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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669939 #
Numero do processo: 10783.003987/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'' : 1078Q.003987/95-14 Recurso n°. : 115.332 Matéria : IRPJ —EX.: 1995 Recorrente : JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - 1998 Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.999 i MULTA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS — A multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE A ,„ " /I ,/ t 1 . , im, ; too- to .. o= o r ' DE BRITTO4 r• ELATe 4 4 4 1 FORMALIZADO EM: 2 1 AriC) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA 244' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10783.003987/95-14 Acórdão n°. : 102-42.999 Recurso n°. : 115.332 Recorrente : JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO - ME RELATÓRIO JOCIMAR VALENTIM MARCHIORIO - ME — C.G.0 - MF n° 39.372.909/0001-06, estabelecida na rua Purus, n° 21, Cachoeira de Itapemirim (ES), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01, da contribuinte exige-se a multa no valor de R$ 2.459,69, prevista no art. 90 do Decreto-lei n° 2.303/86, porque a contribuinte deixou de atender intimações para prestar esclarecimentos Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação juntada às fls. 10/11. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 13/15, assim ementada "MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - Pessoas ou empresas, que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização e não o fazem no prazo determinado pela Autoridade Fiscal, estão sujeitos à multa estipulada no artigo 1003 do RIR/94." Cientificada em 06/05/96, AR fls. 18, tempestivamente, seu representante legal apresentou o recurso anexado às fls.19/20, alegando, em resumo: 4k, • 4) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2";' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -?P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.003987/95-14 Acórdão n°. : 102-42.999 - que entregou a contabilidade de sua empresa para um mau- profissional que teve sua licença de contador cassada, após ter causado inúmeros prejuízos à outros clientes; - a autuada encerrou suas atividades desde setembro de 1993, tendo extraído apenas dezenove notas-fiscais, sendo quatro canceladas. Às fls. 25 foi anexada contra-razões da lavra da Procuradora da Fazenda Nacional. É o Relatório. , • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, N V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.003987/95-14 Acórdão n°. : 102-42.999 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Corno se vê do relatório, a contribuinte foi intimada (fls. 05) para prestar esclarecimentos como não respondeu lhe foi aplicada multa regulamentar fundamentada nos seguintes dispositivos legais, consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 964. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n°5.172/66, art. 197)." "Art. 974. Os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, não poderão eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado em despacho da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas-correntes de seus depositantes e de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados (Leis n's 4.154/62, art. 7°, e 4.595/64, art. 38, §§ 5° e 6°, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°) " "Art. 975. Os tabeliães, escrivães, distribuidores, oficiais de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, contadores e partidores facilitarão aos Auditores-Fiscais do tesouro Nacional o exame e verificação das escrituras, autos e livros de registro em cartórios, auxiliando, também a fiscalização e, quando solicitados, prestarão as informações que possam, de qualquer forma esclarecer O/ 4 1-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . SEGUNDA CÂMARA' Processo n°. : 10783.003987/95-14 Acórdão n°. : 102-42.999 situações e interesses da administração tributária (Decretos-lei n° 5.8, 111:3, art. 128, e 1.718/79, art. 20) "Art. 1003- As entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberam (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°, e Lei n° 8.383/91, arts 3°, I)". O art. 9 0 do Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86 assim preleciona: "Art. 9° - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem. "(grifei) O artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, por sua vez: "Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Ofícios de Registro, o Instituto Nacional da propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização." (grifei) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,7-i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.003987/95-14 Acórdão n°. : 102-42.999 Pela simples leitura dos dispositivos acima copiados, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 9° do Decreto n° 2.303/86 ao caso em litígio, porque o intimado não integra o rol das pessoas elencados no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79. A penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/82 é aplicável ás fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram- se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.1718/79 Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio 1998. , ~7/Àn .4 1 41 Pirr,~ S ' I ' DE BRITTO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4672695 #
Numero do processo: 10825.002690/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, par. 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 DE 2.001. Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental regido pelas regras do art. 144, par. 1º. do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2.001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe as preliminares e cancela o lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10825.002690/2002-61 Recurso n° :140.856 Matéria : IRPF — Ex. 1999 Recorrente : MARCOS MICHEL DEL PRETI Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II • Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :102-47.509 PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações • financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC n° 105, de 10/0112001, art. 5°, par. 1°, e 6°; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 DE 2.001. • Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental regido • pelas regras do art. 144, par. 1°. do CTN. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. • Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de • 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. • Recurso não acolhido. • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por MARCOS MICHEL DEL PRETI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo • bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2.001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe as preliminares e cancela o lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ecmh • • Processo n° :10825.002690/2002-61 Acórdão n° : 102- 47.509 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • Am2icacw._ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ,3 o vn Da 536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 2 Processo n° : 10825.002690/2002-61 Acórdão n° : 102-47.509 Recurso n° : 140.856 Recorrente : MARCOS MICHEL DEL PRETI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 02.12.2002 (ciência do contribuinte autuado ocorrida em 05.12.2002), imputando ao contribuinte omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários com origem não comprovada. Os depósitos, objeto do lançamento, foram realizados durante o período de janeiro a dezembro de 1998, em conta corrente mantida pelo contribuinte junto ao Banco Bradesco e somam o total de R$ 168.841,03. Na Impugnação, o contribuinte suscita a preliminar de irretroatividade de legislação que admite a utilização dos elementos da CPMF para fins fiscais, qual seja, a Lei 10.174 de 2.001, a impossibilidade da quebra de sigilo bancário pela autoridade lançadora e ainda, que depósito bancário não pode ser considerado rendimento, na forma da regras vigentes. A DRJ de origem manteve integralmente o lançamento. No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as razões expostas em sede de Impugnação. É o relatório. 3 • Processo n° : 10825.002690/2002-61 Acórdão n° : 102-47.509 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao seu regular preparo. Cabível portanto, dele se conhecer. As preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade, suscitadas pelo Recorrente não podem prevalecer, pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação a que se refere o Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001, bem como, a Lei 10.174/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento, • conforme determina o artigo 144 do CTN, "verbis": Mrt. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. ...." Transcrevo parte do artigo publicado na revista Fórum Administrativo n. 06 de Agosto de 2001, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que interpreta o dispositivo do CTN acima • indicado de forma esclarecedora, "verbis:, 4 • Processo n° : 10825.002690/2002-61 Acórdão n° :102-47.509 " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador,mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento. ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento Afastadas as preliminares acima indicadas, no mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, ---- após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte , a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própria. Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônusd,C 5 Processo n° :10825.002690/2002-61 • Acórdão n° :102-47.509 prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e liquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as destrói,seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, • "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas • circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções • comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, • isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela • verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunções • comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96, ao formular uma • presunção legal de natureza relativa, provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. No caso vertente, constata-se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos apontados no lançament9.•( 6 . . . Processo n° :10825.002690/2002-61 Acórdão n° :102-47.509 Assim sendo, pelas razões acima expostas, REJEITO a preliminar de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2.001 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 26 de abril de 2.006. êijka ‘G.Gui„,. SI VANA MANCINI KARAM 7

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Numero do processo: 10768.012243/98-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12823
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // IP e SC áfir PRESO TE U 44 4,0 Pv y i ÉNIA/M DES DE BRITTO ELA O" • FORMALIZADO EM: 26 SET ace Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.012243/98-03 Acórdão n° : 106-12.823 Recurso n°. : 129.792 Recorrente : ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO RELATÓRIO ANA LÚCIA CATÃO DE MAGALHÃES PINTO, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 176/177, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 100.214,55, decorrente de acréscimo patrimonial descoberto constatados nos seguintes valores e meses de 1992: janeiro Cr$ 26.727.536,41; Cr$ 27.386.605,86; Cr$ 197.022.468,49; Cr$ 6.555.835,66. Inconformada, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 197/207. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 222/231, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Omissão de Rendimentos - Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A partir de 01/01/1989 o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 4,14. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.012243/98-03 Acórdão n° : 106-12.823 São Tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificável pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nesta hipótese, o valor apurado será acrescido aos valores dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Depósitos Bancários. Na plena vigência da Lei n° 8.021190 é legítimo o lançamento de ofício, embasado em sinais exteriores de riquezas aferíveis por meio de depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa decisão tomou ciência em 01/06/2001 (AR de fls.236) e apresentou o recurso anexado ás fls. 240/249, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens de fls.239. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.012243/98-03 Acórdão n° : 106-12.823 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIM, Relatora Preliminarmente examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, com esse objetivo transcrevo as normas que regem a matéria inseridas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar,. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) As informações registradas no Aviso de Recebimento (AR de fls.236) confirmam que em 01/06/2001 (Sexta- feira), a recorrente recebeu a cópia da decisão de primeira instância. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.012243/98-03 Acórdão n° : 106-12.823 O diploma legal, acima mencionado, fixa o prazo de trinta dias para apresentação do recurso (art. 30), contados de acordo com a regra do art. 50 que assim preceitua: Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o termo de inicio da contagem do prazo passa a ser dia 04/06 (Segunda — feira) e o termo final dia 03/07/2001 (Terça—feira), como o recurso foi protocolado somente em 04/07/2001, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por esse órgão colegiado de segunda instância. Esclareço ainda, que no caso em pauta, está afastada a possibilidade da ocorrência de feriado estadual ou municipal no dia do encerramento do prazo, uma vez que a autoridade preparadora, cumprindo sua função. informou às fls. 251 a intempestividade do recurso. Explicado isso, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002. , , S G 1144 if `: DE BRITTO 5 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4673161 #
Numero do processo: 10830.001377/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07008
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, que o provia em relação aos juros de mora
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida Poder Judiciário e, no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, que o provia em relação aos juros de Mora. V/Ce£ 4p CL VIS ALV ?RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° :10830.001377/00-11 Acórdão n°. :107-07.008 Recurso n°. :132.997 Recorrente :ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA RELATÓRIO ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA CNPJ 66.686.270/0001-06, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 114/127, da decisão da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente . o lançamento consubstanciado na página 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real nos meses de março, maio, junho e dezembro do ano calendário de 1995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 83/89. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme sentença de fls. 96/100. Ciente da decisão em 25/01101, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/02/01 fls. 114/127, argumentando, em síntese, o seguinte: „2 2 Processo n° :10830.001377/00-11 Acórdão n°. :107-07.008 A acusação fiscal é equivocada em virtude da ausência correta da identificação da matéria tributável decorrente da errônea descrição dos fatos. Argumenta que a legislação autoriza a compensação dos prejuízos não utilizados nos anos calendários subsequentes. Não há mais saldo de prejuízo a ser compensado porque utilizado integralmente no exercício de 1996. No máximo houve postergação do tributo, devendo eventuais diferenças encontradas em um período ser compensadas com resultados positivos de períodos posteriores. Afirma que a limitação de compensação é absolutamente inconstitucional e ilegal, por configurar desautorizada alteração do conteúdo e alcance de institutos de direito privado — renda e lucro — expressamente utilizados pela Constituição Federal, arts. 153 III, e 195, I, na redação vigente à época, o que viola frontalmente o disposto no art. 110 do CTN. A vedação á compensação integral dos prejuízos acarreta a indevida tributação do capital ou patrimônio da empresa, bases de cálculos que não correspondem às fixadas pela Constituição. Alega ainda quebra dos princípios da irretroatividade, do direito adquirido. Alega que devem ser apreciadas as alegações acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa, com a nulidade de todo o processado na forma da lei. T2 3 • Processo n° :10830.001377/00-11 , Acórdão n°. :107-07.008 Informa que a matéria encontrasse em discussão na esfera Judicial, tendo sido proposta pela empresa a competente AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA, distribuída à D. 2 a Vara Federal em Campinas sob o n° 96.0601173-9, na qual já fora proferida sentença em 04.09.98, julgando a ação totalmente procedente. , QUANTO AOS JUROS DE MORA Argumenta que os juros devidos são 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161 § 1° do CTN e 59 da Lei n°3.383/91, e não a taxa SELIC. Diz que a correta interpretação do art. 161 do CTN quando diz que os juros são de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso, é que tal lei somente poderia fixar um percentual menor que 1% nunca maior. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. , 4 - Processo n° :10830.001377/00-11, Acórdão n°. :107-07.008 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, no ano-calendário de 1995. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: °Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 5 e") Processo n° :10830.001377/00-11 Acórdão n°. :107-07.008 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular,--o ato administrativ_o . AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias— administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "1 1. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder 6 . Processo n° :10830.001377/00-11 , Acórdão n°. :107-07.008 Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o C Judiciário ao compor a lide. 7 Processo n° :10830.001377/00-11.. Acórdão n°. :107-07.008 Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. 1 1 Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à formalização do auto de infração e juros de mora. Quanto a alagada ausência da correta identificação da matéria tributável, decorrente de errônea descrição dos fatos, não tem razão a contribuinte pois a na página 2, Folha de Continuação do Auto de Infração, a matéria tributável está devidamente descrita bem como o enquadramento legal, cumprindo rigorosamente a regra processual contida no artigo 10 do Decreto n° 70.235, tanto isso é verdadeiro que a contribuinte, tanto na impugnação como no recurso faz longo arrazoado sobre o mérito da questão relativa à limitação da compensação de prejuízos e da base negativa da CSL. Quanto à eventual figura da postergação o contribuinte alega tal fato porém não junta as provas aos autos e, como o princípio basilar do Direito Tributário é a prova material, a quem alega cabe provar, não havendo prova não pode ser aceita a argumentação. Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: TPO artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 8 .. , Processo n° :10830.001377/00-11 Acórdão n°. :107-07.008 YArt."161,- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430196, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. A alegação de que a interpretação correta do artigo 161 do CTN seria de que o percentual de juros de mora estaria limitado a 1% ao mês e que a lei ordinária somente poderia alterar tal percentual para menos, não procede pois, se a questão dos juros de mora fosse reservada pela Constituição, como é o caso da decadência, poderia se aceitar tal argumento, porém a mora não é matéria reservada à lei complementar, logo a interpretação correta é de que a lei ordinária pode sim fixar r qualquer percentual, menor ou maior que aquele estabelecido no CTN. 9 Processo n° :10830.001377/00-11 a Acórdão n°. :107-07.008 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e no mais nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 „.„ gip rid CLÓ VIS ALV • io Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4670133 #
Numero do processo: 10783.010291/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4º, e 173). ENCARGOS DA TRD. Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício "faveira e Silva, quanto à decadência.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Salvador - PIS/FATURAIVIENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n9 1 .212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n9 06, de 1 9/01 /2000. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 42, e 173). ENCARGOS DA TRD. Não se aplicam os encargos da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1 991 . Precedentes Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMARÃES CAFE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício "faveira e Silva, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. (fficeoxi.... _ osefa Maria Coelho Marques Presidente MIN 0A FAZENo ll - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA A_S /pee V I Eita Rogério Gustav jcpseye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 2'CC-N1F•••1-0-7:7., Ministério da Fazenda-yrit Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10783.010291/96-62 eensILIA ry4Z LAX5. Recurso n2 : 124.637 Acórdão n 2 : 201-78324 Recorrente : GUIMARÃES CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pela insuficiência de recolhimento do PIS/Faturamento relativo a diversos períodos de apuração ocorridos entre dezembro de 1990 e outubro de 1995, acrescidos dos consectários legais, entre os quais os encargos da TILD. A autuação fundou-se em cálculos equivocados por conta da aplicação inadequada da semestral idade. Em sua impugnação, a contribuinte alega a ocorrência do fenômeno da d ecadência, com base no artigo 150, § 4 2, do CTN. No mérito, alega ter se valido do Poder Judiciário para compensar-se de valores recolhidos a maior por conta da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tendo obtido liminar autorizando a compensação e vedando a autoridade fazendária de proceder atos sancionatórios relativamente às compensações efetuadas. Contesta os juros e a multa aplicados. A decisão ora recorrida decidiu pela procedência em parte da impugnação para afastar a multa imposta, descabida em razão de medida suspensiva da exigibilidade do tributo lançado, mantendo, no mais, o lançamento, inclusive pela existência de opção pela via judicial. Sem adições de nomeada, a contribuinte reitera os termos expendidos na impugnação, com destaque à questão da aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Os autos ascenderam amparados por arrolamento de bens. É o relatório. 33)". 2' CC-N11. e'tate'frp Ministério da Fazenda n=si: ri:N A' Segundo Conselho de Contribuintes A AZENOL - 2.° Ce • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10783.010291/96-62 'à .56 ist_Qopts Recurso n2 : 124.637 -e/‘Acórdão n2 : 201-78.324 visTo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicio minha manifestação quanto ao aspecto da decadência, corno matéria preliminar ao mérito. Minha posição tem sido sistemática no sentido de que ao PIS aplicam-se as regras do CTN atinentes à espécie, mercê da natureza tributária de tal contribuição. Tal posicionamento sempre no sentido da aplicação dos termos do § 4 2 do artigo 150 do referido diploma legal, ainda que não tenha havido pagamento. No presente caso, cristalina a ocorrência de insuficiência de pagamento, o que toma a discussão estéril. Assim sendo, considerando-se que a contribuinte tomou ciência do lançamento em 11 de julho de 1996, os valores relativos aos períodos de apuração até o mês de junho de 1991 estão alcançados pela decadência. Igualmente, a decisão recorrida não se manifestou sobre a impossibilidade da aplicação dos encargos da TRD. Como se trata de matéria de direito, e amparado em ato normativo (IN SRF n2 32, de 09 de abril de 1997), deve ser tal exação extraída do lançamento. Quanto ao mérito, não posso concordar com o singelo entendimento de que não há como apreciar o mérito em face da concomitância com ação judicial. Das peças trazidas ao processo, o fundamento é de que deve ser aplicados os termos da LC n 2 7/70, com destaque à aliquota aplicável (0,75%). Percebe-se, por tal, e a meu ver, duas hipóteses. A primeira, considerar os efeitos da sentença alçados inclusive à questão da semestralidade, por reconhecer aplicável a LC n2 7/70 para determinar as compensações. Neste diapasão, a contribuinte obedeceu a sentença, convalidando-se o seu procedimento quanto à semestralidade, cabendo somente ao Erário verificar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. Uma segunda hipótese, no meu entender, mais correta, reconhecer a omissão justificada da sentença quanto à aplicação da semestralidade, porque a mesma não foi literalmente requerida, para declarar o direito no presente julgamento. Neste caso, sequer há concomitância entre as questões postas num e noutro processo, cabendo a este Colegiado apreciar a matéria. O que se deduz do conteúdo dos presentes autos é que a contribuinte tinha assegurado o direito de compensar o PIS recolhido a maior em decorrência da inconstitucionalidade decretada dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e com a determinação de ser aplicada a LC n2 7/70, no mínimo no que conceme à alíquota. Em qualquer das hipóteses acima postas, de se reconhecer o direito remansoso da semestralidade, como sempre quis a contribuinte e procedeu, após a interposição de ação judicial. A questão da retroatividade da base de cálculo ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é devidamente ultrapassada, com base em jurisprudência assentada nos tribunais superiores e na esfera administrativa. 3 4..43tt. 22 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC I i Segundo Conselho de Contribuintes ase,t ,.; •:.^ CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA i C, 1 ni aos Processo n2 : 10783.010291/96-62 Recurso n2 : 124.637 vell; Acórdão n2 : 201-78.324 Entendo desnecessário expender maiores considerações sobre o assunto, pelo que dou provimento ao recurso para excluir do lançamento a parte decaída, excluir os encargos da TRD embutidos nos períodos não decaídos e para que sejam refeitos os cálculos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciar, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. É como voto. Sala das Sessões,e 13 de abril de 2005.Ã ROGÉRIO GUSTA ,p, à.YER -----1 ---, AV`k 4

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4669645 #
Numero do processo: 10768.037827/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e § único, do Decreto 70.235/72. Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10820.000541/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12045
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ---, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ano. SEXTA CÂMARA--, - Processo n°. : 10820.000541/00-11 Recurso n° : 123.847 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CLAUDIR COLLANGELLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.045 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995., DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIR COLLANGELLI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. :7--/----/-- --e ----, - CY NOGUEIRA RTINS MORAIS PRESÍDENJE E ELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 01 00T20012001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 Recurso n°. : 123.847 Recorrente : CLAUDIR COLLANGELLI RELATÓRIO Trata-se de autuação com aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1995, período-base de 1994. O Contribuinte ofereceu sua impugnação a fls. 16/18 , baseando sua defesa no caráter espontâneo da entrega atrasada de sua declaração de ajuste anual, alegando também "confisco" por expropriar de particular quantia indevida, e constatação de enriquecimento ilícito do fisco, além do que declara que inexiste a possibilidade de cobrança da multa, como acessório, vez que segue a natureza do principal, ou seja, não havendo tributo a pagar, não há multa a recolher (sic). A DRJ de Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente, afastando a tese da espontaneidade, citando, inclusive uma decisão desse E. Conselho a favor da inaplicabilidade do Art. 138 do CTN; assim como do confisco, por se tratar de multa e não de tributo. O Contribuinte, a fls. 43/46, interpôs seu Recurso. Voluntário, que, além de aduzir a mesma fundamentação de sua peça inicial de defesa, invocou a nulidade da IN n° 105/1994 por ferir o princípio da legalidade com base no entendimento de que a multa é uma obrigação acessória decorrente da principal vez que o Contribuinte não estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual, juntando jurisprudência desse E. Conselho sobre a aplicabilidade de denúncia espontânea no caso de multa por atraso na entrega de declaração. Odepósito recursal se encontra a fls.50. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Tão somente por essa razão acolho os argumentos invocados pelo Contribuinte quanto a aplicabilidade do Art. 138 do CTN. Porém não aceito o argumento de nulidade da IN 105/94 com base no entendimento de que, uma vez desobrigado da entrega da Declaração pelo Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto n° 3000/99) e pelo que dispõe o Art. 153 do Código Civil, a citada IN não tem nenhuma relação de pertinência quanto a multa aplicada pelo atraso na 4 1 5 Ç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 entrega da declaração, vez que tal atraso restou comprovado com a efetiva entrega, evidenciada nestes autos. Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN, em decorrência da declaração entregue da Contribuinte, ainda que a destempo. Sala das Sess - es - em 21 de junho de 2001. :. ORLANDO SE G ÇALVES BUENO LX 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 VOTO VENCEDOR Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo ilustre Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art.138 do Código Tributário Nacional - CTN aos casos de entrega intempestiva de declaração de rendimentos pelas razões que passo a expor. A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 1 conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;" (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pa go ; 6dr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; (...)" Assim, a partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74, quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas que obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos não o fazem tempestivamente. O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea alí previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta 7 (çr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária, tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. Saliento que o entendimento ora manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — Recurso provido." Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000541/00-11 Acórdão n° : 106-12.045 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 --1‘/G9E4f‘STINSI MORAIS 9 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019174/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17865
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 LEI MARIA bCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r-/ MARIA CLeLIA PEREIRA DE A 61 RAD RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 • i` i: sre• i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *?)(.14,1::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES. 2 -5 . et MINISTÉRIO DA FAZENDA trizzi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Recurso n°. : 123.169 Recorrente : PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA RELATÓRIO PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA1 r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 23/26, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 33/34, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 IA; 4* •.; 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA .*,4LP ":5n tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.019174(99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação e_ e; MINISTÉRIO DA FAZENDA :,, n ;;;;?::rw: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." r"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.019174/99-13 Acórdão n°. : 104-17.865 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões DF), em 20 de fevereiro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.003092/96-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- NULIDADE - As nulidades do lançamento são somente aquelas expressamente previstas no Art. 59 do PAF. GANHO DE CAPITAL - A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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GANHO DE CAPITAL - A desapropriação por acordo judicial é uma das formas de alienação previstas na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ERNESTO VERBENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/'3FREITAS DUTRA PR a — MARIO -, ODR UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÕV1S ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Recurso n°. :118.243 Recorrente : CARLOS ERNESTO VERBENA RELATÓRIO O processo foi objeto de Resolução desta Câmara (fls. 190/92) que votou pela remessa à repartição de origem para que fosse juntada a Decisão terminativa do Processo nro 10.820.001468/95-29, no qual o contribuinte, ora recorrente, pleiteou a retificação de suas declarações do imposto de renda. A diligência foi devidamente cumprida (fls. 194/216), sendo juntada cópia do Acórdão nro 102-45.534 de lavra do eminente Relator, Conselheiro Valmir Sandri, tendo esta Câmara negado à unanimidade o apelo. A exigência fundou-se em apuração de ganho de capital na alienação de imóvel por acordo judicial em processo de desapropriação (fls. 1/5). Na apuração da base tributável o auto de infração utilizou o custo declarado pelo contribuinte em suas declarações, tendo em vista que o pedido de retificação de tal valor foi indeferido. A Decisão recorrida (fls. 63/70) deu provimento parcial a impugnação, apenas para reduzir a penalidade aplicada por força da superveniência da Lei nro 9.430/96, mantendo o restante da exigência, tendo em vista que foi negada a retificação dos valores declarados pelo contribuinte como custo e que os argumentos apresentados na impugnação são basicamente os mesmos do pedido de retificação. Rechaçou ainda, o pedido de diligência e a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida sob o fundamento de falta de Termo de Início de Fiscalização. No mérito, porque ao contrário do pretendido pelo contribuinte, a desapropriação constitui uma das formas de alienação, nos termos do parágrafo 3° do Art. 30 da Lei nro 7.713/88. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.'.a =" SEGUNDA CÂMARA >-; Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Inconformado, recorreu tempestivamente a este Conselho ( fls. 77/95), onde reproduz as razões de recurso referentes ao processo de retificação ( 10.820.001468/95-29) e longos trechos da Decisão atacada, e em resumo, requer o seguinte ( fls.94/95) : A — A realização de perícia, que teria sido indevidamente indeferida. B — A nulidade do Auto de Infração, em virtude da falta de termo de início de fiscalização. C — Que sejam apreciadas no Recurso as razões apresentadas no processo de retificação. D — A juntada dos autos mencionados. E — Que o ganho na desapropriação não é tributável. F — Que se aplique no presente, os efeitos de eventual julgamento favorável do recurso no processo de retificação. G — Que na base de cálculo do imposto seja considerado somente o valor da terra nua. H — A exclusão da penalidade aplicada. O Recurso teve seguimento sem o depósito autorizativo por força de medida liminar em Mandado de Segurança (fls. 158/162). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do valor do crédito tributário ser inferior ao limite preconizado na legislação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Inicialmente cabe apreciar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. E nesse aspecto, não assiste razão ao recorrente. Consoante muito bem decidiu a autoridade monocrática, o procedimento de ofício tem início com qualquer ato lavrado por servidor competente, nos termos do Art. 7° do Decreto nro 70.235/72, desnecessário portanto, o termo formal de início da fiscalização, além do que, as nulidades somente são aquelas taxativamente enumeradas no Art. 59. O pedido de perícia, também foi corretamente indeferido, eis que devidamente fundamentado, além do que, não foi formulado com os requisitos previstos no inciso IV do Art. 16 do Decreto nro 70.235/72. No mérito, também não podem prosperar as razões do recorrente. Conforme se apurou através da diligência determinada por esta Câmara, o recorrente teve indeferido por este Conselho seu recurso quanto à retificação do valor de custo do bem alienado. Desta forma, esta questão constitui coisa julgada na esfera administrativa, não sendo mais possível, portanto, sequer sua discussão no presente processo. Nesse aspecto, atende-se o pleito do recorrente, no sentido de que a Decisão transitada em julgado ali proferida, seja aplicada nestes autos. Remanesce para apreciação no Recurso, os itens E, G e H, elencados no relatório. ))/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10820.003092/96-87 Acórdão n°. :102-44.121 Nos termos do Art. 30 da Lei nro 7.713/88 a desapropriação é definida como uma das formas de alienação de bens, na qual, se apurado ganho de capital, sujeita-se a incidência do imposto de renda. Portanto, afastada a questão da constitucionalidade da Lei, que de resto, não cabe apreciação na esfera administrativa, a exigência esta formulada nos estritos termos da legislação vigente. Também não pode prosperar a pretensão de que na base de cálculo do imposto seja considerado somente o valor da terra nua com base em valores agora fornecidos pelo recorrente, isto porque, nos termos do parágrafo 2° do Art. 40 da Lei nro 8.023/90, o valor das benfeitorias é lançado como despesa do exercício, resultando daí, que tais valores não podem ser computados no custo de alienação, sob pena de dupla redução da base de cálculo. A multa de ofício foi exigida nos termos da legislação vigente citada no Auto de Infração, ressaltando-se que nos termos do Código Tributário Nacional sua exigência independe da intenção do agente de cometer a infração. Isto posto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. 2 Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. MÁRIO ODR GUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001600/98-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS - INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07702
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto, dava provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade de ofício.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:07Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:07Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:07Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:07Z; created: 2009-10-24T19:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:07Z | Conteúdo => / ME - Segundo Conselho de Contribuintes 'a Publicado no Diário Oficial da Undo à c5 1 O 4 12or).2 líbn MINISTÉRIO DA FAZENDA RU brita -Ne. Tt l'''t;.' • if:,`#‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J:40.4 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : POSTO PEDERNEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO CARBURANTE - CONTRIBUIÇÃO RETIDA PELA FORNECEDORA - ILEGALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO NOS PRAZOS NORMAIS — INADMISSIBILIDADE - A segurança concedida pelo Poder Judiciário obstaculizando a retenção da contribuição pelas fornecedoras de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, na condição de substitutas tributárias dos comerciantes varejistas, quando das respectivas vendas a estes, não se comunica com a obrigatoriedade do recolhimento do PIS nos prazos normais, ou seja, após o respectivo faturamento de vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PEDERNEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que dava provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, e apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 ts‘ 13 Otacilio Da as CartaxoPresidente Mauro W.. .ki' i "atorator III.lã Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). EaaUcficesa 1 QI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-•=4 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Recorrente : POSTO PEDERNEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pela DRJ/RPO/SP, através da Decisão de fls. 280, ementada da seguinte forma: "Ementa: NULIDADE. O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fls. 292 a 297, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) a cobrança está coberta por Mandado de Segurança e que a Fazenda não pode pretender débito não reconhecido pelo Judiciário; b) a pretensão fazendária não se ajusta ao Direito e é descabida; c) a mandamentabilidade não pressupõe constitutividade e o Poder Judiciário não pode criar modelos abstratos; d) a retroeflcácia pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, reserva legal material, anterioriedade e anualidade; e) o Judiciário, na imposição do PIS, reconheceu um vazio jurídico-positivo; 2 -1&tr MINISTÉRIO DA FAZENDA tf30534t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 f) a sentença mandamental reconheceu o limite da inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS; g) uma coisa é a relação parafiscal do PIS e outra o instrumento de sua exigibilidade; h) a exigência é ilegal e imoral; i) na Ação de Segurança pleiteou-se que se fulminasse toda e qualquer eficácia de relação juridicamente inexistente, j) em face do malsinado regime de "substituição tributária", exçrce a sua faculdade de inordinação; e k) a sentença judicial, que está em pleno vigor, apenas manda que a autoridade fazendária deixe de lhe exigir o PIS. E, por último, requer a nulidade do auto de infração. A Recorrente conseguiu liminar para o prosseguimento do recurso sem depósito recursal. É o relatório. • 3 . VI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ZV1,1,14 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASELEWSKI . Depreende-se dos autos que a Recorrente e outras empresas do ramo (comércio de derivados de petróleo e álcool etílico) pugnaram judicialmente para não recolher a Contribuição ao PIS no ato de aquisição de seus produtos da companhia distribuidora, posto que esta foi eleita substituta tributária nos moldes da Portaria MF n° 238/84. Em síntese, o PIS que deveria ser pago posteriormente seria retido pela fornecedora quando das aquisições dos produtos pelos comerciantes adquirentes e recolhido por aquela ao Erário. A Recorrente, assim como as litisconsortes, tiveram êxito em tal açãO judicial e, inclusive, foram autorizadas a levantar os respectivos depósitos judiciais. Todavia, e disso não há dúvida, a segurança concedida foi no sentido de declarar ilegal a exigência consubstanciada na Portaria MF n° 238/84, que elegeu o fornecedor de derivados de petróleo e álcool etílico carburante como substituto tributário nas vendas aos comerciantes varejistas, neste caso a Recorrente e suas congêneres. Por outro lado, não consta que a Sentença Judicial em tela declarou inconstitucional a exigência do PIS, inicialmente prevista na Lei n° 07/70, apenas suprimiu o "recolhimento antecipado". Dessa forma, restou evidente que a discussão judicial cuidou apenas do momento do recolhimento e não da inconstitucionalidade integral da contribuição. Assim, cabia à Recorrente recolher a contribuição em regime normal após a ocorrência do respectivo fato gerador, mas, como não o fez, o Fisco, corretamente, procedeu o lançamento que ora se discute. Por outro lado, como a Recorrente não se insurgiu contra os aspectos materiais dos cálculos, mas apenas no que respeita aos aspectos legais, que, por sua vez, não são suficientes para agasalhar a nulidade do lançamento mantido pela decisão recorrida, conheço do recurso e nego-lhe provimento. . . Sala das Sess.. 1 , e 19 de setembro de 2001 i i ir MA ii,ASIL . Kídirpis 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w:efr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro- Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s.2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve ,o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000! Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de IN CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRP/02-0.907; C S RF/02-0.908 ; CS RF/02-0.913. 5 iecr MINISTÉRIO DA FAZENDA .":),•tr:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4:111-et Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda (pie já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedndes de economia mista e suas subsidiárias, com base nojaturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. - E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do 6 'o ,;3e£ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L-51 11; • Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 sexto mês anterior (Acórdãos nos 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReI. Juíza Tânia Escobar — TIRE da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do P15 sobreuma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o 7 "57 II MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mario Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro -de Direito Tributário n° 64, pág. 149 — Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidarle desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei 8 II '/Etr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n°s. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; Ii - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridmie social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"1 Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis das 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória no 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no fatufamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (gnfer). 10 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ZU..? Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma 'de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de,calculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, ,a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n9 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão ri2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares 17Q S 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis :Pis 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa 11 • 1;,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 - Recurso : 112.471 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de I agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar tf NO é explícito: a aplicação da altquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já ,declarados inconstitucionais Decretos-Leis tts 2445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ffaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;uçiv Processo : 10825.001600/98-78 Acórdão : 203-07.702 Recurso : 112.471 No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 MARIA TERES TINE' Z LÓPEZ 13

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