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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971591 #
Numero do processo: 16327.903875/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 38 75 /2 00 9- 69 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de IRPJ, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de IRPJ apurada no período indicado. Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em IRPJ indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação da compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do IRPJ a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do IRPJ. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de IRPJ, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isto posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião do presente processo ao principal, pois ligados pelo mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903875/2009-69 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952704/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA DURANTE A FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SUMULA 162 A fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento, onde não se demanda realização do contraditório. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 162. DECADÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA Tratando-se de direito creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ para cuja formação apontou-se unicamente retenções de IRPJ na fonte do mesmo ano-calendário, inviável cogitar de decadência em virtude de suposta recomposição do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. A simples alegação de erro de fato no preenchimento da DIPJ desacompanhada de documentos suficientes a demonstrar a existência do saldo negativo, especialmente de documentação contábil e/ou fiscal que comprove sua composição a partir das retenções em fonte, impede o reconhecimento do direito creditório. DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA CARF Nº 163 A determinação de diligências, mormente quando não solicitadas na Manifestação de Inconformidade, é faculdade do julgador que, diante do caso concreto avalia sua necessidade e possibilidade. Ausente a formulação de pedido nos moldes do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 e não tendo o contribuinte apresentado nem mesmo em Recurso Voluntário a documentação já antecipada pela DRJ como necessária, é descabida a determinação de diligência. Aplicação da Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 1002-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Lucas Issa Halah
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APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SUMULA 162 A fase litigiosa do processo administrativo tributário se instaura com a apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo, não procedendo a pretensão do contribuinte que exige da administração tributária a realização de diligências na fase preparatória do lançamento, onde não se demanda realização do contraditório. Aplicação analógica da Súmula CARF nº 162. DECADÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA Tratando-se de direito creditório decorrente de Saldo Negativo de IRPJ para cuja formação apontou-se unicamente retenções de IRPJ na fonte do mesmo ano-calendário, inviável cogitar de decadência em virtude de suposta recomposição do saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO. A simples alegação de erro de fato no preenchimento da DIPJ desacompanhada de documentos suficientes a demonstrar a existência do saldo negativo, especialmente de documentação contábil e/ou fiscal que comprove sua composição a partir das retenções em fonte, impede o reconhecimento do direito creditório. DILIGÊNCIA. DETERMINAÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA CARF Nº 163 A determinação de diligências, mormente quando não solicitadas na Manifestação de Inconformidade, é faculdade do julgador que, diante do caso concreto avalia sua necessidade e possibilidade. Ausente a formulação de pedido nos moldes do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72 e não tendo o contribuinte apresentado nem mesmo em Recurso Voluntário a documentação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 27 04 /2 01 2- 05 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 já antecipada pela DRJ como necessária, é descabida a determinação de diligência. Aplicação da Súmula CARF nº 163. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem refletir o estado da lide até a prolação do Acórdão Recorrido, transcrevo seu relatório a seguir: “Trata o presente processo de compensação, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito oriundo de saldo negativo de tributo. A compensação não foi homologada, porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 89), o saldo negativo era inexistente. Fundamentou-se a decisão nos dispositivos legais que constam do aludido despacho. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 10/08/2012 (fls. 91), a interessada interpôs, no dia 11 do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 02 e ss, alegando, em síntese, que errou no preenchimento da DIPJ e do Per/DComp, vez que efetuou pagamentos e sofreu retenções não consideradas nessas declarações na formação do direito creditório. Consta que houve intimação prévia ao despacho decisório, para que eventuais erros de preenchimento fossem sanados.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, afirmando que o Contribuinte teria alegado erro na composição do direito creditório por ela informado em DIPJ e em Per/Dcomp sem individualizar quais seriam as Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 parcelas corretas de tal composição. Não informou, contudo, quais retenções compuseram o direito creditório pleiteado nem demonstrou o oferecimento das respectivas receitas sobre as quais houve retenção na fonte à tributação. Concluiu que “a simples afirmação de erro, acompanhada de planilha do que seria a composição numérica (sic.) do direito defendido, não basta. É preciso a apresentação de documentos e de escrituração contábil que, inequivocamente, demonstrem a ocorrência de erro que justifique tal alteração na informação antes prestada.” Acrescentou ainda que “Tal comprovação se mostra imprescindível, mormente em casos como o presente, em que a interessada foi oportunamente intimada da inexistência de saldo negativo em DIPJ, para, se fosse o caso, retificar a declaração, mas quedou-se inerte.” Assim, entendendo insuficiente a comprovação do direito creditório pelo contribuinte, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. O contribuinte apresentou recurso voluntário antes mesmo da intimação do Acórdão Recorrido, em 18/12/2019. Em sua peça recursal, defendeu a conversão do julgamento em diligência, alternativamente a nulidade do Acórdão Recorrido por falta da realização de diligência, ou, ainda, o reconhecimento do direito creditório, conforme razões que serão melhor descritas no curso do voto. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e, de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Quanto à tempestividade, observo que o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário duas vezes, tendo sido o primeiro protocolado em 19/12/2019 (fls. 157/174) e o segundo em 09/03/2020 (fls. 189/206), após a intimação acerca do Acórdão da DRJ. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade, a preclusão consumativa e o teor praticamente idêntico de ambos, conheço do primeiro recurso interposto. Demais disso, observo que o recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 2 – Mérito 2.1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Algumas considerações preliminares são fundamentais para adequadamente contextualizar os fatos e analisar as razões do contribuinte postas desde a Manifestação de Inconformidade, bem como seu afastamento pelo Acórdão Recorrido. O Despacho Decisório Eletrônico de fl. 89 menciona que, no curso da análise do direito creditório teriam sido detectadas inconsistências que teriam sido objeto de termos de intimação remetidos ao contribuinte para regularização, mas que não foram saneadas pelo sujeito passivo. As inconsistências relativas ao direito creditório, por sua vez, consubstanciam-se no fato de a DIPJ do contribuinte indicar saldo negativo igual a “0” e a DCOMP em questão se valer de direito creditório de Saldo Negativo do ano-calendário de 2010 para cuja formação contribuíram retenções na fonte em tese sofridas pelo contribuinte, mas também não informadas em sua DIPJ. Muito embora o Despacho Decisório mencione a ocorrência de intimação prévia, para sanar o feito, é de se notar que inexiste nos autos qualquer termo de intimação para regularização da situação do contribuinte. Os únicos termos de intimação presentes nos autos são posteriores à Manifestação de Inconformidade e destinam-se a requerer documentos para comprovar a regularidade da representação processual (Termos de Intimação 2930/2012 e 3161/2013). Tal situação não implica nulidade, já que a intimação para autorregularização é faculdade das autoridades fiscais, não consistindo em antecedente mandatório à emissão de autos de infração ou despachos decisórios. No caso, tratando-se de despacho decisório em sede de análise do direito creditório pleiteado por meio de DCOMP, a jurisprudência do CARF admite a apresentação de provas do direito creditório e a demonstração de eventual erro de fato até mesmo em sede de Recurso Voluntário, garantindo ao contribuinte a ampla possibilidade de demonstrar seu direito creditório, o que corrobora a ausência de prejuízo e em virtude de eventual ausência de intimação para regularização prévia à emissão do despacho decisório. 2.2 – PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL E ACÓRDÃO DA DRJ O contribuinte afirma ter havido violação à Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal, pois, ao seu ver, “foi negado pelo Fisco ao não conceder amplo acesso aos elementos da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 investigação documentados bem como produzir julgado em sede de DRJ em que os elementos trazidos pelo Recorrente pudessem ser devidamente analisados.” Afirma que no procedimento de fiscalização não teria sido dada a oportunidade de juntar documentos, pareceres, requerer diligências e perícias, nem aduzir alegações, que nunca teria sido informado ao contribuinte que infração estaria sendo apurada, o que, ao seu ver, violaria o artigo 38 da Lei nº 9.784/99. Entendo ser o caso de aplicação analógica da Súmula 162 do CARF, dado que, muito embora não se esteja tratando propriamente de lançamento tributário, o despacho decisório que assume, no procedimento administrativo de análise do direito creditório, o posto de “lançamento” na fase pré-processual, antecedente à instauração da fase contenciosa. Verbis: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. O 38 da Lei nº 9.784/99, muito embora possa levar, à primeira vista, ao entendimento defendido pelo contribuinte, tem aplicação meramente subsidiária no processo administrativo fiscal, conforme o teor do artigo 69 da mesma Lei. O processo administrativo fiscal na esfera federal é regido primordialmente pelo Decreto nº 70.235/72, que possui regramento próprio acerca da produção de provas, especialmente em seus artigos 14 e 16. Nesse sentido, o artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430/96, estabelece o respeito ao regramento estipulado pelo Decreto nº 70.235/72: “§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Portanto, a pretensão da recorrente no sentido de exigir da administração tributária a oportunidade para a realização de diligências, perícias e manifestação final na fase preparatória não encontra respaldo em dispositivo legal nem inviabiliza a sua defesa no momento em que ela deva ser formulada, ou seja, em instante seguinte, quando intimada a apresentar sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 Inexistindo litígio, não há demanda de contraditório a ser reclamada, razão pela qual não ocorreu violação ao devido processo legal ou à ampla defesa. Igualmente quanto à alegação de vedação do acesso a “elementos de investigação”. Não há nos autos qualquer demonstração de que teria sido negado ao contribuinte acesso à documentação que instrui o processo em questão e, com a formalização do despacho decisório que esclarece as causas do não reconhecimento do direito creditório, causas estas que o contribuinte demonstrou ter bem conhecido especialmente em virtude da documentação apresentada com sua manifestação de inconformidade, in casu, entendo ter sido facultada ao contribuinte a oportunidade para contrapor a fundamentação juntamente com a apresentação de sua manifestação de inconformidade. Quanto à alegação de violação ao artigo 489, parágrafo 1º, VI, do CPC pelo Acórdão Recorrido, tampouco assiste razão ao contribuinte. Seu argumento esteia-se na aplicação do Código de Processo Civil para parametrizar os elementos essenciais da decisão, mas, antes disso, na premissa de que a Manifestação de Inconformidade teria indicado a aplicação de precedentes não afastados no Acórdão Recorrido. Entretanto, sem adentrarmos no mérito da aplicação subsidiária do CPC na situação aventada, fato é que a Manifestação de Inconformidade (fls. 2/3) não menciona qualquer precedente para justificar eventuais alegações, o que é suficiente para afastar o argumento trazido no Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário também argui ter sido genérica a fundamentação do Acórdão Recorrido, com fundamentação deficiente, o que teria impossibilitado o exercício do direito de defesa. Novamente, sem razão o contribuinte. Verifica-se que o contribuinte embora alegue cerceamento do direito de defesa, demonstrou desde a Manifestação de Inconformidade ter bem compreendido a causa da negativa do direito creditório pleiteado, mas mesmo assim quase nada se esforçou para comprovar o suposto erro de preenchimento de sua DIPJ. Vislumbra-se aqui um equívoco na premissa eleita pelo contribuinte. Enquanto na lavratura de autos de infração é do Fisco o dever de comprovar a ocorrência da infração, ao pleitear direito creditório que alega ter perante a administração tributária, é do contribuinte o ônus de demonstrá-lo, se instado a tanto. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a compensação. Assim, pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida. 2.3 – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA O contribuinte argui potencial decadência em tese, tecendo considerações genéricas e desassociadas do caso concreto. Afirma, mencionando julgados do CARF, que na análise de direito creditório que dependa de saldos negativos e prejuízos fiscais de períodos anteriores não poderia ser feita pelo Fisco passados 5 anos do encerramento dos respectivos períodos. O argumento do contribuinte não guarda conexão com o caso concreto, ou pelo menos tal conexão não foi feita pelo Recurso Voluntário. Verifica-se que a compensação pretendida é de direito creditório alegadamente decorrente de saldo negativo formado no ano- calendário de 2010 a partir estimativas do ano de 2010 e retenções na fonte sofridas pela Recorrente também relativamente a pagamentos atribuíveis, pelo regime de competência, ao ano- calendário de 2010. De todo modo, tratando-se a decadência de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, analiso sua eventual ocorrência. Verifica-se que o PER/DCOMP em análise foi transmitido pelo contribuinte em 29/04/2011 (fl. 84), pleiteando o contribuinte direito creditório relativo a Saldo Negativo do ano-calendário de 2010 formado a partir de retenção na fonte que, segundo afirma o contribuinte ao trazer os extratos DIRF de fls. 46 e 81, também tem como período competente o ano de 2010. Dessa maneira, ainda que a tese do contribuinte fosse admissível, seria inaplicável ao caso concreto, pois o direito creditório em questão tem origem no ano calendário de 2010 e é desvinculado de saldos negativos de períodos anteriores, o que ilide a decadência aventada dado que o teor do Despacho Decisório (fl. 89) foi objeto de intimação feita ao contribuinte em 09/08/2012 (AR de fl. 90), não tendo transcorrido 5 anos da origem do direito creditório. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 Não há, no caso em questão, o alegado “efeito cascata”, recomposição da base de cálculo relativa ao ano-calendário de 2010 e nem mesmo transcorreram 5 anos desde a suposta apuração do saldo negativo. Pelo exposto, afasto também a preliminar de decadência e a aplicação dos antigos julgados usados pelo contribuinte para fundar seu pleito. 2.4 – ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO Esclarecemos, acima, ser do contribuinte o dever de fazer prova do direito creditório pleiteado. Cabe agora avaliar a documentação por ele disponibilizada à luz de suas alegações para avaliar a existência ou não do direito pleiteado. O despacho decisório não reconheceu o direito creditório do contribuinte, pois, muito embora sua DCOMP pleiteasse crédito supostamente oriundo de saldo negativo do ano- calendário de 2010, o contribuinte informou em sua DIPJ saldo negativo igual a zero, conforme a ficha 12-A anexa aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade (fl. 47). A DIPJ em questão não só informa o saldo negativo igual a zero, como também saldo de IRPJ a pagar (o qual foi pago pelo contribuinte conforme o comprovante de fl. 49), e também atribui o valor de zero às retenções de Imposto de Renda sofridas em virtude de pagamentos relativos ao período de apuração, o que não condiz com a composição do saldo negativo informado pelo contribuinte em sua DCOMP, de fl. 53: Identificado o erro, na tentativa de demonstrar o direito pleiteado, o contribuinte colaciona aos autos juntamente com sua manifestação de inconformidade, apenas informações consolidadas de retenções em fonte sofridas relativamente ao ano-calendário de 2010, mas que expõem de forma unificada os valores retidos sob várias rubricas que não apenas o IRPJ (fls. 46 e 81) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 Mais, como bem consignou o Acórdão Recorrido, tratando-se de saldo negativo composto por IRRF, caberia ao contribuinte não somente apresentar os extratos detalhados das retenções, como comprovar que houve oferecimento à tributação das correspondentes receitas no período competente, como bem apontou o Acórdão Recorrido, especialmente por meio de suas demonstrações contábeis indisponíveis ao Fisco. Entretanto, muito embora advertido a esse respeito pelo Acórdão Recorrido, o contribuinte não colacionou ao Recurso Voluntário qualquer documento adicional que pudesse corroborar seu pleito e confirmar a alegada liquidez e certeza de seu direito creditório. E, à luz do artigo 147 §1º do CTN, caberia ao contribuinte comprovar que ter ocorrido erro de fato no preenchimento de sua DIPJ, já que a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Pelo exposto, afasto no mérito as alegações do contribuinte. 2.5 – PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Acerca do pedido de conversão em diligência, entendo aplicável a Súmula nº 163 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. A súmula decorre de reiteradas manifestações deste Conselho no sentido de que os artigos 16 e 29 do Decreto nº 70.235/72 disponibilizam ao julgador a faculdade de deferir ou determinar a realização de diligências. Especialmente nos casos de pedido de diligência formulado em desconformidade com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, ou ainda nas situações nas quais o contribuinte não demonstra esforço minimamente razoável no sentido de trazer aos autos elementos para corroborar o direito creditório pleiteado, a jurisprudência do CARF tem se firmado no sentido de indeferir ou não determinar de ofício sua realização. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.207 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952704/2012-05 No caso em questão, verifica-se que a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 não formulou pedido de realização de diligência. Na realidade, foi telegráfica colacionando poucos e insuficientes documentos para embasar o direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário, muito embora tal pleito tenha sido feito, o contribuinte não colacionou aos autos sua contabilidade, que poderia permitir a análise da ocorrência das retenções que contribuíram para a formação do Saldo Negativo e do oferecimento das receitas correspondentes à tributação, muito embora tenha sido provocado a tanto pelo Acórdão da DRJ. Veja-se que o Acórdão Recorrido expressamente consignou a necessidade de se comprovar o oferecimento à tributação das receitas com relação às quais teria havido retenção em fonte, bem como alegou ser fundamental para a comprovação do direito creditório a apresentação da contabilidade do contribuinte de maneira a se verificar se havia de fato retenções de IRPJ do período competente em montante suficiente para justificar a formação de saldo negativo. Dessa forma, inviável a determinação de diligência, sob pena de se colocar o Fisco na posição de encarregado pela produção da prova do direito creditório alegado pelo contribuinte em situação na qual o próprio contribuinte quedou-se inerte mesmo após ter sido provocado. Assim, entendo não estarem presentes os requisitos para a determinação da realização de diligência fiscal neste momento processual. 2.6 – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário de fls. 157/174 para afastar as preliminares aventadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - relator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10134.720818/2019-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/04/2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho
Numero da decisão: 1003-002.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA É correta a exclusão do Simples Nacional da empresa que, reiteradamente, mantem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros, a partir de procedimento fiscal realizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.279, de 09 de março de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Da exclusão do Simples Nacional AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 13 4. 72 08 18 /2 01 9- 07 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 A empresa Cassio Ulisses de Paiva foi excluída do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE nº 006049173, de 10/05/2019, com efeitos a partir de 01/04/2016, e impedimento de nova opção pelos próximos três anos-calendário seguintes, em razão de ter omitido de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, conforme disposto no artigo 29, inciso XII, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, e artigo 84, inciso IV, alínea "k" da Resolução CGSN nº 140/2018. De acordo com a "Representação para Exclusão de Ofício do Simples Nacional" (fls. 4/5), a emissão do ADE decorreu do Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/MTb, de 10/10/2017, da Secretaria da Inspeção do Trabalho, integrante do Ministério do Trabalho, que informou à RFB que o contribuinte omitiu de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Em consequência, foi autuado em mais de um exercício por infração ao caput do artigo 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em dois ou mais períodos de autuação, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos cinco anos-calendário, conforme quadro demonstrativo a seguir: Conforme consta do Ofício Nº 301/2017/GAB/SIT/MTb, os autos de infração foram regularmente processados com direito à ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência. Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do ADE em 06/06/2019 e apresentou em 05/07/2019, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 9/18. A empresa discorre sobre a difícil situação por que passa, afirmando, com base em princípios constitucionais, que sua exclusão acarretaria o encerramento de suas atividades. Assevera que o seu pleito para permanecer no Simples Nacional merece acolhida como forma de concretizar os princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Afirma que se todos são iguais perante a lei, segundo estabelece a Constituição Federal, e se o Fisco pode desconsiderar negócios jurídicos realizados de modo eventualmente obscuro com o fito de maquiar o fato gerador para punir o contribuinte, ele também pode fazê-lo para deixar de punir. Nesse sentido, alega que embora tenham ocorrido duas infrações no período de cinco anos, o contexto fático comprovado, bem como o fato de já ter honrado com as penalidades cabíveis na esfera trabalhista/administrativa, permitem à Receita Federal revogar o Ato Declaratório Executivo para manter a empresa no regime simplificado. Alega que o próprio Ministério do Trabalho emitiu relatório no sentido de que as infrações não produzem efeitos para reincidência, o que reforça ainda mais a necessidade de ser acolhida a defesa. Ao final, requer: a) o julgamento da procedência dos pedidos, de modo a permitir sua permanência no Simples Nacional; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 b) a produção de prova documental de natureza contábil e financeira a fim de demonstrar a fragilidade da saúde da empresa, além dos documentos que junta com a defesa, bem como uma revisão nos processos administrativos de fiscalização do Ministério do Trabalho para apuração da eventual ausência de visita dupla, desvirtuando as autuações que sofreu, ou ao menos uma delas, sendo inaplicável a exclusão do Simples Nacional. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois restou evidenciado nos autos a prática reiterada estabelecida no inciso XII e inciso I do § 9º do art. 29 da LC nº 123/2006, por falta de registro de empregados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/04/2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/04/2016 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, DE FORMA REITERADA, DA FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional se, de forma reiterada, omite da folha de pagamento segurado empregado que lhe presta serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ, através de Edital, no dia 02/06/2020 (e-fls. 115) e apresentou recurso voluntário no dia 16/07/2020 (e-fls. 118 a 128), pelo qual destacou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, a contribuinte defende a ausência de contraditório e da ampla defesa, visto ter a DRJ não se pronunciado sobre a produção de prova requerido pela Recorrente. No mérito, repete os argumentos relacionados à capacidade contributiva e validade plena dos atos constitutivos do empresário individual. Ao final, requereu: Por todo o exposto e demonstrado o direito da recorrente, serve-se desta para pedir: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 a) SEJAM OS PEDIDOS FORMULADOS NO PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADOS TOTALMENTE PROVIDOS DE MODO A REFORMAR O ACÓRDÃO E PERMITIR A PERMANÊNCIA DA CONTRIBUINTE NO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 123/06, ISTO É, O SIMPLES NACIONAL. b) No que couber seja considerada NÃO REINCIDENTE para fins de aplicabilidade da pena de exclusão do Regime Simples Nacional. c) Reitera a contribuinte sua pretensão de provar o alegado pela produção prova documental de natureza contábil e financeira a fim de demonstrar a fragilidade da saúde da empresa que agravou com este período de pandemia, além dos documentos juntados na defesa, bem como uma revisão nos processos administrativos de fiscalização do Ministério do Trabalho para apuração de eventual ausência de visita dupla desvirtuando as autuações que sofreu ou pelo menos uma delas. Não tendo havido as visitas duplas as autuações ou pelo menos uma delas, poderá ser nula, desvirtuando a aplicabilidade da exclusão do Simples Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. A intimação do acórdão da DRJ foi recebido pela Recorrente durante a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Receita Federal, tendo em vista a Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que, ao alterar a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, estendeu até 31 de agosto de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais nas repartições da RFB. Diante disso, o recurso voluntário apresentado é tempestivo. Ademais, a peça processual de defesa cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dela tomo conhecimento e passo a apreciar. A exclusão do Simples Nacional da Recorrente deu-se em razão de recebimento de Representação para Exclusão do Simples Nacional, pois, a partir do ofício emitido pela Ministério Público do Trabalho nº 301/2017/GAB/SIT/MTB, de 10 de outubro de 2017, foi comunicado à autoridade competente que a contribuinte omitiu de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Por conta disso, foi a mesma autuada em mais de um exercício por infração ao art. 41, caput da CLT, por manterem empregados em atividade laboral sem os respectivos registros. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em 2 ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. O Ofício ainda ressaltou que os autos de infração foram regularmente processados com direito à ampla defesa do interessado e decididos em última instância administrativa pela procedência (fls. 02 a 03 e 04 a 05). Em razão do noticiado, foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 006049173, publicado em 10/05/2019, conforme descrição dos fatos abaixo (fls. 6): Art. 1º Fica excluída Simples Nacional a pessoa jurídica, a seguir identificada, por omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações prevista pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 conforme disposto no inciso XII e § 1º do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da LC nº 123, de 2006, e na alínea k do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/04/2016, impedindo a opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, conforme disposto no § 1º do art. 29 da LC nº 123, de 2006, e inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Nas suas peças de defesa, a Recorrente não nega a existência de trabalhadores empregados irregularmente, sem os devidos registros e recolhimentos, mas aponta a dificuldades financeiras caso seja excluída do Simples. Outrossim, defende cerceamento do direito de defesa. Em relação à preliminar de cerceamento de defesa, entendo não assistir razão à Recorrente. Alega a contribuinte que teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa infringido, pois a DRJ não teria se pronunciado sobre seu pedido de produção de provas. Contudo, olvida-se a Recorrente que a produção de provas no processo administrativo é realizada a partir da manifestação de inconformidade. O Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece regras e limites para a apresentação de provas, eventuais provas não apresentadas em momento oportuno, devem ter motivo justificado. Vide artigos que tratam dos procedimentos para apresentação de provas: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Logo, para que os Julgadores de primeira instância determinassem produção de novas provas, deveria a Recorrente ter demonstrado a impossibilidade de apresentar em momento oportuno. Contudo, pelas próprias informações do que pretendia ser demonstrado, vê- se que não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima declinadas. Diante disso, não encontro qualquer cerceamento ao direito de defesa da Recorrente, pois essa poderia, por iniciativa própria e dever legal juntar à sua manifestação de inconformidade todos os documentos que entendesse necessários para a sua defesa. Há correntes neste Conselho que permite a juntada de documentos ao Recurso Voluntario, a fim de buscar a verdade material dos fatos, contudo a Recorrente novamente requereu produção de provas, sem juntar as mesmas, o que demonstra mero requerimento protelatório. Outrossim, o que a Recorrente pretende demonstrar através da juntada de prova de natureza contábil e fiscal da empresa não altera a infração cometida, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Sendo certo que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ou justiça (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Em relação ao pedido de revisão nos processos administrativos de fiscalização do Ministério do Trabalho para apuração de visita dupla, esse deve ser direcionado ao próprio Ministério do Trabalho, órgão responsável pelas fiscalizações e autuações. Esse Conselho não possui competência para atender a essa solicitação, nem pode determinar revisão de oficio de processos que não estão sob o julgamento e análise deste Conselho. Diante disso, entendo inexistir cerceamento do direito de defesa nos presentes autos e não se pode atender ao pedido da Recorrente de revisão dos autos de infração formalizados pelo Ministério do Trabalho. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso XII e § 1º do artigo 29 da LC nº 123/2006, vide artigo abaixo: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendário seguintes. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I -a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou de qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo. A Recorrente defende que não efetuou prática reiterada, contudo, conforme será demonstrado, não assiste razão à contribuinte. A fiscalização do Ministério do Trabalho identificou que a contribuinte manteve informalmente, vínculos empregatícios com trabalhadores,. Conforme § 9º, inciso I, acima destacado, considera-se prática reiterada a ocorrência, em 2 ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificada em relação aos últimos 5 anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração. Esse é exatamente o caso dos autos. O Ministério do Trabalho autuou a Recorrente em 2014 e em 2016 devido à infrações idênticas, qual seja, omitir de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. Processo MTE Auto de Infração Ano de Autuação Data de Autuação Documento MTE 46245.003973/2014-32 203933991 2014 27/06/2014 1º-Of 301/2017 46245.000639/2016-99 209080825 2016 01/04/2016 1º-Of 301/2017 A Recorrente alegou desconhecer a dupla fiscalização, contudo não trouxe argumentos ou provas que demonstrassem a irregularidade das autuações. Sequer mencionou quais foram os pontos de defesa apresentados contra os autos de infração. Ademais, conforme Ofício recebido, a Recorrente teve a chance de exercer a ampla defesa contra as autuações, culminando pela procedência de ambas. Outrossim, as empresas do Simples Nacional devem cumprir rigorosamente a sua legislação para se manter no sistema simplificado, visto que tal benefício não pode ser estendido a qualquer empresa e, em razão do princípio da legalidade, para se manter no sistema, as empresas devem obedecer rigorosamente as normas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006. Argumentos de constitucionalidade da norma legal não podem ser analisadas por esse Conselho, em razão da Súmula CARF nº 02, devendo esses Julgadores apenas aplicar a norma, visto estar a Administração Públiva vinculada à estrita legalidade. Como os demais argumentos do recurso voluntário são idênticos à manifestação de inconformidade e não foi trazido aos autos nenhum fundamento novo ou documento que Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 pudesse alterar o resultado do julgamento da primeira instância. Considerando o exposto, e com fulcro no art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho os fundamentos de fato e de direito do acórdão nº 10-68.279, de 09 de março de 2020, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, conforme abaixo: Da exclusão do Simples Nacional A exclusão da empresa do Simples Nacional tem como fundamento legal o artigo 29, inciso XII, § 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional darse- á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (...) As alegações relacionadas à saúde econômica e/ou financeira da empresa não podem ser opostas na esfera administrativa, que está obrigada a observar a lei. No caso dos autos, foi identificado que o contribuinte omitiu da folha de pagamento, de forma reiterada, segurado empregado que lhe prestava serviços, o que ocasionou as autuações trabalhistas em 27/06/2014 e em 01/04/2016. Diante da ocorrência da prática reiterada de idênticas infrações, verificada em relação aos últimos cinco anoscalendário, ficou configurada a hipótese de exclusão de ofício do Simples Nacional. A ocorrência da prática reiterada decorre da legislação tributária relativa ao Simples Nacional, não surtindo efeito o relatório do Ministério do Trabalho no sentido de que as infrações não produzem efeitos para reincidência, o que se dá no seu âmbito de autuação. As autuações trabalhistas já foram decididas desfavoravelmente ao contribuinte em última instância administrativa, não cabendo a revisão dos atos ou rediscussão dos fatos ocorridos no âmbito deste processo administrativo fiscal nº 10134.720818/2019-07. Trata-se de questão afeta à repartição das competências administrativas, sobre a qual não cabe a este órgão tributário se manifestar, haja vista as distintas competências legais. A alegação do contribuinte de que honrou com as penalidades cabíveis na esfera trabalhista/administrativa não tem efeito sobre a sua exclusão do Simples Nacional, que obedece à legislação de regência. Quanto às demais alegações relacionadas a inconstitucionalidades, cabe ressaltar que a Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. Diante do exposto, conclui-se que não há alterações a fazer no ADE nº 006049173, de 10/05/2019. Da produção de provas No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a produção de provas está disciplinada pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.611 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10134.720818/2019-07 (sem grifos no original) Como se observa, a regra geral no processo administrativo fiscal federal é de que as provas sejam apresentadas com a impugnação. Quanto à apresentação futura de novas provas documentais, o contribuinte deve observar a disciplina do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, em especial os parágrafos 4º e 5º. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.901616/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 16 16 /2 01 2- 67 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901616/2012-67 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a revisão do despacho decisório, aduzindo que, ao analisar o crédito e sua origem, nos termos demonstrados no PER/DComp, constatara que ele já se encontrava devidamente informado na DCTF do período. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o recolhimento alegado como origem do crédito se encontrava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados, sendo que, eventual alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida devia vir acompanhada de provas que atestassem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando-se a alteração dos valores registrados em DCTF. No voto condutor do acórdão de primeira instância, consta a relação de DCTFs do período sob análise transmitidas pelo contribuinte (original e retificadoras), sendo considerada no julgamento a DCTF ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que o crédito decorria do não aproveitamento da contribuição retida em operações de venda junto a montadoras de veículo e da não exclusão do ICMS ST da base de cálculo do tributo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologou-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901616/2012-67 De início, deve-se registrar que a DRJ identificou as DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, de cuja relação se extraem as seguintes informações: (i) a DCTF original relativa a maio de 2011 foi transmitida em 21/07/2011, (ii) a primeira DCTF retificadora foi enviada em 10/01/2012 e (iii) a segunda em 20/02/2012. Considerando que o Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 18/01/2013, nessa data, a DCTF original já não mais se encontrava ativa nos sistemas da Receita Federal, não podendo, portanto, ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Segundo a DRJ, a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.968 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901616/2012-67 se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720330/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos inominados, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos.
Numero da decisão: 2402-010.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado no Acórdão nº 2402-008.157, alterando-se o resultado da decisão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito decorrente da multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão atinente ao ano-calendário de 2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 147”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos inominados, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. ANO-BASE 2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 147. APLICÁVEL. Somente a partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado no Acórdão nº 2402- 008.157, alterando-se o resultado da decisão para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito decorrente da multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão atinente ao ano-calendário de 2006, em conformidade com a Súmula CARF nº 147”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 03 30 /2 01 1- 12 Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720330/2011-12 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos por este Conselheiro, face lapso manifesto supostamente existente no Acórdão nº 2402-008.157, proferido na sessão plenária de 6 de fevereiro de 2020, por esta turma de julgamento, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 431 a 440): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. REGRA GERAL. APLICÁVEL. Ausente antecipação de pagamento, o prazo para o Fisco efetuar o lançamento do IRPF é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICABILIDADE EM FACE DA MULTA DE OFÍCIO. Inexiste repetição da sanção sobre o mesmo fato quando se verifica que a multa de ofício, acessória ao valor do imposto de renda exigido, penaliza a conduta da falta de recolhimento do tributo que é efetivamente devido pela contribuinte ao cabo do ano- calendário em que esta recebeu rendimentos, ao passo que a multa isolada penaliza a conduta do contribuinte de não promover a antecipação mensal do imposto de renda na medida em que os rendimentos eram recebidos, independentemente de vir a ser apurado, ou não, imposto a pagar na declaração de ajuste anual, sendo, portanto, distintos os fatos e os bens jurídicos tutelados por cada uma das diferentes normas penais. [...] Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Embargos inominados Ditos embargos foram opostos por entender este Conselheiro que o r. acórdão apresenta lapso manifesto, nestes termos (processo digital, fls. 441 e 442): [...] Assim sendo, por ocasião da formalização da decisão, cotejando os autos com a legislação de regência do lançamento, constatei que o presente acórdão contém omissão decorrente de inexatidão material, já que o exercício de 2007 foi compreendido como se aquele ano-base fosse. Por isso, foi omitido fato superveniente e relevante sobre o qual a Turma deveria ter se pronunciado, qual seja, a Súmula CARF nº 147, verbis: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720330/2011-12 de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como visto, o acórdão embargado nada mencionou a respeito da citada Súmula, a qual entendemos repercutir no resultado do reportado julgamento, já que a autuação questionada abarcou o ano-calendário de 2006, o qual, conforme já se apontou, foi tratado como se 2007 fosse. Admissibilidade dos embargos inominados O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 3 de abril de 2020, admitiu os embargos opostos pelo conselheiro Relator, trazendo, em síntese, de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 444 a 446): [...] - Da inexatidão material O Embargante alega inexatidão material na decisão ao ter considerado o ano de 2007 como sendo ano-calendário, quando, na verdade, é exercício. Confira-se: [...] Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão ao Embargante. No relatório [...] Desta forma, e em virtude do erro demonstrado em relação ao ano de 2007 e da observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF dos Enunciados de Súmulas proferidas por este órgão, revela-se a inexatidão material apontada, a qual deverá ser corrigida com a prolação de novo acórdão. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Incidência concomitante de multa isolada (carnê-leão) e multa de ofício Conforme Enunciado nº 147 de súmulas do CARF, a partir do ano-calendário de 2007, aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos, nestes termos: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720330/2011-12 Por conseguinte, improcede suposta alegação de que referidas penalidades incidem sobre igual fato tributário, eis que a multa de ofício penaliza a falta de recolhimento do tributo correspondente a todo o ano-calendário, o qual é apurado no ajuste anual. Já a multa isolada (carnê-leão) reprime a ausência de antecipação mensal do imposto, na medida em que os rendimentos são auferidos, independentemente de ser apurado, ou não, imposto a pagar por ocasião do ajuste anual. Logo, tratam-se de distintos fatos e bens jurídicos tutelados. Mais especificamente, tais penalidades têm por fundamento o art. 44, incisos I e II, alínea “a”, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nestes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A propósito, registre-se que o lançamento é ato privativo da administração pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Nessa perspectiva, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Por oportuno, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.720330/2011-12 Nesse sentido, como se viu, tratando-se de norma legal vigente, não excepcionada pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, § 6º, inciso II, o suposto afastamento de sua aplicação é vedado à autoridade administrativa. Ademais, de igual forma, não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional, matéria já sumulada por este Conselho, cujo enunciado de Súmula CARF nº 2 já transcrevemos anteriormente. Perante o discorrido, afasta-se referida multa isolada referente ao ano-calendário de 2006, já que incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente à vigência do reportado normativo legal transcrito precedentemente. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos inominados admitidos, sanando o lapso manifesto apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento para Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito decorrente da multa isolada por falta de pagamento do Carnê-Leão atinente ao ano-calendário de 2006, nos termos do Enunciado nº 147 da súmula do CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917137/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.207
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado, no DARF indicado como originário do crédito a ser reconhecido, importância ainda não aproveitada e capaz de suportar a compensação pleiteada. Para a instância de piso, que admitiu a existência de disposição legal expressa da isenção a qual se referira a postulante para justificar a existência de crédito (pagamento a maior da contribuição), não teriam sido carreados para o processo os documentos necessários à comprovação de que, de fato, teria havido um recolhimento a maior e tampouco a sua correta quantificação. Ainda segundo a DRJ, a interessada deveria ter trazido aos autos o Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.917137200890 Resolução n.º 3401-00.207 S3-C4T1 Fl. 2 2 demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração em que alega ter efetuado o recolhimento a maior, fazendo nele constar o total das receitas auferidas no mês, as receitas diferidas em períodos anteriores, as receitas isentas e as exclusões e deduções legalmente permitidas. Acrescentou ainda aquele Colegiado em seu voto que esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas, e, no que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas. No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu as considerações de direito que envolve a sua pretensão (o reconhecimento de que as receitas obtidas com a prestação de serviços para empresas localizadas no exterior seriam isentas do PIS/Pasep e da Cofins), e trouxe para o processo o demonstrativo da base de cálculo da contribuição referente ao período de apuração que teria feito exsurgir o pagamento a maior, contendo a discriminação das receitas auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis, auferidas no mercado interno e no mercado externo), as diferenças apuradas, as respectivas folhas do Livro Razão e um relatório de cotação das taxas de câmbio. No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4ª Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 14/01/2010, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 02/02/2010. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto acima a própria decisão recorrida admitiu que as receitas de serviços prestadas pela interessada a empresas situadas no exterior foram contempladas com regras expressas no sentido de serem isentas das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins 1 , daí, em tese e, em princípio, parecer ter havido mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho decisório eletrônico. Assim, a questão aqui posta é se os documentos trazidos pela Recorrente apenas em sede de apresentação do Recurso Voluntário, os quais, diga-se de passagem, aparentam ser suficientes para a definição do valor devido e do valor eventualmente recolhido a maior, podem ser aproveitados neste julgamento, ou se devemos obedecer rigorosamente ao que estabelecem os referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 , nos quais se apegou a DRJ para decidir. 1 MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, art. 14, III, § 1º; Lei nº 10.637, de 30/12/2002, art. 5º, II, com a redação do art. 37, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004; Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 6º, II, com a redação do art. 21 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. 2 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 'Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.917137200890 Resolução n.º 3401-00.207 S3-C4T1 Fl. 3 3 Pois bem! Primeiramente, de se lembrar que, não obstante as inúmeras vantagens e benefícios proporcionados à Administração Tributária e aos contribuintes pela utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em que o crédito no qual se funda a compensação não pôde ser explicitado ou detalhado no aplicativo PER/Dcomp em face da limitação dos campos disponibilizados, e em que a sua análise é feita eletronicamente, isto é, sem a intervenção manual e sem o crivo visual de um servidor, dá-se que os sistemas de batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e, portanto, reconhecê-lo. Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar-lhes a origem do crédito alegado, o que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pleito. É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado para o processo naquela ocasião os documentos que somente agora, em sede de Recurso Voluntário, traz. Todavia, não me parece, até em observância aos princípios da moralidade, da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Não estou, ao dizer isso, desprezando tais regras. Apenas considero que o julgador deve, sempre que possível, empreender esforços no sentido de buscar a verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez, que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 3 , dizem: "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente do alegado e provado.Odete Medauar preceitua que 'o princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.' Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha formar sua livre convicção sobre III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993)" 3 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.917137200890 Resolução n.º 3401-00.207 S3-C4T1 Fl. 4 4 os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. A verdade material é o princípio específico do processo administrativo e se contrapõe ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas trazidas aos autos pelas partes (art. 128 do CPC). Como regra geral, o juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir-se ao alegado pelas partes no devido tempo já que elas têm o ônus da prova. Contudo, mesmo no processo administrativo fiscal, não se pretende obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém-se apenas um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos, valendo-se da discussão de forma dialética no processo. As partes trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras de fixação formal da prova. No processo administrativo, há uma maior liberdade na busca das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os fatos alegados no processo. Essa busca, no entanto, não pode transformá-lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O poder instrutório do julgador é definido pelos limites da lide formada nos autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim visado com o controle administrativo da legalidade, eis que não havendo interesse subjetivo da Administração na solução do litígio, é possível o cancelamento do lançamento baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103-19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber: 'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade. A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.' (...) “. Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Em face de todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que este Colegiado seja informado pela Unidade de origem, à luz dos documentos trazidos pela Recorrente ao processo, bem como de quaisquer outros pertinentes, acerca da existência do direito postulado no PER/Dcomp em questão, ressalvando que a Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 15374.917137200890 Resolução n.º 3401-00.207 S3-C4T1 Fl. 5 5 interessada deverá ser cientificada do resultado do exame para, em desejando, se manifeste sobre ele no prazo de vinte dias. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 27/11/2010 por ODASSI GUERZONI FILHO, 30/11/2010 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 10700.000051/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nª 53.500.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600195; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-11-17T14:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600195; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600195; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-11-17T14:12:47Z; created: 2016-11-17T14:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-11-17T14:12:47Z; pdf:charsPerPage: 885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-11-17T14:12:47Z | Conteúdo => " 2. CCJ]WI" \i,exta C<1maraCONFERE COM O ORIGINAL ~r.Sllia.!;};{~_cr_ Mana Edna ;:-'or;"o'''aPlntç; M!!t. Sf.apc 7iS27,~ CC02/C06 Fls. 195 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n. 10700.000051/2007-82 Recurso n. 151.974 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.195 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A Recorrida SRP ~SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG nO53.500. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente rilxttdtttdJ] ~ARIA BAN~IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n." 10700.000051/2007-82 Resolução n.o 206.00.195 2" CC1MFSe>éla camO'a CONFERE COM O ORlGiNAL 8roalll •••jlb-i~QQ- Maria ~i:110 Mal.. Sia!>" 715274<1 CC02/C06 Fls. 196 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e S 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e S 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls 14120), conforme Ata da assembléia Geral Extraordinária de 02/08/2001, foram incorporadas quinze empresas de telefonia elencadas, pela Telecomunicações Rio de Janeiro S/A - TELERJ, a qual teve sua Razão Social alterada para TELEMAR NORTE LESTE S/A, pela Assembléia Geral Extraordinária de 21/0912001. O presente Auto de Infração refere-se à omissão de fatos geradores em GFIP ocorrida na incorporada Telecomunicações de Pernambuco S/A - TELPE. A apuração compreendeu o período de 01/1999 a 12/2004. Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa, a fim de se aplicar o limite de que trata o art. 284, incisos I e lI, do Decreto nO3.048/1999. Os fatos geradores omitidos das GFIPs foram: Remunerações pagas a contribuintes individuais, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD nO35.576.769-4; Salários Indiretos consubstanciados em Auxilio Filhos Excepcionais, Abonos Indenizatórios previstos em Acordo Coletivo de Trabalho; cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.768-6; Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD n° 35.576.767-8; Salário-Maternidade pagos pelo INSS às seguradas empregadas que por erro operacional da empresa não estavam compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como não foram informados em GF1P em sua totalidade. A empresa efetuou a correção da falha e as contribuições correspondentes foram confessadas pela mesma por meio da LDC n° 35.638.663-5; A autuada apresentou defesa (fls 96/103) onde alega que teria ocorrido a decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000. No mérito, alega a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre auxilio filho excepcional, abono indenizatório e participação nos lucros, objeto das notificações 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente relacionada. 2 r--------------------------------------------l Processo n." 10700.000051/2007-82 Resolução 0.° 206.00.195 20 CC1MF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, E-".lfl£.JQ~. MarlaEdL~ Mat. Siape 752748 CC02/C06 Fls. 197 Quanto às parcelas relativas a contribuintes individuais e salário maternidade afirma que foram quitadas. A recorrente informa que pretende comprovar o pagamento das contribuições relativas a contribuintes individuais nos autos da NFLD nO 35.576.769-4. Entende que comprovado o pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir. Aplica o mesmo raciocmlO relativamente ao salário maternidade, cujas contribuições foram confessadas por meio da LDC 35.638.663-5. Considera inexigível a multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, uma vez que o Código Tributário Nacional é claro ao responsabilizar a sucessora pelos tributos devidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de infrações tributárias. Pela Decisão-Notificação n° 17.403.4/004612007 (fls. 146/152), a autuação foi considerada procedente. o julgador de primeira instância esclarece que quanto à NFLD 35.576.769-4 foi comprovado que parte do lançamento não se referia a fato gerador de contribuições previdenciárias, por essa razão houve a revisão do mesmo. Entretanto, tal revisão somente alterou a multa aplicada no Auto de Infração nO35.505.452-3, em nada afetando a presente autuação. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 155/166) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. Posteriormente, a recorrente junta aos autos manifestação (fls. 188/189) para informar a recente Súmula Vinculante nO08 em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nO8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere-se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores. 3 Processo n.' 10700.000051/2007-82 Resolução n.o 206.00.195 20 CCiMF Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINt"ü. arasíl~~JLct:::C( Marl~'E1~4Jerrelr.2 i::ltQ Mal. Siape 752743 CC02/C06 Fls. 198 Com exceção do salário maternidade, todORORdemais fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o resultado do julgamento das notificações e o julgamento do presente Auto de Infração. Em pesquisa efetuada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, apurou-se que somente a NFLD n° 35.576.768-6, relativa aos fatos geradores Auxílio Filhos Excepcionais e Abonos Indenizatórios, teve o recurso de nO 150889 julgado por esta 6" Câmara que pelo Acórdão nO206-01043, deu-lhe provimento parcial. Como. as NFLD's 35.576.769-4 (contribuintes individuais) e 35.576.767-8 (participação nos lucros e resultados) não foram localizadas nesta instância administrativa, considero necessário retornar os presentes autos à origem para que sejam esclarecidas as situações das citádas notificações. Caso permaneçam pendentes de julgamento, solicito que o Auto de Infração em tela permaneça sobrestado na origem e só seja encaminhado a este Conselho com informações a respeito das notificações conexas que permitam o julgamento. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13888.904817/2010-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IPI. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE-CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário.
Numero da decisão: 3402-008.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL. Utilizados os créditos na escrita fiscal para abatimento de débitos apurados, não podem ser ressarcidos ou utilizados em declaração de compensação, sob pena de utilização em duplicidade. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRE- CALENDÁRIO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A multa de mora é aplicada em virtude de lei, pelo pagamento em atraso. Irrelevante boa-fé do contribuinte ou inexistência de dano ao erário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões, em razão do entendimento de que, até a publicação da IN SRF nº 728, de 2007, seria possível apresentar Pedido de Ressarcimento referente a mais de um trimestre. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 17 /2 01 0- 42 Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Traz-se a julgamento Processo Administrativo decorrente da Declaração de Compensação nº 23414.72759.310107.1.3.01-2810, que utilizou-se de crédito de IPI acumulado relativo ao 4º Trimestre de 2005. Em análise pela Receita Federal do Brasil, houve emissão de Despacho Decisório concluindo pela não homologação da compensação pleiteada em virtude da glosa de créditos considerados indevidos e utilização integral ou parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Mais especificamente, após a glosa de pequenos valores de notas fiscais emitidas por contribuintes optantes pelo Simples, verificou-se, conforme “Demonstrativo de Apuração após o Período do Ressarcimento” (fl. 3), que o contribuinte utilizou todo o saldo credor acumulado no 4º Trimestre de 2005, até o mês de Fevereiro de 2006. Sendo a DCOMP apresentada somente em 31/01/2007, o menor saldo credor identificado (R$ 0,00) não foi suficiente para homologar as compensações declaradas. Em virtude da não homologação, foi exigido o tributo compensado indevidamente, acrescido de multa e juros de mora. Ciente da exigência, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência nos termos da ementa que segue: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendario a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO PARCIALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado parcialmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, remanescendo apenas parte dos créditos para lastrear as compensações objetos de PERDCOMP transmitida posteriormente, cabe homologar parcialmente as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada com a decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com conteúdo semelhante ao apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, cuidou de tratar dos fatos em litígio, explicando a relação entre 7 (sete) Declarações de Compensação apresentadas conforme planilha abaixo de sua autoria: PERDCOMP Trim/Ano Orig. do Crédito Valor da Compensação 18078.21996.310107.1.3.01-9649 3º/2004 R$ 11.108,29 38252.70804.310107.1.3.01-9100 4º/2004 R$ 63.009,91 06847.03687.310107.1.3.01-1363 1º/2005 R$ 63.009,91 33261.13961.310107.1.3.01-1230 2º/2005 R$ 63.009,91 02589.55530.310107.1.3.01-5405 3º/2005 R$ 63.009,91 23414.72759.310107.1.3.01-2810 4º/2005 R$ 63.009,91 07611.29239.310107.1.3.01-2661 1º/2006 R$ 77.031,73 37876.53374.310107.1.7.01-8388 2º/2006 R$ 177.847,14 TOTAL R$ 581.036,71 Das Declarações de Compensação apresentadas, somente a primeira, relativa ao 3º Trimestre de 2004, foi totalmente homologada. As DCOMP referentes aos períodos 4ºTrim/2004, 1ºTrim/2006 e 2ºTrim/2006 foram parcialmente homologadas, sendo o restante, inclusive a compensação objeto deste processo, não homologadas. Diante dos fatos, apresenta os argumentos de seu recurso, que são, em síntese: a) Preliminar – Expressa contestação das glosas efetuadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação; Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 b) A existência do crédito declarado: Conforme Registro de Apuração do IPI juntado aos autos, a recorrente apurou, entre o 4º trimestre de 2004 e o 4º trimestre de 2006, R$ 751.617,82, oriundo de aquisições de materiais empregados na industrialização de seus bens; c) A transferência do saldo credor para o período seguinte é um direito assegurado ao contribuinte, e não uma “permissão” do legislador ordinário ou da administração pública, que possa ser suprimida a qualquer tempo, conforme art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN nº 600/2005; d) Deveria ter transmitido apenas um PER/DCOMP relativo ao 4º Trimestre de 2006, utilizando-se do saldo credor acumulado até o período; e) Princípio da Verdade Material: A recorrente possuía o saldo credor de IPI no 4º trimestre de 2006 suficiente para extinguir todos os débitos declarados, comprovado por meio do seu Livro de Registro de Apuração do IPI e da simulação feita no sistema PGD PER/DCOMP juntados aos autos. Portanto, ainda que a recorrente não tenha realizado o procedimento mais acertado para efetuar as compensações, deve ser levado em compensação que logrou êxito em comprovar a existência do crédito; f) Existe jurisprudência do CARF primando pelo Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado, concluindo que mero erro de preenchimento é passível de superação pelo Colegiado; g) Boa-fé da recorrente, constatada pela inexistência de dano ao erário, motivo que justifica, ainda que em tese subsidiária, a exclusão da multa. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Retomando o exposto em Relatório, aprecia-se Processo decorrente da Declaração de Compensação nº 23414.72759.310107.1.3.01-2810, que utilizou-se de crédito de IPI apurado pela recorrente, relativo ao 4º Trimestre de 2005. Como se extrai do Despacho Decisório, foram elencados dois motivos para a não homologação da compensação declarada: 1. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 2. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Quanto ao motivo “1”, a recorrente apresenta “preliminar” em seu recurso, destacando a improcedência do Acórdão da DRJ, que concluiu não ter existido manifestação quanto a tais glosas. Defende que a própria juntada de planilha de cálculo e demonstrativo do saldo credor acumulado comprova sua insatisfação com o decidido, sendo possível verificar a procedência do crédito pela provas anexadas aos autos. Nesse ponto, percebe-se que a recorrente parece não ter entendido a quais glosas o colegiado a quo se referia. De fato, foram juntadas demonstrativos e o próprio Registo de Apuração do IPI, que permitem ampla visão dos créditos escriturados. Entretanto, as “pequenas glosas” referem-se a notas fiscais emitidas por optantes do SIMPLES, detalhadas na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por entradas no Período” (fls. 4 e 5). Tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário, não há argumentação direta buscando desconstituir as glosas relativas às aquisições de contribuintes optantes pelo Simples e, ainda que se admita sua intenção em questionar tais glosas, não há nos autos qualquer prova em contrário para justificar a existência do crédito. Em relação ao motivo “2”, percebe-se que a discussão relativa à existência do crédito passa por alguns assuntos diversos, como a periodicidade trimestral, a utilização do crédito para desconto de débitos na escrita fiscal e a existência de utilização parcial do saldo em PER/DCOMP anteriores. Para melhor entendimento, necessária a análise do “Demonstrativo e Apuração do Saldo Credor Ressarcível” e “Demonstrativo da Apuração após o Período do Ressarcimento” (fls.3-4): Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 Um ponto de divergência entre a apuração realizada pelo contribuinte e o Fisco merece destaque. - Saldo Credor de Períodos Anteriores: Em relação ao Saldo Credor de Períodos anteriores, identificado em Janeiro/2005, apesar do Registro de Apuração de IPI da recorrente detalhar a existência de saldo de abertura de R$ 68.743,11, devem ser descontados os valores de crédito utilizados nos PER/DCOMP nº 18078.21996.310107.1.3.01-9649 e 38252.70804.310107.1.3.01-9100, de R$ 11.108,29 e R$ 49.243,91 (homologação parcial), respectivamente, bem como outras pequenas glosas realizadas pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), havendo a identificação de saldo credor inicial de R$ 7.202,03 (Coluna “b” do Demonstrativo do Saldo Credor Ressarcível”). Neste ponto, a recorrente se resume a informar que realizou o estorno dos créditos ressarcidos ao final de 2006, mas não apresenta qualquer documento que comprove sua afirmação, inclusive não há destaque de Ressarcimento de créditos em seu Livro RAIPI. Cabe lembrar que, tratando-se de alegação de direito creditório, é do contribuinte o ônus da prova. - Utilização do Saldo Credor Disponível do Ano-calendário 2005: Realizado o desconto dos créditos utilizados, todos os demais saldos apresentados no “Demonstrativo da Apuração após o Período de Ressarcimento” utilizam por base as informações prestadas pelo contribuinte em seus PER/DCOMP, que coincidem com os dados constantes no Registro de Apuração do IPI. Descontada a diferença do Saldo Credor de abertura de Janeiro/2005, de fato, ao final do 4º Trimestre de 2006, existe um grande saldo de créditos acumulados pela recorrente. Entretanto, o acúmulo de crédito ocorre somente a partir de Março de 2006. Todo o Saldo Credor do ano de 2005 foi utilizado para desconto de débitos declarados até Fevereiro de 2006, quando foi registrado o “menor saldo credor” de R$ 0,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento – MG foi precisa ao refazer a apuração do crédito de IPI da recorrente levando em conta as informações disponibilizadas pela própria recorrente em seus PER/DCOMP: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 Na contramão do acima exposto, a recorrente, fundamentando-se no Princípio da Verdade Material, defende que seria possível a utilização do saldo credor acumulado do 4º Trimestre de 2004 até o 4º Trimestre de 2006, visto a possibilidade de transferência do saldo credor entre os períodos de apuração. Aqui, alguns detalhes específicos merecem maiores explicações. - Apuração Trimestral: Impossibilidade de Ressarcimento de Créditos de outros Períodos: Em primeiro lugar, a DCOMP objeto deste processo, refere-se ao 4º Trimestre de 2005, portanto, ainda que apresentada em 31/01/2007, não se pode admitir a utilização de crédito posteriormente escriturado (até o 4º Trimestre de 2006), como deseja a recorrente. Dessa forma, Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 a análise de crédito realizada nesse processo limitou-se ao passível de ressarcimento relativo ao 4º Trimestre de 2005, e não um saldo acumulado ao longo de todo o ano-calendário. Outro ponto de equívoco da recorrente: apesar de possível a transferência de saldo credor para os períodos posteriores, a sua utilização mediante Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação só é possível no PER/DCOMP relativo ao trimestre de origem do crédito, como bem destacado na legislação vigente à época: “Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do IPI Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. §1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no §2º. §2º O saldo credor de que trata o §1º, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição do MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).” “Lei nº 9.779/99: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.” A legislação deixa clara a apuração individualizada por trimestre em relação ao crédito do IPI, devendo cada Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação ser específica para cada trimestre de apuração, sem prejuízo da possibilidade de transferência do saldo credor para o período seguinte, para utilização no desconto de débitos da escrita fiscal. Apesar de já constar em manuais e material de orientação disponibilizados ao contribuinte, em março 2007 a Secretaria da Receita Federal cuidou inclusive de deixar expresso na Instrução Normativa SRF nº 600/2005 a obrigatoriedade de utilização de um pedido específico para trimestre calendário. O tema já foi amplamente debatido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sendo sedimentado o entendimento da possibilidade de Ressarcimento ou Compensação de créditos do IPI somente para cada trimestre, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002- 001.162, de relatoria do i. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: “Acórdão nº 3002-001.162 Sessão de 16 de março de 2020 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO IPI. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas ao créditos decorrentes de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Recurso Voluntário Negado” Em debate na Câmara Superior de Recursos Fiscais, também já é pacífico a possibilidade de ressarcimento ou compensação somente em relação aos créditos próprios do período: “Acórdão nº 9303-007.148 Sessão de 11 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Periodo de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDARIO ANTERIORES MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escriia fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendario e sua utilização para dedução de débitos do IPI de periodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendario pode ser objeto de pedido de ressarcimen to/compensação. Vale destacar que, ainda que fosse possível o ressarcimento/compensação de créditos relativos a períodos anteriores, não teria melhor sorte a recorrente, afinal, pretende em sua defesa que sejam considerados créditos posteriores sequer objeto da Declaração de Compensação apresentada. Desta feita, não pode buscar de socorrer do Princípio da Verdade Material quando nem mesmo solicitou o ressarcimento/compensação dos créditos que pretende ver utilizados. Não pode agora, em sede de litígio administrativo, pleitear que o colegiado considere a utilização de créditos de 2006, quando nem mesmo os declarou em PER ou DCOMP à administração fazendária, não faz sequer sentido. Por fim, quanto à necessidade de exclusão da multa de mora em virtude da boa-fé e da inexistência de dano ao erário, vale destacar que a cobrança da multa decorre do simples não pagamento do tributo no seu vencimento, portanto, independe de dolo ou qualquer comprovação de dano ao erário. Decorre diretamente da Lei nº 9.430/96, art. 61, de observância obrigatória por este Colegiado. Por todo o exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.970 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904817/2010-42 Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35189.001198/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.148
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CC02/C06 Fls. 158 Processo n.o 35189.001198/2006-76 Resolução n.o 206.00.148 MF - SEGUNDOCONSELHODECO~ B~~C02qro~~ Maria de FMimll Ferreira de Camdho lvk\ . '.;,pe 751683 A presente NFLD tem por 'objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, IV, da Lei n o 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO E MARÇO DE 2003. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa CONSTRUTORA HABITÁ VEL LTDA foram obtidas mediante a apresentação dos contratos e notas fiscais, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, poí's mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento e as respectivas GRPS. O percentual de 20% foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços conforme planilha fls. 19. Destaca-se ainda, que não há qualquer informação no relatório fiscal acerca de procedimento fiscal anterior na prestadora de serviços. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 98 a 119. Onde em síntese alega: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da Republica do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode'ra vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega a impropriedade do lançamento fiscal sem que antes seja fiscalizada a contratada, tendo em vista não ter sido a Itaipu quem na verdade praticou os fatos geradores das obrigações em questão; Tendo em vista que a empresa prestadora do serviço é a contribuinte original da obrigação previdenciária, a ela é que deveriam ser direcionados os esforços da autarquia no sentido de verificar eventual descumprimento das obrigações previdenciárias; Não podem os serviços prestados ser considerados como de construção civil, o que afasta qualquer solidariedade. Requer, sejam acolhidas as preliminares para julgar improcedente a NFLD. 2 CC02/C06 Fls. 159 Processo n.o 35189.001198/2006-76 Resolução n.o 206.00.148 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIOlNAL B=rn., :6q 'f;1lt~ Maria de FátiI::<' Ferreira de Carvalho . M~.!:.Siape 751681 11'------' A NFLD foi encaminhada ao devedor solidário (prestadora), tendo este atestado o recebimento da cópia da NFLD, FLS. 39. A autoridade fiscal emitiu relatório fiscal complementar fls. 84 a 87, ratificando tratar-se se serviços de construção civil, de empreitada total, razão porque afastada encontrasse a retenção de 11%, prevalecendo a responsabilidade solidária .. Destaca, ainda à fls. 86, que no caso do contrato 6569/01, a matricula foi realizada pela própria construtora. Tanto a Itaipu Binacional, quanto a construtora (por edital) foram devidamente cientificados dos termos do relatório fiscal complementar. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 116 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 136 a 152.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, poderá vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. Alega a impropriedade do lançamento fiscal sem que antes seja fiscalizada a contratada, tendo em vista não ter sido a Itaipu quem na verdade praticou os fatos geradores das obrigações em questão; Tendo em vista que a empresa prestadora do serviço éa contribuinte original da obrigação previdenciária, a ela é que deveriam ser direcionados os esforços da autarquia no sentido 'de verificar eventual descumprimento das obrigações previdenciárias; Requer, sejam acolhidas as preliminares para julgar improcedente a NFLD. o processo foi encaminhado a este conselho, sem o depósito prévio após obtenção de medida liminar. Não apresentou a autoridade previdenciária contra-razões. É o Relatório. dv 3 Processo n.o 35189.001198/2006-76 Resolução n.O 206.00.148 VOTO CC02/C06 Fls. 160 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 291, tendo o recorrente obtido liminar para que se abstenha de efetuar o depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal- MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 20 a 27; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 28, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 33. Antes de avaliar cada uma dos argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da responsabilidade solidária. Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária, na construção civil, clara é a possibilidade legal nesse sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei nO8.212/1991, o proprietário, incorporador ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal: "Art. 30 (..). VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada Processo n.o 35189.001198/2006-76 Resolução n.o 206.00.148 MF • :,. "0NTRlBUmTES ' \. :;r"",L "'- .ofi6/rIJ}tJ;£i Maria de Fátima Fecreira de Cah~ulO Ma •. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 161 pela MP n° 1.523-9, de 28/06/97 e reeditada até aMP n° 1.523-13, de 23/10/97 - Republicada na MP n° 1.596-14 de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97)." A recorrente ITAIPU BINACIONAL na qualidade de tomadora de serviços contratou a CONSTRUTORA HABITÁVEL LTDA, para prestação de serviços de construção civil, referente a revitalização do refúgio biológico Bela Vista. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei nO 8.212/1991, beneficio de ordem. Entendo que ao atribuir responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária, abriu o legislador a possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a averiguação inicial na prestadora dos serviços. Mesmo discordando da necessidade de fiscalizar primeiro a prestadora, entendo pertinente seja informadp pela autoridade fiscal, se a empresa prestadora de serviços já foi fiscalizada, e se existiu, qual o tipo de procedimento fiscal encerrado, para que se afaste qualquer risco de cobrança em duplicidade. CONCLUSÃO: Voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal presta as informações nos termos acima descritos, devendo o recorrente ser cientificado dos termos da diligência em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 ~ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10983.905055/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.416
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­000.416  S3­C4T1  Fl. 79          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­000.416  S3­C4T1  Fl. 80          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­000.416  S3­C4T1  Fl. 81          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­000.416  S3­C4T1  Fl. 82          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905055/2008­19  Resolução n.º 3401­000.416  S3­C4T1  Fl. 83          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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