 1:1 'in(.10 ,I dodprovode, cabodoopte, et (modulo (Lei nç, 4.Wd764, ard. 71 a 731.. IAPRESAS INEXISTENTES DE FATOe Produtoc irrequiard,coto no palc c dodoo o c(midiemo, ocobertodos por netos inichjord-à13„ suie .itaap o estcrno da soss crOditos tidos como EXASPERAÇAD DA MULTA (arta 364, III, RIPI/82) - restaildc comprovado a corCULU:)„ c,„ blve 1 a ,najoi ,t“ir.: da rei :É c a lu, crOcHlos glos”alpa. ENCARGOS DA TRD cabi:Idclado„ A Citdio de Juros ri poríodc UR Lcoatividade. Recurso provido em parte. rolaladoc dirautidos os crosontca autoc recur5o infrn pel;Lo a q- TRACEcor! EcomuharAyrs E INVORNIATICA LTDA. da 'CECI'. IV1 Ch-J b".ti 21(1 Con polho d p rdpulfibuiddcd . ,, por unAnimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso parar a) excluir as exigências de- correntes das notas fiscais das empresas, suntRomes INDUSTRIAL E COMERCIAL. IPPORTAÇA0 E: EXPORTAÇA0 LTDA., INTER -OCEAN COMERCIAL IMPORTADORA E: EXPORTAÇA0 LTDA. e, DICIEX c. INDUSTRIAL E COMERCIAI. IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAD LTDA. Quanto a Empresa AYNA-EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LIDA, foram vencidos os Conselheiros EL. IO ROTHU e AN- TONIO CARLOS BUENO RIREI:RO, que negavam provimento, b)reduzir a multa de oficio de 150r4 para 100%,da remanescente SALAMANDRAeR 1 • 4/0 r4s1/4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.000550/92-52 Acórd3o no: 202-06.097 c) excluir dos cálculos de atualiza‘Uo do crédito tributário, a parcela exigida no periodo de 04/02/91 a 30/07/91, a titulo de encargos da TRD, na%phtns ce CATA .Tellielro‘5 TICSU Ahnomm AROMA DA CUNHA G ILRESA CRISTINA GONÇALVES PAN10tA. Safa daT., Sesd.Oes, effi 22 de . eWmbro de 199dt, ELvso VE 1.0h: C3 I reEd.dento JOSE CADRALY T FANO - RAlator • 1 ` Amnrev MARTINS NroT rador ReprAsAD da FicrudA ET:R:duna' VIS T A 1111 SE.SSMI DE. 24 s ET 1993 RiArtickluv"TmtT„ ai ri do pre,TAntA iclgameDt p , DS ConselITAArDs OSVALDO lANCREDO DE OLIVEIkA e TARA= CAMPELO DORGES. UCIP/ 4e1 -fl MINISTÉHIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘140:',' 'en SEGUNDOCONSEIMODECONTMWANUS Processo no 10882.000559/92-52 Recurso no: 92.394 Acórdão no: 202-06.097 Recorrente: TRACECOM - TELECOMUNICAÇOES E INFORMÁTICA LTDA. RELA 1. O R 1 9 Por entender que a ora recorrente utilizou créditos ilegítimos de Imposto sobre Produtos L~„reelizados - 1P1 baseados em notas fiscais inidbneas e outros creditos por devolução de produtos sem qualquer controle regular, a representante da Fazenda Nacional estornou de OfiCiD OS aludidos creditos, cs quais pessarem a ser exigidos na forma do que disp0em os incisos II e TTI, do art. 364, do R1P1/82 (ti. s. 185/212). Para sustentar suas acusaçffes, a autuante anexou à denúncia llscel: Relatórios de Trabalho Fiscal; documentação colhida junto As Fazendas Estaduais de São Paulo e Rio de:. Janriro contratos de locaOng Termos de DeciaraçMes de pessoas relacionadas, direta ou indiretamente As empresas; registros de cadastro de órgãos oficiais e outros documentos, demonstrando a inidflneidade das emitentes, telas COMO atividades encerradas â e Peca dos ne~ms . ou então, se existentes, as notas fiscais foram extraídas de telonarios para]. eloss. Faz-se aqui a particularização dos fatos apurados sobre cada empresa-vendedora, dos produtos tidos COMO estrangeiros e internados irregulermente nu palv.“ 1. SALAMANDRA - COMERCIAL LTDA. (emissffes: de 20.11.87 a 20.01.89) Não foi encontrada no local indicado como sua sede e a empresa lá estebelecida apresentou umtreto de sublocação datado de 30.09.82. Conformo documentação r registros obtidos Minto à Fazenda Estadual, restou comprovado serem falsos os CPFs de seus sócios, bem como forem desconhecidos no endereço de residência, comum e constante do ~Feto social„ A gra-fica nesponsável pela Impressão dos talonários declarou que não manteve contatos diretos com a empresa ou ~5 sócios e, que confeccionou duzentos logos soltos de notas fiscais, os quais foram encomendados ce entregues a um advogado. Também a Fazenda Estadual apurou a pessoa locadora do imóvel, que sublocou ,It empresa e esta ocupou-o ate 30.09.07 e, ainda, que a lLi, ha telefónica usada por ela foi cedida, no per1odo de 01.09.06 a 31.0E3.87. Eventualmente recebe recados dirigidos Aquela empresa, na expectativa de transmiti-los aos interessados. 3 '..-.. 2E- a , oF. ,- . .4 _ MMISTERW DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO '''B..‘.„,‘. ''' MW‘,ES is . SEGUNDO coNsnHo DE CONTRIBUINTES PrOCWO nn: 10882.000558/92-52 Acerdigo no: 202-06,097 2 a' AYNA .- EXPORTAÇNO E: IMPORTAÇPO LTDA. (emisseMes: de 12,11.87 a 13.11.07) Mo locai indicado nom documentos dispenlveis, apn rousse que a mesmg rijo .i.i it! desde dezembro/OO, por ter encerrado suas atividades; infermaçbes estàs colhidau com c greaJ aelidisH d ile Lmável que apresentem c. c:dr:traio de. locin .ggo comercial. Rgo na nos, acitccs do processe o condi-Ato sociAl (constituic, go). a Mecne -alteraOes contratuais. sendo a última datada de 12.02.87, registrada na junta Comercial de tan de Janc3red (datà ilrm:rOà::4), Conforme o cadastro ORCA, foi constituída em 08/79. Sâo tr*s as pessoas envolvidas na , cmusb.tnicgo e a 1.tev,mp'NeS do quadrn societário, sendo que a liscalizaF go encontrou a todos, tomancR: suas decjaraçOes J.,. as reduzdndo A termo. Em resumo. Leila Ayna: Declarou que vendeu sua cota em fevereiro/87, n go Mando recebido até à data a quantia; que as empresas Tiurftua p's Vill.ARLIG G/A e MEGOTEL TECMOLODIA SISTEMAS IMDOSIRIA I: COMERCIO, ri go eram seus clientes A Opaca, que estranhou seu =Fe figurar ainda CMMO responsável da empresa duntn ao Ministerie da Fii0~, Ve7. que: a alterapo contratual foi registrada na junta Comercial de Mie de Janeiro. Forneceu a identifica. e os endereços dOS SÓCIOS remanescentes. raiz Carlos Rosario de 0i2cVWCIC” Declarou que a empresa está desativada desde final de 56 ou janeiro/27, que as livros e, Á. 1' estge cem C Olitra i:: n ÓCJA-1 remanescente: que a empresa não comercializava RierrArir estrangeiras neo de informaticad que c. outro sócio tem prmcuração dada pela sócia desligada, para tr~sicionar o capital da empdesA F. I , n P comprometeu apresentásia (n go está nos autos), qUe. desconhece e min ca emitiu nenTiuma neta -fiscal a favor de E01UPAMEIHOS VIIIW, IMDJSTOIAS YILIARES OU NEW8EL TECNOLDGIA IND. COM . Lrnra !; sondo todas elas do retado de Sga Paulo e nurir. as teve como clientes: que "acha e desconfia que a empresa tenha transacionado por algum tempo com taionArim paralelo": que após 1 :evereiro/87, quando da entrada do novo sócio. a empresa ficou parada Fr, que ngn pede responder pele olvIro a n ., El apartamento onde residiu pertence à Sra. Leila (informaçã"c nos autos). jose, Messias NeIfo: Verlg rou que a empresa nunca funcionou de fato (desde 01.02.8fl, em vaza° dos moldes para fabricab ge I. lentos terem] simdo: que . de 02.02..87 até A data, n gn emitiu nenhum documento fiscal da empresa, embora tenha tOffilMio conhecimento de. que o seu sOcio, em conluio com a ex.-sócia, vendeu os referidos moldes com notas fiscais provenientes de taLinArins paralelos (contra eles move Açao Judicia:Dg que (3 1.de Registro de Entradas e Saldas, bem colme os talenArins de notas fiscais autenticas 9542(C em 51.1 poder, os quais foram reavidos medianie aggn judicial e, se compromete «'n t. à fiscalizamgo. figo constam dos autos. 4 . ) /23 P .4.y.. TOCelj-k" arrirc ~ISTMO DA ECONOMIA. AZENDA E PLANEJAMENTO ..WJJ-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-..-., . Processo no: 10882.000558/92-52 Acórdão no: 202-06,097 Po contabilista rospensa‘iel peea t:-::c: riUa da empresa, a fiscalização obteve as. infctmaipMee.: d p que trabalhou de teveresra/05 a 1everrirea31 que a empresa nunca efetuou gaalquer importmcae OM ex portacão, sendo SeU r nMW de atividade de montagem e:. rofflcto d p produtos óticos sem compouimmtes p strangeircis kcc, os livros fiscais foram devolvidos pa v-a a seeMA da empresa, só estancio em seu. ír.:Wer c., IIVY'S de apuração do 011, COO O effiffic, laneamento em março/ 07, que é de seu , cinhe , ~e Gue 0 novo sócio, atras(: de. medida ludicial„ conseguiu a passe das livros fiscais, duplicatas, documentos de caixa e outros da empresa. O proprietário do Imóvel locado apresentou contrata de locação de imóvel comerciad e disse que sempre recebeu o aluguel normalmente da Sra. Leila, aSO o final de 06, sendo que após a saída da mesma, permaneceu no imóvel o novo sócio, que passou a ocupa-lo como residância. Como feé prova com cópia com Mandado de Imissão cna Passe (nos autos), recebeu e imóvel, finahm'ante, em 05.01.08. A ré foi a empresa. A fiscalização Juntou cópia de expedientr do inclue:cito policial, mo Srs, Delegado de Polícia do Rio de :Janeiro, onde OS SOC:iO cr. da empresa disputam os equipamentos, móveis, talCos de cheque, livros de registros fiscais e blocos d p notas fiscais. 3. SUNTROMICS-INDL. COPIL. IMP. EXPORTAÇAD LTDA. (emisseJesu de 03.06.00 a 31.10.09) No endereço tido come sede da empresa, a fiscalicaçao constatou que o imóvel encontra-so pr4aticuumante vazio, contcaido apenas uma mesa, algumas cadeiras e um telefone, sem dualouer mercadoria ou documento tisAal rue pudesse. vincula-do a citialAuer atividade. A pessoa que reside rama fundos do imóvel, além de tomar conta de frwsitiO, anOta inae,MnJ. para UM SOcie da empresa, do luqçIk recebe MCz$ 1.500,00 a tItalo de salÊg Oo e desde:. abril/09„ nunca viu entrar ou sair qualquer. mercadoria no local. E: de SOU conhecimento que o sócio vendia, ~Utentes de popa, Vi. deos-cas sete 1l1imadaras„ etc., trazidos do Paraguai :11 apanhadas na Offlprea DICIDÇ. COM Un tal de Flávio e oue no momento Cl) sócio encontrâma-me no Paraguai. Localizado pela ±iiecalização, este sócio !, Sr. Gilberto Modriducc Gonesalvesr declarou qUe roCebeu convite do Sr. Vitor Mmdio Pelegri • o para constituir uma empresa, da qual ganharia Uff.a COMSSS2i0. O mesmo apresentou-o a Uffla pe590a de nome James, que seria seu outro sócio, A empresa foj. aberta em ahri1/08 e a função do declarante era assinar cheques, dar quitação em duplicatas e anotar recados para o Sr. Vítor e Sérgio Augusto, este era a pessoa colocada pelo própria Sr. Vitor para a função de vendedor. Disse„ também„ que nunca entrou ou saiu mercadorias da firma e que durante o tempo em qUO pOrManeCOU na empreSal, recebia do Sr. Vitar, uma importância mensal a titulo de comissão ate 1ezembro/09. 5 '::.. 112q AM MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -,ifiget SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- Processo nou 10882.000559/92-52 Acorda° no: 20206.097 No Relatório de, Atividades, de 19.01.90. o ~nte d:a H.,kmicl Estadual de Eao Paulo intoeuou nue a empresa encerçeu suas atividades provavelmente em iunho/8S e clue. nao fcá propus-to o enquadramentm no rol dos responsaveom pela •missáo cl v, doc~ntx InidOneos. 4. INTER-DCEAN COMI ” IMP. e EXPORTAÇg0 LTDA. (emissMesu de 24.07.87 a 30.07.87) Fm diligencia efetuada no estabelecimento da empresa, restou comprevado que as notas tascais em questa° pertecem a talonárics parsielos, sem qualquer valor para efeitos- flscais. Ps 5ss vias regulares de emissão da mesma, plenamente comprovado, fer~ emitidas em outras datas o, a outros destinatáráns. O socan serente declarou que sua empresa nunca comprou ou vendeu cabeçotes de máquinas para over-loques ou para máquinas de costura E que as 8nácas mercadorias transacionadas pela sua empresa no perledo de 03,01.85 a 13.10.07, sao aquelas descráminadas nas_ notas ISPacmis-±atura, séria Unica, de ng.s 1.071 a 1.25B. 5. DICIEX - IND. COM . IMPORTAÇNO E EXPORTAÇAD LTDA. (emiss@esu de 30.11.88 a 31.10.69) A iáscalizaçao aparou que- a emnresa nao tem coberturçl lesai para as m , rcadorias por ela transaclonadas, sendo composta apenas de un escritório, náo possuindo depósito ui mercadorias en estoque e, ainda, que sees responsáveis desapareceram da praça lodo ape% a primeira diligencia empreendida junto a mesma. Ficou comprovado, ainda, que a empresa, ai em de emitir notas fiscais calçadas (espelhadasJ, nSo tinha qualque r documente fiscal remi 1 a r de atuei. si Ou i com pra ) ou guando NLCLUJ, em a 1 den 5 CaE.Cn tinha cohertura de notas tiscas "frias" de outras empresas fantasmas. Sobre estas duas nitimwu emprwiau,H nos autos do processo viaç.) há outros elementos. iá impugnaçais lei oferecáda tempestivamente (tis. 215/225? ), oportunidade. em que, como matéria preliminar, argüi a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado fera do local. da verifácsçao da faltA,, contreçriando o at .-± 10 do Du.~t.c, riç.,, 70.235//2 e arts. 195 e 196 do U81 e outros dispositivos, pele que contrário ao princípio dc sontraditórim garantido pela Constituição jederal. Também cite artigos de RIR/00. He mérito, diz. que a autuante se contrariou ao aceitar COMO lnideneas as notas fiscais e idóneas, por naio invocar o art. 252 do PIPI/82- A mesma nao apontou como infringidos os dispositivos co art, 252, os quais definem legalmente o que, é, inidoneidade e o que seja imvalidade jurídica CIA nota fiscal. é) ...;.. 42s' - 144IN, ,, r OA WItffl DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ICS t\ ~. SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no:: 10887-000WoU/92-52 . Acárdao no e 202-06.097 Escriturou natas de produtos realmente . adquiriQos e consumidos no processe imiustrial e caie peee princi pio da não- cumulatix,Steade os creditos saci legítimos. Que , seas insamos forao industraaliz;:idos na montagem de epuip,mnerfLos veraledos, incontestavelmente, a TELESP e por eia testados r pagos (duplicadores de canaie de: . telefonia para o sistema teleirenics brasileir()-- eobmetido a rícjido contrtele de qualidade(. Comprova atravós da lista de componentes qualificados e lista da' componentes especificados pelo SISTEMA TELESRAS, Junta cópias de II otas fiscais emitidas pela venda de produtos à THJISP (fas. 260/229), Mao ha porque serem gicsadee oe credites baeicos, provenientes de aquisicees de duplicadores, ainda mais porque (acatas produtos vendidos não eram isentos ou tinham alípuota zero„ Seus insumos fceam adquiridos no mercado interno, de empresas inscritas no COS/MF, e, creditimese na forma da pagou c. impisto (10%) pela eatda dos produtos, Mãe há prova nos autos que as empresas vendedoras dos componentes empregados sejam inidnneas„ bem como suas notas lascais. A autuante apenas alegou gue as empresas emitente.% nao teriam "existencia física' c, se lavou constatado após diligüncia fiscal, cem base nos cadastres antigos da Receita Federal. Que apenas a indicacao da Iiiscalizactelo estadual - no que respeita a Suntronics -- se sabe do bloqueio que foi a part.ir de 10,01,90, Quante às demais, nada HA no processo para provar a ri :i. eu falsidade das netas fiscais escrituradas pela empugnante e, se fossem ineexedstentes, nau pederi,mn ger localizadas, A Informaçâo Faseai (11e. 300/301), quanto a preliminar, asseverou pue o Auto de Tiffragao foi lavrado CDM oheervància dos arts. 22, 26, 322 e 392, todos do RIPT/B2. Os citados dispositivos invocados pela impacinante sae pertinentes às empresas e gatentes de netas feasais isadeneas, razão pela qual nao foram apontados quando da lavratura do Auto de Infracao. tumeacao ó o recebimento, [Min e aproveitcumslto dos e:reditos, de notas fiscais ftias, por lerem sido emitidas por empresas inexistentes. Ho mais !, reporta-se aos relatos da denúncia fiscal. e pede pela manutenção do feito fiscal,. incluindo copia de cadastro do Sistema ORCA, sobre ae. empresas (mmEtionmeas. Atraves da Detasao SER‘JITEI ne 630/92 o julgador nao accelheu a preliminar de nulidade do Auto de infracao e etietztemmtri do direito de defesa, Que pai' regt.rakr credítos do IPI, relativos às notas fiecais de empresas inidnneas infringiu o 7 . ... ' 4e4 .g,$00... 10à4N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,,' te12X; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pnncesso non 10E825 00055E1/92-52 AcórdAo no o 202-.06.097 Art. 3nn do :Ui:TE-432 e que, dada a ctmejtidade Jci. emitentes; inidennecs envolvidos. houve mesmo conluio, ó impugnar' Li..: rILUi coniciak.0 u ei CJUS g'e d ':'cli ticn; as. devolueée5 de (moduto s ef e tnadms sem ns controles devidos e, milula. que se o efetivo emprego nms produtos vendidos. dos componentes descritos nas notas fiscais. kLOU testadas ()Ao eiSti..fiCUM e C réd i to correspondente. ana Ve7 que a procc;dfnunie 1es5es cpmnponen re,s; está. falsemla. Foi indeferido o pedido de perícia visto as diligtencias já haverem sido realizadas. I rrrsi g n ada , em) suas ra z rjes e esc 1 a reci men tos ao recur.so (fls. 317 a 406), apeia a este Conselho de Contribuintes para gue seja reformada a decisAo condenatária. Em matéria • prmliminar ao julgamento de ffia:i'Mte, argui a nuliclade de feito por ceeteamente de seu dirCnite de defesa !, pelo tato de e. ficpain tiennio nAo ter truz ido aos autos elementos entregues a ela, bem coma tenha suplicado pela realizasAo de diligrncias e perícias. para o elcurrirlmnento da questWo - exisaPnedu de fato das. empresas. e dos produtos.PerAupv••••se aos elennentOS de Processe, r] 2 J09E.(2.000„57E5/92• 71 IRIT1,, COMO flerh'i C daS demais eu; igen cias- 1: i z que a fiscal i capão n15.0 c:emprovou a inexistPncgm das vendedoras e gue também não sAcn inidoneas as netas fiscais (NulL 242, incisos. RIPI/82.1. Inidonea nnjo e falsa. Repisa argumentos ià expendi:Jos anteriormente e. da ilegalidade da glosa dos c .editon; báslcos. Insiste na necessidade Cl:-, realizaçAo de diligenncias e apresenta fotos de grande quantidade de prOdUtiai ( componentes eletr(inícos), g UP Per A P rerjrnt5rEnJm 4PTr/ iJojn foram ex ClUldos pri.e centrol o de, gualtdade. Foram a(Mucirádos das empresas 5nb dPunusnjefo (tis, d42/344). Junta (P5pia clo recurso apresentado na exigOnci a do IRP1 (fls. 345/351) e reporta-se a vários dOCUMentes Juntados Aquele processo, sustcvntando que a sercf.da das mertadorlas de endereços diversos daqueles duo constam como estabelecimentos cl as empresas nE/fo dá causa A invalidado das notas fiscais !! podendo ag Me5MaS terem salde de outros ic./(n5Es (arts. 50, lin WH £,,e e 76, parágrafo le, do RI13I/)2). Traz cópia da Por taria/PF np 1/17, d p 21 de abril. de 1.99d. come eleMen te que retersA necessidade de ma leres inves1iciag1les sobre as emprPsas declaradas inexistentes. Enn seus esclareclmentos volta a se referir ao processo do IRIáj ,, documerrEOS anox OS .0 ele:. a qua 1 entende COMO principalt, juntando agora cópias de cheuues nominati.VOS pagos As A 4e -i- -1-04,. .,.. ,.... „„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1£4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10882.000558/92-52 A ca r clao no : 202--06 .097 em u :- t,,p,,,Tk s StiN1 Rpm.' (:,S c D ::: Cl EX, cá p. :i. as cl eâ 9: SI O t i;.n S t :i. '3 C: e:Si. S em i t. :1. el !:::PIS7 INYNA ar COE) I aS CIC 10 :Lhas de seu I... „1 :-.) li Registro cl c-:, Eirt r- a cl „1:5 „ c.orn destaque, p a r f,‘ as no .t.,,P,. ti SC:a 1.5 em i. t idas pc„11.,„.. E:P:I...1^:i.'Lnhirl.;: A „ 81.31nR01-1.1: C',E; (-:, :i: nr ER -cie:LAN .. ¡Til) r c.y.,su mu „ cleff.,..:.n cl c„--s€, cl :i. z en do ,Pin, I e r oss ten t à eu J. oi:,, d A 1:1. sca t 1 z a crjo p a ra C011!1tiL t. a r ta t Ds e a tos g 111:-:.:. J.:MIS-ri:LIS, CDMO empresa particsiarv poderia mir A sabor], cll..:e a tiscalizasj1e aceitos outras notas de laMiSSaO das empresas, as LitkáliS rS10 "Foram glosadas.. Assevera realiíar suas compras por teletone, tax e vendedores externos !, pelo que W20 pode conhecer as instalaç5es e a real sitsacâo das empresas -fornecedoras dos iruâmms„ Por -fim, pede peia excluso da TRD no período de le de ±evereiro/91 a 31 de agosto/91 e que a de . c.isâo deste julgamento sela comunicado à Primeira Câmara do Primein) Conselho de Contribuintes, por onde tramita o processo do IRPJ. E o relatório. 9 • if 2 r ,,gek • 05 .',4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 -IP".....,44,„ SEGUNDO coNsaHo DE CONTMBUNTES,,-., • Processo no: 10882,000558/92-52 Acórdâo no: 202-06,097 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL. OAROFANO O recuruo voluntário foi. manifestado dentro do prazo legal. Dele conhece por tempestivo. Em Preliminar. CERCAMENTO DD DIRIaTO DE DELESA - NULIDADE DO PROU0 -lSO„ Ngo consegui perceber a ocorrencia. porquanto, como se ve, em toda% ab oportunidades que ihe sen facultadas em lei, a recerfente apresentou V.“'.:,LVa argumentos ri todos eles, bem como suas provas, vieram pare os procedeos A fiscalizageo trouxe farta documentaç go sobre as empresae- vendedoras, produzindo provas que entendeu sustentarem suas acusactles e, por outro lado, além do que . já fel trezide pela recorrente, seu pedido carece de objetividade e clareza, viste o mesmo ter sido formulado de forma g enérica e assim seu sentido pode ser mero expediente proteL~Ni. A decisgo recorrida n go silenciou sobre o pedido 1,:n ., AG justilNcar o indeferimente de dilioenciad inecorrofami ad situaOes de nulidade provistas ri art. 5?, do Decreto no 10.235/72. Nesta mesma linha, entendo ngo estar caracterizado. segunde entendimiente deste Colegiado, a ocorrencia de cerceamento do amplo direito de defesa que justificasse a dERfetaç go da nulidade do feito fiscal, isto pelo indeferimento do pedido de Perícia. Prescindível a realizac go de dili g encias e ngo acolhe a preliminar argOida., Peia prâtica reiterada se verifica que, quer per responsabilidade dos aufiiantes, que por responsabilidade dos sujeitos passivos c., ainda, quer Peled g julgadores singulares, CEtâ Se chupando a um consoljtJado ez . falacioso entendimento, destituído de fundamenta go jurídica, ao se tratar processos de IRI como "reflexos", "decorrentes" DIA "acessários'' dos processos do IRrlf, quando apurada infreçgo fiscal que atinge vários tributos e estgo, cada gual com exipAnclas distintas e particulares. Muito embora admita-se a relativa informalidade do processo administrativo fiscal, ngo se pode olvidar o reconhecimento da autonomia das leu .i. de cada tributo, da autonomia de cada processo e, alem de tudo, da autonomia Indicante de cada Conselhc se Contribuintes. Comum O o fato econbmico e o ato jurIclice. J.0 .. }jOt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W..,,,s41 .‘44. SEGUNWCONSELMODECOWMIBUINTES^ . , ...• Processo no: 10882.000558/92-b2 Aeórdao no : .202-06.097 A loobser~càa destes pràãci plos vem a:arretando InstrtmxciE. R Preparos desidiosos nos processos de TPS,trazendo dificuldades. AD Conselho para apreciar toda extensOo da maierào sob discussão. Ora a fiscalizagOe. ova a autnada eill ora a decàsáo recorrídaa reporta-se a arumorrt(s e provas que não eàtão no processo seb exame e sim em outro que ss: elegeu COfflO "matriz" DR 'principal". O que se dismte nos autos deste processo admínistrãtívo fiscal O o creditamento ilegiticm) (notan fiscais clineas) e indevido (devolugfies íneomprovadas). ~1c1 como suporte o dispoãto nos artigos 355 e .3(54, incisos TI e LiT„ do Rir1/92- Tais prOtixas, ao tirai, levon â redugáb da base de calculo para apuração de IPI no período. O que raie restimi sob discussWo neste processo foi o creditamento indevido por' devolugMes íncomprovadas. ris que a recorrente náo apresentou justificativa que pudesse afastar a glosa dc, iais cred i tos . Isto ia i parte dos fundamentos da de c i 9:Ao recorrida, que se pronunc~ nestes termcs "Considerando que não contesta a exclusão dos créditos relativos A devolução de produtos efetuados sem os controles exigidos;" Acreser-se a isto o fato de A fisealizagao e a dexàsào nícorrida, por sua vez.taintiem não contestarem a entrada efetiva dos pnodutos discriminados nas notas fiscis e . seu correspondentes pagamentos, visto a acusagAio es t4 suphrtada pelo recebimento e consumo de produtos de procedOncia estrangeira, internados irreoularmente no pais e com aproveitamento de créditos ilegítimos. As mercadorias descritas nas notas fiscais, como comprovou a apelanto. sàh necessárias, normais e usuais à atividade indulitrial da ms-sma e, ao contrário, nada loi asseverado pela autuante, A decisào recorrida foi textual: "Considerando que só o efetivo emprego nos produtos vendidos, dos componentes descritos nas notas fiscais contestadas não justificam o crédito do IF1 correspondente uma vez que a procedência desses componentes está faiseada." Expresso meu juízo sobre as emisses fiscais dam empresas tidas como inidOneas, na mesma forma de como foram relatados. os fatos. 1:1. . . .. / At30 /9.1... :„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -Ale** NAa'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo net] 10882.00055B/92-52 AcórdWo nos: 202-06.097 SALAMANDRA - COPWAWIAL LTDA. A 'Vi sua 1. 1.? a ção comprovou a i He x istên s ia de seus rsR, i os , [ dc- declararem UM, falsos e serem descoM=idos no endereço anowLmfli como residência. As informaçóes obtidas na gráfica vem reforçar as acusarócs fiscais. Duanto ao endereço sede da empresa, tudo indica que a mesma lá mitecin a títolc precário -- condiçcSes de sublocaçar do imóvel o uso de linha telefônica cedida - e perinal-WCCIA no endereço ato 09 31 linformaçUes obtidas pela Fazenda Estadual). No Cadastro ORCA consta como abertura da mesma em 20.10.06 e nunca ter entregue infliflffiROPS ao Fisco. Seu objeto social era comercio atacadista de mercadorias em gorai sobre produtcs allmenticies e outra nWo especificada„ Por seu Jade, além de afirmar que desconhecia a sítuapb real da empresa a recorrente dia que recebeu as mercachs c ias. iraz copias do seu Livro Registre de Entradas, O fato de a lscializaçWo rFo ter imAuldc algumas rotas na exigencia, não é accitaçao tacita de idonexi~le das demais, sendo que tal erro, achna de Omita !, só benerisicu a recorreram. Incomprovada a existência de fato da ergsn ,0ia-vemdedora, a principio, deme-se reconhecer a. precedência da acusacão fiscal, VP7 que o do CUME1-1 tá rio e recon her hiamen te Mielêneo, mas„ pio- outro lado, mesmo que inexistentes de tato, a empresa e seus sócios, tendo a empresa tomado qualquer cuidado nes negocies, a detwincia fiscal nWo pode prosperar, - A fiscalização tOfflOU cuidados irreparaveis, no sentido de deixar patente a inexistência de fato da empresa SALAMANDRA, tida c:~ vendedora, r0c) ire faltou zelo no desenvolvimento dos trabalhos fiscais. tWo assiste razão a recorrente sobre as exigências relativas a esta empresa. AYNA - EXPORTAÇMD E IMPURTAÇNO LTDA. No alentado relatório, em resume, trata-se de emissão de mitas fiscais "parsilsxlas'„ rumo implicaçffes diferentes da anterior. Todos seus sócios foram localizados em seus endereços e o que restou comprovado foi o fato de cada um, de per si, tentou se eximir da responsabilidade pela emissWo das notas paraLelas„ inclusive, com a certeza de que um de seus sócios permaneceu no endereço comercial ate 05.01.00 ifis„ 67), tendo como lecatAria a empresa sob discussão. 12 !Ir 3i mi-i =ao RA Issio DA ECONOMIA, FAZENDA E MANUAMENTO IRW' SEGUNDOCONSELHODECONTAWINTES Processo nor, 10882.000558/92-52 AcOrdXo not 202-06.097 C fiscalizacliS sustcsta que a recorrçhte recebeu hotg s fiscais da empresa, clundas de tnionà.r:r pikrni.lo p ow, respinsáveis ror tal empresa ossevrecaram nao terem vendide mercaderlas .ornp f avereire/1927. c: 1. shila Lesais na umdem ser acmitidas como verdades acflnl:E, E, multo PoW05 para iseniar ràs-poa:: isrldicas diretumânie vinculadas a °c g r-vencia dos fruicis geraduch-cs na ao ilícito fiisc47a, crnmo tombem ,dao ineficazes, para u fim de eleger a recorrente. como única responsável peio imprerbsc, irregular das mitas fiscais sob disfuisslio. A asserção, por exemplo, dos sócios da empresa de nunca ter vendidos mercadorias após aquela data - foram tomadas como verdade absoluta, não tendo Eido realizada qualquer investigarWo ou perícia para comprovaçaci dos fatos cl olarades por taip pes nsoas. hillo hlk noticia nos autos que a questifffssla empresa - existente de:. fato e regularmente eritalwa.milda - foi objeto de fiscalização„bem como, seus secios, ou, ainda, clientes que pudessem dar informar:lies sobre as transa /lios discriminadas nos tifOhiarichc t .ides como originais, os quais estavam pendo disputacbgi judicialmente pelos sócios dectscantes„ O Cadastro ORCA (fls. 203) dA como inicio, da atividade em 03.02./9, de comércio atacadista do relógios artiçpxs de ótica, f oto E, cinema. Esa rsdAi 1;o c: é de IMPORIAÇAli hl E7FlA glAt,!liG, bem come a destcpação consta das notas time:ate, Etis istes gerantg terceiros que desconhecessem os fatos, nada impedirla que adduirssem mercaderias estrangeiras da MWSMN (1 Visco, conseguiu apurar a estranha vinculaçWo ~the es sócios e a atÁvidade da empresa, na cidade do Rio de janeiro, ende„ inclusive, a distância é um fator o ser censxderado e que dificulta a apurar:Xe dos fatos„ por outro conLribuinte e, passivelmente, cliente. AE molas fiscais, em seus aspectos .formais, raio induzem A descontianoa dp serem prevenientes de talonáries paraleles„ bem como sua razlio social w atividade ser de comercio exterlor. 3aries procedentes desta Câmara, COffiCi por exemplo, e AC. ng 202-05.020 da lavra dm ilustre Conselheiro Elio Rothe, premido por unanimidade de votes "IPI - NOTAS FISCAIS, AquisiOes feitas a empresa regularmente estabelecidos com emiss%3 dm notas fiscais inidaneas (notas paralelas), formalmente perfeitas em seus aspectos exterior, cum total desconhecimento do fato pelo adquirente .. ." 1..t.3 43Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10882.000558/92-52 Acórdão no p 202-06.097 €41/erfi 1 fl/EF1 / e C II làe apl. 3. Ca ae caso sob t/Xafr/O, SUNTRONICS - INDL. COM- IMPORTAÇUO E EXPORTAVIO LTDA. CCMC mo cãsó antsfior, locadrcado tim de sc8s responsáveis ? a preociipaal , foi de eximir-se dA responsabilidade pelo ilícito fiscal e, ami g a, a emprea entiiiliti e exiiitia de fato ate a realização dos trabalhos lascais. r, pt-Mprta Fazenda Estadual, ab reconhecer sua uxistencia, declarour. "Não foi proposto o enquadramento no rol dos oesponsaveis pela emissão de documentos inidoneos." (fls. 90). O Cadastro ORCA ifis. 206) informa OUe a mesma opera no mercade exterior, com inicio das atividade em 08.04.8H P PIE/ 15.09.89 e o CGC só foi suspenso PM 51.12.89. A rficorremte trouxe cópias de cheques nominativos â empresa, cobrados per compensação bancara ,, per inst1.tuiÇff0Ci O ilícito nãe pode ser levado à possua da recierfento. IIITER-OCEAN COM. EXPORiAÇOES LTDA. Pesteu tomim ovado que ustã empresa estava em plena atividade ate, a realizaFán dos trabalhos hismErit, 01111cent:tas). Desnecessarlos ma:tures comtáltartiã sobre a existencia de ta te da empresa e a t ó,calizscam não apnoftutdou seta:, trabalhos para deixar evidente A exclusão da cicsiinitaMelidade de seus secicat. CG; fundamentos que dão razão à recmsfente são os mesmos que foram destiadcs ás duas empr esas anterioren. A Primeira Ululara doste Conselho de Contrinulótes, PM sessão de 28.04.95, Julmtai e, Rccurso 89„395 (AC. 201-68.292). e qual versava s o b re ensebem. fiscais desta empresa F. foi provido unânime. DICIEX s. IND. COM . IMPORTAWNO E EXPORTAÇA0 LTDA. A imputação de riasponsabilidade por emisalle s faia:ais desta empresa, mãe pode 1.. ri a recorriturCe. bastando Writer que a própria tiscalrzaçãe aCVPr0112 "...seus responsáveis desapareceram da praça, logo após nossa primeira diligOncia fiscal empreendida junto a mesma." o Cadastro ORCA, emilddo cm 17.06.92, dá como sua sltuaçãoz ATIVO e a validade do CCC vai ate 30.06.92. Ató O período-base 01.01.90 a 31.11.90, a razenda Nacional deu como sua siluação de cadastro:: NORMAL s. OK. (fls. 502). la .933 ,40:Ns, MINISTÉHIODAECONO~"MNDAEN.ANUAMEWM -~ AWPM ~ SEGUNDOCONSELHODECONTRWUNTES„ ..„, • Processo no: 10832.000558/92-52 Acórdão no: 202-06.097 • Para este caso, a recorrente também arirx-gmNntiNi varias copias Vir. cheques nomisaiivos à gmpz p sa, cobrados por rimpechrião t3Nzga-irli Cem° as tres anieriorec, ss émiscées cP , notas paralelas de emmresãs exiiiientec do fato, iião pedem ser . atritfliides à mart plia-a ilícitos com os quais nâa3 concorreu, nor lhes faltar. elementss 3 b1eli=5 para a acusação de conluio, como entendeu a deciseio rceaumsela. A :i ri dominante mzste Conselho de Contribuintes é no sentido de só ser aplicável a multa exasperada, contida no art. 361, inciso TIS, do RI IS?, no caco de comprovacão, irrespondtvel, na participação de ti. Ir atraves de sonegacãe„trauge ou conluio farts gi ra:1., III, parageafo 22,RIPI/S21. Elatas circunstâncias qualificativas so as que enseziam o agra~ento da pena básica e, particularmente, são aceitais como detine a Lei ng 1.502/61 (arte. 71 a 73). No mzu entender, na espécie, como estão descritos os fatosi documentos trazidos pelas marttzs e na esteira da iurisprudencia desta Camara, lnocorreram as situactaes previstéai, ac quais pidessem exasperar a pena básica de 100Z. para itz(te. A fiscalizaiZo Wàk.) logrou comprovar qualquer vinintbz entre os emitentes das notas paralelas COffi a mar:emente e6ou seus setios„ elementeis necessários para caracterização de conluio. Prectiderahusi A exemplo:: "IPI - CREDITOS ILEBITIMOS - EMPRESAS INEXISTENTES DE: FATO: A penalidade prevista no art. 364, inciso III, co RIPI/82, refere-se à exigência do imposto por creditamento irregular, em circunstências qualificadoras de sonegação, fraude ou conluio, comprovados. NOTAS FISCAIS PARALELAS OU CALÇADAS: Sempre é infração de quem as emite, não podendo ser imputada penalidade aos adquirentes, quando, cabalmente, restou incomprovado o conluio," (AC.. 202-06.012) Come já dito, a autuante Mãe asseverou que as mercadorias inexistiam ou que não ingressaram no estabelecimento tabril de empresa e, que o preço consignado não -foi. pago. Logo, mão ficando sob discussão o real valor das mercadorias d Pj.: cri. tas nas notas 'fiscais discutidas, por coerencia, com exclusão da empresa SALAMANDRA, obriga a aceitação de serem créditos legitimou os r g lativos às aquisiOes de tais insumos para industrialização. 1tà .. ..,- • 43e9 ' C-15, ' ICS '''. ,'1) ; MMISTMM DA ECONOMIA. FkUNDA E PLANEJAMENTO 4Pie!.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10882.000558/92-52 Acórflo no: 202-06.097 Por Sim. tendo eu. vista que a LPi no 0.38,3/vi , geio W.M.I. e artigo'i 20 a 8/. ao autorizar' a cowpensacao eu a rest :i tu i Ç.Ào doe valores pagos a ti tule de en c.a rAos da MO, livoti Iiii.eles pela Led. no 8,171/91, con'id~NA indev id ov.: tais eriiirdos e, ainda. pelo tato da nSo ar di iCa 4:C ..) retroat.i9a do disposto no art. 30 da 1.ei p ç. 2.210/91, devem ser excluidns da exigOnc.ta os valores da fia relatd.vos ao perindo de fovereirn/91 a 30 de Atino de 1991. quando ent5'o 'foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória np 29B/91 e a Lei. no 71A/Vi. Vários precci.dentes unnnimes di,site Consedho. • S2Co estas r4\zE5es de decidir que me levam a DAR PRWIrENTO EFECIAL ao recurso voluntário para: a) excluir' as exig gnclas decorrentes das notas -flescais das empresas:: Atmn ..- Expertac5b e importacWo Ltda.., SUNTRONICS - Indl. coffa . Importação e Exportac:Ai 1..tda.: INTER- oc:Enm COnd , imp. e. ExportacWo 1.A"da. e, D.11)SEX -• Ind. Importai:5o e Exportação Ltda., O) da remanescente -• SFLAMANDRA - reduzir a multa de oddrin de 15W. para. 1.00); c) excJuir dos raluCles de atualiza..ào ti o crédito tributário, a parcela exigida ou período de 04.02.91 a 30.07.91. a titulo de encargos da TRD. Sala das Sess.neE !, em 22 de:. setembro de 1993, e- dg jOSE CABR • WANG 16

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4828725 #
Numero do processo: 10950.001463/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Insuficiência de recursos demonstrada pela comparação entre as origens e aplicações de recursos no ano de 1.987. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06903
Nome do relator: ELIO ROTHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:14:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:14:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:14:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:14:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:14:07Z; created: 2010-01-29T23:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:14:07Z | Conteúdo => 391 4,r,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •0±±...i2.0 PUBLICADO NO Ir. 0, .. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.1t c De..ta./ SC(e." ? S.- C Processo no: 13701.000720/92-11 Rubrã Ses~ de n 06 de tAlho de 1994 ACORDO No 202-06.964 Recurso no: 96.090 Recorrente : CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE: OANEIRO - Rj PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPCM0 - Recurso . apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. Por perempto, dele nab se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur4o interposto por CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ngo conhecer do recurso por perempto. ifSala das SessOes. em 06, 2 julho de 1994. . 7. 4'it i HELV iOr IO ES(5-0 J BARCLLLOS - Presidente , O i_rC9E-.. TARASIO CAMELOCL2TES - Relatar ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE r2 6 ABO 1994 , Prticloaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL, CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE DE ALMEIDA COELHO e aosE CABRAL GAROFANO. , , , nr/jm/ 1 ; 4t.te% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Recurso n2 096.098 Acórdão n2 202- 06.964 Recorrente: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. RELATÓRIO CEREAIS MERCADO NOVO LTDA. recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 76/79, da DRF no RIO DE JANEIRO - RJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/10. Pelo referido auto de infração, com base no artigo 368 do 1 RIPI/82, a recorrente foi intimada a recolher a multa prevista no artigo 364, inciso II (o inciso I foi citado por um lapso, segundo esclarece o autuante às fls. 50), igual a 100% do valor do imposto que deixou de ser oportunamente lançado, no período de 01.01.91 a 30.04.92, pelo recebimento de produtos sem lançamento do IPI, e sem a oportuna cautela prevista no artigo 173, parágrafos 32 e 42 do regulamento já citado, na aquisição de embalagens plásticas, classificadas na posição 3923.21.0100 da TIPI188, tributadas à alíquota de 15% (quinze por cento), indevidamente classificadas pelo fornecedor na posição 3923.90.9901 com alíquota zero. Na Impugnação de fls. 35/46, preliminarmente, é alegada a inaplicabilidade da TRD e a impossibilidade de utilização da UFIR, e, no mérito, argumenta ser correta a classificação fiscal rejeitada pelo autuante, com as razões que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. O autor do procedimento, na Informação Fiscal de fls. 50, esclarece que o inciso I do artigo 364 do RIPI/82 foi citado por um lapso, citando como correto o inciso II do mesmo artigo e opina pela manutenção integral do lançamento de oficio. A decisão da autoridade monocrática, pela manutenção da exigência, tem a seguinte ementa: '"IPI - Multa. Inobservância de obrigação acessória. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." -2- 36u) ry: ;ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^1== Processo ri2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202- O 6.964 Tempestivamente, a autuada interpõe recurso voluntário onde requer a insubsistência do auto de infração lavrado ou, caso não seja este o entendimento do Conselho de Contribuintes, seja determinado: "a) a fixação de penalidade em 50%, como bem determina o dispositivo legal enfocado quando da descrição dos fatos; b) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado da TRD sobre o valor autuado, por não se prestar a mesma como índice de correção monetária, nem para calcular juros de mora previstos na constituição; c) a exclusão do Auto de Lançamento ora impugnado (sic) do valor correspondente a UFIR por ser inegavelmente a mesma ilegal e inconstitucional." Para conhecimento dos senhores Conselheiros, passo a ler as razões do Recurso de fls. 83/93. - É o relatório. -3- VI MINISTÊRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13701.000720/92-11 Acórdão n2 202-06.964 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES CEREAIS MERCADO NOVO LTDA., em 07.08.93, foi notificada da decisão proferida pela DRF no RIO DE JANEIRO - RI, conforme Aviso de Recebimento - AR de fls. 81. Porém, somente em 09.09.93 apresentou seu recurso voluntário, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 08.09.93, conforme preceitua o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06/03/72. São estas as razões pelas quais, preliminarmente, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1994 TARAU-tPELO BORGES -4-

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