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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125882 #
Numero do processo: 11065.003100/2005-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA INFORMADA A MENOR. PIS NÃO- CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. As receitas não operacionais integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo, consoante artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002. NOTA FISCAL. COMPRAS. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. A partir do resultado da diligência, comprovando a existência das compras, por meio da análise de notas fiscais, desfaz-se a glosa, tendo como fundamento o princípio da verdade material. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Os pagamentos não contabilizados e que não são provados, são considerados como receita omitida. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A multa pelo lançamento de ofício de 75% é aplicada com fundamento no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas constantes no Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 558 a 563. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.088  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITA INFORMADA A MENOR. PIS  NÃO­ CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.  As  receitas  não  operacionais  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  não­ cumulativo, consoante artigo 1º, da Lei nº 10.637/2002.  NOTA FISCAL. COMPRAS. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA.  A partir do  resultado da diligência,  comprovando a existência das compras,  por  meio  da  análise  de  notas  fiscais,  desfaz­se  a  glosa,  tendo  como  fundamento o princípio da verdade material.  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO.  Os pagamentos não contabilizados e que não são provados, são considerados  como receita omitida.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria que não for expressamente contestada torna­se definitiva na esfera  administrativa.  MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A multa  pelo  lançamento  de ofício  de  75% é  aplicada  com  fundamento  no  artigo 44, da Lei nº 9.430/1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 00 /2 00 5- 72 Fl. 568DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  constantes  no  Relatório  de  Diligência Fiscal de e­fls. 558 a 563.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep. Do Relatório Fiscal, fls. 9/171, extrai­se:  Em  conformidade  com  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  10.1.07.00­2005­00094­7, a fiscalização se refere a apuração da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/PASEP  não­cumulativo  relativamente  aos  períodos  dezembro/2002 e abril a setembro de 2003.  Cabe  destacar  que,  relativamente  ao  período  fiscalizado,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  passíveis  de  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e  contribuições administrados pela SRF, a fiscalizada protocolizou  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declarações  de  compensação de  que tratam os artigos 22 e 26 da IN SRF n° 460/04.  (...)  2 DIVERGÊNCIAS DACON X PROCESSO  Os  processos  protocolados  pelo  contribuinte  apresentam  inconsistências  relativamente  aos  valores  informados  na  DACON.  Adicionalmente,  ao  preencher  a  DACON,  o  contribuinte,  além  de  não  deduzir  dos  créditos  os  débitos  do  imposto  correspondente,  também  efetuou  o  preenchimento  de  formas  a  contar  os  créditos  de  forma  cumulativa.  Ainda,  os  valores informados nos pedidos de ressarcimento constantes dos  processos  não  contemplam  os  cálculos  demonstrados  nas  DACON's. Desta forma, primeiramente a  fiscalização efetuou a  correção  das  DACON's  para  (a)  suprimir  a  cumulatividade                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 11065.003100/2005­72  Acórdão n.º 3302­005.088  S3­C3T2  Fl. 3          3 valores  solicitados,  e  (b)  para  deduzir  os  débitos  dos  créditos  respectivos.  Posteriormente,  fez­se  o  comparativo  dos  valores  ajustados  das  DACON's  com  os  valores  solicitados  nos  processos respectivos. As diferenças foram glosadas (VALOR A  MAIOR NO PROCESSO)  tendo  em  vista  os  valores  solicitados  nos  processos  serem  sistematicamente  maiores  que  os  comprovados  através  das  DACON's.  Contudo,  observa­se  que  nos meses agosto  e  setembro de 2003, a  fiscalizada declarou o  débito em DCTF (cópias em anexo).  3  DESCRIÇÃO  DAS  IRREGULARIDADES  FISCAIS  CONSTATADAS   3.1 Irregularidades Relativas aos Débitos  3.1.1 Receita Informada a Menor  A fiscalizada informou na DACON receita divergente da que foi  contabilizada  nos  balancetes  dos  meses  de  julho,  e  agosto  de  2003, conforme a seguir:  (...)  3.2 Irregularidades Relativas aos Créditos  3.2.1 Dedução Indevida de Estoque de Abertura  No mês dezembro de 2003, a fiscalizada deduziu indevidamente o  valor relativo ao estoque de abertura a que se refere o art. 11 da  Lei 10.637/02.  (...)  3.2.2 Deduções Indevidas de Compras  A  fiscalizada  informou  na  DACON,  compras  relativas  a  notas  fiscais  cujo  original,  mesmo  com  as  prorrogações  de  prazo  concedidas  (aproximadamente  cinco  meses),  não  conseguiu  apresentar  a  fiscalização. A  tabela  a  seguir  relaciona  as  notas  que no foram apresentadas a fiscalização (muito embora estejam  registradas na  contabilidade da  empresa)  e o  valor  relativo ao  PIS incluído a maior pela fiscalizada em cada mês.  (...)  3.3 Omissão de Receita   3.3.1 Pagamentos não contabilizados  Durante o processo de verificação da quitação das notas fiscais  de  insumos,  foi  verificada a  existência  de  diversos  documentos  de quitação em moeda corrente nacional ao fornecedor que não  foram registrados no livro Diário da Empresa.  A contribuinte apresentou impugnação, fls. 188/211, onde alegou em síntese:  Fl. 570DF CARF MF     4 1. Aponta que a irregularidade do item 3.1.1 não condiz com a realidade, pois  uma simples análise do valor correto, devidamente informado em DCTF e balanço anual, bem  como DIPJ, confere com o valor registrado na DACON;  2. Quanto ao item 3.2.2, fls. 04, apresentou para a fiscalização fotocópias das  respectivas  notas  fiscais  e  informou  que  as  originais  estavam  no  processo  de  fiscalização,  movido  pela Receita Estadual,  sendo que outros  documentos  estavam com o  novo  contador,  apresentou o Livro registro apuração ICMS, para fim de comprovar a entrada da mercadoria,  bem como as duplicatas quitadas relativo aos pagamentos daquelas mercadorias;  3. Em relação ao item 3.3.1, argumenta que a fiscalização partiu de premissas  incorretas, que não condiz com os fatos  jurídicos efetivados. Ela não solicitou e também não  quis  verificar,  quando  lhe  oferecido,  os  livros  diários  auxiliar,  onde  constam  as  baixas  de  pagamento  e  recebimentos  individualizados,  que  facilmente  comprovariam os procedimentos  da empresa;  4.  Entende  que  pela  verdade  material  e  a  prova  indiciária,  é  necessária  a  formação  de  um  juízo  de  certeza  quanto  aos  fatos  tributários,  não  bastando  apenas  a  sua  verossimilhança;  5. Afirma que o direito ao crédito é da própria essência do sistema da não­ cumulatividade;  6. Que o ônus de provar é da fiscalização e discorre sobre a nulidade dos atos  administrativos irregulares;  7.  No  tocante  à  multa,  afirma  que  a  legislação  é  clara  que  deve  ser  comprovado  o  intuito  de  fraudar  do  contribuinte  para  que  lhe  seja  imposta  a  multa  ao  percentual de 75%, devendo a multa ser no máximo de 20%;  8. Afirma que a Taxa Selic não tem reflexos no âmbito tributário;  9. Pleiteia pela aplicação da regra tributária mais benigna e pela produção de  prova pericial.  Sobreveio o acórdão da DRJ/Porto Alegre, que julgou improcedente, fls. 231,  e cuja ementa é transcrita abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  NOTA FISCAL ­ COMPRAS ­ COMPROVAÇÃO ­  Indispensável  apresentação  de  nota  fiscal,  documento  que  comprova  a  operação  de  aquisição,  para  que  as  compras  efetuadas dêem direito ao crédito de PIS não­cumulativo.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PAGAMENTO  NÃO  CONTABILIZADO ­ SALDO CREDOR DE CAIXA ­   Verificada  a  inexistência  de  registro  na  contabilidade  da  empresa  de  pagamento  efetuado  e  havendo  reconstituição  da  conta  caixa  para  inclusão  de  referido  registro,  a  qual  resultou  em saldo credor, caracterizada está a omissão de receita, acaso  não haja prova em contrário.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 11065.003100/2005­72  Acórdão n.º 3302­005.088  S3­C3T2  Fl. 4          5 PIS NÃO CUMULATIVO­ BASE DE CALCULO ­   As receitas não operacionais integram a base de cálculo do PIS  não  cumulativo,  exceção  apenas  para  aquelas  decorrentes  de  venda do ativo imobilizado.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA ­   A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  A contribuinte, então, apresentou Recurso Voluntário, fls. 246, onde repisou  a argumentação da impugnação.  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde por meio da  resolução  nº  3801­000.807,  Relator  Sidney  Eduardo  Stahl,  o  feito  foi  convertido  em  diligência, para, fls. 545/546:  São cinco os pontos apontados no Auto de  Infração que devem  ser  examinados  por  essa  Turma:  (i)  Divergências  entre  os  valores  constantes  da  DACON  apresentada  pela  empresa  e  o  montante  solicitado  nos  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declaração  de  compensação;  (ii)  receitas  informadas  a  menor  pela falta de inclusão de receitas não­operacionais; (iii) dedução  indevida do estoque de abertura; (iv) omissão de receita — saldo  credor de caixa; e, (v) dedução indevida de compras.  (...)  Assim, e com base no princípio da verdade material entendo que  o exame deveria ter se estendido também ao livro auxiliar.  Considerados  esses  pontos  tenho  também  que  o  presente  processo  não  se  encontra  pronto  para  julgamento  devendo  a  Delegacia  de  origem  em  procedimento  de  auditoria  subsidiar  essa  Turma  com  informações  para  que  possamos  julgar  o  presente processo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a) Intime a contribuinte para apresentar prova dos pagamentos  apontados como não registrados.  b)  Apure  o  valor  devido  da  contribuição  lançada  fazendo  as  devidas  exclusões  decorrentes  das  notas  fiscais  apresentadas  e  dos  pagamentos  que  forem  localizados  nos  livros  fiscais  da  Recorrente.  Sobreveio  o  relatório  fiscal,  fls.  558,  posteriormente,  houve  a  intimação  da  contribuinte para se manifestar, fls. 565, mas não houve manifestação a respeito do resultado  da diligência.  É o relatório.  Fl. 572DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Do mérito  2.1.  Divergências  entre  os  valores  constantes  do  DACON  apresentada  pela  empresa  e  o montante  solicitado  nos  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declaração  de  compensação  Quanto  ao  referido  item,  a  Recorrente  alega  que  ele  não  condiz  com  a  realidade,  pois  uma  simples  análise  do  valor  correto,  devidamente  informado  em  DCTF  e  balanço  anual,  bem  como DIPJ,  confere  com  o  valor  registrado  no DACON. Afirma que os  valores informados no DACON estão corretos.  Ela  afirma  que,  que  por  ocasião  da  impugnação,  apresentou  para  a  fiscalização as fotocópias das respectivas notas fiscais e informou que as originais estavam no  processo  de  fiscalização movido  pela Receita  Estadual,  entregando  inclusive  a  intimação  do  referido auto por parte da Delegacia da Fazenda Estadual — Novo Hamburgo ­ RS — proc.  Adm. n° 0012536911, sendo que outros documentos estavam na ocasião com o novo contador,  apresentou  o  Livro  registro  apuração  ICMS,  para  fins  de  comprovação  da  entrada  da  mercadoria,  livro  de  inventário  e  de  estoque,  bem  como  as  duplicatas  quitadas  relativo  aos  pagamentos daquelas mercadorias.  Quanto a esta divergência, assim explicitou o Relatório Fiscal, fls. 9/10:  Os  processos  protocolados  pelo  contribuinte  apresentam  inconsistências  relativamente  aos  valores  informados  na  DACON.  Adicionalmente,  ao  preencher  a  DACON,  o  contribuinte,  além  de  não  deduzir  dos  créditos  os  débitos  do  imposto  correspondente,  também  efetuou  o  preenchimento  de  formas (sic) a contar os créditos de forma cumulativa. Ainda, os  valores informados nos pedidos de ressarcimento constantes dos  processos  não  contemplam  os  cálculos  demonstrados  nas  DACON's. Desta forma, primeiramente a  fiscalização efetuou a  correção das DACON's para (a) suprimir a cumulatividade dos  valores  solicitados,  e  (b)  para  deduzir  os  débitos  dos  créditos  respectivos.  Posteriormente,  fez­se  o  comparativo  dos  valores  ajustados  das  DACON's  com  os  valores  solicitados  nos  processos respectivos. As diferenças foram glosadas (VALOR A  MAIOR NO PROCESSO)  tendo em vista os valores  solicitados  nos  processos  serem  sistematicamente  maiores  que  os  comprovados  através  das  DACON's.  Contudo,  observa­se  que  nos meses agosto  e  setembro de 2003, a  fiscalizada declarou o  débito  em DCTF  (cópias em anexo). Tais  confissões de dívidas  foram  consideradas  nos  cálculos.  As  irregularidades  fiscais  constantes  na  parte  3  deste  relatório  estão  tendo  como  parâmetro inicial os valores ajustados da DACON (em anexo) e  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 11065.003100/2005­72  Acórdão n.º 3302­005.088  S3­C3T2  Fl. 5          7 os valores do processo, cujo resumo esta apresentado na tabela  a seguir.  Observa­se  pelo  relatório  da  fiscalização,  que  as  divergências  na  DACON  não se resumem apenas às notas  fiscais não consideradas pela  fiscalização, mas ela vai além  disso  como:  a  cumulatividade  dos  valores  solicitados,  dedução  dos  débitos  dos  créditos  respectivos, além da própria confissão de dívida por parte da contribuinte nos meses de agosto  e setembro de 2003.  Durante  a  realização  da  diligência,  solicitada  por  este  Egrégio  Tribunal  Administrativo, foi solicitado para revisão dos valores de dois itens: as notas fiscais e o livro  diário  auxiliar.  Observa­se  que  somente  as  notas  fiscais,  que  já  estavam  nos  autos,  foram  analisadas  pela  fiscalização,  mas  o  chamado  livro  diário  auxiliar  não  foi  apresentado  como  consta do relatório da diligência, fls. 560:  Solicitamos,  ainda,  um  Demonstrativo  com  detalhamento  que  indicasse no Livro Diário Auxiliar os recebimentos considerados  como  não  registrados  na  contabilidade  e  que  ensejaram  o  lançamento  por  omissão  de  receita  devido  à  conseqüente  existência de saldo credor na conta caixa.  A  interessada tomou ciência do referido Termo em 24/06/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  juntado  às  fls.  552.  Em  24/07/2015, por meio de Correio eletrônico (fls. 553), solicitou a  prorrogação do prazo inicialmente concedido para atendimento  da  Intimação.  Na  ausência  de  qualquer  resposta  por  parte  do  contribuinte, foi encaminhado Termo de Diligência Fiscal nº 002  (fls. 554 a 556), em que foram solicitados os mesmos documentos  do Termo de Diligência nº 001. Conforme AR juntado às fls. 557,  o  interessado  tomou ciência do Termo de Diligência nº 002 em  10/09/2015 e até o presente momento não apresentou resposta.  No transcorrer do voto, algumas notas fiscais foram aceitas pela fiscalização,  quando  da  realização  da  diligência,  que  retirarão,  por  conseguinte,  algumas  glosas,  melhor  analisadas posteriormente, contudo, algumas subsistirão, mantendo, portanto, em grande parte  as divergências, apontadas pela fiscalização.  2.2. Irregularidades Relativas aos Débitos ­ Receita informada a menor  Pelo  Relatório  Fiscal,  fls.  11,  percebe­se  uma  diferença  de  valores  entre  a  receita,  informada  no DACON,  e  a  receita,  informada  no  balancete.  Em  relação  a  tal  item,  sobre  a  divergência  de  informações  entre  a  informação  no  DACON  e  a  do  balacente,  a  Recorrente  diz  que  tal  fato  não  condiz  com  a  realidade,  pois  uma  simples  análise  do  valor  correto,  devidamente  informado em DCTF e balanço anual,  bem como DIPJ,  confere  com  o  valor registrado no DACON.  O acórdão da DRJ/Porto Alegre assim fundamentou, fls. 234:  14. Com efeito,  se analisarmos os balancetes de verificação da  empresa  (fls.  109/119),  podemos  concluir  que  a  divergência  entre o  valor declarado na DACON pela  empresa  e o apurado  pela  fiscalização advém da não  inclusão na base de cálculo do  PIS das receitas não operacionais (despesas recuperadas fls.113  Fl. 574DF CARF MF     8 e 119). Essa é uma receita tributável, pois conforme dispõe a Lei  n° 10.637/2002, o PIS não­cumulativo tem como base de cálculo  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação.  A  interessada  deixou  de  incluir  esta  receita  na  base  de  cálculo  do  tributo  sem  qualquer  justificativa  para  tanto.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado pela fiscalização, não assistindo razão à interessada.  Portanto,  considerou  que  a  não  inclusão  das  despesas  não  operacionais  resultou na divergência entre o valor declarado no DACON e o apurado na fiscalização.  Ademais, a fiscalização também considerou a omissão de receita pela falta de  escrituração de pagamentos efetuados, resultando em saldo credor de caixa, fls. 13:  Observamos  que  esta  irregularidade  decorre  de  a  empresa  ter  apresentado documentos que comprovam paqamentos que foram  contabilizados  à  margem  da  escrituração  oficial.  Os  cômputos  desses pagamentos nos dias  referenciados nos recibos  revelam,  nos registros contábeis, a existência de saldo credor de caixa e,  portanto clara evidência de omissão de receita.  Durante a realização da diligência, foi solicitado o Livro Diário Auxiliar para  verificar  os  recebimentos  considerados  como  não  registrados  na  contabilidade,  mas  tal  requisito não foi atendido, dessa forma, mantém­se a autuação no que concerne a este aspecto.  2.3. Irregularidades Relativas aos Créditos  2.3.1. Dedução Indevida de Estoque de Abertura  Quanto  à  dedução  indevida  de  estoque  de  abertura,  não  houve  nenhuma  alegação por parte da Recorrente, tornando a matéria definitiva em esfera administrativa.  2.3.2 Deduções Indevidas de Compras  No que concerne  às deduções  indevidas de  compras,  houve a  realização de  diligência com a análise das notas fiscais consideradas. Retira­se do relatório fiscal, fls. 560:  O  item  "b"  do  trecho  da  Resolução  já  transcrito  solicita  que  recalculemos  a  Contribuição  lançada  "fazendo  as  devidas  exclusões  decorrentes  das  notas  fiscais  apresentadas".  Em  análise  ao  Relatório  Fiscal  e  aos  documentos  fiscais  juntados  aos  autos,  verificamos  que  a  maioria  das  compras  glosadas  tiveram  as  respectivas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  no  decorrer  do  processo.  As  que  ainda  não  tinham  sido  apresentadas foram solicitadas nos Termos de Diligência Fiscal  nº 001 e 002 mas, conforme  já discorrido, nenhum dos Termos  foram respondidos.  Assim, a  fiscalização  recalculou os valores e apresentou o  seguinte quadro,  fls. 563:  Mês  a) Valor  Lançado  b) Exclusão Calculada  c) Diferença (c=a­b)  Valor Lançamento após  Exclusões  dez/02  643,1  710,31  ­67,21  ­  abr/03  575,74  1.547,45  ­971,71  ­  mai/03  1.871,68  2.787,82  ­916,14  ­  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 11065.003100/2005­72  Acórdão n.º 3302­005.088  S3­C3T2  Fl. 6          9 jun/03  1.573,39  2.109,52  ­536,13  ­  jul/03  9.781,68  2.381,09  7.400,59  7.400,59  ago/03  1.349,58  708,39  641,19  641,19  set/03  2.789,97  2.183,82  606,15  606,15  out/03  2.856,99  3.138,31  ­281,32  ­  nov/03  642,9  2.057,31  ­1.414,41  ­  dez/03  24.286,42  6.564,34  17.722,08  17.722,08  Quanto  às  deduções  indevidas  de  compras,  desfaz­se  a  glosa  nos  exatos  termos da diligência.  2.4. Omissão de Receita ­ Pagamentos não contabilizados  Em relação ao item de omissão de receita, pagamentos não contabilizados, a  Recorrente pleiteia a reforma com fundamento no chamado Livro Diário Auxiliar. Ocorre que  o chamado livro diário auxiliar não foi apresentado como consta do relatório da diligência, fls.  560, e expressado anteriormente, mantendo­se a autuação no que concerne a este aspecto.  2.5. Princípio da verdade material  A  Recorrente  argumenta  que  é  impraticável  exigir  tributação  por  simples  verossimilhança, mera probabilidade ou verdade material aproximada. O objetivo, em qualquer  caso, tem de ser sempre perseguido: a descoberta da verdade material. Entretanto, as naturais  limitações  na  fixação  da  verdade material  não  podem  induzir  a  autoridade  a  supor  que  uma  simples probabilidade constitui espeque para a ocorrência do fato típico do ilícito tributário.  No caso  em análise,  observa­se que o procedimento de  fiscalização buscou  justamente a verdade material, com uma fiscalização que solicitou uma série de documentos,  fls. 20, na tentativa de proceder à verificação da legitimidade de saldos credores de PIS não­ cumulativos, objetos de pedidos de ressarcimento/compensação. Ademais, houve conversão do  feito  em  diligência,  fls.  541,  tendo  como  fundamento  o  princípio  da  verdade material  e  sua  observância dentro do processo administrativo. Não há que se  falar que a  fiscalização ocorre  com  base  em  probabilidade,  pois  ela  se  fundamentou  nos  registros  contábeis  da  própria  Recorrente.  Assim,  diante  dos  fatos,  a  argumentação  da  Recorrente  que  não  houve  observância da verdade material é insubsistente.  2.6. Direito ao crédito  A Recorrente  argumenta  que  o  direito  ao  crédito  é  da  essência  do  sistema  não­cumulativo,  sendo  uma  garantia  constitucional,  e  afirma  que  apenas  a  idoneidade  dos  documentos e a observação das normas concernentes à escrituração são exigidas para seu gozo.  Que  não  cabe  o  lançamento  de  mérito  efetuado  e  principalmente  a  imputação  da  conduta  dolosa, face à aplicação de multa qualificada.  Ademais discorre que o ônus da prova é do fisco e não do contribuinte, cita  doutrina  e  jurisprudência  para  tentar  respaldar  sua  convicção,  afirmando  que  é  descabida  a  presunção fiscal do ilícito tributário.  Quanto ao direito ao crédito ou não, como a própria Recorrente expôs, cabe à  fiscalização apurar a sua idoneidade ou não. Ao longo do processo administrativo, observa­se  Fl. 576DF CARF MF     10 que a Recorrente não conseguiu provar algumas divergências entre a DACON e o balancete,  portanto, a autuação é subsistente naquilo que não foi justificado o porquê da divergência.  A  fiscalização  glosou  os  créditos  pleiteados  pela  falta  probatória,  ônus  que  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015, e não à fiscalização. Portanto, improcedente a argumentação da Recorrente.  2.7. Dos atos administrativos  A Recorrente  tece considerações  sobre os agentes públicos e o dever­poder  na  Administração  Pública.  Ela  afirma  que  quando  os  funcionários  fiscais  tentam  cobrar  do  contribuinte mais do que  este  efetivamente deve, ou  se utilizam de meios  impróprios para o  desiderato,  praticam atos  sem nenhuma eficácia. O mesmo  se pode  afirmar quando praticam  eles atos de ofício inquinados por sofismas ou inverdades.  Apesar de discorrer  longas considerações a  respeito do que seria ato nulo e  ato anulável,  a Recorrente não apresenta nenhum fato específico que demonstra qual  tipo de  ato poderia ser considerado nulo no caso em apreço, tornando­a sua argumentação inócua.   2.8. Multas aplicadas, juros e taxa Selic  A Recorrente diz que para ser aplicada a multa de 75% deve haver o intuito  de fraudar por parte do contribuinte e ser comprovado o dolo, afirmando que a multa aplicada  possui caráter confiscatório, devendo limitar­se a 20% no máximo.  Tal argumentação não merece prosperar, a  legislação é clara, quanto ao que  preceitua o artigo 44, da Lei nº 9.430/1996:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis  A  situação  amolda­se,  perfeitamente,  ao  caso,  no  qual  não  houve  o  pagamento de tributos, portanto, quando há lançamento de ofício a multa aplicada é de 75%,  que  teve  como  origem  a  declaração  inexata.  O  percentual  agravado  é  de  150%,  quando  há  comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Ela  se  insurge  também em relação à multa de mora, explicando que são os  juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago. A multa é para punir,  assim como a correção monetária é para garantir, atualizando­o, o poder de compra da moeda.  Portanto, multa e indenização não se confundem. Insurge­se também em face da aplicação da  taxa Selic e diz que os valores devem ser atualizados pela UFIR.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11065.003100/2005­72  Acórdão n.º 3302­005.088  S3­C3T2  Fl. 7          11 Na realidade, não se trata de multa de mora, mas sim dos chamados juros de  mora. O Código Tributário Nacional versa sobre a aplicação da atualização de valores, que, no  caso, é acrescido de juros de mora:  Código Tributário Nacional  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de um por cento ao mês.  A legislação deixa claro que, caso não haja legislação sobre o percentual dos  juros  de mora,  será  aplicada  a  taxa  de  um  por  cento  ao mês. Diante  de  tal  determinação,  a  legislação infraconstitucional, determina no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, que:  Lei nº 9.430/1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Realiza­se uma remissão, então, ao art. 5º, § 3º, da Lei 9.430/1996:  Art. 5º. (...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Ademais, prevê a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 578DF CARF MF     12 Assim,  observa­se  a  existência  de  legislação  infraconstitucional  que  dispõe  sobre  o  índice  a  ser  aplicado  em  caso  de  impontualidade  no  pagamento,  recaindo  em  juros  moratórios, amoldando­se, portanto, ao presente caso.  2.9. Regra benigna e necessidade de prova pericial  A Recorrente pleiteia pela aplicação de retroatividade benigna, contudo, não  aponta onde deseja tal retroatividade, tornando a argumentação inócua.   Quanto  à  necessidade  de  prova  pericial,  tal  argumentação  encontra­se  superada, tendo em vista a conversão do feito em diligência.  3. Conclusão  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  concedendo  parcial  provimento nos exatos termos da diligência.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                            Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005600/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA - RESP Nº 973.733/SC DO STJ - ART. 150, § 4º DO CTN Havendo pagamento ainda que parcial de valores apurados no ano-calendário investigado pelo Fisco, e não se identificado a prática de atos fraudulentos, conta-se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, consoante entendimento consolidado no REsp 973.733/SC, julgado sob o rito de recursos repetitivos. OMISSÃO DE RECEITAS - SIMPLES FEDERAL Constatada a omissão de receitas por empresa optante pelo Simples Federal, é correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora que as acresce às receitas já declaradas, aplicando-se as alíquotas respectivas para, ao final, abater os valores já recolhidos pelo contribuinte
Numero da decisão: 1302-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado) , Carlos César Candal Moreira Filho, , Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado) , Carlos César Candal Moreira Filho, , Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.550  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Federal ­ Omissão de receitas  Recorrente  D P VALE VERDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA ­ RESP Nº 973.733/SC DO STJ ­ ART. 150, § 4º DO CTN  Havendo pagamento ainda que parcial de valores apurados no ano­calendário  investigado pelo Fisco,  e não se  identificado a prática de atos  fraudulentos,  conta­se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, consoante  entendimento  consolidado  no  REsp  973.733/SC,  julgado  sob  o  rito  de  recursos repetitivos.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SIMPLES FEDERAL  Constatada a omissão de receitas por empresa optante pelo Simples Federal, é  correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora que as acresce às  receitas  já  declaradas,  aplicando­se  as  alíquotas  respectivas  para,  ao  final,  abater os valores já recolhidos pelo contribuinte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 56 00 /2 00 9- 39 Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.100          2 Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado)  ,  Carlos  César Candal Moreira Filho, , Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Cuida o processo de autos de infração lavrados para, dentro da Sistemática do  Simples  Federal,  regrada  pela  Lei  9.713/96,  exigir  o  recolhimento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS e Contribuição Previdenciária sobre Folha ­ CPP.  Adiantando­me, aqui, esclareço que, por se tratar de demanda que revolve a  omissão  de  receias  caracterizada  pela  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, houve a lavratura de "Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre  Movimentação Financeira ­ RMF" a fim de obter, junto às instituições financeiras, os dados e  movimentos bancários do contribuinte.  Tendo em conta esta "quebra de sigilo bancário", quando o processo chegou a  este  Conselho,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  Extinta  2ª  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  sobrestar  o  feito  até  que  ocorresse  o  julgamento,  pelo  STF,  do Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  em  que  se  analisava,  justamente,  a  constitucionalidade  das  regras encartadas na LC 105/01.  Ocorrido  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário,  os  autos  foram,  então  redistribuídos para este colegiado.   No caso, por ocasião da prolação da proposta de resolução acima  tratada, a  então Relatora, Viviane Vidal Wagner elaborou  relatório conciso e suficientemente completo  sobre o caso, razão pelo qual adoto­o integralmente:  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os motivos  da  autuação, resumidamente, foram os que se seguem:  (i) o contribuinte foi intimado a apresentar os livros contábeis e  fiscais,  bem  como  os  extratos  da  movimentação  financeira  realizada no ano­calendário 2004;  (ii) a apresentação incompleta dos extratos bancários ensejou a  "Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  FinanceiraRMF",  fls.  35  a  38,  com  amparo  no  art. 3o, inciso XI, do Decreto n° 3.724/2001;  (iii)  a  partir  dos  extratos  das  contas  correntes  bancárias  mantidas  pela  fiscalizada,  após  a  exclusão  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  os  empréstimos  obtidos,  quando  identificados  (fls.  40  a  348),  constatou­se  que  foram  realizados  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  no  valor  de  R$  15.836.602,78  (quinze  milhões,oitocentos  e  trinta  e  seis  mil,  seiscentos  e  dois  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  no  ano­ calendário de 2004;  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.101          3 (iv)  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou creditados em suas  contas  correntes bancárias,  fls.  349, o  contribuinte  apresentou  um  Instrumento  Particular  de Outorga  de  Mandato,  fls.  362  e  363,  justificando  que  a  fiscalizada  realizava compras de produtos agrícolas por  conta  e ordem de  Terceiros  e,  assim,  recebia  mediante  transferências  bancárias,  recursos  para  serem  utilizados  no  pagamento  das  compras  de  verduras,  frutas  e  legumes  realizadas  para  Andorinha  Supermercados Ltda;  (v)  confrontando­se  as  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores nas vendas para o Supermercado Andorinha Ltda.  e as cópias dos cheques emitidos pela D P VALE VERDE LTDA.,  para  pagamentos  desses  fornecedores  (parte  juntados  às  fls.  364/595),  verificou­se  a  compatibilidade  com  as  transferências  recebidas  pela  D  P  Vale  Verde  Ltda.  do  Andorinha  Supermercados Ltda;  (vi)  todavia,  mesmo  após  excluídos  os  valores  relativos  às  transferências  efetuadas  pelo  Andorinha  Supermercados  Ltda.,  ainda  restaram  diferenças  mensais  cuja  origem  não  foi  comprovada, nem escrituradas no Livro Diário,  fls. 598 a 698,  caracterizando­se tal  fato como omissão de receitas nos termos  dos artigos 287 e 849 do RIR/99;  (vii)  verificou­se, ainda, que se deixou de computar na base de  cálculo do imposto simplificado, e em sua escrituração contábil,  valores  mensais  de  receitas  operacionais,  caracterizando  omissão de receitas nos termos dos artigos 199 e 288, do RIR/99.  Na impugnação, o contribuinte alegou, em síntese:  (i) decadência quanto aos tributos apurados no período de 01de  janeiro  de  2004  a  30  de  novembro  de  2004,  por  força  da  homologação tácita prevista na norma do caput e §§ 1o e 4o, do  art. 150, do CTN;   (ii) que o AuditorFiscal não considerou na apuração a dedução  da  quantia  de  R$.  1.066.879,73,  o  que  faria  com  que  a  movimentação  financeira  tributável,  para  efeito  de  lançamento  de ofício, seria de R$. 5.762.434,49, e não de R$ 6.829.314,22,  concluindo  que  a  não  exclusão  dos  valores  lançados  por  homologação,  pelo  contribuinte,  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício  resulta  na  cobrança  indevida  de  valores,  afirmando  que  tais  valores  já  foram  objeto  de  lançamento  por  homologação  e  respectivo  recolhimento  do  crédito  tributário  apurado,  pedindo  a  anulação  do  Auto  de  Infração  para  que  se  proceda  à  retificação  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  para  fins  de  dedução  dos  valores  indevidamente cobrados;  (iii) que o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n° 03/2010  relativo  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  (fls.  836/846),  foi  fundamentado no Termo de Constatação Fiscal relativo ao auto  de  infração n° 0819000/04451/09 e,  uma vez que ambos  foram  impugnados, estes não servem de fundamento para decisão sobre  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.102          4 o  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES,  a  qual  deve  aguardar  a  decisão  do  recurso  administrativo  anteriormente  interposto.   Por fim, requereu a anulação do ato declaratório de exclusão do  SIMPLES e, alternativamente, a suspensão de sua aplicação até  final  decisão  decorrente  do  procedimento  fiscal  n°  08.1.90.002007009932.   A  13ª  turma  de  julgamento  da  DRJ  SPOI  decidiu  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido e julgar improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada  contra  o  Ato Declaratório  Executivo DERAT/SPO  n° 03/2010, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  decadência  nos  lançamentos  de  ofício  efetuados  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso I, do CTN e de acordo com o Parecer PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr. Ministro  de  listado  da  Fazenda em 18/08/2008.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito  ou de investimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a ser  lançado  de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  do  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) da Contribuição para a Seguridade Social INSS  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.103          5 Simples,  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo em que for cabível.  SIMPLES. EXCLUSÃO.  A  pessoa  jurídica  será  excluída  do  SIMPLES  se,  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  tiver  auferido  receita  bruta  superior  àquela  estabelecida  na  legislação  de  regência.  A  exclusão  surtirá  efeito  a  partir  do  ano­ calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o  referido limite.  Cientificado  dessa  decisão  em  15/05/2012,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou  recurso  voluntário  em  14/06/2012  (fls.937  e  ss.),  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação.  Aqui  cabe,  apenas,  uma  observação;  na  verdade  o  recurso  voluntário,  diferentemente  do  apontado  no  relatório  acima,  não  repete,  ipsis  literis,  os  termos  da  impugnação já que, neste apelo, o contribuinte não discute a questão afeita à sua exclusão do  Simples.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de cabimento, razão pela  qual, dele conheço.  I Do problema da quebra de sigilo.  A despeito do problema da quebra de sigilo não ter sido aventada no recurso  voluntário,  é  prudente  aqui,  até porque  o  processo  ficou  sobrestado  por  esta  razão,  que  haja  uma manifestação sobre o tema.  À  época  da  oposição  da  impugnação  e,  inclusive,  deste  próprio  recurso  voluntário, a validade ou não, em especial, dos preceitos dos arts. 5º e 7º da Lei Complementar  105/01 não tinha ainda encontrado uma solução definitiva, ao menos, não no Poder Judiciário.  Daí a existência de inúmeros recursos e discussões neste Conselho versando sobre a temática.  Em fevereiro do ano passado,  todavia, o Supremo Tribunal Federal pôs um  ponto final no assunto ao julgar, sob regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário de  nº  601.314/SP,  relatado  pelo  Min.  Edson  Fachin,  entendendo,  então,  pela  plena  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  supra.  E  aqui,  inclusive  para  atender  ao  comando  inserto no art. 62, §2º, do RICARF, transcrevo a seguir a respectiva ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.104          6 FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento  (RE  601.314/SP, Relator Min. Edson Fachin,  sessão de 24/02/2016,  Tribunal  Pleno,  publicado  no  DJe­198,  divulgado  em  15­09­ 2016 e Publicado em 16­09­2016).  Roma  locuta  questio  finita.  Não  há  mais  o  que  se  discutir  acerca  das  disposições da Lei Complementar em análise, muito menos neste Conselho, em especial a vista  dos preceitos do já citado art. 62, § 1º, II, "b", do RICARF.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.105          7 II. Decadência.   O contribuinte sustenta ter ocorrido a decadência do direito do fisco de exigir  os créditos objetos deste processo, relativos ao período compreendido entre janeiro e novembro  de 2004, mormente por ter se verificado, na espécie, o decurso do prazo preconizado pelo art.  150, § 4º, do CTN.  A DRJ afastou esta alegação sob o argumento de se aplicar, ao caso concreto,  as regras preconizadas pelo art. 173, I, do CTN e não aquelas descritas no citado art. 150, §4º,  calcando o seu entendimento no Parecer PGFN/CAT de nº1.617/2008, afirmando, neste passo,  que a exigência de diferenças apuradas se sujeitaria à modalidade de lançamento de ofício.  A meu ver, venia concessa,  tal entendimento conflita não só com o próprio  Parecer suscitado pela decisão primerva, como com a decisão do STJ prolatada nos autos do  Recurso Especial de nº 973.733/SC,  julgado sob o rito dos artigos 543­B e 543­C, do antigo  CPC, cuja ementa transcrevo a seguir,até atender ao comando inserto no já citado art. 62, § 2º,  do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.106          8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (REsp  973733/SC; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado  em 12/08/2009 e publicado em no DJe de 18/09/2009, RDTAPET  vol. 24 p. 184).  Isto  porque,  na  hipótese,  houve  pagamento,  ainda  que  parcial,  de  valores  concernentes ao simples federal (fato atestado pela própria fiscalização e pelo acórdão da DRJ  ao promover,  inclusive, a exclusão das parcelas pagas do cômputo do  tributos exigidos  ­  fls.  704v/707);  lado outro, vejam bem, não houve constatação de fraude, simulação ou dolo, não  tendo  sido  exigida  multa  qualificada  e,  por  fim,  que  a  exigência  dos  valores  relativos  ao  Simples  Federal  se  sujeita  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  não  há  dúvidas  sérias  (basta,  para  tanto,  se  observar  que  o  contribuinte  efetuará  o  recolhimento  do  tributo  independentemente de qualquer ato específico da administração fazendária)  Daí se aplicar, à espécie, a regra do art. 150, § 4º e não aquela contemplada  no art. 173, I, do CTN.  Neste particular, veja­se o que dispõe o aludido art. 150, § 1º:  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.107          9 Como dito, o contribuinte pagou antecipadamente o tributo, ainda que não no  valor que, entendeu a Fiscalização, deveria tê­lo feito.   A  teor do art. 5º da Lei 9.317/96 o fato gerador dos  tributos versados neste  regime era mensal, assim como também o era a obrigação de se antecipar o seu recolhimento:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais (...).  Como  os  pagamentos  do  Simples  Federal  eram  feitos  mensalmente  (como  ocorre na atual sistemática), vencendo­se até o 10 dia do mês subsequente ao da ocorrência do  fato gerador, a inação fiscal encerrou a sua homologação tácita e, por conseguinte, extinção, ao  menos  dos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  na  forma  do  art.  156,  V,  do  CTN,  especialmente  à  vista  do  fato  do  recorrente  ter  sido  comunicado  da  lavratura  dos  autos  de  infração ora polemizados em 30 de novembro de 2009 (doc. de fl. 782).  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto.  III Mérito.  Cumpre  desde  logo  pontuar,  como,  aliás,  muito  apropriadamente  o  fez  a  decisão recorrida, que o contribuinte não se insurge contra os fatos apurados pela Fiscalização.  Isto é, nem a impugnação, nem tampouco o recurso, questionam a ocorrência de "omissão de  receitas", deixando, também, de trazer provas ou argumentos que pudessem ilidir a presunção  surgida a partir da identificação de depósitos de origem não comprovada.  Como dito no relatório acima, o contribuinte também não atacou, por meio de  seu  recurso  voluntário,  a  questão  afeita  à  sua  exclusão  do  Simples,  matéria  quanto  a  qual,  portanto, operou­se o trânsito em julgado administrativo.  A  discussão  travada,  pois,  pelo  recorrente  cinge  à  questão  afeita  à  composição da base de cálculo e à alegada desconsideração dos valores por ele suportados.   E, quanto, isso, a questão foi correta e exaustivamente esclarecida pela DRJ,  tal qual se extrai do trecho abaixo transcrito:  10.2. O Termo de Constatação Fiscal contém três planilhas:  ­  a  primeira,  fls.  698v,  é  mero  comparativo  entre  os  valores  informados na declaração  (SIMPLES)  relativos às  receitas não  decorrentes  da  prestação  de  serviços  em  confronto  com  os  valores  depositados  ou  creditados  nas  contas  bancárias  de  titularidade da fiscalizada (constatados durante o procedimento  fiscal);  ­ a segunda, fl. 699, demonstra os recursos que não tiveram sua  origem  comprovada,  apesar  do  contribuinte  ter  sido  intimado  para  tanto,  nem  forma  escrituradas,  ou  seja,  as  diferenças  mensais  consideradas  como  omissão  de  receitas.  Para  tanto,  parte  do  total  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  bancárias  do  fiscalizado  (2ª  coluna  da  primeira  planilha)  e  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.108          10 exclui  dos  valores  relativos  às  transferências  efetuados  pelo  Andorinha Supermercados Ltda..  ­ a terceira, fls. 699, apresenta o cálculo da omissão de receitas  operacionais, relativas às comissões auferidas.  10.3.  O  anexo  denominado  "Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta",  fls.  700/700v,  mostra  a  composição  da  receita  bruta  considerando  a  receita  bruta  mensal  declarada  somada  às  diferenças  apuradas  para  fins  de  recálculo  do  SIMPLES,  mês  a  mês  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  omissões  de  receita  constatadas  pela  fiscalização  que  gerou  novo  enquadramento  quanto  aos  percentuais dos tributos que compõem o SIMPLES>  10.3.1. O  referido  anexo  considera  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  as  diferenças  apuradas  (estas  correspondem  à  soma  dos  valores  não  comprovados,  a  última  colina  da  2ª  planilha  do  Termo,  com  as  comissões  auferidas,  última  coluna  da 3ª planilha do referido Termo).  10.4.  Ainda,  o  anexo  "Demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos",  fl.  701/704,  não  deixa  dúvidas  quanto  à  consideração dos valores pagos pelo contribuinte: contém, mês a  mês, a receita bruta declarada e o valor dos tributos englobados  pelo SIMPLES que foram pagos, assim como o valor recalculado  dos tributos e a diferença que é o valor ainda devido, não pago.  Esta  diferença  decorre  do  recálculo  dos  percentuais  incidentes  sobre a receita bruta efetiva (denominada "acumulada" no anexo  de fls. 700/700v, composta pela receita declarada somada com a  receita omitida).  De fato,  a Fiscalização  não abateu do  crédito  as  receitas  já declaradas pelo  contribuinte. O que fez, contudo, foi recompor a receita bruta excluindo ao final, apenas, os  valores já recolhidos.   Não há vícios aqui e nem exigência de valores indevidos; adotou­se, tão só,  forma de cálculo que, ao fim, leva ao mesmo resultado que se observaria caso tivesse o Fisco  abatido  dos  valores  apurados  os  montantes  já  recolhidos  (a  ordem  dos  fatores  não  altera  o  produto).  Neste  passo,  corretos  tanto  os  autos  de  infração  como o  acórdão  recorrido,  pelo que nego provimento, neste tópico, ao recurso voluntário.  IV Conclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  reconhecendo­se a decadência do fisco constituir as exigências em relação aos meses de janeiro  a novembro de 2004, cancelar a exigência fiscal quanto a este período.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca   Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.005600/2009­39  Acórdão n.º 1302­002.550  S1­C3T2  Fl. 1.109          11                               Fl. 1110DF CARF MF

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7234358 #
Numero do processo: 10166.730561/2012-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conceder vistas dos autos à PGFN. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.107  –  3ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IPI. MULTA  Recorrentes  BRASAL REFRIGERANTES S/A FAZENDA NACIONAL              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conceder vistas  dos  autos  à  PGFN. Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Demes  Brito.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Charles Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência interpostos tempestivamente pela  contribuinte  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN  contra  o  Acórdão  nº  3402­ 002.994, de 26/04/2016, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do  CARF, que fora assim ementado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 30 56 1/ 20 12 -4 0 Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 10166.730561/2012­40  Resolução nº  9303­000.107  CSRF­T3  Fl. 2.252          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 2007, 2008, 2010  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  A  coisa  julgada  formada  em  mandado  de  segurança  coletivo  só  alcança  os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão  judiciário que proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À  luz  do  art.  62  do RICARF,  o RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito  do  CARF  desde  a  decretação  da  repercussão  geral  no  RE  592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado  que  o  fornecedor  dos  insumos  descumpriu  o  Processo  Produtivo  Básico  e  que  não  aplicou  matérias­primas  regionais  de  origem  vegetal  na  produção  dos  concentrados,  é  ilegítimo  o  crédito  tomado com amparo no art. 6º do Decreto­Lei nº 1.435/75.  MULTAS.  EXCLUSÃO.  CONDUTA  DO  CONTRIBUINTE  CONSOANTE  DECISÃO  IRRECORRÍVEL  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Conquanto  o  art  76,  II,  "a",  da  Lei  nº  4.502/64  não  tenha  sido  recepcionado  pelo  art.  100,  II,  do CTN,  o  art.  486,  II,  do RIPI/2002  determinou  a  não  aplicação  de  penalidades  aos  que,  enquanto  prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância administrativa.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.    Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 10166.730561/2012­40  Resolução nº  9303­000.107  CSRF­T3  Fl. 2.253          3 Contra a decisão,  a  contribuinte apresentou embargos de declaração, os  quais,  todavia, foram rejeitados (fls. 1843/1846).  Irresignada, a Recorrente  se  insurgiu  contra a exclusão da penalidade aplicada  com  fundamento  no  art.  76,  II,  “a”  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  por  ter  o  contribuinte observado as decisões administrativas da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF  que,  no  passado,  reconheceram  o  direito  de  crédito  sobre  insumos  isentos.  Alega  divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº 3403­003.323.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1736/1740.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1801/1814). E  também  apresentou  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  de  interpretação  com  relação  ao  entendimento  adotado  noutras  turmas  de  julgamento  quanto  às  seguintes  matérias:  (i)  decadência;  (ii)  competência  da  Suframa  para  aprovar  projeto  industrial  de  concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pelo referido órgão;  (iii)  conceito de matéria­prima para  fins de  fruição do benefício  fiscal  previsto no  art.  6º  do  Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; (iv) aplicação da coisa julgada formada no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  ­  MSC  nº  91.0047783­4  a  fabricantes  de  coca­cola  domiciliados em outro ponto do território nacional que não o Rio de Janeiro; (v) possibilidade  de  creditamento  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  de  fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus ­ ZFM.  O exame de admissibilidade do recurso, que admitiu apenas as matérias (i), (ii) e  (v), encontra­se às fls. 2150/2160. Agravada a decisão, esta restou mantida pelo presidente do  CARF (fls. 2217/2220).  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  A  contribuinte  acostou  aos  autos,  nesta  data,  documentos  que,  segundo  alega,  comprovariam o seu direito de aproveitar­se de créditos de IPI relativos à aquisição de insumo  isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. Trata­se de decisão judicial,  proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4.  Assim, e sem maiores delongas, entendemos imprescindível ouvir a douta PFN  sobre a referida ação judicial, que, aliás, a contribuinte alega já ter transitado em julgado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza             Fl. 2253DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.002406/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004 REVISÃO DO LANÇAMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A interpretação sistemática do artigo 146 CTN permite concluir que a alteração de critério jurídico se refere a expressa homologação do procedimento do contribuinte ou lançamento anterior, que não podem ser alterados em relação a um mesmo sujeito passivo e a um mesmo fato gerador em outro lançamento. Não comprovada a existência de lançamento anterior ou homologação expressa do procedimento do contribuinte, não se aplica o artigo 146 do CTN. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO. Não deve ser conhecida matéria não argüida em sede de impugnação, por aplicação do art. 17 do PAF - Decreto 70.235/72. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004 IPI. SUSPENSÃO NA IMPORTAÇÃO. INDÚSTRIAS PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 29 DA LEI 10.637/2002. Nos termos expressos da legislação, a suspensão de que se trata somente pode ser efetivada, no caso de importação, quando feita diretamente pelo estabelecimento produtor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ficou de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.255  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  CABIMENTO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  A  interpretação  sistemática  do  artigo  146  CTN  permite  concluir  que  a  alteração  de  critério  jurídico  se  refere  a  expressa  homologação  do  procedimento  do  contribuinte  ou  lançamento  anterior,  que  não  podem  ser  alterados em relação a um mesmo sujeito passivo e a um mesmo fato gerador  em outro  lançamento. Não comprovada a  existência de  lançamento  anterior  ou homologação expressa do procedimento do  contribuinte, não se aplica o  artigo 146 do CTN.  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM IMPUGNAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  matéria  não  argüida  em  sede  de  impugnação,  por  aplicação do art. 17 do PAF ­ Decreto 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004  IPI.  SUSPENSÃO  NA  IMPORTAÇÃO.  INDÚSTRIAS  PREVISTAS  NO  CAPUT DO ART. 29 DA LEI 10.637/2002.  Nos termos expressos da legislação, a suspensão de que se trata somente pode  ser  efetivada,  no  caso  de  importação,  quando  feita  diretamente  pelo  estabelecimento produtor.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 24 06 /2 00 7- 13 Fl. 388DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.       Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IPI, no valor original total de R$ 14.499,86.  Conforme o relatório  fiscal, o estabelecimento em foco  importou, em três DI´s, a mercadoria  Eudragit L 100, NCM 3906.90.49, com suspensão de IPI, indicando a motivação da suspensão  como o art. 45, IV, combinado com Art. 44, I, do Regulamento do IPI – Decreto 4.544/2002:   Art. 44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  imposto:   I  ­  as  MP,  PI  e  ME,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64,  no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº 75, de  2002, art. 30);   (...)    Art. 45. Serão desembaraçados com suspensão do imposto:  (...)    IV – MP, PI e ME, importados diretamente por estabelecimento  de que trata os incisos I a III do artigo 44 (Medida Provisória nº  66, de 2002, art. 31, § 4º).  Informa o  autuante que o  estabelecimento  importador,  sujeito passivo deste  processo, é apenas um escritório, sendo que a mercadoria é transferida totalmente para outros  estabelecimentos  da  empresa,  em  outros  estados,  que  são  as  verdadeiras  fabricantes  dos  produtos cujo insumo foi importado. Diante desse contexto, entendeu, com base na Solução de  Consulta Interna Disit 5ª RF 08/2006, que a suspensão não acoberta a importação efetuada por  estabelecimento  que não  seja  o  próprio  fabricante,  e  efetuou o  lançamento,  por aplicação do  art. 41 do Regulamento:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10510.002406/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.255  S3­C2T1  Fl. 388          3  Art.  41.  Quando  não  forem  satisfeitos  os  requisitos  que  condicionaram  a  suspensão,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse.    Parágrafo  único.  Se  a  suspensão  estiver  condicionada  à  destinação  do  produto  e  a  este  for  dado  destino  diverso  do  previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do  imposto  e  da  penalidade  cabível,  como  se  a  suspensão  não  existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II).  Cientificada, a recorrente interpôs Impugnação, na qual alega, em resumo:   ­  que  já  houvera  procedimento  fiscal  anterior  sobre  uma  das  DI´s  (MPF  0520100­20040000225­4), sem qualquer lançamento; que a autoridade fiscalizadora não pode  alterar o critério jurídico para efetuar lançamento, ao teor do art. 146 do CTN; que a Solução  de Consulta  Interna 08/2006 deve  ter  aplicação  restrita  aos  fatos geradores posteriores  a ela;  entende que o procedimento fiscal revisional previsto no art. 149 não pode abranger o presente,  no qual não haveria as condições permissivas;   ­ Que não teria havido nenhum dolo, fraude ou simulação;  ­  Pede  pela  nulidade  do  lançamento,  porque,  conforme  alega:  i)  a  empresa  agiu dentro dos limites da lei vigente, utilizando os permissivos constantes do Art. 44 do RIPI  (Decreto 4.544/2002); ii) não foi marcado por dolo, fraude ou simulação; iii) foi homologado  pelo  MPF  0520100­  2004000225­4;  iv)  que  a  impugnante  não  foi  parte  do  processo  que  culminou na Resposta a Consulta n° 08/2006, da 5ª Região Fiscal;:  ­ Pede por diligência, a fim de que o exercício da defesa seja o mais amplo e  regular, e que possa demonstrar a lisura de seu procedimento.  A DRJ/Fortaleza/CE, por meio do acórdão 08­33.511, de 09/04/2015, decidiu  pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  APRESENTAÇÃO“  A  POSTERIORI”  .INADMISSIBILIDADE.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA NÃO FORMULADO.  O protesto genérico pela produção de  todos os meios de prova  em  direito  admitidos  não  produz  efeitos  no  processo  administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada  juntamente  com a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei. Em caso de obtenção de provas por meio de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando  o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se  não  formulado o pedido.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Fl. 390DF CARF MF     4 A competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na  sua  execução  não  configuram motivo  suficiente  para  abalar  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142  do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. INAPTIDÃO.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  a  homologação  do  lançamento,  pois  além  da  falta  de  previsão  legal  para  tanto,  trata­se  de  procedimento  sumário,  cujo  foco  é  o  controle  administrativo das importações.  REVISÃO  ADUANEIRA.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A  autuação  em  sede  de  revisão  aduaneira  não  configura  mudança no critério jurídico adotado pelo Fisco no exercício do  lançamento,  uma  vez  que  é  justamente  nesse momento  que  tal  prerrogativa é exercida.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  instância  administrativa  não  possui  competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento  de inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição Federal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 04/06/2004 a 04/10/2004  SUSPENSÃO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SUSPENSO NA IMPORTAÇÃO.  Constatado  o  descumprimento  de  requisitos  relativos  à  suspensão do IPI, impõe­se o lançamento desse tributo suspenso,  com multa de ofício e juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  recorrente  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reapresenta  os  argumentos  de  defesa,  acrescentando  que  os  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  tais  como a recorrente, também fazem jus à suspensão de IPI de que se trata.:  É o relatório.    Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10510.002406/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.255  S3­C2T1  Fl. 389          5 Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator    Preliminar de Conhecimento  O recurso é tempestivo, porém, veicula matéria que não deve ser conhecida.  Trata­se da discussão de mérito acerca da validade da suspensão do IPI, prevista no art. 45, IV,  do Decreto 4.544/2002, nos casos de estabelecimentos equiparados a industrial.  É  que  tal  matéria  não  foi  objeto  de  defesa  na  impugnação,  incidindo,  portanto,  a  preclusão  material  consumativa,  nos  termos  do  art.  17  do  PAF  –  Decreto  70;.235/72:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Revisão de Critério Jurídico – artigo 146 do CTN  Tendo  havido  fiscalização  anterior,  relativa  à  DI  04/0537622­1,  que  não  imputara nenhuma infração à recorrente, ela entende que, agora, não poderia o Fisco autuar a  mesma mercadoria nas mesmas situações, porque se estaria vulnerando a segurança jurídica e o  art. 146 do CTN:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Divirjo  de  tal  entendimento.  O  artigo  146  do  CTN  visa  a  dar  segurança  jurídica ao contribuinte, quanto a um determinado lançamento referente a um determinado fato  gerador, para evitar que, em sendo cancelado, seja repetido em reiteradas  tentativas de ajuste  de  critério.  Tal  procedimento  seria  reprovável,  ante  o  princípio  da  segurança  jurídica,  nos  termos do artigo 146 do CTN.  Porém, no presente caso, não há notícia de que  tenha havido, no âmbito do  MPF  0520100­  2004000225­4,  homologação  expressa  do  procedimento  da  recorrente.  Com  efeito,  o  lançamento por homologação exige a expressa manifestação da autoridade quanto à  legalidade do procedimento, para que se configure como adoção de critério jurídico, art. 150 do  CTN1.                                                              1     Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  Fl. 392DF CARF MF     6 Observo,  ainda,  que  tal  homologação  expressa  difere  dos  desembaraços  aduaneiros  per  se,  que  não  se  conformam  como  homologações,  mas  como meros  controles  administrativos prévios.   Com  efeito,  a  homologação  expressa  do  despacho  se  dá  com  a  revisão  aduaneira, expressamente prevista no art. 54 do DL 37/662 e no Regulamento Aduaneiro, art.  6383:  A  observância,  tanto  do  art.  146  do  CTN  quanto  do  art.  54  do DL  37/66,  tendo  como pressuposto  obrigatório  a  validade de  ambos,  implica que o despacho aduaneiro  não  se  conforma  como  homologação  da DI,  independentemente do  canal. Essa  interpretação  que importa em acatar a ambos os dispositivos, em interpretação sistemática, converge com a  realidade  prática,  na  medida  em  que  a  necessária  rapidez  dos  procedimentos  aduaneiros,  interesse  de  todos,  exige  um  despacho  sem  o  aprofundamento  completo.  Uma  fiscalização  completa e aprofundada somente pode ser feita no âmbito da revisão, nos casos de interesse da  autoridade aduaneira, no prazo decadencial de 5 anos.   Suspensão do IPI  A suspensão do IPI, no desembaraço aduaneiro, prevista no artigo 29, §4, da  MP 66/2002, somente é cabível quanto a  importação é efetuada pelo próprio estabelecimento  fabricante, por expressa dicção legal:  Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do  referido  imposto. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003).  (...)                                                              2 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  3  Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos referidos nos arts. 752 e 753.  § 2oA revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data:  I  ­ do registro da declaração de  importação correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário apurado.    Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10510.002406/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.255  S3­C2T1  Fl. 390          7 § 4o As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  trata  o caput e  o  § 1º  serão  desembaraçados com suspensão do IPI.  (realcei)  A utilização do  termo “diretamente”, no texto legal, não permite a extensão  de entendimento para o estabelecimento não industrial.  Ausência de Dolo  O elemento do dolo é prescindível para o  lançamento, nos  termos do artigo  136  do  CTN4.  Desse  modo,  tendo  o  contribuinte  agido  de  modo  destoante  da  legislação,  correto o  lançamento de ofício para  exigir  o  tributo que deixou de  ser  recolhido,  juntamente  com a multa de ofício e juros de mora.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                4  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                Declaração de Voto  Manifesto­me,  nos  presentes  autos,  para  consignar  meu  entendimento  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  para  verificação  do  indicado  MPF  0520100­ 20040000225­4.  É  forte  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  DI  04/0537622­1,  autuada  no  presente  feito,  fora  objeto  de  verificação  fiscal  anterior  e  que,  portanto,  o  atual  lançamento questionado consiste em revisão de ofício. E, em sendo este o caso, é necessário  verificar que a indicada revisão ocorreu dentro dos parâmetros legais.  Fl. 394DF CARF MF     8 Em que pese o fato de o contribuinte não ter apresentado aos autos uma cópia  do  referido MPF  0520100­20040000225­4,  é  de  se  notar  que  a  alegação  é  trazida  aos  autos  desde o início da lide.  Nesse aspecto, importante trazer à lume o disposto na Lei Geral do Processo  Administrativo Federal (Lei n 9.784/99):  Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam­ se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados  de  propor  atuações probatórias.  (...)  § 2oOs atos de instrução que exijam a atuação dos interessados  devem realizar­se do modo menos oneroso para estes.    Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    Na  hipótese  dos  autos,  entendo  que  a  alegação  do  contribuinte  não  apenas  poderia, mas deveria  ter sido averiguada ainda em sede de Fiscalização. E, a contrário, o que  noto é que a Administração Fiscal  apenas  se pautou na alegação de  inexistência de prova do  alegado, quando, por dever de ofício, e por se tal prova de obtenção muito mais facilitada a ela,  deveria  ter  apresentado a  cópia do  referido MPF ou,  ainda,  afirmado  inexistir  tal documento  fiscal, uma vez que detêm fé pública em suas manifestações.  Tal verificação por mim proposta ­ a despeito de expressa disposição na lei  específica do processo administrativo federal ­ encontra fundamento também no atual Código  de Processo Civil Brasileiro  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  §  1oNos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos docaput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10510.002406/2007­13  Acórdão n.º 3201­003.255  S3­C2T1  Fl. 391          9 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Ademais,  não  é  excesso  ressaltar  que,  dentro  do  princípio  da  legalidade  estrita ao qual se submete o lançamento tributário, deve­se dar primazia à busca pela verdade  material,  acrescentando  que,  na  hipótese  dos  autos,  entendo  que  a  alegação  do  contribuinte  configura indício mínimo acerca da prova que pretende ter produzida.  Pelo exposto, registro minha proposta de realização de diligência para que a  Autoridade Preparadora preste informações acerca do indicado MPF 0520100­20040000225­4,  propiciando  aos  julgadores  a  adequada  apreciação  das  alegações  de  direito  formulados  pela  parte.   Ausente  tal  verificação,  contudo,  forçoso  acompanhar o bem  fundamentado  voto do i.Relator.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 15885.002347/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO. Conforme explicita o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.
Numero da decisão: 2401-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SAT ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE IMPUGNAÇÃO INSTÂNCIA A QUO.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  tributário, em seu art. 56 e § 2.º,  a  impugnação  intempestiva  não instaura a fase litigiosa do procedimento. No presente caso, a preliminar  de tempestividade foi suscitada nas razões do recurso voluntário, situação em  que é cabível o julgamento da tempestividade argüida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 23 47 /2 00 8- 11 Fl. 422DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 15885.002347/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.179  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) debcad nº  37.080.902­5,  que  constitui  o  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  segurados  caracterizados  como empregados,  e  ainda  sobre  salário de  contribuição  aferido na  construção civil  (CUB –  Custo Unitário Básico),  perfazendo,  inicialmente,  o montante de R$ 1.743.288,69  (incluindo  multa e juros ­ vide fl. 03), abrangendo o período de 08/1998 a 01/2007.  Consoante  o Relatório Fiscal  (fls.  37/44),  apuraram­se  os  fatos  geradores  a  partir de remunerações de mão de obra empregada na execução de obras de construção civil (  conjuntos  habitacionais),  contratada  por  mutuários  (  com  recursos  próprios)  com  a  autuada  SAT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.,  sob  a  fora  de  empreitada  total. Analisaram­se  folhas  de  pagamento,  recibos,  notas  fiscais,  relatórios  financeiros,  folhas  de  pagamento  de  obras, rescisões trabalhistas, GFIP´s e outros documentos, além de ter havido caracterização de  segurados a partir da constatação dos requisitos legais.  A  presente  NFLD  foi  lavrada  em  separado  em  face  da  suspensão  de  exigibilidade, decorrente do Mandado de Segurança nº 2003.61.08000149­8, que tramitava na  2ª Vara Federal de Bauru/SP.  Tendo  em  vista  que  a  contabilidade  não  registra  o  real  movimento  das  remunerações e dos faturamentos, conforme relatório de análise contábil constante dos autos,  foi adotado o expediente da aferição  indireta,  com base na área construída e padrão, com as  deduções regularmente previstas, convertidas em área regularizada.  Impende  salientar  que  ainda  foram  analisados  documentos  apreendidos  judicialmente, nos autos do processo nº 2003.61.08.012618­4 da 3.ª Vara Federal de Bauru­SP.  Os  valores  apurados  estão  demonstrados,  por  estabelecimento,  em  diversos  relatórios,  conforme  recibo  de  arquivos  entregues  ao  contribuinte  (fls.  32/33),  fazendo­se  referência  ainda  ao  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  e  à  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).  Ressalte­se  ainda  que  foram  anexadas  cópias  de:  consultas  processuais  judiciais,  especialmente  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (TRF­3)  em  apelação (fls. 65/67) no processo nº 2007.61.08.004240­1, datada de 11/03/2011 ­ que trata de  Medida  Cautelar  cujo  objeto  era  a  devolução  de  todos  os  documentos  apreendidos  e  ainda  retidos pela fiscalização ­, procuração, contrato social e alterações, dentre outros.  Consta despacho de 25/08/2011, da SACAT da Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Bauru­SP, às fls. 81/82, dando notícia de que:  Fl. 424DF CARF MF     4 a) na  apelação,  o Tribunal  decidiu  que  o  prazo  para  interposição  de defesa  administrativa  tivesse  início  a partir  da data de  conclusão do procedimento de devolução do  material apreendido ou da data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último;  b) a fiscalização informou que todos os documentos foram devolvidos;  c)  a  data  de  da  intimação  da  decisão  do  TRF­3  nos  autos  nº  2007.61.08.004240­1 ocorreu em 28/03/2011, não havendo registro, no sistema de protocolo de  documentos  e  processos  (Cdoc  e  Comprot),  de  interposição  de  recurso  administrativo  até  a  presente data; e, por fim;  d)  sugeriu  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante  n.º  8  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF), com posterior cobrança do crédito remanescente.  Diante  do  acima  exposto,  consta  às  fls.  85/87  Despacho  Decisório  (DD)  reconhecendo  parcialmente  a  decadência,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF  e  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  pelo  que,  com  base  no  art.  150  e  §  4º  do  CTN,  foram  excluídas as competências de 08/1998 a 03/2002. assim, foi emitido o Discriminativo Analítico  do  Débito  Retificado  (DADR)  fls.  90/97,  remanescendo  o  crédito  em  R$  142.379,49,  corrigidos até 19/04/2007.  Nessa  esteira  dos  acontecimentos,  por  intermédio  de  Despacho  (DD)  a  empresa  foi  intimada  a  regularizar  o  débito  (quitar  ou  parcelar)  no  prazo  legal  de  cobrança  administrativa, em 29/10/2011, conforme se verifica às fls. 98/99.  Inconformada,  a  empresa  autuada,  apresenta  IMPUGNAÇÃO  em  22/12/2011, às fls. 100/142, alegando em síntese:  a) em sede preliminar – a tempestividade da defesa administrativa ­ tendo em  vista  que,  nos  termos  do  acórdão  na  ação  judicial  n.º  2007.61.08.004240­1,  o  prazo  para  interposição da defesa inicia­se a partir da efetiva entrega da documentação apreendida ou da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como  não  foram  devolvidos  todos  os  documentos  apreendidos  –  em  especial  as  DISO  –,  as  quais  seriam  imprescindíveis  para  a  defesa  do  contribuinte, alega que não iniciou o prazo para defesa.  ­ que a presente impugnação/manifestação é feita por cautela, para não se ver  imputada de omissa ou inerte em sua defesa administrativa, apesar da não entrega das DISO à  impugnante.  No mérito alega que:  ­ a contribuição do SAT/RAT está com a exigibilidade suspensa.  ­  que  os  embargos  de  declaração  na  ação  judicial  nº  2007.61.08.004240­1  impõem efeito suspensivo em sua decisão.  ­ que a fiscalização realizada foi irregular e precária, devendo ser anulada.  ­  que  não  foram  devolvidas  as  DISO  à  empresa,  impossibilitando  a  verificação dos dados apurados e lançados pela fiscalização.  ­ que foi irregular o procedimento e critérios de cálculo dos valores devidos  por aferição indireta, para as obras que relaciona;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 15885.002347/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.179  S2­C4T1  Fl. 4          5 ­ que é  indevida a  inclusão dos sócios da empresa como solidários, no pólo  passivo da execução fiscal.  ­ que é indevida a imposição de multa superior a 20%.  ­ que deve ser cancelada a NFLD.  ­ que deve ser permitida a juntada posterior de documentos.  Assim,  às  fls.  166/167  consta  despacho  da  DRF/BAURU/SACAT,  de  30/01/2012,  informando  que  em  relação  ao  Acórdão  proferido  pelo  TRF­3  no  processo  nº  2007.61.08.004240­1, entende que:  a) o procedimento de devolução dos documentos apreendidos  foi concluído  em 23/09/2009, tendo o sujeito passivo recebido em 07/10/2009 a comunicação da devolução  mencionada; e   b) a data de intimação dessa decisão ocorreu o dia 28/03/2011.  Ato contínuo, os presentes autos são encaminhados ao setor de fiscalização,  para apreciação das alegações da autuada, e para ratificar ou retificar as informações quanto à  devolução dos documentos apreendidos.  Em  resposta,  consta  a  Informação  Fiscal  de  fls.  169/170,  de  29/02/2012,  informando que as alegações acerca da não devolução de todos os documentos já haviam sido  feitas no processo judicial, e ali respondidas, atendendo ao ofício da Procuradoria (PRFN). Em  síntese,  transcreve  a  Informação  Fiscal  da  época  (05/11/2009),  segundo  a  qual  “não  consta  relacionadas nas  atas de  abertura de  todas  as  caixas objeto de  apreensão  judicial  a descrição  DISO’S  de  obras”.  Em  anexo,  consta  o  Ofício  75/2009  PRFN/SP,  a  Informação  Fiscal  da  época  e  todos  os  elementos  comprobatórios  relativos  à  apreensão  e  à  devolução  dos  documentos (vide fls.171/350).  Por  fim,  consta  despacho  de  encaminhamento  do  processo  à  DRJ,  ante  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação,  pela  suposta  falta  de  devolução das DISO.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­45.993 ­ 7ª Turma da  DRJ/RPO,  às  fls.  358/364,  não  conhecendo  da  Impugnação  oposta,  em  face  de  sua  intempestividade. Recorde­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2002 a 31/01/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  PRAZO  LEGAL. TERMO DE INÍCIO. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  Fl. 426DF CARF MF     6 A impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  A defesa apresentada fora do prazo legal estipulado somente instaura a  fase litigiosa se for suscitada a sua tempestividade, observando­se que  a negativa de seu acolhimento afasta a apreciação das demais questões  argüidas.  Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi  intimado do resultado do julgamento em 22/05/2014, conforme AR de fls.  370/371  e  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  às  fls.  373/412,  em  18/06/2014,  reprisando  os  mesmos argumentos já lançados em sua peça de impugnação, inclusive no mérito, e reiterando  a preliminar de tempestividade aos argumentos a seguir expostos:        Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15885.002347/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.179  S2­C4T1  Fl. 5          7   Após,  ratifica  toda  a  alegação  de  mérito,  embora,  ressalte­se,  a  matéria  submetida para  análise perante  este E. CARF,  refere­se  somente à preliminar de arguição da  tempestividade.  Repisa  ainda  a  necessidade  de  aplicação  da  Súmula  nº  8  do  STF,  para  ver  reconhecida  a  total  improcedência  de  todos  os  lançamentos  das  contribuições  realizadas  anteriormente a março de 2002, ou seja, anterior a cinco anos, conforme descrito no CTN, uma  vez que ocorreu nas presente competências pagamento de valores à Secretaria Previdenciária,  podendo ser facilmente constatado pela NFLD e pelo sistema.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF     8   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate,  no  dia  22/05/2014,  conforme AR de fl. 370/371, e apresentou seu recurso voluntário em 18/06/2014.  Assim,  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES    2.1 ­ TEMPESTIVIDADE  O Recorrente alega em suas razões  recursais que a  impugnação apresentada  às fls. 100/142 é tempestiva, tendo em vista que, de acordo com o Acórdão do processo judicial  nº 2007.61.08.004240­1, o início do prazo para interposição da defesa contar­se­ia a partir da  efetiva  entrega  de  documentação  apreendida  ou  da  data  da  intimação  da  decisão  prolatada.  Como não teriam sido devolvidos todos os documentos apreendidos – em especial as DISO – ,reputadas imprescindíveis para a defesa do contribuinte, não teria se encerrado, ainda, o prazo  para impugnação.  Em que pese os argumentos de defesa apresentados, os mesmos não podem  prosperar, conforme restará demonstrado a seguir:   Conforme  amplamente  esclarecido  no  v.  Acórdão  a  quo  (fls.  358/364),  o  termo  inicial  para  apresentação  da  defesa  administrativa,  conforme  r.decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.08.004240­1  – Medida Cautelar  do  TRF  da  3ª  Região,  restou  definido  como  sendo  a  data  de  conclusão  do  procedimento  de  devolução  do  material  apreendido ou a data da intimação daquela decisão, o que ocorresse por último.  Nesse diapasão, em que pese a ciência da NFLD ter ocorrido em 27/04/2007,  em  face  da  decisão  judicial  supramencionada,  o  desdobramento  visando  a  devolução  dos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  –  postergou  tal  início,  já  que  o  procedimento  de  devolução  dos  documentos  apreendidos  foi  encerrado  em  23/09/2009,  com  ciência  à  interessada em 07/10/2009, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 69/71. Também foi  informado  desse  encerramento  o  Juízo  pertinente,  em  05/01/2010,  conforme  Ofício  de  fls.  72/73.  Nessa mesma esteira dos acontecimentos, a data de intimação da decisão do  TRF­3  nos  autos  n.º  2007.61.08.004240­1  ocorreu  em  28/03/2011,  conforme  atestado  às  fls.  81/82;  assim,  este  foi  considerado  o  marco  inicial  para  a  interposição  de  defesa  administrativa relativa à NFLD lavrada.  Note­se  ainda  que  em  relação  às  alegações  da  autuada  de  que  não  houve  devolução da  totalidade dos documentos  apreendidos,  em especial  as DISO, necessárias para  promover sua defesa, as mesmas também não podem prosperar, senão vejamos:.  A Informação Fiscal de fls. 169/170 e seguintes, reportando­se ao ocorrido na  época, vem esclarecer a questão. De acordo com tais expedientes e anexos comprobatórios,  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15885.002347/2008­11  Acórdão n.º 2401­005.179  S2­C4T1  Fl. 6          9 não  constava  a  descrição  de  DISOs  nas  atas  de  aberturas  de  todas  as  caixas  de  documentos apreendidos. Ou seja, não se registrou DISO`s nos "termos de comparecimento e  abertura de volumes” ou em “atas de devolução e retenção de volumes”, os quais discriminam  o conteúdo das caixas.  Destaca­se  que  os  trabalhos  de  abertura,  triagem  e  posterior  devolução  do  material  apreendido  foram  notificados  à  empresa  e  acompanhados  por  seus  representantes,  devidamente  habilitados,  mediante  procurações,  conforme  se  depreende  do  contido  nos  presentes  autos,  incluindo  “listas  de  comparecimento  para  a  retirada  da  documentação  apreendida”, e planilhas de “controles da retirada das caixas e documentos apreendidos”, todas  rubricadas por representantes da empresa.  Soma­se  ainda  que  naquela  Informação  Fiscal  já  era  consignada  a  improcedência  das  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  não  constar  no  material  relacionado  nenhuma  DISO  de  obra;  além  do  registro  de  que  todos  os  documentos  foram  devolvidos à empresa, sejam os originais, sejam as cópias daqueles que ficaram retidos.  Em  síntese,  quanto  ao  aspecto  da  devolução,  resta  claro  que  foram  efetivamente  devolvidos  todos  os  documentos  da  empresa,  com  regular  finalização  do  procedimento  de  devolução,  e  que  não  havia  DISO`s  integrando  o  rol  dos  referidos  documentos,  afastando­se,  assim,  qualquer  possibilidade  de  prejuízo  procedimental  ou  cerceamento de defesa para o Contribuinte.  Dessa feita, diante dos fatos acima articulados e com fulcro nos artigos 14 e  15 do Decreto nº 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), a impugnação deveria ter sido apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias da data de intimação da exigência ­ 28/04/2011  ­,  instaurando­se  assim  a  fase  litigiosa do procedimento,  o que de  fato não ocorreu,  já que  a  petição  apresentada  pela  empresa,  a  pretexto  de  IMPUGNAÇÃO,  foi  protocolizada  somente  em 21/11/2011,  ou  seja, muito  depois  do  prazo  legal  supracitado;  concluindo­se  –  de  forma  inequívoca – pela sua intempestividade.  Conforme  explicita  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo tributário, em seu art. 56 e § 2.º, a impugnação intempestiva não instaura a fase  litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada, situação em  que será cabível o julgamento da tempestividade da impugnação argüida pelo Impugnante,  in  verbis:  Art.56. (omissis)  (...)  §2o  Eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  (grifos nossos)  Razão  pela  qual  não merece  reforma  o  v.  Acórdão  recorrido,  bem  como  a  presente decisão  também  limitar­se­á  a  julgar  a preliminar de  tempestividade da  impugnação  Fl. 430DF CARF MF     10 apresentada,  a  qual,  assim  como  na  1ª  instância,  deve  ser  rejeitada,  haja  vista  a  absoluta  extemporaneidade da peça impugnatória.  Nessa  esteira  de  entendimento,  deixa­se  de  apreciar  as  demais  matérias  tratadas no recurso voluntário, para as quais não se instaurou a fase litigiosa do procedimento.  CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para no mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo  incólume  o  v.  Acórdão  proferido  pela  instância  a  quo.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 431DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910170/2009-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3002-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  H J SANTA FÉ COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 70 /2 00 9- 36 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  (Per/Dcomp),  na  qual  a  contribuinte informa a ocorrência de pagamento indevido de Cofins, por meio de Darf no valor  de R$ 5.717,41, relativo ao período de apuração de agosto/2004, e na qual solicita compensar  R$ 2.264,32 com débito de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2006.   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  4,  a  unidade  de  origem  indeferiu  o  pedido  porque  concluiu  que  o  crédito  relativo  ao Darf  havia  sido  utilizado  integralmente  na  quitação de outros débitos, não restando crédito para a realização de compensação da CSLL.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 7 a 32), na qual  alegou  haver  cometido  erro  no  preenchimento  de  sua  DCTF.  Entretanto,  sua  impugnação  consistiu nessa alegação, acompanhada de cópia da DCTF original e da retificadora (fls. 14 e  15), sem outro documento que se prestasse a comprovar o alegado erro no preenchimento da  declaração ou o seu direito creditório.  A Delegacia  de  Julgamento  proferiu  o  acórdão  nº  16­34.812  (fls.  34  a 39),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/09/2004   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  que não homologou a compensação.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no valor dos tributos devidos.   Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP,  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia da Receita Federal  de Administração                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 4          3 Tributária  em  São  Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 37 a  77), no qual apresentou as seguintes alegações:   · a  contribuinte  pagou  indevidamente  a  Cofins,  uma  vez  que  a  alíquota  da  contribuição havia sido reduzida a zero, por meio da Lei nº 10.925, de 2004,  e  tal  pagamento  "não  se  fazia mais  idôneo em virtude de Lei anterior que  beneficiava a recorrente";  · apesar  de  a DCTF  constituir  uma  confissão  de  dívida,  não  poderia  a DRJ  afastar o direito da  contribuinte  à compensação,  tendo em vista  sua boa­fé  em declarar o débito e pagar uma contribuição que já não devia mais, mas o  fez por desconhecimento da alteração de alíquota;  · o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF após o pedido de compensação  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  negar  o  pedido  de  compensação, uma vez que o direito existe;  · em relação à alegação pela DRJ de que a DCTF retificadora, por si só, não é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  junta­se  ao  recurso voluntário "cópia das fls. 64 e 65 do Livro Diário n. 12 da empresa  (DOCUMENTO  N.  5)  e  fls.  20,  39  e  54  do  Livro  Diário  n.  13  (DOCUMENTO  N.  6)  que  atestam  a  veracidade  das  retificações  realizadas";   · entende  haver  demonstrado  seu  direito  creditório  tanto  pelo  aspecto  legal  quanto  pelo  documental,  o  que  não  estava  suficientemente  claro  neste  processo até então; e  · a  contribuinte  entende  que  não  deve  prosperar  o  entendimento  de  que  a  prova  documental  só  pode  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  tornando precluso o direito de fazê­lo em momento posterior, tendo em visto  os princípios que regem o processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Como abordado pelo próprio contribuinte no recurso voluntário, apenas nesta  fase  processual  esclareceu­se  qual  seria  a  natureza  do  alegado  direito  creditório,  com  a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 5          4 explicação de que o equívoco no preenchimento de sua DCTF consistiu em informar um débito  de Cofins que já não era mais devido desde a publicação da Lei nº 10.925/2004 (conversão da  MP  nº  183/2004),  que  reduz  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  de  venda  no  mercado  interno  de  adubos,  sementes  e  outros  produtos  utilizados  na  atividade  agropecuária, relacionados no art. 1º.   Quanto  à documentação comprobatória,  agiu  a  recorrente da mesma  forma,  providenciando  somente  agora,  nesta  fase  processual,  a  juntada  de  cópias  do  Livro  Diário,  referentes  ao  consolidado  do mês  08/2005  (fls.  73  e  74),  03/2006  (fls.  77),  05/2006  (78)  e  07/2006  (fl.  79).  Cumpre  destacar  que  algumas  folhas  estão  parcialmente  ilegíveis  e  que  parecem não abranger toda a movimentação do mês.  Protesta a recorrente para que não se entenda precluso o seu direito à juntada  de  provas,  sem  apresentar  qualquer  justificativa  para  o  fato  de  fazê­lo  tardiamente  –  apenas  invoca princípios do processo administrativo.  Por certo que está precluso o direito de juntar provas, bastando que se leia os  dispositivos  legais  pertinentes  para  que  se  adote  tal  conclusão.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF) assim dispõe quanto à impugnação ou manifestação de inconformidade:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  No presente caso,  tanto as provas quanto os motivos de direito só vieram a  ser apresentados no recurso voluntário.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 6          5 Acrescente­se que nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação o  ônus de provar a certeza e  liquidez do que se pleiteia é do requerente, estando tal disposição  presente nas instruções normativas da RFB que tratam do tema e em diversos diplomas legais,  tais como:  Código de Processo Civil (CPC)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Lei nº 9.874, de 1999   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Dito  isso,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada intempestiva. Para tanto, iria concorrer o fato de o contribuinte ter providenciado uma  manifestação de inconformidade bem fundamentada, já com algum elemento de prova efetivo,  tudo  isso  somado  à  existência  de  forte  indício  de  direito  da  recorrente,  demonstrado  pelos  documentos que pretende sejam conhecidos tardiamente.   Visando a identificar a ocorrência de algum desses elementos, procedeu­se a  uma análise preliminar da documentação juntada ao recurso, concluindo­se que os documentos  não atendem a seu propalado objetivo. Vejamos.  O  crédito  que  se  discute  refere­se  ao  período  de  apuração  agosto/2004. As  cópias do Livro Diário trazem montantes consolidados (total mensal) de certos meses de 2005  e de 2006, o que seria a primeira discrepância.   Em relação ao conteúdo, temos, como exemplo dos valores constantes desses  documentos,  despesa mensal  com depreciação de máquinas,  despesa com previdência  social,  devoluções  de  compras,  total  das  duplicatas  a  receber,  caixa  (vendas  a  vista),  provisão  para  pagamento de salários, despesas trabalhistas e previdenciárias, etc.   Exceto pela  rubrica duplicatas  a  receber ou  caixa  (vendas  à vista),  nenhum  outro item guarda relação com o tipo de operação beneficiada pela Lei nº 10.925, de 2004.   Entretanto, mesmo essas rubricas não trazem qualquer  informação relevante  sobre o tema, visto que são o consolidado mensal e não nos permitem conhecer a natureza das  transações, não nos permitem saber se estamos diante de receita proveniente da venda de um  bem contemplado pela Lei ou sujeito a pagamento normal.   Seria necessário juntar aos autos registros das movimentações de agosto/2004  que nos permitissem ter certeza de tratar­se de venda dos bens relacionados no art. 1º da Lei nº  10.925, de 2004.  A análise preliminar da documentação demonstrou que ela nada prova. Tendo  em  vista  a  fragilidade  do  que  foi  apresentado,  somado  à  omissão  na  fase  anterior,  aceitar  a  juntada  de  documentação  probatória  neste  momento  seria  protelar  desnecessariamente  esta  lide.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 7          6 Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  a  título  de  prova,  tal  declaração  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  inequivocamente  a  efetiva  ocorrência  de  erro também não prova o direito.  A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984.  Assim,  eventual  retificação  dessa  confissão  de  dívida  deve  estar  necessariamente  amparada  por  suporte  probatório,  sendo  tal  obrigação  afirmada,  entre  outros  dispositivos,  pelo  art.  147  do Código  Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Dessa  forma,  cabe  à  contribuinte  comprovar  o  erro  em  sua  declaração  ou,  dito  de  outra  forma,  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  sendo  tal  responsabilidade confirmada por previsão no art. 373 do CPC.  O  crédito  para  o  qual  não  se  comprova  a  liquidez  e  certeza  não  pode  ser  objeto de compensação, conforme estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Assim, uma vez que a recorrente não logrou comprovar seu direito creditório,  deve ser mantida a decisão de primeira instância na sua integralidade.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                            Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.910170/2009­36  Acórdão n.º 3002­000.050  S3­C0T2  Fl. 8          7     Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901891/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se pedido de perícia ou diligência quando sua realização revele-se impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, e já transcorridos 5 (cinco) anos para pleito da restituição, não pode gerar efeitos jurídicos para a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1402-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO DE VALOR RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  Recorrente  CONFRETTA CONSTRUTORA FRETTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  ou  diligência  quando  sua  realização  revele­se  impraticável e prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E TRANSCORRIDOS MAIS DE  5 ANOS DO FATO GERADOR.  A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, objetivando  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente  alocado,  e  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  para  pleito  da  restituição,  não  pode  gerar  efeitos  jurídicos para a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 18 91 /2 00 8- 16 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.901891/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.928  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  buscando  extinguir  por  compensação de débito próprio.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  –  DRF  Florianópolis proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado. Conseqüentemente,  foi  promovida  a  cobrança  do  débito  arrolado  na  compensação,  com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros).   Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  foi  entregue  retificadora  da  Declaração  de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao exercício 2003, ano­calendário de 2002,  e  também  DCTF  retificadora,  sendo  informados  os  débitos  correspondentes  ao  exercício.  Complementa  dizendo  que  não  merece  prosperar  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal, posto tratar­se de compensação devida e que houve pagamento a maior/indevido.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  entendeu  que  não  há  elementos  suficientes  para  concluir  que  o  pagamento  arrolado  como  crédito  é  maior  que  o  devido,  devendo,  por  isso,  ser  mantido o  que  foi  decidido  através  do Despacho Decisório  e  ser  considerada  não  homologada a  compensação.  Fundamentou a sua decisão que a recorrente admite que apresentou a DCTF  retificadora,  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  Portanto,  a  conclusão  a  que  chegou  o  Despacho Decisório  advém  das  informações  contidas  nos  sistemas  de  controle  da  RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF original.   Destarte,  é  certo,  porém,  que  a  retificação  da DCTF  promovida  através  da  mera  apresentação  de  declaração  retificadora,  sem  a  comprovação  documental  do  erro  anteriormente  cometido,  não  tem  o  condão  de,  de  pronto,  alterar  o  débito  anteriormente  informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação.   Neste sentido, deve ser levado em conta que a interessada apresentou retificação  da DCTF  somente após a  ciência do Despacho Decisório  que  não homologou a compensação e,  ainda, sem a devida comprovação de que o valor do débito anteriormente confessado não é devido,  o que seria obrigatório na hipótese ora analisada, dada a perda de espontaneidade.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe os  seguintes elementos e argumentos:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10983.901891/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.928  S1­C4T2  Fl. 4          3 ­  O  art.  1º  da  IN  nº  166/99  reconhece  a  possibilidade  de  restituição  e/ou  compensação de tributos a partir da DIPJ retificadora, sem condicionar a necessidade de DCTF  retificadora;  ­  Os  valores  constantes  nas  declarações  retificadoras  são  revestidos  de  veracidade,  sendo ônus da  fiscalização solicitar documentos, nos  termos do art. 9º,  caput, do  Decreto nº 70.235/72;  ­ A apresentação da DCTF retificadora apresentada após o início do MPF não  constituiria motivo por si só para indeferimento do pedido de restituição;  ­ Aplicar­se­ia a verdade material, pois um erro material no envio da DCTF  retificadora  não  poderia  prevalecer  sobre  o  direito  do  crédito,  este  decorrente  de  pagamento  indevidamente efetuado, e informado na DIPJ. Cita alguns acórdãos e ementas pertinentes para  corroborar seu raciocínio;  ­  Se  houvesse  dúvida,  poderia  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para análise do direito creditório e da compensação;  ­ Dispõe posteriormente sobre a formalidade moderada e da verdade material  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  para  justificar  a  apresentação  da DIPJ  e  demais  documentos que demonstram o direito ao crédito;  Disto  pede  que  seja  julgado  procedente  o  presente  recurso,  e  alternativamente, seja determinada a conversão em diligência para apuração da compensação  pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.926,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10983.901701/2009­41.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.926):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  ­ Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pela  recorrente,  para  apuração  da  compensação  pleiteada,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção  deste  julgador  se encontram presentes nos autos.  Destarte, aplica­se o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972:   “A autoridade julgadora de primeira  instância determinará, de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.901891/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.928  S1­C4T2  Fl. 5          4 diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”.  Embora  o  comando  legal  inserido  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/1972  esteja  direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal  diante  de  eventual  necessidade  de  esclarecimento  de  fatos  necessários  ao  julgamento  da  lide,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  Destarte, INDEFIRO o pedido de diligência.  ­ Da questão material  Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  cerne  da  peça  recursal  declarou  a  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  em  razão do pagamento  indicado encontrar­se  totalmente utilizado, vinculado a débito de mesmo valor.  Irresignada, a recorrente alega que no ano de 2004 retificou a  DIPJ  do  período,  informando  os  verdadeiros  débitos  correspondentes ao exercício.  Em  análise  aos  elementos  constantes  nos  autos,  no  período  pertinente  ao  tributo  em  discussão  no  presente  processo,  foi  apresentada a DCTF original, no prazo legal para tanto.  Igualmente,  foi  apresentada,  no  seu  prazo  devido,  a  DIPJ  original,  referente  ao  ano­calendário  do  tributo  e  respectivo  período de apuração do tributo em questão neste processo.  Percebe­se que o pagamento efetuado pelo contribuinte mostra­ se  compatível  com  o  que  fora  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ  originais.  Destarte,  em  algum  tempo  depois,  considerando  o  débito  que  consta  na  DIPJ  última  entregue,  e  sem  ter  retificado  a  DCTF  original,  a  recorrente  apresentou  a  DCOMP  pleiteando  a  compensação  ora  em  exame,  que  não  foi  homologada  pela  autoridade fiscal.  Somente  no  ano  de  2009,  após  tomar  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  retificou  a  DCTF  original,  informando  nesta o valor então apurado na DIPJ última entregue.  Aqui,  há  que  se  atentar  que  é  por meio  da DCTF,  e  não  pela  DIPJ, que o débito do sujeito passivo considera­se juridicamente  constituído. A DIPJ tem caráter meramente informativo, distinto  da  DCTF,  que  tem  caráter  declaratório­constitutivo,  significando  uma  confissão  de  débitos  apurados  pela  pessoa  jurídica.  Destarte, na data da apresentação da DCOMP não homologada  pela  autoridade  fiscal,  a  DCTF  original  ainda  não  tinha  sido  retificada, o que significa que o crédito utilizado pela recorrente  em sua compensação, juridicamente, não existia.  No  caso  que  se  examina,  não  há  dúvidas  que  a  recorrente  retificou  sua  DCTF  somente  após  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado  pagamento  a  maior,  o  que  retiraria  do  crédito  pretendido  a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.901891/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.928  S1­C4T2  Fl. 6          5 liquidez e certeza que a lei impõe para que este possa ser objeto  de  repetição,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Há ainda que se destacar que a retificação da DCTF ocorreu já  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  de  ocorrência do fato gerador do débito ali declarado, nos  termos  do art. 168, caput, do CTN, de forma que a referida retificação  não poderia produzir quaisquer efeitos tributários.  Com  este  entendimento,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeito a solicitação de diligência e, no  mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                              Fl. 80DF CARF MF

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7153141 #
Numero do processo: 10783.903165/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.481  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.679,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 5/ 20 08 -9 4 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 318          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 2216  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (período  de  apuração­set/2004,  vencimento  em  31/10/2004  e  valor principal de R$ 74.993,51), com a utilização de crédito oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  0  referido  pagamento  teria  sido  efetuado em 30/09/2004, sob o código 2484 (CSLL — Demais PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  264.590,11 (fl.24).  Através de Despacho Decisório (fl.146), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl.151),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e   b)  a  ausência  de  informações  relevantes  para  a  elaboração  da  manifestação  de  inconformidade  restringe  o  direito  a  ampla  defesa,  consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 3° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.14  da  D1PJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 149.479,33 (fl.71);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  264.590,11  (fl.131),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 115.110,78; e   d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 3° trim/2004 (fl.47),  em  patente  erro material,  indicou,  no  campo  onde  deveria  constar  o  valor  do  débito  apurado  de  CSLL  do  mês  de  agosto/2004  (R$  149.479,33), o valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja,  R$ 264.590,11.  É O RELATÓRIO  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 319          3 Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 320          4 No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 321          5 No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 322          6 Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência de crédito no valor de R$ 115.110,78, correspondente a pagamento indevido ou a  maior  de  estimativa  mensal  de CSLL,  correspondente  ao mês  agosto/2004,  em  face  de  ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via DARF  no  valor  de R$  264.590,11,  quando  o  correto deveria ser R$ 149.479,33.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 323          7 Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  3°  trimestre de 2004.  Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando­se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente de R$ 115.110,78, relativo ao recolhimento efetuado em  30/09/2004, a  titulo de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  agosto/2004, código 2484, no valor de R$ 264.590,11, uma vez que o  valor do débito seria de somente R$ 149.479,33.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.173), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela  própria  interessada,  relativamente  estimativa  mensal  de  CSLL  (código:  2484,  PA:  agosto/2004,  débito  apurado:  R$  264.590,11),  fls.171/172.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 149.479,33,  na  DIPJ/2005 —  AC  2004  (fl.161)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.  (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de  que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 324          8 compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: agosto/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos de  liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN;  ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  crédito  pleiteado.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 325          9 A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 326          10 A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que  se basearam em declarações com erros de fato no preenchimento, não  há porque se negar a adoção do mesmo critério em sede de julgamento  do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10783.903165/2008­94  Resolução nº  1301­000.481  S1­C3T1  Fl. 327          11 recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  agosto/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  agosto/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.907548/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está fora do campo de incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 3001-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.282  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOVABRITA ­ BRITADORA NOVA SERRANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável aos pedidos de ressarcimento.  IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL.  Uma vez que a mercadoria elaborada pela recorrente está  fora do campo de  incidência do imposto, não há que se falar em sistema de crédito e débito do  imposto, e via de consequência, de direito a ressarcimento de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 75 48 /2 00 9- 69 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10665.907548/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.282  S3­C0T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte,  na  data  de  20/12/2006,  transmitiu  PER/DCOMP  nº  02227.87018.201206.1.5.01­6340  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado do 1º Trimestre de 2004, no valor de R$ 2.039,63.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Divinópolis,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório (e­fls.79), pelo não reconhecimento do crédito, tendo por base o que ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls.72).   Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.87), justificando que o não reconhecimento do crédito está embasado em  premissas equivocadas,  por desconsideração à  legislação aplicável,  além de vários princípios  tributários;  que  está  configurada  a  decadência,  pois  a  transmissão  da  PER/DCOMP  foi  realizada  na  data  de  20/12/2006  e  o  ciente  do  despacho  decisório  só  ocorreu  na  data  de  15/02/2012.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  esta  decidiu  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado  e  pela  não  homologação  da  compensação  realizada, cujos fundamentos foram sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  PRODUTOS  NT.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a crédito de IPI em relação às aquisições de MP, PI e  ME aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como  NT, pelo que cabe indeferir o pedido de ressarcimento que se funda no  citado direito creditório não reconhecido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  1.  DECADÊNCIA/ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10665.907548/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.282  S3­C0T1  Fl. 4            3 Por  falta  de  previsão  legal,  o  prazo  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação  não  é  aplicável  aos  pedidos  de  ressarcimento ou restituição.  2.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  Não  cabe  à  esfera  administrativa  questionar  ou  negar  aplicação  às  normas  e  determinações  da  legislação  tributária  que  se  encontram  revestidas validade e eficácia. Sendo assim, as arguições que, direta ou  indiretamente,  versem  sobre matéria  atinente  à  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  da  legislação  tributária  válida  e  eficaz  não  se  submetem à competência de julgamento da autoridade administrativa,  sendo exclusiva do Poder Judiciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  Em  grau  de  recurso  voluntário  a  recorrente  limita­se  a  repisar  todos  os  argumentos e teses de sua Manifestação de Inconformidade, com o qual espera ver reformada a  decisão  recorrida  em  prol  do  reconhecimento  do  crédito  pretendido  e  homologadas  as  compensações requeridas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Discute­se no presente processo preliminar de decadência por inércia do Ente  Público  de  não  se  manifestar  no  prazo  estabelecido  por  lei,  nos  casos  de  pedidos  de  compensação. De acordo com o entendimento da Recorrente teria ultrapassado o prazo de 05  (cinco) anos da data de transmissão da PER/DCOMP (20/12/2006) e a data de cientificação do  despacho decisório (15/02/2012).  Primeiramente  cabe  aqui  destacar  que  o  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  nº  02227.87018.201206.1.5.01­6340  referente  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  acumulado  do  1º  Trimestre  de  2004  e  não  há  vinculação  de  compensação  de  débito sendo mencionada.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10665.907548/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.282  S3­C0T1  Fl. 5            4 Sobre esse tema, decadência por homologação tácita, a 3ª Turma da DRJ/JFA  vem reproduzindo decisões proferidas em processos da mesma recorrente, das quais destaco o  seguinte excerto:  O  contribuinte  apresenta  argumento  preliminar  acusando  a  decadência  do  Pedido  de  Ressarcimento.  A  interpretação  é  de  que  há  um  paralelo  entre  o  exame  do  lançamento  por  homologação  e  o  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento.  Para  ambos, foi estipulado o prazo de cinco anos. Para o lançamento  por  homologação,  no  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, CTN. Para o pedido de Ressarcimento, no art. 74, §5º,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996.  O  ato  foi  redigido  com  o  seguinte teor:  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  Da  leitura  do  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  fácil  deduzir a confusão feita pelo contribuinte. O prazo de que trata o  referido  dispositivo  é  para  a  homologação  da  compensação,  a  que  se dá  o  nome de homologação  tácita,  isto  é,  homologação  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sem que  sobre  ela  tenha  havido  a  oportuna  manifestação  da  autoridade  competente.  Não  trata  o  dispositivo  legal  de  prazo  para  o  exame  do  Pedido  de  Ressarcimento,  que  obviamente  é  objetivo  distinto  da  compensação,  não  obstante  a  declaração  de  compensação  ser  precedida  de  análise  de  crédito,  no  caso  presente,  saldo  credor  de  IPI. Só se dispensará o exame de Pedido de Ressarcimento,  ou melhor,  do  saldo  credor,  se coincidirem  em seus montantes  crédito  requerido  e  débitos  a  compensar.  Contrário  senso,  o  pedido  de  ressarcimento  sempre  será  examinado,  independentemente  do  momento  em  que  o  faça  a  autoridade  competente, o que não ocorre com a declaração de compensação  que  poderá  ser  homologada  tacitamente.  Se  o  interesse  do  contribuinte é de que seja declarada a homologação tácita, há de  se verificar a ocorrência do instituto previsto na Lei nº 9.430, de  1996,  ainda  mais  porque  é  questão  de  ordem  pública  e  deve  sempre  ser  apreciada  pela  autoridade  administrativa,  ainda  que  não mencionada pelo contribuinte.   Em  não  havendo  previsão  legal  para  a  homologação  tácita  de  pedidos  de  ressarcimento  e  provado que não  houve  homologação  tácita  em  relação  a  compensação,  que  neste processo não foi declarada, válido é o Despacho Decisório.  DO RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI  Em questão de mérito, a discussão gira em torno do direito a manutenção do  crédito de IPI incidente nas aquisições de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10665.907548/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.282  S3­C0T1  Fl. 6            5 materiais  de  embalagens  (ME),  utilizados  na  produção  (beneficiamento)  de  produtos  que  possui  anotação  N/T  na  TIPI,  no  caso  dos  autos  “pedra  britada”  classificada  na  posição  2517.10.00.00 da TIPI.  A  recorrente  apurou  crédito  de  IPI  sobre  aquisições  de  MP,  PI  e  ME  ocorridas no 1º trimestre de 2004 e buscou a compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº  9.779/99, cuja redação assim se apresenta:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento  ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar  com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei n.º  9.430, de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal – SRF, do Ministério da Fazenda.  Importante  destacar  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  5/2006  veio  consignar que:  Art. 1° Os produtos a que se  refere o art. 4° da Instrução Normativa  SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9. 779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no  art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não  se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4.542,  de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art.  5°  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior."  A  muito  que  o  entendimento  firmado  em  nível  de  CARF  é  no  sentido  contrário  ao  interesse do  contribuinte,  tanto que a matéria veio  a  ser  simulada no  âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10665.907548/2009­69  Acórdão n.º 3001­000.282  S3­C0T1  Fl. 7            6 Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso voluntário,  pelo não  reconhecimento do crédito pleiteado na PER/DCOMP (ressarcimento).  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.001831/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVADADE. Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente.
Numero da decisão: 2201-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face de sua intempestividade. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  INCRA  Recorrente  CORPVS ­ CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVADADE.  Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário,  em  face  de  sua  intempestividade.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho e Douglas Kakazu Kushiyama.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 22/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 18 31 /2 00 9- 71 Fl. 4344DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  4327/4342)  apresentado  em  face  do  Acórdão nº 03­58.131, da 5ª Turma da DRJ/BSB (fls. 4327/4342), que deu parcial provimento  à  impugnação do  sujeito passivo  (fls.  87/102) ao  auto de  infração pelo qual  se  exige  crédito  tributário relativo a contribuições destinadas ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária  ­  INCRA,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  aferida  com  base  nos  valores dos serviços de vigilância e de transporte de valores prestados pela empresa fiscalizada  (AIOP 37.043.916­3 ­ fls. 2/83).  Segundo o relatório da fiscalização (fls. 74/83), foi aferida a remuneração dos  empregados  com  base  na  receita  obtida  através  da  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  de  transporte de valores, sendo aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) no primeiro e  de  20%  (vinte  por  cento)  no  segundo.  Do  valor  assim  apurado,  teriam  sido  deduzidas  as  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  e  sobre  a  diferença obtida nessa operação foi aplicada a alíquota correspondente.  A  aferição  indireta  realizada  teria  por  base  legal  o  art.  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212, de 1991, e os arts. 600, I, e 603 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005.  O  fundamento  fático  para  esse  procedimento  seria  a  não  apresentação  de  parte dos livros e dos documentos solicitados pela fiscalização através de termos de intimação,  bem  como  por  ter  deixado  de  prestar  informações  contábeis,  financeiras  e  cadastrais  de  interesse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  condutas  que  teriam  justificado  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (AIOA  nº  37.165.756­8  e  37.165.757­1).  Em benefício da clareza, transcrevo abaixo trecho do relatório fiscal onde são  detalhadas as irregularidades apuradas pela fiscalização:  •  Não  foram  apresentados  os  livros  Razão  referentes  aos  exercícios de 2005 e de 2006.  •  Nos  livros  Diários  apresentados,  verificou­se  a  existência  de  lançamentos relativos a despesas com fardamento, combustíveis,  manutenção  de  veículos,  material  de  escritório,  material  utilizado  no  serviço,  viagens,  cestas  básicas,  sem  referência  a  documento  fiscal,  conforme  cópias  xerográficas  anexadas  ao  AIOP DEBCAD 37.209.960­2.  •  A  partir  de  2005,  o  histórico  das  despesas  acima  citadas  passou  a  referenciar  o  número  do  documento  fiscal.  Por  se  tratarem  de  despesas  de  valor  elevado,  principalmente  no  que  tange a compra de fardamento, material de escritório e utilizado  no  serviço,  e  por  terem  sido  anteriormente  escrituradas  sem  referência A nota fiscal, concluiu­se quanto à indispensabilidade  do  exame  de  alguns  desses  comprovantes  no  sentido  de  determinar  se  tais  gastos  se  referiam  efetivamente  à  finalidade  consignada nos títulos contábeis.  • Solicitados os documentos fiscais comprobatórios das despesas  escrituradas,  apenas  parte  dos  mesmos  foi  apresentada  à  Fl. 4345DF CARF MF Processo nº 10380.001831/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.265  S2­C2T1  Fl. 4.345          3 fiscalização,  tendo  os  comprovantes  sido  retidos  e  posteriormente, apreendidos.  • Os  documentos  fiscais  apresentados  pela  empresa  continham  indícios de inautenticidade, tais como selo fiscal sem talho doce  e numeração de notas apostas com numerador manual.  • Tais indícios determinaram a intimação dos fornecedores para  apresentação das vias das notas fiscais com a mesma numeração  e  relativas  aos  mesmos  períodos  das  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Examinadas  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelos  fornecedores,  verificou­se que:  •  as  notas  com  a  mesma  numeração  apresentada  pela CORPVS não tinham sido emitidas contra este  cliente  ou  sequer  tinham  sido  emitidas  ainda  pelo  fornecedor;  •  tanto  as  datas  de  emissão  das  Notas  quanta  os  valores  das  mesmas  eram  diferentes  das  contidas  nas apresentadas pela CORPVS;  •  o  lay­out  das  Notas  apresentadas  pelos  fornecedores  não  era  compatível  com  o  das  vias  encontradas na CORPVS.  • Solicitadas informações A Secretaria da Fazenda do Estado do  Ceará acerca das empresas para quem  teriam  sido  emitidas as  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  ­  AIDF,  constatou­se  que  as  Autorizações  constantes  das Notas  Fiscais  apresentadas  pela  CORPVS  como  sendo  de  seus  fornecedores  foram emitidas pela SEFAZ para outras empresas.  •  Foi  solicitada  ainda  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceará  a  identificação  dos  contribuintes  para  quem  foram  emitidas  a  Autorizações  para  Impressão  dos  Selos  apostos  em  Notas Fiscais apresentadas pela CORPVS. Também nesse caso  verificou­se terem sido as Autorizações emitidas para empresas  diferentes  daquelas  constantes  das  Notas  apresentadas  pela  CORPVS.  •  Tais  constatações  determinaram  a  conclusão  quanto  A  apresentação deficiente de documentos bem como quanto A tese  de  crime  de  falsificação  de  documento  público,  conforme  previsto no art. 297 do Decreto­Lei 2.848/40 ­ Código Penal.  •  No  caso  dos  selos  apostos  nas  Notas  Fiscais,  deve  ser  levantada  a  tese  de  crime  de  falsificação  de  papéis  públicos,  conforme previsto no art. 293, inciso I, do Código Penal.  Pelos fatos acima narrados, foi realizada aferição indireta  tendo por base os  valores de venda de serviços escriturados na conta identificada no item 3.5 do Relatório Fiscal.  Fl. 4346DF CARF MF     4 O  lançamento  foi  impugnado  pelo  sujeito  passivo,  o  que  deu  origem  ao  Acórdão ora atacado, que foi precedido pela realização de duas diligências determinadas pela  autoridade julgadora de 1ª instância (fls. 3295/3299 e 3318/3321) para fins de averiguação de  irregularidades apontadas pela impugnante nos cálculos realizados pela fiscalização.  Realizados os ajustes determinados pela DRJ (fls. 4285/4290),  foi proferida  decisão consubstanciada em documento que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  À esfera administrativa não cabe conhecer de arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo, matéria de competência do Poder Judiciário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se  ao  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, quando houver a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização, no sentido de lhe proporcionar condições de  apurar a verdade dos fatos.  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADE,  INCORREÇÕES  OU  OMISSÕES.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o documento que consta à fl. 4324, a ciência dessa decisão ocorreu  por decurso de prazo em 15/10/2014, e o sujeito passivo apresentou seu recurso voluntário em  20/01/2016 (fls. 4327/342), após ter acessado os documentos em 05/01/2016 (fl. 4325).  Em suas razões recursais, alega, em síntese, que:  1. As deficiências apontadas pela fiscalização limitam­se à contabilização de  notas fiscais tidas como inidôneas e a falta de apresentação dos Livros Razão de 2005 e 2006.  Fl. 4347DF CARF MF Processo nº 10380.001831/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.265  S2­C2T1  Fl. 4.346          5 2.  Como  foi  apresentada  toda  a  documentação  relacionada  a  apuração  da  contribuição previdenciária, o  lançamento por aferição  indireta é nulo, por vício formal, uma  vez que lhe faltou fundamentação legal.  3. Há também nulidade por vício material, uma vez que restou demonstrado  erro na apuração da base de cálculo.  4. As  competências  anteriores  a  abril  de  2014  já  se  encontravam  atingidas  pela decadência quando o lançamento foi realizado.  5.  É  inconstitucional  e  ilegal  o  arbitramento  das  contribuições  ao  INCRA  com base no faturamento.  6. A presunção utilizada deve ceder diante da verdade material. A recorrente  apresentou documentos capazes de elidir a presunção fustigada demonstrando o montante real  da remuneração paga aos seus empregados e contribuintes individuais.  7. A decisão de piso errou ao determinar que fossem deduzidos dos valores  apurados  por  aferição  indireta  apenas  as  folhas  de  pagamento  dos  empregados  diretamente  ligados à prestação dos serviços, pois este procedimento não é razoável e nem proporcional.  8. Como o lançamento se reporta a fatos geradores anteriores a dezembro de  2008, entende que a multa deve se limitar à multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212,  de 1991.  Pelas razões expostas acima, pede a reforma da decisão de primeira instância  para que seja cancelado o lançamento materializado no AIOP nº 37.043.916­3.  Chegando a este Colegiado, o processo foi distribuído a esta Conselheira em  sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  as  seguintes  regras  em  relação  à  intimação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  Fl. 4348DF CARF MF     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.    § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  Fl. 4349DF CARF MF Processo nº 10380.001831/2009­71  Acórdão n.º 2201­004.265  S2­C2T1  Fl. 4.347          7 a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.  (...)  De acordo com o documento de fl. 4324, em atenção ao que estabelece o art.  23, III, 'a', foi disponibilizado à contribuinte o acórdão da impugnação na data de 30/09/2014.  Nesse caso, não tendo ela efetuado consulta ao seu meio eletrônico em data  anterior, por aplicação do art. 23, § 2º, III, 'a', considera­se realizada a intimação 15 dias após a  disponibilização do documento, o que fixa a data da intimação em 15/10/2014.  O prazo para interposição do recurso é de trinta dias (Decreto nº 70.235, de  1972, art. 33, caput), contudo ele foi protocolado apenas em 20/01/2016 e não foi apresentado  qualquer argumento em defesa de sua tempestividade.  Pelas  razões  expostas,  não  tendo  sido  observado  o  prazo  legal  para  interposição do recurso, ele não merece ser conhecido.  Conclusão  Pelos  motivos  expostos,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado.   Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 4350DF CARF MF

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