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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6920844 #
Numero do processo: 10314.720373/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. PLR. AJUSTE PRÉVIO. Os programas de participação nos lucros ou resultados demandam ajuste prévio ao correspondente período de aferição, quando vinculados ao desempenho do empregado ou do setor da pessoa jurídica face a critérios e metas pré estabelecidas. REEMBOLSO EDUCACIONAL. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei nº 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei nº 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária os valores relativos a planos de "reembolso educacional" destinados a dependentes, quando não facultado seu acesso a todos os empregados e dirigentes. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que amparou o lançamento, de acordo com a Súmula CARF nº 2: "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Havendo o Fisco apurado via procedimento de ofício que o contribuinte incorreu em infração de falta de pagamento ou pagamento a menor, falta de declaração e declaração inexata, incide a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2402-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal que davam provimento ao recurso em relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e ao reembolso educacional. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.941  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. LANÇAMENTO.   Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem  motivos para decretação de sua nulidade.  PLR. AJUSTE PRÉVIO.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  demandam  ajuste  prévio  ao  correspondente  período  de  aferição,  quando  vinculados  ao  desempenho do empregado ou do setor da pessoa  jurídica  face a  critérios  e  metas pré estabelecidas.  REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, §  9º,  't'  da  Lei  nº  8.212/91,  antes  da  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária os valores relativos a  planos  de  "reembolso  educacional"  destinados  a  dependentes,  quando  não  facultado seu acesso a todos os empregados e dirigentes.  PRODUTOR RURAL. SUB­ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A empresa  adquirente de produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a  receita bruta da comercialização de  sua produção, nos  termos e nas  condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF, sendo órgão do Poder Executivo, não possui competência para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  amparou  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 03 73 /2 01 5- 13 Fl. 1984DF CARF MF     2 lançamento,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2:  "o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  MULTA PUNITIVA. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Havendo  o  Fisco  apurado  via  procedimento  de  ofício  que  o  contribuinte  incorreu em infração de falta de pagamento ou pagamento a menor, falta de  declaração e declaração inexata, incide a multa prevista no inciso I do art. 44  da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 35­A da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed  Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal que davam provimento ao recurso em relação à  Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e ao reembolso educacional.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.              Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO, que julgou procedente auto  de infração referente às contribuições previdenciárias, quota patronal e devida a terceiros (fls.  439/648),  decorrentes  de:  i)  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR);  ii)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  a  título  de  reembolso  educação;  iii)  pagamentos  efetuados  a  produtores  rurais  pessoas físicas que explorem a atividade agropecuária, fatos geradores de contribuições sociais  que  não  foram  declarados  em  GFIP  nem  tiveram  seus  recolhimentos  comprovados  pela  empresa.  O relatório da instância recorrida (fl. 1713) assim resume a autuação:  Quanto  ao  PLR,  a  Auditoria  explica  que  seu  pagamento  se  deu  em  desconformidade  com  a  lei  de  regência,  o  que  o  torna  verba  tributável.  A  desconformidade apontada nos dá conta de que os Acordos firmados estabelecendo  suas  diretrizes  para  o  ano  de  2009  somente  foram  assinados  vários meses  após  o  início do ano em que vigeriam, sendo o mais recente assinado em agosto, outros em  setembro e até em dezembro daquele ano. Tal fato  impossibilitaria o cumprimento  das metas nele estabelecidas ferindo a pactuação prévia prevista no art. 2º, §1º, II da  Lei nº 10.101/2000.  No que toca aos reembolsos educacionais, informa tratarem­se de pagamentos  efetuados a contribuintes individuais (administradores) cujos documentos de suporte  a  empresa  não  logrou  apresentar,  não  sendo  estabelecido  nenhum  vínculo  destes  gastos com a legislação vigente; tampouco foram estendidos a todos os segurados da  empresa, razões que os tornam salário­de­contribuição para fins previdenciários.  Por fim informa que lançou os pagamentos efetuados por produtos adquiridos  de  produtores  rurais,  cujo  não  recolhimento  o  contribuinte  atribui  ao  fato  de  eles  possuírem  liminares que os desobrigariam de  tal  contribuição  (FUNRURAL),  sem  apresentá­las,  entretanto.  Aduz  que,  inobstante  o  fato,  o  contribuinte  comprova  o  recolhimento ao SENAR, razão pela qual tais valores são excluídos dos autos.  Após  a  impugnação  (fls.  709/757),  a  contribuinte  apresentou  guias  de  recolhimento  correspondentes  à  parte  do  débito  constituído  sobre  os  valores  relativos  aos  reembolsos educacionais (fls. 1663/1691).  Mantida  a  exigência  no  julgamento  da  impugnação  (fls.  1711/1731),  a  autuada interpôs recurso voluntário em (fls. 1759/1826), arguindo, em síntese, que:  ­ as autuações ora recorridas são totalmente nulas por óbvia falta de busca da  verdade  material  e  por  consequência,  carência  de  legalidade  e  razoabilidade  dos  atos  da  fiscalização;  ­ os lançamentos relativos à competência de janeiro de 2010 foram atingidos  pelo instituto da decadência, conforme os termos do art. 150, § 4º do CTN, em razão da demora  da  fiscalização  em  formalizar  o  processo  administrativo  com  os  documentos  e  provas  mencionadas no "Termo de Verificação Fiscal";  Fl. 1986DF CARF MF     4 ­  o  presente  processo  administrativo  padece  de  nulidade  ante  o  claro  cerceamento  do  direito  à  sua  ampla  defesa,  posto  que  a  fiscalização  somente  formalizou  o  processo administrativo com os documentos e provas mencionadas no "Termo de Verificação  Fiscal" passados mais 22 dias da data da ciência da lavratura dos AIs;   ­ os pagamentos efetuados em favor de todos os seus funcionários consistem  em  típico  pagamento  de  PLR,  nos  termos  do  art.  7º  da  CF,  razão  pela  qual  tais  quantias  estariam sim excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições  destinadas aos Terceiros;  ­ os pagamentos efetuados a título de reembolso educacional visam ao custeio  da "educação básica" dos dependentes da recorrente e feitos de acordo com a legislação, razão  pela  qual  tais  quantias  são  isentas  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  destinadas aos terceiros (Lei nº. 8.212/91, art. 28, § 9º, "t"). E, ainda que assim não fosse, parte  de tais pagamentos também poderiam ser entendidos como “auxílio­creche”, os quais também  são  isentos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas aos Terceiros  (Lei  nº. 8.212/91, art. 28, § 9º, "s");  ­ a contribuição ao FUNRURAL prevista nos artigos 25, I e II e 30 IV da Lei  nº.  8.212/91,  exigida  por  sub­rogação  da  recorrente  em virtude da  aquisição  de  produção  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  proferida  em  sede  de  repercussão  geral  (já  transitada  em  julgado),  razão  pela  qual  não  há  sujeição tributária nesse caso. Ademais, vale destacar que os produtores rurais pessoas físicas  com quem a recorrente teve aquisições com valores mais expressivos estavam abarcados com  decisões  judiciais  liminares  vigentes  que  autorizavam  o  não  recolhimento  da  referida  contribuição,  não  havendo  que  se  falar  em  débito  passível  de  ser  exigível  por  parte  da  recorrente.  ­ não há que se falar em aplicação da multa de ofício de 75%, ante à expressa  limitação de 20% constante da nova redação do artigo 35, da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.                      Fl. 1987DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte,  conforme  relatado,  defende  que,  embora  tenha  sido  cientificada em 30/1/2015 da autuação, documentos relativos a esta foram juntados ao processo  somente  em  23/2/2015  (fls.  798  e  ss),  o  que  lhe  teria,  em  apertada  síntese,  cerceado  o  seu  direito de defesa e, ainda, implicado em decadência da competência jan/2010.  Não dissinto das percucientes observações da decisão de primeira  instância  acerca  da  situação,  motivo  pelo  qual,  com  a  devida,  as  reproduzo  de  modo  a  que  passe  a  integrar a presente fundamentação:  O contribuinte foi regular e pessoalmente intimado dos autos em 30/01/2015  na pessoa de seu gerente jurídico, o sr. Alexandre Nogueira, que firma a ciência dos  Autos de Infração e anexos, dos quais declara haver recebido a 2ª via. Ora, quais são  os anexos do Auto­de­Infração do qual o contribuinte firma conhecimento senão os  elementos de prova em que se firmaram?  Estavam, pois, desde aquela data, à disposição e sob ciência do contribuinte,  além dos Autos­de­Infração em si, os competentes Termo de Verificação Fiscal, no  qual  a  Auditoria  historia  o  feito,  as  Instruções  para  o  Contribuinte,  para  regularização do débito ou apresentação da competente  impugnação, os Relatórios  de  Vínculos,  no  qual  se  apresentam  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  estavam  vinculadas  ao  contribuinte  no  período  fiscalizado,  o  relatório  Discriminativo  do  Débito,  no  qual  se  lista  todas  as  características  que  compuseram  o  levantamento  inclusive  separando,  por  competência  e  estabelecimento,  as  bases  de  cálculo  sob  quais  se  firmou,  as  rubricas,  as  alíquotas,  o  valor  dos  juros,  da  multa  e  o  total  cobrado,  bem  como  os  não  menos  importantes  Relatório  de  Lançamentos  e  de  Fundamentos Legais do Débito, nos quais se especificam os lançamentos efetuados  e os dispositivos legais que o fundamentaram de acordo com a legislação vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores.  Com efeito, outro não foi o resultado desta ciência que não a apresentação da  competente e  tempestiva  impugnação,  inexistindo qualquer óbice ao seu exercício,  tampouco  reclamando  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  data  outra  que  não  aquela  em  que  a  citação  válida  e  pessoal  da  autuação  foi  levada  a  efeito  pela  Auditoria Fiscal.  (...)  Isto  posto,  considerando­se  a  intimação  pessoal  do  contribuinte  na  data  de  30/01/2015 do Auto de Infração e seus anexos elementos de prova, não há falar­se  na ocorrência da decadência parcial a vitimar a competência 01/2010, porquanto a  possibilidade  de  lançá­la,  em  consonância  com  o  dispositivo  legal  invocado  pelo  Defendente,  encerrar­se­ia  na  data  de  31/01/2015.  Tampouco  existe  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  uma  vez  a  ciência,  comprovada  nos  autos,  de  todos  os  elementos  necessários  para  o  exercício  da  competente  defesa  na  data  da  ciência pessoal do contribuinte.  Fl. 1988DF CARF MF     6 Cabe  acrescentar  que  não  aponta  a  recorrente,  de  maneira  minimamente  concreta, em que medida a posterior juntada dos documentos a que alude tenha lhe cerceado o  direito de defesa, ou lhe prejudicado a formulação de suas razões de impugnação.   Nessa esteira,  lhe era perfeitamente possível demonstrar que dado elemento  de  prova,  juntado  posteriormente  à  data  de  ciência  do  lançamento,  continha  informações  as  quais fossem bastante relevantes ou mesmo imprescindíveis para o entendimento das infrações  que lhe eram imputadas, e dos elementos de fato e de direito que as lastrearam.  Ou ainda, que se tratava de documento que não restara carreado ao processo  pelo próprio fiscalizado em resposta a intimações da autoridade lançadora, e acerca do qual não  tivera  acesso  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Por  exemplo,  resposta  a  diligência  realizada  junto a terceiro, ou informação constante dos sistemas da RFB, não disponível à contribuinte.  Nada  foi  veiculado  nesse  sentido,  entretanto,  firmando­se  a  peça  recursal  basicamente no aspecto temporal como alicerce para suas divagações.  Desse modo,  não  restou  evidenciado motivo  a  respaldar  a  consideração  de  que a data de ciência do lançamento deu­se em data diversa daquela em que a contribuinte foi  pessoalmente intimada, devendo ser, por conseguinte, rejeitadas as arguições de nulidade e de  decadência baseadas nessa equivocada percepção.  De  maneira  similar,  a  instância  recorrida  bem  circunstanciou  não  haver  amparo  para  as  alegações  de  superficialidade  do  auto  de  infração,  o  que  lhe  cominaria  de  nulidade, segundo o raciocínio da contribuinte:  Ao contrário,  os documentos  foram exaustivamente  examinados  e debatidos  com  o  contribuinte  em  todas  as  etapas,  como  nos  dão  mostras  as  sucessivas  intimações e as respectivas respostas do administrado, presente nos autos.  Desde  o  primeiro  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (às  fls  5  dos  autos  digitalizados), datado de 24/08/2013 solicitando extenso rol de livros e documentos  contábeis e fiscais, temos também o Termo de Intimação de 17/10/2014 (às fls. 70),  no qual se solicita esclarecimento quanto a divergências entre os valores da massa  salarial  informados  pelo  contribuinte  na DIRF, GFIP  e DIPJ,  indicando  valores  e  esclarecimentos  diversos  quanto  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR;  outro  Termo  (às  fls. 400),  datada de 03/12/2014, no qual a Auditoria  apresenta planilha  com  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  para  que  sejam  averiguadas  e  justificadas pelo contribuinte; outro (às fls. 410), datado de 11/12/2014, em que se  solicita  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  justificar  os  valores  do  reembolso  educacional  não  oferecidos  à  tributação,  bem  como  a  diferença  dos  valores  relacionados às contribuições dos produtores rurais por sub­rogação e outro (às fls.  433),  agora  de  15/01/2015 no  qual  se  solicita  a  identificação  de  cada  beneficiário  dos valores de reembolso educacional.  Portanto, a Auditoria Fiscal foi diligente e minuciosa na análise acurada dos  elementos  trazidos  pelo  contribuinte  resultando  no  lançamento,  malgrado  do  Impugnante, por entender ter encontrado elementos fáticos e legais sustentadores do  feito.  Com  efeito,  o  caráter,  seja nomeado  "superficial"  ou  "profundo"  da  análise  fiscal  não  dá  ensejo,  como  equivocadamente  parece  entender  a  recorrente,  à  decretação  de  nulidade,  salvo  se  a  fundamentação  e  descrição  dos  fatos  estivesse  ausente  ou  bastante  precária, o que não se verifica no caso em tela, pelo contrário.  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 110          7 Convém esclarecer que a adequação da imputação fiscal aos fatos versados, e  a qualidade do levantamento da prova, são matérias de mérito, e como tal devem ser abordadas,  sendo descabido cogitar de nulidade também por essa via.  Impende registrar, outrossim, que não se vislumbra na espécie qualquer das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  direito  de  defesa  da  contribuinte,  o  qual  recorre  evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Principiando a  análise das questões de mérito propriamente dito pelo ponto  relativo  à  intempestividade  da  negociação,  note­se  que  a  Lei  nº  10.101/00  refere­se  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Forçoso reconhecer que, não sendo possível estabelecer uma correspondência  direta entre a atividade do  trabalhador e a percepção de  lucros da pessoa jurídica, os valores  pagos  a  título  de  PLR,  quando  não  prescrevem  uma  individualização  da  conduta  para  os  beneficiários,  aproximam­se  do  conceito  de  gratificações,  definidas  por  Maurício  Godinho  Delgado1  como  "parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante  pelo  empregador  (gratificações convencionais) ou por norma jurídica (gratificações normativas)".  Já  os  montantes  pagos  a  título  de  participação  nos  resultados  tem  características bastante  similares aos prêmios, definidos pelo precitado doutrinador como  "as  parcelas  contraprestativas  pagas  pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual  do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa" 2 (sublinhei).  Sob esse prisma, vê­se  que os pagamentos de PLR apresentam  importantes  pontos de semelhança com as gratificações ou prêmios, a depender dos critérios acordados. O  maior  diferencial  é  que  estão  abrigados  sob  a  proteção  da  Lei  nº  10.101/00,  face  ao  cumprimento dos requisitos nela estipulados.  Tendo em vista tais constatações, deve ser notado que o alcance de metas por  parte do trabalhador, de modo a que perfaça real incentivo à produtividade dentro de um plano  de resultados, tem como pressuposto a realização de uma conduta consciente e deliberada com  vistas à consecução de resultados previamente avençados,  independentemente do instrumento  utilizado.  Acerca  do  tema,  tenho  como  muito  bem  postas,  em  linhas  amplas,  as  considerações  vertidas  pelo Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo,  ao  relatar  o Acórdão  nº  2402­005.392 (j. 13/7/2016):  Observe­se que, a depender do marco que se adote como obrigatório para a  formalização  dos  acordos,  pode­se  apequenar  ou  dar  um  relevo  desproporcional  a  cada um dos aspectos acima mencionados. Caso se adote o entendimento daqueles  que defendem que o fechamento das negociações possa ser feito até momentos antes  do pagamento da parcela, prejudica­se a integração capital trabalho e se compromete                                                              1 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 5ª Ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 738.  2 Idem, ibidem, p. 747.  Fl. 1990DF CARF MF     8 o  desejado  aumento  da  produtividade,  posto  que  durante  o  período  aquisitivo  os  trabalhadores não seriam estimulados a  incrementá­la por não terem conhecimento  das metas a serem ultrapassadas ou requisitos a serem cumpridos para a obtenção do  tão almejado prêmio.  Por  outro  lado,  o  patrão, muitas  das  vezes  pressionado  pelos  trabalhadores  para concessão de ganhos salariais, poderia ser tentado a instituir, durante o período  aquisitivo da PLR, metas irreais de modo que o seu pagamento fosse efetuado como  forma  de  atendimento  às  reivindicações  salariais  dos  empregados  e  não  como  resultado de um processo negociado para melhorar o desempenho empresarial.  Esse  procedimento  desnatura  a  essência  do  instituto  e  se  revela  danoso  ao  substituir  salário  por  prêmio,  prejudicando  os  trabalhadores  no  cômputo  das  suas  verbas  trabalhistas  (férias,  décimo  terceiros,  FGTS,  etc),  além  de  claramente  desfalcar  os  cofres  da Seguridade Social,  com a  exclusão  das  parcelas  da  base de  cálculo  das  contribuições.  É  prática  que  abre  margem  para  manobras  que  apenas  beneficiariam o mau contribuinte.  Certamente  muitos  se  levantarão  contra  esse  raciocínio,  argumentando  que  não há na norma um prazo estipulado para formalização do acordo e que a adoção da  exigência de que a assinatura do acordo seja prévia ao período aquisitivo decorreria  de mero subjetivismo do intérprete, que acarretaria em prejuízo principalmente para  os trabalhadores, que deixariam de receber essa benesse de cunho constitucional.  Não  vejo  por  essa  lente,  na  verdade  estamos  diante  de  uma  lacuna  legal,  a  qual deve ser integrada, no meu entendimento, mediante a interpretação sistemática  que  leve  ao  menor  prejuízo  à  relação  capital  trabalho,  aos  trabalhadores,  ao  empregador  e  à  Fazenda  Pública.  Veja­se  que  a  inexistência  de  metas  prévias  equivale a ausência dos parâmetros que nortearão a aferição do direito ao benefício  trabalhista,  os  quais  são  claramente  exigidos  no  §  1.º  do  art.  2.º  da  Lei  n.º  10.101/2000.  É  curioso que, mesmo os que defendem que o  acordo pode ser  formalizado  após o encerramento do período aquisitivo do direito, acabam por firmar como data  limite  o  pagamento  da  verba,  o  que  de  certa  forma  coloca  um  requisito  que  não  consta da norma, posto que, conforme ponderei acima, a norma é omissa quanto a  esse aspecto. Assim, também nesse caso o intérprete acaba por fixar um marco que,  no  entender  daqueles  que  defendem  essa  tese,  vem  a  se  configurar  em  um  subjetivismo. Tal fato revela uma grande contradição para essa solução exegética.  Muito mais problemática para mim, no entanto, é a fixação de um momento  dentro  do  período  aquisitivo  que  seria  aceitável  para  delimitar  a  data  limite  para  formalização do acordo. Nesse caso, aí se sim, com o perdão dos que defendem esse  raciocínio, entra­se no total subjetivismo, posto que o critério passa a ser unicamente  a cabeça do aplicador da lei. Eu posso achar que três meses é um prazo razoável para  fechar a negociação, outros ao revés, atendo­se as peculiaridades do caso concreto,  tomarão  seis  meses  como  período  razoável  e  alguns  poderão  entender  que,  para  situações limite, um ano ainda é pouco.  Temendo  ser  um  pouco  repetitivo,  volto  a  enfatizar  que  a  apreciação  dessa  questão não deve apenas se ater ao direito imediato do empregado de receber a PLR,  mas também ao seu direito de não ter verbas salariais transmudadas em participação  nos lucros, bem como o direito do fisco de evitar que as práticas nocivas ao erário e,  por  fim,  o  direito  da  sociedade  brasileira  de  obter  melhorias  nas  relações  entre  capital e trabalho, com consequente aumento geral da produtividade.  Ouso ainda discordar daqueles que  têm defendido a tese de que se já era do  conhecimento dos trabalhadores os termos a serem apostos no acordo, deve ser dado  um tratamento diferenciado a essa situação. Esse entendimento não se coaduna com  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 111          9 a norma de regência, por um simples motivo: a lei privilegia a negociação coletiva,  seja com ente sindical ou em comissão específica. Nestas negociações, acredito que  deva ser assim, são colocadas as propostas das partes e estas buscam chegar a um  acordo, que, via de regra, resulta em um meio termo entre as proposições colocadas  na mesa.  Todavia,  nada  impede  que  até  a  formalização  do  ajuste  uma  das  partes  resolva retirar sua proposta e as negociações retroajam.  Assim,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  as  cláusulas  costumeiramente acordadas em processos anteriores venham a ser  incorporadas ao  novo acordo, não há espaço  interpretativo para que se  flexibilize a necessidade de  acordo prévio em razão do suposto conhecimento dos empregados acerca das regras  a serem inseridas nos acordos para pagamento da PLR.  Raciocínio similar vem sendo acolhido, registre­se, nos recentes julgamentos  da CSRF sobre o assunto, dentre os quais cito, ilustrativamente, o Acórdão nº 9202­004.308 (j.  21/7/2016).  Assim, nos casos em que o cumprimento dos objetivos negociados envolvem  a realização de determinada conduta por parte dos beneficiários, ainda que dimensionadas por  setor/área da companhia, não vejo reparos a fazer nessas bem colocadas razões.  Estando o PLR atreladas a metas concernentes ao desempenho individual de  uma  maneira  mais  direta  e  concreta,  como  o  incremento  no  índice  de  vendas  por  setor  ou  captação  de  clientes,  por  exemplo,  a  faceta  predominante  é  a  de  incentivo  à  produtividade,  sendo a integração capital e  trabalho naturalmente reflexa com o ulterior aumento nos  lucros  e/ou resultados a serem distribuídos.  Planos com essas características requerem assim que suas regras e condições  sejam claramente ajustadas previamente ao período de aferição, para que atenda aos preceitos  de  incentivar  a produtividade,  e  indiretamente,  estimular  a  integração  capital­trabalho, o que  está expressamente disposto, ao contrário do infere a contribuinte, no inciso II do § 1º da Lei nº  10.101/00:  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  (...)  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 1992DF CARF MF     10 (...) (grifei)  Feita  essa  breve  digressão,  verifica­se  que  os  instrumentos  negociais  que  regeram os PLR em questão, no pertinente ao ano­calendário 2009, foram firmados no decorrer  desse ano e não previamente a seu início, a saber de 24 de agosto (filial 31.565.104/0276­10)  até 11 de dezembro de 2009 (filial 31.565.104/0302­46), ver fls. 806 e ss.  E  que  todos  esses  acordos  dispunham,  como  pressuposto  essencial,  a  avaliação  do  desempenho  individual  dos  funcionários  contemplados  pelos  planos,  com  estipulação de metas e resultados.  Então,  a  despeito  de  eventualmente  tais  acordos  manterem  boa  parte  dos  termos  avençados  em  oportunidades  anteriores,  o  fato  é  que  durante  boa  parte  do  ano  o  desempenho  individual  e  o  consequente  incremento  de  produtividade  restava  alicerçado  em  mera expectativa de direito, não em ajuste prévio consoante regra a legislação de regência.  Com base em tais constatações, não assiste razão à contribuinte, devendo ser  mantido o lançamento fiscal, o qual  teve por amparo a inexistência de acordo prévio ao ano­ calendário de aferição do PLR.  No  que  tange  ao  "reembolso  educacional"  concedido  aos  empregados  expatriados  da  recorrente,  cabe  frisar  que  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades  sofrem,  como regra, a incidência de contribuições previdenciárias, em consonância com o disposto no  art. 195, incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art 22 da Lei nº 8.212/91.  Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do  CTN,  e  estão discriminadas no  art.  28 da Lei de Custeio,  sendo que, no  tocante  ao  caso  em  foco, deve­se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso  XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da  nova redação dada pela Lei nº 12.513/11:   § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  nos  termos  do  artigo  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e  4.6  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;  O  enunciado  legal  é  bastante  claro  ao  prever  o  benefício  de  isenção  como  estímulo  à  melhora  da  educação  dos  trabalhadores  de  modo  a  melhor  contribuir  para  as  atividades da empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de "reembolso  educacional" a apenas pequena fração do contingente de funcionários da empresa, os quais em  regra sequer possuem acesso a tal benesse.  Anote­se, aliás, que a menção ao art. 112 do CTN é bastante despropositada,  por não se estar a examinar a aplicabilidade de norma que define infração ou que lhe comine  penalidades,  mas  sim  de  norma  isentiva,  a  ser  interpretada  restritivamente,  nos  termos  do  precitado art. 111 daquele Código.  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 112          11 Tampouco  se  pode  equiparar  as  verbas  em  apreço  a  auxílio­creche,  como  pleiteado, visto que a própria contribuinte assim não o reconheceu em seus registros contábeis  (fls. 1371 e ss). De sua parte, os documentos colacionados (fls. 1552 e ss) demonstram que os  dependentes favorecidos se tratam de crianças maiores de seis anos de idade e adolescentes, de  diversas  idades,  não  incidindo  então  a  previsão  excludente  do  art.  28,  §  9º,  's',  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim, deve ser mantida a exigência no particular.  Por oportuno,  convém  também esclarecer  ao  contribuinte,  posto que parece  disso não ter­se dado conta, que a instância de piso já alertou, no final relatório da decisão (fl.  1715):  Posteriormente, anexa aos autos o  Impugnante guias de  recolhimento  (GPS)  correspondentes  à  parcela  do  débito  constituído  à  guisa  de  "reembolso  parcial",  cujos  documentos  foram  aceitos  e  processados  pelo  órgão  preparador  na  origem,  dando  a  eles  o  tratamento  de  'créditos  tributários  não  impugnados',  que  foram  transferidos deste para o processo 10880­723.928/2015­46, abatendo parcialmente o  crédito originalmente constituído.  Então,  já  foram devidamente considerados no cômputo do crédito  tributário  os  recolhimentos  mencionados  pela  recorrente,  face  à  apresentação  em  2/4/2015  dos  documentos de fls. 1641 e ss.  No  tocante  à  constitucionalidade  da  subrogação  das  contribuições  previdenciárias  ao  Funrural,  não  são  necessárias  maiores  lucubrações  argumentativas  para  concluir­se que a irresignação em comento não merece prosperar.  É  cediço  que  o  STF  reconheceu,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG (j. 3/2/2010), ratificado pelo acórdão exarado em sede de repercussão geral no RE  nº  596.177/RS  (j.  29/8/2011),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  respaldava  o  art.  25  da  Lei  nº  8.212/91,  no  que  tange  à  contribuição  social  exigida  do  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção.  Isso,  porque  considerou  inconstitucional  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio por meio de lei ordinária, sem observância de lei complementar para tanto.   Porém a autuação contestada tem supedâneo legal diverso, a saber, os artigos  30, inciso IV, e 25 da Lei nº 8.212/91, este último já com a redação dada pela Lei nº 10.256/01,  em  consonância  com  a  novel  redação  do  art.  195  da  Carta Magna,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional nº 20/98, que acresceu o vocábulo "receita" ao texto do artigo.   A  precitada  inconstitucionalidade  reconhecida  sob  o  rito  do  art.  545­B  do  CPC, por conseguinte, não atinge o diploma no qual se amparou o lançamento, valendo frisar  que  tampouco  a  sistemática  de  subrogação,  por  si  só,  foi  considerada  inconstitucional  sob  qualquer prisma, à luz da precitada decisão do STF.  A par disso, é sabido que a repercussão geral reconhecida em 23/8/2013 no  RE nº 718.874/RS, no que diz respeito à redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela  Fl. 1994DF CARF MF     12 Lei  nº  10.256/01,  já  foi  devidamente  submetida  ao  Plenário  do  Pretório  Excelso,  conforme  noticiado no Informativo STF nº 859 (27 a 31 de março de 2017) 3:  DIREITO TRIBUTÁRIO ­ LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da  produção  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador  rural  pessoa  física,  instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente  sobre a  receita bruta  obtida  com  a  comercialização  de  sua  produção.Com  base  nesse  entendimento,  o  Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a  constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da  Lei  10.256/2001,  que  reintroduziu,  após  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  a  contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta  proveniente da comercialização de  sua produção, mantendo a  alíquota  e a base de  cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso  pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O Colegiado observou que a Lei 9.528/1997  incluiu no “caput” do art. 25 da Lei 8.212/1991 a contribuição do empregador rural  pessoa física, cuja base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização  da  produção.  Como  a  receita  bruta  não  figurava  no  elenco  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal (CF) como uma base de cálculo possível para a  incidência de  contribuições  sociais,  o  STF,  em  dois  precedentes,  concluiu  pela  inconstitucionalidade do emprego dessa base de cálculo, a qual somente poderia ser  instituída por lei complementar, nos termos do art. 195, § 4º, da CF.Entretanto, com  a  Emenda  Constitucional  20/1998,  que  incluiu  a  receita  ao  lado  do  faturamento  como  uma  materialidade  passível  de  ser  tributada  para  fins  de  financiamento  da  seguridade social (CF, art. 195, I), passou a ser possível a instituição de contribuição  patronal do empregador rural pessoa física com base na receita bruta proveniente da  comercialização  da  produção.  Assim,  a  Lei  10.256/2001  reincluiu  a  figura  do  empregador rural pessoa física na disciplina já existente e em vigor para o segurado  especial — produtor rural que não tem empregados.A Corte ressaltou que a norma  impugnada,  ao  incluir  um  novo  sujeito  passivo  no  dispositivo  de  uma  lei  que  já  existia e  já definia claramente os elementos do  fato gerador, a base de cálculo e a  alíquota, violou o princípio da  legalidade.Ademais, ao dar  tratamento diferenciado  para  o  produtor  rural,  o  empregador  rural  pessoa  física  e  o  empregador  urbano  pessoa física, a lei em questão não ofendeu o princípio da isonomia, pois, se assim  fosse,  em  nenhuma  hipótese  seria  possível  desonerar  a  folha  de  salários  como  política  tributária.Vencidos  os  ministros  Edson  Fachin  (relator),  Rosa  Weber,  Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento  ao recurso.Pontuavam que o art. 1º da Lei 10.256/2001, ao recolocar o empregador  rural pessoa física na condição de contribuinte do tributo, sem dispor expressamente  sobre  os  demais  elementos  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  de  modo  a  aproveitar do binômio base de cálculo/fato gerador e da alíquota já prevista para a  figura  do  segurado  especial,  teria  vulnerado  a  CF.Não  seria  possível  conceber  técnica legislativa que permitisse o aproveitamento das alíquotas e bases de cálculo  de  contribuição  social  com  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF.  Consignavam  que  a  Emenda  Constitucional  20/1998  em  nada  teria  alterado  essa  conclusão,  pois  inviável  reputar  a  validade  de  uma  norma  legal  anteriormente  considerada inconstitucional, em decorrência de uma alteração formal da CF.Além  disso,  haveria  inconstitucionalidade  material  da  norma  impugnada  também  por  patente  violação  ao  princípio  da  isonomia,  em  virtude  de  injustificado  tratamento  diferenciado conferido aos empregadores pessoa física, a depender da ambiência do  labor,  se  urbano  ou  rural.Frisavam  que  também  procederia  a  afirmação  de  que  o  empregador  rural  pessoa  física  seria duplamente  tributado,  em  razão da  incidência                                                              3  Disponível  em  <www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo.htm>,  pesquisa  realizada  em  13/4/2017.  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 10314.720373/2015­13  Acórdão n.º 2402­005.941  S2­C4T2  Fl. 113          13 simultânea de  contribuições  sociais,  o que  atrairia  a vedação ao  “bis  in  idem”.RE  718874/RS,  rel.  orig.  Min.  Edson  Fachin,  red.  p/  o  ac.  Min.  Alexandre  de  Moraes, julgamento em 29 e 30.3.2017. (RE­718874) (grifos do original)  Firmou­se, assim, a tese de repercussão geral do STF no Tema nº 6694:  É constitucional formal e materialmente a contribuição social do  empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,  incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de  sua produção.  Constata­se,  por  conseguinte,  já  estarem  superadas  as  argumentações  da  recorrente acerca do tema.  E, de todo modo, a mera leitura da peça recursal desvela que substancial parte  dos questionamentos quanto à subrogação das contribuições previdenciárias, cingem­se, de um  modo ou de outro, a apontar vícios de inconstitucionalidade em sua matriz legal.  Nessa  esteira,  impõe­se  a  aplicação  no  caso  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  há  que  se  atentar  que,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresentou listagem com aquisições de determinados produtores rurais pessoas físicas, dentre  as  quais  algumas  teriam  "decisões  judiciais  liminares  vigentes  que  autorizavam  o  não  recolhimento da referida contribuição". Nesse passo, colacionou duas decisões em que constam  como  autores  algumas  pessoas  discriminadas  naquela  listagem,  pugnando  pela  exclusão  dos  valores envolvidos do crédito tributário (fls. 1641 e ss).  Entretanto, inexistem elementos de prova mais consistentes, tais como notas  fiscais de aquisição dos produtos, registros contábeis respectivos, etc., que permitam aferir de  maneira  segura  se  o  dito  "relatório  de  gerenciamento  de  aquisição  de  produção  rural"  corresponde aos fatos subjacentes alegados, ou seja, compõem efetivamente a base de cálculo  da  autuação  fiscal,  de modo que,  face  à  precariedade dessas  evidências,  deve  ser  rejeitada  a  pretensão vertida.  Como remate, há que se registrar estar a recorrente, em seu arrazoado, a fazer  certa  confusão  conceitual  entre  a multa  de mora  e multa  de  ofício,  quando  alega  estar  esta  última limitada a 20% em razão de nova legislação.  A multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96 é devida pela mera  falta  de  recolhimento  do  tributo  no  prazo  previsto  na  legislação,  situação  que  em  nada  se  adequa à espécie.  Já no presente caso, a multa aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (esta  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/08, posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/09), visto que decorreu de procedimento                                                              4  Disponível  em  <www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/abrirTemasComTesesFirmadas.asp,  pesquisa  realizada em 13/4/2017.  Fl. 1996DF CARF MF     14 fiscal instaurado de ofício com vistas à verificação do cumprimento da legislação tributária por  parte do sujeito passivo.  Lembre­se que com o advento da referida medida provisória a sistemática das  multas previdenciárias foi harmonizada com o regramento adotado para as multas relativas aos  demais tributos federais. Foi então estabelecida a aplicabilidade da multa de mora de 20% nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  e  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Além  disso,  foi  prevista  multa  punitiva,  de  natureza  bastante  diversa  daquelas,  apurada via  lançamento de ofício de 75%, pela  infração de  falta de pagamento ou  pagamento a menor, falta de declaração e declaração inexata (art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c o  art. 44 da Lei nº 9.430/96), a qual, como visto, foi imputada à contribuinte, que dela parece se  olvidar.  Constata­se, por conseguinte, que multas de mora e multas de ofício não se  confundem,  por  possuírem  cada  uma  delas  disciplina  própria,  correspondendo  a  fatos  diferentes  previstos  nas  respectivas  hipóteses  de  incidência,  não  havendo,  por  conseguinte,  respaldo para os argumentos trazidos na peça recursal também quanto a esse ponto.  Ante o exposto, voto no sentido de  rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1997DF CARF MF

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6916968 #
Numero do processo: 10283.721213/2008-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República e no art. 9º, I, do Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96. Noutros termos, a referida Instrução Normativa em hipótese alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 9101-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) GERSON MACEDO GUERRA - Relator. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Redator designado. Participaram do presente julgado os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.721213/2008­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.948  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da República e no  art.  9º,  I,  do Código Tributário Nacional,  estabelece que  nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de  lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 resulta em valores de IRPJ e CSLL sempre em  montantes  iguais  ou  inferires  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação  da  Lei  nº  9.430/96.  Noutros  termos,  a  referida  Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma  majorou  tributo  frente  à  Lei  por  ela  regulamentada, daí  porque não há que se  falar  em violação ao princípio da  legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael Vidal de Araújo.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente em exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 13 /2 00 8- 69 Fl. 903DF CARF MF     2 (documento assinado digitalmente)  GERSON MACEDO GUERRA ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgado  os  conselheiros  Adriana  Gomes  Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe Contra o Acórdão nº 1401­001.627, admitido para discussão da matéria legitimidade  do  cálculo  do  Preço  Parâmetro,  no  método  PRL  60,  instalado  pela  Instrução  Normativa  nº  243/2002.   Na origem, sobre a infração ora em discussão, conforme descrição dos fatos  do auto de  infração, para aplicação das  regras de preços de  transferência nas  importações de  insumos de pessoas ligadas, utilizados na fabricação de produto final, o contribuinte ao utilizar  o método preço de revenda menos lucro (PRL) não o fez de acordo com o que determinava a  instrução  normativa  SRF  n  °  243/2002.  Quando  da  utilização  da  metodologia  aplicada  na  apuração do preço de revenda menos lucro (PRL), o contribuinte valeu­se da Lei n ° 9430/96.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso  daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método PRL60, quando deveria limitar­se a regular tais dispositivos. Em face dessa ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002,  os  cálculos  que  fundamentaram  o  Auto  de  Infração  devem  ser  desconsiderados e aceitos aqueles apresentados no curso da fiscalização.  No julgamento da impugnação a DRJ, sobre o assunto em questão decidiu­se  que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para  apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa editada pela autoridade hierárquica superior.  Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 1ª Turma da 4ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele negou provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2007  DIFERENÇAS.  CONTABILIDADE  E  DCTF.  PAGAMENTO.  DARFS.  A  Recorrente  juntou  inúmeros  DARFs  à  sua  Impugnação  e  comprovou  o  pagamento  das  diferenças  exigidas  no  Auto  de  Infração, o que foi reconhecido pela DRJ, devendo ser mantido o  Acórdão recorrido.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 3          3 DIFERENÇA. CONTABILIDADE E DCTF. RETENÇÃO.  A  Recorrente  juntou  a  DIPJ  de  2008  e  comprovou  que  a  diferença de R$ 711.128,07 refere­se a retenções de IRRF sobre  ganhos  em  aplicações  financeiras.  A  DRJ  confirmou  isso  por  meio  do  sistema  da  Receita  Federal,  de  modo  que  deve  ser  mantido o Acórdão recorrido.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE A  LEI Nº.  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida  no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de  uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se  mostra  em  perfeita  consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º  da Lei nº. 9.959/2000.  MÉTODO PRL60.  IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.  A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL  ­  60%x(%nPL))  se  modifica  em  relação  à  sua  formulação  genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV ­ 60%PLV ­  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  do  que  essa  nova  “roupagem”  também não macula  sua essência que  é provocar o  surgimento  do  “preço  parâmetro  de  comparação”  a  partir  do  expurgo  do  Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento  para  cada  um  dos  insumos  importados  que  fazem  parte  do  produto final a ser revendido, o que não acontece na fórmula da  IN  32/2001  (((PP= PLV  ­  60%(PLV  ­  VA)  nem  na  formulação  genérica  encontrada na  literalidade Lei  ((PP= PLV 60%PLV  ­  VA)).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  EM  PARTE do recurso; na parte conhecida REJEITAR a preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas  (Relator),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  davam  provimento  integral  ao  recurso. Designado  o Conselheiro Antonio Bezerra  Neto para redigir o voto vencedor.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial de divergência, objetivando discutir duas matérias, quais sejam: (i) ilegalidade da IN  Fl. 905DF CARF MF     4 243/02 e (ii) possibilidade de alteração do método de apuração do preço parâmetro indicado em  DIPJ.  Conforme despacho de  admissibilidade do Presidente da 4ª Câmara, apenas  foi conhecido o Recurso em relação à primeira matéria, a saber: ilegalidade da IN 243/02.  Em suas razões alega o contribuinte:  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  prego  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002,  as  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Apesar  de  a  IN SRF 243/02 mencionar  o  termo valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter a participação da matéria prima dentro do produto acabado;  ü Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV)  pelo  custo  da  matéria­prima  importad  a.  de  pessoa  vinculada  (CMP).  Desta  divisão  se  obtém  um  fator  que  deverá  ser  multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV);  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Dal concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso.  Cientificada  do Recurso,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões, argumentando, em suma:  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 4          5 em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação  esta  que  se  agrava  pela  impropriedade  de  redação  apontada,  o  que  denota  que  não  há  uma  única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer  texto,  a  interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, e dá margem a dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo com a finalidade da Lei.  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  Fl. 907DF CARF MF     6 a)  dos descontos incondicionais concedidos;   b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c)  das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 5          7 IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  Fl. 909DF CARF MF     8 calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101 001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18  da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída  supressão do valor agregado pode operar­se de duas formas distintas.   A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa  que  concebe  o  Valor  Agregado  como  um  dado  nominal,  que  basicamente emerge da diferença entre o custo  total do bem produzido e o  custo do item importado que se agrega ao bem produzido.  Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também é possível  proceder  à  referida  supressão  do  Valor  Agregado  concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado) como um quociente, como um número maior do que zero e menor  do que um a ser multiplicado pela variável  (Preço Líquido de Revenda) da  qual deve ser subtraída a referida parcela (Valor Agregado). É que a Lei n.  9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por uma cifra  nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual,  sendo que ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de  uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de mérito expostas pelo Relator, peço licença para  delas divergir.  1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 911DF CARF MF     10 No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA       onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 7          11 ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Fl. 913DF CARF MF     12 De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 8          13 Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2) Da Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  Fl. 915DF CARF MF     14 II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 9          15 é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Por fim, alega a recorrente que o posterior advento da Medida Provisória nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  voto  por  negar­lhe  provimento  uma  vez  que  inexistiu a alegada violação ao princípio da legalidade tributária, pois, como restou cabalmente  demonstrado,  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  calculados  segundo  o método  PRL60  previsto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  243/2000  são  sempre  inferiores  ou,  no máximo,  iguais  àqueles  calculados com base na Lei nº 9.430/96.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 917DF CARF MF     16 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 10          17 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 919DF CARF MF     18 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 11          19 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 921DF CARF MF     20 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 12          21 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 923DF CARF MF     22 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10283.721213/2008­69  Acórdão n.º 9101­002.948  CSRF­T1  Fl. 13          23                   Fl. 925DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000250/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de negativa e por outros meios idôneos.
Numero da decisão: 1301-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.516  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  PERC   Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  INCENTIVO FISCAL FINOR. REQUISITOS ART. 60 DA LEI 9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS PERC. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova  sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito de  negativa e por outros meios idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 02 50 /2 00 1- 25 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13804.000250/2001­25  Acórdão n.º 1301­002.516  S1­C3T1  Fl. 266          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 16­22.589, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de 21  de  agosto  de  2009,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu,  por  unanimidade de votos, julgá­la improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  da decisão de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998,  formulado  em 30/01/2001, pela empresa acima identificada (fl. 01).  Em Despacho Decisório exarado em 04/08/2008 (fl. 184), concluiu­se que a  interessada  não  fazia  jus  ao  beneficio  fiscal  do  FINOR,  tendo  sido  o  pleito  indeferido  pelo  não  atendimento  as  intimações  que  solicitaram  a  regularização  de  pendências  de  débitos  controlados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  (PFN),  CEF/FGTS e pela Secretaria da Receita Federal (RFB), com fulcro no art. 60 da Lei  n° 9.069/1995.  Cientificada  em  13/11/2008  (fl.  185  ­  verso),  a  interessada  apresentou  sua  manifestação de inconformidade, protocolizada 12/12/2008 (fls. 128/130), alegando,  em síntese:  •  o débito  inscrito na PGFN sob o no 80.6.02.048415­15 está garantida por  depósito  judicial  e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial,  conforme prevê o inciso II do art.151 do CTN (doc.3);  • Quanto  as pendências  com o FGTS apresenta Certificado de Regularidade  do FGTS (doc.04);  • Pede o deferimento integral de seu PERC.   Ao  apreciar  as  razões  apresentadas,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997  PERC ­ Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais   A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal no  âmbito da RFB condiciona­se à comprovação pelo contribuinte, seja pessoa Mica ou  jurídica, à quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13804.000250/2001­25  Acórdão n.º 1301­002.516  S1­C3T1  Fl. 267          3 Solicitação Indeferida  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  empresa  ingressou com Pedido de Revisão de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  e  teve  seu  pedido indeferido, tendo em vista a falta de comprovação de regularidade fiscal.  Ressalte­se  que  os  incentivos  fiscais  de  aplicação  do  imposto  de  renda  em  investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto, efetivamente pago pelas pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real  e  apurado  em  dado  ano­calendário,  para  aplicação  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  e  o  incremento  de  atividades  regionais, sendo que os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos.  Nesses termos, na real verdade, estes  incentivos levam os contribuintes que  os fruem a assumir compromissos que, em última análise, têm mais a ver com os interesses do  Estado que como os deles próprios1, gerando ao Estado maiores vantagens financeiras do que  previamente  arrecadasse  tributos  para,  depois,  aplicá­los  aos  gastos  públicos.  Daí  o  caráter  extrafiscal do caso em análise.  As pessoas  jurídicas optam pelo  incentivo  fiscal e, uma vez preenchidos os  requisitos  necessários,  adquirem  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  gerando­lhes  direitos,  que  somente podem ser suprimidos, nos termos da Lei.  No caso em apreço, a solução da lide está na aplicação da Súmula CARF nº  37, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº.  37  "  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto  nº 70.235/72."  Ora, o sentido da norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito  do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  em questão;  pelo  contrário,  possui  ela  a  intenção  final  de  fomento  econômico  regional,  condicionando  apenas  o  seu  gozo  à  quitação  ou                                                              1 Roque Carrazza, Imposto sobre a Renda (perfil constitucional e temas específicos), 3ª edição, p. 143.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13804.000250/2001­25  Acórdão n.º 1301­002.516  S1­C3T1  Fl. 268          4 regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto na época em que ocorreu a  opção.  Assim, ainda que novos débitos surjam após a data da entrega da declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores,  temporalmente correspondentes a tais créditos tributários ativos.  Superada  esta  quentão,  deve  ser  feita  a  análise  devida  da  documentação  constante dos autos, seja trazida pelo contribuinte, seja acostada pelos Órgãos de Fiscalização,  à luz da Súmula mencionada.  A  empresa  recorrente  fez  acostar  ao  seu  recurso  extrato  (fls.  261­262)  emitido  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  noticiando  que  existem  6  (seis)  inscrições e que todas se encontram na situação "ativa ajuizada ­ garantia". Além disso, há nos  autos  prova  de  regularização  perante  a  CEF/FGTS,  em  conformidade  com  as  certidões  requeridas pela autoridade fiscal (fls. 224).  Assim,  entendo  que  não  há  obstáculo  para  o  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) apresentado pelo contribuinte, pois do exame  do citado extrato, constato que não há tributo federal que obste a certidão positiva com efeitos  de  negativa,  posto  que  todos  os  débitos  inscritos  e  representados  pelas  seis  inscrições  encontram­se ajuizados e com a respectiva garantia. Com referência ao FGTS, como se viu, há  nos autos certidão emitida.  Tal prova basta, por si, segundo meu juízo, para atestar a regularidade exigida  pelo  artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  como  termo para o usufruto do benefício pretendido pelo  contribuinte, vez que seria, então, a única suposta pendência remanescente da empresa.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para  reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de  Incentivo  Fiscal, em seus termos, concedendo integralmente ao contribuinte o benefício pretendido.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720095/2008-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim, possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR
Numero da decisão: 9202-005.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa da ARL - Área de Reserva Legal, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.343  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEO ROBERTO RYMSZA              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área não foi  realizada de  forma tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão, o ADA não foi apresentado, mas houve comunicação prévia a órgão  ambiental estadual competente, anteriormente ao início da ação fiscal. Assim,  possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora)  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 95 /2 00 8- 55 Fl. 215DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório    A  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, interposto pelo contribuinte acima identificado, proferindo  decisão consubstanciada no Acórdão nº 2801003.042, que foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES DO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO  SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.  É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação permanente  e  reserva  legal da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da  ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO  À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO INÍCIO DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  forem  averbadas  à  matrícula  do  imóvel  rural até o início do procedimento fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.343  CSRF­T2  Fl. 216          3   Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) interpôs recurso especial,  no prazo regulamentar, alegando que os acórdãos paradigmas nºs 30238.743 e 30239.244 exigem a  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  mesmo  de  requerimento  do  contribuinte  para  a  emissão  deste  junto  ao  órgão  ambiental  competente,  para  reconhecimento  da  isenção do ITR sobre as áreas de utilização limitada e de reserva legal. Os paradigmas foram assim  ementados:  Acórdão paradigma nº 30238.743:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2002  Ementa:  AREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AREA  DE  RESERVA  LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA,  cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O  ADA  é  igualmente  exigido  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  das  áreas de preservação permanente declaradas na DITR.    Acórdão paradigma nº 30239.244:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL (ITR) Exercício: 2002  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO/RESERVA  LEGAL.  Para  que  as  áreas  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas por documentos idôneos e que assim sejam reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo hábil,  fazendo­se,  também,  necessária,  a  sua  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  Recurso voluntário negado    Cientificado o Contribuinte apresentou  tempestivamente contrarrazões, pleiteando  o indeferimento do Recurso uma vez que, ainda que intempestivamente, cumpriu os requisitos legais  atendendo ao escopo legal para a manutenção da isenção.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual o conheço.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da área de  reserva  legal a época dos  fatos geradores para fins  de isenção do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.343  CSRF­T2  Fl. 217          5 que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu  ver  não  é  necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa  para  consagração  do Direito  do Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  Do mesmo modo,  que  no  tocante  a  comprovação  da  existência  da área de utilização limitada para fins de APP, a meu ver não é  necessária única e exclusivamente por meio de ADA, pois adoto  o entendimento de que existem outros documentos hábeis a esta  comprovação.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. No  caso  dos  autos,  observo  que  o  contribuinte  apresenta  ADA  datado de 20.12.2005 e Laudo Técnico de dezembro de 2005, os  quais considero como documento hábil para comprovação legal  exigida em lei, mesmo para o exercício de 2002.  Quanto a APP, saliento que no meu entendimento pessoal para  configuração  da  área  de  preservação  ambiental  não  é  obrigatório que  a  comprovação da  natureza  da  área  se  dê  por  meio  da  exibição  de ADA,  podendo esta  ser  feita  por  qualquer  meio de prova.  Contudo  saliento  aqui  que  a  maioria  do  colegiado  entende  diferente,  devendo  para  comprovação  de  APP  o  ADA  ser  anterior ao inicio da ação fiscal 26.05.2006 e para comprovação  da área de reserva legal, que a averbação da área antes da data  do fato gerador supre a inexistência do ADA.  Assim  entendo  deva  ser  mantido  o  acórdão  recorrido,  pois  a  averbação da área de reserva legal antes do fato gerador supre  a ausência de ADA para área de reserva legal, quanto a APP o  ADA  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal  pode  ser  aceito  como  documento  hábil,  servindo  como  comunicação  a  autoridade  florestal ou ambiental.  Fl. 219DF CARF MF     6 Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela Relatora  quanto  aos  requisitos para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR, ouso discordar.  a) Quanto à área de Reserva Legal:  Quanto à área de utilização  limitada/Reserva Legal, alinho­me aqui aos que  entendem ser necessária a averbação da Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis até a data  do  fato  gerador,  posicionamento, muito  bem esclarecido  por  voto  condutor  de  lavra  da Dra.  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  no  âmbito  do  Acórdão  2202­01.269,  prolatado pela 2a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF em  26 de julho de 2011, o qual adoto como razões de decidir, verbis:  (...)  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  excluem­se,  dentre  outras,  as  áreas  de  reserva  legal,  conforme  disposto  no  art.  10,  §  1o  ,  inciso II, alínea “a”, da Lei no 9.393, de 1996, verbis:   Art. 10. [...]   § 1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   [...]   A lei tributária reporta­se ao Código Florestal (Lei no 4.771, de  15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de  reserva legal (art. 1o , §2o , inciso III):   Art. 1o [...]  §2o Para os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   [...]   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.343  CSRF­T2  Fl. 218          7 III­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas;  (Incluído  pela Medida Provisória  no 2.166­67,  de  2001)   [...]   O  Código  Florestal  define,  ainda,  percentuais  mínimos  da  propriedade  rural  que  devem  ser  destinados  à  reserva  legal,  para  cada  região  do  país  (art.  16,  incisos  I  a  IV),  assim  como  determina  que  a  referida  área  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis (art. 16, §8o ).   Como  se  percebe,  diferentemente  da  área  de  preservação  permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra­se na  lei  ou  em  declaração  do  Poder  Público,  no  caso  da  reserva  legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade será reservada para proteção ambiental.   (...)  Convém  lembrar,  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por  atos  entre  vivos,  só  se  adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos  referidos  títulos  (arts. 1.245 a 1.247),  salvo os  casos  expressos  neste  Código”  (art.  1.227  do  Código  Civil).  Assim,  somente  a  partir da averbação da reserva legal no Cartório de Registro de  Imóveis é que o uso da área corresponde fica restrito às normas  ambientais,  alterando  o  direito  de  propriedade  e  influindo  diretamente  no  seu  valor.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo.   O  entendimento  acima  exposto  já  foi  defendido  com  muita  propriedade  no  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  no  22688­9/PB no Supremo Tribunal Federal – STF (publicado no  Diário  de  Justiça  de  28/04/2000),  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence, que a seguir transcreve­se:   A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área  correspondente à  reserva  legal deveria  ter  sido excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade  nos  termos  do  art.  6°,  caput,  parágrafo,  da  Lei  8.629/93,  tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de  Reforma Agrária.   Diz o art 10:   Art.  10.  Para  efeito  do  que  dispõe  esta  lei,  consideram­se  não  aproveitáveis:  Fl. 221DF CARF MF     8 (...)  IV  ­  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  demais  áreas  protegidas  por  legislação  relativa  à  conservação  dos  recursos naturais e à preservação do meio ambiente.   Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do  imóvel, mas  as  áreas  identificadas  ou  identificáveis. Desde  que  sejam  conhecidas  as  áreas  de  efetiva  preservação  permanente  e  as  protegidas  pela  legislação  ambiental  devem  ser  tidas  como  aproveitadas.  Assim,  por  exemplo,  as  matas  ciliares,  as  nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os  manguezais.   A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.   Sem  que  esteja  identificada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas  e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.   Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva,  se  ela  não  foi  medida  e  demarcada,  em  caso  de  divisão  ou  desmembramento  de  imóvel,  o  que  dos  novos  proprietários  só  estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte.   Desse modo,  a  cada nova divisão ou desmembramento,  haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer  título ou de desmembramento,  que  a  lei  florestal prescreve.   Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do  art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques  não constam do original)  Conclui­se, assim, que a lei tributária ao se reportar ao Código  Florestal,  está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação  das áreas de reserva legal a averbação à margem da matrícula  do imóvel, pois trata­se de ato constitutivo sem o qual não existe  a área protegida.   Quanto ao prazo para o cumprimento dessa exigência específica,  cabe lembrar que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do fato gerador da obrigação, conforme disposto no art. 144 do  CTN, e que fato gerador do ITR o dia 1o de janeiro de cada ano  (o  art.  1o  ,  caput,  da  Lei  no  9.393,  de  1996).  Dessa  forma,  conclui­se que a averbação da área de reserva legal à margem  da  matrícula  do  imóvel  deve  ser  efetivada  até  a  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  para  fins  de  isenção  do  ITR  correspondente.  (...)"  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  ou  protocolização  do ADA  também  abranger  a  área  de Reserva  Legal,  ressalto  que  entendo  que  a  averbação  da  Reserva  Legal,  pública  e  de  natureza  constitutiva,  na  forma  acima  defendida,  supre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA,  interpretando­se  uma  vez  mais  o  dispositivo  instituidor  da  obrigatoriedade  sob  a  ótica  teleológica  de  preservação  das  áreas  de  RL  e  fiscalização  desta  preservação.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10218.720095/2008­55  Acórdão n.º 9202­005.343  CSRF­T2  Fl. 219          9 No  caso  em  questão  como  muito  bem  observado  pelo  Colegiado  a  quo,  consoante  Certidão  de  e­fls.  114  e  ss.,  a  averbação  de  50%  da  área  total,  correspondente  a  1.800  ha,  conforme  registrado  no  julgamento  de  1º  instância,  ocorreu  em  1992.  Entretanto,  outros 30% (perfazendo 1.080,7 ha.) e que então somados àqueles 1.800 ha. perfariam o total  declarado  de  2.880,7  ha.,  só  foram  averbados  em 19/06/2006,  assim,  posteriormente  ao  fato  gerador em questão ocorrido em 01/01/2006.   Decorre  de  tal  violação  a  conclusão  pela  correção  da  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  quanto  a  estes  1.080,7  ha.  adicionais,  devendo­se,  assim,  dar  provimento  parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria.  b) Quanto à área de preservação permanente:  Em  que  pese  defender  este  Conselheiro  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA para fins de exclusão de áreas de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR até  o início da ação fiscal, faço notar que, conforme muito bem relatado pelo Acórdão recorrido,  "também foi carreado aos autos, à fl. 100, a Autorização de Exploração em Floresta Plantada  expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA, datada de 01/10/2007, com  a consignação da área de reserva legal de 2.880,7 ha e da área de preservação permanente de  85,5 há, ratificando as informações comunicadas previamente pelo contribuinte àquele órgão  quando da formalização da solicitação de exploração das terras em questão".  Nestes  termos,  também  entendo,  em  linha  com  o  recorrido,  como  comprovada a comunicação a órgão de fiscalização ambiental competente anterior ao início do  procedimento fiscal  (este último ocorrido em 16/09/2008, consoante e­fl. 10), devendo assim  ser permitida a  exclusão de 85,5 ha.  a  título de preservação permanente, na  forma declarada  pelo  autuado,  concluindo­se  assim  aqui,  quanto  a  esta  área  de  preservação  permanente,  pela  negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Diante do exposto, a partir do entendimento acima esposado, voto no sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  reformando­se  o  Acórdão  recorrido para  restabelecer a glosa de 1.080,7 ha. dos 2.880,7 declarados a  título de Reserva  Legal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                      Fl. 223DF CARF MF

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6973244 #
Numero do processo: 10730.720229/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Embora o §7º, do artigo 10, da Lei n. 9.363/96, dispense o contribuinte da comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.
Numero da decisão: 2202-004.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 156          1 155  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.720229/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.150  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Recorrente  FAZENDAS REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  COMPROVAÇÃO.  Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o  dispensa  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  comprovar  as  informações  contidas  em  sua  declaração  por  meio  dos  documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 29 /2 01 0- 53 Fl. 156DF CARF MF     2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 2101­000.165:   O contribuinte apresentou recurso voluntário  contra o acórdão  0348.748  da  1a.  Turma  da  DRJ/BSB  que  manteve  o  auto  de  infração de ITR para o exercício 2006, relativamente ao imóvel  FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE  (NIRF3.415.628­3),  com  área  declarada  de  1839,2ha.,  localizado no município de Cachoeiras de Macacu, RJ  O referido acórdão manteve o crédito  tributário tendo em vista  que o contribuinte não apresentou documentação comprobatória  bastante  das  alegações  relativas  à  reserva  legal  e  área  de  preservação permanente.  No  recurso  voluntário  o  recorrente  utiliza  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Anexa  aos  autos  documentos já existentes no processo e que foram considerados  insuficientes para o fim de isenção de ITR.  A  área  declarada  para  o  NIRF  3.415.628­3  denominada  FAZENDA REUNIDA SÃO JOAQUIM E PIEDADE, tem 1.820,0  ha.  Declaradas  como  de  preservação  permanente  e  6,5  há  de  reserva  legal  que,  segundo  o  contribuinte,  encontrava­se  no  exercício 2006 inteiramente dentro do Parque Estadual dos Três  Picos, conforme Decreto 31343/2006.  Informa que declarou o ADA para o exercício 2006 em nome da  pessoa  física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque Estadual dos Três Picos e, por isso, isenta do ITR/2006.  O referido ADA para o exercício 2006 não consta dos autos do  processo.  No processo foram anexados os documentos a seguir.  ADA  exercício  2008  (fls.  45)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008.  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.360,00  ha,  definidos como reserva legal.  ADA  exercício  2009  (fls.  44),  número  do  recibo  10933330244480, transmitido em 28/12/2009, imóvel registrado  na RFB sob n. 33318727.  Não foi declarada área nem a localização do imóvel.  ADA  exercício  2010  (fls.  43)  –número  do  recibo  11033330504170, imóvel registrado na RFB sob n. 33318727.  O  imóvel  foi  declarado  com  1936ha  de  área  de  preservação  permanente e 1 há com mineração. Também neste documento foi  informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10730.720229/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.150  S2­C2T2  Fl. 157          3 Cópias  de  diário  oficial  do  Estado  Rio  de  Janeiro  que  cria  o  Parque  Estadual  dos  Três  picos  e  do  decreto  estadual  31343/2002.  Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade  rural junto ao INCRA (fls. 33), sem data.  Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA  – permitindo o uso de Recursos Naturais para atividade agrícola  e pecuária.(fls. 46)  Declaração da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu  de  que  as  fazendas  Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda  Brasil encontra­se em área de preservação permanente, datado  de 2003.(fls. 86)  Apesar de ter sido tratado no acórdão recorrido, o contribuinte  insurge­se novamente contra a aplicação da multa de 75%, por  ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR na propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91,  par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto 4382/02.  O  documento  à  fls.  58  –  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário  –  informa  que  em  18/03/2011  foram  transferidos  créditos deste processo para o processo 10730720.597/ 201182.  Argumenta com decisões do Conselho de Contribuintes  sobre a  desnecessidade do ADA para o  reconhecimento da exoneração.  Cita também decisões das Cortes superiores que corroborariam  o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR  nas áreas de preservação permanente.  Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n  31343/2002  que  criou  o  Parque  Estadual  dos  Três  Picos.  Solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  e  que  seja  cancelada  a  Notificação  de  Lançamento  n.  07102/00004/2010,  tendo  em  vista  que  a  área  declarada  é  de  preservação permanente, sendo esta isenta do ITR.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 63 e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2006  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  DE  RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Essas  áreas  ambientais,  para  serem  excluídas  do  ITR,  devem ser  reconhecidas  como de  interesse ambiental  pelo  Fl. 158DF CARF MF     4 IBAMA ou ter requerido em tempo hábil o respectivo ADA,  além da  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  e  do  ato  específico  emitido  por  órgão  competente,  para  a  área localizada dentro de Parque Estadual.  DO VTN ARBITRADO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  o  arbitramento  do  Valor  da  Terra Nua VTN  para  o  ITR/2006,  efetuado  com  base  no  SIPT,  por  não  ter  sido  expressamente  contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou de subavaliação do VTN, cabe exigí­ lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.    Intimado  da  referida  decisão  (AR  fls.  74),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  76/83,  no  qual  reitera  as  alegações  suscitadas  quando  da  Impugnação.   Em 16 de  julho de 2004, a 1ª Turma Ordinária,  da 1ª Câmara da 2ª Seção,  emitiu a Resolução 2101­000.165, por meio da qual converteu o julgamento em diligência, nos  termos do voto do Conselheiro Eduardo Souza Leão que assim dispôs:  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo, onde se busca descobrir a ocorrência ou não do  fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido de converter o julgado em diligência a ser realizada pela  Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura  existentes no Município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do  Rio de Janeiro, para que informem, por meio de certidão, todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  "FAZENDA  BRASIL",  com  NIRF  nº  3.331.872­7,  em  especial  quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja  oficiado  o  INCRA,  por  meio  da  sua  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com NIRF  nº  3.331.8727,  em  especial  quanto  à  sua  localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­  seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no  Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informe os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  BRASIL”,  com  NIRF  nº  3.331.8727,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental no ano de 2005, e em especial sobre as  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10730.720229/2010­53  Acórdão n.º 2202­004.150  S2­C2T2  Fl. 158          5 áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, existentes no referido imóvel.  Em resposta, o Cartório do 1º Ofício de Cachoeiras de Macau ­ RJ enviou a  Certidão  de  fls.  133/134,  na  qual  não  consta  averbação  de  qualquer  área  de  preservação  permanente. O INCRA informou, às fls. 148, que "não consta cadastrado no Sistema Nacional  de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR) o nome do imóvel FAZENDA REUNIDA SÃO JOÃO  JOAQUIM  E  PIDADE,  localizada  no  município  de  Cachoeiras  de  Macacú.  Por  fim,  o  IBAMA, embora intimado mais de uma vez, não apresentou resposta.   O contribuinte foi intimado (AR fls. 151) para se manifestar sobre o resultado  da diligência (Intimação nº 382/2015) e não apresentou resposta.   É relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Conforme mencionado no relatório, a matéria objeto do presente recurso é de  natureza eminentemente  fática. Trata­se da  comprovação da  área da preservação permanente  declara pelo contribuinte em sua Declaração de ITR.   De acordo com a Declaração de fls. 34, emitida pela Secretaria Municipal de  Turismo, Meio  Ambiente  e  Urbanismo  do Município  de  Cachoeiras  de Macacu,  é  possível  constatar  que  a Fazenda Reunidas São  Joaquim  e Piedade  e Fazenda Brasil,  encontra­se  em  área de preservação permanente.   Tal documento, todavia, não especifica qual a área da Fazenda está sujeita à  preservação  permanente.  Sendo  assim,  pelo  teor  do mencionado  documento,  não  é  possível  verificar se a área sujeita à preservação seria a área total do imóvel ou mesmo a área declarada  pelo Recorrente em sua DITR.   Da mesma forma, nenhum dos outros documentos trazidos pelo Recorrente  demonstra  que  a  área  de  preservação  permanente  coincide  com  aquela  constante  da  sua  declaração.   Exatamente  por  isso  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  por  bem  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  mencionada  prova  fosse  corroborada pelos Cartórios de Registro de Imóveis, INCRA e IBAMA.   Todavia, da certidão emitida pelo cartório não consta qualquer averbação no  imóvel à título de preservação permanente ou reserva legal. O INCRA, por sua vez, declarou  que  o  imóvel  em  questão  não  consta  de  seus  cadastrados.  E,  por  fim,  o  IBAMA,  embora  intimado, mais de uma vez, não atendeu a diligência.   Fl. 160DF CARF MF     6 É  importante  ressaltar  que  o Recorrente  foi  intimado  da  decisão  do CARF  que  converteu o processo  em diligência,  bem como do  resultado da diligência. Todavia,  não  apresentou qualquer manifestação ou prova no  sentido de  esclarecer os  pontos  suscitados na  diligência.   Embora o §7º,  do  artigo 10, da Lei n.  9.363/96, dispense o  contribuinte da  comprovação da referida área quando da entrega da declaração do ITR, não o dispensa de, uma  vez sob procedimento administrativo de  fiscalização, comprovar  as  informações contidas  em  sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser entendida para afastar  a  necessidade  de  o  contribuinte,  quando  assim  exigido  pela  autoridade  fiscal,  comprovar  o  cumprimento de exigências legais previstas para justificar as áreas ambientais que se pretende  para  fins  de  exclusão  do  cálculo  do  ITR,  previstas  na  lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto nº 4.382/2002 – RITR).  Em face do exposto, entendo que não  restou suficientemente comprovada a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal objeto da  glosa, motivo pelo  qual, nego provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 161DF CARF MF

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6960288 #
Numero do processo: 10882.724018/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. FALTA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A GLOSA EFETUADA. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes. O contribuinte não obrou comprovar por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário., mantendo-se a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 69          1 68  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.724018/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.096  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PASCHOAL MILANI NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA A FÍSICA. DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS.  TRATAMENTO  PSICOTERÁPICO.  FALTA  DE  DOCUMENTOS  IDÔNEOS  A  COMPROVAR  AS  ALEGAÇÕES  DO  CONTRIBUINTE.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  INSUFICIENTE  PARA  AFASTAR A GLOSA EFETUADA.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, e devem se  referir às despesas do contribuinte ou de seus dependentes.  O  contribuinte  não  obrou  comprovar  por  documentos  idôneos  que  demonstrem  a  possibilidade  de  afastar  a  glosa  do  Imposto  de Renda,  ainda  que em fase recursal, devendo ser mantida a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  e negar provimento ao recurso voluntário., mantendo­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente em exercício), Jorge Henrique Backes, Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo  Pinto, João Maurício Vital, Thiago Duca Amoni, Denny Medeiros Silveira e Wesley Rocha.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 18 /2 01 1- 37 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 70          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por PASCHOAL MILANI NETO, contra o  acórdão  de  julgamento  n.º  1642.883,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (20ª  Turma  da  DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado,  mantendo­se  a  glosa  no  valor  de  R$  8.700,00  (oito  mil  e  setecentos reais).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF de fls. 07/11,  referente  ao  exercício  2008,  ano  calendário  2007,  na  qual  lhe  reduz  o  saldo de imposto a restituir conforme demonstrativo abaixo (em Reais):  Imposto a Restituir declarado 4.861,22   Imposto a restituir ajustado no lançamento 2.468,72   Imposto já restituído  0,00   Saldo de Imposto a Restituir 2.468,72   1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09),  a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária:  Despesas Médicas: Glosados R$  8.700,00  indevidamente  deduzidos  a  título de despesas médicas, pela não comprovação das despesas, embora  intimada para tanto.  Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da  Lei nº 9.250/95;  arts. 43 a 48 da IN SRF nº 15/2001;  arts. 73, 80 e 83,  do RIR/99.  2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03,  juntamente com o  documento de fls.04, alegando que não houve dedução indevidas por falta  de  comprovação do  efetivo  desembolso,  porque  a  comprovação  está  em  cada recibo emitido pelo profissional que efetivamente prestou o serviço  (serviço  de  atendimento  psicológico,  com  as  datas  das  sessões  informadas,  dia  a  dia,  mês  a  mês,  inclusive  com  declaração  da  profissional).  Sendo  os  recibos  emitidos  de  acordo  com  os  requisitos  exigidos pela legislação, comprovam os valores deduzidos e não há prova  de infração cometida.  Requer prioridade no julgamento, com base no Estatuto do Idoso.  O  acórdão  de  impugnação  não  aceitou  o  conjunto  de  provas  trazidos  ao  processo  administrativo, por entender que não satisfazem as exigências legais, referente ao crédito fiscal e que  não  houve  esclarecimentos  sobre  a  prestação  de  serviços  psicoterápicos  realizados  por  Eleney  Bulnemer, CRP n.º 3252, julgando­a improcedente, onde transcrevo parte da decisão:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 71          3 Nenhum  documento  comprobatório  do  efetivo  pagamento  das  despesas  glosadas foi trazido na impugnação, que trouxe apenas os mesmo recibos  já  apresentados  e  declaração  da  profissional  prestadora  de  serviços  relacionados na DIRPF do contribuinte.  Quando  formalmente  intimado,  é  ônus  do  contribuinte  provar  que  as  despesas  (fatos  econômicos)  ocorreram,  não  sendo  bastante  apresentar  apenas os  recibos,  restringido  sua prova à  existência de  fatos  jurídicos,  como já exposto.  No  caso  em  pauta,  o  procedimento  fiscal  explicou  ao  contribuinte,  com  detalhes,  vários  dos  possíveis  meios  de  prova  da  efetividade  dos  tratamentos e do pagamento das despesas glosadas (Termo de Intimação  Malha Fiscal PF, fls.40), não tendo o contribuinte comprovado o efetivo  pagamento das despesas médicas cujas glosas foram mantidas.  Desta  forma,  para  que  o  interessado  pudesse  usufruir  da  dedução  permitida em lei, deveria provar o pagamento e a efetividade dos serviços  prestados.  Tal  seria  possível  mediante  a  apresentação,  de  um  lado,  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários  demonstrando  saques  em  datas  próximas/coincidentes  com  as  datas  das  consultas/tratamentos  e,  de  outro,  de  laudos  técnicos  atestando  o  serviço  prestado,  entre  outros  documentos, o que, entretanto, não ocorreu.  Na  busca  da  verdade  material,  princípio  este  vinculado  ao  processo  administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não  a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto  de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão  de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.  Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação, por parte do  contribuinte, da efetiva prestação dos serviços, há que se manter a glosa  da dedução pleiteada.  Neste sentido é fundamental salientar que simples declaração do mesmo  profissional que emitiu o recibo nada acrescenta em termos de prova da  prestação dos serviços.  (...)  Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da  impugnação,  mantendo  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  no  lançamento.  O  recorrente,  insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância  proferida,  apresenta  recurso voluntário (fls. 60/61), e que de forma resumida alega o seguinte:  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 72          4     Diante dos fatos apresentados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 73          5 A  intimação  do  acórdão  de  impugnação  ocorreu  em  28.01.2013  e  o Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  27/02/2013.  Portanto,  o  referido  instrumento  cumpre  o  requisito  formal de tempestividade, devendo ser conhecido. Sendo assim, passo a analisar o mérito.  O  acórdão  proferido  pela  DRJ  de  origem  não  acolheu  a  impugnação  apresentada,  em  razão  da  não  existir  de  documentos  idôneos  que  pudessem  comprovar  os  efetivos  pagamentos  quando  da  realização  de  serviços  psicoterápicos,  realizados  pela  profissional Elney Bulemer, inscrita no CRP n.º 3552, conforme declaração juntada na fl. 04 do  processo administrativo.  O  recorrente  em  sede  de  recurso  informa  três  pontos  que  supostamente  estariam provados no processo, quais sejam:  i)  todos os recibos de cada pagamentos efetuados;  ii) declaração da psicóloga confirmando que o recorrente é seu paciente desde 1995; e, iii) alega  que indicou todos os dias e horários que ocorreram os atendimentos e consultas.  Porém,  diante  da  análise  do  conjunto  probatório  do  processo,  não  é  possível  concluir que os recibos juntados nas fls. 35/40 foram efetivamente para custeio do tratamento em  análise. Explico.  No  presente  caso,  se  confrontarmos  os  recibos  juntados  com  as  informações  prestadas  na  fl.  43,  onde  constam  uma  relação  de  consultas  realizadas  pelo  recorrente,  documentos produzidos de forma unilateral, pode­se constatar uma grande oscilação de valores  supostamente pagos à profissional citada no processo administrativo.   No mês de janeiro de 2007, o recorrente informa que realizou 5 (cinco) sessões  durante o período mencionado, e em análise dos recibos  juntados, constata­se que ele gastou a  quantia  de R$540,00  (quinhentos  e  quarenta  reais).  Já  no mês  de  junho,  houve  somente  uma  consulta  e  o  recorrente  desembolsou  a  quantia  elevada  de  R$700,00  (setecentos)  reais.  Além  disso,  em  confrontação  das  consultas  de  outros  meses  informados  pelo  contribuinte,  não  é  possível concluir que os valores depreendidos foram exatamente com as consulta psicoterápicas,  pois novamente há oscilações relevantes de valores.   Mesmo  que  pudesse  haver  descontos  das  consultas  em  meses  diferentes  ou  pagamentos feitos em atraso, os presentes recibos não provam de forma cabal sobre as despesas  que pudessem ser deduzidas a titulo de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  aos  comprovantes  de  pagamento,  cito  a  Instrução  Normativa  n.º  1.500,  de  2014,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  seu  artigo  97,  dispõe  o  seguinte:  Art.  97.  A  dedução  a  título  de  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documento  fiscal  ou  outra  documentação  hábil  e  idônea  que  contenha,  no  mínimo:  I ­ nome, endereço, número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço;  II ­ a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do  beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;  III ­ data de sua emissão; e  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 74          6 IV ­ assinatura do prestador do serviço.  A instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceito do recibo emitido  por profissional. No presente caso não é possível concluir os pagamentos feitos, uma vez que os  recibos  não  detalham  os  pagamentos,  e  não  dirimem  as  dúvidas  acerca  dos  pagamentos  realizados.  Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  não  juntou  recibos,  cheques,  transações  bancárias  ou  qualquer  que  seja  o  meio  idôneo  que  comprovassem  os  pagamentos do tratamento psicoterápico.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art.8º, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim  transcrito:  "Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;    Nesse  sentido  o  contribuinte  deve  comprovar  de  forma  idônea  as  deduções  pretendidas,  consoante  prescreve  o  artigo  73  e  §  I  o  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que:    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 75          7 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a  pagamentos especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento.  Apesar  do  recorrente mencionar  sobre  a  não  necessidade  de  apresentação  de  cheque nominativo, este não apresentou outra forma de pagamento capaz de esgotar as dúvidas  acerca das despesas havidas, o que  inviabiliza a aceitação neste  julgamento de suas alegações,  pelas razões já expostas, bem como durante todo o processo administrativo fiscal.  Outro detalhe que poderia ser favorável ao recorrente, mas que também não foi  provado, é a informação de outro possível tratamento psiquiátrico, conforme se transcreve parte  de sua alegação in fine, relativa às sessões de tratamento, descrita na f. 43:     Mais  uma  vez  não  há  provas  de  consulta,  laudo  ou  recibo  emitido  por  este  profissional citado pelo recorrente, o que inviabiliza a decisão de prover seu recurso.  Ainda,  para  ratificar  o  entendimento  aqui  exposto,  não  consta  também  na  declaração emitida pela psicóloga (fl. 04) da profissional, mais um requisito formal que deveria  ter sido preenchido pelo recorrente, e que não o foi.  Assim, concluo que não foram atendidos os requisitos legais para a concessão  do benefício da dedução do imposto de renda por despesas médicas.   Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10882.724018/2011­37  Acórdão n.º 2301­005.096  S2­C3T1  Fl. 76          8                           Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903442/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.646  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 42 /2 01 2- 86 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 3402­004.646  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 3402­004.646  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 3402­004.646  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.903442/2012­86  Acórdão n.º 3402­004.646  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002711/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA. A matéria, que não foi expressamente contestada na impugnação, deve ser considerada como preclusa, quando apresentada em fase recursal, em obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A decadência vem fulminar o direito subjetivo, quando se discorre sobre a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do fisco. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMO. NÃO-CUMULATIVIDADE. O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo da contribuinte e verificar-se se o insumo enquadra-se nos custos de aquisição e produção - fatores de produção. CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por falta de previsão legal, e por não poder ser enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.339  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIDA.  A matéria,  que  não  foi  expressamente  contestada  na  impugnação,  deve  ser  considerada  como  preclusa,  quando  apresentada  em  fase  recursal,  em  obediência ao artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  A decadência  vem  fulminar  o  direito  subjetivo,  quando  se  discorre  sobre  a  análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é do contribuinte e não do  fisco.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CONCEITO DE INSUMO. NÃO­CUMULATIVIDADE.   O conceito de insumo é polissêmico, há que se observar o processo produtivo  da  contribuinte  e  verificar­se  se  o  insumo  enquadra­se  nos  custos  de  aquisição e produção ­ fatores de produção.  CRÉDITO. FRETES. PRODUTO ACABADO. ESTABELECIMENTOS DA  PESSOA JURÍDICA.  O serviço de frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica,  por  falta  de  previsão  legal,  e  por  não  poder  ser  enquadrado como insumo, não gera direito ao crédito.   Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 27 11 /2 00 7- 04 Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, por unanimidade, rejeitar a prejudicial  de decadência e, no mérito, por maioria, negar­lhe provimento, vencida a Conselheira Lenisa  Rodrigues Prado.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.        Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  apurado  sob  a  modalidade  não  cumulativa,  decorrente  de  vendas  no mercado  interno,  referente  ao  1o  trimestre  de  2005. O  contribuinte  apresentou declaração de compensação vinculadas ao PER­ Pedido Eletrônico de Restituição.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Sorocaba  – SP,  por meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  homologando as compensações efetuadas até o limite reconhecido, haja vista principalmente, a  glosa  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  Empresa,  os  quais  não  poderiam  ser  objeto  de  creditamento nos termos da legislação vigente. Conforme consta no TVF, foi apurado que parte  dos fretes sobre os quais a empresa tomou créditos não se referem a operações de venda, e sim,  por questões logísticas, tão somente a operações de distribuição.  Cientificada do despacho decisório,  a Empresa  apresentou  tempestivamente  Manifestação de  Inconformidade alegando que  tendo se passado prazo superior a cinco anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER  e  a  ciência  do Despacho  Decisório,  resta  inequívoca  a  ocorrência de decadência ante o decurso do prazo legal estipulado pela legislação, até mesmo  porque, nos  termos do art. 207 do Código Civil Brasileiro,  a decadência não se suspende ou  interrompe.  Discorre  sobre  a  questão  dos  fretes  nas  operações  de  venda,  alegando  que  seria  lógico a  legislação  fiscal possibilitar seu creditamento na sistemática de Pis/Cofins não  cumulativos  e  simplesmente  desconsiderar  parte  destes  custos  quando,  por  questões  de  logística e otimização de carga, o frete é desmembrado. Defende que a realização de transporte  de mercadorias, seja de modo direto ou indireto, deve ser considerada sempre como destinado à  venda para fins de composição da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 4          3 Não se conformando com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre fretes de transferência de mercadorias entre matriz e filiais ou entre filiais e centros de  distribuição,  já  que  entende  tratar­se  de  etapa  essencial  à  atividade  da  empresa,  que  possui  unidades produtivas em diversos municípios do país. Reforça seu entendimento alegando que a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  entre  estabelecimentos conforme calculado. Cita excertos de decisões judiciais e transcreve Soluções  de Consulta proferidas pela SRF que entende como favoráveis ao seu entendimento. Conclui  então  que  o  procedimento  adotado  estaria  de  acordo  com  o Art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03.  Sobreveio, então, acórdão da DRJ/Porto Alegre, considerando a manifestação  de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão 10­050.187.  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisou as alegações da  manifestação de inconformidade e solicitou a reversão das glosas em relação ao arrendamento  mercantil.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.337, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10855.002716/2007­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.337):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 07 de julho de 2014, fls. 788, e o recurso foi protocolado em 06 de agosto  de 2014,  fls. 790. Trata­se, portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da Matéria Preclusa  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  turma  julgadora  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  o  crédito,  decorrente  de  despesas  com  arrendamento mercantil.  Discorre que a apropriação de créditos, decorrentes de custos com arrendamento mercantil,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  não  foi  condicionada  ao  fato  de  que  o  bem,  equipamento ou veículo fosse utilizado na atividade fim da empresa, cita precedente do Carf e  solicita a reversão da glosa.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 5          4 De  fato,  não  há  no  acórdão  da  DRJ/Porto  Alegre  qualquer  manifestação  sobre  a  glosa  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  contudo,  a  Recorrente  somente  apresentou  tal  tema em  fase  recursal,  não havendo, assim,  como a decisão, ora  contestada,  pronunciar­se  sobre  um  tema  que  não  havia  sido  manifestado  no  momento  oportuno.  Vale  transcrever  a  legislação  que  discorre  sobre  a  matéria  que  deve  versar  na  impugnação  administrativa:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17. Considerar­se­á não  impugnada a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (grifos não constam no original)  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade, que seria equivalente à impugnação. Por tal motivo, a matéria é preclusa e,  portanto, não pode ser conhecida.  3. Da Prejudicial de Mérito ­ Da Decadência  A  Recorrente  alega  que,  no  presente  caso,  operou­se  o  instituto  da  decadência, uma vez que o  seu pedido de ressarcimento eletrônico  foi  transmitido em 30 de  agosto  de  2007  às  16h13min  e  a  sua  ciência  ocorreu  em  17  de  setembro  de  2012.  Assim,  entende que concluído o prazo de cinco anos sem a manifestação da Receita Federal do Brasil,  o pedido de restituição estaria decaído e, por conseguinte, tacitamente homologado.  No  caso  em  análise,  observa­se  a  existência  de  dois  pedidos:  um  de  ressarcimento e outro de compensação. Assim, em primeiro, lugar é necessário observar se o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  pleiteado  no  ressarcimento,  para,  então,  poder  alocá­lo  no  pedido de compensação.  Quanto  ao  pedido  de  ressarcimento,  não  há  como  considerar  que  há  uma  homologação  tácita  pelo  decurso  de  tempo,  conferindo  direito  ao  crédito.  O  período  de  decadência, em análise, seria para o contribuinte efetuar o pedido de ressarcimento, uma vez  que  o  instituto  da  decadência  apresenta­se  como  uma  forma  de  estabilizar  as  relações  jurídicas,  pois  ela  se  apresenta  como  uma  forma  extintiva  do  direito  subjetivo.  No  caso,  a  contribuinte  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  pleitear  o  crédito,  que  entende  que  possui.  Por  outro  lado,  o  fisco  faz  jus  ao  direito  subjetivo  de  lançar  o  crédito,  que  entende  que não  foi  constituído. Portanto, a decadência vem fulminar o direito subjetivo. Quando se discorre sobre  a análise de pedido de restituição, o direito subjetivo é da contribuinte e não do fisco.  Assim, a existência do crédito no ressarcimento é premissa necessária para a  compensação, não podendo falar em homologação tácita. Ademais, não há previsão legal de  prazo  para  o  fisco  analisar  o  pedido  de  restituição.  Portanto,  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência e não se conhece da matéria.  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 6          5 4. Dos Créditos ­ Custos de Fretes  A  Recorrente  alega  que  incorre  em  custos  inevitáveis  e  necessários  com  transporte de  seus produtos para  suas  filiais  e centros de distribuição,  razão pela qual  eles  devem  integrar  a  base  de  créditos  do  PIS,  pois  se  constituem  em  um  verdadeiro  insumo  essencial na atividade produtiva da empresa, cita a legislação, entende insumo sob o aspecto  da  essencialidade.  Pleiteia  que  os  seus  gastos  com  frete  intermediário,  aquele  para  o  transporte  de  seus  produtos  para  outros  estabelecimentos,  venham  a  compor  a  base  de  créditos do PIS. Cita soluções de consulta e pleiteia pela aplicação do princípio da isonomia.  Por fim, entende que o conceito de insumo deve ser analisado sob a ótica do imposto sobre a  renda.  Da Informação Fiscal, fls. 731, extrai­se:  3.6  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  O item IX do artigo 3° da lei 10.833/2003, traz a permissão para  crédito  de  gastos  com  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  “quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor”.  A memória de cálculo apresentada pela empresa foi detalhada na  planilha 6 – Despesas de Fretes e Armazenagem, gravada no CD  04,  cujo  conteúdo  encontra­se  digitalmente  anexado  ao  Recibo  de entrega de arquivos digitais – READ.  Nesta  rubrica,  ao  auditá­la,  percebeu­se  que  o  número  da  nota  fiscal elencada na planilha e  informada no  lançamento contábil,  tratava­se, na verdade, do número da Fatura, que, como sabemos,  pode  agregar  várias  notas  fiscais,  ou  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas, o CTRC.  (...)  3.6.1 – Fretes na Operação de Venda  (...)  Para  calcular  o  valor  do  crédito  de  direito,  procedeu­se  da  seguinte forma:  Extraímos os fretes inter­iharas, isto é, os fretes da Iharabrás para  a própria Iharabrás, consolidando tais valores a fim de glosá­los,  nos Anexos IX ­ “Fretes Consolidados Iharabrás Para Iharabrás ­  Jul  2004  a  Dez  2004  –  Analítico”  e  Anexo  X  ­  “Fretes  Consolidados Iharabrás Para Iharabrás – Jul 2004 A Dez 2004 –  Sintético”.  Identificamos  os  fretes  cujo  remetente  é  a  Iharabrás,  e  destinatário diverso, a fim de manter o creditamento.  No  que  tange  ao  conceito  de “insumos”,  ele  é  polissêmico  e  não  deve  ser  considerado  como  um  termo  de  âmbito  fechado,  tampouco  extremamente  amplo;  a  sua  interpretação há  que  se  balizada  pela  proporcionalidade  e  razoabilidade,  além do  dever  de  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 7          6 observar­se o contexto em que o determinado bem ou serviço está inserido, para, então, poder  se  configurar  como  despesas  atinentes  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviço,  havendo,  assim,  uma  orientação  própria  na  interpretação  do  conceito  “insumo”  a  fim  de  observar  o  princípio  da  não­cumulatividade,  presente  na  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para a COFINS.   Há que se observar o processo produtivo da Recorrente e verificar­se  se o  insumo enquadra­se nos custos de aquisição e produção ­ fatores de produção. Da doutrina  contábil, extrai­se:  d) Custo ­ gasto relativo a bem ou serviço utilizado na produção  de outros bens ou serviços.  Custo é  também um gasto, só que reconhecido como tal,  isto é,  como custo,  no momento da utilização dos  fatores de produção  (bens e serviços), para a  fabricação de um produto ou execução  de um serviço1   Assim,  assemelha­se,  em  parte,  aos  custos  de  produção  e  despesas  necessárias,  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99, mas não há uma identidade total, devendo ser analisado caso a caso, já que se tratam  de materialidades similares, mas não idênticas. Assim, ele não pode ser restrito ao conceito,  previsto no IPI, nem tão amplo, quanto na legislação do imposto sobre a renda.  Da legislação, extrai­se:  Lei 10.637/2002  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Lei 10.833/2003  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                                                               1 MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 25.  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 8          7 Assim,  analisando  o  contexto,  deverá  se  encontrar  um  caminho  adequado,  razoável, para equilibrar o conceito de insumo e, portanto, dar cumprimento à legislação, no  caso, a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003.  O cerne da questão é se fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  da mesma pessoa  jurídica  pode  ser  considerado como  insumo  do processo produtivo. Para  esclarecer  como  ocorre  o  creditamento  de  fretes  no  que  concerne  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vale­se  da  preciosa  lição  do  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  acórdão nº 3302­003.210,  que  explica  didaticamente  como ocorre  e do  qual  se  adota  como  fundamento:  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados  sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os  serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a  créditos, caso em que o valor do frete  integra base de cálculo dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999);  b)  de  bens  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de  aquisição propicia direito a créditos,  caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002, c/c art. 290  do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do  próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10;637/2002); e  d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor,  caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da  contribuição  como  despesa  de  venda  (art.  3º,  IX,  da  Lei  10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas  contribuições,  porque  tais  operações  de  transferências  (i)  não  se  enquadra  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  uma  vez  que  foram  realizadas  após  o  término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com  intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência  dos  produtos  acabados  para  depósitos fechados ou armazéns gerais.  (grifos não constam do original)  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10855.002711/2007­04  Acórdão n.º 3302­004.339  S3­C3T2  Fl. 9          8 Pela análise do anexo XIV, fls. 538 e seguintes, e pela própria argumentação  da  contribuinte,  ela  pleiteia  pelo  crédito  de  frete  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, que por falta de previsão legal, e por não poder  ser  enquadrado  como  insumo,  não  gera  direito  ao  crédito.  Por  tal motivação, mantém­se  a  decisão da DRJ/Porto Alegre.  5. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário,  e,  na  parte  conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  Recorrente  não  impugnou  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  arrendamento  mercantil  na  fase da manifestação  de  inconformidade,  sendo  a matéria preclusa;  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecida;  igualmente  rejeita­se  a  prejudicial  de  decadência,  pelas  razões  expostas  no  paradigma  e  não  se  conhece  da  matéria,  e,  no  mérito  aplica­se  o  mesmo  entendimento quanto ao crédito de PIS/COFINS de  frete no  transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  parcialmente  o  recurso  voluntário, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de mérito e, no mérito, nego provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901575/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 15 75 /2 01 2- 38 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.556,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901575/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.924  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6877622 #
Numero do processo: 16327.720456/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.712          1 1.711  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720456/2010­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência.            (assinado digitalmente)   Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator          Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 45 6/ 20 10 -2 7 Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.713          2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata o presente processo das declarações de compensação abaixo relacionadas,  por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos com a utilização de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  do  ano­calendário  de  2005,  no  montante  de R$61.302.618,37,  conforme  apurado  pela  empresa  na  linha  14,  da  ficha  12B, da DIPJ/2006, às fls.55.   [..]Apreciando  os  pleitos  formulados,  a  DEINF/SP,  por  sua  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT,  proferiu  em  15/10/2010  o  despacho  decisório  de  fls.391/398,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor de R$37.756.569,95 e homologando parcialmente as compensações, uma vez que  foi  constatado não existir  direito  creditório  suficiente para  compensar os débitos,  nos  termos informados pela contribuinte.  A  DIORT/DEINF/SP  consolidou  as  informações  da  DIPJ/2006  prestadas  pela  contribuinte, no que concerne à apuração das estimativas mensais do IRPJ, bem como  do  ajuste  anual,  e  produziu  a  tabela  de  fls.125,  “DIPJ  AC  2005  ORIGINAL  –  RESUMO  IRPJ”,  além  do  que  sintetizou  os  resultados  da  análise  do  saldo  negativo de IRPJ, passível de compensação, consoante a tabela de fls.387, “DIPJ  AC 2005 RETIFICADA – RESUMO IRPJ”, tendo verificado que:  [...] para a devida análise e manifestação acerca do procedimento compensatório em comento, foi  lavrado por esta DIORT/DEINF/SPO o necessário "Termo de Intimação " (folhas 226/227).  [...] das  informações prestadas pelo  interessado na DIPJ/2006 original, bem como das DCTF por  ele  entregues,  sobressai,  como  indicado  no  já mencionado demonstrativo  "DIPJ AC  2005 ORIGINAL  ­  RESUMO  IRPJ",  que  o  Saldo Negativo,  repita­se,  no montante  nela  apurado  de R$61.302.618,37,  teria  decorrido  dos  valores  apurados  a  título  de  estimativas mensais,  parte  dos  quais  liquidados  por meio  de  DARF e/ou compensação com créditos de períodos anteriores, e de IRRF (folha 116 e 117 a 126);  4. Ainda das respectivas DCTF's, verifica­se que parte dos débitos estimados do IRPJ dos períodos  Jan/05  (R$1.001.552,21) e Out/05  (R$1.028.863,42)  teriam sido  liquidados por meio de  "DCOMP" com  alegados créditos decorrentes de pagamento indevido de períodos anteriores, os quais estão sendo tratados  nos  PAF  n°  16327.918377/2009­11  e  n°  16327.902653/2010­62,  ora  aguardando  julgamento  de  "Manifestação de Inconformidade" (folhas 127 a 129);  5.  No  mesmo  sentido,  quanto  às  parcelas  dos  débitos  estimados  dos  períodos  Jan/05  (R$21.317.486,53),  Fev/05  (R$4.049.698,31),  Mar/05  (R$5.022.620,59),  Abr/05  (R$25.752.226,27),  Mai/05  (R$816.721,92)  e Out/05  (R$9.304.281,19),  compulsando os  sistemas  da RFB,  constata­se  a  sua  extinção por meio de DARF (folhas 59 a 61);  6. De outra sorte, com relação aos valores de IRF informados pelo interessado nas Fichas 11 e 12B  da DIPJ, no montante de R$43.966.912,49,  e  computados na  formação do Saldo Negativo  em  apreço,  a  parcela  de  R$24.015.255,92  corresponderia  a  retenções  decorrentes  de  receitas  de  serviços  e  de  rendimentos  de  Juros  do  Capital  Próprio  e  R$19.951.656,57,  a  lucros  disponibilizados  no  exterior  por  controlada ou coligada;  7.  Da  parcela  de  R$24.015.255,92,  R$1.735.602,27  corresponderia,  como  informado  pelo  interessado na DIPJ/2006, a IRF (cód 6188) decorrente de receitas de serviços prestados a órgãos públicos,  e aproveitado na compensação do IRPJ estimado apurado no mês de Out/05 (R$1.604.628,24) e no ajuste  (R$ 130.974,03);  8.  Porém,  compulsando  as  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras,  assim  como  os  Informes  de  Rendimentos apresentados pelo interessado por força de "Termo de Intimação", verifica­se que o montante  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.714          3 do mencionado IRF passível de aproveitamento na declaração seria, como indicado no demonstrativo em  anexo e resumido no quadro abaixo, de R$ 503.878,23 (folhas 195 a 225, 232 a 255 e 376):  [.....]9. Ademais,  ainda do demonstrativo a que alude o  item precedente e dos elementos trazidos  aos autos, extraí­se que o alegado IRF de R$707.558,95, informado na DIPJ como referente à fonte CNPJ  n° 99.999.999/0001­91, teria decorrido de dividendos pagos ao interessado pelo INTERBANCO S/A, sua  controlada no exterior, com sede no Paraguai (folhas 230 e 307);  10.  Contudo,  como  se  observa  do  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado,  não  logrou  ele  demonstrar  o  oferecimento  de  tais  rendimentos,  ou  da  parcela  dos  lucros  auferidos  no  exterior  e  a  ele  correspondente, à tributação no Brasil, nem, tampouco, o efetivo recolhimento, por parte da fonte pagadora,  no exterior, do pretendido imposto;  11. Portanto, efetuadas as retificações a que aludem os itens 8 a 10, concluí­se que, do montante do  IRF de R$24.015.255,92 originalmente aproveitado na DIPJ/2006, somente a parcela de R$20.420.870,08  seria dotada de certeza e liquidez, e, conseqüentemente, passível de ser computada na apuração do Saldo  Negativo do IRPJ em questão;  13.  Em  relação  ao  IRF  de  R$1.267.810,04,  e  decorrente  de  Juros  do  Capital  Próprio  pago  a  acionistas  isentos,  como  alegado  pelo  interessado  em  resposta  ao  "Termo  de  Intimação",  caberia  à  autoridade administrativa levar em conta o fato de o mesmo ter sido utilizado, como pagamento indevido  ou a maior, para compensar, por meio da "DCOMP " n° 0415986342.310707.1.3.04­2227, débito da CSLL  do período de apuração Jun/07, razão pela qual não poderia ser considerado no cômputo do Saldo Negativo  do IRPJ em comento (folhas 278 a 292 e 371 a 375);  14. No que  diz  respeito  ao  IRF de R$19.951.656,57,  e  concernente  a  lucros  disponibilizados  no  exterior  por  controlada/coligada,  as  informações  prestadas  pelo  interessado  em  resposta  ao  "Termo  de  Intimação" não permitem assegurar a certeza do pretendido crédito, bem como, à luz do que estabelece a  legislação aplicável, o direito ao seu aproveitamento na DIPJ;  15.  Embora  o  montante  dos  lucros  disponibilizados  no  exterior,  de  R$352.269.068,87,  como  discriminado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ/2006,  tenha sido efetivamente oferecido à tributação no Brasil,  como  indicado  na  Linha  04  da  Ficha  09B  da  declaração,  nada  se  pode  concluir  acerca  da  origem  e  do  efetivo recolhimento do suposto IRF de R$19.951.656,57, assim como da sua correspondência a tais lucros  (folhas 100 a 115);  16. Nesse aspecto, da Ficha 34 da DIPJ/2006, observa­se ter o interessado informado a existência,  em  nome  das  controladas  INTERBANCO  S/A,  sediada  no  Paraguai,  e  UNIPART  PARTICIPAÇÕES  INTERNACIONAIS LTD, esta com sede nas Ilhas Cayman, de IRF nos montantes de R$5.892.715,69 e  R$7.387.640,37,  respectivamente,  valores  esses,  pode­se  inferir,  computados  por  ele  no  montante  de  R$19.951.656,57;  17.  No  mesmo  sentido,  da  Ficha  35  da  DIPJ/2006,  evidencia­se  ter  o  interessado  apontado,  relativamente aos lucros auferidos pelas controladas INTERBANCO e UNIPART, ter incidido, nos termos  da  legislação  dos  respectivos  países  sede,  Imposto  de  Renda  nos  montantes  de  R$7.427.055,91  e  R$4.604.156,90;  18. Antes de prosseguir, porém, para melhor compreender o que prescreve a  legislação  tributária  acerca do aproveitamento, por parte da controladora no Brasil, do Imposto de Renda decorrentes de lucros,  rendimentos ou ganhos de Processo 16327.720456/2010­27 Acórdão n.º 16­38.091 DRJ/SP1 Fls. 5  5 capital auferidos no exterior, vale transcrever o que disciplina o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e o art. 9º da  Medida Provisória nº 2.158­35/01, verbis:  "Art.  26 A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  Imposto  Renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do Imposto sobre a Renda  incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (Lei n° 9.249/95)  Art.  9º  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  24  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  poderá ser compensado com o  imposto devido sobre o  lucro  real da matriz,  controladora ou coligada no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art.  26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995." (MP n° 2.158­ 35/01);  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.715          4 19.  Da  simples  leitura  dos  dispositivos  acima,  é  fácil  concluir,  ao  menos  em  relação  às  controladas/coligadas  com  sede  em  países  com  tributação  favorecida,  como  no  caso  da UNIPART,  nas  Ilhas  Cayman,  que  o  interessado  poderia  aproveitar,  dentro  dos  limites  estabelecidos  na  mencionada  legislação,  o  IRF  sobre  os  rendimentos  por  ele  pagos  a  tal  beneficiária,  desde  que  ditos  rendimentos  tivessem integrado o lucro real da controladora/coligada no Brasil;  20. Quanto aos rendimentos pagos à controlada INTERBANCO, repita­se, com sede no Paraguai,  país  esse  não  incluído  entre  aqueles  de  tributação  favorecida  e  com  o  qual  não  foi  firmado  acordo  internacional para evitar dupla tributação, é possível deduzir, à luz do que dispõe o art. 9º da MP nº 2.158­ 35/01,  não  haver  previsão  legal  para  o  aproveitamento,  por  parte  da  controladora  no  Brasil,  do  correspondente IRF;  21. Todavia, ainda que se quisesse aqui, com base no que dispõe o art. 108 do CTN, por analogia,  aplicar ao imposto retido na fonte em nome do INTERBANCO o mesmo tratamento disciplinado pelo art.  9º da MP nº 2.158­ 35/01, caberia ao interessado, ao menos, demonstrar a origem do apontado IRF, bem  como  o  seu  não  aproveitamento  na  compensação  de  eventual  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  da  legislação do Paraguai, pela referida controlada no ano­calendário 2005;  22. No entanto, a partir dos documentos acostados aos autos pelo interessado, particularmente dos  DARF (cód 0481) apresentados, não restou comprovada nem a origem nem o montante do IRF sobre os  rendimentos pagos  ao  INTERBANCO e/ou à UNIPART,  não  restando à  autoridade  administrativa outra  medida que não a da total desconsideração da suposta prova documental e a glosa de tal crédito no cômputo  do IRPJ do ano­calendário 2005 (folhas 350 a 370);  23. Ainda dos DARF (cód 0481) trazidos aos autos pelo interessado, pode­ se supor que parte dos  valores recolhidos corresponde a imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos à Banca Nazionale Del  Lavoro  SPA,  e  decorrente  de  empréstimo  provavelmente  tomado  por  meio  da  colocação  de  títulos  no  exterior, operação essa enquadrada no que dispõe o art. 691 do RIR/99, razão pela qual, por não se tratar  de  empresa  controlada/coligada,  não  haveria  como  se  falar,  para  efeito  de  aproveitamento  do  correspondente IRF, na aplicação do que dispõe o art . 26 da Lei n° 9.249/95;  24. No tocante aos valores do Imposto de Renda a que alude o item 15, salta evidente, dentro do  que prescreve o art. 26 da Lei nº 9.249/95, o direito do interessado ao seu aproveitamento no Brasil, visto  que,  como  já  apontado  no  item  13  desta  fundamentação,  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  INTERBANCO e UNIPART foram oferecidos à tributação na DIPJ/2006;  25.  Porém,  não  tendo  o  interessado  apresentado  os  necessários  documentos  que  pudessem  comprovar  o  efetivo  recolhimento  dos  indigitados  valores  nos  países  onde  se  encontram  sediadas  as  respectivas controladas, não haveria como a autoridade administrativa considerá­los como certos e líquidos,  e computá­los na apuração do IRPJ devido no ajuste do ano­calendário 2005 (folhas 308 a 349);  26  .  Por  conseguinte,  em  face  do  quanto  alinhado  nessa  fundamentação,  deveria  a  autoridade  administrativa,  à  luz  do  que  disciplina  o  art.  147,  §2º,  do  CTN,  retificar  de  ofício  a  DIPJ/2006  reconhecendo, ao final, conforme apontado no demonstrativo "DIPJ AC 2005 RETIFICADA ­ RESUMO  IRPJ", como Saldo Negativo do IRPJ, este dotado de certeza e  liquidez, o montante de R$37.756.569,95  (folha 377);  27  . Por  fim,  em conseqüência da  insuficiência do  crédito  ora  reconhecido,  restaria  à  autoridade  administrativa  homologar  integralmente  a  compensação  informada  na  “DCOMP”  nº  27200.49898.220307.1.7.02­2350  e,  parcialmente,  a  informada  na  “DCOMP”  nº  28129.24393.140706.1.3.02­8689,  não  homologando  as  compensações  tratadas  nas  “DCOMP's”  nº  07650.90627.310706.1.3.02­0020,  nº  33375.73376.150806.1.3.02­4049,  nº  31120.38848.150906.1.3.02­ 8011  e  nº  03901.27743.131006.1.3.02­8033,  prosseguindo,  conseqüentemente,  na  cobrança  dos  débitos  remanescentes (folhas 373 a 375) .  Cientificada  em  01/11/2010  da  solução  dada  às  declarações  de  compensação  apresentadas,  conforme  AR  de  fls.438,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs,  em  02/12/2010,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.527/533,  alegando  em síntese que:  1.  Não  comprovação  de  retenção  sofrida  referente  à  prestação  de  serviços  prestados  para  órgãos  públicos  (conforme  decisão,  do  valor  de R$1.735.602,27,  teria  sido comprovado o valor de R$503.878,38):  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.716          5 A justificativa dada pela Receita Federal para não confirmar a parcela de crédito  referente ao IRRF retido por órgãos públicos  foi a suposta diferença existente entre a  DIRF das  fontes  pagadoras  (Secretaria  da Receita Federal  e  Previdência Social)  e  os  valores informados na ficha 50 da DIPJ.  1.2. No entanto, a manifestante já havia apresentado os informes de rendimentos  das respectivas fontes, demonstrando os valores recolhidos, no momento da intimação.  1.3. É de se observar que, conforme legislação vigente, o documento hábil para a  comprovação  das  retenções  sofridas  na  fonte  de  Imposto  de  Renda  é  o  respectivo  informe  de  rendimento.  Por  essa  razão,  não  há  como  a  Receita  Federal  deixar  de  reconhecer Processo 16327.720456/2010­27 Acórdão n.º 16­38.091 DRJ/SP1 Fls. 7 7  esses valores como antecipação passível de inclusão no saldo devedor. A manifestante  anexa os informes de rendimentos mencionados (doc. 3 – fls.550/553).  2. Inclusão no cômputo da estimativa de valores pagos indevidamente que teriam  sido aproveitados como crédito na compensação de CSLL:  2.1. Entendeu a autoridade julgadora que teria havido a inclusão no cômputo da  estimativa de valores pagos indevidamente aproveitados como crédito na compensação  de CSLL.  Tais  valores  decorreram  de  retenção  indevida  de  IRRF  sobre  JCP  (isento,  conforme Lei nº 9.532/1997, arts. 28, §10, "b", 33 e 81).  2.2. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o julgador, o referido pagamento  indevido de IR não foi informado na DIPJ para composição do saldo negativo.  2.3.  Assim,  equivocou­se  a  autoridade  ao  considerar  que  esse  valor  teria  sido  utilizado na composição do montante de  IRRF (R$24.015.255,92). Ademais,  todas as  retenções foram comprovadas, não havendo que se glosar essa parcela.  2.4. A manifestante anexa o demonstrativo dos valores referentes ao Imposto de  Renda  sobre  JCP,  para  comprovar  que  a  parcela  glosada  pela  autoridade  fiscal  não  compôs o saldo negativo (doc. 04 – fls.555).  3. Não comprovação do oferecimento de rendimentos recebidos de controlada no  exterior (Interbanco S.A.) a  título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do  efetivo recolhimento da fonte retentora:  3.1. Como reconhecido, a manifestante recebeu dividendos de sua controlada no  Paraguai,  a  empresa  INTERBANCO. O  imposto  pago  no  Paraguai  foi  utilizado  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  da manifestante,  com  base  no  artigo  26  da  Lei  nº  9.249/95 que  expressamente prevê  a possibilidade de  “a pessoa  jurídica  compensar o  imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganho de capital  computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”.  3.2. O fisco glosou essa parcela pois entendeu que não houve comprovação do  oferecimento  de  rendimentos  recebidos  de  controlada  no  exterior  (Interbanco  S.A.)  a  título de dividendos à tributação no Brasil, bem como do efetivo recolhimento da fonte  retentora.  3.3. No entanto, da análise das fichas da DIPJ 2006, é possível verificar que todo  o lucro auferido no exterior foi oferecido à tributação do IRPJ (doc. 5 – fls.556/562).  3.4.  Para  comprovar  o  efetivo  recolhimento  no  exterior,  além  das  guias  de  recolhimento, a manifestante junta a Lei vigente no Paraguai que considera tributável o  referido rendimento (docs. 06 – fls.563/568 e 07 – fls.569/574).  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.717          6 4. Ausência  de  correspondência  da  parcela  de R$19.951.656,57  com  os  lucros  oferecidos à tributação no Brasil (discriminados na DIPJ ­ R$352.269.068,87):  4.1. A manifestante informou na ficha 12 da DIPJ o valor de R$19.951.656,57 a  título  de  “Imposto  pago  no  Ext.  s/  Lucros,  Rend.  e  Ganhos  de  Capital”,  o  qual  contempla os seguintes valores:  [....]4.2. Os impostos incidentes sobre rendimentos no exterior foram recolhidos  no  Brasil  com  o  código  481  (doc  .  08  –  fls.575/595).  No  que  tange  ao  valor  retido  (indicado  como  Luxemburgo)  trata­se  de  remessa  para  empresa  com  sede  em  Luxemburgo  diretamente  ligada  à  empresa  controlada  da  manifestante  nas  Ilhas  Cayman.  4.3.  Por  se  tratar  de  países  com  tributação  favorecida,  o  imposto  recolhido  no  Brasil não foi compensado no exterior, dessa forma, não há como proceder a alegação  fiscal de que não teria havido comprovação dessa ausência de compensação, já que em  países onde não se tributa o lucro, não há possibilidade de compensação.  4.4. Por sua vez, os impostos pagos sobre as participações no exterior referem­se  ao imposto pago pelas empresas INTERBANCO e UNIPART localizadas no Paraguai e  Ilhas Cayman respectivamente.  4.5. Sobre o  IR pago pela empresa  INTERBANCO,  verifica­se que parte deste  imposto refere­se à distribuição de dividendos (conforme explicitado acima) e parte ao  lucro auferido em 2005 (doc. 09 – fls.596/597), conforme demonstra o quadro abaixo:  [...]4.6. Em relação ao imposto no exterior da empresa UNIPART, ligada direta,  verifica­se que este se refere ao IR incidente sobre o lucro da empresa UBB Securities,  localizada  nos  EUA,  controlada  por  aquela.  Por  essa  razão,  por  se  tratar  de  imposto  pago  no  exterior  (EUA)  e  tributado  no  lucro  real  no  Brasil,  este  também  pode  ser  aproveitado na composição do saldo negativo.  5.  Pelo  exposto,  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário  pleiteado,  a  manifestante requer sejam homologadas as compensações.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  prolatou o Acórdão 16­38.091 por meio do qual considerou a manifestação de inconformidade  totalmente improcedente e não reconheceu o direito creditório.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a esta  Corte, ratificando parcialmente as razões expedidas na peça impugnatória no que se refere ao  IRF sobre rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de  imposto  pago  no  exterior  (R$  19.951.656,57).  Apresentou  novos  documentos  relacionados  principalmente à comprovação do imposto sobre rendimentos no exterior.  Em primeira apreciação este colegiado prolatou a Resolução 1402­000.362 pela  qual o  julgamento foi convertido em diligência a  fim de que fossem verificadas as alegações  referentes ao IRF no montante de R$ 19.951.656,57 correspondente a rendimentos auferidos no  exterior.  Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.718          7   Voto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Trata  o  presente  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  crédito  pleiteado  é  representado pelo saldo negativo do IRPJ apurado no ano­calendário de 2005 correspondente a  61.302.618,37. Em Despacho Decisório foi reconhecido parte desse valor no montante de R$  37.756.569,95.   No  recurso  voluntário,  foi  apresentada  defesa  no  que  se  refere  ao  IRF  sobre  rendimentos auferidos junto a Órgãos Públicos (R$ 1.231.724,04) e compensação de imposto  pago no exterior (R$ 19.951.656,57), no total de R$ 21.183.380,61.  Quanto ao IRF sobre rendimentos recebidos de Órgãos Públicos, a lide envolve,  em primeiro lugar, o valor de R$ 21.396,19 sobre valores recebidos da Secretaria da Receita  Federal. Segundo a defesa, o valor em questão corresponde à diferença entre o pleiteado (R$  157.678,04) e o deferido (R$ 136.281,85) e poderia, segundo a  recorrente ser explicada pelo  fato  de  não  terem  sido  consideradas  na  apuração  fiscal  a  retenção  sobre  os  rendimentos  de  outubro e novembro de 2004, reconhecidos contabilmente no ano­calendário de 2005.  No  que  tange  ao  IRF  no  valor  de R$  1.210.327,85;  alega  a  interessada  que  refere­se  a  valores  recebidos  da  União  através  de  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  NTN  pela  assunção  de  dívidas  do  INSS,  conforme  Portaria  nº  409/2005  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  O valor  foi  informado na Ficha 50 da DIPJ,  foi apresentada cópia da Portaria,  uma ficha contábil com indicativo dos valores referentes à operação e DARF de pagamento do  valor correspondente.   Nesse caso, o fato a ser analisado é a ausência do informe de rendimentos. Sob  esse prisma  importa  ressaltar que  foi  o próprio  sujeito passivo que  reconheceu o  informe de  rendimentos como documento hábil para comprovação das retenções sofridas:  [...]É de se observar que, conforme legislação vigente1, o documento hábil para a  comprovação  das  retenções  sofridas  na  fonte  de  Imposto  de  Renda  é  o  respectivo  informe de rendimento.  Por essa razão, não há como a Receita Federal deixar de reconhecer esses valores  como  antecipação  passível  de  inclusão  no  saldo  devedor.  Anexa,  o  Impugnante,  novamente  os  informes  de  rendimentos  mencionados  [....Tal  documento,  ainda  que  isoladamente,  é  elemento  suficiente  para  demonstrar  a  retenção. Na  ausência,  cabe  à  interessada  subsidiar  as  alegações  com  documentação  alternativa  de  força  probante  suficiente para suprir a falta.  Mas não é só isso.  É  necessário  também  que  seja  demonstrado  o  oferecimento  da  receita  à  tributação, conforme Súmula CARF nº 80:  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 16327.720456/2010­27  Resolução nº  1402­000.439  S1­C4T2  Fl. 1.719          8 Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada a retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na  base de cálculo do imposto.   Quanto a  recolhimento,  tanto a  retenção quanto o pagamento do  IRF,  além da  emissão  do  informe  de  rendimentos,  caberiam  à  fonte  pagadora  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Entretanto,  parece  que  a  recorrente  supriu  a  omissão  quanto  ao  recolhimento  trazendo  um  DARF compatível  com o  valor  informado na Portaria  409/2005 que  estabeleceu  o  valor  das  NTNs que lhe cabiam (R$ 55.173.845,76 x 7,05% = R$ 3.889.756,13).   Por  outro  lado,  ainda  que  o  valor  do  rendimento  correspondente  (R$  55.173.845,76) tenha sido informado na Ficha 50 da DIPJ, a interessada não trouxe aos autos a  comprovação do oferecimento desse montante à tributação.   Daí porque sou obrigado a votar novamente pela conversão do  julgamento em  diligência a fim de que a recorrente seja intimada a demonstrar o cômputo no resultado do ano­ calendário de 2005, da receita correspondente ao valor das NTNs recebidas.      (assinado digitalmente)    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator    Fl. 1719DF CARF MF

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