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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8502289 #
Numero do processo: 11128.005000/2005-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/03/2003 MERCADORIA DENOMINADA AMINE O. O produto com descrição comercial AMINE O, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2933.99.59. MERCADORIA DENOMINADA IRGALUBE 2030 A. O produto IRGALUBE 2030 A, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3811.29.90. II. IPI. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 3003-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/03/2003 MERCADORIA DENOMINADA AMINE O. O produto com descrição comercial AMINE O, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2933.99.59. MERCADORIA DENOMINADA IRGALUBE 2030 A. O produto IRGALUBE 2030 A, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3811.29.90. II. IPI. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.

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O produto com descrição comercial AMINE O, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2933.99.59. MERCADORIA DENOMINADA IRGALUBE 2030 A. O produto IRGALUBE 2030 A, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3811.29.90. II. IPI. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Efetuada reclassificação tarifária dos produtos importados, obriga o contribuinte ao pagamento da diferença dos tributos vinculados, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. Os princípios do não-confisco e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa proporcional de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, tipificada no artigo 84 da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 00 /2 00 5- 07 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: O importador, por meio da declaração de importação — DI n° 03/0215105-7, de 14/03/2003, importou nas adições 05, 12 e 14, respectivamente, as seguintes mercadorias: 1. Adição 05: Mercadoria descrita como "AMINE O BASE QUIMICA /2- (8- heptadecenyl)-4,5-dihydro-lH-Imidazole-l-ethano1 / APLICACAO /INIBIDOR DE CORROSAO ESTADO FISICO/ LIQUIDO GRAU DE PUREZA /INDUSTRIAL COD.ONU 3267 / CLASSE RISCO 8 VALIDADE / 36 MESES MIS CODE 8034", classificando na NCM 2933.29.99, com alíquotas de II e de IPI em 0%. 2, Adição 12: Mercadoria descrita como "IRGALUBE 2030A B. QUIM.:MIST. DE ANTIOXIDANTES, ANTIDES GASTANTES E ADIT. DESATIVADORES D METAIS ASPECTO: LIQ. LIMPIDO VERMELHO A MARROM Nr. ONU: 3082 - CLASSE DE RISCO: 9 VALIDADE: 24 MESES APLICACAO: ADIT. ANTIOXIDANDE PARA OLEOS MINERAIS GRAU DE PUREZA: INDUSTRIAL", classificando na NCM 3811.90.90, com alíquotas de II de 3,5% e de IPI de 8%. 3. Adição 14: Mercadoria descrita como "IRGACURE-907 BASE QUIMICA: 2-metil- l -(4-metiltio)fenil-2-morfolino- l -propanona PUREZA: 100% ESTADO FISICO: Solido APRESENTACAO: Pó QUALIDADE: Industrial APLICACAO: Fotoiniciador para cura uv", classificando na NCM 2934.99.99, com alíquotas de II e de IPI em 0%. Segundo a fiscalização, as classificações fiscais corretas para os produtos são: 1. Adição 05: NCM 2933.99.59, com alíquotas de II de 3,5% e IPI de 0%. • Baseou-se a fiscalização nos Laudos FUNCAMP n° 1423.02 e 03 de fls. 30 e 32. 2. Adição 12: NCM 3811.29.90, com alíquotas de II de 15,5% e IPI de 8%. Baseou-se a fiscalização no Laudo FUNCAMP n° 1423.05, de fl. 37. 3. Adição 14: NCM 2934.99.19, com alíquotas de II de 2% e IPI de 0%. Baseou-se a fiscalização no Laudo FUNCAMP n° 1423.06 de fl. 40. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 46, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de ofício e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 31/08/2005 (fl. 01), a interessada apresentou impugnação e documentos em 23/09/2005, juntados às folhas 65 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega inicialmente que, após a lavratura do auto de infração, efetuou pagamentos relativos ao produto da adição 14, IRGACURE 907, às fls. 76 e 77, conforme "Demonstrativo de Débitos Apurados" fornecido pela. fiscalização. 2. Com relação ao produto da adição 12, IRGALUBE 2030 A, alega que a NCM 3811.90.90 por ela utilizada estaria correta. Alega que o produto é um pacote de aditivos contendo aditivos antioxidantes, demulsificantes, antiespuma, anticorrosivo e Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 outros, sendo desenvolvido como aditivo para óleos de turbina, de circulação e de troca térmica. 3. Com relação ao produto da adição 05, AMIME O, alega que a NCM 2933.29.99 por ela utilizada estaria correta. Alega que o produto é um derivado de imidazol não condensado. Alega que, estando o imidazol não condensado classificado na NCM 2933.29.91, seu derivado deve ser classificado na NCM 2933.29.99. Apresenta diagramas estruturais de compostos químicos para ilustrar sua tese. 4. Alega que a fiscalização não fundamentou sua reclassificação, baseando-se em mera presunção. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 5. Alega ser incabível a multa pelo erro na classificação fiscal por entender que os produtos estavam corretamente descritos com todos os elementos necessários à correta identificação e classificação fiscal. Cita o art. 112 do CTN. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 6. Alega que a classificação foi realizada com ausência de dolo ou má-fé. 7. Requer que seja julgada improcedente a autuação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento SÃO PAULO II (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 14/03/2003 O produto com descrição comercial AMIME O, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 2933.99.59. O produto IRGALUBE 2030 A, nos termos deste processo, encontra correta classificação fiscal na NCM 3811.29.90. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação quanto ao mérito, sustentando ainda ser indevida a multa proporcional ao valor aduaneiro pois a recorrente descreveu corretamente o produto importado com todos os elementos necessários para identificação do mesmo, aventando do caráter confiscatório da multa de ofício e a impossibilidade de aplicação de taxa Selic como taxa de juros moratórios e afronta ao princípio da legalidade na sua cobrança. A recorrente apresentou ainda petição às fls. 171/173, registrada em 11/09/2020, na qual requer a juntada do laudo pericial e da sentença relativos à Ação Anulatória nº 0029450- 26.2005.4.03.6100 (docs. 02 e 03). É o Relatório. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Como relatado, o litígio cinge-se a matéria relativa a reclassificação tarifária dos produtos denominados "AMINE O” e "IRGALUBE 2030A” e as multas aplicadas. A recorrente, na qualidade de importador, por meio da declaração de importação — DI n° 03/0215105-7, de 14/03/2003, importou nas adições 05, 12 e 14, respectivamente, as seguintes mercadorias: 1. Adição 05: Mercadoria descrita como "AMINE O BASE QUIMICA /2- (8- heptadecenyl)-4,5-dihydro-lH-Imidazole-l-ethano1 / APLICACAO /INIBIDOR DE CORROSAO ESTADO FISICO/ LIQUIDO GRAU DE PUREZA /INDUSTRIAL COD.ONU 3267 / CLASSE RISCO 8 VALIDADE / 36 MESES MIS CODE 8034", classificando na NCM 2933.29.99, com alíquotas de II e de IPI em 0%. 2, Adição 12: Mercadoria descrita como "IRGALUBE 2030A B. QUIM.:MIST. DE ANTIOXIDANTES, ANTIDES GASTANTES E ADIT. DESATIVADORES D METAIS ASPECTO: LIQ. LIMPIDO VERMELHO A MARROM Nr. ONU: 3082 - CLASSE DE RISCO: 9 VALIDADE: 24 MESES APLICACAO: ADIT. ANTIOXIDANDE PARA OLEOS MINERAIS GRAU DE PUREZA: INDUSTRIAL", classificando na NCM 3811.90.90, com alíquotas de II de 3,5% e de IPI de 8%. 3. Adição 14: Mercadoria descrita como "IRGACURE-907 BASE QUIMICA: 2-metil- l -(4-metiltio)fenil-2-morfolino- l -propanona PUREZA: 100% ESTADO FISICO: Solido APRESENTACAO: Pó QUALIDADE: Industrial APLICACAO: Fotoiniciador para cura uv", classificando na NCM 2934.99.99, com alíquotas de II e de IPI em 0%. Por seu turno, a autoridade fiscal reclassificou os produtos nos códigos tarifários abaixo: 1. Adição 05: NCM 2933.99.59, com alíquotas de II de 3,5% e IPI de 0%. Baseou-se a fiscalização nos Laudos FUNCAMP n° 1423.02 e 03 de fls. 30 e 32. 2. Adição 12: NCM 3811.29.90, com alíquotas de II de 15,5% e IPI de 8%. Baseou-se a fiscalização no Laudo FUNCAMP n° 1423.05, de fl. 37. 3. Adição 14: NCM 2934.99.19, com alíquotas de II de 2% e IPI de 0%. Baseou-se a fiscalização no Laudo FUNCAMP n° 1423.06 de fl. 40. Tendo em vista a reclassificação tarifária dos produtos, foi lavrado auto de infração para cobrança da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos e da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84, da Medida Provisória n°. 1258, de 24/08/01, para as mercadorias das adições 5, 12 e 14, da Declaração de Importação n°.03/0215105-7, conforme Demonstrativo de Cálculos n ° 110/05 às fls. 46/49. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 Em relação ao produto informado na adição 05 da DI n° 03/0215105-7, descrito como "AMINE O”, o contribuinte classificou na NCM 2933.29.99, cujo texto da posição é o seguinte: 29.33 - Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto) (+). 2933.2 - Compostos cuja estrutura contém um ciclo imidazol (hidrogenado ou não) não condensado: 2933.29 – Outros 2933.29.99 Outros O Laudo Pericial (fl. 34) atesta que se trata de 2-(8-Heptadeceni1)-4,5-Di-Hidro- lH-Imidazol-1-Etanol; ( 2-(2-(8-Heptadecenil)-2-Imidazolino-l-il)Etanol; -(2-Hidroxietil)-2-(8- Heptadecenil)-2-Imidazolina), contendo impurezas. Foi também informado, em resposta aos quesitos que: Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura contem um Ciclo Imidazol não Condensado. Trata-se de 2-(8-Heptadecenil)-4,5-Di-Hidro-IH-Imidazol-1-Etanol; ( 2-(2-(8- Heptadecenil)-2-Imidazolino-l-il)Etanol; -(2-Hidroxietil)-2-(8-Heptadecenil)-2- Imidazolina ), Outro Composto cuja estrutura contem Ciclo Imidazol, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, contendo impurezas '. ~- - Trata-se de composto orgânico de constituição química definida. De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), mercadoria com a denominação comercial AMINE O refere-se o 2-(2-(8-Heptadecenil)-2-Imidazolino-l-il)Etano1 e utilizada como aditivo em lubrificantes. A resposta aos quesitos do citado laudo atesta que não se trata de composto cuja estrutura contem um Ciclo Imidazol não condensado, o que, de imediato, já impede sua classificação na subposição 2933.2. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 2933.99.59, cujo texto da posição é o seguinte: 29.33 - Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto) (+). 2933.99 – Outros 2933.99.5 Cuja estrutura contém um ciclo imidazol (hidrogenados ou não) 2933.99.59 Outros Alega a recorrente que o produto está corretamente enquadrado na posição 2933.29.99, visto que não se trata de um condensado, uma vez que não contém o anel benzênico atachado (condensado) a estrutura do imidazol, ou seja, o Amine-O é uma imidazolina, um derivado não condensado. A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI que na sua Regra 1 dispõe: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 O Laudo Pericial atesta que se trata de um Composto cuja estrutura contem Ciclo Imidazol, Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio, assim correto o enquadramento na posição 2933. Por não se tratar de composto cuja estrutura contem um Ciclo Imidazol não condensado, conforme atesta o laudo, exclui-se a classificação na subposição 2933.2, e dentre os desmembramentos da citada posição chega-se à subposição 2933.99 Outros e dentro dela o Item 2933.99.5, que abrange os compostos “Cuja estrutura contém um ciclo imidazol (hidrogenados ou não)”; Subitem 2933.99.59 Outros, pela aplicação da RGI n° 6 e de acordo com as disposições contidas na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC 1): REGRA 6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. As alegações da recorrente quanto a estrutura do produto ser do tipo não condensado, através da apresentação de uma fórmula química estrutural, não veio acompanhada de qualquer outra prova técnica do alegado que pudesse infirmar as conclusões do referido Laudo Pericial, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Em relação ao produto informado na adição 12 da DI n° 03/0215105-7, descrito como "IRGALUBE 2030A”, o contribuinte classificou na NCM 3811.90.90, cujo texto da posição é o seguinte: 38.11 Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. 3811.90 – Outros 3811.90.90 Outros O Laudo Pericial (fl. 41) atesta que se trata de Preparação na forma de Solução à base de Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fenólicos, e Difenilaminas Alquiladas. Foi também informado, em resposta aos quesitos que: Não se trata de Outro Aditivo Preparado para Óleos Minerais (incluída a Gasolina), ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os Óleos Minerais. Trata-se de Preparação na forma de Solução à base de Compostos Orgânicos com Grupamentos Éster e Fenólicos, e Difenilaminas Alquiladas, um Outro Aditivo Preparado para Óleo Lubrificante, não contendo Óleo de Petróleo ou Minerais Betuminosos. . Trata-se de preparação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 .De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada na formulação de óleos de circulação lubrificantes industriais. '.De acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), mercadoria de nome comercial IRGALUBE 2030A trata-se de preparação constituída de: 10 -30% de n-1- Naftilanilina, <5% de Ácido (4-Nonilfenoxi) Acético, 2,5 - 10% de I,N-bis(2-Etilhexil)- 4-Metil- IH-Benzotriazol-l-Metilamina + N,N--bis(2-Etilhexil)-5-Metil-IH- Benzotriazol-1-Metilamina; 2.5% de Acilsarcosinato; 10 a 25% de um Derivado de Fenol; e 10 - 25% de Difenilaminas Alquiladas. Segundo a fiscalização, a classificação fiscal correta para o produto é a NCM 3811.29.90, cujo texto da posição é o seguinte: 38.11 Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. 3811.2 - Aditivos para óleos lubrificantes: 3811.29 – Outros 3811.29.90 Outros Alega a recorrente que o produto denominado IRGALUBE 2030 A é um pacote de aditivos que em sua composição contém aditivos antioxidantes, demulsificantes, antiespuma, anticorrosivo, e outros, tendo sido desenvolvido para fluídos sintéticos industriais, para aplicações em fluídos de corte e fluídos hidráulicos, sendo referido produto comercializado como um aditivo para óleos de turbina, de circulação e de troca térmica e não como um óleo lubrificante. A divergência de classificação se dá pelo enquadramento na subposição 3811.2 Aditivos para óleos lubrificantes, feito pela fiscalização e não na subposição 3811.90 – Outros, como havia declarado o contribuinte. A nota de posição do capitulo 3811 afirma: 38.11 - Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais. 3811.1 - Preparações antidetonantes: 3811.11 -- À base de compostos de chumbo 3811.19 -- Outras 3811.2 - Aditivos para óleos lubrificantes: 3811.21 -- Que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos 3811.29 -- Outros 3811.90 - Outros Os aditivos desta posição são preparações que se adicionam aos óleos minerais ou aos outros líquidos utilizados para os mesmos fins, para eliminar ou reduzir propriedades nocivas ou, pelo contrário, dar ou aumentar certas propriedades. (...) 3.- Aditivos para óleos lubrificantes. Este grupo engloba: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 a) Os melhoradores de viscosidade, que são à base de polímeros tais como os polimetacrilatos, polibutenos, polialquilestirenos. b) Os aditivos anticongelantes, que impedem a aglomeração de cristais a baixas temperaturas. São produtos à base de polímeros de etileno, de ésteres e de éteres vinílicos ou de ésteres acrílicos. c) Os inibidores de oxidação, geralmente à base de produtos de natureza fenólica ou amínica. d) Os aditivos antidesgaste e para extrema pressão. São aditivos para pressões muito elevadas à base de organoditiofosfatos de zinco, óleos sulfurados, hidrocarbonetos clorados, fosfatos e tiofosfatos, aromáticos. e) Os detergentes e dispersantes, tais como os que são à base de alquilfenatos, naftenatos ou de sulfonato de petróleo, de certos metais (alumínio, cálcio, zinco, bário). f) Os produtos antiferrugem, que são à base de sais orgânicos (sulfonatos) de certos metais (cálcio ou bário), de aminas ou de ácidos alquilsuccínicos. g) Os aditivos antiespuma, em geral à base de silicones, que impedem a formação de espuma. As preparações lubrificantes destinadas a serem adicionadas, em pequenas quantidades, aos carburantes ou aos lubrificantes, com o fim, em especial, de reduzir o desgaste dos cilindros dos motores excluem-se da presente posição (posições 27.10 ou 34.03). O Laudo Pericial atesta que não se trata de Outro Aditivo Preparado para Óleos Minerais (incluída a Gasolina), ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os Óleos Minerais e, de acordo com Literatura Técnica Específica (cópia anexa), a mercadoria é utilizada na formulação de óleos de circulação lubrificantes industriais. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI determinam: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...) 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. (...) 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Assim, pelas conclusões aportadas no Laudo Pericial e com base nas RGI acima, a classificação correta é na subposição 3811.29 Aditivos para óleos lubrificantes, que não contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que se desdobra no Item e Subitem Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 3811.29.90 Outros, por não se enquadrarem nos itens anteriores, não se tratando de “dispersante sem cinzas” nem de “detergente metálico”, de acordo com as disposições contidas na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC 1): REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. As alegações da recorrente de que o produto, apesar de possuir as propriedades descritas na nota de posição para os aditivos para óleos lubrificantes, teria utilização diversa dos óleos lubrificantes, não veio acompanhada de qualquer outra prova técnica do alegado que pudesse infirmar as conclusões do referido Laudo Pericial, razão pela qual deve ser mantida a reclassificação do produto adotada pela fiscalização. Não obstante a documentação juntada às fls. 238/277, que devem ser aceitas como memoriais, na qual consta o laudo pericial e sentença relativos à Ação Anulatória nº 0029450- 26.2005.4.03.6100, que tratam de autuação distinta e com classificação fiscal diversa para o produto IRGALUBE ML 3010 A, que a recorrente alega possuir o mesmo componente principal e aplicação do produto aqui analisado IRGALUBE 2030 A, mas que no meu entendimento não demonstram ser suficientes para infirmar as conclusões do Laudo Pericial FUNCAMP que analisou especificamente o produto importado e embasou as conclusões quanto à classificação fiscal correta tanto da fiscalização quanto desse relator. Quanto à alegação de que a multa proporcional ao valor aduaneiro é indevida, pois a recorrente descreveu corretamente o produto importado com todos os elementos necessários para identificação do mesmo e por ausência de dolo e má-fé, não assiste razão à recorrente. Vejamos o texto legal: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. A referida infração, tal como tipificada no art. 84 da MP n.° 215835/2001, possui caráter objetivo, não sendo afastada ainda que o produto importado seja descrito corretamente e com todos os elementos necessários para identificação do mesmo, não tendo agido o contribuinte de má fé. Uma vez que a conduta praticada pela recorrente tenha se subsumido perfeitamente à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul, ele deve responder pela correspondente penalidade aplicada, independente da intenção do agente ou da presença ou não da má fé. De qualquer sorte, a matéria já se encontra pacificada neste Conselho, conforme Súmula CARF nº 161: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.317 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.005000/2005-07 aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa de 75% aplicada, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, apurada a diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária dos produtos importados, cabível é o lançamento de ofício pela autoridade administrativa da diferença dos tributos e demais acréscimos legais devidos, modalidade de lançamento a qual, por seu turno, atrai para si a aplicação da multa pecuniária de 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. No que se refere a legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.006907/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 MULTA ISOLADA. QUALIFICADA. FRAUDE CONFIGURADA A multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é aplicada no percentual de 150% para os casos de compensação considerada como não declarada diante da constatação de fraude de acordo com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 3301-008.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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QUALIFICADA. FRAUDE CONFIGURADA A multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 é aplicada no percentual de 150% para os casos de compensação considerada como não declarada diante da constatação de fraude de acordo com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 219-222 lavrado para constituição de multa isolada, qualificada em 150% em razão de fraude, calculado sobre o de declarações de compensação julgadas como não declaradas pela fiscalização por derivar de créditos de terceiro, obtido em ação judicial transitada em julgado, na qual se discutia crédito-prêmio de IPI. Referidas Declarações de Compensação foram transmitidas entre janeiro e fevereiro de 2005 pelo programa PER/DCOMP, e são de n° 19220.59898.140l05.1.3.57-0338, 07331.45147.140105.1.3.57-9030, 33209.61394.290105.1.3.57-9815 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 69 07 /2 00 8- 78 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 19246.58310.280205.1.3.57-6152 e foram fiscalizadas e controladas no processo administrativo nº 10909003340/2007-05, onde foram carreadas e analisadas todas as provas e onde se concluiu pela prática da fraude na compensação, informando-se crédito de terceiro, cuja consequência foi a emissão de despacho decisório considerando que as compensação devem ser tratadas como não declaradas. As provas do processo administrativo nº 10909003340/2007-05 estão juntadas nestes autos, em fls. 03-218. Diante disso, inclusive da constatação da fraude, lavrou-se o presente auto de infração com fundamento no Art. 18 da Lei n° l0.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, 11.196/2005, aplicando-se multa isolada agravada em 150%. Por bem ilustrar esse quadro fático e a síntese dos argumentos de defesa, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls.217 a 220, a título de Multa Regulamentar, no valor de R$ 59.397,29, tendo como enquadramento legal o artigo 18 da Lei n” 10.833, de 29/12/2003, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/2005. A multa aplicada decorre de compensação indevida de débitos em DCOMP ingressada pela Interessada, onde a autoridade fiscal competente considerou NÃO DECLARADA a compensação dos débitos pleiteada, conforme Despacho Decisório, acostado por cópia a fl.l99, objeto do processo administrativo fiscal n° 10909003340/2007-05. Consoante o referido Despacho (fl.199), a compensação pretendida foi considerada NÃO DECLARADA, nos termos do art.74, § 12, inciso II, alínea “a” da Lei 9.430/96 (com redação dada pela Lei 11.051/2004) em face da natureza do crédito indicado pelo interessado para fins de compensação, referir-se a crédito de terceiro. No Termo de Verificação Fiscal (fls.221 a 237), encontram-se as razões para a aplicação da presente Multa Regulamentar, que ora se resumem: [...] Os PER/DCOMP em questão foram transmitidos como se tratasse de créditos próprios da Interessado (conforme fls. 05, 09, 13 e 17), esses créditos foram utilizados indevidamente para a compensação do imposto de Renda pessoa Jurídica (IRPJ). Assim [oram consideradas pois: a) as decisões judiciais relativas à Ação Ordinária n” 890013622-4 (1" Vara Federal de Porto Alegre/RS), aos Embargos à Execução de Sentença n° 97. 0027492-6 (TRF DA 4" Região) e à Apelação Civil n" 2000. 04.01.081033-0 (TRF da 4" Região), nas quais a ALDR1 DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. se amparo para a utilização de créditos de terceiros não lhe conferem o direito de utiliza'-los para compensar os seus débitos próprios, conforme trechos abaixo reproduzidos (correspondentes vínculos, expostos em cópias de certidões emitidas pelo Poder Judiciário -fls. 121 a 126): [...] b) sendo a Aldri Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. CNPJ 83.822.056/0001- 59, pessoa jurídica estranha à ação ordinária número 89.00.13622-4, da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, aos Embargos à Execução da Sentença. n° 97.0027492-6, e à Apelação Cível n° 2000.04.01.081033-0, há que se obedecer ao disposto no art.74 da Lei n° 9.430/96: [...] Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 Eis que prosseguindo as pesquisas sobre as ações judiciais referentes ao caso em questão, pela internet, em sede de Execução da Sentença n° 89. 0013622-4/RS, extraem-se alguns trechos da decisão exarada, em 29 de novembro de 2005, pela Exma. Sra. Juíza Federal Dra. Verbena Duarte Brito de carvalho, referindo-se aos créditos e as suas transferências: (ƒls.163 a 165) [...] “Além disso, constatei irregularidades em algumas das operações noticiadas. Apenas para exemplificar, posto que o eventual aprofundamento da análise das operações cabe ao Ministério Público e à Polícia Federal, observei que há cessões de créditos por valores absurdamente superiores aos apurados pela Contadoria Judicial, aos 13 de dezembro de 2006, conforme documentos juntados às fls. 6474 e 7404. (fls.164) Quer dizer, há indícios de que o crédito de R$ 4.991.193,24 (xxx) apurado em dezembro de 1996 (fls. 64 74) e que montaria, em novembro de 2005, o valor de R$ 13. 710.308, 71 (xxx), após várias e reiteradas cessões, tenha se transformado, em razão do montante de créditos que foram objeto de pedidos de compensação administrativa, em R$ 334.312.175,15 (xxx). [...] Ante o exposto, REVOGO, exceto quanto às substituições que foram deferidas pelo TRF da 4” Região, em sede de apelação (Ap n° 2000.04.01081033-0/RS), posto que não cabe ao juízo singular alterar decisão do Colegiado, as decisões que determinaram as substituições processuais, nesta ação e na dos embargos, tendo em vista que as cessões noticiadas não têm o condão de alterar ef incluir partes na ação, por ausência de interesse. Em pesquisa recente nos sítios do Poder Judiciário na internet (fls.209 a 215), não restou constatado uma decisão judicial transitado em julgado, em favor da Interessada. Nas fls.131 a 135, que correspondem à escrituração contábil da Interessada, ficam ratificadas, por meio de amostragem, que a Interessado utilizou-se de valores de créditos-prêmio de IPI de terceiros para efetivar compensações de débitos próprios, no período em análise. Origem dos Créditos de Terceiros - cópia da Escritura Pública nº 4.786 (fls.205 a 207), de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada em 11 de março de 2004, no Tabelionato de Notas de Sapiranga/RS, que fizeram D & J Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ (Cedente) e Aldri Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., CNPJ (Cessionária). Essa escritura tem como Interveniente a empresa Conssul Consultoria Empresarial e Negócios Ltda., CNPJ.., na cidade de Joinville/SC. Essa Escritura Pública consta, em síntese, que a outorgante Cedente D & J Assessoria Empresarial Ltda., disse à Tabeliã-Substituto, Sra. Célia Adriani Prezzi: a) que é titular de crédito em face da Fazenda, mais especificamente no que diz respeito ao chamado “Crédito-Prêmio do IPI adquirido de Massa Falida de Indústria de Calçados Cairú Ltda., a qual teve o direito garantido por decisão judicial transitada em julgado em 4 de junho de 1996, na ação ordinária n° 89. 0013622-4, que tramitou perante a 1” Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária de Porto Alegre/RS; b) que a Cessionária Aldri Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. deseja aproveitar o crédito da Cedente para compensar seus débitos com tributos federais vencidos e vincendos, incidentes sobre as suas operações; [...] Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 f) que, realizada cessão de direitos creditórios, fica a cargo da Cesionária dar a melhor destinação. DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE . O contribuinte, sem qualquer decisão judicial que o amparasse transmitiu eletronicamente PER/DCOMP, compensado a quantia de R$ 39.598,19 referente a débitos cujos períodos de apuração abrangem os das datas entre fevereiro de 2004 e janeiro de 2005. Tais compensações foram tratadas manualmente no processo administrativo-fiscal n” 10909003340/2007-05, cujo Parecer e Despacho Decisório encontram-se nas cópias de fls.186 a 200. Essas compensações foram consideradas não declaradas. [...] Tão logo a DCOMP é protocolizada em uma unidade da Receita Federal. iniciam os efeitos da compensação.[...] A DCOMP não apreciada será homologada tacitamente. Compensar indevidamente um tributo envolve, para o contribuinte, um risco e um “prêmio”. O risco de ter sua DCOMP selecionada e avaliada por um parecerista e o "prêmio " de ter seus débitos extintos, sem desembolsar um tostão. O contribuinte que hoje efetua compensações indevidas, chegando a utilizar créditos inexistentes, e que não sofre a penalidade aplicável, sentir-se-á estimulado a prosseguir, deliberadamente, na prática irregular, e, quiçá, estimular, também, outros contribuintes a fazerem o mesmo, causando um efeito “dominó No mínimo, terá êxito no seu intento de diferir o pagamento dos tributos devidos. Importa observar que o contribuinte declarou negativamente, às fls. 05, 09.13,17 nas suas DCOMP, no campo "credito de terceiros” e, vinculou o seu direito de utilizá-los a uma ação judicial da qual não faz parte. Com essa conduta, o contribuinte aumenta suas chances de ludibriar a fiscalização. A utilização do sistema informatizado PER/DCOMP, por meio de prestação de uma informação falsa, coloca a DCOMP fraudulenta em meio a milhares de DCOMP regulares, em uma autêntica operação de camuflagem. [...] Com suas açoes o contribuinte deixou de recolher, aos cofres públicos, valores a título de tributos. Declarou suas compensações à Fazenda Nacional como se toda a operação estivesse revestida de legalidade - eis o evidente intuito de fraude. Resta claro o enquadramento. Agiu dolosamente o contribuinte e, com isso, reduziu a zero os tributos devidos. A multa isolada, prevista no §1° do art.44 da Lei nº 9. 430/96 (alterado pela MP n° 303/2006) a que se refere o art. 18 da Lei n° 10. 833/2003 (alterado pelas Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005), é de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Aplica-se sobre o valor total declarado pelo contribuinte na sua DCOMP, incluindo os acréscimos legais, acaso utilizados. [...] Por ter realizado indevidamente as compensações relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) supracitadas, sujeitas a ulteriores homologações, por parte da autoridade administrativa, utilizando-se de artifício inverídico, a Interessada ao transmiti-las praticou atos (as transmissões eletrônicas das PER/DCOMP), com evidente intuito de fraude, porque: Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 - os seus atos (de transmissão) se revestiram de aparência legal (ocorreram normalmente as transmissões eletrônicas das PER/DCOMP); entretanto, na verdade, os créditos que constam nessas PER/DCOMP são de terceiros e não próprios, como informados pela Interessado: o número do processo judicial informado nos campos destinado a “Outros Créditos Oriundos de Ação Judicial " corresponde à ação judicial 89.00.13622-4, da qual a Interessada não figura como pólo ativo, nem como substituta processual, conforme ficou constatado na instrução deste processo 0ls.05, 09,13 e 1 7); - eles (os atos de transmissão) seriam de sua conveniência (caso nao se tratassem manualmente as PER/DCOMP transmitidas, a Interessado não recolheria os tributos devidos, compensando-os sem previsão legal); - os seus atos fariam com que a Interessado se benejiciasse de normas jurídicas previstas para homologação das compensações com créditos próprios, e não com créditos de terceiros, que foi seu caso:... - a Interessado amparou as suas compensações, também, , em Escrituras Públicas de Cessão de Créditos (fls.203 a 208), instrumentos que representam convenções entre particulares, não podendo, pois, se oporem à Fazenda Nacional, violando, assim, o ordenamento jurídico; A autoridade fiscal mencionou a existência de decisões administrativas proferidas pelo extinto Conselho de Contribuintes (atualmente CARF) convalidando a penalidade de 150% em outras situações em que foram utilizados créditos desta mesma ação judicial. Irresignada com o lançamento a autuada apresentou sua impugnação (fls.500 a 531) contra a aplicação da multa isolada, que a seguir se resume: I.Preliminares de nulidade do auto de infração: - 1.1. Da nulidade do auto de infração pela ausência de clara e expressa indicação da hipótese de incidência da multa isolada por compensação indevida, considerada não declarada; - que conforme redação clara do suposto enquadramento legal (§4° do artigo 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.196/05), a pretensa multa aplicar-se-á nas hipóteses do inciso Il do § 12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, porém necessariamente deve ser expressamente indicada qual a hipótese a ensejar a possibilidade de defesa do contribuinte; 1.2 Da nulidade do auto de infração pela aplicação retrooperante da MP n° 303, de 29 de jtmho de 2006 e da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, às compensações declaradas entre 31/01/2005 e 28/02/2005: - o §4° do art.l8 da Lei n° 10.833/03 somente foi acrescentado pela Lei n° 11.196/05 e o §l° do art.44 da Lei 9.430/96 somente passou a existir no mundo jurídico a partir da MP 303/06; - sendo assim, tais alterações legislativas não poderiam retroagir para respaldar o enquadramento legal e ensejar a aplicação da multa isolada de 150% à Impugnante, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 106 do CTN; II. DOS FATOS III. Do MÉRITO: 3.1. Da documentação comprobatória apresentada à união e seus efeitos jurídicos próprios; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 [Das fls.243 a 258, a Interessada gasta rios de tinta no sentido de mostrar que os créditos de terceiros se tomaram de fato em créditos próprios, que deixo de relatoriar em função do decidido no Voto]. 3.3 Da inexistência de intuito de fraude - que da leitura do art.73 da Lei 4.502/64, como “flagrante intuito de fraude” temos que somente poderia ser aplicada nestes termos a malfadada multa se tivesse ocorrida tentativa de retardar ou impedir o fato gerador das exações compensadas ou de reduzir, evitar ou diferir o pagamento do seu montante devido; - que o programa PER/DCOMP é a única forma do contribuinte efetuar a execução administrativa de seu crédito judicial reconhecido para o fim especifico de compensação tributária, dessa forma o cessionário deverá preencher as lacunas do programa para efetivar a sua DCOMP; - porém, não resta dúvida que se o concessionário se considera o titular legítimo do crédito, deve assim o declarar a Receita Federal; a toda evidência não há qualquer redução dos tributos devidos ou modificação de seus fatos geradores, não homologada a compensação, os valores são exigíveis; - outrossim, inexiste omissão de informação ou a sua prestação de forma falsa, com a finalidade de eximir, total ou parcialmente, o pagamento de tributo, o que existe unicamente é um problema semântico, a divergência de conceitos entre o que a administração pública está considerando “crédito de terceiros” e o que o Código Civil e a jurisprudência tem expressamente prescrito a respeito do cessionário, legítimo titular de crédito judicial cedido; - no presente caso há alvará judicial autorizando o procedimento E a cessão do crédito serve à esta finalidade, não se está alterando ou burlando o instituto jurídico; - ademais, em razão da inexistência de resultado danoso ao erário, muito menos de supressão ou redução efetiva das exações devidas, bem como sequer da presença de intuito em lesar os cofres públicos, face a comunicação efetiva de todos os atos e procedimentos efetuados, através de notificações, escrituras públicas, pedidos judiciais deferidos etc... e aqui ressaltamos a notificação ao devedor do negócio entabulado entre as partes. Em 26/03/2010, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o acórdão nº 07-19.308, fls. 285-299, para julgar improcedente a impugnação e manter o auto de infração: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. APLICAÇÃO DIANTE DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FRAUDE. Se no procedimento de oficio ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, na compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, cabe o lançamento da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, conforme legislação aplicável à época da transmissão das DCOMP. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 Notificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário fls. 304-325 para repisar todos seus argumentos da impugnação, inclusive as preliminares de nulidade e arguições de mérito pelo afastamento da fraude. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos na legislação. Conforme suma adrede, percebe-se que o presente caso cuida tão somente da multa isolada aplicada por considerar que as compensações transmitidas devem ser tratadas como não declaradas por utilizar crédito de terceiro. A descrição fática está muito bem delimitada no Termo de Verificação Fiscal, fls. 223-240, donde se extrai que a imputação da conduta infracional está muito bem caracterizada como fraude, nos termos do artigo 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, na utilização de crédito de terceiro, conforme artigo 74, § 12, II, “a” da Lei nº 9.430/1996, refutando-se, desde já, os argumentos de nulidade diante da falta de descrição adequada da conduta infracional. A multa isolada deriva de tais fatos, todos controlados no processo n° 10909.003340/2007-05, no qual se poderia discutir a natureza do crédito, se de terceiro ou não, a natureza jurídica do contrato de cessão de direitos, a possiblidade de sua utilização para fins tributários, a ação judicial e, por fim, a conduta fraudulenta. Todo este cenário fático deveria ser discutido no processo n° 10909.003340/2007- 05, e não neste presente processo, que se presta tão somente da aplicação da multa isolada, como consequência de tudo o que se constatou e que se poderia discutir no processo onde se controlou as declarações de compensação – processo n° 10909.003340/2007-05. Desta feita, o presente processo não é foro adequado para se discutir a conduta, se fraudulenta ou não, se crédito de terceiro ou não, se decorrente de ação judicial ou não, se pode haver cessão de crédito ou não. Repita-se, a multa isolada é mera consequência, cuja questão de fundo deve ser discutida no processo de origem. Por isso, é preciso esclarecer que não consta que a Recorrente tenha interposto recurso ao despacho decisório, constante no processo n° 10909.003340/2007-05, que considerou não declaradas as compensações informadas nas DCOMP em análise. Analisando seu andamento processual no COMPROT, confirma-se que não houve instauração de contraditório e que o crédito tributário dos débitos declarados na compensação já estão inscritos em dívida ativa, sob a custódia da PFN: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 Resta, portanto, afastada a possibilidade de discutir o mérito da fraude, pois já consolidada e sem possibilidade de discussão. Cabe, por outro lado, analisar a aplicação da presente multa isolada. A Recorrente argumenta não ser possível aplicar pena prevista no § 4.° do artigo 18, da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, sob pena de aplicação retroativa da lei, desrespeitando a vedação prevista no CTN, na medida em que as compensações foram declaradas entre 31/01/ 2005 e 28/02/2005: Ainda, sustenta que o § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, que permite a duplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, somente passou a existir no mundo jurídico a partir da MP n.° 303, de 29 de junho de 2006. Com isso, requer a nulidade do auto de infração, pois tais alterações legislativas não poderiam retroagir para respaldar o enquadramento legal e ensejar a aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinquenta por cento). Não merecem guarida os argumentos da Recorrente, pois não se trata de retroatividade, inexistindo vício no auto de infração. Vejamos: Conforme descrição no termo de verificação fiscal, as Declarações de Compensação consideradas não declaradas foram transmitidas entre janeiro e fevereiro de 2005. Diante disso, o auto de infração aplicou a multa prevista no artigo 18, § 4º da Lei 10.833/2003, por compensação não declarada, para dosar a pena em 150% sobre o valor dos débitos confessados. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 Esta penalidade está assim descrita, também, no termo de verificação fiscal: Situação inclusive narrada pela d DRJ: A multa isolada, prevista no §1° do art.44 da Lei nº 9. 430/96 (alterado pela MP n° 303/2006) a que se refere o art. 18 da Lei n° 10. 833/2003 (alterado pelas Leis n° Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 11.051/2004 e n° 11.196/2005), é de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Aplica-se sobre o valor total declarado pelo contribuinte na sua DCOMP, incluindo os acréscimos legais, acaso utilizados. Note que as declarações foram transmitidas em 14/01/2005, 29/01/2005 e 28/02/2005, datas anteriores à publicação da Lei nº 11.196/2005, que data de 21/11/2005. Na época da transmissão das DCOMP, no entanto, o artigo 18 da Lei 10.833/2003 continha a seguinte redação, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) Por sua vez, o artigo 44, II da Lei nº 9.430/1996, continha a redação a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (grifei) Perceba que a dosimetria da pena estava prevista no § 2º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, já determinando que o percentual da multa deveria ser em 150% para os casos de fraude, com expressa remissão ao artigo 44, II da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se a mesma penalidade em caso de compensação não declarada, por expressa disposição do § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Perceba, ainda, que era o caput do artigo 18 quem previa a aplicação da multa isolada, na qual se daria apenas para os casos de fraude. A Lei nº 11.196/2005 alterou o § 4º do Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.571 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.006907/2008-78 artigo 18 apenas para dividir a multa isolada em duas partes: no inciso primeiro, com aplicação de 50% para compensação não declarada; no inciso segundo, com aplicação de 150% para compensação não declarada em casos de fraude. Note que esta redação já foi revogada e a redação que se encontra em vigor mantem a penalidade em 150% para os casos de fraude. Portanto, para compensação não declarada já havia a previsão legal pela sanção em 150% em caso de fraude praticada pelo contribuinte, e ainda há, não havendo que se falar em nulidade. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.726252/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/07/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T20:09:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T20:09:11Z; Last-Modified: 2020-10-07T20:09:11Z; dcterms:modified: 2020-10-07T20:09:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T20:09:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T20:09:11Z; meta:save-date: 2020-10-07T20:09:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T20:09:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T20:09:11Z; created: 2020-10-07T20:09:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-07T20:09:11Z; pdf:charsPerPage: 2351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T20:09:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10711.726252/2011-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.772 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PANALPINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 02/07/2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 62 52 /2 01 1- 61 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.772 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726252/2011-61 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000889/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito ou de fato, sendo que estes últimos podem se configurar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários (e-fls. 300/313) interpostos pelo Contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA e os responsáveis solidários ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA IR – ME e FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 219/257), que julgou procedente o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 08 89 /2 00 7- 45 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 lançamento da Notificação de Lançamento Debcad n o 37.895.884-9 (e-fls. 02/19), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. "Grupo econômico de fato". Constatada a existência, impõe-se a responsabilização tributária por solidariedade, nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, cujo dispositivo está em consonância com os incisos I e II do art. 124 do CTN. Não obstante a falta de apresentação dos livros contábeis e respectivos documentos fiscais, foram documentalmente identificadas operações que evidenciam a prática de atos típicos de "grupos econômicos", inclusive com a caracterização de "confusão patrimonial", assim como foi identificada, também, a existência de "controlador" do "grupo econômico". Entretanto, por não terem sido contatadas ou evidenciadas efetivas relações entre uma das empresas consideradas integrantes do "grupo econômico" e as demais, decide-se pela sua exclusão do "grupo", mantidas todas as demais. Lançamento Procedente O lançamento refere-se à cobrança de contribuições previdenciárias de segurados e patronal extraídas do sistema informatizado da Previdência Social, com base nos valores declarados pelo contribuinte em GFIP e extraídos dos sistemas informatizados da Previdência Social, referentes ao período de 04/2003 a 12/2003, constantes do código de levantamento VG. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 34/46, a auditoria fiscal configurou a existência de um grupo econômico de fato, estabelecendo-se a responsabilidade solidária entre as seguintes empresas: EMPRESA CNPJ FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNE LTDA 60.213.154/0001-93 FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA 05.644.477/0001-23 ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JÚNIOR - ME 06.067.485/0001-17 TÂNIA PEREIRA LOPES - ME 107.138.768/0001-75 MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA - ME 07.198.040/0001-39 A empresa notificada e as demais solidárias apresentaram impugnações tempestivas de e-fls.102/193. A 7 a Turma da DRJ/CPS, julgou o lançamento procedente, excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD, a empresa FRIGOVALPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA, sob a alegação de que não restaram evidenciados nos autos os elementos caracterizadores da constituição de grupo econômico de fato entre esse frigorífico e as demais empresas. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2008 (e-fl.283), o contribuinte FRIGOSEF - FRIGORÍFICO SEF DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA interpôs em 12/03/2008 recurso voluntário (e-fls. 300/303), no qual alega em síntese: - desnecessidade de efetuar depósito recursal; - que o julgador de primeira instância cometeu equívocos ao aplicar a IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007 por ser posterior ao fato gerador, ferindo o princípio da reatroatividade; - que não foi observada a hierarquia das leis pois as disposições da Lei 6404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n ° 3, levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico; - ilegalidade da decisão de piso pelo embasamento da formação de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa sobre débitos tidos como fiscais; - qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art. 124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de formação de grupo econômico, exigindo alguns requisitos para aplicação da solidariedade; - que a decisão de piso apresenta embasamento em instrução normativa para configuração do grupo econômico, sendo que o art. 124 do CTN determina que deve ser por lei; - lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório Fiscal; - que jamais manteve qualquer relação comercial com as citadas empresas, até mesmo pela sua inatividade quando do inicio das atividades das empresas relacionadas pela fiscalização. As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo débito, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR, apresentaram recurso tempestivo (e-fls. 305/313), alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e inexistência de formação de grupo econômico. Não apresentaram recurso os responsáveis solidários TÂNIA PEREIRA LOPES – ME e MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA – ME. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, assim, deles tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Verifica-se, dos autos, que somente a autuada FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ LTDA e ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA JUNIOR ME, apresentaram recursos, sendo que as três insurgiram-se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto. Importa salientar que as recorrentes não questionaram as bases de cálculo e as contribuições apuradas na NFLD, limitando-se a questionar a configuração de grupo econômico entre elas. Este colegiado já apreciou essa questão no processo 17546.000897/200791, referente à NFLD 35.895.885-7, lavrada nesse mesmo procedimento fiscal. A turma, em decisão unânime considerou que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. Considerando que os recursos voluntários do presente processo são os mesmos apresentados naquela ocasião, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão 2301002.755, tendo em vista que tratou de forma pormenorizada de todas as alegações suscitadas pelos recorrentes. O Relatório Fiscal, no item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato", bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes: O Sr José Luiz Nogueira é sócio da Frigosef e da empresa Frigorífico Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira. A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital social de R$ 950,00, para fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e aquisição de matéria-prima paga normalmente à vista , e somente a conta de energia elétrica deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio-gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no processo de beneficio de Hélio Soares de Lima (FRIGOSEF) e Processo Trabalhista nr. 82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda. Verificou-se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz Nogueira faz a verificação da falta de carnes bovinas e suínas, que somente o Frigorífico Campos de São Jose fornece. O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São José Ltda, e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira Junior ME Portanto, constata-se que as empresas citadas têm, em comum, o fato de desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando-se, a partir do exame de seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas. É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de Verçosa (2006, p. 262/266), [..] podem ter o caráter de mero investimento e até mesmo ser acidentais, como ocorre nas hipóteses em que uma sociedade credora recebe ações ou quotas de outra sociedade devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo e profundo. [..] Do ponto de vista jurídico, a união de sociedades fundada em relações de controle baseadas em participações de capital apresenta-se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito ou (ii) de fato. Os primeiros organizam-se formalmente por meio da celebração de um contrato denominado convenção de grupo. Os segundos são aqueles assim considerados em vista do puro e simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m) determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.). De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na direção da existência de inúmeros elementos indicativos de um poder de controle de certo modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas. É patente, no caso em tela, a configuração de empresas atuando com objetivos correlatos, constatando-se várias operações a demonstrar, no mínimo, uma coordenação entre as empresas; fato reforçado em razão de que, basicamente, as mesmas pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo. Cumpre observar que não é o mero fato da relação de parentesco que vai indicar a existência de um grupo econômico, mas , no caso específico sob exame, a forma peculiar como estão dispostos, societariamente, o controlador principal (Sr. André Luiz Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização. Vale esclarecer que o sentido de grupo econômico não se restringe mais à interpretação literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se ter uma empresa controladora, admitindo-se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: GRUPO ECONÔMICO DE FATO – CARACTERIZAÇÃO. O § 2o, do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma coordenação, horizontal, entre as empresas, Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados o controle e direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº 00902-2001- 083-15-00-0-RO 922352/2002-RO-9) Assim, entendo que restou caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas, pois existe interesses comuns entre as mesmas pessoas, indicadas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento. A fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes do grupo econômico de qualquer natureza de responder pelas obrigações previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Portanto, por determinação legal, todas as empresas que integram o grupo econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91. As recorrentes alegam que o Sr. Julgador cometeu equívocos ao aplicar norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada no ano de 2007. Entende que as disposições da Lei 6.404/76 devem prevalecer sobre o que dispõe a IN n° 3; levando ao entendimento pela impossibilidade de formação do grupo econômico. Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo 30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante. E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação da norma, conforme entenderam de forma equivocada as recorrentes, uma vez que o referido normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o julgador apenas citou, para reforçar sua argumentação e se contrapor aos argumentos das recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não invalida a decisão combatida. A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado artigo 179, do referido normativo legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991” Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, são responsáveis solidárias, entre si, pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal. Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido. Importa citar que a questão em debate também foi analisada por outras turmas deste conselho, que também consideraram caracterizada a formação do grupo econômico entre as empresas citadas. A exemplo podemos citar os acórdãos 2401-01.982, 2403-00.269, 2402-002.910, 2803-01.444, 2201-006.303. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000889/2007-45 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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8491703 #
Numero do processo: 10980.905778/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.502
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.499, de 28 de julho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.902747/2008-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntou aos autos cópias dos demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior. É o relatório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 77 8/ 20 08 -3 0 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905778/2008-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (COFINS do período de apuração de novembro de 2002, paga em dezembro de 2002) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que calculou e pagou a COFINS de novembro de 2002 sobre comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. As bases e valores devidos incorretos foram declarados em DCTF e informados na DIPJ. A DRJ não acatou o argumento, porque, além de a DIPJ e DCTF não terem sido retificadas tempestivamente, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais comprovando que ocorrera o pagamento indevido. Em sede de recurso, carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: demonstrativos das receitas com vendas informadas na DIPJ e dos valores de PIS e COFINS pagos a maior no período de novembro de 2002 a dezembro de 2003; balancete de novembro de 2002; razão da conta de comissões sobre vendas diretas; e folhas da DIPJ retificadora, incluindo a demonstração do resultado do ano de 2002 e a base da COFINS de novembro de 2002. Passo ao exame dos autos. Reproduzo o dispositivo legal que dispõe sobre o benefício que a recorrente alega que, por equívoco, não usufruiu, o que teria gerado o pagamento a maior da COFINS de novembro de 2002: “Art. 2 o Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979,, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. § 1 o Não serão objeto da exclusão prevista no caput os valores referidos nos incisos I e II do § 2 o do art. 1 o . § 2 o Os valores referidos no caput: I - não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da operação; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905778/2008-30 II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” (g.n.) Sou da opinião de que há casos em que devemos superar a preclusão processual de apresentação de provas em segunda instância (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), em nome do Princípio da Verdade Material, que deriva do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, invoco os mesmos Princípios, para ultrapassar questões formais – intempestividade ou falta de retificação de declarações – e preservar um bem maior, qual seja, o reconhecimento de direito creditório, consistente no pagamento a maior de tributo, assegurado pelo art. 165 do CTN. E considero que estamos diante de uma destas circunstâncias. Uma decisão administrativa formalizada por meio de um despacho decisório eletrônico (fl. 01) que não provê o contribuinte de informações detalhadas acerca do fato que gerou a não homologação da compensação. Não obstante, para reconhecê-lo, a recorrente há de cumprir com o encargo probatório (art. 373 do CPC). A meu ver, foi apresentado robusto conjunto comprovativo, do qual merece destaque o razão da conta de receita com comissões sobre vendas diretas. Há indicação das três notas fiscais emitidas contra a General Motors e que totalizam o valor da receita com comissões sobre vendas diretas (R$ 206.896,77), a partir do qual encontra-se o valor do crédito pleiteado (R$ 6.206,90), após a aplicação da alíquota da COFINS (3%). Dadas estas circunstâncias, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: a) Verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB. b) Concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada, teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. c) Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. d) Emita relatório final, com a conclusão do trabalho de validação do direito creditório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.905778/2008-30 e) Conceda prazo de 30 dias para manifestação da recorrente sobre o relatório da diligência. Concluídas as tarefas, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem execute as seguintes tarefas, com o objetivo de validar o direito creditório: verifique se o balancete de novembro de 2002 confere com as demonstrações contábeis que se encontram nos registros da RFB; e concilie o balancete de novembro com a base de cálculo da COFINS de novembro de 2002 constante da DIPJ retificada e teste os cálculos e compare o valor devido apurado com o efetivamente pago, para confirmar que realmente houve pagamento a maior e no montante alegado pela recorrente. Intime o contribuinte a apresentar as notas fiscais de serviços emitidas contra a General Motors e confirme que se tratava de comissões pela venda direta, cuja alíquota da COFINS estava reduzida a zero, por força do inciso II do§ 2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000776/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. CONFIGURAÇÃO. Tendo a contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pela contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN . Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110.
Numero da decisão: 2202-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/1999 a 11/2001. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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TRAB. MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. CONFIGURAÇÃO. Tendo a contribuinte recolhido parcialmente as contribuições devidas, aplica-se a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que estabelece que o recolhimento, mesmo que parcial, do valor considerado como devido pela contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ainda que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração, caracteriza pagamento antecipado, atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN . Caso não tenha ocorrido pagamento antecipado, aplica-se a regra disposta no art. 173 do CTN. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO MANDATÁRIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº110. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72 Não é possível acatar o pedido para que as intimações sejam dirigidas ao advogado do sujeito passivo, sob pena de violação ao art. 23 do Decreto nº 70.235/72 e à Súmula CARF Nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/1999 a 11/2001. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 76 /2 00 7- 48 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000776/2007-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela UNIMED VALE DO RIO DOCE COOP.TRAB.MÉDICO (UNIMED NOROESTE CAPIXABA — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO) em face do acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$27.336,99 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa nove centavos), referente à ausência de recolhimento das contribuições da empresa para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, e do adicional para financiamento de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos, previsto no § 6° do art. 57 da Lei n° 8.213/91), no período compreendido entre 04/1999 e 12/2001. A peça impugnatória (f. 179) suscitou uma única tese: a decadência da exigência, acostando cópia de acórdão proferido no bojo do REsp n° 616.348/MG, na tentativa de corroborar sua pretensão. Colaciono, por suficiente à compreensão da querela, a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ou Resolução do Senado Federal, na hipótese prevista na Constituição Federal, afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 por inconstitucionalidade, estando o referido dispositivo em plena vigência, não podendo deixar de ser aplicado pela Administração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não se discute na esfera administrativa questão versando sobre a inconstitucionalidade da lei que ampara a exigência fiscal, por não ser este o foro apropriado. (f. 188; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 01/07/2008, recurso voluntário (f. 283/288), acostando cópia da Súmula Vinculante nº 8 e dos acórdãos prolatados pelo Pretório Excelso nos RE nºs 559.882, 556.664 e 560.626, de modo a ver declarado ter sido o crédito fulminado pela decadência. Em petição às f. 376, requereu a juntada de substabelecimento e fossem as intimações realizadas no endereço dos patrocinadores da causa. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000776/2007-48 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. De início, incabível sejam as intimações dirigidas ao patrono da demanda, eis que por disposição expressa do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 serão sempre endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A matéria encontra-se, inclusive, pacificada neste eg. Conselho, nos termos de seu verbete sumular de nº 110. Feito o registro, conheço o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Como bem pontuado pelo acórdão da DRJ, enquanto não prolatada a inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal, não poderia a Administração afastar o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, eis que tal função é de competência exclusiva do Poder Judiciário. No interstício entre a prolatação do acórdão e o manejo do recurso voluntário o exc. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 8, que reconhece a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que traziam prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional há de ser aplicado ao caso concreto. Para o desate da controvérsia, mister observar ainda o entendimento firmado em outra súmula – a de nº 99, editada por este eg. Conselho –, a qual dispõe que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Da análise do Demonstrativo de Recolhimentos (f. 5/12), verifica-se a seguinte situação-fática: Competências de 04/1999 a 12/1999: ausência de recolhimento de qualquer valor relativo ao adicional para financiamento de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos; Competências 01/2000 a 10/2001 e 12/2001: ausência de recolhimento de qualquer valor relativo ao adicional SAT/RAT e ao adicional para financiamento de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos; e, Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.073 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000776/2007-48 Competência de 11/2001: recolhimento parcial do adicional para financiamento de aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos. Considerando que a cientificação do lançamento data de 09/10/2007 (f. 178), seja pela aplicação da regra insculpida no §4° do art. 150 do CTN, seja em atenção àquela contida no inc. I do art. 173 do Digesto Tributário, inconteste que quase a totalidade do crédito foi fulminado pela decadência, salvo a competência 12/2001. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar a decadência das competências 04/1999 a 11/2001. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720065/2006-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO ACRÍGOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN for apurado exclusivamente com base no valor médio das DITR para o mesmo município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para valer-se da dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR é obrigatória a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Somente a área de reserva legal (ARL) averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel. ITR. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A retificação da DITR que vise a alteração da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Por falta de documentação hábil e contundente justificando a retificação da área total do imóvel, incabível a redução de área pleiteada. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher e considerar o VTN de R$ 143,00/ha sobre a área do imóvel remanescente de 815,5ha, na base de cálculo do ITR - exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO ACRÍGOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN for apurado exclusivamente com base no valor médio das DITR para o mesmo município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para valer-se da dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR é obrigatória a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Somente a área de reserva legal (ARL) averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel. ITR. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A retificação da DITR que vise a alteração da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Por falta de documentação hábil e contundente justificando a retificação da área total do imóvel, incabível a redução de área pleiteada. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher e considerar o VTN de R$ 143,00/ha sobre a área do imóvel remanescente de 815,5ha, na base de cálculo do ITR - exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO ACRÍGOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN for apurado exclusivamente com base no valor médio das DITR para o mesmo município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para valer-se da dedução de áreas de preservação permanente e de florestas nativas da base de cálculo do ITR é obrigatória a comprovação de que foi requerido ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA). Como a lei não fixou prazo para a obrigação, é possível admitir a apresentação do documento até o início da ação fiscal. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Somente a área de reserva legal (ARL) averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, pode ser considerada para fins de exclusão da área tributável do imóvel. ITR. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A retificação da DITR que vise a alteração da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Por falta de documentação hábil e contundente justificando a retificação da área total do imóvel, incabível a redução de área pleiteada. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 65 /2 00 6- 21 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acolher e considerar o VTN de R$ 143,00/ha sobre a área do imóvel remanescente de 815,5ha, na base de cálculo do ITR - exercício de 2003. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de ITR, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 98.912,06, já incluído juros de mora e multa de ofício, em razão da não comprovação do valor da terra nua declarado, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 44.141,41 (fls. 2/5). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-16.111, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 260/268): Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para reconhecer que, em função da demarcação das terras indígenas do Parque do Xingu, a área remanescente do imóvel é de 815,5ha, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 10.311,61. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 30/12/2008 (fls. 275), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 28/01/2009, via postal (fls. 277/290), recurso voluntário (fls. 145/183), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I - DOS FATOS II - DO DIREITO Alega a Recorrente que o Laudo Técnico apresentado encontra-se revestido de rigor científico suficiente, e atendeu aos requisitos mínimos exigidos pela NBR 14653-3 da ABNT, uma vez que trouxe mais de cinco elementos amostrais de mercado, emitidos por diversos órgãos oficiais e outros do mercado regional, as quais fazem parte integrante do Laudo Técnico 2004 da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, constante do item 06 – Pesquisas e Definição do Valor do Imóvel Rural. A Lei 9.393/96 não exige, para apuração e pagamento do ITR, que a declaração seja acompanhada do ADA e do Laudo Técnico, nos termos exigidos pelo Fisco, e quais exigências decorrem de Portarias e Instruções Normativas, normas de aplicação hierarquicamente inferiores às leis ordinárias, como a Lei 9.393/96, que expressamente exclui a da tributação as APP, sem condicionar sua comprovação à apresentação de qualquer laudo técnico ou ADA. Que com a edição da Lei 10.165/00, que alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, passou a incidir a previsão do ADA, sem, contudo, disciplinar acerca do prazo para sua apresentação. Que providenciou o referido ADA e o Laudo Técnico, com consonância com a LC Estadual nº 38/95, identificando a APP incidente sobre a propriedade rural da Recorrente. Que o art. 14 da Lei 9.393/96, não traz em seu bojo qualquer exigência de apresentação do ADA ou do Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica – ART, em virtude do mesmo ter sido anexado na Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 impugnação, concluindo que o valor de R$ 271,32ha arbitrado não corresponde com a realidade dos fatos. A Lei 9.393/96 não pode ser restringida por exigências editadas por portarias e instruções normativas, certo que a Lei 10.165/00, que alterou a Lei 6.938/91, não prescreve nada a respeito do prazo para apresentação do ADA. Segundo os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, estatuídos no art. 37 da CF/88, ao Fisco é vedado aplicar multas e sanções administrativas baseados em portarias e instruções normativas, ainda mais quando o imposto sequer é devido, como soa acontecer no caso em tela. Alega que cumpriu com a obrigação prevista no art. 16 da Lei 4.771/65, uma vez que, como verifica do Laudo constante dos autos, existe razões que demonstram o valor da terra nua tributável, sendo transparente o erro material pelo arbitramento do valor de R$ 271,32 adotado pela fiscalização, com destaque para o parâmetro oficial fornecido pelo INCRA-MT, ao estipular o valor de R$143,00, que aplicado à área remanescente totalizada R$ 115.325,73, sendo desse valor tributável somente 20%, ou seja, R$ 13.065,14 que aplicado a alíquota de 4,70%, perfaz o ITR devido o valor de R$146,04. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, diante da inexistência de previsão legal para a exigência do ADA, e caso assim não entenda, seja acolhido o presente recurso para determinar que o VTN arbitrado observe a área de reserva permanente, bem como seja apurado conforme média do mercado imobiliário ora apresentado, com a diminuição dos acessórios aplicados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 291/313. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve parcialmente o lançamento em face da cobrança do imposto territorial rural pelo recálculo do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes da tabela SIPT, decorrente do processamento da DITR/2003, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 10.311,61, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 260/268) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 2/5), a pretensão recursal deve parcialmente prosperar. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado: O lançamento foi efetuado em razão de alteração do VTN declarado, uma vez que não terem sido oferecidos os elementos de convicção solicitados na intimação para fins de apuração de tal valor, qual seja o Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, motivo pelo qual o VTN foi arbitrado conforme valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT referente à média dos VTN das DITR do município no ano de 2003. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do VTN arbitrado, mantido pela decisão recorrida (fls. 263/263): Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo no dispositivo supracitado (Lei nº 9.393/96, art. 14). O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município no ano de 2003. (...) (...). As tabelas de valores indicados no SIPT servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo da data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização enviou uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos fados decclarados antes de proceder à formalização do lançamento. É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor científico suficiente a firma a convicção da autoridade. Não é o que acontece com o Laudo apresentado, no que tange à avaliação, haja vista que não estão presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, conforme devidamente relatado pela autoridade lançadora. Veja-se, por exemplo, que não foi cumprido o mínimo de cinco elementos amostrais (dados de mercado, na data de ocorrência do fato gerador do imposto). Também não se pode alegar falta de publicidade dos valores constantes do SIPT. Apesar de a alegação não ser pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade dos parâmetros de malha fiscal, há de ser dito que o que importa, ao contribuinte, não é conhecer os valores constantes do SIPT, mas provar o valor de mercado de seu imóvel na data do fato gerador do imposto. Em que pese os fundamentos lançados relação ao VTN arbitrado, entendo que a decisão recorrida merece reparos. O art. 14 da Lei 9.393/96, assim estabelece: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por seu turno, o art. 12 da Lei nº 8.629/93, com as alterações trazidas pela MP nº 2.183.56/2001, prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias Logo, ao teor da legislação de regência, vê-se que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN está a malferir o dispositivo legal citado, uma vez que foi adotado puramente o valor médio das DITR do município de localização, não restando considerada a aptidão agrícola do imóvel, portanto o arbitramento não poderá ser mantido. Não obstante, a Recorrente, reconhecendo a subavaliação do imóvel remanescente, apresentou o laudo de avaliação (fls. 80/94 e 291/313), por meio do qual foi apurado o VTN de 143,00/ha., utilizando por parâmetro, dentre outros, o atestado emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura de São Félix do Araguaia/MT, onde se encontra localizado o imóvel declarado, cujos valores apurados foram legitimados e confirmados na tabela referencial de preços de terras do Estado de Mato Grosso, aprovada pela Câmara Técnica da DTT-2 da SR- 13/MT, atestando a valoração da terra localizadas nos limites e confrontações do Parque Nacional do Xingu (fls. 312). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recusais e ancorado no conjunto probatório produzido nos autos, acolho e reconheço o VTN indicado (R$ 143,00/ha) e rejeito o arbitrado com base no SIPT sem aptidão agrícola (R$ 271,32/ha), por estar em dissonância com a legislação de regência. Em relação ao suposto erro material ocorrido quando do lançamento da área remanescente (não de 815,5, mas sim de 806,47ha), importando em eventual redução da área total do imóvel, cabe salientar que não é permitido a alteração pretendida posto que importaria em retificação da DITR/2003, visando reduzir ou excluir tributo, o que somente pode ocorrer antes de iniciado o procedimento fiscal, ao teor do art. 147, § 1º do CTN, requisito este não preenchido nos autos. Ainda que assim fosse, não foram juntados os documentos necessários a comprovar a pretensão suscitada. O laudo técnico apresentado (fls. 80/94 e 291/313), corrigindo a área total do imóvel, por si só, não é suficiente para comprovar a redução da área tributável, sendo imprescindível a efetiva demonstração da retificação da referida área na matricula do imóvel, nos termos dos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), logo nada a prover em relação a redução pleiteada. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 Portanto, não restando acostada a certidão e/ou matrícula imobiliária atualizada contemplando a alteração na área total do imóvel para 806,47ha, tem-se que os registros contidos nas certidões constante dos autos (fls. 110/126), atestando a área remanescente 815,5ha (19.3560ha – 18.544,50ha), permanecem ativos e produzindo todos os seus efeitos legais, na exata dicção do art. 252 da Lei nº 6.015/73: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (Renumerado do art. 255 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) Das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal - não comprovação da área de utilização limitada: Cabe salientar, que a existência das ARL, APP, áreas cobertas por floresta nativa ou qualquer outra especificada naquele inciso II, § 1º do artigo 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das aludidas áreas, restando imprescindível a efetiva demonstração do cumprimento das exigências legais a possibilitar tal desiderato. Em relação às áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal (ARL), vale transcrever o art. 10 da Lei nº 9.393/96, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador do ITR 2003: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Nota-se que o ITR somente incidirá sobre as áreas aproveitáveis, que se constituem em fatos geradores de renda, excluindo-se de sua incidência as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para exploração. Entretanto, para que o contribuinte possa se beneficiar excluindo tais áreas da tributação, há de comprovar que tais áreas não estão sendo indevidamente utilizadas em atividades agrícolas, extrativista ou pecuárias. Para tanto, deverão ser cumpridos requisitos formais, além dos substanciais. No caso da APP e de Florestas Nativas, para que essas componham a área do imóvel para fins de redução do valor tributável no cálculo do ITR, desde o exercício de 2001 – com o advento da Lei nº 10.165/00, que alterou a redação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81 – passou a ser obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Trata-se, portanto, de exigência assentada em lei. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art254 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art254 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 Vale registrar, que não se discute se a existência das áreas de utilização limitada (APP e ARL) prescindem de declaração ou ato administrativo do poder público, mas sim das condições para que aludidas áreas possam ser excluídas da tributação pelo ITR, condições essas previstas em normatização tributária própria, que ultrapassa a esfera da legislação estritamente ambiental. Ademais, cabe salientar, que a entrega do ADA tem por escopo possibilitar ao IBAMA a verificação das informações prestadas em DITR, até mesmo porque aquele órgão é que dispõe de estrutura organizacional para checar, in loco, as feições reais do imóvel e cotejá- las a descrição contida nas declarações apresentadas. Assim, uma vez entregue o ADA, para fins tributários, há uma presunção relativa de que as áreas nele consignadas possuem interesse de preservação dos sistemas ecológicos, permitindo assim sua dedução da área tributável do imóvel. Portanto, ao teor da legislação de regência, para que as áreas de preservação permanente e reserva legal não integrem a área tributável do imóvel para fins de cálculo do ITR é necessária a apresentação do ADA ao IBAMA. Todavia, considerando que a lei foi silente em relação ao prazo para apresentação do ADA, este CARF, por reiterada jurisprudência, tem admitido que sua entrega ocorra até o início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do contribuinte, situação que não ocorreu no presente feito. Também não houve averbação da ARL na matrícula do imóvel, razão pela qual não há como acatar a existência de reserva legal pretendida em relação ao imóvel objeto do lançamento. Aduz, também, a Recorrente, que o art. 10 da Lei n° 9.393, esclareceu que não mais cabe exigir a apresentação do ADA como requisito necessário para demonstrar a destinação das áreas de preservação permanente, bastando a entrega da declaração de isenção do imposto. De fato, não é necessária a prévia comprovação das áreas isentas no ato da entrega da DITR. Isso foi o que o legislador quis deixar expresso, ou seja, que quando da entrega da declaração, não se deveria, ao contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado. Contudo, o contribuinte não está dispensado de comprovar a regularidade dos dados declarados se solicitado pelo Fisco, a quem compete promover a revisão da declaração e a verificação da regularidade fiscal. Neste ponto, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 266): Nos presentes Autos, verifica-se que a área de preservação permanente e de reserva legal não está declarada em ADA tempestivo, o que já seria suficiente para não aceitar nenhuma área isenta. Ademais, para comprovação das áreas de reserva legal não se pode prescindir da averbação no registro imobiliário em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, o que também não foi comprovado. Ademais, no que tange a prescindibilidade da apresentação do ADA tempestivo para reconhecimento de áreas de utilização limitada, e a comprovação da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, e como bem fundamentado na decisão recorrida, diante da ausência de averbação da ARL – situação esta confirmada pela própria Recorrente ao informar que sobre a área remanescente de 815,5ha não existe área de utilização limitada (fls. 19/20 e 154/155) – Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.660 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.720065/2006-21 restaram desatendidos os requisitos exigidos para exclusão da área pleiteada como dedutível, tudo em estrita sintonia com a legislação de regência. Da multa de ofício aplicada e demais pontos suscitados: No que tange à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 c/c art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Ainda no tocante a multa, a despeito das alegações recursais e ressaltando o acerto da decisão de piso, vale registrar que a cláusula de não confisco está prevista na CF/88 e, para se concluir pela existência de sanção confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo nesta seara administrativa eventual pronunciamento sobre tal desiderato. Quanto às demais alegações suscitadas na peça recursal – violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37 da CF/88, que vedam a aplicação de multas e sanções lastreadas em portarias e instruções normativas – cabe ressaltar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale registar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da DITR, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para acolher e considerar o VTN de R$ 143,00/ha sobre a área do imóvel remanescente de 815,5ha, na base de cálculo do ITR - exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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8463978 #
Numero do processo: 13726.000502/2004-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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CELSO BARROS DE LALOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ARTIGO  11  DA  LEI  N°  8.847/94.  DESNECESSIDADE  DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393,  de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a  averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior– Relator  EDITADO EM: 04/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária ocorrida em 12/11/2008, a Terceira Câmara do Terceiro  ConSelho  de  Contribuintes  julgou  o  Recurso  Voluntário  n°  139.564,  proferindo  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 303­35.795, fls. 81/90, cuja ementa transcreve­se:  Exercício: 2000  TTR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL/UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA  E REQUERIMENTO DO ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL  AO IBA1VIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR.  A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de  prestação  permanente  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para  fins  de  isenção  do  ITR  na  área  tributada,  bem  como  da  apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no prazo  estabelecido.  Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF.  Outrossim,  a  teor  do  artigo  10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393/96,  modificado pela Medida Provisória 2.166%2001, basta  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  à  exigência  de  área  de  preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários legais em caso de falsidade.  O dispositivo do Acórdão foi o seguinte:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13726.000502/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.205  CSRF­T2  Fl. 2        3 Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  fls.  95/114,  com  fulcro  no  inciso II do art. 7° da Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, com o intuito de reformar o  acórdão  no  que  tange  à  necessidade  de  serem  atendidas  as  exigências  normativas  para  concessão de isenção do ITR, em especial, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ao  órgão competente, bem como a averbação  tempestiva da área de utilização  limitada  junto ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  alegando  divergência  jurisprudencial  representada  pelos  acórdãos paradigmas proferidos pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ­  302­36.278 e 302­39.240:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA/RPPN – COMPROVAÇÃO   Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada/reserva  particular  do  patrimônio  natural  estejam  isentas do  ITR,  é preciso que as mesmas estejam perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato  àqueles  órgãos,  em  tempo  hábil,  fazendo­se,  também,  necessária,  em  relação  às  áreas  de  utilização  limitada/reserva  particular  do  patrimônio natural, a sua averbação à margem da matrícula do  imóvel, até a data do fato gerador do imposto.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    O acórdão recorrido entendeu não ser necessária a averbação em Cartório de  Registro de Imóveis ­ CRI, nem a apresentação do ADA para reconhecimento da existência da  área de reserva legal. Por outro lado, o paradigma apresentado entende que, caso o contribuinte  seja intimado para apresentação dos documentos comprobatórios, estes devem estar de acordo  com a legislação regente, isto é, a área de reserva legal deverá ser reconhecida mediante ADA,  bem como averbada no CRI.  Por  meio  de  análise  preliminar,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  a  recorrente  demonstrou  fundamentalmente existir divergência – despacho fl. 129.  Intimado do decisum e Especial interposto, o Contribuinte restou silente.  É o relatório.      Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  As  chamadas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  ou  de  utilização limitada têm contornos estabelecidos pelos artigos 2°, 3° e 16 do Código Florestal,  atualmente  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  da  seguinte forma:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13726.000502/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.205  CSRF­T2  Fl. 3        5 Art.  2°.  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;  5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°.  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujei.tas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13726.000502/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.205  CSRF­T2  Fl. 4        7 §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  Estas  são  as  previsões  do Código  Florestal  atualmente  em  vigor  a  respeito  dos temas em discussão.  Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do  total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo  11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13726.000502/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.205  CSRF­T2  Fl. 5        9 tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   10 agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13726.000502/2004­39  Acórdão n.º 9202­02.205  CSRF­T2  Fl. 6        11 Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No presente caso, verifico que não houve averbação da área de reserva legal.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial  interposto pela PGFN para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida a glosa referente a área de reserva legal.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 18186.725129/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 29 /2 01 7- 15 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.595 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725129/2017-15 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727377/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 2301-007.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exequibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). SÚMULA CARF Nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) SÚMULA CARF Nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 73 77 /2 01 5- 85 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727377/2015-85 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO. GFIP. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.635, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.726924/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente a lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, de acordo com o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificada, a empresa apresentou impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727377/2015-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO Não se conhece das alegações tendo em vista que se trata de apreciar inconstitucionalidade de lei tributária, o que é vedado ao CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer uma das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, não assiste razão ao recorrente. A teor do art. 174 do CTN, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No presente caso, como o crédito tributário ainda não foi constituído definitivamente, o prazo prescricional ainda não começou a correr DO MÉRITO DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727377/2015-85 Quanto a alegação de denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento, a mesma não pode ser acolhida no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Também, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no presente caso, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A matéria já encontra-se sumulada: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A empresa alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. DA ALEGAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS MULTAS POR SUPERVENIÊNCIA LEGAL A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar- lhe provimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.644 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727377/2015-85 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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