Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078494 #
Numero do processo: 10640.722698/2011-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10640.722698/2011-05

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930242

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_10640722698201105.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10640722698201105_6930242.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10078494

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591511027712

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T21:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T21:17:43Z; Last-Modified: 2023-08-17T21:17:43Z; dcterms:modified: 2023-08-17T21:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T21:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T21:17:43Z; meta:save-date: 2023-08-17T21:17:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T21:17:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T21:17:43Z; created: 2023-08-17T21:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-17T21:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T21:17:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.722698/2011-05 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.148 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente ODELIA GONÇALVES FRANCISCO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 44/51. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 42.249,60 2) Omissão de Rendimentos Apurada 24.633,06 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 66.882,66 4) Desconto Simplificado (linha3 X 0,2;limitado a R$12.743,63) 12.743,63 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 54.139,03 6) Imposto Apurado após Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 6.932,87 7) Total de Imposto Pago Declarado 0,00 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 22 69 8/ 20 11 -0 5 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722698/2011-05 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carne Leão Pago 53,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 6.879,87 11) Saldo do Imposto a Pagar Declarado 1.843,82 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 5.036,05 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 24.633,06, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 53,00. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos do Resultado da Solicitação de Retificação do Lançamento – SRL: A contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovação da alegação de não recebimento dos rendimentos informados nas DIRFs das fontes pagadoras Montesanto Tavares Ltda., Transportes Panazzolo Ltda. e Tegma Gestão Logística S/A (a contribuinte recebeu e declarou, em anos calendários anteriores e no ano calendário de 2010 , rendimentos das fontes pagadoras citadas). DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02/03, e dos documentos de fls. 04/18, alegando: OS FATOS Na Solicitação de Retificação de Lançamento, foi justificado que os veículos: Cavalo Mecânico SCANIA T-113 4x2 ano 1993 e a Carreta aberta RANDON SR CS ano 1995 foram vendidas para o Sr. GILBERTO DE MARTIN PIAZZI - CPF: 000.504.216-03 em 24/01/2009. Para provar a operação da venda, foi feito um Instrumento Particular de Transferência de Responsabilidade sobre os ditos veículos. Tal instrumento foi devidamente registrado no Cartório do 1° Ofício de Notas de Matias Barbosa - MG em 19/02/2009, conforme cópia encaminhada. O procedimento tornou-se necessário para que a Sra Odélia não assumisse nenhuma obrigação tributária ou outras responsabilidades sobre os ditos veículos na prestação de serviços. Na ocasião da venda o comprador Sr. Gilberto, assumiu as prestações vincendas, e transferiria junto à financiadora dos veículos a responsabilidade e alteraria os documentos (DUT), o que não fez em virtude de problemas particulares, o que a vendedora Sra Odélia não tem culpa. O DIREITO PRELIMINAR Entendo que este procedimento exclui a vendedora Sra Odélia Gonçalves Francisco de qualquer responsabilidade e, merece fé pública. Se o comprador Sr. Gilberto De Martin Piazzi, deixou de transferir tais veículos para a sua propriedade junto aos órgãos competentes em tempo hábil, a vendedora Sra Odélia, não pode arcar com a omissão do comprador Sr. Gilberto, nem tão pouco declarar em sua DIRPF receitas de fretes que desconhecia documentadas em seu nome pelas transportadoras em virtude de uma falha do comprador Sr. Gilberto. MÉRITO (inciso lIl e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Espero que o débito apurado referente à omissão de receitas de fretes não declarada seja transferido para a responsabilidade do comprador Sr. Gilberto, já que a vendedora Sra Odélia não teve qualquer receita de fretes em 2009, pois tais veículos foram vendidos em 24/01/2009, conforme documentos anexo. A CONCLUSÃO Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722698/2011-05 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 Ementa: ACORDO. CONVENÇÃO PARTICULAR. EFEITOS. Mantém-se o lançamento efetuado em conformidade com a Dirf apresentada pela fonte pagadora, haja vista que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização; b) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento; É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, reputo imprescindível ampliar a instrução processual, para que: a) A autoridade preparadora competente verifique se houve a entrega de DIRFs retificadoras, que tenham excluído a recorrente como beneficiária dos rendimentos tidos por omitidos, e, em caso positivo, junte tais documentos aos autos; b) Em caso negativo, a unidade preparadora competente deve informar o que consta nas DIRFs pertinentes à recorrente, para o ano-calendário em questão, bem como juntar aos autos cópias dos referidos documentos; e c) A unidade preparadora deve intimar as respectivas fontes pagadoras para que se manifestem sobre esses pagamentos, bem como acerca das cartas enviadas pela recorrente (fls. 83/85), em que há a solicitação expressa para a retificação da DIRF. Se houve o pagamento, devem as fontes pagadoras apresentar o respectivo comprovante. Conclusão Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.148 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.722698/2011-05 Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original

score : 1.0
10067847 #
Numero do processo: 10882.721940/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa
Numero da decisão: 2301-010.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10882.721940/2011-72

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.801

nome_arquivo_s : Decisao_10882721940201172.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10882721940201172_6926318.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023

id : 10067847

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591512076288

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-22T23:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-22T23:20:53Z; Last-Modified: 2023-08-22T23:20:53Z; dcterms:modified: 2023-08-22T23:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-22T23:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-22T23:20:53Z; meta:save-date: 2023-08-22T23:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-22T23:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-22T23:20:53Z; created: 2023-08-22T23:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-08-22T23:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-22T23:20:53Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.721940/2011-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.801 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2023 Recorrente ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 19 40 /2 01 1- 72 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o cálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Integram o presente processo os seguintes lançamentos, com seus respectivos objetos: 1. Lançamento DEBCAD 37.317.698-8, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração de empregados, observando-se que: • As bases de cálculo lançadas correspondem às diferenças entre valores encontrados nas folhas de pagamento e nas GFIP. • Não foram encontradas diferenças para a competência de junho de 2006. • Para determinação da multa incidente, foram consideradas as mudanças introduzidas na Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941/08), adotando-se sempre a menos onerosa para o Contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN. 2. Lançamento DEBCAD 37.317.699-6, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias para outras entidades: salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. São válidas as mesmas observações relativas ao lançamento DEBCAD 37.317.698-8. 3. Lançamento DEBCAD 37.317.700-3, para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias de segurados, cuja arrecadação é responsabilidade do empregador. • Não foi caracterizada a ocorrência de apropriação indébita, pois “... há recolhimentos da mesma natureza ao INSS em valores suficientes para a compensação”. • Válidas, também, as mesmas observações relativas ao lançamento DEBCAD 37.317.698-8. 4. Lançamento DEBCAD 37.317.702-0, para constituição de crédito tributário relativo à imposição de multa, por descumprimento de obrigação tributária acessória (apresentar GFIP com informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Cientificada do presente lançamento, a Autuada apresentou defesa, onde alega, sinteticamente: Tendo sido notificado em 22/09/2011, “... esta [a autuação] teria sido fulminada pela decadência em relação a todos os lançamentos referentes ao período compreendido entre 1º de janeiro e 22 de setembro de 2006”. Adiante, menciona o período compreendido entre janeiro e agosto de 2006, como tendo sido atingido pela decadência. Invoca o princípio da “verdade material”, para defender que O lançamento estaria eivado pelo vício da nulidade, pois teria ocorrido “ausência de vinculação e de suporte fático. Teria ocorrido a nulidade do lançamento, também por “afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade. Quanto à divergência entre os valores informados em folhas de pagamento e em GFIP, assim justifica: Deixou de atentar a d. fiscalização para o fato de que nem todos os valores constantes das Folhas de Pagamento devem ser necessariamente informados na GFIP, uma vez que da Folha constam valores que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, e em relação aos quais não há sequer a possibilidade de inclusão em GFIP. A “autuação” teria sido improcedente. Quanto à determinação das bases de cálculo consideradas no lançamento: Outro ponto que evidencia a improcedência das autuações corresponde à inclusão, dentre os valores apontados pela fiscalização, embora não discriminados, como base de cálculo para a incidência de contribuições previdenciárias supostamente não recolhidas, de pagamentos correspondentes a valores discriminados pela legislação pertinente como não integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias Ainda, nesta ordem de argumentação, apresenta tabela das retenções que teria sofrido e cujos valores não teriam sido considerados no lançamento, do que resultaria, inclusive, em alguns casos, crédito em favor do Contribuinte. Sustenta, também, que não caberia a aplicação de multa de mora, Não caberia, igualmente, a “aplicação concomitante de duas multas. Defende a tese de que haveria impedimento constitucional de cobrança de juros anuais que excedem a taxa de 12%, bem como não poderia incidir a taxa SELIC, quanto superior à taxa mensal de 1%.. Requer a “nulidade/improcedência dos autos de infração” e, alternativamente, “ainda que absurdo” (na hipótese de manutenção dos lançamentos). A DRJ Campinas, na análise da peça impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: Decadência Como regra geral a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo artigo 173 do CTN. Entretanto, o mesmo CTN, no seu artigo 150, prevê a exceção àquela regra. Vê-se, pois, que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a regra aplicável deixa de ter como marco inicial “... o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” e passa a “... contar da ocorrência do fato gerador ...”. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Em matéria de contribuições previdenciárias, a Lei 8.212/1991 estabelecia, no seu artigo 45, que o prazo decadencial seria de dez anos, tendo, como marco inicial, em princípio, o “ ... primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ...”. O STF editou, entretanto, a Súmula Vinculante 8, de 12/06/2008 (DOU 20/06/2008), decidindo pela inconstitucionalidade, dentre outros, do aludido artigo 45. Por isso, a partir de então, afastada a aplicação de regra especial da Lei 8.212/1991, e considerando as disposições do artigo segundo da Lei 11.417/2006, passou a incidir as regras do CTN: artigo 173 – regra geral; e artigo 150 – lançamentos por homologação (ressalvadas, neste caso, as exceções da parte final do parágrafo quarto). Estas são, pois, as regras aplicáveis, em matéria de decadência, para os lançamentos fiscais, quando versem sobre o descumprimento da obrigação principal, qual seja a de recolher tributos. Entretanto, quanto as obrigações tributárias acessórias somente se aplica a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, entendimento este que é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da qual transcrevo a ementa do Acórdão: Ora, nem poderia ser de outra forma, pois a penalidade é conseqüência do descumprimento de determinada norma; é a sanção que o Estado impõe ao contribuinte. O parágrafo quarto do artigo 150 não determina que o contribuinte imponha contra si qualquer penalidade. Pelo contrário, se o contribuinte estiver ciente de que descumpriu alguma obrigação tributária acessória, poderá se valer da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN: Considerando, pois, a data em que foi formalizado o lançamento fiscal (22/09/11 – quando se deu a notificação do Contribuinte); e considerando que o processo em análise envolve descumprimento de obrigações tributárias principal e acessória (compreendendo quatro lançamentos fiscais), impõem-se as seguintes decisões, quanto à decadência: Lançamentos DEBCAD 37.317.698-8, DEBCAD 37.317.699-6 e DEBCAD 37.317.700-3. por versarem sobre o descumprimento de obrigação tributária principal (recolhimento de tributos), e não estando demonstrada a ocorrência de qualquer das exceções previstas na parte final do parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, deve ser aplicada a regra do próprio artigo 150. Nestes casos, portanto, devem ser considerados extintos os créditos tributários relativos às competências de janeiro a agosto de 2006. Lançamento DEBCAD 37.317.702-0: por versar sobre o descumprimento de obrigação tributária acessória (apresentar GFIP com informações não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), a regra aplicável é a do inciso I do artigo 173 do CTN. Neste caso, portanto, em princípio, nenhuma das competências deve ser considerada atingida pela decadência. Estabelecida esta premissa, voltarei à análise da multa aplicável, quando tratar do mérito do respectivo lançamento. A determinação das bases de cálculos A Impugnação defende que os lançamentos fiscais deveriam ser anulados por não ter sido observado os princípios da “verdade material”, da “estrita legalidade”, da “tipicidade” e que haveria “ausência de vinculação e de suporte fático”, na medida em que não estariam identificados e demonstrados os valores considerados nas bases de cálculo utilizadas e que teriam sido incluídos inclusive valores sobre os quais não incidem contribuições previdenciárias, o que também caracterizaria o “cerceamento do direito de defesa”. Acrescenta que as divergências entre folhas de pagamento e GFIP, que teriam sido apuradas pela Fiscalização às diferenças das regras aplicáveis na formulação daqueles documentos. Estas alegações carecem, entretanto, de qualquer fundamento, pois Relatório Fiscal informa que os lançamentos fiscais foram realizados com base no comparativo dos valores constantes das folhas de pagamento e respectivas GFIP. A Fiscalização juntou cópia de resumos das folhas de pagamento (fls. 27/38 e 58/69) e do extrato das respectivas GFIP (fls. 70/82). Os valores constantes de tais documentos – resumo Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 das folhas de pagamento e extratos das GFIP – refletem necessariamente as informações prestadas pelo próprio Contribuinte. Quanto às folhas de pagamento, constata-se que: 1. As bases de cálculo consideradas pelo lançamento fiscal foram exatamente aquelas apuradas pelo próprio Contribuinte e correspondem à soma das rubricas “821 – SAL.CT.INSS” e “829 – S. CT. INSS 13 2. As contribuições de segurados empregados correspondem à soma das rubricas “410 – INSS” e “413 – INSS 13º. RES”. Quanto às GFIP, estas também consolidam as informações prestadas pelo Contribuinte. Neste caso, a determinação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias não leva evidentemente em conta as rubricas constantes das folhas de pagamentos, sobre as quais não incidem contribuições. Ou seja, os valores lançados em folhas de pagamento, quando regular e corretamente transferidos para as respectivas GFIP, refletem necessariamente as mesmas informações (no que diz respeito à determinação das informações quantitativas acerca da apuração das contribuições previdenciárias devidas). A existência de diferenças nas regras aplicáveis na definição das bases de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições para o FGTS não trazem qualquer óbice à apuração das respectivas bases de cálculo, que são declaradas em separado tanto nas folhas de pagamento, quanto nas GFIP. Como o lançamento fiscal foi realizado, conforme consta do Relatório, com base nas folhas de pagamento, comparadas com as correspondentes GFIP (tudo corroborado pelos registros contábeis), não há como admitir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os valores lançados foram obtidos a partir das informações prestadas pelo próprio Contribuinte, não tendo sido os respectivos valores validamente infirmados ou retificados pelo Contribuinte. Quanto à alegação de que não teria sido assegurado o exercício do direito ao contraditório, o Contribuinte não apresenta os motivos específicos que caracterizariam o vício. Além do mais, consta que a notificação do Contribuinte deu-se regularmente, assim como pode oferecer sua Impugnação que ora, juntamente com os demais elementos dos autos, é devidamente analisada. Caso os valores considerados (repita-se: apurados com base nos documentos e informações prestadas pelo Contribuinte – folhas de pagamento, GFIP e registros contábeis) tivessem sido eventualmente retificados (ou não correspondessem àqueles de posse do Contribuinte), caberia a este apresentar as devidas provas documentais (novas folhas de pagamento e respectivos registros contábeis), sendo, pois, insuficientes as alegações genéricas opostas a respeito. Como a Impugnação não retificou os valores declarados pelo próprio Contribuinte nas respectivas folhas de pagamentos, tampouco nas correspondentes GFIP, tem-se que os considerou válidos. Assim, as bases de cálculo utilizadas são aquelas apuradas pelo Contribuinte. Neste contexto, se afiguram também destituídas de quaisquer fundamentos as alegações de as ocorrências dos respectivos fatos geradores não estariam devidamente demonstradas. A partir dos resumos das folhas de pagamento chega-se aos exatos valores lançados, os quais podem ser assim consolidados (considerando-se apenas as competências não atingidas pela decadência): Deste quadro se extrai as seguintes informações: 1. Por competência (coluna “COMP”), são demonstradas as bases de cálculo (coluna “BASES Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 DE CÁLCULO”, que está subdividida nas colunas “NORMAL” e “DEC.TERC”, correspondentes aos valores apurados nas folhas de pagamentos), totalizadas na coluna “TOTAL”. 2. São informadas as contribuições de segurados (coluna “CONTRIB. DE SEGURADOS”, também subdividida nas colunas “NORMAL” e “DEC.TERC”, correspondentes aos valores apurados nas folhas de pagamentos), totalizadas na coluna “TOTAL”. 3. São informadas as deduções legais na coluna “DEDUÇÕES”, também subdividida nas colunas “SAL.FAMIL” (salário família) e “SAL.MAT.” (salário maternidade), totalizadas na coluna “TOTAL”. 4. Finalmente, são demonstradas, na coluna “CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS”, as contribuições previdenciárias devidas a partir das bases de cálculo informadas e apuradas pelo Contribuinte em folhas de pagamento. Esta coluna é subdividida em três outras colunas: “EMP+INSS- DED”, que corresponde à soma das contribuições do empregador e dos empregados, deduzidas o salário família e o salário maternidade; “TERCEIROS”, que informa as contribuições para outras entidades e “DEVIDA”, que totaliza as contribuições devidas. Os valores informados em folhas de pagamento efetivamente divergem dos valores informados em GFIP, pois, a partir dos valores constantes dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil, módulo “GFIP WEB” (que reproduz exatamente as informações prestadas pelo Contribuinte), foram apurados os seguintes valores: É exatamente este o fundamento dos lançamentos fiscais: os créditos tributários lançados correspondem justamente às diferenças constatadas pela Fiscalização entre os valores incluídos em folhas de pagamento e os declarados em GFIP. É necessário, por isso, seguir a análise dos valores considerados. A retenção de 11% sobre as faturas de serviços realizados com cessão de mão-de-obra Entretanto, quanto às demonstrações dos aproveitamentos dos recolhimentos diretos realizados e das retenções sofridas pelo Contribuinte nas notas fiscais/faturas de serviços de cessão de mão-de-obra, realmente o lançamento fiscal não logrou fazê-lo ou eventualmente não os considerou. Por isso, nos termos do que a respeito constou na Impugnação, tais valores devem ser creditados ao Contribuinte. Para tanto, realizei consulta aos arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil, registros da DATAPREV, módulo PLENUS/AGUIA/CCOR e apurei os registros dos seguintes recolhimentos (diretos e retenções). Entretanto, quanto às demonstrações dos aproveitamentos dos recolhimentos diretos realizados e das retenções sofridas pelo Contribuinte nas notas fiscais/faturas de serviços de cessão de mão-de-obra, realmente o lançamento fiscal não logrou fazê-lo ou eventualmente não os considerou. Por isso, nos termos do que a respeito constou na Impugnação, tais valores devem ser creditados ao Contribuinte. Para tanto, realizei consulta aos arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil, registros da DATAPREV, módulo PLENUS/AGUIA/CCOR e apurei os registros dos seguintes recolhimentos (diretos e retenções): Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Entretanto, quanto às demonstrações dos aproveitamentos dos recolhimentos diretos realizados e das retenções sofridas pelo Contribuinte nas notas fiscais/faturas de serviços de cessão de mão-de-obra, realmente o lançamento fiscal não logrou fazê-lo ou eventualmente não os considerou. Por isso, nos termos do que a respeito constou na Impugnação, tais valores devem ser creditados ao Contribuinte. Para tanto, realizei consulta aos arquivos informatizados da Receita Federal do Brasil, registros da DATAPREV, módulo PLENUS/AGUIA/CCOR e apurei os registros dos seguintes recolhimentos (diretos e retenções): Os créditos tributários incluídos neste lançamento fiscal podem ser assim consolidados: A partir desses dados, constata-se, em relação aos respectivos lançamentos: 1. Setembro de 2006: • Contribuições para a Previdência Social: o montante apurado pelo lançamento fiscal com base na folha de pagamentos – R$ 238.845,70 – é inferior ao montante dos recolhimentos – R$ 251.433,20. Por isso o lançamento fiscal, neste caso, deve ser retificado, para excluir o crédito tributário. • Contribuições para outras entidades/terceiros – o quadro abaixo resume o montante do crédito tributário devido (processo DEBCAD 37.317.699-6): Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 O crédito tributário lançado – R$ 11.031,56 – corresponde exatamente à diferença entre o total da contribuição apurada – R$ 53.236,93 – e valor lançado em GFIP – R$ 42.205,37. • Duas são, pois, as parcelas de contribuições devidas: a) R$ 11.031,56 cobrada neste lançamento fiscal; b) R$ 37.190,52 correspondente à diferença entre os valores declarados em GFIP e recolhidos – R$ 5.014,85. Esta diferença – R$ 37.190,52 – tem base/fundamento na confissão em GFIP, devendo por este meio ser cobrada. • Deve ser, portanto, mantido o crédito tributário lançado. 2. Outubro de 2006: • Contribuições para a Previdência Social: o montante apurado no lançamento fiscal com base na folha de pagamentos – R$ 242.182,17 – é inferior ao montante dos recolhimentos – R$ 256.724,49. Por isso o lançamento fiscal, também caso, deve ser retificado, para excluir o crédito tributário. • Contribuições para outras entidades/terceiros – o quadro abaixo resume o montante do crédito tributário devido (processo DEBCAD 37.317.699-6): O crédito tributário lançado – R$ 6.696,15 – corresponde à diferença entre o total da contribuição apurada – R$ 53.904,86 – e valor lançado em GFIP – R$ 47.208,72. • Duas são, pois, as parcelas de contribuições devidas; a) R$ 6.696,15 cobrada neste lançamento fiscal; b) R$ 40.972,22 correspondente à diferença entre os valores declarados em GFIP e recolhidos – R$ 6.236,50. Esta diferença – R$ 40.972,22 – tem base/fundamento na confissão em GFIP, devendo por este meio ser cobrada. • Deve ser, portanto, mantido o crédito tributário lançado. 3. Novembro de 2006: • Contribuições para a Previdência Social: a partir dos dados declarados pelo Contribuinte em GFIP, constata-se que seriam devidas contribuições previdenciárias (empresa e SAT) no montante de R$ 218.221,29. Apuramos, outrossim, o montante recolhido (diretamente pelo Contribuinte ou por terceiros – retenção de 11% sobre faturas/notas fiscais de serviços com cessão de mão-de-obra) de R$ 205.689,53, do que resulta um saldo devedor de R$ 12.531,76. Por isso, os valores lançados – R$ 27.520,14 (contribuição da empresa mais SAT – processo DEBCAD 37.317.698-8) e R$ 9.394,90 (contribuição de segurados – processo DEBCAD 37.317.700-3) – devem ser mantidos. • Contribuições para outras entidades/terceiros – o quadro abaixo resume o montante do crédito tributário devido (processo DEBCAD 37.317.699-6): O crédito tributário lançado – R$ 7.255,31 – corresponde à diferença entre o total da contribuição apurada – R$ 57.299,98 – e valor lançado em GFIP – R$ 50.044,67. • Duas são, pois, as parcelas de contribuições devidas; a) R$ 7.255,31 cobrada neste lançamento fiscal; b) R$ 1.639,00 correspondente à diferença entre os valores declarados em GFIP e recolhidos – R$ 48.405,67. Esta diferença – R$ 1.639,00 – tem base/fundamento na confissão em GFIP, devendo por este meio ser cobrada. • Deve ser, portanto, mantido o crédito tributário lançado. 4. Dezembro de 2006: • Contribuições para a Previdência Social: a partir dos dados declarados pelo Contribuinte em GFIP, constata-se que seriam devidas contribuições previdenciárias (empresa e SAT) no montante de R$ 225.068,82. Apuramos, outrossim, o montante recolhido (diretamente pelo Contribuinte ou por terceiros – retenção de 11% sobre faturas/notas fiscais de serviços com cessão de mão-de-obra) de R$ 237.484,30, do que resulta um saldo credor de 12.415,48. Por isso, considerando este saldo e os valores lançados – R$ 23.521,94 (contribuição da empresa Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 mais SAT – processo DEBCAD 37.317.698-8) e R$ 6.682,80 (contribuição de segurados – processo DEBCAD 37.317.700-3) – temos que: i) Como, prioritariamente os recolhimentos devem ser apropriados para contribuições de segurados, o valor lançado – R$ 6.682,80 – deve ser excluindo, remanescendo o saldo de R$ 5.732,68, ii) Este saldo deve reduzir o total de contribuições da empresa: R$ 23.521,94 – R$ 5.732,68 = R$ 17.789,26. • Contribuições para outras entidades/terceiros – o quadro abaixo resume o montante do crédito tributário devido (processo DEBCAD 37.317.699-6). O crédito tributário lançado – R$ 6.201,23 – corresponde à diferença entre o total da contribuição apurada – R$ 55.599,50 – e valor lançado em GFIP – R$ 49.398,27. • Duas são, pois, as parcelas de contribuições devidas; a) R$ 6.201,23 cobrada neste lançamento fiscal; b) R$ 215,89 correspondente à diferença entre os valores declarados em GFIP e recolhidos – R$ 49.182,38. Esta diferença – R$ 215,89 – tem base/fundamento na confissão em GFIP, devendo por este meio ser cobrada. • Deve ser, portanto, mantido o crédito tributário lançado. 5. Décimo terceiro de 2006: • Contribuições para a Previdência Social: a partir dos dados declarados pelo Contribuinte em GFIP, constata-se que seriam devidas contribuições previdenciárias (empresa e SAT) no montante de R$ 191.388,65. Apuramos, outrossim, o montante recolhido (diretamente pelo Contribuinte) de R$ 9.802,96, do que resulta um saldo devedor de R$ 181.585,69. Por isso, os valores lançados – R$ 70.525,17 (contribuição da empresa mais SAT – processo DEBCAD 37.317.698-8) e R$ 46.244,94 (contribuição de segurados – processo DEBCAD 37.317.701- 11) – devem ser mantidos. • Contribuições para outras entidades/terceiros – o quadro abaixo resume o montante do crédito tributário devido (processo DEBCAD 37.317.699-6). O crédito tributário apurado com base na folha de pagamentos é de R$ 37.483,66; o valor lançado em GFIP é de R$ 2.076,69 e o valor recolhido é R$ 2.415,06. O crédito declarado em GFIP (R$ 2.076,69) é inferior ao crédito recolhido (R$ 2.415,06). Entretanto, como total lançado (R$ 18.593,00) é inferior ao total apurado em folha de pagamento (R$ 37.483,66), o crédito lançado deverá ser mantido. Lançamento DEBCAD 37.317.702-0 Por versar sobre o descumprimento de obrigação tributaria acessória, o lançamento fiscal DEBCAD 37.317.702-0, está, em matéria de decadência, sujeito à regra do inciso I do artigo 173 do CTN. Por outro lado, em face das alterações promovidas na Lei 8.212/91 para Lei 11.941/09, especialmente nos casos de inadimplemento da obrigação de prestar informações através de GFIP e considerando as disposições do artigo 106 do CTN, a determinação da multa aplicável neste caso passou pela comparação da sistemática então vigente na Lei 8.212/91 com a introduzida pela Lei 11.941/09, o que está demonstrado em documento anexado ao Relatório Fiscal (fls. 90/91), do qual se extrai a constatação de o respectivo Auto de Infração compreende somente as competências de janeiro e décimo terceiro de 2006 (já que a multa aplicável às demais competências foi obtida com a aplicação das alterações introduzidas pela Lei 11.941/09), resultando no montante de R$ 106.710,10. É necessário, neste caso, analisar, portanto, apenas os valores relativos à competência de janeiro e ao décimo terceiro de 2006: 1. Janeiro de 2006: as contribuições devidas (contribuições patronais e de empregados, com as deduções de salário famílias e maternidade), apuradas a partir dos valores constantes da folha de pagamento resultam no montante de R$ 197.391,27, tendo sido declarado em GFIP o montante de R$ 76.595,08. Desta forma, o montante da multa aplicada - R$ 53.355,05 – deve ser mantido. 2. Décimo terceiro salário de 2006: as contribuições devidas (contribuições patronais e de empregados, com as deduções de salário famílias e maternidade), apuradas a partir dos valores Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 constantes da folha de pagamento resultam no montante de R$ 191.364,91, tendo sido declarado em GFIP o montante de R$ 10.817,68. Desta forma, o montante da multa aplicada – R$ 53.355,05 – deve ser mantido. Assim sendo, quanto ao lançamento fiscal DEBCAD 37.317.702-0, e, sob o aspecto quantitativo, a multa aplicada deve ser mantida. A determinação da multa aplicável As disposições legais que fundamentam a aplicação de multa nos lançamentos compreendidos neste processo estão informadas nos anexos denominados Fundamentos Legais do Débito (FLD) e no Auto de Infração relativo ao DEBCAD 37.317.702- 0 (fls. 96/97, 105/106, 114/115 e 119). Por oportuno, convém ressalvar que a autoridade julgadora administrativa não tem competência funcional para decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de normas que estejam formalmente vigentes e dotadas de eficácia, estando, aliás, impedida de afastar suas aplicações, sob a alegação de inconstitucionalidade (artigo 26-A do Decreto 70.235/1972). Além do mais, não tem qualquer fundamento a alegação de que teria sido aplicada concomitante mais de um tipo de multa, em relação ao mesmo fato gerador (o que, aliás, não foi demonstrado pelo Contribuinte). Na realidade, em face das mudanças, introduzidas pela Lei 11.941/09 na Lei 8.212/91, na sistemática de determinação da multa incidente, em determinadas situações, introduzidas, a Fiscalização informou e demonstrou a realização do procedimento de comprar ambas as sistemáticas (fls. 85/86, item 4.8 do Relatório Fiscal e fls. 90/91). A incidência de taxa SELIC A incidência de acréscimos legais, calculados com base na taxa SELIC é legalmente viável e tem fundamento nos dispositivos legais informados nos já aludidos anexos FLD. Ainda, quanto à aplicação da taxa SELIC para determinar os acréscimos legais (juros) incidentes sobre as contribuições previdenciárias, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento no sentido de sua legalidade. Com efeito, no Acórdão relativo ao Recurso Especial nº 1.086.603 – PR (2008/0175953-1), o Ministro Relator Teori Albino Zavascki, em sessão realizada em 18/08/2009, assim se manifestou em seu voto: Quanto ao “impedimento constitucional” da cobrança de juros anuais superiores a 12%, ressalvo que o disposto no artigo 192 da Constituição Federal que, aliás, jamais havia sido regulamentado, foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003. Conclusão Assim sendo, em face das circunstâncias, dos fatos e razões de direito, ora aduzidas, e tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a impugnação, ficando retificados os lançamentos fiscais na forma indicada no quadro abaixo Por estas razões, e considerando as exclusões indicadas no quadro acima, os créditos tributários passam a ser assim compostos (ficando integralmente mantidos os lançamentos DEBCAD 37.317.699-6 e DEBCAD 37.317.702-0): Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte segue sustentando a decadência para o Debcad que não foi reconhecido como caduco, segue sustentando nulidade, segue sustentando ausência de faro gerador, a base de calculo apurada, a multa e os juros. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Quanto à decadência , ela já foi reconhecida na decisão de piso e devidamente explanada. Ratifico o entendimento da DRJ. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Da multa e dos juros No que se refere ao questionamento do Recorrente acerca da ofensa ao princípio da vedação ao confisco, entendo que não cabe a este colegiado tal análise, pois não há competência para determinar questões constitucionais . Tal fato esta pacificado em Súmula. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201- 77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Quanto a aplicação da SELIC, o tema já esta devidamente pacificado. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Mais ainda. Aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. Quanto à aplicação da multa discute-se se a retroatividade benigna deve ser aferida mediante o processo estabelecido na Súmula 119 ou se deve ser aplicado a norma do art. 32-A da Lei 8212/91. Como dito pela Câmara Superior, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Cabe ressaltar que, na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi expressamente tratada no citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 com a que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Neste ponto, pois, dou provimento ao Recurso. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 Da apuração do crédito fiscal Como fora mencionado no relatório, a Fiscalização juntou cópia de resumos das folhas de pagamento (fls. 27/38 e 58/69) e do extrato das respectivas GFIP (fls. 70/82). Os valores constantes de tais documentos – resumo das folhas de pagamento e extratos das GFIP – os quais refletem as informações prestadas pelo próprio Contribuinte, foram aqueles usados pela auditoria para calcular as diferenças e lançar o crédito fiscal. Vale dizer, as bases de cálculo consideradas pelo lançamento fiscal foram exatamente aquelas apuradas pelo próprio Contribuinte e correspondem à soma das rubricas “821 – SAL.CT.INSS” e “829 – S. CT. INSS 13. As contribuições de segurados empregados correspondem à soma das rubricas “410 – INSS” e “413 – INSS 13º. RES”. Merece repetir que como o lançamento fiscal foi realizado, conforme consta do Relatório, com base nas folhas de pagamento, comparadas com as correspondentes GFIP (tudo corroborado pelos registros contábeis), não há como admitir a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, pois os valores lançados foram obtidos a partir das informações prestadas pelo próprio Contribuinte. A DRJ, na sua decisão de piso, analisou detalhadamente cada aspecto do lançamento, fazendo todos os ajustes necessários , de forma pormenorizada. Vimos que , quanto às demonstrações dos aproveitamentos dos recolhimentos diretos realizados e das retenções sofridas pelo Contribuinte nas notas fiscais/faturas de serviços de cessão de mão-de-obra, realmente o lançamento fiscal não logrou fazê-lo ou eventualmente não os considerou. Assim, fora devidamente creditados ao Contribuinte na decisão de piso. Da mesma forma os aproveitamentos dos recolhimentos diretos realizados e das retenções sofridas pelo Contribuinte nas notas fiscais/faturas de serviços de cessão de mão- de-obra. O lançamento fiscal não logrou fazê-lo ou eventualmente não os considerou, por isso, tais valores também foram creditados ao Contribuinte. Sendo assim, sopesando os princípios com a realidade do presente processo, entendo que restou evidenciado os motivos que ensejaram o lançamento e a decisão pela manutenção do lançamento fiscal. A Recorrente não apresentou provas que corroborasse sua argumentação de que o lançamento estaria equivocado. Por tudo quanto exposto , voto por não conhecer das alegações de caráter confiscatório da multa, rejeitar as preliminares e no mérito voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com relação a retroatividade benigna da multa. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.801 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721940/2011-72 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido rejeitar as preliminares, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade e no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 327DF CARF MF Original

score : 1.0
10079861 #
Numero do processo: 11080.727154/2011-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11080.727154/2011-87

conteudo_id_s : 6930920

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.635

nome_arquivo_s : Decisao_11080727154201187.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080727154201187_6930920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 10079861

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591519416320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727154/2011­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.635  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CAROLINA MAYER SPINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUSPENSÃO  DO  DIREITO  DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não  tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de  lançar o que devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     Fl. 187DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.727154/2011­87  Acórdão n.º 2803­01.635  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 188DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.727154/2011­87  Acórdão n.º 2803­01.635  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados, apurados em razão de opção irregular ao SIMPLES.   A comunicação de sua exclusão do  SIMPLES deu­se através da Notificação  nº 005/2010/Secat/Cadastro, com  ciência  em  24/02/2010. Os efeitos da exclusão dar­se­iam a  partir  do  dia  01/07/2007.  Informa  ainda  o  relatório  fiscal,  que  o  sujeito  passivo  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  na    modalidade    Simples    Nacional    indeferido    por    irregularidades   cadastrais,    débitos    com    a  Secretaria    da    Receita    Federal    do    Brasil,    pendências    não   resolvidas  com  diversos  estados  e  municípios e por exercer atividades vedadas à opção pelo  regime simplificado. Ainda assim, informou  em  GFIP’s  ser  optante  pelo  Simples  Nacional,   deixando    de    recolher    as    contribuições  previdenciárias  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  São os seguintes os autos:  •  Auto  de  Infração Debcad    nº  51.004.722­0  referente  ao  lançamento  das  contribuições    da    empresa    incidentes    sobre    o    total    das   remunerações    pagas,    devidas    ou  creditadas    aos    segurados   empregados  e  contribuintes  individuais,  e  às  contribuições  para  o   financiamento   dos   benefícios   concedidos   em  razão  do  grau  de   incidência    de    incapacidade    laborativa      decorrente      dos      riscos    ambientais      do    trabalho,      incidentes      sobre      o    total      das   remunerações    pagas,    devidas    ou    creditadas    aos    segurados   empregados,    nas    competências    compreendidas  entre  01/2009  a  13/2009.   •  Auto  de  Infração Debcad    nº  51.004.723­8  referente  ao  lançamento  das  contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos  (terceiros),  nas  competências  compreendidas  entre  01/2009  a  13/2009).  •  O  Auto  de  Infração  Debcad  nº  51.004.721­1  foi  lavrado  por  ter  a  empresa    enviado GFIP’s  após 03/12/2008 para  os  estabelecimentos  discriminados na Tabela de Cálculo do AI 78 constante do Relatório  Fiscal, às fls. 36 dos autos, com dados incorretos nos campos  opção   Simples,    código   de    outras    entidades    e    fundos,    alíquota   RAT,   código    FAT,    código    do    CNAE    preponderante    e    código    do   CNAE   Fiscal,    nas    competências    02/2008,    04/2008    a    08/2008,   10/2008  e  11/2008.  O  valor  da  multa,  capitulada  no  artigo  32­ A,    caput,    inciso    I    e    parágrafos  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/1991,  incluídos  pela MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº    11.941/2009,   corresponde    a   R$    500,00    (quinhentos    reais).    Esta    infração    é   identificada  nos  sistemas informatizados da Previdência Social sob o  Código de Fundamento Legal – CFL nº  78.  Fl. 189DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.727154/2011­87  Acórdão n.º 2803­01.635  S2­TE03  Fl. 4          4 •  O Auto de Infração Debcad nº 51.004.720­3 foi lavrado por a empresa  ter  deixado  de  exibir  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  e   contribuintes    individuais   do   período   de   07/2007   a   12/2007   da   filial  de  Florianópolis  (CNPJ  08.336.781/0003­63),  e  do  período   de    12/2007    a    13/2009    da    filial    de    Belém    (CNPJ   08.336.781/0006­06).  O  valor  da  multa, capitulada nos artigos 92 e  102 da Lei nº 8.212/1991, e artigo 283, inciso II, alínea “j” e  artigo   373    do    Regulamento    da    Previdência    Social,    aprovado    pelo   Decreto  nº  3.048/1999,  corresponde  a  R$  15.244,14  (quinze  mil,   duzentos   e   quarenta    e   quatro    reais    e   quatorze   centavos). Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 38.    A  Decisão­Notificação  –  fls  141  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  os  autos  de  infração  lavrados.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  Impossibilidade  de  autuação  pelo  fato  de  ter  sido  excluída  do  SIMPLES.  Argumenta  que  não  caberia  sua  exclusão  do  referido  sistema.  •  Requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  apresentado  e  desconstituído os autos lavrados..  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.727154/2011­87  Acórdão n.º 2803­01.635  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Os autos foram lavrados em 02/09/2011 e se referem ao período de 01/2009 a  13/2009.  Observa­se  assim  que  abrange  período  no  qual  a  recorrente  não  se  encontrava  no  referido  regime  diferenciado,  em  razão  do  indeferimento  de  sua  inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. Eventual discussão,  em outro processo,  acerca da  adesão ao SIMPLES não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando  a  decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  não adesão ao SIMPLES, cabendo­lhe somente decidir acerca da procedência ou não dos autos  lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  .    Fl. 191DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.727154/2011­87  Acórdão n.º 2803­01.635  S2­TE03  Fl. 6          6   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 192DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.11034.2KJ9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012 13:38:21. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 05/07/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.11034.2KJ9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 25319E077A099E4914D0BB554E0E8C4250A7CF4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.727154/2011-87. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10077826 #
Numero do processo: 10730.004125/2010-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa da compensação de valores relativos à retenção a título de imposto sobre a renda, na medida em que a fonte pagadora afirma expressamente não ter custodiado as quantias, apesar do quanto declarado na obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO A MENOR PELA FONTE RETENTORA. PRETENSÃO DE AJUSTE DA DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE A MESMA MANIFESTAÇÃO DA FONTE PAGADORA TER AMPARADO A GLOSA. NECESSIDADE DE AJUSTE. O recurso voluntário não é sucedâneo de retificação da declaração de ajuste anual. Porém, seria contraditório aceitar um mesmo documento, como hábil e idôneo, para justificar a manutenção da glosa da compensação por falta de retenção, por um lado, e como inábil e inidôneo, do outro, para reconhecer a inadimplência parcial da fonte pagadora. Reconhecida a inadimplência parcial da fonte pagadora, faz-se necessário calibrar o valor do rendimento efetivamente recebido, para ajustá-lo à realidade.
Numero da decisão: 2001-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para que o valor declarado como recebido da fonte pagadora seja ajustado para R$ 15.241,34. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa da compensação de valores relativos à retenção a título de imposto sobre a renda, na medida em que a fonte pagadora afirma expressamente não ter custodiado as quantias, apesar do quanto declarado na obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO A MENOR PELA FONTE RETENTORA. PRETENSÃO DE AJUSTE DA DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE A MESMA MANIFESTAÇÃO DA FONTE PAGADORA TER AMPARADO A GLOSA. NECESSIDADE DE AJUSTE. O recurso voluntário não é sucedâneo de retificação da declaração de ajuste anual. Porém, seria contraditório aceitar um mesmo documento, como hábil e idôneo, para justificar a manutenção da glosa da compensação por falta de retenção, por um lado, e como inábil e inidôneo, do outro, para reconhecer a inadimplência parcial da fonte pagadora. Reconhecida a inadimplência parcial da fonte pagadora, faz-se necessário calibrar o valor do rendimento efetivamente recebido, para ajustá-lo à realidade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.004125/2010-06

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.997

nome_arquivo_s : Decisao_10730004125201006.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 10730004125201006_6930052.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para que o valor declarado como recebido da fonte pagadora seja ajustado para R$ 15.241,34. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10077826

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591521513472

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T18:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T18:49:21Z; Last-Modified: 2023-08-16T18:49:21Z; dcterms:modified: 2023-08-16T18:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T18:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T18:49:21Z; meta:save-date: 2023-08-16T18:49:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T18:49:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T18:49:21Z; created: 2023-08-16T18:49:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-16T18:49:21Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T18:49:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.004125/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.997 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente LYGIA MARIA BAPTISTA CARRETEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (IRRF). AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Mantém-se a glosa da compensação de valores relativos à retenção a título de imposto sobre a renda, na medida em que a fonte pagadora afirma expressamente não ter custodiado as quantias, apesar do quanto declarado na obrigação acessória. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE PAGAMENTO A MENOR PELA FONTE RETENTORA. PRETENSÃO DE AJUSTE DA DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE A MESMA MANIFESTAÇÃO DA FONTE PAGADORA TER AMPARADO A GLOSA. NECESSIDADE DE AJUSTE. O recurso voluntário não é sucedâneo de retificação da declaração de ajuste anual. Porém, seria contraditório aceitar um mesmo documento, como hábil e idôneo, para justificar a manutenção da glosa da compensação por falta de retenção, por um lado, e como inábil e inidôneo, do outro, para reconhecer a inadimplência parcial da fonte pagadora. Reconhecida a inadimplência parcial da fonte pagadora, faz-se necessário calibrar o valor do rendimento efetivamente recebido, para ajustá-lo à realidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tão-somente para que o valor declarado como recebido da fonte pagadora seja ajustado para R$ 15.241,34. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 41 25 /2 01 0- 06 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07 a 10), referente ao exercício 2008, ano- calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 0,00 Multa de Ofício (passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 31/03/2010) 0,00 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 4.195,70 Multa de Mora (não passível de redução) 839,14 Juros e Mora (calculado até 31/03/2010) 843,33 Total do Crédito Tributário 5.878,17 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007. Fonte Pagadora: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE (CNPJ: 34.170.472/0001-04). Valor: R$ 4.228,19. Motivo da Glosa: Contribuinte intimado a apresentar comprovante de todos os rendimentos, carteira de trabalho, contrato de prestação de serviço, termo de rescisão de contrato de trabalho, contra- cheques mensais ou recibos de pagamento, apresentou apenas contracheques mensais. A contribuinte foi cientificada da presente notificação em 30/03/2010 (fls. 23), tendo apresentado impugnação de fls. 02/05, acompanhada de documentos, em 29/04/2010, afirmando, em síntese, que, desde 1989, exerce a função de professora junto a FUBRAE – Centro Educacional de Niterói (CNPJ: 34.170.472/0001-04). Ressalta que a aparente compensação indevida decorre do fato da FUBRAE ter emitido comprovante de rendimentos que não correspondiam aos rendimentos efetivamente pagos por ela, pois em função de uma crise enfrentada os funcionários só recebiam parte dos valores declarados nos comprovantes. Acrescenta que declarou corretamente o IRRF no valor de R$ 4.228,19, conforme documentos anexados, bem como cópias de contra-cheques recebidos de empresa e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte também fornecido pela empresa. Solicita que o ônus da culpa pela divergência nos dados sejam imputado a empresa, pois foi ela quem reteve os valores declarados e não repassou a quem de direito. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em razão do o alegado pela contribuinte e pela Autoridade Fiscal quanto aos documentos apresentados, foi solicitada diligência (fls. 26/27) para intimação da fonte pagadora Fundação Brasileira de Educação FUBRAE (CNPJ: 34.170.472/000104) para informar e comprovar com documentos hábeis o total de rendimentos pagos à contribuinte durante o ano calendário de 2007, discriminando a natureza dos rendimentos pagos bem como o valor do IRRF. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 Intimada a fonte pagadora (fls. 28/30) em resposta informa que (fls. 31/32), em razão de dificuldades financeiras da instituição, somente foi pago a importância de R$ 15.241,34 a contribuinte em crédito em conta corrente não havendo retenção de imposto de renda. Devidamente intimada (fls. 51/53) da diligência, em 03/06/2014, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em análise aos autos, constata-se que a Autoridade Fiscal glosou o total (R$ 4.228,19) informado pela contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, como imposto de renda retido na fonte pela Fundação Brasileira De Educação FUBRAE (CNPJ: 34.170.472/000104). A contribuinte afirma, em sua defesa, que declarou corretamente o valor do IRRF pela fonte pagadora. Com relação ao imposto de renda retido na fonte, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000 de 26/03/1999, dispõe: ". Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (......) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2ºO imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Conforme legislação acima mencionada, constata-se que é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não cabendo ao contribuinte a prova do recolhimento desses valores. A contribuinte, em sua defesa, apresenta apenas documento (fls. 06) denominado “rendimentos pagos e retenção de imposto de renda fonte – Ano Calendário 2007”, onde constam informações de valores de rendimentos e IRRF. Ocorre que tal documento não preenche as formalidades legais estabelecidas para emissão de comprovante de rendimentos, também não tendo como se identificar ter sido emitido pela fonte pagadora. Ademais, é de se ressaltar que a própria contribuinte em sua defesa afirma que, em razão de crise financeira da empresa, a “EMPRESA vinha emitindo" comprovantes de rendimentos "que não correspondiam aos rendimentos efetivamente pagos por ela”. Continua afirmando que os funcionários só recebiam parte dos valores declarados nos comprovantes, o que indica não serem verdadeiras as informações prestadas no citado documento. Em diligência solicitada, a fonte pagadora (fls. 31/32) em resposta informa que em razão de dificuldades financeiras da instituição somente foi pago a importância de R$ 15.241,34 a contribuinte em crédito em conta corrente não havendo retenção de imposto de renda. Devidamente intimada (fls. 51/53) da diligência, em 03/06/2014, a contribuinte não se manifestou. Dessa forma, diante do documento apresentado pela contribuinte em sua defesa não conter qualquer prova de ter sido emitido pela fonte pagadora e ainda, da afirmação Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 prestada pela fonte pagadora em diligência de que não houve retenção na fonte sobre os rendimentos pagos a contribuinte durante o ano calendário de 2007, é de se manter a glosa. Nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Mantém-se a glosa se o contribuinte não comprovar, com documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a retenção do Imposto no valor informado na Declaração. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há possibilidade de retificação da declaração para ajuste; b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a recorrente comprovou a retenção dos valores, a título de IR, cuja compensação deseja realizar. Em relação à compensação do IRRF, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, a fonte pagadora afirma não ter retido nenhum valor, razão pela qual não há reparo a ser feito no acórdão-recorrido, quanto ao ponto 1 . Quanto ao pedido para a declaração fosse ajustada segundo os valores efetivamente pagos pela fonte, observo que, apesar de o recurso voluntário não ser sucedâneo de retificação da declaração de ajusta anual, tampouco de pedido para reconhecimento de eventual indébito tributário, que deveria ser analisado a tempo e modo próprios, pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes, o valor efetivamente recebido a título de remuneração é veiculado no mesmo documento que o órgão julgador de primeira instância considerou idôneo para manter a glosa da compensação inicialmente desejada. Nesse sentido, seria contraditório assumir que o retorno da diligência fosse fidedigno para manter decisão calibradora do crédito tributário para valor superior, e ignora-lo para a pretensão de que a carga tributária fosse eventualmente ajustada em valor inferior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para que o valor declarado como recebido da fonte pagadora seja ajustado para R$ 15.241,34. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 Em razão de dificuldades financeiras defrontadas pela Instituição na época ao citado professor, somente foi pago, no exercício fiscal, a importância de R$ 15.241,34 ( quinze mil duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos ) por credito em conta corrente bancaria,não havendo retenção de imposto de renda no referido período, conforme documento em anexo. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.997 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004125/2010-06 Fl. 91DF CARF MF Original

score : 1.0
10080862 #
Numero do processo: 10952.000348/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.977
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.976, de 11 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10952.000349/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10952.000348/2010-81

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6931303

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-000.977

nome_arquivo_s : Decisao_10952000348201081.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10952000348201081_6931303.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.976, de 11 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10952.000349/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10080862

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591531999232

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-09T12:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-09T12:15:21Z; Last-Modified: 2023-09-09T12:15:21Z; dcterms:modified: 2023-09-09T12:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-09T12:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-09T12:15:21Z; meta:save-date: 2023-09-09T12:15:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-09T12:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-09T12:15:21Z; created: 2023-09-09T12:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-09-09T12:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-09T12:15:21Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10952.000348/2010-81 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.977 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente JOSE LEITE DE ALMEIDA FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.976, de 11 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10952.000349/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2008, com data de ciência em 01/09/10, relativo à dedução indevida de despesas médicas de R$ 15.552,70, dedução indevida de pensão judicial de R$ 24.690,00 e compensação indevida de IRRF de R$ 199,90. O enquadramento legal e o crédito tributário constam na Notificação de Lançamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 52 .0 00 34 8/ 20 10 -8 1 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000348/2010-81 Em 16/09/10, o contribuinte apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1. Não teria recebido a intimação para prestar esclarecimentos, como apontado na Notificação de Lançamento, provavelmente por ter sido enviada ao seu endereço anterior. Por esta razão, vem agora apresentar os documentos que comprovariam a improcedência da maior parte das glosas; 2. Seguem anexos os comprovantes anuais dos rendimentos recebidos em 2008 da Prefeitura de Santa Cruz Cabrália e do Ministério da Saúde no qual consta o valor a título de pensão alimentícia para a sua filha Flávia Mattos Leite, paga a sua ex-mulher Silvia Maria Mattos Leite, no valor glosado de R$ 24.690,00. Anexa também o holerite mensal de dezembro de 2008 com o valor da pensão descontada pelo Ministério da Saúde; 3. Quanto às despesas médicas, comprova o pagamento feito à CASSI em 2008, no valor de R$ 6.852,70, conforme Demonstrativo anual para fins de imposto de renda; 4. Também teria sido indevida a glosa do IRRF no valor de R$ 199,90, do Ministério da Saúde, conforme atesta o comprovante de rendimentos, em anexo; 5. Pede a revisão do Lançamento. Após, foram emitidos o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, cujo resultado foi: 1. Canceladas as glosas de pensão e de IRRF; 2. Mantida parcialmente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.698,00. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar pela improcedência da impugnação, ficando confirmado o resultado apurado no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pela nulidade do lançamento por não ter sido previamente intimado para comprovar as despesas. Também de forma preliminar, suscita a prescrição intercorrente do crédito. No mérito, aduz não ser possível a comprovação das despesas diante do tempo transcorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000348/2010-81 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. O contribuinte em seu recurso voluntário narra que não recebeu a intimação para prestar os esclarecimentos acerca das deduções. Pois bem! Segundo a descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (e-fls. 06/11), as glosas se deram em razão de o contribuinte, regularmente intimado, não ter comprovado as respectivas deduções declaradas. Os documentos constantes dos autos não evidenciam que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar as deduções declaradas e na complementação da descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento não se especifica intimação para tal comprovação. Ademais, o único documento acerca de eventual intimação do contribuinte está na e-fl. 27, sendo uma “Consulta de Postagem”, tendo a seguinte informação: “Tipo de Lançamento: Notificação”. Diante da ausência de qualquer documento referente ao início do procedimento fiscal (Termos, Intimação, Dossiê), proponho conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal: informe se houve algum Termo de Intimação Fiscal a intimar o contribuinte para comprovar as deduções declaradas e, em havendo, carreá-lo aos autos, bem como a prova de sua cientificação. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10952.000348/2010-81 Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 60DF CARF MF Original

score : 1.0
10076306 #
Numero do processo: 10166.730523/2019-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2402-011.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.730523/2019-63

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6929093

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.768

nome_arquivo_s : Decisao_10166730523201963.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166730523201963_6929093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10076306

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591533047808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:56:28Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:56:28Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:56:28Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:56:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:56:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:56:28Z; created: 2023-09-06T13:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-06T13:56:28Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:56:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.730523/2019-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.768 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente DENIS CARVALHO PARRY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 23 /2 01 9- 63 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$ [...], detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: R$ $ [...] indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Defende que o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não preveria uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia. Aduz que apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Afirmou que a sentença de 04/2000 teria previsto que a pensão seria de R$ [...], exemplificadamente, pois o valor corresponderia às despesas dos alimentandos. 65% da pensão seria descontada do salário do contribuinte recebido junto do Ministério da Aeronáutica e o restante seria depositado na conta bancária da genitora dos alimentandos. O interessado alegou que no ano-calendário [...] teria pago R$ [...], descontados da fonte pagadora, e o restante em depósitos mensais, totalizando R$ [...]. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 Os alimentandos teriam informado em suas Declarações de Rendimentos a pensão recebida. Concluiu, para afirmar que o lançamento violaria o art. 43 do CTN e o art. 8º da Lei nº 9.250/95 e para solicitar o provimento de seu pleito. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação, além de defender que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano- calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que (i) o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não estabelecia uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia; (ii) apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 Outrossim, defende o Recorrente que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! De fato, cotejando-se a Notificação de Lançamento com a decisão de primeira instância, verifica-se que esta está embasada em fundamentos diversos daqueles deduzidos pela autoridade administrativa fiscal. Confira-se: Fundamentos do Lançamento Fiscal: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Fundamentos da Decisão de Primeira Instância: Para a solução da lide, cumpre, de plano, transcrever os ditames normativos prescritos no art. 78 do então vigente Decreto n£' 3.000, de 1999 (RIR/1999), com matriz legal na Lei n£' 9.250, de 1995: (...) A teor do disposto no art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), também poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia com fulcro nas normas do Direito de Família quando decorrente de escritura pública. Então, com base na legislação de regência, resta patente que somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPF os valores pagos como pensão alimentícia que estiverem determinados/estipulados por sentença judicial, ou por acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. No caso em tela, o contribuinte pretendeu deduzir a pensão alimentícia paga aos filhos maiores, com 26 e 28 anos de idade, sendo que a ação judicial que estabeleceu a pensão foi ajuizada quando eles ainda menores. São duas as modalidades de obrigações alimentares vigentes no Direito pátrio. A primeira decorre do poder familiar, impondo-se aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade: (...) Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 A segunda modalidade pode surgir como a obrigação alimentar em relação aos filhos com fundamento no princípio da solidariedade familiar - art. 1.694, §§ 1º e 2º, e art. 1.695, ambos do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002: (...) Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. (...) Como os dois alimentandos eram maiores, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação taxativa da necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando os pretendentes não tenham bens e nem possam prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, taxativamente, no caso. A pretensão aos alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. (...) Não havendo tal comprovação taxativa, fica evidenciado que a louvável atitude do pai em continuar custeando, mesmo que parcialmente, a manutenção dos filhos decorre de mera liberalidade, não sendo alcançada pelo permissivo da dedução fiscal. Ou seja, os pais podem sustentar os filhos por toda a vida, mas, não havendo prova de que eles, de fato, não sejam capazes de prover o seu próprio sustento, o custo dos valores a eles repassados não podem ser divididos com a população por meio da redução de tributos, mas arcados por quem assumiu o encargo por liberalidade. Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, mas apenas quando resultarem de determinação judicial compulsória, em que a necessidade se presume caracterizada no curso do processo judicial ou do acordo homologado judicialmente, sempre havendo, no entanto, de ser efetivamente comprovada tal necessidade do beneficiário no ano em que se deu a exclusão tributária. Diante de tais considerações, deve ser mantida a glosa. (grifei e destaquei) Como se vê, superando os fundamentos da autoridade administrativa fiscal – que, conforme visto linhas acima, embasou a glosa da dedução das despesas de pensão alimentícia judicial na maioridade civil dos beneficiários – o órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal em razão da não comprovação, por parte do Contribuinte, do “estado de necessidade” dos seus filhos. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 Registre-se, pela sua importância que, a DRJ superou de forma expressa os fundamentos do lançamento fiscal. É o que se infere, pois, do excerto (mais uma vez) abaixo reproduzido: Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado. Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário em face da inovação dos fundamentos do lançamento fiscal pelo órgão julgador de primeira instância. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.768 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730523/2019-63 Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original

score : 1.0
10079085 #
Numero do processo: 10980.912699/2012-61
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.912699/2012-61

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930476

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.697

nome_arquivo_s : Decisao_10980912699201261.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10980912699201261_6930476.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10079085

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591542484992

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T20:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T20:04:17Z; Last-Modified: 2023-09-06T20:04:17Z; dcterms:modified: 2023-09-06T20:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T20:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T20:04:17Z; meta:save-date: 2023-09-06T20:04:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T20:04:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T20:04:17Z; created: 2023-09-06T20:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-06T20:04:17Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T20:04:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.912699/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.697 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente METROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 99 /2 01 2- 61 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.697 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912699/2012-61 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0
10082921 #
Numero do processo: 15889.000054/2010-84
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço.
Numero da decisão: 2201-010.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.904, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15889.000053/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15889.000054/2010-84

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6932814

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.906

nome_arquivo_s : Decisao_15889000054201084.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000054201084_6932814.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.904, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15889.000053/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023

id : 10082921

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591551922176

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-12T20:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-12T20:46:12Z; Last-Modified: 2023-09-12T20:46:12Z; dcterms:modified: 2023-09-12T20:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-12T20:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-12T20:46:12Z; meta:save-date: 2023-09-12T20:46:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-12T20:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-12T20:46:12Z; created: 2023-09-12T20:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-12T20:46:12Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-12T20:46:12Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15889.000054/2010-84 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-010.906 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO. A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.904, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15889.000053/2010-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento decorrente de falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 54 /2 01 0- 84 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000054/2010-84 Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (obrigações principais - AIOP) debead n.° 37.240.532-0, que constitui o crédito tributário de contribuições sociais devidas às entidades terceiras, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, no montante de R$ 50.090,88 (cinqüenta mil e noventa reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 08/03/2010 e referente às competências de 01/2006 a 06/2007. Consoante o Relatório Fiscal (fls. 35/37), o presente lançamento é composto por uma série de levantamentos (Fl, FI1, FP, e FP1), todos contendo contribuições consideradas NÃO declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) (...) Cita, ainda os demais relatórios integrantes do AI e outros Autos-de-Infração lavrados durante a ação fiscal, juntando-se (...) telas de GFIP dos sistemas informatizados da RFB, comprovando a origem das bases-de-cálculo (...). Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: A interessada foi cientificada do lançamento, por Aviso de Recebimento (AR), em 15/03/2010. e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 43/49) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da autuação — da exclusão do regime do Simples - que não concorda com sua exclusão do regime do Simples. - que apresentou defesa tempestiva em relação ao Ato Declaratório, questionando a retroatividade da data de desenquadramento, dentre outros. - que também se defendeu do anterior Auto de Infração relativo a tributos federais, pois ali não foram respeitadas garantias individuais, e foram requisitados extratos bancários sem mandado judicial, violando a Constituição Federal, e foram considerados os valores totais depositados, arbitrando-se receita que não foi auferida, bem como ilegal a multa com base no art. 44. II da Lei n° 9.430/96, por não ter havido fraude. - que o presente AI é dependente do resultado do processo administrativo ainda pendente de julgamento, notadamente acerca do Ato Declaratório, devendo ser desconsiderada esta autuação ou suspensos seus efeitos, por não haver decisão definitiva a respeito da exclusão da empresa do regime do Simples, sob pena de manifesto prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dos valores das multas - que também não podem prevalecer as multas de mora aplicadas, cujos valores são exagerados Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO. ART. 151. III DO CTN. APLICABILIDADE LIMITADA à EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A empresa excluída do Simples por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), está Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000054/2010-84 sujeita ao recolhimento das contribuições devidas a Seguridade Social e aquelas destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário decorrente da exclusão o atendimento a pedido de reapreciação da matéria. E cabível a constituição do crédito tributário principal ou acessório, em decorrência da exclusão da empresa da sistemática do Simples, sob pena de transcorrer o prazo decadencial. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo não se presume, isto é, deve estar expresso cm lei. o que impede à DR.I de sobrestar o julgamento dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Simples. O art. 151, III do CTN cuida tão somente de suspensão da exigibilidade de crédito tributário lavrado em decorrência da exclusão do regime simplificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando, em síntese: a) argumentos a respeito da exclusão do Simples e o desenquadramento retroativo e b) a suspensão dos efeitos do presente auto de infração até que se conclua o processo administrativo que discute a exclusão do simples. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A Recorrente alega que o Ato Declaratório Executivo – ADE que a excluiu do SIMPLES ainda estaria em discussão na esfera administrativa e que não poderia ter sido autuada para recolher contribuições previdenciárias, uma vez que o lançamento teria ocorrido de forma condicional e dependente da análise de outro procedimento. A legislação que regia o SIMPLES na época dos fatos, determina que a exclusão se dá de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal competente, conforme previsão do § 3° do artigo 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996: Art. 15. (...) 3°A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n" 9.732, de 11.12.1998) Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000054/2010-84 Ocorre que o processo em que se discutiu a exclusão do SIMPLES já foi julgado, sendo mantida a exclusão, conforme ementa abaixo: Acórdão 0125.262 - 2ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 29 de junho de 2012 Processo 15889.000236/200-911 Interessado MARIA DE LOURDES R MALDONADO ME CNPJ/CPF 02.744.573/000155 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. EXCESSO DE RECEITA NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES. EXCLUSÃO. Caracterizada a hipótese de omissão de receita, equivalente a depósitos bancários não comprovados e a conseqüente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, deve o contribuinte ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Merece destaque o fato de que a Recorrente foi intimada da decisão naqueles autos, mas quedou-se inerte, conforme se extrai do despacho de encaminhamento (fl. 213): Face a não contestação do Acórdão n.o 01.25.262, da 2ª Turma da DRJ/Bel, de 29.06.2012, que manteve a exclusão da empresa do SIMPLES, a partir de 01.01.2006, conforme determinado no Ato Executivo DRF/Bauru nº 61, de 20.10.2009 e a apresentação no prazo regulamentar de recurso contestando o Acórdão nº 14-32.030, da 7ª Turma da DRJ/RP, de 05.01.2011, proponho o retorno do presente ao CARF-MF-DF, para análise e julgamento Portanto, tornou-se definitiva a exclusão do SIMPLES e por consequência, a exigência em cobrança nos presentes autos, deve ser mantida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.906 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000054/2010-84 Fl. 112DF CARF MF Original

score : 1.0
10088157 #
Numero do processo: 10540.720575/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções.
Numero da decisão: 2201-010.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10540.720575/2010-79

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.937

nome_arquivo_s : Decisao_10540720575201079.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDO GOMES FAVACHO

nome_arquivo_pdf_s : 10540720575201079_6933890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10088157

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591557165056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T20:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T20:33:29Z; Last-Modified: 2023-08-16T20:33:29Z; dcterms:modified: 2023-08-16T20:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T20:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T20:33:29Z; meta:save-date: 2023-08-16T20:33:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T20:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T20:33:29Z; created: 2023-08-16T20:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-16T20:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T20:33:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720575/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.937 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente LUIZ SANTOS ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N. 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. A inversão legal do ônus da prova transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Suplementar relativo a deduções com despesas médicas, referentes ao Exercício 2008, ano-calendário 2007. Na Impugnação se discute sinteticamente apenas a infração relativa dedução com despesas médicas. O contribuinte não concordou com a glosa no valor de R$ 27.800,00, posto que tais despesas se referem a tratamentos de saúde, e que os desembolsos ocorreram em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 05 75 /2 01 0- 79 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720575/2010-79 espécie. Anexou recibos de pagamento como comprovação. Não impugnou os lançamentos relativos a: dedução indevida com despesas de instrução e dedução indevida com dependentes. O Acórdão n. 12-66.410 – 20ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a demanda. Inicialmente, contestado que não foi impugnada parte do lançamento, houve extinção parcial do crédito devido, conforme documentos constantes nos autos. Quanto à matéria impugnada, intimado a se manifestar, não apresentou outros meios de prova que não os recibos de serviços prestados, dos seguintes prestadores: Ismael Salvador Milla de Oliveira (R$ 7.000,00), Rosângela das Graças Coutinho Coelho (R$ 7.000,00), Elma Pereira de Moura (R$ 10.000,00), Emilene Freire Viana (R$ 1.800,00) e Thayse Pithon Quadros Ravazzi (R$ 2.000,00). Entendeu-se que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento de tais despesas, mantendo-se o crédito apurado. Cientificado em 30/09/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2014. Aduz que apresentou desde a primeira defesa todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Afirma que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal, pois “se serve para pagar, não serve o documento para comprovar o pagamento realizado?”. Não apresentou novas provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Atesto inicialmente a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 30/09/2014 o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 07/10/2014. Dedução de despesas médicas. Comprovação. O contribuinte afirma que apresentou desde a impugnação todos os comprovantes de pagamento, no entanto não foram analisados pela decisão de piso, que considerou não ter apresentado o contribuinte comprovação do efetivo desembolso dos recursos. Aduz que é contraditório o entendimento de primeira instância quanto ao pagamento em dinheiro, considerando ser uma imposição de abuso de poder da autoridade fiscal. No caso de despesas médicas, para que haja o direito à dedução da base de cálculo, deve haver a especificação dos pagamentos, bem como a comprovação, desde que relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720575/2010-79 Para gozar do benefício fiscal, o interessado deve comprovar o serviço prestado, apresentando recibos ou notas fiscais especificadas. Além disso, o contribuinte pode ser instado a comprovar que sofreu o ônus da despesa, à juízo da autoridade lançadora, conforme Súmula CARF N. 180 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A inversão legal do ônus da prova do Fisco para o contribuinte transfere ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. É dizer, o não-cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação, como bem esclareceu a Decisão de piso: (fl. 244) Sobre o assunto, impõe-se observar, inicialmente, que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos emitidos pelos profissionais competentes, é licito a autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Assim, havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas. Quanto às provas, constata-se da análise dos autos que os recibos se referem a tratamentos de saúde realizados nas áreas de Odontologia, fisioterapia e psicoterapia, pagas em espécie aos prestadores (fls. 206 a 222): Ismael Salvador Milla de Oliveira (R$ 7.000,00), Rosângela das Graças Coutinho Coelho (R$ 7.000,00), Elma Pereira de Moura (R$ 10.000,00), Emilene Freire Viana (R$ 1.800,00) e Thayse Pithon Quadros Ravazzi (R$ 2.000,00). No entanto, não há a comprovação do efetivo pagamento. A comprovação do pagamento poderia ter sido apresentada mediante extratos bancários, por exemplo, indicando a disponibilidade econômica em espécie pelo contribuinte em data anterior às despesas médicas, e ainda, apresentação de declaração dos profissionais de saúde, exames, laudos, para robustecer o argumento do contribuinte. Dado que não há apresentação de novas provas, mantenho o entendimento de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 264DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720575/2010-79 Fl. 265DF CARF MF Original

score : 1.0
10069379 #
Numero do processo: 10907.720428/2013-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parte das multas aplicadas, conforme discriminado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10907.720428/2013-45

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6926526

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.769

nome_arquivo_s : Decisao_10907720428201345.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10907720428201345_6926526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parte das multas aplicadas, conforme discriminado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10069379

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591609593856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T19:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T19:06:18Z; Last-Modified: 2023-08-29T19:06:18Z; dcterms:modified: 2023-08-29T19:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T19:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T19:06:18Z; meta:save-date: 2023-08-29T19:06:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T19:06:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T19:06:18Z; created: 2023-08-29T19:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-08-29T19:06:18Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T19:06:18Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720428/2013-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.769 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF N. 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n. 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF N. 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF n. 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 28 /2 01 3- 45 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N. 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n. 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/05/2008, 17/06/2008, 14/10/2008, 20/10/2008, 03/11/2008, 11/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 01/12/2008, 02/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parte das multas aplicadas, conforme discriminado no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 Trata-se de auto de infração, lavrado em 11/03/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 14): Partindo dos dados registrados nos sistemas em comento, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que a INTERESSADA deixou de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O detalhamento das infrações encontra-se em tabela anexa a este auto de infração. (...) Considerando as informações descritas acima e anexos, propõe-se, por estar plenamente configurada a conduta tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n' 800/2007. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação em desacordo com a legislação de regência, conforme tabela anexa. À fl. 19 consta a aludida tabela com os dados das infrações apuradas pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzida: Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 23-40 e 98-103. Mediante o acórdão juntado às fls. 123-138, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 189-212, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que o auto de Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 infração é nulo pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) assevera que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, bem como que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível; (iii) argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte da requerente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados; (vi) alega que, considerando que os prazos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB 800/07 somente passariam a ser exigidos após 01/04/2009, não houve nenhuma infração; (vii) declara que o ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, temos que as aludidas multas foram aplicadas em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, a qual corretamente as aplicou por meio da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe registrar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabela com os dados das infrações juntada à fl. 19, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, às fls. 5-15 do auto de infração, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Da alegação de que a conduta não caracteriza a multa imposta A recorrente assevera que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66, bem como que a inclusão do conhecimento de embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível. Tal alegação não merece acolhida, pois as condutas da recorrente, salvo as referentes à retificação de informação já prestada, se referem à falta de prestação de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, fato sujeito à multa disposta na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, abaixo reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. De fato, conforme constatado pela autoridade aduaneira, à fl. 19, houve a inclusão de conhecimento de embarque filhote (HBL) e de carga após a atracação, em desacordo com o prazo disposto no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, o que sujeita o infrator à aludida multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto 37/66, em razão de não prestar informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Logo, resta claro que, em razão das supracitadas condutas da recorrente, a autoridade aduaneira corretamente aplicou a multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/66. Dessa forma, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007 Conforme visto, a recorrente alega que, considerando que os prazos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB 800/07 somente passariam a ser exigidos após 01/04/2009, não houve nenhuma infração. Não procede tal alegação, conforme fundamentação a seguir delineada. Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, fora editada a sobredita Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual estabelece a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com o constante do auto de infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço, salvo os casos de retificação de informação já prestada, foi a prestação de informação sobre carga transportada a destempo, ou seja, após a atracação da embarcação. Na chegada de embarcação, no que tange à prestação de informação sobre a carga transportada, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que, para a prestação de informações sobre a carga transportada, inclusive a relativa à conclusão da desconsolidação, referentes a antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50, ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é o estabelecido no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, da IN RFB 800/2007. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Assim sendo, no presente caso, considerando que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50, ou seja, a prestação de informação sobre carga transportada deve ser feita à autoridade aduaneira antes da atracação da embarcação em porto no País. Portanto, correto o prazo considerado pela autoridade aduaneira para aplicar as multas em questão, e, sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, bem como que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente declara que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 Da análise dos autos, constata-se que de fato há aplicação de duas multas em razão de retificação intempestiva de informação prestada tempestivamente pela recorrente, em 11/11/2008 e em 18/11/2008, consistentes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme se infere da análise da tabela com os dados das infrações constatadas pela autoridade aduaneira, à fl. 19, a seguir reproduzida: Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB n. 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB n. 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit 2/2016, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As duas mencionadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.769 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720428/2013-45 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo as 2 (duas) supracitadas multas referentes à retificação de informação já prestada, consistentes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, por conseguinte, mantenho as outras multas aplicadas, consistentes no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar parte das multas aplicadas, conforme acima discriminado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 230DF CARF MF Original

score : 1.0