Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8649972 #
Numero do processo: 12448.902538/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.902538/2013-11

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6326143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-000.427

nome_arquivo_s : Decisao_12448902538201311.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS FELIPE DE BARROS RECHE

nome_arquivo_pdf_s : 12448902538201311_6326143.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8649972

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271016009728

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T00:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T00:58:24Z; Last-Modified: 2021-01-15T00:58:24Z; dcterms:modified: 2021-01-15T00:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T00:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T00:58:24Z; meta:save-date: 2021-01-15T00:58:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T00:58:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T00:58:24Z; created: 2021-01-15T00:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-15T00:58:24Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T00:58:24Z | Conteúdo => 0 S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.902538/2013-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-000.427 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para análise pela unidade de origem da documentação anexada ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (relator), que rejeitou a proposta de conversão do julgamento em diligência. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodolfo Tsuboi. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Ad Hoc (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Preliminarmente, ressalta-se que nos termos do art. 17, III 1 , e art. 19, VII 2 , do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 1ª Turma Extraordinária designou o Conselheiro Marcos Roberto da Silva redator ad hoc para formalizar o voto vencedor da presente Resolução, tendo em vista que o redator designado, ex-Conselheiro Rodolfo Tsuboi, deixou de integrar o Colegiado antes da formalização extemporânea desta Resolução. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 53 8/ 20 13 -1 1 Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento Contribuição para o PIS/PASEP, alegadamente recolhida a maior do que o devido, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante por supostamente estar, o pagamento que teria dado origem ao crédito, integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 01672.09425.090112.1.3.04-9482, transmitida eletronicamente em 09/01/2012, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 10), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 16/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 15 e 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/Brasília), por meio do Acórdão n o 03-69.821 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 086 a 090) 3 , da qual a recorrente foi cientificada em 08/02/2007, como se observa no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 098). Os julgadores de piso consideraram improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 3 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada, a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 102 a 118) em 09/03/2016, como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 099), por meio do qual alega, em síntese, que i. recebeu a Solução de Consulta no 185, de 28/06/2007, confirmando seu entendimento de que seria beneficiária da não incidência da COFINS e do PIS, em consonância com o inciso II do art. 60 da Lei n o 10.833/03 e do inciso II do art. 50 da Lei n o 10.637/02, na redação dada pelo art. 21 da Lei n o 10.865/04, e ainda pela IN SRF n o 247/02; a referida consulta teria sido formulada visto que a empresa seria prestadora de serviços de reboque de embarcações para armadores (transportadores) estrangeiros, domiciliados no exterior, sendo que os pagamentos realizados por esses transportadores à empresa, em decorrência da peculiaridade do serviço de reboque marítimo, teriam ocorrido com a interveniência de terceira pessoa, agente marítimo ou agente de navegação; ii. após a ciência da referida Solução de Consulta, passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos ao PIS relativos aos últimos 5 anos através de Pedidos de Restituição e Compensação, devidamente processados; iii. teria efetuado um pagamento de R$ 109.506,69, em 15/04/2005, tendo informado em sua DCTF e DACON esse valor como débito do PIS, mas retificou sua DACON em excluindo esse débito indevidamente lançado, para reconhecer como PIS devido apenas o valor correto, não podendo retificar sua DCTF pela impossibilidade sistêmica de fazê-lo naquele momento; iv. todos os pagamentos recebidos pela empresa em decorrência desses serviços não estão sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, visto que não incidem as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros, e, por conseguinte, indevido foi o lançamento na DCTF, no período, do débito de PIS no montante de R$ 109.506,69; e v. para demonstrar que esse montante decorre de créditos inexistentes da Fazenda, por serem oriundos de pagamentos realizados pelos transportadores estrangeiros à empresa em decorrência dos serviços de reboque realizados para essas embarcações, apresenta as notas fiscais emitidas contra os transportadores Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, que compõe o crédito total do mês do período, ressaltando que essa Notas apontam a embarcação atendida pela empresa, juntando ainda documentos que atestam as bandeiras de diversos países dos navios atendidos comprovando que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Argumenta ainda que a existência de uma terceira pessoa não desfigura o efetivo ingresso de divisas, uma vez que essa terceira pessoa, neste caso a agência marítima, atuaria apenas como intermediário na relação entre o transportador estrangeiro e a impugnante e destaca que toda a documentação contábil-fiscal que traz aos autos demonstraria a origem do crédito e subsidiaria a retificação da DCTF e o direito à compensação, reiterando que eventual dúvida quanto à correta escrituração pode ser sanada por diligência a ser realizada na sede da empresa. Diante de tais argumentos, “espera e confia seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que tenha reconhecido seu Direito Creditório”. Destaca por fim que, “caso, este Conselho entenda necessário a análise fática da documentação, a Recorrente, requer para melhor deslinde da questão em decorrência de sua natural complexidade, a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia por servidor estranho aos autos, a fim de que fique comprovado o pagamento indevido do PIS”. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 4 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. 4 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento de solicitação de compensação formalizada no PER/DCOMP n o 01672,09425.090112.1.3,04-9482, de 09/01/2012 (doc. fls. 003 a 009), por meio da qual a recorrente informou ter realizado recolhimento a maior de PIS, referente ao período de apuração encerrado em 31/03/2005, que espera compensar com débitos de outros tributos. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade jurisdicionante constatou que o pagamento informado teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte relativos ao período de apuração PA 31/03/2005. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação do direito creditório pleiteado, chegando o colegiado de piso ao entendimento de que o crédito pleiteado seria inexistente, uma vez que incumbe ao sujeito passivo a demonstração com provas hábeis da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, e que a compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Mantenho o entendimento de que a Manifestação de Inconformidade deve estar minimamente instruída com informações relativas à situação fática que teria motivado a redução dos tributos ou eventual erro que teria ensejado a redução do montante devido e que devem ainda ser carreados elementos que permitam, ainda que de forma incipiente, demonstrar a existência do direito ao crédito. Naquela peça recursal, a recorrente limitou-se a informar que o crédito decorreria de pagamento indevido de PIS informado na DCTF mensal de março de 2005, no valor de R$ 109.506,69, mas o valor correto e devido, conforme teria informado em sua DACON, seria de somente R$ 8.774,82, razão pela qual “tem o direito de solicitar, junto ao ente tributante, a restituição total do tributo”. Pelos elementos constantes dos autos, e pelo pude depreender o contexto fático- legal que revolve o caso concreto, chego à conclusão de que não foram carreados aos autos, quando da instauração do litígio, elementos que indicassem o erro de apuração da contribuição devida e que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou, para este Relator, corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Desta forma, entendi despicienda a realização de diligência e possível a análise do mérito para julgar a demanda em desfavor do contribuinte, negando-lhe provimento ao Recurso, tendo sido, contudo, vencido no Colegiado que decidira por converter em diligência o julgamento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator Ad Hoc. Com todo o respeito ao i. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. (...) Portanto, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Destaque-se inicialmente que o despacho decisório eletrônico fundamentou sua negativa ao PER/DCOMP no fato de o crédito informado no pedido ter sido integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Neste ínterim a então Manifestante identificou o erro na DACON/DCTF, retificando a DACON e apresentando sua defesa com base neste erro. Afirma que ficou impossibilitada de retificar a DCTF por problemas sistêmicos. Como o fundamento da decisão de piso foi a ausência de comprovação do quantum recolhido indevidamente por meio de documentação hábil e idônea, em seu Recurso Voluntário a Recorrente busca comprovar o seu direito creditório informando que, por intermédio da Solução de Consulta n o 185 de 28/06/2007, PAF n o 10768.005618/2005-61, era beneficiária da não incidência das contribuições para o PIS/COFINS tendo em vista que presta serviço de reboque de embarcações para armadores estrangeiros. Diante desta Solução de Consulta passou a utilizar os créditos dos pagamentos indevidos dos últimos 5 anos para fins de compensação através de PER/DCOMPs. Com vista a tentar comprovar o alegado, a Recorrente junta aos autos notas fiscais emitidas contra os transportadores estrangeiros aos cuidados dos seus agentes/representantes no Brasil, dossiê atestando as bandeiras dos países dos navios atendidos, seus IMO (identificação da embarcação) e que os serviços foram prestados e faturados para armadores estrangeiros. Destaque-se inicialmente que a retificação da DCTF não é condição prévia para a transmissão da DCOMP como condição para admissibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação bem como para fins de demonstração de eventual diferença encontrada entre valores confessado e recolhido. Reforça-se a isso que não há nenhuma norma regulatória deste tema que a determine. Entretanto, esta retificação, antes ou depois do envio da PER/DCOMP, deve estar acompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea com vistas a demonstrar o erro cometido. Apesar de não ter havido retificação da DCTF em face de problemas sistêmicos, deve-se analisar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente, bem como os documentos acostados, com vistas a confirmar o direito creditório pleiteado. Nesta linha de entendimento, o Parecer Normativo COSIT n o 2/2015 assim esclarece: “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n o 1.110, de 2010”. Portanto, entendo que o presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.427 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.902538/2013-11 – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: a) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo desde a manifestação de inconformidade com vistas a verificar a procedência do direito creditório relacionado às Contribuições para o PIS/COFINS, levando-se em consideração os termos dispostos na Solução de Consulta n o 185; b) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; c) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. d) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Rio de Janeiro I/RJ, para atendimento da diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8633653 #
Numero do processo: 10935.901787/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10935.901787/2008-05

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6320405

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.570

nome_arquivo_s : Decisao_10935901787200805.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10935901787200805_6320405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8633653

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271026495488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-30T18:38:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-30T18:38:46Z; Last-Modified: 2020-12-30T18:38:46Z; dcterms:modified: 2020-12-30T18:38:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-30T18:38:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-30T18:38:46Z; meta:save-date: 2020-12-30T18:38:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-30T18:38:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-30T18:38:46Z; created: 2020-12-30T18:38:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-30T18:38:46Z; pdf:charsPerPage: 2599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-30T18:38:46Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10935.901787/2008-05 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-001.570 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: 1. Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2004 e compensação com débitos tributários, consubstanciados através de 03 (três) PER/DCOMP indicados no Despacho Decisório (Nº de Rastreamento: 825035665) emitido em 25/03/2009, às fls. 308/315 do processo. 2. O valor total do crédito solicitado foi de R$ 493.081,32, mas o valor do crédito reconhecido foi R$ 237.964,87, insuficiente, portanto, para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 3. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, em 30/04/2009, às fls. 3/26, alegando o seguinte: O valor principal exigido (R$ 255.116,45) decorre de erro de fato do Fisco ter considerado, como saldo credor anterior, a importância de R$ 20.820,43, quando o valor correto do saldo credor anterior é de R$ 275.936,88 (R$275.936,88 - R$20.820,43 = R$255.116,45). Ou seja, o valor principal exigido corresponde exatamente à diferença entre o valor correto do saldo credor anterior e o saldo credor incorreto, atribuído pelo Fisco (R$ 275.936,88 - R$ 20.820,43 = R$ 255.116,45). [...] Ainda, para comprovar que o valor do saldo credor ressarcível do 3º Trimestre de 2004 é de R$ 493.081,32 e não de apenas R$ 237.964,87, como indevidamente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 01 78 7/ 20 08 -0 5 Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901787/2008-05 apurado pelo Fisco, passa-se ao demonstrativo abaixo, cujos dados foram extraídos do Livro de Apuração do IPI (DOC. N° 03): (...) Saliente-se que o valor correto do Saldo Credor do Período Anterior (R$275.936,88) foi integralmente utilizado em compensações de débitos na 1ª Quinzena do mês de julho de 2004 e na 1ª Quinzena do mês de agosto de 2004, nos valores, respectivamente, de R$ 189.338,20 (R$ 53.718,01 + R$ 135.620,19 = R$189.338,20) e R$86.598,68 (R$ 189.338,20 + R$ 86.598,68 = R$275.936,88), conforme cópias das páginas iniciais e finais dos PER/DCOMP retificadores 18553.31605.300309.1.7.01-9003 e 40936.17977.240309.1.7.01- 8561 (DOC. N° 05). Consequentemente, os valores das referidas compensações (R$ 189.338,20 e R$86.598,68 = R$ 275.936,88) foram baixados no Livro de Apuração do IPI, respectivamente, na 1ª Quinzena do mês de julho de 2004 e na 1ª Quinzena do mês de agosto de 2004, conforme cópia do referido Livro (DOC. N° 03). Assim, considerando-se o valor correto do saldo credor do trimestre anterior (R$275.936,88), em substituição ao saldo credor anterior indevidamente apurado pelo Fisco (R$ 20.820,43), o valor principal exigido (R$ 255.116,45) restará insubsistente. A 4ª Turma da DRJ em Salvador julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-040.235, de 20 de maio de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário ao qual se refere o PERDCOMP. O saldo credor de IPI de períodos anteriores somente poderá ser utilizado para dedução com o próprio imposto na escrita fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que a presente questão decorre de registros indevidos na escrita fiscal. Que houve erro de preenchimento do livro registro de apuração do IPI, relativamente à primeira quinzena do mês de julho de 2004, no que se refere à escrituração do valor de R$ 275.936,88 e cuja importância corresponde ao saldo credor do período anterior. Que fazia jus ao crédito pleiteado e apresentada o detalhamento do erro cometido em sua escrita fiscal. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Afirma a recorrente que houve um erro na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88. Esse erro levou ao indeferimento de parte de seu pedido de ressarcimento. A recorrente detalha o erro cometido da seguinte forma: Para facilitar a análise do caso, informamos que a questão tem origem em dois pedidos de ressarcimentos, quais sejam os PER/DCOMP com demonstrativos de Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901787/2008-05 créditos n°s 25963.86029.150704.1.3.01-0540 e 40251.35966.151004.1.3.01-5830, tendo sido solicitado através do PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540 R$ 275.936,88 e através do segundo R$ 493.081,87, com deferimento, respectivamente, de R$ 255.116,45 e R$ 237.964,87. Como se verifica, em relação ao pedido de ressarcimento em apreço (PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540) foi solicitado ressarcimento de R$ 275.936,88 e deferido R$ 255.116,45. Consequentemente, foi lançado (autuado) através do Despacho Decisório Rastreamento n° 846599123, o valor de R$ 20.820,43 (275.936,88 -255.116,45). As compensações efetuadas pela recorrente, relativamente ao PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540, no valor total de R$ 275.936,88 foram efetuadas da seguinte forma: 1 - R$ 189.338,20 (R$ 135.620,19 + 53.718,01) na primeira quinzena do mês de julho de 2004, conforme escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, que se encontra às fls. 35; 2 - R$ 86.598,68, na primeira quinzena do mês de agosto de 2004, conforme escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, que se encontra às fls. 43. O equívoco Fiscal, certamente decorreu dos mencionados erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88, como se esse contribuinte tivesse solicitado e utilizado, por duas vezes, o ressarcimento do referido valor, o que não é verdade. Todavia, como adiante demonstrado e, a despeito dos erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, o pedido de ressarcimento solicitado e utilizado de R$ 493.081,32 é absolutamente correto e legítimo. Por sua vez, em relação ao segundo PER/DCOMP (40251.35966.151004.1.3.01- 5830) foi solicitado ressarcimento de R$ 493.081,32 (saldo credor final da 2a quinzena de setembro de 2004), sendo deferido somente R$ 237.964,87. Consequentemente, foi lançado (autuado) através do Despacho Decisório Rastreamento n° 825035665, a importância originária de RS 255.116,45 (493.081.32 - 237.964,87), cuja importância é objeto deste recurso. Como se verifica, somando-se o valor autuado relativo ao PER/DCOMP em questão (40251.35966.151004.1.3.01-5830), com o valor autuado relativo ao PER/DCOMP 25963.86029.150704.1.3.01-0540 (processo 10935.901.787/2008-05), o total das duas autuações fecham exatamente com o valor do saldo credor final de IPI da 2a quinzena de junho de 2004, ou seja, o valor de R$ 275.936,88 (255.116,45 + 20.820,43). Repita-se. O equívoco Fiscal, certamente decorreu dos mencionados erros de escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, ao considerar em duplicidade o débito de R$ 275.936,88, como se esse contribuinte tivesse solicitado e utilizado, por duas vezes, o ressarcimento do referido valor, o que não é verdade. Para demonstração que, a despeito dos erros de escrituração do referido livro fiscal, esse contribuinte tem direito à compensação integral dos valores pleiteados (R$ 493.081,32), elaboramos dois demonstrativos, um contendo os citados erros de escrituração e outro, como se o Livro tivesse sido preenchido corretamente, ambos comprovando a exatidão do saldo credor final da 2a quinzena de setembro de 2004, ou seja, no valor de R$ 493.081,32. Eis o demonstrativo como registrado no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 32 a 55): Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901787/2008-05 Cópia do livro Registro de apuração do IPI 3º trimestre de 2004. li Quinzen a 07/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Debitos Compensação Saldo Final 275.936,88 339.348,47 275.936,88 170.830,70 275.936,88 135.620,19 255.116,45 53.718,01 ; 189.338,20 2a Quinzen a 07/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 255.116,45 302.077,94 - 281.761,20 275.433,19 ia Quinzen a 08/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 275.433,19 243.571,75 - 164.977,46 86.598,68 267.428,80 2a Quinzen a 08/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 267.428,80 338.994,21 - 289.711,43 316.711,58 1 ia Quinzen a 09/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 316.711,58 341.452,50 - 129.987,22 528.176,86 23 Quinzen a 09/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 528.176,86 319.311,18 - 354.406,72 493.081,32 Eis o demonstrativo como deveria ser registrado o Livro Registro de Apuração do IPI: Livro Registro de Apuração do IPI 3º Trimestre 2004- Preenchido Corretamente 15 Quinzen a 07/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 275.936,88 339.348,47 - 170.830,70 - 135.620,19 255.116,45 53.718,01 — - 189.338,20 Quinzen a 07/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 255.116,45 302.077,94 - 281:761,20 275.433,19 is Quinzen a 08/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 275.433,19 243.571,75 - 164.977,46 86.598,68 267.428,80 23 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901787/2008-05 Quinzen a 08/2004 267.428,80 338.994,21 _ 289.711,43 316.711,58 Quinzen a 09/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 316.711,58 341.452,50 - 129.987,22 528.176,86 23 Quinzen a 09/2004 Saldo Anterior Credito Entradas Outros Créditos Débitos Saida Outros Débitos Compensação Saldo Final 528.176,86 319.311,18 - 354.406,72 493.081,32 Portanto, independentemente dos referidos erros de escrituração do livro Registro de Apuração do IPI, o saldo credor final do IPI da 2 a quinzena de setembro de 2004 é de R$ 493.081,32 e não de apenas R$ 237.964,87, como indevidamente considerado no Despacho Decisório n° 825035665. Ora, com base nos demonstrativos acima (dados extraído do Livro Registro de Apuração do IPI), como o saldo credor anterior à primeira quinzena de julho de 2005 era de R$ 275.936,88 e, considerando, que os créditos posteriores por entradas totalizam R$1.884.756,05 (339.348,47 + 302.077,94 + 243.571.75 + 338.994,21+ 341.452,50 + 319.311,18) e os débitos por saídas totalizam R$ 1.391.674,73 (170.830,70 + 281.761,20 + 164.977,46 + 289.711,43 + 129.987,22 + 354.406,72), bem como que as compensações anteriores somam R$ 275.936,88 (189.338,20 + 86.598,68), então, o saldo credor ao final da 2 a quinzena de setembro de 2004 é de R$ 493.081,32 (275.936,88 + l .884.756,05 - 1.391.674,73 - 275.936,88). Instrui o processo com os seguintes documentos:Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de julho de 2004, CFOP 1949 -; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de julho de 2004, CFOP 2102; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de julho de 2004, CFOP 2949; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de julho de 2004, CFOP 1949; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de julho de 2004, CFOP 2949;Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de agosto de 2004, CFOP; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de agosto de 2004, CFOP 2949; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de agosto de 2004, CFOP 1913;Cópia das notas fiscais relativas à 2^ quinzena de agosto de 2004, CFOP 1949; Cópia das notas fiscais relativas à 2º quinzena de agosto de 2004, CFOP 2.913; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de agosto de 2004, CFOP 2949; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de setembro de 2004, CFOP 1949; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de setembro de 2912; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de setembro de 2913; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de setembro de 2004, CFOP 2949; Cópia das notas fiscais relativas à 1ª quinzena de setembro de 2004, CFOP 1949; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de setembro de 2004, CFOP 2912; Cópia das notas fiscais relativas à 2ª quinzena de setembro de 2004, CFOP 2949 e cópia do Livro de Apuração do IPI, relativamente ao 3° Trimestre de 2004. Ressalto que esses documentos foram anexados na interposição da manifestação de inconformidade. Não posso deixar de admitir que os fatos jurídicos constantes nos autos geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Acontece que os fatos apresentados na fase recursal, após a fase inquisitória, não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade das alegações apresentadas pela recorrente, tampouco a existência de crédito ao seu favor, na fase de julgamento da lide. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.901787/2008-05 do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o Órgão de origem avalie os fatos apresentados pela recorrente na fase recursal, analise a existência de saldo a ressarcir, e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de ressarcimento ou de compensação. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8638990 #
Numero do processo: 13951.001096/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão do Acórdão recorrido no item III.b e III.c, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13951.001096/2008-91

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322631

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-001.866

nome_arquivo_s : Decisao_13951001096200891.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13951001096200891_6322631.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão do Acórdão recorrido no item III.b e III.c, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8638990

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271029641216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T17:19:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T17:19:16Z; Last-Modified: 2021-01-05T17:19:16Z; dcterms:modified: 2021-01-05T17:19:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T17:19:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T17:19:16Z; meta:save-date: 2021-01-05T17:19:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T17:19:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T17:19:16Z; created: 2021-01-05T17:19:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-05T17:19:16Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T17:19:16Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13951.001096/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.866 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente COMÉRCIO DE CALÇADOS PAGUE MENOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Havendo êxito da contribuinte na comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na forma do art. 170 do CTN, mediante apresentação de documentação hábil, resta demonstrada a extinção do débito declarado em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer a omissão do Acórdão recorrido no item III.b e III.c, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-35.384 da 6ª Turma da DRJ/CTA, de 31 de janeiro de 2012 (fl. 125): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 10 96 /2 00 8- 91 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.866 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001096/2008-91 Trata o processo da Manifestação de Inconformidade de fls. 112 a 114, apresentada em face do Despacho Decisório nº 310/2009, fls. 106 a 108, que manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional, operada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/LON nº 288419, em razão da empresa possuir débitos com a Fazenda Pública Federal. 2. Em 22/08/08 a empresa foi excluída do Simples Nacional, conforme o ADE citado acima, e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4 a 7, na qual alega que o débito ensejador do ADE (crédito inscrito em dívida ativa sob n° 9060701334803) estaria com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. 3. No Despacho Decisório nº 310/2009, a DRF de Maringá/PR informa que, “muito embora, a inscrição esteja sendo discutida judicialmente [...], a sua exigibilidade não está suspensa [...], pois de acordo com a legislação vigente (art. 739A do Código de Processo Civil), a interposição de embargos não suspende a exigibilidade do crédito tributário.” 4. Cientificado do presente despacho, em 03/03/09, a interessada protocolou a manifestação de fls. 112 a 114, na qual alega que os débitos motivadores do ADE foram parcelados, razão pela qual pede o cancelamento do ADE e a manutenção da empresa no Simples Nacional. 5. É o Relatório. A DRJ/SP1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que (fls. 56 a 57): [...] Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório [...]. [...] caberia à Recorrente, em respeito à verdade material, além de apresentar demonstrativo de apuração do IRPJ do 4º trimestre de 2005, indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução do IRPJ devido, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações na referida DCTF retificadora. Assim, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados não pode ser acatada, pelo que se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. [...] Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, devendo-se prosseguir na cobrança do débito confessado e não homologado. Dessa forma, a 6ª Turma da DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/SP1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 134 a 143), alegando que há insubsistência e improcedência na ação fiscal. A contribuinte apresentou, ainda, diversos documentos (fls. 144 a 158) por meio dos quais entendeu ter comprovado os argumentos aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteou a reforma da decisão prolatada pela 6ª Turma da DRJ/CTA requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto a fim de que Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.866 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001096/2008-91 seja declarado nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008. Em 07 de maio de 2020, esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF divulgou Voto e respectiva Ata, cujo teor negava provimento ao Recurso (fls. 160 a 164). Em 22 de julho de 2020, a empresa contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 171 a 181), indicando que referido Voto, Acórdão nº 1002-001.282, incorreu em omissões, contradições e obscuridades. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Como bem menciona o Despacho de Admissibilidade de Embargos (fls. 191 a 195), apesar da intempestividade do protocolo dos embargos, há que se considerar o conteúdo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação conferida pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que os prazos processuais na RFB estão suspensos até o dia 31/08/2020. O texto normativo indicado contém as seguintes disposições sobre o atendimento nas unidades da Receita Federal do Brasil: Art. 1º O atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ficará restrito, até 31 de agosto de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços: [...] Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) Portanto, inobstante a obrigatoriedade de apresentação de documentos por meio do e-CAC, conforme dispõe o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, deve-se considerar tempestivo o protocolo dos Embargos em função da expressa previsão do art. 6º da Portaria RFB nº 543/2020, com a redação conferida pela Portaria nº 4.105/2020. Mérito Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.866 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001096/2008-91 Prefacialmente, importa mencionar o disposto no Despacho de Admissibilidade de Embargos acerca das alegações presentes nos Embargos de Declaração interpostos: As alegações insertas no item III.a dos embargos não tem razão para prosperar. Os argumentos do embargante são nitidamente de inconformismo com o teor da decisão do Colegiado, e não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no que fora decidido. O acórdão é claro e coerente ao analisar as razões e argumentos trazidos no recurso voluntário, conforme seguintes passagens, extraídas do voto condutor do julgado: Não obstante as decisões administrativas anteriores, a empresa contribuinte reitera suas afirmações no sentido de que, apesar da existência dos débitos junto à União, sua exigibilidade estaria suspensa, por dois motivos: a) pelo ajuizamento de ação anulatória de débitos fiscais; e b) por ter a empresa optado pelo parcelamento do débito logo após a intimação e no prazo legal. [...] Resta, portanto, evidente a necessidade do depósito do montante integral do débito, em momento anterior ao ajuizamento da execução, para haver a suspensão de sua exigibilidade, o que não foi apresentado pela empresa contribuinte. Ademais, conforme constante no presente processo, fl. 80, a empresa contribuinte foi devidamente intimada acerca do Ato Declaratório Executivo n.º 288419, de 22 de agosto de 2008, que a excluiu do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, sem que a mesma tenha, no prazo de 30 dias para regularização, realizado tal regularização do débito. Assim, em 10 de fevereiro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho nº 310/2009, fls. 105 a 109, indeferiu o pleito da empresa contribuinte por possuir débito com a Fazenda Pública Nacional cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. Apensar das menções acerca da suspensão da exigibilidade do débito, a empresa contribuinte deixou de comprovar a regularização do débito no prazo legal de 30 dias da intimação do Ato Declaratório Executivo, merecendo guarida a conclusão prolatada no Acórdão n º 06-35.384 discutido, datado de 31/01/2012. Os argumentos da embargante buscam, sem margem de dúvida, rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios, instrumento processual destinado a reparar eventual omissão, obscuridade ou contradição em decisão, o que não se verifica na presente matéria. Dessa forma, não restaram caracterizadas as omissões, obscuridades, contradições ou erro material apontados pela contribuinte no “Item III.a”, qual seja, a suspensão da exigibilidade dos débitos e do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008 até julgamento da Manifestação de Inconformidade e da ação judicial. Acerca do pedido da contribuinte constante no “Item III.b” que requer, como pedido alternativo, que a vigência do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008 seja a partir do trânsito em julgado do processo administrativo, este merece prosperar. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.866 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001096/2008-91 Não consta explicitamente no Acórdão nº 1002-001.282 da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, ora recorrido, o termo inicial da vigência do Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008. Assim, sanando qualquer omissão ocorrida no Acórdão nº 1002-001.282 recorrido, importa mencionar o disposto, de forma expressa, no Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008, em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dessa forma, tem-se que os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2009, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, de 22 de agosto de 2008, evidentemente expresso. Sobre o requerimento incluído no “Item III.c” do contribuinte, para que haja a inclusão do contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional, este merece acolhimento acerca da omissão suscitada. Em síntese, o contribuinte foi cientificado de sua exclusão do regime tributário do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 288419, em 18 de setembro de 2008 (fl. 80). Intempestivamente ao prazo fixado no ADE, regularizou seus débitos, conforme Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (fl. 118), emitida em 20 de março de 2009. Ocorre que o pedido de inclusão do contribuinte ao Regime Tributário do Simples Nacional não faz parte desta lide. Ademais, este Colegiado não pode pronunciar-se acerca da matéria que é de competência é da Unidade de Origem, conforme regimento - Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, por considerar demonstrada a omissão em relação aos requerimentos contidos nos Itens “III.b” e “III.c”, ambos sem efeitos infringentes, rejeitando o pedido de inclusão da contribuinte ao Regime Tributário em 2010, conforme regimento constante na Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.866 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.001096/2008-91 É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639736 #
Numero do processo: 12898.002274/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: VALE TRANSPORTE PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.732
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento ao recurso, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte pago em pecúnia. Também foi reconhecida a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: VALE TRANSPORTE PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12898.002274/2009-10

conteudo_id_s : 6322760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.732

nome_arquivo_s : Decisao_12898002274200910.pdf

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 12898002274200910_6322760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento ao recurso, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte pago em pecúnia. Também foi reconhecida a necessidade de aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 8639736

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271032786944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 137          1 136  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.002274/2009­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Auxilio Transporte  Recorrente  BALASSIANO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO RJ    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Ementa:  VALE­TRANSPORTE  ­  PARCELA  NÃO  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. SUMULA AGU N 60 DE 2011.  Não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título  de auxílio transporte, de acordo com o Enunciado de Súmula n 60 da AGU.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Gfip  há  que  se  aplicar  a  multa  de  75%  (prevista no art. 44 da Lei 9.430).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  foi  concedido  provimento ao recurso, para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  auxílio  transporte pago  em pecúnia. Também  foi  reconhecida  a necessidade  de  aplicação  da  multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 153DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Manoel Coelho Arruda Júnior.    Fl. 154DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002274/2009­10  Acórdão n.º 2302­01.732  S2­C3T2  Fl. 138          3 Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  dos segurados. O período do lançamento abrange as competências janeiro a dezembro de 2005,  conforme relatório fiscal às fls. 44 a 60.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 62 a 83.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 96 a 110.   Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso,  conforme fls. 115 a 124. Em síntese, a recorrente alega:  a) que o vale­transporte não compunha a base de cálculo das contribuições;  b) as  demais  diferenças  apontadas  não  estavam  de  acordo  com  a  documentação juntada aos autos;  c) todos os valores teriam sido lançados na matriz;  d) não era devida a multa de ofício;  e) não houvera o crime;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 155DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  135.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Assiste razão, em parte, à recorrente. A verba relativa ao vale­transporte não  está sujeita à  incidência de Contribuições Previdenciárias, nem seria devida a multa de 75%;  contudo em relação às demais rubricas deve ser mantido o lançamento.  A questão controversa  residia no ponto de as verbas pagas a  título de vale­ transporte integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados, para fins de incidência  de Contribuições Previdenciárias. Digo residia, pois a própria AGU passou a reconhecer que  sobre  tal  rubrica  não  há  incidência  de  contribuições.  Nesse  sentido  é  o  teor  do  verbete  de  Súmula n 60 de 8 de dezembro de 2011, nestas palavras:  SÚMULA  Nº  60,  DE  8  DE  DEZEMBRO  DE  2011   O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de  10  de  fevereiro  de  1993,  no  art.  38,  §  1°,  inc.  II,  da  Medida  Provisória n° 2.229­43, de 6 de setembro de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:     "Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".   Legislação  Pertinente:  CF,  artigos  5º,  II,  7º,  IV,  XXVI,  150,  I,  195, I, "a", 201, § 11; Lei nº 7.418/85, artigo 2º; Lei nº 8.212/91,  artigo  28,  I  e  9º,  "f";  Decreto  nº  95.247/87,  artigos  5º  e  6º;  Decreto  nº  3.048/99,  artigo  214,  §  10.   Precedentes:   Tribunal  Superior  do Trabalho  ­  1ª  Turma: TST­AIRR­234140­ 44.2004.5.01.0241, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, j. 26.05.10;  2ª Turma  : TST­RR­95840­79.2007.5.03.0035, Rel. Min. Renato  de  Lacerda  Paiva,  j.  23.03.11;  3ª  Turma:  TST­AIRR­76040­ 07.2006.5.15.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bersciani de Fontan  Pereira,  j.  15.04.09;  4ª  Turma:  TST­RR­89300­ 12.2006.5.15.0004,  Rel.  Min.  Maria  de  Assis  Calsing,  j.  22.04.09;  5ª  Turma  ­  35340­21.2008.5.03.0097,  Rel. Min.  João  Batista  Brito  Pereira,  j.  24.11.10;  6ª  Turma:  TST­RR­16100­ 63.2006.5.15.0006, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho,  j.  23.03.11;  7ª  Turma:  TST­RR­131200­26.2004.5.15.0042,  Rel.  Min. Pedro Paulo Manus, j. 02.03.11; 8ª Turma: TST­RR­4300­ 57.2008.5.04.0561,  Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Reis  de  Paula,  j.  30.03.11;  e  SESBDI­1:  TST­E­RR­1302/2003­383­02­00.7,  Rel.  Fl. 156DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002274/2009­10  Acórdão n.º 2302­01.732  S2­C3T2  Fl. 139          5 Min.  Vieira  de  Mello  Filho,  j.  17.12.07.   Superior Tribunal de Justiça ­ 2ª Turma: REsp 1180562/RJ, Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  17/08/2010,  DJe  26/08/2010);  1ª  Seção:  EREsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  julgado  em  14/03/2011,  DJe  25/03/2011.   Supremo Tribunal Federal ­ Plenário: RE 478410/SP, Rel. Min.  Eros Grau, DJ de 14.05.10. Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  este Colegiado deve observar as súmulas da AGU na forma do art. 43 da Lei Complementar n  73:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  – que  fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Quanto às demais diferenças apuradas pela fiscalização – 13º salário sobre a  rescisão  –,  o  lançamento  deve  ser  mantido,  pois  não  procede  o  argumento  que  as  demais  diferenças apontadas não estavam de acordo com a documentação juntada aos autos.  Fl. 157DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A  recorrente,  nesse  ponto,  limita­se  a  alegar  que  o  lançamento  não  corresponde  à  realidade,  contudo  não  refuta  diretamente  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização. Os  erros  encontrados  pela  fiscalização  referiram­se  às  folhas  de  pagamento  em  meio digital, não à documentação juntada pela recorrente.  As  diferenças  terem  sido  consolidadas  no  estabelecimento  matriz  não  traz  qualquer  prejuízo  para  recorrente,  pois  o  Auditor  Fiscal  nominou  cada  um  dos  segurados  beneficiados (fls. 72 a 88), o que possibilita à recorrente verificar o acerto da informação.  Em relação ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o lançamento. É bem  verdade  que o  art.  35  da Lei  n  º  8.212  foi  alterado  por meio  da Medida Provisória n  º  449,  tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente  os  valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido  apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  Fl. 158DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002274/2009­10  Acórdão n.º 2302­01.732  S2­C3T2  Fl. 140          7 regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  Fl. 159DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).  Não procede o argumento que não é possível a formalização de representação  fiscal para fins penais. Essa representação é uma simples comunicação da ocorrência, em tese,  de  crime,  pois  a  fiscalização  não  possui  competência  para  apuração  da materialidade  ou  da  autoria.  Entretanto,  possui  obrigação  legal  de  realizar  a  delatio  criminis.  A  apuração  da  ocorrência ou não do crime, se houve ou não o dolo, é reservada à ação penal, se for o caso de  recebimento da denúncia, cujo oferecimento cabe ao Ministério Público Federal.  CONCLUSÃO:  Fl. 160DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12898.002274/2009­10  Acórdão n.º 2302­01.732  S2­C3T2  Fl. 141          9 Voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pelo  provimento  parcial  a  ele,  reconhecendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio transporte pago  em pecúnia. Também deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212.     Marco André Ramos Vieira                                Fl. 161DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.16166.UAUJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 00:48:42. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.16166.UAUJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0900DF76393725F44241FE2D049080933FA0846E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12898.002274/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8679792 #
Numero do processo: 10935.723611/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10935.723611/2015-27

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.865

nome_arquivo_s : Decisao_10935723611201527.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10935723611201527_6335556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8679792

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271035932672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-16T21:53:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-16T21:53:12Z; Last-Modified: 2021-02-16T21:53:12Z; dcterms:modified: 2021-02-16T21:53:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-16T21:53:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-16T21:53:12Z; meta:save-date: 2021-02-16T21:53:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-16T21:53:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-16T21:53:12Z; created: 2021-02-16T21:53:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-16T21:53:12Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-16T21:53:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.723611/2015-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.865 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente A. L. MASSOLA - AUTOELETRICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 36 11 /2 01 5- 27 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723611/2015-27 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640518 #
Numero do processo: 17437.720027/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17437.720027/2011-56

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323679

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.286

nome_arquivo_s : Decisao_17437720027201156.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17437720027201156_6323679.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8640518

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271072632832

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T13:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T13:29:44Z; Last-Modified: 2021-01-24T13:29:44Z; dcterms:modified: 2021-01-24T13:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T13:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T13:29:44Z; meta:save-date: 2021-01-24T13:29:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T13:29:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T13:29:44Z; created: 2021-01-24T13:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-01-24T13:29:44Z; pdf:charsPerPage: 2850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T13:29:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720027/2011-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.286 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente PAMPEANO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 27 /2 01 1- 56 Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.286 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720027/2011-56 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683181 #
Numero do processo: 10930.721798/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.721798/2018-17

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.839

nome_arquivo_s : Decisao_10930721798201817.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10930721798201817_6337300.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8683181

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271077875712

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T13:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T13:25:38Z; Last-Modified: 2021-02-18T13:25:38Z; dcterms:modified: 2021-02-18T13:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T13:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T13:25:38Z; meta:save-date: 2021-02-18T13:25:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T13:25:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T13:25:38Z; created: 2021-02-18T13:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-18T13:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T13:25:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.721798/2018-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.839 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente ZEUS REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICABILIDADE. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de ofensas aos princípios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 17 98 /2 01 8- 17 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721798/2018-17 constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/42) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 23/29), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fl. 18). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2013, no valor de R$ 500,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/02/2020 (e-fl.32), o contribuinte interpôs em 14/02/2020 recurso voluntário (e-fls. 35/42), no qual alega: - nulidade do auto de infração em razão de ofensa ao contraditório e ampla defesa; - ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação prévia da recorrente para justificar o atraso na entrega das GFIP; - decadência pela regra do art. 150 g 1° e 4° do Código Tributário Nacional; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional; - ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, segurança jurídica, moralidade, impessoalidade, legalidade, eficiência, impessoalidade; - que a mudança de entendimento do fisco ofende ao princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte; - limitação da multa a 100% do tributo principal, em razão do princípio tributário do não confisco. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721798/2018-17 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais Preliminares Prescrição A recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição, tendo em vista o lapso de tempo existente entre a ocorrência do fato e a cobrança realizada pelo Fisco. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721798/2018-17 Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Inaplicação da Legislação Vigente Aduz o recorrente que a Receita Federal não seguiu sua própria legislação, o que implicaria no cancelamento da multa aplicada. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade e ofensa aos princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.839 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721798/2018-17 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8654381 #
Numero do processo: 11128.732261/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.732261/2013-03

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327037

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.319

nome_arquivo_s : Decisao_11128732261201303.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 11128732261201303_6327037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8654381

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271085215744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T20:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T20:52:21Z; Last-Modified: 2021-01-28T20:52:21Z; dcterms:modified: 2021-01-28T20:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T20:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T20:52:21Z; meta:save-date: 2021-01-28T20:52:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T20:52:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T20:52:21Z; created: 2021-01-28T20:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-28T20:52:21Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T20:52:21Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.732261/2013-03 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.319 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee DC LOGISTICS BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 22 61 /2 01 3- 03 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732261/2013-03 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660221 #
Numero do processo: 10325.901048/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Recurso parcialmente procedente. Direito creditório parcialmente reconhecido
Numero da decisão: 3401-008.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Recurso parcialmente procedente. Direito creditório parcialmente reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10325.901048/2011-99

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329355

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.458

nome_arquivo_s : Decisao_10325901048201199.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10325901048201199_6329355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8660221

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271089410048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T00:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T00:46:19Z; Last-Modified: 2020-12-21T00:46:19Z; dcterms:modified: 2020-12-21T00:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T00:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T00:46:19Z; meta:save-date: 2020-12-21T00:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T00:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T00:46:19Z; created: 2020-12-21T00:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-21T00:46:19Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T00:46:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.901048/2011-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.458 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente GUARANY SIDERURGIA E MINERACÃO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS A PESSOAS FÍSICAS. RESTRIÇÕES. A aquisição de insumos a pessoa física, afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido, não gera crédito de PIS/Pasep ou Cofins não-cumulativos. Restando evidenciado que o carvão vegetal não se insere nessas exceções, correta é a glosa integral dos créditos. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Recurso parcialmente procedente. Direito creditório parcialmente reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 10 48 /2 01 1- 99 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Adoto o relatório da DRJ, que embora extenso, é preciso quanto aos fatos ocorridos no processo: 1 A lide aqui posta versa sobre o indeferimento parcial de um Pedido de Ressarcimento de supostos créditos da Cofins não-cumulativa vinculados a exportações, acumulados no 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.250.308,30, transmitido via Sistema PER/DCOMP, em 19/06/2009 (nº 15213.82402.190609.1.1.09-6940, fls. 002 a 004). 1.1. A análise da legitimidade do direito creditório foi feita “manualmente”, pela DRF/Imperatriz, culminando na emissão, por meio eletrônico, do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 050883710 (fls. 013), exarado pela autoridade competente em 03/05/2013, deferindo parcialmente o PER, ao reconhecer um direito creditório de apenas R$ 298.019,92. 1.2. No corpo do Despacho Decisório ainda está dito o seguinte: “Antes de efetivar a restituição ou ressarcimento será verificada a existência de débitos em nome do sujeito passivo. Existindo débitos, haverá comunicação para autorização dos procedimentos de compensação de ofício”. 2. Nos autos estão duas Declarações de Compensação vinculadas ao PER, nº 15807.28397.110413.1.3.09-4467, transmitida em 11/04/2013 (fls. 005 a 008), e nº 42886.20219.300413.1.3.09-8868, transmitida em 30/04/2013 (fls. 009 a 012), mas a elas não é feita nenhuma referência no Despacho Decisório, nem no Termo de Verificação Fiscal, nem, de forma específica, na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual tratarei delas no meu Voto, com base em pesquisas que realizei nos Sistemas Informatizados da RFB, onde se verá que, mesmo não podendo em nada interferirem em nossa decisão, é importante, sim, que se atente para elas. 3. Outros Processos também estão sob minha relatoria, abrangendo diversos trimestres, de 2005 a 2007, e pude notar que, para cada ano, existe um só Termo de Verificação Fiscal, que abrange todos os Pedidos de Ressarcimento, seja da Cofins, seja da Contribuição para o PIS. 3.1. Mais dois processos de 2007 estão na pauta de julgamento desta mesma Sessão: o, também da Cofins, do 4º trimestre (nº 10325.901049/2011-33), e o da Contribuição para o PIS, do 4º trimestre (nº 10325.901062/2011-92). 3.2. E, compulsando previamente os autos dos Processos citados, vi que todas as Manifestações de Inconformidade, mutatis mutandis, são absolutamente idênticas, bem como há total ausência de elementos probantes trazidos com as mesmas, ou seja, estamos, na realidade, do que poderíamos chamar de um julgamento “em bloco”. 3.3. As razões para o indeferimento estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal às fls. 014 a 020, mais anexos (no qual se vê que a Fiscalização foi muito mais abrangente, abarcando Pedidos de Ressarcimento da Cofins de da Contribuição para o PIS relativos a trimestres que vão do 1º de 2004 ao 4º de 2008). Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 4. Em todos os TVF o Auditor-Fiscal principia dizendo qual foi a metodologia de análise, que tratou de verificar a consistência dos créditos apresentados nos DACON, com foco “em três linhas definidas: contabilidade/custos e despesas x DACON, contabilidade/custos e despesas x planilhas apresentadas pelo contribuinte e planilhas apresentadas pelo contribuinte x DACON”. 5. No TVF de 2007 vê-se que e a redução do direito creditório deu-se pela realização das glosas de aquisições de: (i) carvão vegetal, (ii) minério de ferro e (iii) serviços utilizados como insumos. 5.1. Em todos os casos, a autoridade fiscal tomou, como referência determinante, os lançamentos contábeis, sem contudo ignorar outros elementos trazidos pela fiscalizada. Vejamos o que diz o referido TVF, em transcrição literal, no que interessa ao litígio: “Nas pesquisas realizadas na contabilidade verificou-se: CARVÃO Entradas em nome do próprio contribuinte, tal fato caracteriza que não existiu tributação de PIS e COFINS, entrada com próprio CNPJ, dessa forma não há o que solicitar. Pois somente há ressarcimento quando existe pagamento de PIS e COFINS na cadeia produtiva. Verificou-se no livro Diário do contribuinte, por meio eletrônico, que os históricos são muito restritos não esclarecendo a real origem do insumo se de pessoa natural ou jurídica. Em especial quando feito pesquisas na contabilidade de Notas Fiscais retiradas da planilhas, não se encontra lançamentos dessas Notas Fiscais: EX. 113450, 113456, 113495, 113527, 113532, 113530, 112633, 112510, 1021, 224, 117450. Destacou-se uma Nota Fiscal contida na planilha e não contida na contabilidade da seguinte forma: NF 15335 de 31/01/2007, CFOP 1949, outras entradas não especificadas no valor de R$ 586.763,39. O fato de o contribuinte apresentar de forma rotineira entradas de carvão sem oneração de PIS e COFINS enseja maior necessidade de clareza, a fim de resguarda a efetividade da legislação tributária. Não havendo oneração do PIS nem da COFINS, é previsto em Lei que tal aquisição não dá direito ao PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Dessa forma em 2007 as entradas de carvão não geraram créditos de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Observou-se que mesmo em muitas Notas Fiscais onde constam CNPJ e NOME de terceiros as Notas Fiscais de entrada são do contribuinte e os lançamentos pesquisados confirmam esse fato. Dessa forma, não existiu pagamento do PIS e da COFINS não podendo ensejar nenhum pedido de ressarcimento de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. MINÉRIO: A planilha de Minério apresentada somente contem Minério de Ferro nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007. Afora o fato de inconsistências nos lançamentos contábeis. Diante do exposto a planilha de Minério foi descartada e utilizou-se os dados fornecidos pela Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 contabilidade, pois, analisando a coerência entre os Registros de Exportação e a Receita da Contabilidade pode-se, após verificar os lançamentos, aproveitar os valores da DRE. Dessa forma considerou- se o valor escriturado na contabilidade para o Minério em 2007 para efeitos de ressarcimento PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Tal consideração foi possível pela coerência dos Registros de Exportações com a Receita na Contabilidade e pela impossibilidade de se adquirir minério de ferro de pessoa natural, não contribuinte de PIS e COFINS. Além do fato dos históricos dos lançamentos, pesquisados na contabilidade serem consistentes. SERVIÇOS Não houve apresentação da planilha de serviços e as DACON's não mantiveram coerência com a contabilidade. Nos históricos de lançamentos ficou difícil saber do que se tratava: PF ou PJ ou mesmo se aquele serviço ensejaria crédito de PIS e COFINS EXPORTAÇÃO. Não foram analisadas as Notas Fiscais, em virtude da falta de apresentação. No entanto em virtude da consistência contábil com os registros de exportação deu-se o andamento no trabalho. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS I - Apresentação de Notas Fiscais do próprio contribuinte: II - Entrada própria: Entrada própria caracteriza-se, em especial, em dois fatos: II.1 - Contribuinte produz carvão vegetal em terra própria, tendo carvoeiros, pessoa natural como prestadores de serviço. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS. II.2 - Contribuinte compra carvão vegetal de carvoeiros, pessoa natural que não apresenta CNPJ. Tal fato não enseja pagamento de PIS e COFINS por razões legais não dá direito ao crédito do PIS e COFINS na EXPORTAÇÃO. Valores nas DACON'S de serviços sem consistência com a contabilidade. Foi considerado o Minério escriturado, após exames por amostragem na contabilidade eletrônica. Os Registros de Exportação estão coerentes com a Receita apresentada na contabilidade. Como citado, em virtude da incoerência da planilha de Minério de Ferro. A legislação é clara. Os créditos são concedidos quando entram na esfera de custo, despesa ou encargo ligados a exportação. Estoque é investimento, não é custo. Em suma, o custo do carvão vegetal foi inteiramente glosado, em virtude das Notas Fiscais de Entradas serem do Contribuinte ou não estarem escriturados na contabilidade. Notas Fiscais de minério de ferro apresentados em planilha não foram consideradas. É obrigação do próprio fornecedor dos insumos emitir Notas Fiscais de Saída, bem como suas Notas Fiscais Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 Complementares, quando necessário. Uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep e COFINS na Exportação, no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. A fiscalizada deixou de apresentar as Notas Fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal. Deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos Insumos. Foram apresentadas diversas planilhas de insumos, bem como nos anos 2007 e 2008 os arquivos SINTEGRA. Convém frisar que se utilizou dos valores contábeis, quando menores, toda vez que se verificou divergência de escrituração de Notas Fiscais..." 6. Cientificado do decisum, por via postal, em 17/05/2013 (fls. 124), a interessada, irresignada, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 13/06/2013 (fls. 125 a 144). 6.1. Defende, em primeiro lugar, a apuração de créditos na aquisição de carvão vegetal a produtores rurais, que entende equiparados a pessoas jurídicas, nos termos do art. 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 e, como tal, contribuintes da Cofins, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 70/91: [...] 6.1.1. Por isto, ao contrário do que quer fazer crer o Fisco, não se trataria de operações de aquisições de bens com não-incidência, isenção ou alíquota zero, previstas pelo art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 10.833/2003, mas sim de operações de aquisições de bens de fornecedores equiparados a pessoas jurídicas. 6.2. Prossegue invocando o art. 8º da Lei n° 10.925/2004, que deu tratamento diferenciado ao conferido às aquisições de insumos de pessoas físicas, estabelecendo um crédito presumido ... “nas hipóteses que elenca". 6.2.1. Defende, assim, que a legislação tributária possibilita a determinado grupo de contribuintes o creditamento nas aquisições de pessoas físicas, em face do que não poderia ser negado esse direito à manifestante, sob pena de fustigar o princípio da isonomia tributária. 6.2.2. Transcreve Acórdão do CARF (que somente trata das excepcionalidades da Lei nº 10.925/2004) e outro do TRF da 1ª Região, este admitindo o tratamento isonômico defendido. 6.3. Diz ainda que. "Quanto às notas fiscais de entrada da própria empresa, também indicadas no despacho decisório como motivadoras da glosa, trata-se de produção própria de carvão vegetal, conforme se observa na documentação já apresentada". 6.4. Passando à inconformidade com relação à glosa de parte dos créditos decorrentes da aquisição de minério de ferro, argumenta que "a empresa ora Defendente detém indiscutível direito aos créditos relacionados à aquisição de minério de ferro, e se dispõe a reforçar a comprovação de sua origem, através de perícia contábil desde já requerida". Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 6.4.1. Afirma que os créditos não admitidos pela Administração Tributária estão contabilmente lançados nas contas indicadas nas cópias do Razão e foram comprovados através dos documentos fornecidos pela empresa, mas desprezados pelo Fisco. 6.4.2. A manifestante registra que “Não é porque as planilhas não abordavam todo o período do ano de 2007 que as mesmas deveriam ter sido desprezadas. Quando muito, caberia à Administração Tributária solicitar as planilhas que se julgou necessárias, mas ausentes, referentes aos demais períodos, além daquele para o qual foi apurado o crédito pleiteado”. 6.4.3. Ressalta que, pela leitura do referido Termo, o Auditor-Fiscal, não obstante tenham sido apresentadas planilhas pelo contribuinte, apurou o que foi adquirido de minério por meio de dados fornecidos pela contabilidade, de maneira que, "quando quis apurar por meio de outro procedimento, o fez. Quando não quis, no entanto, questionou a falta de repasse para o custo do produto, sem socorrer-se da metodologia alternativa que vinha aplicando, numa inequívoca demonstração da utilização do odioso critério ‘dois pesos e duas medidas’, repelido pela ordem jurídica". 6.5 Segundo aponta, a divergência identificada diria respeito à forma por meio da qual se dá a contabilização dos estoques. Na contabilidade, o produto seria lançado pelo valor líquido (sem a inclusão do ICMS) e, na planilha, pelo valor integral (com a inclusão daquele imposto). Defende, nessa trilha, que agiu em conformidade com as instruções veiculadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, mais especificamente no link "Perguntas e Respostas". Transcreve trechos que demonstrariam essa afirmação. 6.5.1. Ainda com relação a esse ponto, acrescenta que, nos termos da legislação de regência, o ICMS integra o valor de aquisição dos insumos, salvo se recolhido na condição de substituto tributário. Transcreve trecho da IN/SRF nº 594/2005 e ementa de Solução de Consulta que ratificariam esse entendimento. 6.6. Pugna que, em caso de eventual divergência nos valores, devem ser considerados os condizentes com a realidade dos fatos: "É dizer, o valor que reflete a efetiva base econômica tributada ou geradora do crédito. Não cabe ao Fisco, nessa seara, escolher entre um ou outro documento, ou base de dados, sob pena de grave e inequívoca ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. E ao da verdade material também". 6.7. Aliás, em toda a peça contestatória, dá grande ênfase ao princípio da verdade material, estribado em citações doutrinárias e na jurisprudência, o qual nortearia o processo administrativo fiscal, que, neste ponto, diferenciar- se-ia do judicial, mais apegado à formalidade. 6.8. É o que basicamente lastreia sua defesa no tocante à prestação de serviços, dizendo que “a Administração Tributária não pode, simplesmente, afirmar que os dados fornecidos não apresentam coerência com a contabilidade”, tendo o dever de aprofundar suas análises, com base em outros elementos. 6.9. Na seqüência, pugna pela “correção monetária” do crédito com base na Taxa Selic, citando jurisprudência administrativa e judicial, dando especial ênfase à Súmula nº 411, do STJ (que, adiante-se, é específica para o IPI) e o Resp nº 1035845/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (o qual, também adianto, trata somente do IPI). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 6.10. Depois, pleiteia a realização de perícia contábil no intuito de demonstrar que "as despesas apresentadas como fatos geradores dos créditos ... foram devidamente incorridas e estão devidamente lastreadas em documentação, obtendo com exatidão o crédito a ser deferido em favor do contribuinte”. Invoca novamente a aplicação do princípio da verdade material, formula quesitos e indica perito. Os quesitos propostos são os seguintes (grifei): a) Identifique o perito contábil com base na documentação apresentada e outros elementos à sua disposição, qual o valor dos créditos da COFINS exportação do primeiro trimestre de 2007; b) Especifique o Sr. Perito, igualmente com base com base no Livro Razão e outros elementos à sua disposição, quais os valores relativos às despesas de carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços, não admitidas pelo despacho decisório, com direito a crédito, que foram objeto da glosa referida na intimação ao início indicada; c) Considerando as respostas supra, queira o Sr. Perito indicar qual o valor do crédito da empresa, relativa ao aludido período fiscal, que ainda não lhe foi reconhecido, no que toca aos três itens em discussão (carvão vegetal, minério de ferro e prestação de serviços). 6.11. Em seus Requerimentos Finais, pede “a reconsideração ou a reforma do aludido despacho decisório, para reconhecer a totalidade do direito creditório pleiteado pela Defendente, levando-se em consideração as informações apresentadas em anexo, a perícia contábil ora reiterada e outros documentos e elementos à disposição do Fisco e do Sr. Perito”. 6.11.1. Postula, ainda, a suspensão da exigibilidade "do débito tributário em questão". A 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão nº 11-51.386 julgou, por unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, que ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO LIGADOS A OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DACON INCOMPATÍVEL COM O ESCRITURADO NA CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. Verificado, em procedimento fiscal, que créditos supostamente passíveis de ressarcimento ligados a operações de exportação resultam de valores informados nos DACON incompatíveis com a escrituração contábil, há que se desconsiderá-los, por prevalência da última. DIREITO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. EXCEPCIONALIDADES, DEFINIDAS EM LEI. As aquisições de insumos a pessoas físicas - afora as exceções taxativamente enumeradas na legislação, nas quais se admite a apuração de crédito presumido - não geram direito a créditos da não-cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA COFINS LIGADOS À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A lei pode restringir a atualização dos valores solicitados em ressarcimento - seja em espécie, seja pela via da compensação -, como o faz, expressamente, o art. 13 da Lei nº 10.833/2003, sem contrariar normas de mesma hierarquia, pois o instituto do ressarcimento é absolutamente distinto do da restituição (pagamento indevido ou a maior), na qual sempre incidem juros moratórios. E a norma infralegal (§ 5º, I, do art. 83 da IN/RFB nº 1.300/2012 - que repete o que dizem as anteriores a respeito) também é clara ao dizer que não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NOS CASOS DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, havendo a inversão do ônus da prova nos casos em que caiba ao sujeito passível fazê-lo, como Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não tem, por si só, o necessário valor probante. PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC), devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. PEDIDO DE PERÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESCINDÍVEL, QUANDO BASTANTE O CONJUNTO DOCUMENTAL PROBANTE PASSÍVEL DE SER CARREADO AOS AUTOS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que considerar prescindíveis. A perícia serve a dirimir dúvidas ou a aprofundar a instrução processual acerca de matéria que extrapola os conhecimentos técnicos da autoridade fiscal, não se prestando, conseqüentemente, a Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 discutir a interpretação da legislação ou a suprir insuficiência decorrente do descumprimento do ônus probante, a cargo do contribuinte. APRECIAÇÃO DE ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE. Salvo em raríssimas exceções, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente, por meio de Recurso Voluntário, reitera os argumentos carreados em sede da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com as demais formalidades exigidas no ordenamento, razão pela qual dele conheço. Do carvão vegetal adquirido de pessoas físicas Não devem ser equiparadas à pessoa jurídica as pessoas físicas fornecedoras de carvão vegetal, aplicando-se ao caso concreto o art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Vejamos a decisão da DRJ: 10. No mérito, de início, não vejo como acolher a apuração de créditos a partir da aquisição de insumos a pessoas físicas, ainda que se viesse a discutir a sua equiparação a pessoa jurídica. 10.1. Quem regula a Cofins não-cumulativa é a Lei nº 10.833/2003 e não a Lei Complementar nº 70/91. 10.1.1. E a referida lei da não-cumulatividade diz que os contribuintes restringem-se somente às pessoas jurídicas, nunca se referindo às equiparadas, mas tão-somente às pessoas jurídicas propriamente ditas (ora, se a lei anterior incluía expressamente as PJ equiparadas pela legislação do imposto de renda, e a nova não, mais que claro é que ela não as contempla). Confira-se, na redação vigente à época da apuração dos créditos (grifei): Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ................... Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ................... § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Aplicam-se as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 pelo critério de especialidade e cronologia, ainda que existente a equiparação pelo art. 150 do RIR/99. Da glosa sobre os direitos creditórios decorrentes de Minério de Ferro e Serviços. Embora tal glosa não tenha sido objeto de capítulo próprio no Recurso Voluntário da Recorrente, este mencionou apenas em um parágrafo que as provas nos autos seriam suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo em relação aos insumos de minério de ferro e serviços, com o intuito de afastar as considerações feitas pela DRJ. Vejamos estas: 11.2. E a legislação de regência respalda, de forma ampla, a conduta da autoridade, admitindo que se condicione a homologação da DCOMP à apresentação de quaisquer documentos legalmente exigidos. Confira-se o que dispõe o art. 76 da IN/RFB nº 1.300/2012: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 11.3. Assim, os lançamentos contábeis podem, sem dúvida, ser referência primeira para o reconhecimento do direito creditório em pleitos de qualquer natureza, só sendo infirmados por incontestes elementos probatórios em contrário. A mera apresentação de planilhas eletrônicas não se reveste, por si só, desta qualidade. As Notas Fiscais, estas sim, têm forte valor probante. 11.4. E se o contribuinte não apresenta as Notas Fiscais de aquisição, não há como identificar o valor da operação e do ICMS destacado, nem, conseqüentemente, verificar a consistência das alegações suscitadas na Manifestação de Inconformidade. Aliás, o contribuinte não apresenta sequer qual seria a evolução do saldo da conta em que contabilizou os créditos de ICMS sobre os insumos adquiridos, permitindo que se pudesse comparar a soma desses valores com as planilhas apresentadas em resposta às intimações. Ante a ausência de comprovação líquida e certa do direito creditório e as inconsistências apontadas pela autoridade fiscalizadora e julgadora (DRJ), entendo não ser possível reformar a decisão que admitiu os valores relativos à aquisição de minério de ferro na proporção dos montantes escriturados na contabilidade. Da não comprovação do direito líquido e certo ao valor compensado. Inviabilidade de baixa em diligência. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a compensação do crédito requerido, o que não ficou comprovado nas impugnações ou recurso voluntário manejado pela recorrente. Explico. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Portanto, entendo não ser o caso de baixa do processo em diligência, tendo em vista que sua natureza não serve à complementar as provas que poderiam ter sido utilizadas pela Recorrente na manifestação de inconformidade e assim não o foi realizado, exceto nos casos justificados, conforme o que dispõe o art. 16, §4º e alíneas. Da possibilidade de correção monetária dos créditos de PIS/COFINS Muito embora, este E. Conselho Administrativo tenha a matéria sumulada sob o enunciado de nº 125, que dispõe: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, deve-se, por força do artigo 543-C do CPC de 2015 e artigo 62 do RICARF, aplicar o recente julgado, REsp nº 1767945/PR, do Superior Tribunal de Justiça – STJ de relatoria do Ministro Sérgio Kukina cujo decisum fixou o tema: “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Tema 1.003 dos recursos repetitivos” No mesmo sentido, em acórdão recente desta Turma do CARF de n. 3401- 008.364, de relatoria do Conselheiro Lázaro Soares aplicou o mesmo entendimento. No caso concreto, para este item, entendo como cabível a atualização do crédito em favor do contribuinte a contar 360 dias após a transmissão PER/DCOMP de n. 15213.82402.190609.1.1.096940 datado de 19.06.2009 até o efetivo pagamento ou encontro de contas. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, para dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS e de COFINS. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.458 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901048/2011-99 (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8630754 #
Numero do processo: 10283.906835/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Na ausência de disposição expressa em sentido diverso, considera-se realizado o pedido de restituição na data de transmissão do pedido original, ocasião em que a contribuinte exerceu seu direito, nos termos do art. 168 do CTN e art. 27 da IN 600/2005, vigente à época dos fatos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 1302-005.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Na ausência de disposição expressa em sentido diverso, considera-se realizado o pedido de restituição na data de transmissão do pedido original, ocasião em que a contribuinte exerceu seu direito, nos termos do art. 168 do CTN e art. 27 da IN 600/2005, vigente à época dos fatos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.906835/2009-46

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318678

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.099

nome_arquivo_s : Decisao_10283906835200946.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 10283906835200946_6318678.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8630754

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054271109332992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T23:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T23:46:21Z; Last-Modified: 2020-12-22T23:46:21Z; dcterms:modified: 2020-12-22T23:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T23:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T23:46:21Z; meta:save-date: 2020-12-22T23:46:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T23:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T23:46:21Z; created: 2020-12-22T23:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-22T23:46:21Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T23:46:21Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.906835/2009-46 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.099 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de dezembro de 2020 RReeccoorrrreennttee COMPANHIA INDUSTRIAL AMAZONENSE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Na ausência de disposição expressa em sentido diverso, considera-se realizado o pedido de restituição na data de transmissão do pedido original, ocasião em que a contribuinte exerceu seu direito, nos termos do art. 168 do CTN e art. 27 da IN 600/2005, vigente à época dos fatos. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRANSMITIDO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS. Aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à análise do crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 68 35 /2 00 9- 46 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906835/2009-46 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 04-44.506 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Na origem, tem-se pedido de restituição transmitido pela DCOMP nº 10934.06731.091006.1.6.02-5321 visando à restituição de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções na fonte no ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O Despacho Decisório (e-fls. 18-24) entendeu que não havia saldo negativo disponível em razão da falta de comprovação de parte das retenções na fonte, como se infere: Com a manifestação de inconformidade (e-fls. 02-04), a contribuinte anexou documentos tendentes a comprovar as retenções na fonte, a saber: informe de rendimentos recebido da fonte pagadora HSBC BRASIL S.A. (e-fls. 11-13) e informe de rendimentos recebido da fonte pagadora BANCO SANTANDER S.A. (e-fl.14). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906835/2009-46 O acórdão de e-fls. 34-43, após didática explanação acerca do termo inicial do prazo decadencial para realização do pedido de restituição, bem como das alterações promovidas pela LC 118/2005 e posterior declaração de inconstitucionalidade 1 do seu art. 4º, concluiu que, no caso concreto, teria se operado a decadência, uma vez que o pedido de restituição foi transmitido pela contribuinte depois do transcurso do prazo de cinco anos do pagamento antecipado. E com base neste entendimento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se lê do trecho correspondente: Portanto, os pedidos de compensação formulados com referência a direito creditório ou eventuais pagamentos indevidos ou maiores que o devido estão sujeitos ao prazo de decadência previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que é cinco anos contados a partir da data do pagamento antecipado ou da apuração do direito creditório. Por essas razões, o pedido de restituição do saldo negativo do IRPJ do exercício 2000 somente poderia ter sido formulado até o vacatio legis da Lei Complementar n° 118, de 2005. No recurso voluntário (e-fls. 49-52), em essência, a recorrente esclarece que a data tomada em consideração pelo julgador a quo foi aquela do pedido de restituição retificador, transmitido em 09/10/2006, quando deveria ter adotado a data de transmissão do pedido original, em 16/07/2003, conforme indicou no trecho ora reproduzido: Assim, tendo formulado o pedido de restituição dentro do prazo legal, não se teria operado a decadência. Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ e o deferimento do saldo negativo de IRPJ buscado com o PER/DCOMP. É o relatório. 1 STF no julgamento do RE nº 566.621/RS. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906835/2009-46 Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 12/12/2017 (e-fl. 53), e protocolou o recurso em 18/12/2017 (e-fl. 54), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º, inciso I e art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II. Da prejudicial de mérito: análise da decadência Conforme relatado, a discussão ora posta limita-se a analisar se transcorreu o prazo de decadência do direito da contribuinte de pleitear pedido de restituição. O argumento da decisão recorrida foi no sentido da ocorrência da decadência porque o pedido de restituição fora transmitido em 09/10/2006, data em que o prazo decadencial seria de cinco anos. A recorrente, por sua vez, esclarece que o pedido de restituição original foi transmitido em 16/07/2003, e que a data equivocadamente considerada pela DRJ diz respeito a PER/DCOMP retificador. Observando-se o pedido de restituição apresentado (e-fls. 15-17) se conclui que de fato se trata de PER/DCOMP retificador, com data de transmissão em 09/10/2006, enquanto o original foi transmitido na data de 16/07/2003, o que vai indicado em destaque na reprodução abaixo: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906835/2009-46 Correto o entendimento da recorrente, pois a data a se considerar quando se trata de pedido de restituição é aquela em que formalmente se realiza o pedido de restituição, ou seja, a data em que transmitido o PER original, nos termos do art. 168, I do CTN e do art. 27 da Instrução Normativa nº 600/2005, vigente à época: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela SRF caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante Pedido de Restituição ou Pedido de Ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. [Grifo nosso] Posterior retificação do pedido de restituição não tem o condão de alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial, por carecer de previsão legal para tanto. Conclui-se, portanto, pelo equívoco do julgador de piso em se amparar na data de transmissão do PER retificador. Diga-se, ainda, que o pedido de restituição original foi transmitido em 16/07/2003, antes de 09 de junho de 2005, de modo que o prazo decadencial a ser adotado no caso concreto é de dez anos, conforme determina a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). [Grifo nosso] O fato gerador no caso concreto remonta a 31/12/1999, e o pedido de restituição foi formulado em 16/07/2003, quando ainda não havia transcorrido o prazo decadencial indicado. Ainda que o prazo decadencial fosse de cincos anos, não teria se operado a decadência. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.099 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.906835/2009-46 Com isso, fica afastado o óbice à análise do crédito pleiteado, de modo que o feito deverá retornar à DRJ para que aprecie o pedido de restituição, o que está vedado a esta julgadora, pois esta análise configuraria supressão de instância. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0